PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – SMILES FIDELIDADE S.A. – PROC. SEI 19957.010374/2018-08
Reg. nº 1228/18
Relator: SEP
Trata-se de pedido de interrupção do curso do prazo de antecedência de convocação da assembleia geral extraordinária (“AGE”) da Smiles Fidelidade S.A. (Companhia ou “Smiles”), prevista para realizar-se em 29.11.18, formulado por Oceana Investimentos Administradora de Carteira de Valores Mobiliários Ltda. e outras cinco gestoras de fundos de investimento (“Requerentes”), com base no que dispõe o art. 124, §5°, inciso II, da Lei n° 6.404/76.
De acordo com o edital de convocação da AGE, divulgado em 01.11.18, consta da ordem do dia da assembleia a
inclusão do novo Artigo 42 ao Estatuto Social da Companhia, para prever a criação de um Comitê Especial Independente, a ser constituído, única e exclusivamente, para analisar as condições de uma potencial reorganização societária envolvendo a Companhia, a Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. [“Gol”] e a Gol Linhas Aéreas S.A., e submeter suas recomendações ao Conselho de Administração da Companhia, observadas as orientações previstas no Parecer de Orientação da Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) nº 35, de 1 de setembro de 2008
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Além de requerer a interrupção do curso de prazo de antecedência de convocação da AGE, a fim de impedir o alegado agravo dos danos aos acionistas minoritários, permitir ao mercado e à CVM tempo hábil para análise da reorganização societária mencionada acima, e o reconhecimento da irregularidade da deliberação proposta pela Gol para a AGE, nos termos do artigo 124, §5°, II da Lei n° 6.404/76 e do art. 3º da Instrução CVM 372/02, os Requerentes formularam os seguintes pedidos:
(i) o reconhecimento da prática de manipulação de preço por parte do Volluto, acionista controlador da Gol, e da Gol, acionista controladora da Smiles, em infração ao item II, (b) da Instrução CVM 08/79; e
(ii) o reconhecimento do abuso de forma e do exercício abusivo do poder de controle por parte do acionista controlador, refletido na forma como propõem e defendem a reorganização societária, em infração ao art. 117 §1º alíneas (a), (b) e (c) da Lei n° 6.404/76 e no art. 1º, caput da Instrução CVM 323/00.
Em sua análise, realizada por meio do Relatório nº 111/2018/GEA-4/SEP/CVM, a SEP registrou, inicialmente, que os termos e condições da operação de reestruturação societária envolvendo a Gol e sua controlada Smiles estão sendo analisados no âmbito do Processo CVM 19957.009456/2018-00, o qual havia sido instaurado, em 15.10.18, nos termos do Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco.
Em relação ao pedido de interrupção, a SEP entendeu que não se poderia dizer que a proposta submetida à AGE, por si só, violaria dispositivos legais ou regulamentares e que os próprios Requerentes teriam centrado sua argumentação na suposta ocorrência de manipulação do mercado e abuso do poder de controle.
Nesse tocante, a SEP fez referência ao entendimento manifestado pelo Colegiado em outros casos, no sentido de que a interrupção de prazo é cabível quando a ilegalidade guarda relação direta com a proposta submetida à assembleia. No caso em tela, “a proposta que será submetida à assembleia é uma alteração estatutária para a criação do Comitê Especial Independente, a fim de atender ao Parecer de Orientação nº35/08, no âmbito da reestruturação divulgada por meio do fato relevante de 15.10.2018”, sendo que “as eventuais infrações apontadas pelo reclamante teriam ocorrido no âmbito da proposta de reestruturação, sendo a assembleia convocada para 29.11.2018 o primeiro passo para sua implementação”.
Com relação à referida proposta, a SEP manifestou-se no sentido de que não há como se afirmar, a priori, que a alteração estatutária, realizada com o objetivo de prever a possibilidade de criação de comitê independente de acordo com uma das hipóteses previstas no Parecer de Orientação CVM 35/08, determina a efetiva composição de Comitê ou mesmo compromete sua independência. Essas conclusões dependeriam dos fatos subsequentes, sendo certo que os critérios e procedimentos voltados à constituição do Comitê e sua conduta ao longo do processo de negociação que se pretende realizar fazem parte do escopo da análise a ser efetuada no âmbito do Processo CVM SEI 19957.009456/2018-00.
Quanto à eventual ocorrência dos demais ilícitos apontados pelos Requerentes (manipulação de mercado e abuso do poder de controle), a SEP ressaltou que a análise de tais alegações demanda dilação probatória incompatível com o rito próprio dos pedidos de interrupção de prazo de convocação de assembleia. Nesse sentido, considerando os limites legalmente estritos do procedimento de interrupção do curso de prazo de convocação de assembleia, bem como o fato de não ser possível formar, de plano, convicção sobre a existência de violação a dispositivos legais ou regulamentares relacionada à ordem do dia proposta para a AGE, a SEP opinou pelo indeferimento do pedido dos Requerentes, sem prejuízo da análise a ser realizada no âmbito do Processo 19957.009456/2018-00, conforme já mencionado.
Por fim, a SEP informou que instaurará processo para analisar a reclamação de investidor, em que dará prosseguimento à análise das questões apontadas no pedido de interrupção ora apreciado. Nesse sentido, a área técnica registrou que as presentes conclusões não prejudicam a posterior apuração de responsabilidade por eventuais infrações que porventura venham a ser verificadas na operação em comento.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o entendimento da SEP, deliberou pelo indeferimento do pedido de interrupção do prazo de convocação da AGE da Companhia prevista para realizar-se em 29.11.18.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA