RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - CANCELAMENTO PARCIAL DE QUOTAS E PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE EMISSÃO DE QUOTAS DE DIREITOS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PROJETO AUDIOVISUAL - ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S.A. - PROC. RJ2006/3202
Reg. nº 5126/06
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto por Estratégia Investimentos S/A CVC contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que indeferiu o pedido de cancelamento parcial de quotas representativas de direitos sobre comercialização e o de prorrogação do prazo de distribuição pública de quotas do projeto audiovisual denominado O Balé da Utopia.
O Relator informou que, diante do pedido de prorrogação do prazo de distribuição pública apresentado pela Estratégia Investimentos, a SRE formulou exigências para o integral cumprimento da Instrução CVM nº 260/97, que não foram plenamente atendidas, já que foi enviada documentação incompleta e com erros. Reiteradas as exigências, além de não suprir todos os erros anteriores, a Estratégia enviou novamente documentação com erros, o que levou a SRE a indeferir o pedido de prorrogação do prazo de oferta pública.
Para o Relator, a decisão da SRE de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de distribuição está plenamente justificada, merecendo portanto ser mantida, já que a recorrente teve duas oportunidades para atender às exigências de cumprimento da Instrução CVM nº 260/97, mas não logrou cumpri-las no prazo regulamentar. Assim, prosseguiu o Relator, uma vez indeferido o pedido de prorrogação, era de se esperar que a SRE tivesse cancelado, assim como o fez, o registro de oferta pública, conforme o art. 20 c/c o art. 11, IV, c, ambos da Instrução CVM nº 260/97.
Diante de todo o exposto pelo Relator, o Colegiado negou provimento ao recurso, mantendo-se assim a decisão da SRE que indeferiu o pedido de cancelamento parcial de quotas e o de prorrogação do prazo de distribuição pública de quotas do projeto audiovisual O Balé da Utopia e o conseqüente cancelamento do registro de oferta pública de distribuição.
Anexos
VOTO DO RELATOR