PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA – REALCAFÉ SOLÚVEL DO BRASIL S.A. – PROC. SEI 19957.010829/2017-04
Reg. nº 1038/18
Relator: SEP
Trata-se de pedido de reconsideração (“Pedido”) apresentado por Realcafé Solúvel do Brasil S/A (Companhia ou “Requerente”) em face de decisão do Colegiado de
15.05.18
, que negou provimento ao seu recurso contra o indeferimento, pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, do pedido de dispensa de Oferta Pública de Aquisição de Ações (“OPA”) para cancelamento de registro de companhia incentivada.
Em seu Pedido, a Recorrente reivindica novamente que sejam aplicados ao caso os incisos I e II do §1º do art. 34 da Instrução CVM 361/02, alegando que: (i) a Requerente já obteve o registro de companhia aberta nos termos do art. 33 da Instrução CVM 265/97, que remete à Lei n° 6.385/76; (ii) a Instrução 361/02 regularia o art. 21, § 6º, I, da Lei n° 6.385/76, aplicando-se ao caso em análise; e (iii) o disposto na alínea a, §3°, do art. 2° da Instrução CVM 265/97 estaria em confronto com a legislação societária, ao estabelecer a necessidade de comprovação, para o cancelamento do registro de companhia incentivada, de que a totalidade de ações emitidas pelas sociedades pertençam aos controladores. Isso porque, segundo a Requerente, a definição de acionista controlador disposta no art. 116 da Lei n° 6.404/76 não exige que ele seja titular de todas as ações de emissão da companhia.
Em sua análise, a SEP destacou que o pedido de reconsideração, conforme o disposto no item IX da Deliberação CVM 463/03, se presta à análise de “
existência de erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão, contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão
”, o que não se verificaria no caso concreto.
Em relação ao mérito, a SEP ressaltou que, embora a Requerente já tenha obtido registro de companhia aberta perante a CVM, este registro perdurou no período de 20.07.1977 até 13.04.2000, quando foi cancelado, a pedido, em função do atendimento às normas da Instrução CVM nº 229/95 (vigente à época), não tendo, portanto, o condão de permitir, neste momento, a utilização de dispositivos contidos na Instrução CVM 361/02. Além disso, segundo a SEP, não parece razoável entender que a Lei nº 6.385/76, por ter sido citada na Instrução CVM 265/97, poderá ser aplicada em sua íntegra às companhias incentivadas, até porque a referida Lei foi mencionada justamente no ponto que trata da Transformação em Companhia Aberta.
A área técnica também descartou um possível conflito entre o disposto no art. 2º, §3º, a da Instrução CVM 265/97 e o previsto no art. 116 da Lei n° 6.404/76, uma vez que o primeiro trata da hipótese de ocorrência de oferta pública de ações visando ao cancelamento do registro de uma companhia incentivada, e o segundo refere-se à definição legal de acionista controlador. Ademais, o fato da Instrução CVM 265/97 exigir a realização de uma OPA para a aquisição da totalidade de ações emitidas por uma companhia incentivada, quando pretende o cancelamento de seu registro, em nada fere a definição de acionista controlador do art. 116 da Lei nº 6.404/76, podendo os dois comandos coexistirem harmonicamente, cada um com sua aplicação prática.
Desse modo, nos termos do Relatório n° 120/2018-CVM/SEP, a SEP concluiu que o Pedido não traz qualquer argumento capaz de modificar o seu entendimento no sentido da não aplicação da Instrução CVM 361/02 sendo, portanto, mantida a necessidade de realização de OPA para o pretendido cancelamento do registro de companhia incentivada da Requerente.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o entendimento da área técnica nos termos do Relatório n° 120/2018-CVM/SEP, deliberou não conhecer o pedido de reconsideração por estarem ausentes os requisitos previstos no item IX da Deliberação CVM nº 463/03.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA