PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO - OPA DE TIM PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2009/1956
Reg. nº 6360/09
Relator: PTE
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Colegiado em 15 de julho de 2009, nos autos do Proc. RJ2009/1956, apresentado por JGP Hedge Fundo de Investimento Multimercado, Gávea Brasil Fundo de Investimento Multimercado, Hedging-Griffo Verde Equity Master Fundo de Investimento Multimercado, HG Verde Master Fundo de Investimento Multimercado, HG Top Fundo de Investimento Multimercado, HG Top 30 – Fundo de Investimento Financeiro, HG Star Fundo de Investimento Multimercado, e HG Carteira Administrada Real Fundo de Investimento Financeiro (Requerentes).
A referida decisão do Colegiado acatou, por maioria, o recurso interposto pela Telco S.p.A. (Telco) e concluiu pela inexigibilidade de realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) de emissão da TIM Participações S.A. (TIM Participações).
A Presidente relatou que o pedido de reconsideração teve como fundamento o fato de que quatro Diretores decidiram aplicar a lei brasileira, e apenas o seu voto utilizou a legislação italiana para a análise do conceito de controle. Os Requerentes, com base neste argumento, solicitaram que o seu voto acompanhasse o entendimento da maioria no caso, analisando o controle societário no caso concreto de acordo com a legislação brasileira.
Isto posto, a Presidente apresentou ao Colegiado voto em resposta ao pedido de reconsideração, em que argumenta que a escolha da legislação aplicável é um dos argumentos do seu voto apresentado nos autos do Proc. RJ2009/1956, e faz parte da motivação indivisível e suficiente para concluir não ser exigível a OPA.
O Colegiado acompanhou o entendimento da Presidente, e reafirmou que a escolha da legislação no caso em análise por cada um dos julgadores está vinculada às respectivas conclusões, pois integra a motivação individual dos membros do Colegiado.
Dessa forma, foi mantido o voto da Presidente no âmbito Proc. RJ2009/1956, bem como a decisão do Colegiado no caso em que, por maioria, vencidos o Diretor Relator Eliseu Martins e o Diretor Marcos Pinto, decidiu dar provimento ao recurso interposto por Telco contra a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários, não exigindo a realização de OPA.
Anexos
VOTO DA PRESIDENTE