APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. SEI 19957.003262/2015-40
Reg. nº 1237/18
Relator: SGE
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Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Original S.A. (“Banco Original”), Banco Original do Agronegócio S.A. (“Banco do Agronegócio”), Arthur Azzi Assis de Melo (“Arthur de Melo”), Luiz Marcelo Alves de Moraes (“Luiz de Moraes”), Carlos André Hermesindo da Silva (“Carlos da Silva”) e Alex Zornig (em conjunto, “Proponentes”),
previamente à instauração de processo administrativo sancionador pela
Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI
, nos termos do art. 7º, §3º, da Deliberação CVM n° 390/01
.
O presente processo foi instaurado pela SMI após ter recebido correspondência da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM, que comunicou a detecção de 26 operações, na BM&F, de negócios diretos entre o Banco do Agronegócio e o Banco Original, com diversos vencimentos de contrato futuro de cupom cambial (DDI), no período de 25.04.14 a 28.01.15, que teriam apresentado
“características de transferências de recursos, nas quais as posições foram abertas e encerradas entre os clientes, sempre no pregão seguinte à primeira operação, gerando um resultado positivo para uma das partes e resultado negativo de igual valor para a outra”
.
Após análise, a SMI concluiu que as referidas operações caracterizariam suposto descumprimento ao inciso I da Instrução CVM n° 8/79, em razão da criação de condições artificiais de oferta, demanda e preço, nos termos descritos no inciso II, alínea “a”, da citada Instrução. Segundo a área técnica, além da evidente participação do Banco Original e do Banco do Agronegócio, com base nas provas disponíveis, foi identificada a participação nas referidas operações dos seguintes administradores do Banco Original:
(i) Arthur de Melo, ocupante do cargo de Trader tesouraria III e transmissor das ordens que resultaram nas supostas operações irregulares, exceto nos dias 28.04.14 e 22.12.14;
(ii) V.M.M.Z., identificado por Arthur de Melo como transmissor das ordens relativas às operações dos pregões de 28.04.14 e 22.12.14;
(iii) Luiz de Moraes, Diretor de Tesouraria de abril de 2014 a dezembro de 2014, período ao longo do qual foram negociados, pelo menos, 9.870 dos 18.360 contratos operados pelo Banco Original e pelo Banco do Agronegócio;
(iv) Carlos da Silva, Diretor de Finanças, que apresentou manifestação afirmando ter participado da definição da estratégia ao final do ano de 2013; e
(v) Alex Zornig, Diretor Executivo de Tesouraria entre dezembro de 2014 e janeiro de 2015, período ao longo do qual foram negociados pelo menos 5.990 contratos.
Em 03.05.18, ainda na fase investigativa, o Banco Original apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso, na qual propôs pagar à CVM o valor de R$ 148.000,00 (cento e quarenta e oito mil reais), que corresponderia, no seu entendimento, ao lucro líquido total do ajuste financeiro, após a incidência dos tributos de IR, CSLL e PIS/COFINS.
Em razão do disposto no art. 7º, §5º, da Deliberação CVM nº 390/01, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM apreciou os aspectos legais da proposta de Termo de Compromisso apresentada, tendo concluído pela inexistência de óbice jurídico à sua celebração.
O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), conforme faculta o art. 8º, §4º, da Deliberação CVM nº 390/01, decidiu negociar as condições da proposta apresentada. No entendimento do Comitê, também seria necessário constar como proponentes o Banco do Agronegócio e os funcionários do Banco Original à época dos fatos, que haviam sido identificados pela área técnica como supostos responsáveis pela irregularidade detectada. Assim, diante das características do caso concreto, o Comitê sugeriu a modificação da proposta, nos seguintes termos:
(i) Banco Original e Banco do Agronegócio: pagar à CVM, individualmente, o valor de R$ 293.733,90 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e três reais e noventa centavos), atualizados pelo IPCA, a partir de 28.01.15, até a data de seu efetivo pagamento, em parcela única;
(ii) Arthur de Melo e V.M.M.Z.: pagar à CVM, individualmente, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única; e
(iii) Luiz de Moraes, Carlos da Silva e Alex Zornig: pagar à CVM, individualmente, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em parcela única.
Em 20.08.18, o Banco Original e o Banco do Agronegócio enviaram nova proposta conjunta de Termo de Compromisso, na qual propuseram, alternativamente que: (i) apenas o Banco Original e o Banco do Agronegócio figurassem no Termo de Compromisso, cabendo-lhes o pagamento à CVM do valor total da contrapartida sugerida para todas as pessoas citadas, no valor de R$ 1.537.467,80 (um milhão quinhentos e trinta e sete mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e oitenta centavos), em parcela única; (ii) além do Banco Original e do Banco do Agronegócio, também constasse Carlos da Silva como proponente, que assumiria o pagamento de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), ficando o Banco Original e o Banco do Agronegócio responsáveis pelo pagamento de todos os demais valores indicados pela CVM; ou (iii) Arthur de Melo, Luiz de Moraes e Alex Zornig constassem como proponentes, além do Banco Original, do Banco do Agronegócio e de Carlos da Silva, com exceção de V.M.M.Z., que alegadamente teria tido
“apenas a incumbência de executar 2 (duas) das operações questionadas em período em que substituía outro colaborador do banco, então de férias”
. Cada um dos proponentes arcaria com a contrapartida sugerida pelo Comitê, cabendo ao Banco Original e ao Banco do Agronegócio o pagamento do valor relativo a V.M.M.Z., além daqueles que foram dirigidos diretamente às instituições financeiras.
Em 28.08.18, o Comitê decidiu alterar sua contraproposta original, com a exclusão de V.M.M.Z. e manter os valores dos demais proponentes, como segue:
(i) Banco Original e Banco do Agronegócio: pagar à CVM, individualmente, o valor de R$ 293.733,90 (duzentos e noventa e três mil, setecentos e trinta e três reais e noventa centavos), atualizados pelo IPCA, a partir de 28.01.15, até a data de seu efetivo pagamento, em parcela única;
(ii) Arthur de Melo: pagar à CVM o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), em parcela única; e
(iii) Luiz de Moraes, Carlos da Silva e Alex Zornig: pagar à CVM, individualmente, o valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em parcela única.
Após negociações realizadas, em 28.09.18, foi encaminhada correspondência na qual os Proponentes concordaram com os termos da contraproposta do Comitê.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de termo de compromisso apresentada.
Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) vinte dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do Termo de Compromisso no sítio eletrônico da CVM.
A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas conforme atestado pela SAD, o Processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ