PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – MICHAEL LENN CEITLIN – PAS RJ2014/13353
Reg. nº 9798/15
Relator: DPR
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Michael Lenn Ceitlin (“Michael Ceitlin” ou “Requerente”) em face de decisão do Colegiado de
26.06.18
(“Decisão”) em que não foi conhecido o seu pedido de efeito suspensivo de decisão condenatória em processo administrativo sancionador, que impôs ao Requerente a penalidade de inabilitação temporária por 2 (dois) anos para o exercício de cargo de administrador de companhia aberta, por ter cometido prática não equitativa no mercado de valores mobiliários, em infração ao disposto no item I, c/c I,’d’ da Instrução CVM nº 08/79.
Naquela ocasião, o Colegiado indeferiu o pedido, tendo em vista a sua formulação no bojo do recurso dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN, sem fundamentação específica. Em seu pedido de reconsideração, o Requerente esclarece que o pedido de concessão de efeito suspensivo foi, na verdade, apresentado em petição própria, em 03.05.18, que teria sido extraviada.
Quanto às razões de mérito, Michael Ceitlin alegou que ainda se encontraria em vigor o disposto no art. 38 da Deliberação CVM 538/08, que prevê efeito suspensivo ao recurso dirigido ao CRSFN, de modo que, no seu entendimento, a eventual tramitação do recurso somente no efeito devolutivo constituiria manifesta ilegalidade. Ressaltou, também, que em 30.04.18 foi eleito para exercer o cargo de Presidente do Conselho de Administração na Mundial S.A. - Produtos de Consumo (“Companhia”), acumulando, ainda, as funções de Diretor-Presidente e Diretor de Relações com Investidores. Neste ponto, aduziu que o imediato cumprimento da penalidade de inabilitação ensejaria o seu afastamento dos cargos mencionados, “deixando-os acéfalos”. Por fim, Michael Ceitlin argumentou que a execução da decisão condenatória por si só exauriria o objeto do recurso interposto ao CRSFN, posto que a penalidade já seria cumprida de forma irreversível, causando prejuízos irreparáveis ao Requerente e à Companhia.
Diante da constatação de que o Requerente havia protocolado pedido de efeito suspensivo em 03.05.18, o Diretor Relator Pablo Renteria entendeu pelo conhecimento do pedido de reconsideração, visto que a Decisão foi baseada em erro.
Em seu Despacho, o Diretor Relator destacou que foi editada recentemente a Lei 13.506/17, cujo art. 34, § 2º, que revogou tacitamente o art. 38 da Deliberação CVM 538/08, prevê que os recursos interpostos com base em penalidade prevista no art. 11, IV da Lei 6.385/76 (hipótese do presente caso) serão recebidos, em regra, apenas com o efeito devolutivo, cabendo ao Requerente a postulação do efeito suspensivo à autoridade prolatora da decisão. Desse modo, com o advento da nova lei, a concessão do efeito suspensivo não é mais automática, mas facultativa, dependendo de manifestação favorável do Colegiado da CVM, mediante provocação.
Ademais, Pablo Renteria evidenciou que já foi matéria apreciada pelo Colegiado da CVM
“que a mera alegação de que o cumprimento imediato da pena acarretaria danos irreversíveis não se presta a justificar a concessão do efeito suspensivo, pois a restrição ao exercício da atividade profissional de administração de companhia aberta é consequência lógica e necessária da imposição da penalidade de inabilitação”
. Na mesma linha, destacou que o eventual acolhimento do argumento baseado na possibilidade de reversibilidade da condenação levaria a conceder efeito suspensivo a todo e qualquer recurso interposto das decisões da CVM que imponham penas restritivas de direito, o que não se mostra coerente com o regime legal introduzido pela Lei nº 13.506/17.
No que tange à alegação de que seu afastamento deixaria os cargos ocupados na Companhia “acéfalos”, o Relator Pablo Renteria salientou que o Requerente foi eleito no momento em que sua condenação à inabilitação temporária já era pública e, sendo assim, tanto ele como os que o elegeram tinham plena ciência das consequências da decisão condenatória e do risco do seu afastamento imediato. Da mesma forma, o Relator indicou que a Lei 6.404/76 disciplina as hipóteses em que há encerramento prematuro de mandatos de administradores, colocando à disposição da companhia os meios adequados para assegurar a continuidade de sua administração.
Por fim, sobre a alegação do Requerente de que teria respondido
“ao processo sem a imposição de qualquer medida [acauteladora] semelhante”
, Pablo Renteria esclareceu que não é usual, no âmbito da CVM, a aplicação de medida dessa natureza, e ressaltou que, o que está sendo examinado nesta oportunidade é a concessão de efeito suspensivo a recurso voluntário interposto em face de decisão condenatória, algo que não se confunde com as referidas medidas. Já quanto ao argumento de que os fatos objeto do feito
“não têm natureza continuativa, sendo não-recorrentes”
, o Diretor ressaltou que, embora a prática não equitativa, em infração à Instrução CVM 08/79, não possua caráter continuativo,
“mostra-se especialmente grave e perniciosa ao bom funcionamento do mercado de valores mobiliários”
.
À vista disso, o Relator votou pelo conhecimento do pedido de reconsideração e, no mérito, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo, de modo que o recurso da decisão condenatória da CVM ao Requerente seja recebida apenas no efeito devolutivo.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o Relator, decidiu pelo conhecimento do pedido de reconsideração e, no mérito, pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo.
Anexos
DESPACHO DO RELATOR