RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - CLAUDIO FRANCISCO MENEGUETTI / DIFERENCIAL CTVM S.A. - PROC. RJ2014/12862
Reg. nº 9503/14
Relator: SMI
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Claudio Francisco Meneguetti (“Reclamante”) contra a decisão da Turma do Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados (“BSM”), que julgou improcedente reclamação de ressarcimento por possíveis prejuízos decorrentes de operações realizados pela Diferencial CTVM S.A. – Em Liquidação Extrajudicial (“Reclamada”), no âmbito de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (“MRP”).
O Reclamante apresentou Reclamação ao MRP solicitando o ressarcimento de R$ 31.358,50 (trinta e um mil, trezentos e cinquenta e oito reais, cinquenta centavos), correspondente ao valor que permaneceu bloqueado devido à decretação da liquidação extrajudicial da Reclamada, levada a efeito pelo Banco Central do Brasil em 09.08.2012.
A BSM julgou improcedente a reclamação por não haver configurado qualquer das hipóteses de ressarcimento prevista no art. 77 da Instrução CVM 461/2007, alegando que o processo de liquidação extrajudicial ainda está sendo conduzido pelo liquidante e, por isso, não seria possível conhecer se de fato houve prejuízo ao investidor.
Em sua manifestação, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI opinou pela procedência do pedido, contrapondo os argumentos utilizados pela BSM, com base nas decisões já proferidas pelo Colegiado em casos semelhantes ao processo em análise (Procs RJ2014/7076 e RJ2014/7088 – RC de 29.10.2014).
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SMI/GME/Nº 70/2014, deliberou, por unanimidade, o deferimento parcial do recurso, determinando que o Reclamante seja ressarcido do montante de R$4.648,59 (quatro mil, seiscentos e quarenta e oito reais, cinquenta e nove centavos), atualizados monetariamente, nos termos do Regulamento do MRP.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA