APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. SEI 19957.000059/2014-31 (PAS 08/2014)
Reg. nº 0692/17
Relator: SGE
Trata-se de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Mario Ataru Abe (“Mario Abe”), Shigeto Shimizu, Masahiko Yoshimura, Kiyoharo Ito, Masao Esaka, Yoji Ibuki, Rodolpho Seigo Takahashi (“Rodolpho Takahashi”), Francisco Elói Spagolla (“Francisco Spagolla”) e Paulo Caio Ferraz de Sampaio (“Paulo Sampaio” e, em conjunto com os demais, “Proponentes”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 08/2014 (PAS), instaurado com o objetivo de apurar eventuais infrações relacionadas à Cia. Iguaçu de Café Solúvel (Companhia), no período de 2010 a 2012, especialmente quanto a possíveis irregularidades nas demonstrações financeiras.
Os proponentes foram acusados nos seguintes termos:
I - Mario Abe e Shigeto Shimizu, respectivamente na qualidade de Diretor e Diretor Presidente da Companhia, por: (a) violação do dever de diligência, infringindo o disposto no art. 153 da Lei nº 6.404/1976 (Lei 6.404), ao se omitirem de seus deveres de administradores, permitindo a perda de R$ 324 milhões da Companhia; (b) omitirem do auditor independente elementos e condições necessários ao perfeito desempenho de suas funções, infringindo o disposto no art. 26 da Instrução CVM nº 308/1999; (c) violação do dever de lealdade, infringindo o disposto no art. 155, caput, c/c art. 176, ambos da Lei 6.404, além dos arts. 14 e 17 da Instrução CVM nº 480/2009 (Instrução 480) c/c art. 177, § 3º, da Lei 6.404, por fazerem elaborar demonstrações financeiras sabidamente incorretas; e (d) apresentação de Formulário de Referência com informações sabidamente incorretas, infringindo o disposto no art. 14 c/c o art. 24 da instrução 480.
II - Masahiko Yoshimura e Kiyoharo Ito, na qualidade de Diretores da Companhia, por: (a) violação do dever de diligência, infringindo o disposto no art. 153 da Lei 6.404, ao se omitirem de seus deveres de administradores, permitindo a perda de R$ 324 milhões da Companhia; e (b) violação do dever de lealdade, infringindo o disposto no art. 155, caput, c/c o art. 176, ambos da Lei 6.404, além dos arts. 14 e 17 da Instrução 480 c/c art. 177, § 3º, da Lei 6.404, por fazerem elaborar demonstrações financeiras sabidamente incorretas.
III - Masao Esaka e Yoji Ibuki, respectivamente na qualidade de Presidente e Membro do Conselho de Administração da Companhia, por: (a) violação do dever de diligência, infringindo o disposto no art. 142, incisos III e V, c/c art. 153 da Lei 6.404, por não terem se manifestado contrariamente às demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2011, elaboradas pela diretoria em desacordo com as disposições da Lei 6.404; e (b) violação do dever de diligência, infringindo o disposto no art. 153 da Lei 6.404, ao não tomarem nenhuma medida diante do relatório apresentado pela Kroll Advisory Solutions, o qual indicava a responsabilidade dos Diretores pelo prejuízo de R$ 324 milhões da Companhia, não empregando a diligência requerida para o exercício de suas funções.
IV - Rodolpho Takahashi, na qualidade de Membro do Conselho de Administração da Companhia, por violação do dever de diligência, infringindo o disposto no art. 142, incisos III e V, c/c art. 153 da Lei 6.404, por não ter se manifestado contrariamente às demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.2011, elaboradas pela diretoria em desacordo com as disposições da Lei 6.404.
V - Francisco Spagolla, na qualidade de Membro do Conselho Fiscal da Companhia, por: (a) violação do dever de diligência, infringindo o disposto no art. 153 c/c o art. 165 da Lei 6.404, ao se manter inerte no processo de emissão do Parecer do Conselho Fiscal favorável às demonstrações financeiras errôneas, não empregando a diligência requerida para o exercício de suas funções; e (b) deixar de fiscalizar e denunciar os administradores por fraudes ou crimes que descobrir, e de sugerir providências úteis à Companhia, infringindo o disposto no art. 163, incisos I e IV da Lei 6.404.
VI - Paulo Sampaio, na qualidade de Membro do Conselho Fiscal da Companhia, por violação do dever de diligência, infringindo o disposto no art. 153 c/c o art. 165 da Lei 6.404, ao se manter inerte no processo de emissão do Parecer do Conselho Fiscal favorável às demonstrações financeiras errôneas, não empregando a diligência requerida para o exercício de suas funções.
Juntamente com suas razões de defesa, os Proponentes apresentaram propostas de celebração de Termo de Compromisso, obrigando-se ao pagamento dos seguintes valores: I - Mario Abe: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); II - Shigeto Shimizu: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais); III - Masahiko Yoshimura: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); IV - Kiyoharo Ito: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); V - Masao Esaka: R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais); VI - Yoji Ibuki: R$ 100.000,00 (cem mil reais); VII - Rodolpho Takahashi: R$ 100.000,00 (cem mil reais); VIII - Francisco Spagolla: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); e IX - Paulo Sampaio: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Ao examinar os aspectos legais da proposta, a princípio, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE/CVM identificou óbice jurídico à sua aceitação em relação a todos os Proponentes, tendo em vista a não apresentação de proposta suficiente a indenizar os prejuízos causados à Companhia.
O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), considerando a gravidade das infrações objeto do processo e, principalmente, o óbice legal apontado pela PFE/CVM, deliberou rejeitar as propostas apresentadas.
Posteriormente, com base nas novas informações encaminhadas pelos Proponentes e após reunião com a Superintendência de Processos Sancionadores – SPS, a PFE/CVM manifestou-se no sentido da superação do óbice jurídico, pelas seguintes razões: (i) a ocorrência de oferta pública de aquisição de ações de fechamento de capital com preço de aquisição superior à cotação de mercado das ações em momento anterior à fraude indicada na peça acusatória; e (ii) a realização de aporte na Companhia por sua controladora, já como companhia fechada, em montante um pouco superior ao valor da fraude indicado pela acusação.
Superado o óbice jurídico, o Comitê decidiu abrir negociação com os Proponentes, que enviaram novas Propostas conforme valores a seguir: I - Mario Abe: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); II - Shigeto Shimizu: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); III - Masahiko Yoshimura: R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); IV - Kiyoharo Ito: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais); V - Masao Esaka: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); VI - Yoji Ibuki: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); VII - Rodolpho Takahashi: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); VIII - Francisco Spagolla: R$ 100.000,00 (cem mil reais); e IX - Paulo Sampaio: R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
Após análise, o Comitê encaminhou contraproposta aos Proponentes, sugerindo os compromissos abaixo relacionados:
I - Mario Abe e Shigeto Shimizu	: pagar à CVM o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e dois anos de afastamento do exercício do cargo de administrador (diretor e conselheiro de administração) e de conselheiro fiscal de companhia aberta;
II - Masahiko Yoshimura e Kiyoharo Ito: pagar à CVM o valor de R$ 	420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais)	 e dois anos de afastamento do exercício do cargo de administrador (diretor e conselheiro de administração) e de conselheiro fiscal de companhia aberta;
III - Masao Esaka e Yoji Ibuki: 	pagar à CVM o valor de R$ 300.000,00	 (trezentos mil reais) e dois anos de afastamento do exercício do cargo de administrador (diretor e conselheiro de administração) e de conselheiro fiscal de companhia aberta;
IV - Rodolpho Takahashi: 	pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) e 	dois anos de afastamento do exercício do cargo de administrador (diretor e conselheiro de administração) e de conselheiro fiscal de companhia aberta;
V - Francisco Spagolla: 	pagar à CVM o valor de R$	 100.000,00 (cem mil reais)	 e um ano de afastamento do exercício do cargo de administrador (diretor e conselheiro de administração) e de conselheiro fiscal de companhia aberta; e
VI - Paulo Sampaio	: pagar à CVM o valor de R$	 50.000,00 (cinquenta mil reais) e 	um ano de afastamento do exercício do cargo de administrador (diretor e conselheiro de administração) e de conselheiro fiscal de companhia aberta.
Em seguida, Paulo Sampaio apresentou duas novas propostas, que não foram aceitas pelo Comitê, tendo, ao final, aderido à contraproposta acima mencionada. Os demais proponentes também aderiram tempestivamente às contrapropostas formuladas pelo Comitê.
Assim, diante das características do caso concreto e considerando a natureza e a gravidade das acusações formuladas, o Comitê entendeu que a aceitação das propostas finais seria conveniente e oportuna, por representarem compromissos suficientes a desestimular a prática de condutas semelhantes, bem norteando a conduta dos participantes do mercado.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. A decisão fundamentou-se, essencialmente, nos seguintes pontos: (i) a inexistência de óbice legal; (ii) a adesão à contraproposta do Comitê; e (iii) a adequação da proposta à finalidade preventiva do Termo de Compromisso.
Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) trinta dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias para (a) o cumprimento da obrigação pecuniária assumida e (b) o início do período de cumprimento da obrigação de não fazer, ambos a contar da publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União.
A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida e a SEP como responsável por atestar o  cumprimento da obrigação de não fazer. Por fim, o Colegiado determinou que uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD e pela SEP, o Processo será definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ