MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE DAGOBERTO ENGEL E ABRÃO ADOLPHO ENGEL NETO –PROC. SP2001/0148
Reg. nº 3515/02
Relator: SGE
Foi aprovada a minuta de Deliberação em epígrafe.
CONCESSÃO DE DISPENSA DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DO BANCO DO ESTADO DO AMAZONAS – PROC. RJ2001/12035
Relator: SRE
O Colegiado concedeu a dispensa do registro de distribuição secundária de ações de emissão do BEA – Banco do Estado do Amazonas, com base na documentação constante do Processo CVM RJ2001/12035 e tendo em vista a informação da área técnica que todos os requisitos previstos na Instrução CVM nº 286/98 foram atendidas.
EMISSÃO DA COMPANHIA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS (CCR) - PROCESSO CVM RJ2001/10817
Relator: SRE
O Colegiado aprovou o procedimento de estabilização de preços, apresentado na minuta de contrato de intermediação de negócios entre o Banco UBS Warburg S/A e a UBS Warburg CCVM S/A datada de 10.01.2002, referente à oferta pública de ações ordinárias de emissão da Companhia de Concessões Rodoviárias (CCR). Ademais, o Colegiado não considerará manipulação de mercado a adoção do presente procedimento de estabilização de preços, desde que sejam observadas estritamente todas as cláusulas da minuta aprovada.
INSTRUÇÃO SOBRE OFERTAS PÚBLICAS
Relator: DMT
O Colegiado aprovou a colocação da minuta de Instrução em audiência pública.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE CLAUDIA APARECIDA MENEZES ESCOBAR DE OLIVEIRA. – PROC. RJ1998/5050
Reg. nº 3543/02
Relator: SGE
Foi aprovada a minuta da Deliberação em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À INSTITUIÇÃO E MANUTENÇÃO DE PLANOS DE OPÇÕES DE COMPRA DE AÇÕES
Reg. nº 3541/02
Relator: DLA
O Colegiado aprovou a minuta em epígrafe para colocação em audiência pública.
PROPOSTA DE SMI DE EXCLUSÃO DO NOME DE MAURÍCIO VILLAÇA LEITE DE BARROS, ALCANÇADO PELA DELIBERAÇÃO CVM Nº397/01. – PROC. SP2001/0719
Reg. nº 3544/02
Relator: SGE
Foi aprovada a proposta em epígrafe.
EXTRAPAUTA:ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 279/98, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS MÚTUOS DE PRIVATIZAÇÃO – FGTS
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução apresentada pela área técnica.
DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – PROC. RJ2002/0875
Reg. nº 3411/02
Relator: SER
Também presentes:
Reginaldo Pereira de Oliveira (GER1) e Flávia Mouta Fernandes (analista GER1)
Trata-se de solicitação do BB Banco de Investimento S.A., na qualidade de coordenador líder da operação em referência, de dispensa do cumprimento dos seguintes dispositivos da CVM para a obtenção do registro de distribuição das ações:
Instrução CVM nº 88/88, art. 15, para possibilitar a divulgação do material e da campanha publicitária antes da data da concessão do registro;
Instrução CVM nº 286/98, art. 6º, para possibilitar a publicação do anúncio de início na data do início da distribuição pública, tendo em vista que, em decorrência das características inerentes às ofertas globais de ações, nem todas as informações necessárias para tal anúncio estarão disponíveis para a publicação com antecedência mínima de dez dias;
Instrução CVM nº 88/88, Anexo II, para autorizar a publicação do referido anúncio, omitindo-se os dados referentes ao preço de distribuição, ao número de ações ordinárias alocadas para a oferta brasileira e para a oferta internacional e as demais informações delas decorrentes.
Foi esclarecido que, com relação ao último quesito, o BNDES comprometeu-se a realizar a divulgação do texto completo do citado anúncio, na manhã da data de início da distribuição, através da disponibilização deste no site do BNDES.
O Colegiado, após ouvir as alegações da área técnica, deliberou aprovar os pleitos, conforme solicitado.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE AS CONDIÇÕES PARA A COBRANÇA DE TAXA DE RESGATE ANTECIPADO NOS FUNDOS MÚTUOS DE PRIVATIZAÇÃO – FGTS E CLUBES DE INVESTIMENTO – FGTS CONSTITUÍDOS COM O OBJETIVO DE PARTICIPAR DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANESTADO CVM S.A. – PROC. RJ2001/12306
Reg. nº 3577/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso do BANESTADO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A., contra decisão da SIN, consistente na imposição de multa no valor de R$800,00, pelo atraso de 4 dias no envio dos demonstrativos de fontes e aplicações de recursos – FAR, de Setembro de 2000 (art. 66 da Instrução CVM nº302/99), referentes ao fundo BANESTADO FIA TRADICIONAL II.
O recorrente alegou que o atraso no envio da documentação deu-se pelo movimento de greve dos funcionários (anti-privatização) entre os dias 05 e 17/10/2000.
A SIN manteve a decisão recorrida, alegando que ainda que considere o motivo excepcional alegado, não cabe a essa esfera de análise a dispensa sem o devido amparo legal.
O dispositivo citado dispõe que:
Art. 66.
O administrador deve remeter à CVM
, sem prejuízo de outras que venham a ser exigidas, as seguintes informações:
(...)
II – mensalmente:
(...)
b) balancete, demonstrativos da composição e diversificação de carteira
e demonstrativos de fontes e aplicações de recursos
,
até quinze dias após o encerramento do mês a que se referirem
; e (...) (grifou-se)
Já o artigo 105 da mesma Instrução diz:
Art. 105. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº6385/76, o administrador pagará uma multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais), incidentes a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.
Verificou-se nos autos que o recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso II do art. 66 da Instrução CVM 302/99, o que ocasiona a incidência, de pleno direito, da multa prevista em seu art. 105, ambos acima transcritos.
Porém, considerando ter sido alegado pelo recorrente evento de força maior, o Colegiado deliberou dar provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANESTADO CVM S.A. – PROC. RJ2001/12309
Reg. nº 3576/02
Relator: SGE
T
rata-se de recurso do BANESTADO CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A., contra decisão da SIN, consistente na imposição de multa no valor de R$800,00, pelo atraso de 4 dias no envio dos demonstrativos de fontes e aplicações de recursos – FAR, de Setembro de 2000 (art. 66 da Instrução CVM nº302/99), referentes ao fundo BANESTADO FIA.
O recorrente alegou que o atraso no envio da documentação deu-se pelo movimento de greve dos funcionários (anti-privatização) entre os dias 05 e 17/10/2000.
A SIN manteve a decisão recorrida, alegando que ainda que considere o motivo excepcional alegado, não cabe a essa esfera de análise a dispensa sem o devido amparo legal.
O dispositivo citado dispõe que:
Art. 66.
O administrador deve remeter à CVM
, sem prejuízo de outras que venham a ser exigidas, as seguintes informações:
(...)
II – mensalmente:
(...)
b) balancete, demonstrativos da composição e diversificação de carteira
e demonstrativos de fontes e aplicações de recursos
,
até quinze dias após o encerramento do mês a que se referirem
; e (...) (grifou-se)
Já o artigo 105 da mesma Instrução diz:
Art. 105. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº6385/76, o administrador pagará uma multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais), incidentes a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.
Verificou-se nos autos que o recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso II do art. 66 da Instrução CVM 302/99, o que ocasiona a incidência, de pleno direito, da multa prevista em seu art. 105, ambos acima transcritos.
Porém, considerando ter sido alegado pelo recorrente evento de força maior, o Colegiado deliberou dar provimento ao recurso.
RECURSO DE BANCO BRADESCO S.A. CONTRA DECISÃO DA SIN - PROCS. RJ2002/1070 E RJ2002/1071
Relator: SIN
Também presente:
Carlos Eduardo P. Sussekind (SIN)
Trata-se de recurso apresentado pelo Banco Bradesco S.A. contra decisão da SIN que negou o pedido de redução do valor mínimo da cota dos fundos Bradesco FIA Vale do Rio Doce e BCN FIA Vale do Rio Doce.
A SIN informou que a recomendação do BNDES, de que as instituições administradoras deveriam aceitar aplicações a partir de R$ 300,00, só foi disponibilizada em data posterior à data de início das atividades do Fundo.
Entendeu a área técnica que o curto prazo estabelecido pelo Governo para a realização da venda das ações da Cia. Vale do Rio Doce, e a exigência de que tal decisão fosse tomada por uma assembléia, a qual depende de convocação de seus cotistas com uma antecedência mínima de 10 dias, na prática representa um grande empecilho para a colocação pretendida por tais bancos, os quais tiveram significativa participação na colocação anterior dos FGTS da Petrobras.
Assim, o Superintendente manifestou-se no sentido de que a alteração do regulamento, neste caso específico, de redução do valor mínimo de aplicação no Fundo, não contraria o interesse dos demais cotistas, pois estes passariam a ter a possibilidade de dividir os custos fixos do Fundo entre um número maior de cotistas.
Informou também a SIN que o administrador, em seu recurso, assumiu o compromisso de convocar a AGE, imediatamente, para ratificar a redução do valor mínimo para aplicação no Fundo sem gerar custos para os cotistas, uma vez que os mesmos seriam arcados pelo administrador.
Dessa forma, o Colegiado decidiu acatar o recurso em questão.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE DECLARAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Reg. nº 3551/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe para colocação em Audiência Pública. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o dia 29 de março próximo.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO APLICÁVEL ÀS OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA ABERTA, O REGISTRO DAS OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA, POR AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO DE ACIONISTA CONTROLADOR, POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE DE COMPANHIA ABERTA, PARA AQUISIÇÃO DE CONTROLE DE COMPANHIA ABERTA QUANDO ENVOLVER PERMUTA POR VALORES MOBILIÁRIOS, E DE PERMUTA POR VALORES MOBILIÁRIOS, REVOGA AS INSTRUÇÕES CVM N.º 229/95, 299/99 E 345/00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe, que disciplina as ofertas públicas de aquisição de ações (OPA).
A audiência pública que antecedeu a edição da Instrução teve resultados muito significativos, seja em termos do número de manifestações (cerca de 30), seja em razão da qualidade das sugestões e do aprofundado estudo procedido.
Essa participação intensa redundou no acolhimento de algumas sugestões de alteração substancial no texto que foi afinal editado, o que fez a CVM cogitar da hipótese de oferecer a nova versão a nova audiência pública. Tal hipótese, entretanto, foi descartada, dada a necessidade de adotar-se a Instrução o mais rapidamente possível, diante da entrada em vigor da Lei nº 10.303/01.
Optou-se, assim, sem prejuízo da plena vigência da Instrução, estabelecer um prazo de 30 dias para a sua revisão, aguardando-se nesse prazo manifestações do mercado sobre a necessidade de ajustes no texto adotado.
A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o dia 08 de abril próximo.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE REGRAS TRANSITÓRIAS A SEREM OBSERVADAS PELAS BOLSAS DE MERCADORIAS E DE FUTUROS
Reg. nº 3592/02
Relator: SDM
Aprovada a minuta de Instrução.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – NEWTON DE ARAÚJO LOPES – PROC. RJ2000/4250
Reg. nº 2966/00
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, abaixo transcrito:
Processo CVM nº RJ2000/4250
Reg.Col. nº 2966/2000
Assunto:
Pedido de Reconsideração de decisão que manteve multa cominatória aplicada pela SNC por atraso na entrega de informações periódicas de Auditor Independente
Interessado:
Newton de Araújo Lopes
Relator:
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Senhores Membros do Colegiado,
1.
Em 17 de abril último, este Colegiado teve a oportunidade de apreciar recurso interposto por Newton de Araújo Lopes contra decisão da SNC de aplicação de multa no valor de R$ 3.000,00, em razão de não terem sido enviadas tempestivamente as informações periódicas do auditor independente referentes ao exercício de 1999, conforme ditam os artigos 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99 (fls. 09/10).
2.
Naquela reunião, este Colegiado decidiu, por unanimidade, manter a cobrança da multa aplicada pela SNC, uma vez que os documentos e os argumentos apresentados pelo Recorrente seriam insuficientes para reformar a decisão proferida, principalmente porque o recibo emitido pelos Correios (fls. 04) não discrimina o conteúdo ou o destinatário da respectiva correspondência postada, não servindo de prova efetiva do envio das informações periódicas exigidas nas normas regulamentares.
3.
O Recorrente apresentou pedido de reconsideração de fls. 16/17, sem, todavia, indicar fato novo, erro em que tivesse incorrido a decisão anterior ou, ainda, trazer aos autos qualquer fundamentação adicional que pudesse justificar a alteração da decisão anteriormente proferida por este Colegiado.
4.
Portanto,
VOTO
no sentido de rejeitar o pedido de reconsideração da decisão de fls. 09/10, o qual limitou-se a renovar os argumentos do recurso, mantendo-se a multa anteriormente aplicada.
É o meu
VOTO
.
Rio de Janeiro, 12 de março de 2002
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Diretor-Relator
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – PROCESSO CVM N° RJ2002/2069
Pedido de deferimento para a realização da oferta em regime excepcional, conforme previsto no art. 34 da Instrução CVM nº 361/2002, sendo os ofertantes o Clube de Investimentos dos Empregados da Vale – INVESTVALE e a Fundação Petrobrás de Seguridade Social - PETROS.
A SRE, examinando a matéria, manifestou-se favorável ao pedido, inclusive pelo fato de que a obrigação de realizar a oferta, ditada quando da privatização da Cia. Vale do Rio Doce, resulta em preço bastante aquém da cotação da ação em bolsa.
Ressalta ademais a área técnica, a necessidade de inclusão dos seguintes textos explicativos no Edital de Compra de Ações:
1.
Esta modalidade de oferta não está sujeita a registro perante a CVM nos termos do art. 2º da Instrução CVM nº 361/2002.
2.
Este procedimento foi aprovado pelo Colegiado da CVM em 15.03.2002, nos termos do art. 34, § 1º, II, da Instrução CVM nº 361/2002.
O Colegiado, considerando a manifestação favorável da SRE, deliberou, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/2002, aprovar a utilização de procedimento diferenciado e dispensa de formalidades próprias às OPA, tendo em vista os documentos que instruíram o processo em referência.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS
Reg. nº 802/95
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a submissão à audiência pública da minuta de Instrução supracitada.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE ANTÔNIO LOURENÇO FERNANDES, CINTIA RODRIGUES DE SOUZA, BRASCAP ADM. PART. E EMPREENDIMENTOS LTDA., PEDRO MATIAS P.K. EBERT, ROSA NORIKO KOMURA, MARANATA INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., DÊNIS DA SILVA GOMES, WILLIAM DA SILVA GOMES, SANNA BRASIL DISTRIBUIDORA DE FILTROS LTDA. - ME, WAGNER MAURÍCIO DA SILVA E SIMONE AMORIM ALBUQUERQUE DA SILVA - PROC. SP´2000/0198
Reg. nº 3612/02
Relator: SGE
Foi aprovada a minuta da Deliberação em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES EM BOLSAS E MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADO ATRAVÉS DA INTERNET E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - MINUTA DE 12.03.02
Reg. nº 3524/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a submissão à audiência pública da minuta de Instrução supracitada.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DIRECTIVOS S/C AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2002/1430
Reg. nº 3610/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC na imposição de multa cominatória no valor de R$3.000,00 pelo atraso na apresentação de alteração de contrato social, conforme definido pelos artigos 17 (item II, alínea a) e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado manteve a decisão da SNC, uma vez que a Instrução CVM nº 308/99 não existe previsão de situações atenuantes ao atraso na apresentação de alteração de contrato social.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DE ASSEMBLÉIA GERAL E A INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUA CONVOCAÇÃO - MEMO/SDM/010/02
Reg. nº 3587/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta em epígrafe para colocação em audiência pública.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - FRANCO & TEMPONI AUDITORES E CONSULTORES S/C - PROC. RJ2002/1160
Reg. nº 3611/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC de aplicação de multa cominatória no valor de R$1.500,00 pelo atraso na apresentação de alteração de contrato social, conforme definido pelos artigos 17, item II, alínea a, e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
o       atraso no envio da alteração de contrato social foi decorrente da demora       por parte do CRC-MG no registro desta alteração e na emissão do Alvará; e;
interpretou       equivocadamente a Instrução CVM nº 308/99, entendendo ter de encaminhar,       de uma só vez, a documentação completa referente a alteração de contrato       social e o que ocorreu foi um simples atraso no envio de documentos.
O Colegiado deu provimento ao recurso, cancelando a multa.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO 209, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução supracitada.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO SANTANDER S/A - PROC. RJ2002/0025
Reg. nº 3626/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso do Banco Santander S.A. contra decisão da SIN em relação a imposição de e multa cominatória no valor de R$12.000,00, pela não entrega dos demonstrativos de fontes e aplicações de recursos referente ao fundo Meridional Ações FITVM, contrariando o que determina o art. 66 da Instrução CVM no 302/99.
O recorrente alega que os demonstrativos em questão foram entregues à CVM em 13.10.2000, juntamente com o demonstrativo da composição e diversificação das aplicações conforme Protocolo e Entrega de Documentos, portanto tempestivamente.
A SIN manteve a decisão que fixou a multa alegando que o reclamante entregou o Balancete Mensal e o Demonstrativo de Composição das Aplicações – CDA dentro do prazo imposto pela CVM, porém os sistemas SRD e SCRED demonstraram que o administrador deixou de entregar o Demonstrativo de Fontes e Aplicações de Recursos – FAR referente ao mês de setembro de 2000.
O Colegiado manteve a decisão da SIN de aplicação da multa cominatória.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO SANTANDER S/A - PROC. RJ2002/0372
Reg. nº 3627/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso do Banco Santander S.A. contra decisão da SIN em relação a imposição de e multa cominatória no valor de R$60.000,00, pelo atraso de mais de 60 (sessenta) dias no envio das Pareceres dos Auditores Independentes referentes ao primeiro semestre de 2000, contrariando o que determina o art. 66 da Instrução CVM no 302/99, com relação aos fundos Fluminense Oceânica Ações FITVM, Bozano Simonsen Strategy Ações FIQFITV, Meridional Ações FITVM, Bozano Simonsen Livre Ações FITVM e Bozano Simonsen Max Ações FITVM.
O recorrente alega que a aquisição do Banco Meridional e o subsequente processo de fusão das diversas áreas envolvidas com o produto, além do grande incremento indicado do número de fundos administrados, gerou sobrecarga de trabalho que ocasionou o atraso na confecção dos encartes contendo o referido Parecer do Auditor Independente.
A SIN manteve a decisão que fixou a multa alegando que não cabe lhe sugerir o cancelamento da multa sem o devido amparo legal, frisando ainda que o administrador reconheceu o atraso no envio dos referidos pareceres dos auditores independentes.
O Colegiado manteve a decisão da SIN de aplicação de multa cominatória.
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPA POR PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – BANCO DO ESTADO DE GOIÁS (BEG) – PROC. RJ2002/175
Relator: SRE
Trata-se de requerimento de registro para realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA), relativa às ações em circulação do Banco do Estado de Goiás S.A., formulada pelo Banco Itaú S.A. em decorrência de cláusula contratual constante do Contrato de Compra e Venda de Ações do BEG, celebrado entre Banco Itaú e a União Federal.
O referido contrato, além de determinar a obrigatoriedade da realização de OPA pelo Banco Itaú, fixou o preço mínimo a ser pago pelas ações em circulação (por lote de mil), correspondente a 80% do valor pago pelo Banco Itaú pelas ações do BEG na ocasião.
Em vista das peculiaridades da OPA em questão, o Banco Itaú, que também atua como intermediador da operação, solicitou a autorização para realizar a OPA em procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02, em relação aos seguintes pontos:
a.
dispensa de elaboração de laudo de avaliação de ações;
b.
dispensa da possibilidade de revisão do preço das ações; e
c.
prazo diferenciado para realização do leilão após a publicação do edital.
O Colegiado deliberou autorizar o Banco Itaú a:
I.
Informar, no edital da OPA, que não caberá na presente oferta a hipótese de revisão de preço das ações prevista nos artigos 4º-A, da Lei 6.404/76, e 23 e 24, da Instrução CVM n°361/02;
II.
Apresentar o laudo de avaliação de preço elaborado por Deloitte Touche Tohmatsu Consultores S/C Ltda., em agosto de 2001, em substituição ao laudo de avaliação previsto no artigo 8º da Instrução CVM nº 361/02;
III.
Realizar o leilão da OPA no prazo de 15 dias, a contar da publicação do edital da OPA, observando-se as demais disposições do artigo 12 da Instrução CVM n°361/02;
O Colegiado solicitou, ainda, alterações na minuta de Instrumento de Oferta Pública para atender as exigências, nos termos da Instrução CVM nº 361/2002.
MINUTAS DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINAM A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE JOSIANE BRANDALY HUERGO FIDELIS, IEDA MARIA PICININI DA SILVA, FABIA RAMOS BRALETTE, ALFEU RODRIGUES MOREIRA, ELTON ROQUE DALTOE, MILTON ROBINSON, SADI SERGIO SARTORI E DANILO EDWINO MOEBUS - PROC. RJ2001/0811
Reg. nº 3637/02
Relator: SGE
O Colegiado acompanhou as minutas de deliberação em epígrafe.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS REFERENTE À EMISSÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES DA BRASIL TELECOM S.A.
Reg. nº 3636/02
Relator: SRE
Trata-se um pedido de prorrogação de prazo para o cumprimento de exigências referentes à emissão pública de debêntures da Brasil Telecom.
A SRE entende que dadas as condições de mercado, impróprias à realização do
bookbuilding
, o setor de atividade da emissora e o volume da operação, o pedido não trará prejuízos ao mercado.
O Colegiado concedeu a prorrogação por mais 30 dias, a contar de 02.04.2002.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - PROC. RJ2002/1343
Reg. nº 3625/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$1.600,00 pelo atraso no envio das Informações Trimestrais referentes ao primeiro trimestre de 2001 (1ª ITR/2001), contrariando o artigo 16 da Instrução CVM nº 202/93.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
o atraso no envio da 1ª ITR/2001 se deu por fato estranho à sua vontade, uma vez que os problemas gerados por divergências de informações entre a ASME, MAE e por orientações do órgão regulador do setor elétrico ao qual se encontra subordinado, a ANEEL, impossibilitaram-na de elaborar tempestivamente suas demonstrações contábeis referentes ao ano de 2000;
b.
vem cumprindo com todas as suas obrigações junto à CVM, junto ao mercado em geral e junto aos seus acionistas, com o objetivo de aprimorar sua administração e agilizar a emissão de todos os documentos de interesse do mercado para encaminhamento à CVM e conhecimento de seus acionistas e demais interessados;
c.
o atraso não causou qualquer prejuízo aos investidores, uma vez que possui pequeno volume de ações negociadas no mercado;
d.
não houve qualquer intenção de obter vantagem ou causar dano a quem quer que seja.
O Colegiado manteve a decisão da SEP de manter a multa, uma vez que as obrigações perante a ANEEL e a CVM são independentes, não havendo razão para que se descumpra uma das obrigações em virtude de regras de outras agências. Não havendo prejuízo, o fato é que foi descumprido o disposto no art. 16 da Instrução CVM nº 202/93. Destaque-se que a questão do prejuízo ao mercado é irrelevante, uma vez que não se está a cuidar de processo disciplinar, mas de simples aplicação de multa cominatória.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PORTUENSE FERRAGENS S/A - PROC. RJ2002/1328
Reg. nº 3624/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$3.000,00 pelo atraso superior a 60 dias no envio das Demonstrações Financeiras Padronizadas relativas ao ano de 2000 (DFP/2000), contrariando o disposto no artigo16 da Instrução CVM nº 202/93.
O recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
a.
encontra-se em grave crise financeira com o faturamento totalmente comprometido, sendo que as receitas provenientes das vendas de mercadoria estão praticamente nulas, o que lhe impede de pagar a multa;
b.
no primeiro semestre de 2001, a diretoria fez um grande esforço e a partir de então a companhia passou a enviar tempestivamente seus relatórios; e
c.
a situação atual da empresa não permite o pagamento das multas que lhe foram aplicadas, pois com relação à sua realidade, o valor das multas é extremamente relevante.
O Colegiado deu provimento ao recurso, cancelando a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PORTUENSE FERRAGENS S/A - PROC. RJ2002/1329
Reg. nº 3623/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, em relação à imposição de multa de cominatória no valor de R$2.500,00 pelo atraso de 50 dias no envio das Informações Trimestrais relativas ao primeiro trimestre de 2001 (1ª ITR/2001), contrariando o disposto no artigo16 da Instrução CVM nº 202/93.
O recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
a.
encontra-se em grava crise financeira com o faturamento totalmente comprometido, sendo que as receitas provenientes de vendas de mercadorias estão praticamente nulas, o que lhe impede de pagar multa;
b.
no primeiro semestre de 001, a diretoria fez um grande esforço e a partir de então a companhia passou a enviar tempestivamente seus relatórios; e
c.
a situação atual da empresa não permite o pagamento das multas que lhe foram aplicadas, pois com relação à sua realidade, o valor das multas é extremamente relevante.
O Colegiado deu provimento ao recurso, cancelando a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ANTÔNIO FAGUNDES & CIA. - AUDITORES - PROC. RJ2002/1956
Reg. nº 3633/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra decisão da SNC, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$175,00 pelo atraso de 7 dias na apresentação de alteração de contrato social, conforme definido pelos artigos 17, item II, alínea a, e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
a alteração contratual foi assinada em 31.05.2001 e devidamente registrada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 03.06.2001;
b.
Em 20.06.2001 foi enviada uma correspondência à CVM contendo a referida alteração contratual devidamente registrada. Foram enviados posteriormente, comprovantes de postagem em agências de correio acusando a entrega da mesma, via aviso de recebimento (A.R.), em 26.06.2001; e
c.
Desconhece os motivos que levaram a CVM a solicitar novamente a documentação citada, conforme OFÍCIO/CVM/SNC/GNA/Nº344/01, de 03.07.2001, uma vez que já havia enviado anteriormente. No entanto, atendeu a esta nova solicitação, fazendo referência à correspondência postada em 20.06.2001.
A SNC manteve a decisão, argumentando que:
a.
o recorrente omitiu em seu relato o ofício enviado pelo próprio em 10.07.2001, no qual reconhece, que não enviou a cópia da alteração contratual registrada no RCPJ na correspondência de 20.06.2001;
b.
a altração de contrato social foi devidamente registrada no RCPJ em 03.06.2001 e somente apresentada à CVM em 10.07.2001, portanto com 7 (sete) dias de atraso;
c.
o fato do auditor não ter exercido atividades no âmbito do mercado de valores mobiliários foi considerado, uma vez que a multa foi reduzida a metade, conforme previsto no parágrafo único, do artigo 18, da Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado manteve a decisão da SNC, mantendo a multa cominatória.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DA BCB CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS S/C LTDA., FREIDRICH CHRISTIAN GEORG BRUGGER E ADRIANA JARDIM BONNARD E PROPOSTA DE COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA PARA A CORRETORA SOUZA BARROS - PROC. RJ2000/5852
Reg. nº 3639/02
Relator: SGE
Foi aprovada a minuta da Deliberação em epígrafe, e a cobrança da multa será automática, desde que seja comprovada o descumprimento da deliberação.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO SANTANDER BRASIL S.A. - PROC. RJ2002/0361
Reg. nº 3655/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso do Banco Santander Brasil S.A. contra decisão da SIN, consistente na imposição de multas no valor de R$30.000,00 por não entregar as demonstrações financeiras mensais referentes ao mês de março de 2001, e de R$500,00 por atrasar em um dia a entrega das demonstrações financeiras mensais referentes ao mês de junho de 2001, contrariado o disposto no inciso I do artigo 30 da Instrução CVM nº 279/98.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que os demonstrativos financeiros foram entregues tempestivamente, como se comprova pelas cópias do protocolo e entrega de documentos.
O Colegiado manteve o posicionamento da SIN, cancelando a multa de R$30.000,00, uma vez que o administrador apresentou protocolo de entrega das demonstrações tempestivamente, e manteve a decisão referente a multa de R$500,00, pois o administrador não apresentou provas para o envio tempestivo da demonstrações de junho de 2001.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - GP ADMINISTRADORA DE ATIVOS S.A. - PROC. RJ2002/12307
Reg. nº 3656/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN, consistente na imposição de multas no valor total de R$60.000,00 pelo não envio das informações periódicas mensais do Fundo GP Tecnologia FIQFITVM, referentes aos meses de outubro, novembro, dezembro de 2000 e janeiro e fevereiro de 2001, contrariando o disposto no artigo 66, inciso II, alínea b da Instrução CVM n
o
302/99.
O recorrente alega que:
a.
a autorização para o funcionamento do Fundo GP Tecnologia FIQFITVM foi dada somente em 23.01.2001, através do OFÍCIO/CVM/SIN/GIC/Nº234/01;
b.
o fundo aplicou a totalidade dos recursos na data final da integralização das cotas em 23.04.2001, no fundo GP Internet Fundo de Investimentos em Ações;
c.
as infrações referentes a períodos anteriores à autorização final de funcionamento do fundo GP Tecnologia FIQFITVM devem ser canceladas.
O Colegiado decidiu por manter a multa cominatória, uma vez que:
a.
o administrador informou a CVM, em carta protocolada em 11.05.01, que o fundo iniciou suas atividades em 20.10.2000, data da primeira emissão de cotas;
b.
no Parecer dos Auditores Independentes consta que em 20.10.2000, foram emitidas 700 cotas e em 31.03.2001, data de encerramento do período, o fundo possuía 1.150,67 cotas em circulação;
c.
de acordo com as informações prestadas pelo próprio Administrador e pelos auditores independentes, é notório que o fundo está em operação desde o dia 20.10.2000;
d.
o OFÍCIO/CVM/SIN/GIC/Nº234/01 apenas aprova o encerramento da distribuição de cotas em patrimônio inicial inferior ao previsto.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 302/99, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a alteração da Instrução apresentada pela SIN, e também aprovou a submissão à audiência pública por 30 dias.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE ANDERSON GATTIS – PROC. SP2000/0314
Reg. nº 3505/02
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de deliberação acima citado.
PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A. – PROC. RJ2002/2941
Relator: DNP
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento. A Geração Fundo de Investimento em Ações e Outros, acionistas preferencialistas, titulares de 24,5% do capital social da Plascar Participações Industriais S.A., solicitam o direito de voto na AGO da Plascar, a ser realizada no dia 29.04.2002, em face de não estarem recebendo dividendos há, pelo menos, três anos.
O Colegiado decidiu, em exame preliminar, acatar o pedido dos acionistas preferencialistas, entendendo que esses devem votar na mencionada AGO, podendo a assembléia ser suspensa, caso a Plascar opte por recorrer.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MACHADINHO ENERGÉTICA S.A. - PROC. RJ2002/2013
Reg. nº 3643/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na aplicação de multa cominatória no valor de R$1.800,00, pelo atraso de 9 dias no envio das Demonstrações Financeiras Padronizadas relativas ao ano de 2000 (DFP/2000), contrariando o disposto no art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
no período de preparação dos documentos a serem enviados, questionaram a CVM sobre a necessidade do cumprimento dos referidos prazos, sendo informada como resposta, que estava isenta da necessidade de cumpri-los, pois não obtivera ainda registro junto à CVM;
b.
obteve registro de companhia aberta junto a CVM em 29.03.2001, conforme OFÍCIO/CVM/SEP/RIC/Nº08/2001;
c.
em resposta ao OFÍCIO/CVM/GEA-1/Nº101/2001, através de Carta MAESA Nº S01-N-0479, datada de 06.04.01, enviou os seguintes documentos: (i) DFP/1999; (ii) IAN/1999; (iii) 1
a
ITR/2000; (iv) 2
a
ITR/2000; (v) 3
a
ITR/2000; e
d.
em 11.04.2001, foi entregue na CVM a DFP/2000 através da Carta MAESA Nº S01-N-0504.
O Colegiado manteve a multa, uma vez que:
a.
a partir de 29.03.2001, a empresa passou a ser obrigada a entregar, dentro do prazo, todas as informações periódicas previstas na Instrução CVM nº 202/93; e
b.
o prazo de entrega da DFP/2000 era 02.04.2001, data em que a empresa já era companhia aberta, e só entregou em 11.04.2001.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A. - PROC. RJ2002/2196
Reg. nº 3653/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$14.000,00, pelo envio do fato relevante a CVM, via correio eletrônico, após 14 dias após receber notificação.
O recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
a.
o fato relevante publicado na imprensa em 25.02.2002 e enviado a CVM, via fax, em 26.02.2002, somente deixou de ser transmitido pelo endereço eletrônico, tempestivamente, em virtude de uma falha da funcionária encarregada de sua divulgação, uma vez que esta é nova no serviço e desconhecia esses procedimentos;
b.
o FAX/CVM/GEA-2/Nº88 enviado pela CVM em 27.02.02, cobrando o envio do fato relevante e alertando sobre uma possível multa no caso do não cumprimento do mesmo, não chegou ao seu poder;
c.
tão logo tomou conhecimento do ocorrido, em 14.03.02, através do FAX/CVM GEA-2/Nº128, apressou-se para regularizar a pendência, enviando o fato relevante via correio eletrônico; e
d.
sempre procurou atender todas as determinações e procedimentos legais, entregando seus documentos e relatórios dentro dos prazos e normas da CVM, inclusive no que diz respeito a fato relevante.
O Colegiado decidiu por dar provimento ao recurso, cancelando a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - VICUNHA TÊXTIL S.A. - PROC. RJ2002/1974
Reg. nº 3654/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, de aplicação de multa cominatória no valor de R$3.200,00 pelo atraso de 16 dias no envio das demonstrações financeiras padronizadas referentes ao ano 2000 (DFP/2000), contrariando o art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
O recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
a.
o ramo têxtil do Grupo Vicunha sofreu uma reestruturação visando a otimização de sua estrutura;
b.
a reorganização envolveu a transformação de 5 (cinco) empresas do Grupo Vicunha em uma, sob a denominação de Vicunha Têxtil S.A.;
c.
a referida reorganização foi iniciada em janeiro de 2001 e concluída somente no final daquele ano com a promoção de todas as alterações necessárias nos órgãos competentes, o que os impediu de entregar tempestivamente a DFP/2000 à CVM;
d.
a finalização do processo de eliminação das participantes cruzadas entre a Companhia Siderúrgica Nacional – CSN e a Companhia Vale do Rio Doce – CVRD, em 14.03.2001, também contribui para o atraso;
e.
o encerramento de tal processo, marcado pela abertura do capital social da Vicunha Siderúrgica S.A. e pela primeira emissão de debêntures daquela sociedade, inviabilizou a conciliação entre as empresas integrantes do Grupo Vicunha, entre elas a recorrente, dificultando a entrega da DFP/2000 dentro do prazo, fixado para o dia 02.04.2001.
O Colegiado decidiu por manter a multa, pois as razões apresentadas não eximem a recorrente de atender os prazos para envio das informações periódicas conforme a Instrução CVM nº 202/93.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - VASCO DA GAMA LICENCIAMENTOS S.A. - PROC. RJ2002/2230
Reg. nº 3658/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$60.000,00 por não enviar documentos referentes ao processo de reorganização societária: o acionista controlador Deportes Sports Holdings Limited teria transferido seu controle acionário para outras três pessoas jurídicas.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
o fato de ter apresentado as informações solicitadas pela CVM, não causou prejuízo ao mercado, pois as debêntures de sua emissão não chegaram a ser objeto de distribuição pública, tendo permanecido exclusivamente nas mãos do único acionista – Deportes Sports Holdings LTD, desde a sua emissão e subscrição até a sua recompra pelo recorrente;
b.
em 6 de dezembro, os acionistas representando 100% do seu capital social deliberaram em Assembléia Geral Extraordinária, requerer o cancelamento do Registro de Companhia Aberta em nome de Vasco da Gama Licenciamentos S/A.
O Colegiado decidiu por manter a multa uma vez que a Instrução CVM nº 299/99 não isenta companhias com estruturas similares à da Vasco da Gama Licenciamentos S/A, de prestarem as informações referentes à alienação de controle.
DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMISSÃO - CIA. DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR - MEMO/SRE/Nº84/2002
Relator: SRE
O BB Banco de Investimento S.A. (BB-BI), na qualidade de coordenador líder da Oferta Brasileira da distribuição acima citada, apresentou o pedido de dispensa dos seguintes dispositivos da Instrução CVM nº 13/80:
i.
art. 26, II - possibilitar o início da distribuição pública na data de publicação do primeiro anúncio de início de distribuição;
ii.
anexo II – autorizar a publicação do referido anúncio, omitindo-se os dados referentes ao preço de distribuição, ao número de ações preferenciais alocadas entre a oferta brasileira e a oferta internacional e as demais informações delas decorrentes. Alega que a aprovação pelo Conselho de Administração do preço de distribuição apurado no
bookbuilding
(que deverá encerrar em 02.05.2002) apenas se efetivaria na noite anterior à data do início de distribuição.
O BB-BI comprometeu-se a:
a.
realizar a divulgação, na manhã do dia do início da distribuição, no
site
do Banco do Brasil, cujo endereço eletrônico será publicado no anúncio incompleto e no prospecto preliminar;
b.
solicitar a Bovespa que disponibilize o anúncio completo em seu sistema eletrônico de divulgações de informações ao mercado, na manhã da data de início da distribuição;
c.
enviar à CVM e à Bovespa todas as informações requeridas, após a fixação do preço de distribuição.
O Colegiado decidiu acatar o pedido, desde que seja comunicado à CVM e à Bovespa o preço, montante e quantidade de ações, trinta minutos antes da abertura do pregão da Bovespa, com a inclusão no anúncio de referência ao
site
do Banco do Brasil, onde tal informação ficará disponível.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM NO QUE CONCERNE À SDM - MEMO/SDM/Nº15/2002
Relator: SRI
Foi aprovada a minuta de Deliberação acima citada.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE JOSÉ MIGUEL CELESTINO E MEYRE CRISTINE FERREIRA DA SILVA - PROC. SP2001/61
Reg. nº 3667/02
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta da Deliberação em epígrafe.
PEDIDO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA - TELEMAR PARTICIPAÇÕES - MEMO/SRE/GER-1/Nº85/2002
Relator: SRE
Trata-se de pedido de registro de distribuição pública da 3ª emissão de debêntures de Telemar Participações S.A. (emissora). Através da instituição líder da distribuição, Banco BBA Credistantalt S.A., a emissora requer que lhe seja permitido iniciar a distribuição das debêntures em referência, quando da 1a publicação do anúncio de início de distribuição, tendo em vista a necessidade da emissora liquidar suas obrigações financeiras.
O pedido está fundamentado na Instrução CVM nº 13/80, aplicada às distribuições públicas de ações, bônus de subscrição e debêntures estipular a necessidade de duas publicações de anúncio de início de distribuição, podendo ocorrer o início da mesma somente após a segunda publicação:
Art. 25 – O líder deverá dar ampla divulgação ao lançamento através de anúncio de início da distribuição, conforme anexo II, publicado pelo menos dois dias, em jornal de grande circulação da localidade onde a companhia emissora efetua as publicações ordenadas pela lei da sociedade por ações.
Art. 26 – A distribuição pública das ações só pode ser iniciada após:
I – concessão do registro pela CVM;
II – publicação dos anúncios de início de distribuição (art. 25);
III – o prospecto estar disponível para entrega aos investidores;
IV – o término do prazo concedido para o recebimento de reservas de subscrição, se admitidas.
O Colegiado decidiu acatar o pedido por estar de acordo com art. 26 da Instrução CVM nº 13/80.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - RIBERÃO PRETO WATER PARK - PROC. RJ2002/2105
Reg. nº 3666/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$700,00 pelo atraso na entrega da 1ª ITR de 2001. A data-limite era 15.05.2001 e foi entregue em 29.05.2001.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que está sujeito à data-limite estabelecido na coluna B do OFÍCIO/CIRCULAR/CVM/SEP/Nº02/00, que seria dia 30.05, devido ao fato de estar em fase pré-operacional desde a sua abertura, sem previsão para operar. A companhia em questão está em situação de liquidação (faturamento igual a zero) e tem seus valores mobiliários negociados em mercado de balcão organizado.
O Colegiado deu provimento ao recurso, uma vez que a SEP reformou sua decisão, cancelando a multa.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - METALTRUST S.A. - PROC. RJ2002/2231
Reg. nº 3665/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$750,00 pelo atraso na entrega da 1ª ITR de 2001. A data-limite era 15.05.2001 e foi entregue em 30.05.2001.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que está sujeito à data-limite estabelecido na coluna B do OFÍCIO/CIRCULAR/CVM/SEP/Nº02/00, que seria dia 30.05, devido ao seu faturamento ser inferior a cem milhões de reais.
O Colegiado decidiu por manter a multa, pois a companhia em questão possui valores mobiliários negociados em mercado de balcão
não organizado
, e de acordo com o disposto no caput do art. 1º da Instrução CVM nº 245/96, a postergação do prazo na entrega das Informações Trimestrais só se aplica às companhias abertas com registro para negociação de seus títulos e valores mobiliários em bolsa de valores ou mercado de balcão
organizado
.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99, QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
Foi aprovada a alteração da Instrução acima citada.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO COM EXCLUSÃO DO NOME, RERRATIFICANDO TEXTO DA DELIBERAÇÃO CVM Nº413/2001 - GILSON JOSÉ DE SOUZA - PROC. RJ 1999/6147
Reg. nº 3425/01
Relator: SGE
Foi aprovada a minuta de Deliberação em epígrafe.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ALTERA O ITEM I DA DELIBERAÇÃO CVM Nº 397/2001 - MAURICIO VILLAÇA DE BARROS - PROC. SP2001/0719
Reg. nº 3544/02
Relator: SGE
Foi aprovada a minuta da Deliberação em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO SANTANDER S.A. - PROC. RJ2002/2193
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN de imposição de multas no valor total R$24.000,00 pela não entrega dos demonstrativos de fontes e aplicações de recursos – FAR 08/2001 referente aos fundos Santander Br Verde Fia Petrobras e Fia Santander Esmeralda, contrariando o que determina o art. 66 da Instrução CVM no 302/99.
O recorrente alega que os demonstrativos financeiros foram entregues tempestivamente, juntamente com o demonstrativo da composição e diversificação das aplicações conforme protocolo, porém com a antiga denominação do fundo, Fundo de Investimento em Ações Santander Nov@, grafado erroneamente pelo administrador.
A SIN acrescentou que de acordo com os sistemas da CVM, o administrador deixou de entregar o Demonstrativo de Fontes e Aplicações de Recursos – FAR referente ao mês de agosto de 2001.
Assim, o Colegiado decidiu por manter a multa.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO - ANTONIO DE PAULA COLLET E SILVA FILHO E OUTROS - PROC. RJ 1999/0113
Reg. nº 3675/02
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta da Deliberação em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO CONTÁBIL DO ATIVO FISCAL DIFERIDO DECORRENTE DE PREJUÍZOS FISCAIS E BASE NEGATIVA DE CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reg. nº 3517/02
Relator: SNC
Foi aprovada a minuta de Instrução em epígrafe.
MINUTA DE OFÍCIO À BOLSA DO RIO EM RELAÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA - MARLIN CORRETORA - PROCS. SP2001/0237, SP2001/0269, SP2001/0271, SP2001/0272 E SP2001/0438
Reg. nº 3454/01, 3450/01, 3452/01, 3453/01 e 3467/01
Tendo em vista a ilegitimidade (parcial ou total, conforme o caso) da Bovespa para julgar os processos acima relacionados, o Colegiado aprovou a minuta de ofício e o encaminhamento desses processos para julgamento pela Bolsa do Rio.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A - PROC. RJ2002/01330
Reg. nº 3679/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP de imposição de multa cominatória no valor de R$850,00 pelo atraso no envio das Informações Trimestrais relativas ao 1º trimestre de 2001 – 1a ITR/2001, contrariando o disposto no art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
O recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que o seu faturamento no ano de 2001 foi inferior a R$100.000.000,00 (cem milhões de reais), portanto estaria sujeito às datas limites estabelecidas na coluna B do OFÍCIO/CIRCULAR/CVM/SEP/Nº02/00 de 28.12.2000. A data limite para a entrega da 1a ITR/2001 seria 30.05.2001, dia em que foi emitido o aviso de recebimento – AR.
O Colegiado manteve a multa os prazos citados no OFÍCIO/CIRCULAR só se aplicam às companhias abertas com registro para negociação de seus títulos e valores mobiliários em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado, e a companhia tem seus valores mobiliários negociados em Mercado de Balcão não organizado.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - METALON INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A - PROC. RJ2002/01373
Reg. nº 3677/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso na entrega dos relatórios DFP/2000 e 1
a
ITR/2001, regulamentados no Instrução CVM nº 202/93.
O recorrente alega que é nula de pleno direito a presente autuação, uma vez que apenas se relaciona os dispositivos legais tidos como violados, sem no entanto especificar a ilegalidade supostamente praticada.
O Colegiado manteve a multa, uma vez que:
a.
nenhum relatório de entrega obrigatória foi efetivamente entregue à CVM desde abril de 2001;
b.
existem várias multas vencidas, de outros relatórios, totalizando R$50.442,64, e que alguns já se encontram em processo de cobrança judicial e inscritos no CADIN;
c.
não há assinatura do recorrente no recurso;
d.
a procuração não está reconhecida por autoridade competente;
e.
a citação do autor Luiz Henrique Barros Arruda se refere à matéria de cunho tributário, não sendo o                             caso específico da cobrança de multa cominatória que é de cunho societário.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - PROC. RJ2002/00034
Reg. nº 3674/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN, na imposição de multa cominatória no valor de R$4.000,00 pelo atraso no envio do parecer de auditoria relativo à incorporação do FITVM Paribas Ações pelo FIA BNP Paribas Equity, conforme disposto no parágrafo único do art. 92 da Instrução CVM nº 302/99.
O recorrente solicita o recalculo da multa, pois alega que entregou o parecer em 20.11.2001. Apresentou também cópias da multa aplicada, do protocolo autenticado pela CVM referente ao FITVM BNP Paribas Ações e do parecer de auditoria e demais demonstrações referentes a este fundo.
O Colegiado manteve a decisão da SIN, uma vez que:
a.
a documentação entregue junto com o recurso de 21.12.2001 comprova apenas que em 20.11.2001 foi protocolizado o parecer de auditoria referente ao FITVM BNP Paribas Ações, não havendo registro até então da entrega do parecer de auditoria do fundo FIA BNP Paribas Equity;
b.
e recomenda ainda, a cobrança de uma multa complementar pelo atraso de mais de 60 (sessenta) dias para o envio da documentação completa imposta pela Instrução CVM nº 302/99.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO SANTANDER S.A - PROC. RJ2002/00359
Reg. nº 3676/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN de imposição de multa no valor de R$24.000,00 pela não entrega dos demonstrativos de fontes e aplicações de recursos – FAR 06/2001 referentes aos fundos Santander Funbr Fundo Mútuo de Investimentos em Ações e Santander Private Equity Fundo Mútuo de Investimento em Ações, contrariando o que determina o art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
O recorrente alega que os demonstrativos financeiros em questão foram entregues à CVM tempestivamente, juntamente com o demonstrativo da composição e diversificação das aplicações.
O Colegiado manteve a multa pois o sistema de controle da CVM indica que o administrador só entregou parte da documentação mensal obrigatória, balancete mensal e o Demonstrativo de Composição das Aplicações – CDA, deixando de entregar o Demonstrativo de Fontes e Aplicações de Recursos – FAR de 06/2001.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE CONVOCAÇÃO DE AGE - BOLSA DE VALORES DA BAHIA - SERGIPE - ALAGOAS - PROC. RJ2002/2415
Reg. nº 3681/02
Relator: SMI
Trata-se de recurso contra decisão da SMI de convocação de Assembléia Geral, no prazo de 3 (três) dias, a contar da data de recebimento do ofício da referida superintendência.
A recorrente alega que os Conselheiros Walter Fernandez Alvarez Filho e Antonio Diniz Gonçalves Neto teriam forjado uma ata com o intuito de se apossarem ilegalmente desse Conselho (fls. 229/230). A recorrente ingressou em juízo com medida cautelar inominada, perante a 19a Vara Cível de Salvador (fls. 233/243), que foi deferida (fls. 244/245), e que a manutenção da decisão da SMI, sem apurar a conduta dos referidos Conselheiros, trariam para a recorrente lesão grave e de difícil reparação.
O assunto perdeu objeto uma vez que a Assembléia Geral foi marcada para 2ª feira dia 20/05/2002.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ERALDO MARQUES PREZADO - PROC. SP2001/0437
Reg. nº 3466/01
Relator: DLA
Tendo em vista a ilegitimidade da Bovespa para julgar o processo acima relacionado, o Colegiado aprovou o encaminhamento para julgamento pela Bolsa do Rio.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SIGMAC AUDITORES E CONSULTORES - PROC. RJ2002/2118
Reg. nº 3673/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso apresentado pela Sigmac Auditores e Consultores contra a decisão da SNC na imposição de multa cominatória no valor de R$1.500,00 pelo atraso por mais de 60 (sessenta) dias na entrega da alteração do contrato social, conforme definido pelos arts. 17, item II, alínea a, e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento, alegando que:
a      alteração do contrato social foi comunicada oportunamente à CVM via      correio eletrônico;
a      Sigmac não possui cliente no âmbito do Mercado de Valores Mobiliários;
o      atraso da referida alteração do contrato social não acarretou prejuízo      para CVM ou para o mercado;
o      valor da multa é elevado.
O Colegiado manteve a decisão da SNC, uma vez que:
não      foi verificado o recebimento, via correio eletrônico, da alteração      contratual, tampouco foi anexado cópia no recurso;
o      prazo de entrega da referida alteração contratual era 08.04.2001, e só foi      encaminhada à CVM em 24.08.2001;
o      fato do auditor não possuir clientes no âmbito do mercado de valores      mobiliários já foi considerado na emissão da guia de multa com valores      reduzidos à metade.
DESCREDENCIAMENTO DA BOLSA DE VALORES DE SANTOS NA CVM - PROC. RJ2002/2004
Reg. nº 3687/02
Relator: SMI
Trata-se do processo de descredeciamento da Bolsa de Valores de Santos (incorporada pela Bolsa de Valores de São Paulo) na CVM, conduzida pela GME. A SMI, em concordância com o parecer dado pela GME, não possui delegação do Colegiado para descredenciamento de bolsa de valores.
O Colegiado aprovou o descredeciamento da Bolsa de Valores de Santos.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 209/94, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES
Reg. nº 897/96
Relator: SIN
Foi aprovada a alteração da instrução em epígrafe.
INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE AGE DE AUTEL TELECOMUNICAÇÕES S.A. - PROC. RJ2002/3572
Reg. nº 3698/02
Relator: SEP
Trata-se de reclamação da Capital Consulting, investidor da Autel Telecomunicações S.A., requerendo a interrupção ou suspensão do curso do prazo de convocação para a realização da Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, agendada para 28.05.2002.
O assunto perdeu objeto pois a Companhia cancelou a assembléia.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA O CAPUT DO ART. 21 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 355
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta da Instrução em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE TERMO DE POSSE DE MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DE COMPANHIA ABERTA - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reg. nº 3551/02
Relator: SDM
Foi aprovada a minuta de Instrução em epígrafe.
DISPENSA DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DO BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO S.A. - BEM - PROC. RJ2002/2955
Reg. nº 3703/02
Relator: SRE
O Colegiado não concedeu a dispensa do registro de distribuição secundária de ações de emissão do BEM – Banco do Estado do Maranhão S.A.
O BEM deverá atender as exigências da SEP e enviar nova minuta do edital de venda.
MINUTA DE MANUAL DA AMBEV
Reg. nº 3012/00
Relator: SMI
Foi aprovada a minuta de manual da AMBEV, tendo o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarado seu impedimento.
ALTERAÇÃO DOS ART. 9º, 12 E 13 DA INSTRUÇÃO 358/02
Reg. nº 2844/00
Relator: DLA
Foi aprovada a minuta de Instrução que dá nova redação aos arts. 9º, 12 e 13 da Instrução CVM Nº 358, de 3 de janeiro de 2002, e prorroga os prazos previstos nos arts. 24 e 25 da mesma Instrução.
DISCUSSÃO SOBRE A AUTORIZAÇÃO TEMPORÁRIA DA ANBID PARA ORGANIZAR EXAME DE CERTIFICAÇÃO PARA OS EMPREGADOS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DEMAIS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELO BACEN
Relator: SDM
O Colegiado autorizou a ANBID, Associação Nacional de Bancos de Investimento, a realizar até 31 de dezembro de 2002, um exame de certificação a que se refere o art. 2º, inciso I, da Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 2.838, de 30 de maio de 2001.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE JOSÉ RICARDO CORDEIRO, MARIA SILVIA NUNES BARJA CORDEIRO, VANDERLEY VASCONCELOS MENDONÇA, SR-ASSESSORIA E PLANEJAMENTO TÉCNICO LTDA. E PROTEÇÃO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA., PROPOSTA DE COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA PARA A ÉGIDE CTVM, LEONARDO PEIXOTO ESTEVÃO E ALEXANDRE PEIXOTO ESTEVÃO E COMUNICAÇÃO DOS FATOS AO MP DO ESTADO DE SÃO PAULO - PROC. RJ98/1971
Reg. nº 2439/99
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe, ficando para a SMI os demais pontos.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE APROVA O REGULAMENTO QUE DISCIPLINA O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR A SER OBSERVADO PELA CVM
Reg. nº 848/96
Relator: PJU
O Colegiado aprovou a colocação da minuta de Instrução em audiência pública até 15.07.2002.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - DEUSDETH VIEIRA DOS SANTOS - PROC. RJ2001/9297
Reg. nº 3446/01
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC apresentado pelo Auditor Independente – Pessoa Física, Sr. Deusdeth Vieira dos Santos, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$3.000,00, por não apresentar as Informações Periódicas (Anexo VI) referentes a 2001, ano base 2000, conforme definido pelos artigos 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
nos       últimos sete anos, não tem executado nenhum trabalho que envolva a área       de fiscalização desta CVM, Banco Central, SUSEP ou qualquer outro órgão       público regulador;
não       vem atuando em trabalhos de auditoria de balanços com ou sem vínculo       contratual, sem auferir nenhuma vantagem pecuniária (recebimentos de       honorários).
O Colegiado decidiu por manter a multa, pois não ter sido apresentado nenhum fato novo, indicação de erro ou fundamentação adicional que justifique a reforma da decisão do Colegiado.
PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DE VOTO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - JOÃO DODSWORTH CORDEIRO GUERRA - PROC. SP2001/0806
Reg. nº 3605/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, a seguir transcrito:
PROCESSO: CVM Nº 2001/0806
INTERESSADO: João Dodsworth Cordeiro Guerra
ASSUNTO: Pedido de retificação de voto
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
VOTO
Ao apreciar o recurso apresentado pelo requerente em decorrência de decisão da BVRJ que limitou a indenização a 150.000 BTN’s, referente a processo de ressarcimento pelo fundo de garantia, o Colegiado em reunião realizada em 16.04.2002 concluiu pelo acolhimento integral do pedido.
Ocorre que, como observou o reclamante, constou do item 10 do voto, então proferido o seguinte: VOTO pelo não acolhimento do recurso da BVRJ quando deveria ser VOTO pelo acolhimento do recurso do Reclamante.
Diante disso, tendo em vista que, de fato, o recurso foi impetrado diretamente pelo reclamante e não pela BOVESPA, VOTO para ser substituída a expressão VOTO pelo não acolhimento do recurso da BOVESPA pela seguinte: VOTO pelo acolhimento do recurso do reclamante.
Rio de Janeiro, 11 de junho de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MÁXIMA ASSET MANAGEMENT S.A. - PROC. RJ2000/3526
Reg. nº 3704/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN, consistente na imposição de multa no valor de R$12.000,00 pelo não cumprimento ao prazo para envio da Ata da Assembléia Geral e declaração do administrador atestando ter sido enviado correspondência a todos os cotistas, convocando para a Assembléia, referentes ao processo de incorporação do fundo Stock IP FIQFIA pelo IP Participações FIA, conforme no disposto no art. 92 da Instrução CVM nº 302/99.
O administrador solicita o cancelamento da multa, alegando que:
não       foi diretamente intimado a apresentar cópia da ata da assembléia que       deliberou sobre a incorporação. O comunicado foi enviado à Dreyfus       Brascan DTVM S/A, administradora do fundo incorporador;
a       instituição administradora do fundo incorporado enviou todos os       documentos, inclusive os contábeis e fiscais do fundo incorporado à       Dreyfus Brascan DTVM S/A;
houve       um deslocamento do eixo de responsabilidades para Dreyfus Brascan DTVM       S/A, administradora do fundo incorporador, devido à Lei e às normas em       vigor que estabelecem que o incorporador sucede o incorporado em todos os       direitos e obrigações;
a       Dreyfus Brascan DTVM S/A respondeu, em seu próprio nome, as exigências       contidas no OFÍCIO/CVM/GIC/Nº1285/2001;
não       causou prejuízos aos quotistas ou ao público investidor em geral.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que o art. 92 é claro ao determinar, que em casos de incorporação de fundos, devem ser protocolados aqui na CVM, no prazo de 10 (dez) dias contados a partir da data da realização das assembléias gerais, todos os documentos presentes nos incisos, referentes aos fundos objeto de incorporação, isto é, todos os fundos envolvidos e não apenas os fundos incorporadores.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA AS INSTRUÇÕES CVM Nº 13, 88 E 286
Relator: SRE
Foi aprovada a minuta de instrução em epígrafe.
MINUTAS DE DELIBERAÇÕES QUE DETERMINAM A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE REGINA FÁTIMA JUCA RIBEIRO, ROBERTO WELBY TERCEIRO, JONAS RODRIGUES DE LIMA E CARLOS ALBERTO RIBEIRO - PROC. SP2002/0215
Reg. nº 3711/02
Relator: SGE
O Colegiado aprovou as minutas das deliberações acima citadas.
NOTA À MINUTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 202
Relator: SRS
Trata-se da minuta de Instrução que altera o art. 4º e revoga o art. 12 da Instrução CVM nº 202/93, apresentada pelo Superintendente Regional de São Paulo, Eli Loria.
O Colegiado aprovou a referida minuta de Instrução.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DE COLEGIADO - ANTONIO ALVES PEDROSA - PROC. RJ2001/100519
Reg. nº 3444/01
Relator: SGE
Trata-se de pedido de reconsideração contra decisão da SNC, consistente na aplicação de multa cominatória no valor de R$3.000,00 pela não apresentação das Informações Periódicas referentes a 2001., conforme definido pelos arts. 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
os serviços prestados de auditoria estavam sendo realizados em São Paulo;
b.
no exercício de 2001, teve que retornar ao Rio de Janeiro, paralisando suas atividades em São Paulo, devido à problemas de saúde e cirurgias;
c.
o exercício da profissão de auditor tem sido comprometida após as cirurgias, não obtendo rendimentos suficientes para arcar com as despesas decorrentes da atividades, o que motivou sua aposentadoria por invalidez temporária e/ou definitiva para atividades que incluam viagens constantes;
d.
encontra-se incapaz de liquidar seus compromissos.
O Colegiado decidiu manter a multa, pois não houve indicação de erro que justifique a reforma daquela decisão do Colegiado.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DE COLEGIADO - MESSIAS AUDITORIA E CONSULTORIA S/C - PROC. RJ2001/9819
Reg. nº 3440/01
Relator: SGE
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado, referente à aplicação de multa cominatória, no valor R$2.898,00 pelo atraso na apresentação das Informações Periódicas referentes a 2001, ano base 2000, conforme definido nos arts. 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
em sua relação de clientes não existem companhias abertas e empresas integrantes do mercado de valores mobiliários, mas somente empresas sem expressão e beneficiárias de incentivos fiscais que eventualmente, tiveram negociações de títulos e, após a extinção da SUDENE, desde o ano de 2000 nenhuma empresa se interessa no trabalho;
b.
por esse motivo, e em função do disposto no parágrafo único do art. 18 da Instrução CVM nº 308/99, o valor da multa deveria ser reduzido à metade, e ainda assim não teria situação financeira para pagar, mesmo que reduzida em 50%;
c.
quanto ao mérito da aplicabilidade da multa, há que se considerar que o atraso não trouxe qualquer prejuízo à CVM, às empresas e a terceiros, considerando a inexpressividade das empresas e dos elementos constantes das Informações Periódicas, transformando-a em pena de advertência, conforme art. 2º da Resolução 2.901, de 31.10.2001.
O Colegiado decidiu por manter a multa por não ser apresentado fato novo, indicação de erro ou fundamentação adicional que justifique a reforma daquela decisão do Colegiado.
PEDIDO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA SEM EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - AES ELPA S/A - PROC. RJ2002/3869
Relator: SEP
Trata-se de pedido de registro de companhia aberta de AES Elpa S.A., sem qualquer pedido de registro de distribuição pública de valores mobiliários. A AES Elpa S.A., holding pura, controladora da Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo, era controlada pela Light Serviços de Eletricidade S.A., que detinha mais de 99,99% de seu capital social.
Os acionistas da Light, na AGE de 30.11.2001, aprovaram a redução de capital, mediante a transferência das ações da Elpa para a sua titularidade. Nesta AGE, ficou estabelecido que as ações da Light passariam a ser negociadas no mercado com o direito ao recebimento de ações da AES ELPA S.A., até que as ações da AES Elpa S.A. venham a ser admitidas à negociação em bolsa de valores ou no mercado de balcão organizado.
Conforme fato relevante de 06.02.2002, os acionistas controladores da Light finalizaram operação de permuta de ações, tornando-se o grupo AES o único controlador da Elpa. Após a abertura de capital, os acionistas da Light poderão negociar separadamente as ações que receberam da Elpa, em virtude da redução de capital.
O Colegiado aprovou o pedido de registro, sem a emissão de valores mobiliários.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. - PROC. RJ2002/2710
Reg. nº 3679/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multas cominatórias, no valor total de R$19.883,75, pelo atraso na entrega de DFP e ITR, contrariando o disposto no art. 16 da Instrução CVM nº 202/93 e no art. 1º da Instrução CVM nº 245/96.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
quanto à DFP: foi entregue no prazo;
b.
quanto às ITR: não houve atraso por estar sujeita às datas-limite estabelecidas na coluna b dos Ofícios-Circulares/CVM/SEP/N
os
01 e 02/00, por seu faturamento ser inferior a cem milhões de reais e, em relação à 2
a
ITR/2000, já tinham apresentado defesa.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que:
a.
de acordo com o art. 16, inciso II da Instrução CVM nº 202/93, vigente à época, a companhia deve apresentar à CVM o formulário DFP até um mês antes da data marcada para a realização da AGO ou no mesmo dia de sua publicação pela imprensa ou de sua colocação à disposição dos acionistas se esta ocorrer em data anterior àquela, e o prazo para a entrega da DFP teria vencido em 31.03.1998, um mês antes da AGO realizada em 30.04.1998, e a DFP foi entregue à CVM em 29.04.1998;
b.
de acordo com
caput
do art. 1º da Instrução CVM nº 245/96, a postergação do prazo de entrega das ITR´s só se aplica às companhias abertas com registro para negociação de seus títulos e valores mobiliários em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado. A companhia em questão tem seus valores mobiliários negociados em mercado de balcão não organizado.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MULTISTOCK S.A. CCV - PROC. RJ2002/3923
Reg. nº 3710/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra decisão da SIN, consistente na aplicação de multa cominatória, no valor de R$12.000,00 pelo não atendimento ao prazo para o envio de parecer de auditoria relativo aos demonstrativos do Winner FIA, previsto no art. 92 da Instrução CVM nº 302/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
não se omitiu em nenhuma de suas atribuições como administradora dos fundos objeto de sua incorporação, providenciando todos os documentos de sua responsabilidade para instruir o processo;
b.
não concorreu diretamente para o atraso na
entrega do parecer, uma vez que dependia do serviço da empresa de auditoria, que atrasou na entrega do parecer, atraso esse que, aliás foi muito menor que originalmente apontado;
c.
não causou qualquer prejuízo aos quotistas ou ao público investidor em geral;
d.
já foi oficializada da aprovação do processo de incorporação pela CVM.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que a Instrução CVM nº 302/99 é clara no que se refere à apresentação de parecer de cada fundo, objeto do processo de incorporação, cisão ou transformação dentro dos prazos normativos.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MUFID ADIB KFOURI - PROC. RJ2002/2758
Reg. nº 3714/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SRE de aplicação de multa cominatória no valor de R$30.000,00 pelo não atendimento ao disposto nos §§ 1º e 3º do art. 1o da Instrução CVM nº 273/98.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que, ao receber os Ofícios/ CVM/ SRE/GER-2/Nº320/2001 e 608/2001, tomou as providências cabíveis referente à empresa emissora e à empresa debenturista.
O Colegiado decidiu manter a multa pois o recorrente não atendeu as solicitações dentro prazo.
REGISTRO DA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CERTIFICAÇÃO A TERMO DE ENERGIA ELÉTRICA DE EMISSÃO DA CESP – PROC. RJ2002/3748
Relator: SRE
Considerando os esclarecimentos prestados pelos representantes das duas áreas técnicas, presentes à reunião, de que as informações faltantes para a atualização do registro da companhia não tinham natureza relevante e de que a emissão seria colocada em um único investidor qualificado, ligado à instituição líder da distribuição dos valores mobiliários, portanto habilitado a acessar os dados da emissora, sem a necessidade de interveniência do Estado para tal, o Colegiado deliberou conceder o registro, tendo em vista a impossibilidade da SRE de assim proceder, por força do disposto no art. 1o da Instrução CVM no 13, de 30 de setembro de 1980.
APRECIAÇÃO DE DECISÃO CONJUNTA CVM / BACEN QUE PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A DECISÃO CONJUNTA 10 DE 2002 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA ELABORAÇÃO DE MINUTA DE CONVÊNIO A SER FIRMADO ENTRE AS DUAS AUTARQUIAS.
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a Decisão Conjunta, cujo o teor está abaixo transcrito:
DECISÃO-CONJUNTA XX
BANCO CENTRAL DO BRASIL COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Prorroga o prazo de que trata a Decisão-Conjunta 10, de 2002, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para elaboração de minuta de convênio a ser firmado entre as duas autarquias.
A Diretoria Colegiada do Banco Central do Brasil e o Colegiado da Comissão de Valores Mobiliários, tendo em vista o disposto nas Leis 4.595, de 31 de dezembro de 1964, e 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001,
DECIDIRAM:
Art. 1º Prorrogar por mais trinta dias o prazo estabelecido no art. 2º da Decisão-Conjunta 10, de 2 de maio de 2002 do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, para que o grupo de trabalho, constituído por integrantes das respectivas autarquias, elabore minuta de convênio estabelecendo prazos e procedimentos operacionais a serem adotados acerca de matérias relativas à Lei 6.385, de 7 de dezembro de 1976, com a redação dada pela Lei 10.303, de 31 de outubro de 2001.
Art. 2º Esta decisão-conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, XX de XXXX de 2002.
Arminio Fraga Neto - Presidente do BANCO CENTRAL DO BRASIL
José Luiz Osorio de Almeida Filho - Presidente da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM NO QUE CONCERNE À SDM
Reg. nº 3516/02
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe.
PEDIDO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES – PROC. RJ2002/4466
Relator: SRE
Trata-se do pedido de cancelamento de registro de companhia aberta com dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações – OPA – por parte de Playcenter S.A. (Playcenter).
De acordo com área técnica, a referida companhia não possui qualquer ação representativa de seu capital social, nem outros valores mobiliários em circulação no mercado. Na AGE realizada em 10.05.2002, os acionistas da companhia aprovaram o cancelamento de registro de companhia aberta, e dispensaram a adoção do procedimento de que trata o art. 4º, § 4º da Lei nº 6.404/76 e o art. 16 da Instrução CVM nº 361/02.
Isto posto, o Colegiado aprovou o pedido de dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações.
MINUTA DE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – OPERAÇÕES POR COMPANHIAS ABERTAS COM OPÇÕES DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES DE SUA PRÓPRIA EMISSÃO
Reg. nº 3541/02
Relator: DLA
O Colegiado aprovou a minuta do edital para audiência pública por 30 dias.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ADIAMENTO DE ASSEMBLÉIA GERAL E A INTERRUPÇÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO DE SUA CONVOCAÇÃO
Reg. nº 3587/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe.
DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA GLOBAL DE AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMISSÃO DA VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A. - PROC. RJ2002/4174
Reg. nº 3728/02
Relator: SRE
Trata-se pedido de registro de distribuição secundária de ações preferenciais de emissão da Votorantim Celulose e Papel S.A. (VCP), pelo Banco JP Morgan (JP Morgan), na qualidade de coordenador líder da referida distribuição, cujas as ações são de propriedade da BNDESPAR.
O JP Morgan solicitou a publicação de anúncio de início de distribuição pública de ações preferenciais da VCP na data da concessão do registro, sem a menção ao preço de distribuição, ao número de ações alocadas para a oferta brasileira e para a oferta internacional e demais informações delas decorrentes Anúncio Incompleto. Esta é feita no caso de que, em função do horário em que for fixado o Preço de distribuição, não seja possível publicar o anúncio com todas as informações exigidas na data de concessão do registro.
O Colegiado acatou o pedido, dispensando o ofertante de divulgar no anúncio de início de distribuição a quantidade de ações alocadas entre a oferta local e a oferta internacional, o preço de emissão e informações decorrentes, isto na hipótese de ser materialmente impossível sua tempestiva inclusão no texto e autorizando o início da distribuição após a publicação do primeiro anúncio. A dispensa está condicionada à comunicação à CVM e à Bovespa do preço, montante e quantidade de ações, no mínimo 30 minutos antes da abertura do pregão da Bovespa, com a inclusão no anúncio completo no
site
da VCP, onde tal informação ficará disponível.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE PLATAFORMA ASSESSORIA & INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. - PROC. RJ2002/0339
Reg. nº 3724/02
Relator: SGE
Foi aprovada a minuta de deliberação acima citada.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - FAMA INVESTIMENTOS LTDA. - PROC. RJ2001/12305
Reg. nº 3572/02
Relator: SGE
Trata-se de pedido de reconsideração contra a decisão do Colegiado, em relação à aplicação de multa cominatória no valor de R$12.000,00, pela não apresentação de parecer de auditor independente relativo às demonstrações contábeis do Fundo FAMA Futurewatch II FICFTVM, de 01.04.2000 a 30.09.2000.
O Colegiado decidiu por manter a multa por não ser apresentado fato novo, indicação de erro ou fundamentação adicional que justifique a reforma daquela decisão do Colegiado.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CORRETORA SOUZA BARROS - PROC. RJ2000/5852
Reg. nº 3639/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SMI, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$30.000,00 pelo descumprimento da Deliberação CVM nº 372/01, pelo fato de ter contratado pessoas não autorizadas nos termos do art. 16 da Lei nº 6.385/76 para agenciar negócios e captar clientes.
A recorrente alega que:
a.
não há elementos constitutivos da multa cominatória, pois não explicita as razões para tal penalidade, bem como o valor que foi cobrado aleatoriamente;
b.
Contratou a BCB Intermediação de Negócios S/C Ltda. para realizar serviços de levantamento de posição de títulos de clientes junto a instituições custodiantes e depositárias e não para serviços de captação de clientela e agenciamento de negócios no mercado de valores mobiliários.
c.
BCB – Intermediação de Negócios S/C somente prestou serviço de recuperação de créditos de seus clientes.
O Colegiado decidiu por manter a multa, uma vez que foi comprovado descumprimento da Deliberação CVM nº 372/01.
DELEGAÇÃO À SEP DE DISPENSA DE DIVULGAÇÃO
Relator: SEP
A SEP foi autorizada a dispensar a divulgação de que trata o § 5º do art. 12 da Instrução CVM nº 358/2002: A CVM poderá autorizar a dispensa da divulgação pela imprensa, em face do grau de dispersão das ações da companhia no mercado, e da declaração do adquirente de que suas compras não objetivam alterar a composição do controle ou a estrutura administrativa da sociedade, desde que assegurada a efetiva publicidade por meio de divulgação julgado satisfatório pela CVM.
INDEFERIMENTO DE REGISTRO
Relator: SRE
Foi aprovado colocar no
site
da CVM o indeferimento do pedido de registro de emissão, bem como de oferta pública de aquisição de ações.
PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA SEM OFERTA PÚBLICA - ITAÚ RENT ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2002/4188
Reg. nº 3732/02
Relator: SEP
Trata-se do pedido de cancelamento de registro de companhia aberta com dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações – OPA – por parte de Itaú Rent Administração e Participações S.A. (Itaú Rent).
Na AGE realizada em 30.04.2002, os acionistas da companhia aprovaram o cancelamento de registro de companhia aberta e, conforme IAN/2001, resgatou a totalidade das debêntures de sua primeira e única emissão, cancelando-as nas AGEs de 16.11.1999 e 30.04.2002. O agente fiduciário daquela emissão declara que a companhia resgatou as 34.000 (trinta e quatro mil) debêntures restantes e que cumpriu integralmente as obrigações decorrentes da referida emissão, não se opondo ao cancelamento das debêntures.
Isto posto, o Colegiado aprovou o pedido de dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações.
INCLUSÃO DO WEBSITE DO IBGC - INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA NO WEBSITE DA CVM - MEMO/GJU-1/1235/02
Reg. nº 3746/02
Relator: PJU
Trata-se de solicitação feita por parte do IBGC para a inclusão do seu endereço eletrônico no
website
da CVM. A Procuradoria Jurídica manifestou no sentido de que não há empecilho para tanto, e que poderia constar, inclusive, no website do IBGC, o endereço eletrônico da CVM.
O Colegiado aprovou o pedido de inclusão.
PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA DE DEBÊNTURES - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE - PROC. RJ2002/4801
Reg. nº 3740/02
Relator: SRE
Trata-se de pedido de distribuição secundária de debêntures simples, emitidas pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) por determinação do Edital de Privatização e Escritura de Emissão de debêntures, para possibilitar a negociação das debêntures no mercado secundário junto ao Sistema Nacional de Debêntures (SND).
De acordo com o Edital e a Escritura, as debêntures só poderão ser negociadas no mercado secundário a partir do término do prazo de 3 (três) meses, contados a partir da realização da Oferta Pública Secundária de Ações Ordinárias previstas no Edital.
Para possibilitar a negociação no mercado de valores mobiliários nos termos do art. 2º, inciso III da Instrução CVM nº 88/88, a CVRD solicitou a dispensa da apresentação dos documentos previstos no art. 10, inciso II da referida Instrução. Solicita ainda, dispensa de participação de instituição financeira na operação, nos termos do art. 2º, § 3º, inciso III da Lei nº 6.385/76.
O Colegiado aprovou o pedido de dispensa, com a condição de disponibilizar o Prospecto de Distribuição e divulgar o Aviso de Fato Relevante em substituição ao Anúncio de Início de Distribuição.
PLANO DE ESTABILIZAÇÃO DE AÇÕES DA NET
Relator: SRE
Trata-se das considerações do Contrato de Garantia de Liquidez (Contrato) firmado entre a Net Serviços de Comunicação S.A. (Companhia), Banco BBA Creditanstalt S.A. (Banco BBA) e BBA CTVM S.A. (Corretora), com o objetivo de estabilizar o preço das ações preferenciais da Companhia.
O Banco BBA, na qualidade de instituição líder da referida distribuição, enviou a minuta do Contrato solicitando autorização para utilizar de procedimento de estabilização na oferta, para garantir que o preço das ações não oscile no curto prazo com relação ao preço de subscrição da oferta, o que poderia prejudicar a Companhia e os investidores.
O Colegiado aprovou o pedido para utilização do plano de estabilização, com as alterações propostas pela área técnica e acatadas pelas partes.
ALTERAÇÃO DE TAXAS DE COLOCAÇÃO DE DEBÊNTURES - GERDAU S/A - PROC. RJ2001/12097
Reg. nº 3755/02
Relator: SRE
Trata-se de uma consulta feita pela SRE a respeito do pedido do Banco Citibank S/A (Citibank), instituição líder da distribuição de debêntures de emissão da Gerdau S/A (Gerdau) sobre alteração da cláusula de remuneração constante do contrato de distribuição.
O Citibank alega que os títulos da Gerdau não tem encontrado aceitação entre os investidores, devido à deterioração das condições do mercado e, como resultado, não houve colocação de qualquer debênture no mercado. Considerando que o regime de colocação pactuado é o de melhores esforços, tal cenário tem demandado um esforço de colocação maior ao inicialmente previsto do Citibank e do Banco Itaú S.A. (Itaú), na qualidade de coordenadores da distribuição.
A alteração consiste na elevação da comissão de colocação de 0,10% (prevista no contrato de distribuição) para 0,35%, e, a divisão da comissão de coordenação entre Citibank e Itaú, dos originais 2/3 e 1/3 para metade da quantia para cada instituição financeira. A Gerdau comunicou sua concordância com a alteração do contrato de distribuição objeto do requerimento.
O Colegiado entendeu que o pedido pode ser acatado, uma vez que as partes estão de acordo com a alteração e não afeta os direitos e os interesses de investidores, devendo ser exigido exemplar do aditamento do contrato e apresentação de prospecto atualizado, com informações da emissora relativas ao 2º trimestre. Ficou também decidido que a mudança só pode ocorrer em contratos que não sejam celebrados com a garantia firme.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN - CREDIT LYONNAIS S.A. DTVM - PROC. RJ2002/4680
Reg. nº 3753/02
Relator: SIN
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN que indeferiu a autorização para que a Credit Lyonnais S.A. DTVM (recorrente) pudesse adquirir cotas de fundos de investimento em títulos e valores mobiliários, sob sua administração, em percentual superior ao estabelecido no art. 8º da Instrução CVM nº 302/99.
A recorrente alegou que o Credit Lyonnais Paris já tem aprovado o investimento de até R$7 milhões em dois fundos de investimento de títulos e valores mobiliários, administrados pela recorrente. O aporte de recursos seria processado através da remessa de recursos à administradora dos fundos, com a subsequente aquisição das quotas por esta. O objetivo seria de aumentar a participação no mercado de administração de recursos de terceiros no país, fortalecendo a atuação no segmento de renda variável. O desenquadramento produzido pelo aporte de recursos nesses fundos, que passariam a contar com um quotista com participação superior a 49% das quotas emitidas, seria temporário e limitado a 12 meses.
O Colegiado decidiu acatar o recurso, juntamente com a alteração o art. 8º da Instrução CVM nº 302/99.
AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, EM PREGÃO E EM SISTEMAS ELETRÔNICOS DE NEGOCIAÇÃO E DE REGISTRO DE OPERAÇÕES EM BOLSAS DE VALORES E DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Reg. nº 3560/02
Relator: DWB/SDM/SMI
O Colegiado aprovou a submissão à audiência pública da minuta em epígrafe por 15 (quinze) dias.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 4º DA INSTRUÇÃO CVM Nº 303/99
Relator: DLA
O Colegiado aprovou a minuta da ata supracitada.
AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DA CENTRALCLEARING DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO S.A.
Trata-se de pedido de autorização para funcionamento da CentralClearing de Compensação e Liquidação S.A. (Central), que apresentou documentação relativa à sua constituição e funcionamento. A Central solicitou também autorização para que seu Fundo Garantidor de Liquidação seja constituído nos termos da Resolução CMN nº 2.690, ou seja, deseja constituir o Fundo exatamente da mesma forma que os Fundos das Bolsas de Valores, com o patrimônio em separado.
O Banco Central do Brasil autorizou o funcionamento do sistema de liquidação e, o exercício da atividade de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários depende da autorização da CVM.
A SMI se manifestou favorável a concessão da autorização em caráter provisório, devendo a Central se adaptar as normas da CVM e também, em relação ao Fundo Garantidor nos termos da Resolução CMN nº 2.690.
Isto posto, o Colegiado autorizou o funcionamento da Central, com as observações feitas pela área técnica.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - ELEIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - INDÚSTRIAS KLABIN DE PAPEL E CELULOSE - IKPC - PROC. RJ2001/7547
Reg. nº 3412/01
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DA SGE)
O Presidente e o Diretor Luiz Antonio Campos ratificaram seus impedimentos, e a Superintendente Geral, Ana Maria da França Martins Brito havia sido designada Diretora-substituta pela Portaria/CVM/PTE/nº 151, de 16.07.02.
Assim, o Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator apresentado na Reunião do Colegiado de 16.07.2002.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE DE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO - BANCO J.P. MORGAN S.A. (CHASE MANHATTAN BANK LUXEMBOURG S.A.) - PROC. RJ2001/3748
Reg. nº 3769/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SGE consistente na imposição de taxa de fiscalização do ano de 1996 do Chase Manhattan Bank Luxembourg S/A.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que no dia 10 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de 1996 pagou as taxas de fiscalização utilizando como base de cálculo a UFIR de R$0,6767, e, ao constatar o equívoco ocorrido nos três primeiros semestres, pagou a diferença em 16.06.1997, utilizando a UFIR de R$0,8287.
O Colegiado não acatou o recurso, uma vez que:
a.
De acordo com o art. 30 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995, os valores expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996 (R$0,8287);
b.
O recurso é intempestivo, não consta a assinatura do procurador responsável e o depósito de 30% (exigência fiscal constante no art. 32 da Medida Provisória 2.095-75, de 17.05.2001) não foi identificado, pois o recorrente fez outros depósitos no mesmo dia.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE DE COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO - BANCO J.P. MORGAN S.A. (J.P.MORGAN BANK - IRELAND - PUBLIC LTD.) - PROC. RJ2001/3749
Reg. nº 3768/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SGE consistente na imposição de taxa de fiscalização do ano de 1996 do J.P. Morgan Bank (Ireland) Public Limited.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que no dia 10 dos meses de janeiro, abril, julho e outubro de 1996 pagou as taxas de fiscalização utilizando como base de cálculo a UFIR de R$0,6767, e, ao constatar o equívoco ocorrido nos três primeiros semestres, pagou a diferença em 16.06.1997, utilizando a UFIR de R$0,8287.
O Colegiado não acatou o recurso, uma vez que:
a.
De acordo com o art. 30 da Lei nº 9.249, de 26.12.1995, os valores expressos em quantidade de UFIR, serão convertidos em Reais pelo valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996 (R$0,8287);
b.
O recurso é intempestivo, não consta a assinatura do procurador responsável e o depósito de 30% (exigência fiscal constante no art. 32 da Medida Provisória 2.095-75, de 17.05.2001) não foi identificado, pois o recorrente fez outros depósitos no mesmo dia.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS PARA REGISTRO E AVALIAÇÃO CONTÁBIL DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, PELOS FUNDOS DE APLICAÇÃO EM QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO E PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe.considerando que as informações não eram de alta relevância, e os investidores alvo de oferta eram qualificados, e tinham pleno conhecimento das informações de empresas.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE GERSON MIRANDA, NOÉ GOMES NEVES E JOSÉ ARIMATÉA CARVALHO - PROC. RJ2001/5996
Reg. nº 3779/02
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação em epígrafe.
PEDIDO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA) - ATLÂNTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - PROC. RJ2002/4685
Reg. nº 3777/02
Relator: SRE
Trata-se de pedido de cancelamento de registro de companhia aberta, com a dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA), nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/02, feito por Atlântica Empreendimentos Imobiliários S.A. (Atlântica).
A Atlântica encaminhou a ata da assembléia geral extraordinária (AGE), realizada em 19 de julho de 2002, com a aprovação do cancelamento de registro de companhia aberta, com a declaração de dispensa da adoção de procedimento de que tratam o art. 4º, § 4º da Lei 6.404/76 e o art. 16 da Instrução CVM nº 361/02, com a aprovação de todos os acionistas. A Atlântica declarou também que não possui nenhum valor mobiliário de sua emissão em circulação no mercado.
Isto posto, o Colegiado aprovou o pedido de dispensa, e autorizou a área técnica a dispensar a realização de OPA em casos semelhantes ao presente.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - HSBC BRAZILIAN ASSET AND INVESTMENTS MANAGEMENT LTDA. - PROC. RJ2002/5059
Reg. nº 3776/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na aplicação de multa cominatória, relativa ao não atendimento ao prazo previsto no art. 92 da Instrução CVM nº 302/99, para o envio do parecer de auditoria relativo aos demonstrativos da incorporação de Fundos incorporadores.
a.
FMQFMIA CCF FLASH foi incorporado pelo FMIA CCF FLASH;
b.
FMQFMIA CCF BANKING foi incorporado pelo FMIA CCF BANKING;
c.
FMQFMIA CCF TELECOM foi incorporado pelo FMIA TELECOM.
O recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que não houve prejuízo aos quotistas uma vez que, na data da incorporação, os fundos incorporadores tinham como quotistas seus respectivos fundos incorporados, e, os fundos incorporados tinham como seus únicos ativos, as quotas das fundos incorporadores conforme balanços anexos aos pareceres de auditoria dos fundos incorporados. Com isso, a confecção de parecer de auditoria relativo aos fundos incorporadores seria desnecessária e onerosa.
O Colegiado decidiu por dar provimento ao recurso.
SOLICITAÇÃO DE BANCO J.P. MORGAN S.A. DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A. - PROC. RJ2002/5783
Reg. nº 3775/02
Relator: SRE
Trata-se do pedido de prorrogação do prazo para cumprimento de exigências para registro de distribuição pública secundária de ações preferenciais de emissão da Votoratim Celulose e Papel S.A. , pelo Banco J. P. Morgan S.A., na qualidade de coordenador líder da referida oferta de distribuição. O Banco solicita a prorrogação até o dia 30 de novembro do corrente ano, tendo como justificativa as condições adversas do mercado e o cenário de incerteza no âmbito político.
A área técnica informou que o prazo se encerra no próximo dia 22 de agosto, de acordo com o art. 16, § 2º da Instrução CVM nº 88/88, e que a prorrogação de 15 (quinze) dias já havia sido concedido.
Isto posto, o Colegiado decidiu por conceder a prorrogação de prazo até o dia 30 de novembro de 2002, para o cumprimento das exigências.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SAFIC S.A CVC - PROC. RJ2002/5741
Reg. nº 3789/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso apresentado por SAFIC S.A. CVC, administradora do Fundo Safic Hedge Fundo de Investimentos em Ações, contra a decisão da SIN, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$30.000,00, referente ao não atendimento dos arts. 82, 96 e 97 da instrução CVM nº 302/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
não recebeu a intimação para apresentação dos documentos relativos à liquidação do mencionado Fundo;
b.
o recebimento da intimação foi feito pelo Sr. Sidney Marques, pessoa estranha ao seu quadro de funcionários;
c.
tendo em vista o não recebimento da intimação por seu preposto, não tomou conhecimento das exigências da CVM;
d.
a multa não pode prosperar, tendo em vista o pedido formal de exigências por parte da CVM, é questão prejudicial, as alegações de intempestividade e de perda de prazos, de acordo com a Instrução CVM nº 302/99.
O Colegiado decidiu por manter a multa, uma vez que o recurso é intempestivo e que a empresa respondeu um aviso de recebimento, recebida pela mesma pessoa referida como estranha ao seu quadro de funcionários.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - CESAR HENRIQUE ARTHOU - PROC. RJ2002/3495
Reg. nº 3749/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, a seguir transcrito:
PROCESSO: CVM Nº RJ 2002/3495 (RC Nº 3749/2002
INTERESSADO: Cesar Henrique Arthou
ASSUNTO: Recurso contra decisão da SMI
RELATORA: Diretora Norma Jonssen Parente
VOTO
Tendo em vista a informação de que o requerente foi aprovado em exame técnico para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento, requisito que o credencia a solicitar a autorização nos termos da Instrução CVM Nº 355/2001,
VOTO
pela devolução do processo à SMI, uma vez que o recurso ficou prejudicado.
Rio de Janeiro, 30 de agosto de 2002.
NORMA JONSSEN PARENTE
DIRETORA-RELATORA
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO 3º EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - MEMO/SMI/GME/083/02
Reg. nº 3720/02
Relator: SGE
Trata-se de solicitação, por parte da ANCOR – Associação de Nacional das Corretoras de Valores, Câmbio e mercadorias, de autorização para a realização do 3º Exame de Certificação da atividade de agente autônomo de Investimento, em conjunto com a Fundação Carlos Chagas, prevista para 10.11.2002.
A ANCOR apresentou os resultados do 2º Exame, aplicado em 07.06.2002. Dos 849 candidatos inscritos, compareceram ao exame 771, dos quais 399 foram habilitados. Estes habilitados obtiveram 70 pontos, na prova com 100 pontos possíveis.
A área técnica se manifesta favorável ao pleito da ANCOR, tanto pela qualidade técnica dos exames, como pelo fato de que o exame representa a única alternativa para quem deseja ingressar no mercado como agente autônomo de investimento.
Isto posto, o Colegiado aprovou a realização do 3º exame.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES EM BOLSAS E MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADO POR MEIO DA REDE DE COMPUTADORES - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE 05.09.02
Reg. nº 3524/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de instrução em epígrafe.
PEDIDO DE DISPENSA PARA ATENDIMENTO DAS DETERMINAÇÕES DO ART. 16 DA INSTRUÇÃO 358/02 - MULTI-CAR TERMINAL DE VEÍCULOS - PROC. RJ2002/6065
Reg. nº 3803/02
Relator: SEP
Trata-se de pedido de dispensa para o atendimento das determinações do art. 16 da Instrução CVM nº 358/02, feito por Multi-Car Terminal de Veículos (companhia). A companhia solicita a dispensa, alegando que a sua composição acionária é composta por dois únicos sócios que participam em igualdade de condições da gestão de negócios, afastando a preocupação da Instrução, no que se refere a proteger o acionista minoritário, que neste caso é inexistente. A companhia informou também que detém registro na CVM devido às exigências impostas para lançamento de notas promissórias comerciais, cujos os tomadores são os próprios sócios. Caso dispensa não seja concedida, solicita a dilação do prazo para atendimento de exigências.
A área técnica coloca ainda que a situação descrita pela companhia, cuja a totalidade de ações está em poder dos sócios que administram em conjunto, mostra que a captação de recursos foi feita através da emissão de valores mobiliários, se enquadrando no art. 16 da Instrução CVM nº 358/02. Este artigo descreve a política de procedimentos que deve ser adotada pelas companhias abertas.
Isto posto, o Colegiado decidiu por conceder a dilação de prazo por mais dez dias úteis.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - VICUNHA SIDERURGIA S.A. - PROC. RJ2002/1973
Reg. nº 3802/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso pela Vicunha Siderurgia S.A., contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multas cominatórias no valor total de R$19.600,00, devido aos atrasos na entrega da DFP/2000 e da 1
a
ITR/2001, não cumprindo os prazos estabelecidos nos arts. 16 da Instrução CVM nº 202/93 e 2º, § 1º da Instrução CVM nº 273/98.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
como parte do processo de eliminação das participações cruzadas entre a Cia. Siderúrgica Nacional (CSN) e a Cia Vale do Rio Doce (CVRD), foi assinado, pelas partes envolvidas em 31.12.2000, contrato de compra e venda de ações das referidas companhias;
b.
o contrato de compra e venda incluiu uma série de cláusulas condicionais, cujos eventos incluíam a abertura do capital da Vicunha Siderurgia S.A. e a emissão de debêntures públicas por esta sociedade, sendo certo que tais cláusulas deveriam ser cumpridas até 15.03.2001;
c.
o atraso deveu-se ao fato de somente ter sido concedido o pedido de registro de companhia aberta em 14.03.2001, atrasando a publicação de suas demonstrações financeiras e com a proximidade das datas de entrega da DFP/2000 (02.04.2001) e da 1ª ITR (15.05.2001), a companhia não teve como atender antes de 25.05.2001 e 29.06.2001, respectivamente.
O Colegiado decidiu por manter a multa, uma vez que a argumentação apresentada não exime a companhia de cumprir os prazos estabelecidos.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ENERGIA PAULISTA PARTICIPAÇÕES S.A. (CONTROLADORA DA AES TIETÊ S.A.) -PROC. RJ2002/2930
Reg. nº 3701/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
PROCESSO CVM RJ 2002/2930
REGISTRO COLEGIADO Nº 3701/2002
INTERESSADA: ENERGIA PAULISTA PARTICIPAÇÕES S.A.
REFERÊNCIA: Recurso Contra Decisão da SEP
VOTO
Senhores Membros do Colegiado:
Trata-se, no presente, de Recurso da ENERGIA PAULISTA PARTICIPAÇÕES S.A., datado de 9 de maio de 2002, em face da determinação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, conforme termos do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/nº 35/02, de 26/04/2002, para que a companhia proceda à republicação de suas demonstrações financeiras referentes ao exercício social encerrado em 31.12.2001.
Tendo em vista que, através de correspondência protocolada nesta Comissão em 9 de setembro de 2002, a companhia comunicou a desistência do Recurso interposto, tendo o pleito, por conseguinte, perdido o objeto, fica mantida a decisão recorrida.
É o meu voto.
Rio de Janeiro, 10 de setembro de 2002
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO
DIRETOR-RELATOR
APRECIAÇÃO DE DECISÃO CONJUNTA CVM / BACEN QUE REVOGA O COMUNICADO-CONJUNTO 29 DE 1990
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a Decisão Conjunta, cujo o teor está abaixo transcrito:
DECISAO-CONJUNTA Nº XX
BANCO CENTRAL DO BRASIL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Revoga
o Comunicado-Conjunto 29, de 1990.
A Diretoria Colegiada do BANCO CENTRAL DO BRASIL e o Colegiado da COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, tendo em vista o disposto no art. 7. da Lei 6.099, de 12 de setembro de 1974, e no art. 2º da Resolução 2.309, de 28 de agosto de 1996,
DECIDIRAM:
Art. 1.
Revoga
r
o Comunicado-Conjunto 29, de 26 de setembro de 1990, do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores Mobiliários, que dispõe sobre a necessidade de prévia manifestação do Banco Central do Brasil em processos submetidos à Comissão de Valores Mobiliários para a emissão de debêntures pelas sociedades de arrendamento mercantil.
Art. 2. Esta Decisão-Conjunta entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, XX de XXXXX de 2002.
Arminio Fraga Neto
Luiz Leonardo Cantidiano
Presidente do
Presidente da
BANCO CENTRAL DO BRASIL
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE EDLENE DUARTE DE PAIVA MONTEIRO E ZELIMAR RODRIGUES - PROC. SP2002/0418
Reg. nº 3819/02
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE SUSPENDE A DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA GLOBAL NORDESTE PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTO S.A - PROC. RJ2002/5085
Reg. nº 3824/02
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO FINASA DE INVESTIMENTO S/A - PROC. RJ2002/4628
Reg. nº 3826/02
Relator: SGE
Trata-se recurso apresentado por Banco Finasa de Investimento S/A contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais) pelo atraso no entrega das demonstrações financeiras do Fundo Mútuo de Privatização FGTS FINASA FMP – FGTS – PETROBRÁS, não cumprindo o disposto no art. 30, inciso II da Instrução CVM nº 279/98.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, que já foi paga, e conseqüente ressarcimento, alegando que:
a.
o atraso deveu-se ao processo de implantação contábil no sistema de processamento de Fundos, que visava adequar o sistema do recorrente ao Sistema Brasileiro de Pagamentos. Houve uma sobrecarga de atividades e o parecer em questão foi enviado, equivocadamente, junto aos documentos mensais. O documento foi entregue dia 13.06.2001, e a data limite era 01.06.2001;
b.
a entrega fora do prazo, atenuou-se pelo fato do documento ter sido emitido dia 27.04.2001 e tornado público em 23.05.2001 no periódico O Estado de São Paulo;
c.
o espírito da norma foi atendido, uma vez que todos os quotistas tomaram conhecimento do parecer, antes do prazo determinado para a entrega da CVM.
O Colegiado decidiu por manter a multa, uma vez que o parecer foi entregue após o prazo legal.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE LÚCIO HELENO RODRIGUES DE RESENDE - PROC. RJ99/0893
Reg. nº 2832/00
Relator: SGE
Foi aprovada a minuta da Deliberação em epígrafe.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS RELATIVOS À TAXA DE FISCALIZAÇÃO, ORIGINÁRIOS DE MULTA APLICADA EM INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS E DE MULTA COMINATÓRIA - REVOGA A DELIBERAÇÃO 293/99
Reg. nº 1990/98
Relator: SAD
O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REVOGA PARCIALMENTE DISPOSIÇÕES DE DELIBERAÇÕES ANTERIORES VERSANDO SOBRE STOP ORDER DE AGENTES AUTÔNOMOS - MEMO/SMI/GME/087/02
Reg. nº 3833/02
Relator: SMI
Foi aprovada a minuta da Deliberação em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - FLY NET S.A. - PROC. RJ2002/6066
Reg. nº 3838/02
Relator: SGE
Trata- se de recurso apresentado por Fly Net S.A. para revisão do valor da multa cominatória no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) devido ao atraso de mais de 60 (sessenta) dias na entrega da 1a ITR/2001, como dispõe o art. 16 da Instrução CVM no 202/93.
A recorrente solicita a revisão da multa por se enquadrar no item B do Ofício-Circular/ CVM/SEP/No 02/00, ou seja, companhia aberta com registro para negociação no mercado de balcão organizado e com faturamento bruto inferior a cem milhões de reais no último exercício social, devendo o atraso ser considerado a partir do dia 29.08.2001 e não dia 14.08.2001.
A SEP se manifestou no sentido de concordar com o enquadramento da recorrente, porém o atraso continuou ser superior ao limite de dois meses determinado pela Instrução CVM no 273/98. O atraso da recorrente foi de 71 (setenta e um) dias. A SEP colocou ainda que a referida multa deve ser cancelada, sendo emitida outra com a devida correção.
Isto posto, o Colegiado decidiu por manter a multa, nos termos da manifestação da decisão da SEP.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE ALEXANDRO CAMBUIM BARRETO E OUTRAS 39 PESSOAS - PROC. SP2002/0104
Reg. nº 3845/02
Relator: SGE
O Colegiado acompanhou o minuta de deliberação em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LAEROB PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2002/5554
Reg. nº 3846/02
Relator: SGE
Trata-se recurso apresentado por Laerob Participações S.A. contra a imposição de multa cominatória no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) devido à não entrega das Informações Anuais (IAN/2000), descumprindo o art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
em 30.05.2001, foram entregues duas vias do formulário das Informações Trimestrais – 1
a
ITR/2001, ao invés de uma via da 1ª ITR/2001 e outra via das Informações Anuais - IAN/2001;
b.
a 1ª ITR/2001 e a IAN/2001 foram entregues corretamente na SOMA, não causando nenhum prejuízo na prestação de serviços ao mercado e nem aos acionistas da companhia; e
c.
sempre cumpriu os prazos, entregando regularmente toda documentação necessária para o funcionamento da companhia.
O Colegiado decidiu por manter a multa, uma vez que a argumentação apresentada não exime a companhia de cumprir os prazos estabelecidos na referida Instrução.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - TRAIANUS S.A. - PROC. RJ2002/5910
Reg. nº 3844/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso apresentado por Traianus S.A. contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$50,00 (cinqüenta reais) pelo atraso de um dia na entrega da 2
a
ITR/2001, como dispõe o art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando ser uma companhia aberta com o faturamento bruto inferior a cem milhões de reais, e assim, teria até 60 (sessenta) dias após o término do trimestre para apresentar a ITR.
A SEP manifestou no sentido de manter a multa, pois a companhia
não
negocia seus títulos em mercado de balcão organizado ou bolsas de valores, portanto, não se enquadrando nos termos da Instrução CVM nº 245/96.
O Colegiado decidiu por não dar provimento ao recurso, mantendo a decisão da SEP.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DELEGA COMPETÊNCIA À SMI PARA SUSPENDER A INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR DE AÇÕES NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS, POR PARTE DE PESSOAS NÃO INTEGRANTES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO E A ATUAÇÃO DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO
Relator: SMI
Foi aprovada a minuta de Instrução em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS COMPANHIAS ABERTAS E DEMAIS EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS SUJEITOS À REGULAÇÃO DA CVM, DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO, PELO AUDITOR INDEPENDENTE, DE OUTROS SERVIÇOS CONCOMITANTE COM OS TRABALHOS DE AUDITORIA CONTÁBIL - VERSÃO DE 04.10.02
Reg. nº 3848/02
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a colocação da minuta de Instrução em epígrafe em audiência pública.
MINUTAS DE DELIBERAÇÕES QUE DETERMINAM A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE ALCIWAGNEY OLIVEIRA E SILVA, ANGENOR SAMPAIO DA SILVA, FRANCISCO RAIMUNDO LOPES RABELO, JURANDIR DA SILVA SANTOS, MARCONI FREIRE COELHO, RONALDO BRAZ E SILVA E LUIZ ERNANI SILVEIRA DE SOUZA - PROC. SP2002/0441
Reg. nº 3851/02
Relator: SMI
Foi aprovada a minuta de Instrução em epígrafe.
MINUTAS DE DELIBERAÇÕES QUE DETERMINAM A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE LUIZ ANTONIO LISBOA SOARES, FRANCISCO ASSIS GORSKI, RENATO DE MEDEIROS BOTTESELLE, RUBEM PUTTEN SCHERER JÚNIOR, FABRÍCIO TASCHETTO, JUAREZ JOSÉ CASTILHOS PEIXOTO E SIEGBERT RIBEIRO CHANG CHING THING - PROC. SP2001/0204
Reg. nº 3850/02
Relator: SMI
Foi aprovada a minuta de Instrução em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ITIQUIRA ENERGÉTICA S.A. - PROC. RJ2002/6067
Reg. nº 3853/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$3.000,00 pelo atraso de quinze dias no entrega da 2ª ITR, como dispõe o art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a.
apesar de registrada como companhia aberta, não lançou qualquer título ou valor mobiliário;
b.
todos os seus acionistas têm vinculação próxima com as informações relativas à companhia, independentemente de ITR;
c.
a postergação do lançamento decorreu de decisão operacional de sua controladora, considerando circunstâncias da época, que não especifica, e a ausência de qualquer prejuízo derivado do atraso de poucos dias;
d.
a apresentação intempestiva da 2ª ITR não causou nenhum impacto negativo no mercado, especialmente em face da inexistência de emissão de títulos ou valores mobiliários por parte da companhia.
O Colegiado decidiu por manter a multa, uma vez que a argumentação apresentada pela recorrente não a exime de cumprir os prazos estabelecidos pela Instrução CVM nº 202/93.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS NO ÂMBITO DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CRI - CIBRASEC - PROC. RJ2002/7031
Reg. nº 3863/02
Relator: SRE
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo da Companhia Brasileira de Securitização – Cibrasec, para cumprimento de exigências referentes ao registro definitivo da distribuição pública de Certificado de Recebíveis Imobiliários (CRI). A referida companhia solicita a prorrogação por 90 (noventa) dias.
A Companhia vem encontrando dificuldades devido à grande quantidade de créditos imobiliários vinculados à operação (1871), utilização de instrumentos novos como a Cédula de Crédito Imobiliário – CCI e troca eletrônica de informações. O beneficiário dos CRI’s é a Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O prazo para atendimento de exigências encerrou dia 30.09.2002, e a SRE prorrogou por mais 15 (quinze) dias. A área técnica é favorável conceder a prorrogação pelas razões apresentadas, porém não tem competência para acatar o pedido.
Isto posto, o Colegiado concedeu a prorrogação por 90 dias.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CIBRAN - COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIÓTICOS - PROC. RJ2002/2014
Reg. nº 3861/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais) devido à não entrega da DFP/2000, cujo o prazo foi dia 02.04.2001.
A recorrente solicita o cancelamento da multa e prazo de 90 (noventa) dias, alegando que:
a.
houve roubo de mercadoria e estoque da empresa em 16.07.1999;
b.
a terceirização da contabilidade da companhia gerou atrasos na contabilidade geral, a partir do exercício de 2000; e
c.
houve dois cortes de luz, nos dias 28.12.2001 e 20.01.2002, acarretando queima de equipamentos, fazendo com que a companhia perdesse dados contábeis.
A SEP informou que de fato a DFP/2000 não foi entregue, e que a referida companhia deve R$245.579.03 (duzentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e nove reais e três centavos) por atraso e não entrega de ITR’s, DFP’s e IAN’s, inclusive a DFP/2000.
Isto posto, o Colegiado decidiu por manter a multa.
DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. - PROC. RJ2002/7133
Reg. nº 3878/02
Relator: SRE
Nos termos do MEMO/SRE/Nº 23/2002, o Colegiado acatou o pedido de dispensa que está acordo com a proposta da minuta de instrução que altera a Instrução CVM nº 13/80.
MINUTA DE INSTRUÇÃO E DE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES 13/80, 88/88 E 286/98
Relator: DLA
O Colegiado aprovou a colocação da minuta de instrução em audiência pública até 02.12.2002.
MINUTA QUE ALTERA OS ARTS. 35 E 68 DA INSTRUÇÃO 302/99, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - VERSÃO DE 09.10.02
Reg. nº 2814/00
Relator: SDM
Foi aprovada a minuta de instrução em epígrafe.
PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DO BANCO BANDEIRANTES S.A. - PROC. RJ2001/4366
Reg. nº 3835/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, aprovando o pedido de cancelamento do registro de companhia aberta do Banco Bandeirantes S/A.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A. - PROC. RJ2002/2714
Reg. nº 3708/02
Relator: DNP
O Presidente pediu vista dos autos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - GRADIENTE ELETRÔNICA S.A. - PROC. RJ2001/10680
Reg. nº 3542/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, negando provimento ao recurso, mantendo-se a decisão da SEP.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO DA AMAZÔNIA S.A. - PROC. RJ2002/5813
Reg. nº 3873/02
Relator: SGE
O Colegiado decidiu manter a multa, nos termos do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº176/02, de 10.10.2002.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO BEA S.A. - PROC. RJ2002/6085
Reg. nº 3877/02
Relator: SGE
O Colegiado decidiu manter a multa nos termos do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº192/02, de 21.10.2002.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS - PROC. RJ2002/6019
Reg. nº 3875/02
Relator: SEP
O Colegiado decidiu manter a multa, nos termos do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº187/02, de 16.10.2002.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA - PROC. RJ2002/2712
Reg. nº 3696/02
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, negando provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO DE OFÍCIO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - EMBLEMA S.A. CCV - PROC. RJ2000/6152
Reg. nº 3469/01
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, mantendo a decisão da SMI.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - LAMARTINE RIBEIRO GUIMARÃES / MARLIN S/A CCTVM - PROC. SP2002/0403
Reg. nº 3868/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, dando provimento ao recurso em epígrafe.
Anexos
VOTO DO RELATOR
AUTORIZAÇÃO DA CEF COMO INSITUIÇÃO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Relator: SMI
O Colegiado autorizou a CEF a atuar como integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, de acordo com o disposto no art. 15 da Lei nº 6.385/76.
COBRANÇA DE TARIFA SOBRE CARTEIRA DE FMP-FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - MEMO/SIN/039/02
Reg. nº 3888/02
Relator: SIN
O Colegiado decidiu que a SIN encaminhará um ofício à ANBID, com cópia para a CEF, comunicando a posição da CVM, que entende que a cobrança de tarifa é indevida.
COMPENSAÇÃO VOLUNTÁRIA DAS PERDAS DOS FUNDOS BANK OF AMERICA HIGH YIELD, DINÂMICO E MODERADO FIF PROPOSTA PELA BANK OF AMERICA S.A. CCVM – MEMO/SIN/Nº040/2002
Relator: SIN
O Colegiado acompanhou o entendimento da área técnica, nos termos do MEMO/SIN/Nº040/2002.
PLEITO DA BOLSA DE VALORES DO PARANÁ DE ENCERRAMENTO DE SEU FUNDO DE GARANTIA - PROC. RJ2002/5645
Reg. nº 3831/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, autorizando o encerramento do Fundo de Garantia da Bolsa de Valores do Paraná.
Anexos
VOTO DA RELATORA
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES EM BOLSAS E MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADO POR MEIO DA REDE DE COMPUTADORES
Reg. nº 3524/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a prorrogação do prazo previsto no art. 22 da Instrução CVM nº 376, de 11 de setembro de 2002, ficando adiada a alteração da Instrução.
DISPONIBILIZAÇÃO DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS POR COTISTAS DE FUNDOS ADMINISTRADOS PELO BANK OF AMERICA - MEMO/SIN/042/02
Reg. nº 3892/02
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a disponibilização das informações solicitadas por quotistas de fundos administrados pelo Bank of America, devendo a SIN comunicar aos interessados que as informações estarão disponíveis na CVM.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE REVOGA A DE Nº 252/96, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS À COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM, PELAS BOLSAS DE VALORES, PELAS BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS, PELAS ENTIDADES DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO E PELAS CÂMARAS DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS - VERSÃO DE 30.10.02
Reg. nº 974/96
Relator: SDM
Foi aprovada a minuta de instrução supracitada.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A. - PROC. RJ2002/2714
Reg. nº 3708/02
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto da Diretora-Relatora, que indeferiu o pedido de reconsideração, apresentado na reunião de 29.10.2002.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - GERAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES - PROC. RJ2002/2941
Reg. nº 3771/02
Relator: DNP
O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que declarou seu impedimento, acompanhou o voto da Diretora-Relatora, que indeferiu o pedido de reconsideração em epígrafe.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PLEITO DE AUTORIZAÇÃO DE REDUÇÃO DE QUORUM - TEXPART S/A - PROC. RJ2002/0567
Reg. nº 3725/02
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTAS DA DNP)
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, apresentado na reunião do Colegiado de 10.10.2002.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA - ENZO MEDEIROS MONZANI - PROC. RJ2002/3005
Reg. nº 3882/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, mantendo a decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais, que negou a autorização para o exercício de atividade de administrador de carteira.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - ÁLVARO DE SOUZA BARROS
Reg. nº 3856/02
Relator: DNP
A Diretora-Relatora apresentou o seu voto, que foi aprovado por maioria, negando provimento ao recurso em epígrafe.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA - BANCO BBM S/A - PROC. RJ2002/2508
Reg. nº 3688/02
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que decidiu pela reforma da decisão recorrida, devendo ser deferido o registro de distribuição, caso não haja outras exigências não cumpridas.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTAS SOBRE O ART. 8º DA LEI Nº 10.303/2001 E O ART. 17, § 1º DA LEI Nº 6.404/76
Reg. nº 3793/02, 3794/02, 3795/02 e 3796/02
Relator: DLA
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do Diretor Relator. O Presidente apresentou manifestação de voto, tendo sido acompanhado por maioria, dissentindo do Diretor Relator por entender que,
a priori
, não se poderia vedar o voto, na assembléia especial, de acionistas detentores de ações preferenciais que igualmente detivessem ações ordinárias.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
PEDIDO DE ADIAMENTO DA AGE - BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS – PROC. RJ2002/7831
Relator: SEP
O Colegiado indeferiu o pedido de adiamento da AGE, nos termos do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº220/02, de 19.11.2002.
PEDIDO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES - BANCO DO ESTADO DO CEARÁ - PROC. RJ2002/7079
Reg. nº 3896/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, dando provimento ao pedido de dispensa.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - METAL TRUST S.A. - PROC. RJ2002/2231
Reg. nº 3665/02
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, dando provimento ao pedido de reconsideração.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - VICUNHA NE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL - PROC. RJ2001/6951
Reg. nº 3360/01
Relator: DWB
O Diretor-Relator apresentou o seu voto, aprovado por maioria, sendo aprovado o arquivamento do processo. A Diretora Norma Parente apresentou seu voto que foi vencido.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA DECISÃO-CONJUNTA CVM/BACEN Nº 07/99, QUE REGULA AS CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO DAS DEBÊNTURES E DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS - PROC. RJ2000/2149
Reg. nº 2424/99
Relator: DNP
A Diretora-Relatora apresentou seu voto, e o Colegiado decidiu retirar o assunto de pauta, devendo a Relatora contatar o Diretor Sergio Darcy do Banco Central.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP SOBRE ALTERAÇÃO DE PRÁTICA CONTÁBIL - COMPANHIA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS - PROC. RJ2002/7805
Reg. nº 3900/02
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que aprovou adoção de procedimento proposto pela consulente, desde que a companhia tome as medidas de divulgação indicadas em sua consulta e efetue adaptação imediata e
incontinenti
quando a CVM regular a matéria.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - S&A PROMOÇÕES, PUBLICIDADE E ASSESSORIA ARTÍSTICA LTDA. - PROC. RJ2000/1894
Reg. nº 3871/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que negou provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
REGISTROS DE EMISSÕES PÚBLICAS DE DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE NOVAMARLIM PETRÓLEO E CEMAR- COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO, ORIUNDAS DE DESDOBRAMENTO DE EMISSÕES JÁ REGISTRADAS NA CVM, COM A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DO PREVISTO NA INSTRUÇÃO CVM N° 13/80 - PROCESSO CVM RJ2002/3761
Relator: SRE
O Colegiado aprovou o desdobramento de debêntures emitidas em série única, nos termos do MEMO/SRE/Nº125/2002.
SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE DIVULGAÇÃO DE FATO RELEVANTE - MARUBENI COPORATION - PROC. RJ2002/7052
Reg. nº 3867/02
Relator: DLA
O Colegiado, com exceção do Presidente que declarou seu impedimento, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que manteve a obrigatoriedade da divulgação de fato relevante.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA – OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS PARA SUBSCRIÇÃO OU VENDA, NOS MERCADOS PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO
Reg. nº 3324/02
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a prorrogação até o dia 15.01.2003 do edital em epígrafe.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO EM TERMO DE ACUSAÇÃO - VESPASIANO CONSIGLIO - PROC. RJ2001/8739
Reg. nº 3237/01
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor, concluindo pela impossibilidade da celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA DA SRE - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO OFERTADO EM OPA - MEMO/SRE/GER-1/175/02
Reg. nº 3791/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, nos termos do MEMO/CVM/GJU-1/Nº 258/02, de 21.10.2002.
Anexos
VOTO DO RELATOR
DISCUSSÃO SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a colocação em audiência pública da minuta sobre a regulamentação da atividade de analista, apresentada pelo SDM, até 15.01.2003.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO DE APLICAÇÃO DE MULTA - CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S/A - PROC. RJ2002/2710
Reg. nº 3679/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, que acolheu o pedido de reconsideração em epígrafe, que permite ao interessado a entrega das informações trimestrais no prazo de 60 (sessenta) dias após o seu término.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - TECIDOS CARLOS RENAUX S.A. - PROC. RJ2002/7617
Reg. nº 3904/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, negando provimento ao recurso em epígrafe.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE DETERMINAR A REPUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS –CONSTRUTORA SULTEPA S/A - PROC. RJ2001/5048
Reg. nº 3376/01
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, dando provimento ao recurso em epígrafe e arquivando em conseqüência o presente processo.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REAPRESENTAÇÃO DE ITR - CEMIG - PROC. RJ2002/6248
Reg. nº 3874/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que manteve a decisão da SEP.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SFI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANK OF AMERICA S/A CCVM - PROC. RJ2002/7979
Reg. nº 3919/02
Relator: SFI
O Colegiado negou provimento ao recurso em epígrafe, mantendo a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO EQUITY DE INVESTIMENTOS S.A. - PROC. RJ2002/7930
Reg. nº 3910/02
Relator: SIN
O Colegiado negou provimento ao recurso em epígrafe, mantendo a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BRB DTVM S.A.- PROC. RJ2002/7543
Reg. nº 3908/02
Relator: SIN
O Colegiado negou provimento ao recurso em epígrafe, mantendo a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DC CCTVM S.A. - PROC. RJ2002/7437
Reg. nº 3909/02
Relator: SIN
O Colegiado decidiu por manter a multa, apenas no período de 02.08.2002 (data de entrada do pedido de baixa do CNPJ na Receita Federal) a 09.08.2002 (data do envio do pedido de baixa à CVM), e autorizou a SIN decidir por manter a multa ou não em casos semelhantes, segundo o critério que prevalecer no entendimento do Colegiado.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DTVM - PROC. RJ2002/7593
Reg. nº 3906/02
Relator: SIN
O Colegiado negou provimento ao recurso em epígrafe, mantendo a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DTVM - PROC. RJ2002/7594
Reg. nº 3907/02
Relator: SIN
O Colegiado negou provimento ao recurso em epígrafe, mantendo a multa.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS - PROC. RJ2002/6493
Reg. nº 3814/02
Relator: DWB
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que acolheu o recurso contra a decisão da SRE em processo de registro de distribuição pública de debêntures.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA DE MERCÚRIO S.A. DTVM, INSTITUIÇÃO ADMINISTRADORA DO FII NOVO ANHEMBI , SOBRE MODIFICAÇÃO NA DESTINAÇÃO DE RECURSOS DA 1ª EMISSÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO NOVO ANHEMBI
Reg. nº 3923/02
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, conforme o entendimento mantido com a SRE.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MUFID ADIB KFOURI - PROC. RJ2002/2758
Reg. nº 3714/02
Relator: SRE
O Colegiado acolheu o pedido de reconsideração, nos termos do MEMO/SRE/Nº 247/2002, de 12.11.2002.
PLEITO DE BRASKEM S.A PARA ADOÇÃO DE TRATAMENTO DIFERENCIADO NO ÂMBITO OPA POR ALIENAÇÃO INDIRETA DO CONTROLE DA NITROCARBONO S.A. - PROC. RJ 2002/6763
Reg. nº 3916/02
Relator: SRE
O Colegiado aprovou o pedido de adoção de procedimento diferenciado, nos termos do MEMO/SRE/GER-1/Nº 258/2002, de 22.11.2002.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - BANESPA S.A. CCT - PROC. RJ2000/0318
Reg. nº 3482/01
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que deu provimento parcial ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - JOSÉ CLÁUDIO ALVES / WALPIRES S/A CCTVM - PROC. SP2001/0212
Reg. nº 3602/02
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, ficando aprovada a reforma parcial da decisão da Bovespa.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA DA BOVESPA - JOSÉ RICARDO DAMASCENO / CIA. REAL DTVM E BRASCAN S.A CTV - PROC. RJ2002/0486
Reg. nº 3915/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que não deu provimento ao recurso e manteve a decisão da Bovespa, devendo a SMI verificar a pertinência da instauração de procedimento administrativo para apurar a eventual responsabilidade do Banco Real S/A e da Cia. Real DTVM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA - RIO BRAVO INVESTIMENTOS S/A / MERCÚRIO S/A DTVM. - PROC. RJ2002/7380
Reg. nº 3881/02
Relator: DNP
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, não acolhendo o pedido de dispensa de divulgação pela imprensa das alterações ocorridas no capital da Rio Bravo Securitizadora.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RETIFICAÇÃO DESTA DECISÃO
PEDIDO DE DISPENSA DO REGISTRO PARA DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES - BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP - PROC. RJ2002/7481
Reg. nº 3931/02
Relator: DLA
O Colegiado aprovou o pedido de dispensa em epígrafe, nos termos do MEMO/SRE/GER-2/Nº 267/2002, de 18/12/2002.
DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DO BANCO DO BRASIL
Trata-se de solicitação do Banco de Investimento Credit Suisse First Boston S.A. de manifestação da CVM, acerca do tratamento a ser dado aos recursos investidos em Fundos Mútuos de Privatização - FGTS - Banco do Brasil - Migração, tendo em vista o cancelamento da oferta pública de ações.
Após analisar a questão, o Colegiado deliberou que, uma vez que o objetivo do Fundo não se concretizou, já que não houve a realização do leilão, conforme programado, poderia haver migração do Fundo antes do prazo de carência previsto para tais Fundos.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO PARA A DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO PÚBLICO DE CERTIFICADOS DE INVESTIMETNO PARA A PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO E INFRAESTRUTURA TÉCNICA, DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS E A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS.
Reg. nº 3954/02
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação em epígrafe.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA TRAMITAÇÃO DE INQUÉRITOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES - REVOGA AS DELIBERAÇÕES 175/94 E 349/00 - VERSÃO DE 06.12.02
Reg. nº 2894/00
Relator: SRS
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação em epígrafe, com manifestação de voto do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos.
Anexos
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO 376/02, QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES ATRAVÉS DA INTERNET.
Reg. nº 3524/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução apresentada pela área técnica.
MINUTA DE RESOLUÇÃO QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA A APROVAÇÃO DE CONTRATOS NEGOCIADOS EM BOLSAS DE VALORES, BOLSAS DE MERCADORIAS E EM ENTIDADES DE REGISTRO, COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES COM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - MEMO/SDM/Nº044/2002
Reg. nº 3956/02
Relator: PJU
O Colegiado deliberou não aprovar a minuta de Resolução encaminhada pelo Bacen, por entender que o instrumento normativo proposto apresenta-se desnecessário, tendo em vista que seus objetivos já estariam previstos no âmbito do Convênio estabelecido pelos dois órgãos.
POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DAS CARTEIRAS DOS FUNDOS REGULADOS PELA CVM
Transitoriamente, até que se decida uma política de divulgação das carteiras dos fundos regulados pela CVM, o Colegiado autorizou que essa informação seja disponibilizada na Internet com uma defasagem de 90 dias após o encerramento do mês, tendo ficado suspensa a divulgação imediata das mesmas após o recebimento pela CVM.
PROPOSTA DE ALTERAÇÕES NA DECISÃO-CONJUNTA CVM/BACEN Nº 07/99, QUE REGULA AS CONDIÇÕES DE REMUNERAÇÃO DAS DEBÊNTURES E DOS CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS - PROC. RJ2000/2149
Reg. nº 2424/99
Relator: DNP
Tendo em vista a divergência de entendimento entre as áreas jurídicas da CVM e do Banco Central do Brasil e devido à impossibilidade de, no momento, se chegar a um consenso, apesar de entender que a minuta de Decisão-Conjunta elaborada pela PJU da CVM reflete o melhor posicionamento frente ao ordenamento jurídico em vigor, o Colegiado deliberou aprovar a minuta sugerida pelo Banco Central, deixando a questão divergente para ser discutida posteriormente.
QUESTIONÁRIO DE IMPLEMENTAÇÃO DOS OBJETIVOS E PRINCÍPIOS DA IOSCO
Relator: SDM
Após analisar as respostas elaboradas pela SMI ao novo questionário de implementação dos objetivos e princípios da Iosco, o Colegiado deliberou por sua aprovação.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - SANEPAR - PROC. RJ2001/11250
Reg. nº 3889/02
Relator: DNP
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos manifestou seu impedimento.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto da Diretora-Relatora, dando provimento ao recurso interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - Sanepar, no sentido de que os preferencialistas da companhia não têm o direito de recesso previsto no artigo 137 da Lei nº 6404/76.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI QUE NEGOU CREDENCIAMENTO COMO AGENTE AUTÔNOMO - ANTÔNIO AURELIANO SANCHES DE MENDONÇA - PROC. RJ2001/11506
Reg. nº 3924/02
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Antônio Aureliano Sanches de Mendonça contra decisão da SMI que indeferiu o seu pedido de autorização para o exercício de atividade de agente autônomo de investimento, devido ao não preenchimento dos requisitos dispostos nos incisos I e III do art. 21 da Instrução CVM nº 355/01.
Entendeu a Relatora que, estando o interessado autorizado a desempenhar a atividade de agente autônomo até 31.08.02, cabia exigir-se dele apenas o cumprimento dos requisitos previstos no art. 6º da Instrução e não as exigências acima referidas, ou, ainda, que tivesse que prestar um novo exame de certificação.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora pelo deferimento do recurso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC REFERENTE A COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - BENDORAYTES, AIZENMAN & CIA. AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2002/7632
Reg. nº 3958/02
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Bendoraytes, Aizenman & Cia. Auditores Independentes contra decisão da SNC de aplicação de multa cominatória pelo atraso na apresentação da informação de alteração de contrato social, em descumprimento aos arts. 16 a 18 da Instrução 308/99.
Após analisar os argumentos da área técnica, o Colegiado entendeu não haver motivos que justificassem o cancelamento da multa, e decidiu indeferir o recurso, devendo ser informado ao recorrente a possibilidade de parcelamento da multa.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC REFERENTE A COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - PAULO ROBERTO CARVALHO - PROC. RJ2002/7557
Reg. nº 3959/02
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Paulo Roberto Carvalho contra decisão da SNC de aplicação de multa cominatória pelo atraso na apresentação das informações periódicas, em descumprimento aos arts. 16 e 18 da Instrução 308/99.
Após analisar os argumentos da área técnica, o Colegiado entendeu não haver motivos que justificassem o cancelamento da multa, e decidiu indeferir o recurso, devendo ser informado ao recorrente a possibilidade de parcelamento da multa.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC REFERENTE A COBRANÇA DE MULTA COMINATÓRIA - SÉRGIO VAILATTI - PROC. RJ2002/7561
Reg. nº 3957/02
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Sérgio Vailatti contra decisão da SNC de aplicação de multa cominatória pelo atraso na apresentação das informações periódicas, em descumprimento aos arts. 16 e 18 da Instrução 308/99.
Após analisar os argumentos da área técnica, o Colegiado entendeu não haver motivos que justificassem o cancelamento da multa, e decidiu indeferir o recurso, devendo ser informado ao recorrente a possibilidade de parcelamento da multa.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO - SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. - PROC. RJ2002/7858
Reg. nº 3953/02
Relator: SRE
O Colegiado da CVM, considerando:
(i) a natureza dos ativos detidos pela Companhia que, na prática, resume-se a uma participação acionária minoritária em companhia aberta cujas ações apresentam liquidez em bolsa de valores;
(ii) a desistência da realização de OPA visando ao cancelamento de registro de companhia aberta; e
(iii) que a OPA em questão - por alienação de controle, nos termos do art. 254-A da Lei nº 6.404/76, não requer a avaliação da companhia, para fins de apuração do Preço Justo, de que trata o parágrafo 4º do art. 4º da referida lei,
decidiu aprovar a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/02, quanto à utilização, no laudo de avaliação da Companhia, do critério de patrimônio líquido avaliado a preço de mercado proposto pelo ofertante, em lugar do critério de fluxo de caixa descontado.
CARACTERIZAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA IRREGULAR – NIKKEY VALE PARTICIPAÇÕES S.A. – SEBRAE – PROC. SP2000/0240
Reg. nº 3306/01
Relator: DNP
Trata-se de processo de emissão e subscrição públicas de ações da Nikkey Vale Participações S.A., sem o devido registro na CVM, nos termos do art.19, da Lei 6.385/76 e dos arts. 6º e 7º, da Instrução CVM nº 13/80. A Nikkey foi criada através de um programa de incentivo chamado Programa Empresas de Participação, patrocinado pelo SEBRAE.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, que entende que o processo deve ser arquivado e que seja encaminhado um ofício à Sebrae – SP, manifestando a preocupação da CVM com a realização de programas que envolvam a captação de recursos do público investidor e alertando-os de eventual infração às normas que se aplicam a esse tipo de prática.
Anexos
VOTO DA RELATORA
CONSULTA DA BIOMM S.A. SOBRE SUBSTITUIÇÃO DE ACIONISTAS DISSIDENTES REEMBOLSADOS - PROC. RJ2002/6487
Reg. nº 3921/02
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de consulta da BIOMM S.A. sobre o prazo e a forma de substituição dos acionistas dissidentes, e se existe direito de preferência no caso de substituição.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, e o Presidente também apresentou voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DO BANCO DE PERNAMBUCO S.A. - BANDEPE - PROC. RJ2002/7608
Reg. nº 3926/02
Relator: DLA
Trata-se de pedido formulado pelo Banco ABN AMRO Real S/A de registro de oferta pública de aquisição de ações ordinárias (OPA) de emissão do Banco de Pernambuco S/A – BANDEPE, para cancelamento do registro desta companhia aberta, com procedimento diferenciado nos arts. 34 e 35, da Instrução CVM nº 361/02.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de se aprovar o procedimento diferenciado proposto pelo Real, desde que: (i) sejam computadas como discordantes da oferta as ações detidas por acionistas que se habilitarem mas não se manifestarem durante o leilão; (ii) sejam consideradas como expressamente discordantes para o fim de impedir o fechamento de capital do Bandepe as ações mencionadas no item (i) anterior e as manifestações expressas apresentadas através de formulário específico previsto no item 3.2 do Edital; e (iii) sejam devidamente cumpridas as exigências formuladas pela área técnica da CVM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM - PROC. RJ 2002 DE 07704 A 07723; DE 07768 A 07773; DE 07776 A 07789; DE 07792 A 07803
Reg. nº 3981/03
Relator: SIN
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multas cominatórias no valor de R$200,00/dia, pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Composição e Diversificação da Carteira de Fundos de Investimento (CDA), dos fundos administrados pela Mellon Brascan DTVM.
O Colegiado decidiu manter as multas nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 001/2003.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - AGUIAR ARAÚJO DE OLIVEIRA – PROC. RJ2002/7590
Reg. nº 3972/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição da multa cominatória no valor de R$3.000,00 pelo atraso na apresentação das informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
Não apresentou à CVM qualquer informação em 30.04.2002, pelo fato de não ter realizado, no exercício de 2001, nenhum trabalho de auditoria que obedecesse as normas editadas pela CVM;
Em      28.10.2002, encaminhou o recurso à CVM, com o Anexo VI da Instrução      supramencionada;
Está      em dia com a Taxa de Fiscalização e anexou os DARF’s, um motivo para      considerar que não houve má fé;
A      CVM tem como pressuposto de criação a proteção dos Auditores      Independentes, e não pode ser tão severa com os mesmos.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que houve descumprimento do especificado na Instrução CVM nº 308/99 – Anexo VI e a multa já contempla a redução do valor conforme o parágrafo único, do art. 18 da Instrução 308/99.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO – PROC. RJ2002/7560
Reg. nº 3974/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição da multa cominatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pelo atraso na apresentação das informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
Em 18.04.02, encaminhou      cópia do alvará de licença para localização e funcionamento relativo ao      seu escritório, expedido pela Prefeitura Municipal, conforme solicitado      pela SNC;
Apresentou declaração      própria informando que no exercício de 2001 não realizou trabalhos de      auditoria que obedecessem as normas editadas pela CVM.
A SNC esclareceu que em 19.04.2002 foi encaminhado um ofício solicitando que enviasse nova declaração em conformidade com o modelo no Anexo VI, da Instrução CVM nº 308/99. O recorrente é reincidente na falta de apresentação da Informação Anual, em relação aos anos de 1999 e 2000.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que os motivos apresentados não justificam o descumprimento do prazo limite e a multa contempla a redução do valor conforme o parágrafo único, do art. 18 da Instrução 308/99.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM MANTER A NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA DOS DÉBITOS DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO - BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO - PROC. RJ1998/0601
Reg. nº 1562/98
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de recurso contra a decisão da SGE de manter o nome do referido banco na publicação do Edital de Notificação de contribuintes não localizados e devedores da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários. O recorrente solicita que a CVM publique o edital retificando as informações, declarando:
• ter conhecimento do endereço do banco;
• a taxa referente aos exercícios fiscais de 1995, 1996, 1997 e ao 4º trimestre de 1999 se encontra com a exigibilidade dos créditos suspensa por força dos depósitos judiciais efetuados;
• em razão dos depósitos judiciais, a CVM está impedida de inscrever o banco no CADIN;
• a inscrição efetuada foi indevida.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, que negou provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI QUE INDEFERIU AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - GONÇALO BENEDITO DO NASCIMENTO - PROC.RJ2001/8981
Reg. nº 3914/02
Relator: DNP
Trata-se de pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, que manteve a decisão da SMI, negando provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS - PROC. RJ2002/6493
Reg. nº 3814/02
Relator: DWB
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo de 60 dias para o atendimento de exigências da SRE.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que concedeu a prorrogação do prazo solicitado, com a atualização das informações que sejam necessárias.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO, PELAS COMPANHIAS ABERTAS E DEMAIS EMISSORES DE VALORES MOBILIÁRIOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE A PRESTAÇÃO, PELO AUDITOR INDEPENDENTE, DE OUTROS SERVIÇOS CONCOMITANTE COM OS TRABALHOS DE AUDITORIA CONTÁBIL
Reg. nº 3848/02
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a minuta de instrução em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A FUNÇÃO DE FORMAÇÃO DE MERCADO PARA TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS EM BOLSA DE VALORES OU MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO E REVOGA A INSTRUÇÃO CVM Nº 244/96
Reg. nº 3971/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a submissão à audiência pública da minuta em epígrafe até o dia 4 de fevereiro do corrente ano.
PROJETO DE LEI Nº 219/02 QUE VEDA A INVESTIDURA EM CARGO DE DIREÇÃO, EM INSTITUIÇÕES REGULADORAS DO MERCADO FINANCEIRO, DE CAPITAIS, DE SEGUROS E DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DE DETENTORES DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA SUPERIOR A CINCO POR CENTO EM INSTITUIÇÕES QUE OPEREM NESSES MERCADOS
Reg. nº 3866/02
Relator: DNP
Trata-se de Projeto de Lei do Senado Nº 219/2002, encaminhado à CVM pela assessoria especial do Ministério da Fazenda com o objetivo de obter subsídios técnicos para posicionamento junto às comissões temáticas do Congresso Nacional.
O Colegiado acompanhou, por maioria, o voto apresentado pela Diretora Relatora, que foi no sentido de que o Projeto de Lei em epígrafe não deve prosperar, e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos também apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ANEND AUDITORES INDEPENDENTES S/C - PROC. RJ2002/7678
Reg. nº 3990/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição da multa cominatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pelo atraso na apresentação das informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
Houve      um lapso no envio dos documentos obrigatórios do exercício de 2001 e      enviou as informações em 31.10.2002;
O      fato não se repetirá.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que os motivos apresentados não justificam o descumprimento do prazo limite e a multa, já contempla a redução do valor conforme o parágrafo único, da Instrução 308/99. A recorrente poderá parcelar a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - AUDIAP AUDITORES ASSOCIADOS S/C - PROC. RJ2002/7679
Reg. nº 3989/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição da multa cominatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pelo atraso na apresentação das informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
Enviou      as informações do exercício de 2001 em 25.03.2002, às 17h42min, através de      correio eletrônico, antes da data final de 30.04.2002;
Os      documentos anexados ao recurso comprovam o envio das informações;
Por      um lapso, na carta que enviou eletronicamente, que acompanhou as      informações periódicas, fez menção à Instrução CVM nº 216/94, revogada      pela Instrução CVM nº 308/99, solicitando desculpas a esta autarquia,      sendo que o conteúdo dos documentos se referem à Instrução CVM em vigor.
A SNC consultou a SSI para verificar a eventual entrega de documentos via correio eletrônico no endereço ‘cvm@cvm.gov.br’. A SSI informou que este endereço não se reporta a nenhum usuário da CVM, e mesmo que seja enviado alguma mensagem, o remetente receberá um aviso sobre o erro ocorrido e da não entrega ao destinatário.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que os motivos apresentados não justificam o descumprimento do prazo limite e a multa, já contempla a redução do valor conforme o parágrafo único, da Instrução 308/99. A recorrente poderá parcelar a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DHISA AUDITORES ASSOCIADOS S/C - PROC. RJ 2002/7647
Reg. nº 3986/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição da multa cominatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pelo atraso na apresentação das informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
Não      teve contrato de auditoria com empresas vinculadas no âmbito do mercado de      valores mobiliários;
Não      houve intenção de omitir informações obrigatórias do exercício de 2001,      logo encaminhou a documentação para regularizar a situação;
Está      ciente dos prazos de entrega das informações estipuladas na norma e      objetivará o cumprimento da mesma.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que os motivos apresentados não justificam o descumprimento do prazo limite e a multa contempla a redução do valor conforme o parágrafo único do art. 18 da Instrução 308/99. A recorrente poderá parcelar a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EXACTA AUDITORIA E ASSESSORIA S/C - PROC. RJ2002/7591
Reg. nº 3987/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição da multa cominatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pelo atraso na apresentação das informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
Foi      autorizada a prestar serviços de auditoria independente no âmbito do      mercado de valores mobiliários através do Ato Declaratório CVM nº      6.555/2001 e tendo em vista a data da publicação da autorização, não atuou      no âmbito do mercado de valores mobiliários;
É      uma empresa de pequeno porte, tendo faturado em 2001 a quantia de      R$28.008,00 (vinte e oito mil e oito reais), advindo de cinco clientes;
A      maioria do itens relacionados na Informação Anual foi respondida como ‘não      aplicável’. A referida informação foi encaminhada fora do prazo      estipulado. De agora em diante, a empresa enviará as informações sem      falta.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que os motivos apresentados não justificam o descumprimento do prazo limite e a multa contempla a redução do valor conforme o parágrafo único do art. 18 da Instrução 308/99. A recorrente foi informada de que deveria apresentar a Informação Anual quando obteve o registro, através do Ofício/CVM/SNC/GNA/Nº 579/01, conforme o aviso de recebimento constante nos autos do processo. A recorrente poderá parcelar a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - JULIO IKUO KOKETSU - PROC. RJ2002/7648
Reg. nº 3988/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição da multa cominatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais) pelo atraso na apresentação das informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
Não      encaminhou as informações devido a um equívoco de sua parte, sem a      intenção de prejudicar o andamento da CVM, e nem por desconhecimento da      obrigação, e, de imediato encaminhou as informações;
Em      sua defesa alega que nunca deixou de cumprir as obrigações emanadas da      CVM, e houve esquecimento somente neste caso;
Solicita      que o Colegiado leve em consideração que ficou inativo no ano de 2001 e      que a multa é demasiadamente pesada e desproporcional à atividade então      desenvolvida.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que os motivos apresentados não justificam o descumprimento do prazo limite e a multa, já contempla a redução do valor conforme o parágrafo único, da Instrução 308/99. O recorrente poderá parcelar a multa.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - CONCEIÇÃO APARECIDA GUIMARÃES ROSA - AGENDA CCV LTDA - PROC. RJ2000/6120
Reg. nº 3621/02
Relator: DLA
Trata-se do recurso de Conceição Aparecida Guimarães Rosa contra decisão da SMI que manteve a decisão da Bovespa, julgando a reclamação da recorrente improcedente.
A recorrente alegou que a Agenda CCV Ltda. teria causado prejuízos decorrentes da inexecução ou execução infiel de ordens.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que manteve a decisão da SMI, tendo em vista a ausência de elementos que comprovassem a inexecução ou execução infiel de ordens por parte da corretora.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - MARLY SOARES / MARLIN S/A CCTVM - PROC. SP2001/0293
Reg. nº 3944/02
Relator: DWB
Trata-se de pedido de ressarcimento de Marly Soares ao Fundo de Garantia da BOVESPA, requerendo indenização de 3.000.000 (três milhões) de ações Telesp Celular PNB e 500.000 (quinhentas mil) ações Banco do Brasil PN que estariam faltando em sua posição de custódia, junto à Marlin S.A. Corretora de Cambio, Títulos e Valores Mobiliários.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que negou provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - SÔNIA CRUZ ROSENAIL / MARLIN S/A CCTVM - PROC. SP2001/0294
Reg. nº 3939/02
Relator: DNP
Trata-se de reclamação de Sônia Cruz Rosenail ao Fundo de Garantia da BOVESPA referente a 100 (cem) ações ON de emissão da Petrobrás, 3.000 (três mil) ações ON e 3.000 (três mil) ações PN de emissão da Embraer que estariam faltando em sua posição de custódia.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, mantendo a decisão da BOVESPA que julgou improcedente a reclamação de Sônia Cruz Rosenail.
Anexos
VOTO DA RELATORA
CONSULTA DE ASM ASSET MANAGEMENT LTDA. SOBRE A POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE PRECATÓRIOS ALIMENTÍCIOS NAS CARTEIRAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Reg. nº 3890/02
Relator: DLA
Trata-se de consulta formulada pela ASM Asset Management Ltda. sobre o entendimento da CVM a respeito da aplicação por um fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC), regulamentado pela Resolução CMN nº 2.907/2001 e pela Instrução CVM nº 356/01, em créditos decorrentes de precatórios/mandatos requisitórios judiciais alimentícios expeditos contra o Estado do Rio de Janeiro.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de se aprovar a possibilidade de constituição de um fundo creditório com lastro em precatórios alimentícios, desde que a garantia de regularidade de tais precatórios seja feita pela Procuradoria Geral de Estado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES
Reg. nº 3947/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a submissão à audiência pública da minuta em epígrafe até o dia 4 de março do corrente ano.
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA SIFCO S.A. - ART. 34 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 361/02 - PROC. RJ2002/2776
Reg. nº 3984/03
Relator: DLA
Trata-se de pedido de dispensa de realização de oferta pública de aquisição por alienação de controle – OPA, de ações ordinárias de emissão da Sifco S/A.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que indeferiu o pedido de dispensa, admitindo, no entanto, que a recorrente possa pleitear, se assim for de seu interesse, a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do disposto nos arts. 34 e 35, da Instrução CVM nº 361/02.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN QUE INDEFERIU TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS - HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S/A - PROC. RJ2002/7964
Reg. nº 3962/02
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra decisão da SIN sobre a legalidade de operação de transferência de ações, fora do país, de investidor não residente, referente ao parágrafo único do art. 9º, da Resolução CMN nº 2.689 e ao art. 8º, da Instrução CVM nº 325/00.
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, no sentido de conceder a autorização para a transferência de recursos.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI QUE NEGOU O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - CARLOS ALBERTO MACEDO FRAGA - PROC. RJ2001/9272
Reg. nº 3980/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra decisão da SMI que indeferiu pedido de autorização para exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que indeferiu o recurso. O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos também apresentou seu voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DO 4º EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - PROC. RJ2003/0136
Reg. nº 3720/02
Relator: SGE
O Colegiado autorizou a realização do exame em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO CVM Nº 220 - MEMO/CVM/SDM/Nº005/03
Reg. nº 3993/03
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO DO COLEGIADO DE DETERMINAR O REFAZIMENTO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A - PROC. RJ2001/2072
Reg. nº 3756/02
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado que determinou a republicação das demonstrações financeiras, mantendo decisão da SEP.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que negou o pedido de reconsideração, mantendo-se a determinação para que a companhia republique suas demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.1999 e 31.12.2000 comparativamente às DF’s de 2001, conforme proposta da SEP.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - CREMER S.A. - PROC. RJ2002/8130
Reg. nº 3940/02
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra o entendimento da SEP de que a presidência da AGO de 30.04.2002 impugnou, indevidamente, a chapa para candidato a conselheiro fiscal, apresentada pelo acionista preferencialista Fundo Bradesco Templeton de Valor e Liquidez – Fundo de Investimento em Ações, porque não havia sido observado o procedimento de escolha do candidato previsto no Regulamento do Fundo.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, reformando a decisão da SEP.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE QUE DETERMINOU O PROCEDIMENTO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA) DE EMISSÃO DA FRAS-LE S.A. - RANDON PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2002/7383
Reg. nº 3887/02
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
O Colegiado acompanhou o voto apresentado na reunião do dia 21.01.2003 pelo Diretor-Relator, que manteve a decisão anterior, de determinar à Randon que realize a OPA por alienação de controle da Fras-le, dando-se prosseguimento às providências necessárias para tanto, sem prejuízo de que, assim desejando, seja requerido procedimento diferenciado de OPA, nos termos do art. 34 da Instrução CVM n
o
361/02.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP REFERENTE À DISTRIBUIÇÃO AOS ACIONISTAS DETENTORES DE AÇÕES PREFERENCIAIS DOS DIVIDENDOS PRIORITÁRIOS MÍNIMOS - USINA COSTA E PINTO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL - PROC. RJ2002/7500
Reg. nº 3895/02
Relator: DWB
Trata-se de recurso de decisão da SEP que entendia que os dividendos prioritários mínimos apenas poderiam deixar de ser pagos no exercício em que a companhia apresentasse prejuízo; se o lucro fosse inferior ao valor dos dividendos prioritários mínimos, deveria ser destinado ao pagamento dos preferencialistas.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que negou provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ART. 21 DA INSTRUÇÃO CVM No 382, DE 28 DE JANEIRO DE 2003
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - PRONOR PETROQUÍMICA S/A - PROC. RJ2001/4472
Reg. nº 3305/01
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos ratificou seu impedimento, e a Superintendente Geral Ana Maria da França Martins Brito foi designada Diretora Substituta, conforme Portaria/CVM/PTE/Nº 271, de 11 de dezembro de 2001.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que ratificou a decisão da SEP que determinou a republicação das demonstrações financeiras, relativas ao exercício encerrado em 31.12.2000 da Pronor Petroquímica S/A.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, indeferindo o pedido de reconsideração, com manifestação de voto do Presidente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ELITE CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA / INTRA S/A CCV - PROC. RJ2001/11599 E 11718
Reg. nº 3941/02
Relator: DWB
Trata-se de dois recursos contra a aplicação de multa cominatória pela SMI, tendo em vista a contratação de intermediários não autorizados pela CVM.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que deferiu o pedido da Elite CCVM LTDA. e indeferiu o pedido da Intra S/A CCV, recomendando à SMI a adoção das providências cabíveis quanto aos indícios de irregularidades consignados no processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - FLAVIO MARTINS - PROC. RJ2002/7737
Reg. nº 3998/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso de Flavio Martins contra decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$6.000,00 (seis mil reais) pelo atraso na entrega das de informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
não      apresentou as informações pelo fato de não estar prestando serviços a      empresas de capital aberto e nem integrantes do mercado de valores      mobiliários e as empresas de companhia incentivadas, além de serem poucas,      parte das mesmas são irrelevantes;
o      valor da multa em relação ao fatura mento do auditor tem proporções      confiscatórias; além disto, as multas têm caráter punitivo e já sanou a      falha, conforme cópia da guia informativa em anexo ao seu recurso;
dado      a conjuntura econômica do país, reina o ‘espírito da anistia’, como      demonstra a Medida Provisória nº 175/2002 do Governo Federal, prorrogada      até 29.11.2002;
a      multa cominatória tem as mesmas penalidades das multas da Receita Federal,      isto é, ser inscrito no CADIN, e não seria de bom senso ser anistiado da      multa fazendária, e ser punido e inscrito no referido cadastro por multa      cominatória.
O Colegiado decidiu por manter a multa, nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 007/2003.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - FRANCISCO ANTÔNIO CAPITA GLÓRIA / BOVESPA / ALFA CCV S/A - PROC. RJ2000/6398
Reg. nº 3864/02
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra a decisão da Bovespa que concluiu pela improcedência da reclamação formulada por Francisco Antônio Capita Glória ao Fundo de Garantia da Bovespa.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, reformando a decisão da SMI, mantendo-se a decisão da Bovespa que indeferiu o pedido de ressarcimento ao Fundo de Garantia.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - EVERALDO DE ARAÚJO MEDEIROS / CIA. REAL DTVM - PROC. RJ2001/7977
Reg. nº 3886/02
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra a decisão da Bovespa que concluiu pela improcedência da reclamação formulada por Everaldo de Araújo Medeiros ao Fundo de Garantia da Bovespa.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, mantendo-se a decisão da Bovespa que indeferiu o pedido de ressarcimento ao Fundo de Garantia.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÁO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - BANCO SANTANDER S.A. - PROC. RJ2002/2555
Reg. nº 3862/02
Relator: DWB
Trata-se de solicitação de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Banco Santander S.A. em processo de rito sumário, instaurado por infração ao disposto no art. 2º da Instrução 304/99.
O Colegiado deliberou aprovar o Termo, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - VICUNHA NORDESTE S.A INDÚSTRIA TÊXTIL - PROC. RJ2001/4848
Reg. nº 3307/01
Relator: DLA
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado, que decidiu pela manutenção da decisão da SEP quanto à necessidade de correção nas demonstrações financeiras da companhia, bem como em seus ITR’s, no que diz respeito à reversão do diferimento da variação cambial passiva.
A companhia solicitou que a correção exigida pela CVM fosse feita quando da divulgação das demonstrações financeiras de 31.12.02, em Notas Explicativas.
O Colegiado deliberou aprovar o pleito da companhia, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ADIAMENTO/INTERRUPÇÃO DE AGE - TELPART PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2003/1072
Relator: SEP
O Presidente e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declararam impedidos e foram designados como Diretores Substitutos, a Superintendente Geral Ana Maria da França Martins Brito e o Procurador-Chefe Henrique de Rezende Vergara, conforme PORTARIA/CVM/PTE/Nº 005, de 14.02.2003.
Trata-se de pedido de interrupção do curso do prazo de antecedência da realização da AGE da Telpart Participações S.A. prevista para 17.03.2003, feito por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, acionistas minoritários de Newtel Participações S.A., empresa controladora da Telpart.
A área técnica manifestou-se nos termos do MEMO/CVM/SEP/Nº 29/2003, de 12.02.2003.
Consideradas as argumentações dos demandantes, as alegações da companhia e a manifestação da área técnica, o Colegiado
não acolheu o pedido
, tendo em vista que:
a      alegada irregularidade na convocação da assembléia não constitui hipótese      de aplicação do disposto no §5º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76, e no      artigo 3º da Instrução CVM nº 372/02;
a      manifestação quanto à existência de eventuais irregularidades em relação      às propostas constantes da Ordem do Dia exigiria dilação probatória      incompatível com o procedimento previsto no §5º , inciso II, do artigo 124      da Lei nº 6.404/76; e
a      decisão não implica em desconsideração das questões apontadas pelos      demandantes que continuarão a ser objeto de análise por parte da CVM.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – VARIG S.A. – PROCS. RJ2002/3581, RJ 2002/6862 E RJ2002/5582
Reg. nº 4001/03
Relator: DWB
O Presidente declarou seu impedimento na Reunião do Colegiado de 11.02.2003 e foi designada como Diretora Substituta, a Superintendente Geral Ana Maria da França Martins Brito, conforme PORTARIA/CVM/PTE/Nº 04, de 14.02.2003.
O Colegiado decidiu pela manutenção da determinação da SEP de republicação das DF’s da Recorrente referentes ao exercício social encerrado em 31/12/2001, bem como das ITR’s de 31/03/2002 e 30/06/2002, deve ser mantida. Por fim, e com o intuito de evitar-se maiores transtornos, bem como prejuízo informacional ao mercado, foi proposto que a publicação das DF’s de 2001 seja feita de forma comparativa às DF’s de 2002, ressalvada a necessidade de reapresentação das DFP’s de 2001, com a correção relativa ao correspondente item 7 do Ofício/CVM/SEP/nº 353/2002. O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos apresentou voto, fazendo algumas considerações.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
CONSULTA BANCO ITAÚ S.A. SOBRE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OPA - PROC. RJ2002/3430
Reg. nº 3747/02
Relator: DLA
Trata-se de consulta a respeito da possibilidade de se efetuar resgates de ações em circulação, na forma prevista no § 5º do art. 4º da Lei nº 6.404/76, com nova redação dada pela Lei nº10.303/01, sem a necessidade de realização prévia de oferta pública de aquisição de ações.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido que o resgate de ações em circulação que totalizem menos de 5%, permitido pelo § 5º do art. 4º da Lei 6.404/76, somente poderá ser realizado quando tal percentual de ações resultar da realização de oferta pública de aquisição, cujo preço justo tenha sido efetivamente verificado pelos acionistas minoritários.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PACTUAL ASSET MANAGEMENT S/A DTVM - PROC. RJ2002/0166
Reg. nº 4011/03
Relator: SIN
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Composição e Diversificação da CARTEIRA DE Fundos de Investimento – CDA.
O Colegiado decidiu por manter a multa nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 011/2003.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CERRUTI & MACHADO AUDITORES ASSOCIADOS - PROC. RJ2002/7739
Reg. nº 4010/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória pela não apresentação das informações periódicas anuais.
O Colegiado decidiu por manter a multa nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 010/2003.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - IVANILDO AMÉRICO SIMÃO - PROC. RJ2002/7472
Reg. nº 4009/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória pela não apresentação das informações periódicas anuais.
O Colegiado decidiu por manter a multa nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 09/2003.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MERCÚRIO S/A DTVM - PROC. RJ2003/0440
Reg. nº 4012/03
Relator: SRE
Trata-se de recurso contra a decisão da SRE consistente na imposição de multas cominatórias por atraso no envio das demonstrações financeiras dos fundos de investimento imobiliário, relativas ao 1º semestre de 2002.
O Colegiado decidiu por manter as multas nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 014/2003.
CONSULTA DE BANCO CR2 DE INVESTIMENTOS S.A. - FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2001/11828
Reg. nº 3815/02
Relator: DLA
Trata-se de consulta formulada pelo Banco CR2 de Investimento S.A. sobre a possibilidade de aquisição por um Fundo de Investimento Imobiliário do domínio útil de imóvel sobre o qual pese, total ou parcialmente, o instituto da enfiteuse, haja vista a disposição do inciso VI do art. 7º da Lei nº 8.668/93.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de não existir impedimentos para que os fundos de investimento imobiliário adquiram imóveis gravados com enfiteuse, desde que tal fato seja claro e amplamente informado aos investidores; também foi deliberado divulgar na página da CVM na internet o Parecer/CVM/PJU/Nº 014/02, juntamente com o voto proferido pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PARECER DA PJU
CONSULTA EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. SOBRE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA - PROC. RJ2001/2212
Reg. nº 3255/01
Relator: DLA
Trata-se de consulta formulada pela Embratel Participações S.A. sobre seu plano de reestruturação societária, notadamente sobre o tratamento que seria dado à reserva de lucros a realizar, na hipótese de incorporação da consulente pela sua controlada, a Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (Embratel).
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de não haver óbices para a consecução da reestruturação na forma proposta pela consulente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN - CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS, L.P. - PROC. RJ2002/8088
Reg. nº 3928/02
Relator: DNP
O Presidente e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos se declararam impedidos e foram designados como Diretores Substitutos, a Superintendente Geral Ana Maria da França Martins Brito e o Superintendente Regional de São Paulo Eli Loria, conforme PORTARIA/CVM/PTE/Nº 007, de 17.02.2003.
Trata-se de solicitação de autorização de CVC/Opportunity Equity Partners L.P. para efetuar a transferência de diversos investimentos realizados por ela no Brasil para CVC Delaware, empresa controlada direta com sede em Delaware, também investidor estrangeiro não residente no País.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de acolher o recurso para aprovar a transferência dos investimentos da CVC/Opportunity Equity Partners para CVC Delaware, reformando a decisão da SIN. O Diretor substituto Eli Loria também apresentou declaração de voto, com encaminhamento de ofício à SRF.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR SUBSTITUTO ELI LORIA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2002/7774
Reg. nº 4014/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Composição e Diversificação da Carteira de Fundos de Investimento do fundo administrado pela recorrente, conforme disposto nos art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
está      sendo penalizada por não ter apresentado à CVM, tempestivamente, os      demonstrativos finaceiros do fundo, em 16.09.2002, de acordo com a decisão      da SIN, nos termos da Instrução CVM nº 273/98;
conforme      se depreende a leitura do documento nº 24132, processado em 10.10.2002, o      fundo foi intimado, em 17.10.2002, a pagar multa no valor de R$4.800,00;
a      cobrança refere-se a vinte e quatro dias de atrso;
a      situação não real e verídica, de vez que o envio dos documentos ocorreu      dentro do prazo legal;
não      há porque ver-se compelida a arcar com o ônus de pagar a multa      ilegitimamente imposta, na forma da lei.
O Colegiado decidiu manter a multa, nos termos da argumentação apresentada pela SIN no MEMO/CVM/SGE/Nº 013/2003.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - AUDICONSULT AUDITORES INDEPENDENTES S/C - PROC. RJ2002/7872
Reg. nº 4016/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória pela não apresentação das informações periódicas, conforme disposto nos arts. 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O recorrente solicita a revisão da multa, alegando que:
somente      em 25.10.2002, tomou conhecimento da multa por atraso na apresentação das      informações periódicas referentes ao exercício social de 2001;
reconheceu      o atraso no envio das informações, entendendo que o prazo final ocorreria      em 30.06.2002;
no      exercício de 2001, o recorrente alega que não auditou empresas no âmbito      do mercado de valores mobiliários, de modo que a omissão não causou      qualquer prejuízo a terceiros.
O Colegiado decidiu manter a multa, nos termos da argumentação apresentada pela SNC no MEMO/CVM/SGE/Nº 016/2003.
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - SAMUEL AGUIRRE DIAZ - PROC. RJ2001/1789
Reg. nº 3564/02
Relator: DWB
Trata-se de proposta de celebração de termo de compromisso, apresentada no âmbito de processo de rito sumário, instaurado com a finalidade de apurar possíveis irregularidades na atuação do Sr. Samuel Aguirre Diaz - agente autônomo de investimentos devidamente autorizado por esta Comissão nos termos da Instrução CVM n° 355/2001 - como intermediário irregular no mercado de valores mobiliários.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, indeferindo a proposta de celebração de termo de compromisso, devendo o processo retornar à SMI para cientificar-se o interessado da presente decisão a fim de que este, querendo, apresente nova e definitiva proposta no prazo de 30 (trinta) dias ou, não sendo o caso, que se dê o devido andamento ao presente processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CORREÇÃO DO ITEM Nº 20 DA ATA DE 10.12.02
Relator: DNP
Foi retificado o item nº 20 da ata da reunião do Colegiado de
10.12.2002
. Onde se lê: O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora,
não acolhendo
o pedido de dispensa de divulgação pela imprensa das alterações ocorridas no capital da Rio Bravo Securitizadora, leia-se: O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora,
acolhendo
o pedido de dispensa de divulgação pela imprensa das alterações ocorridas no capital da Rio Bravo Securitizadora.
PEDIDO DE ENCERRAMENTO DA BOLSA DE VALORES DO EXTREMO SUL - PROC. RJ2002/8450
Reg. nº 4007/03
Relator: DLA
Trata-se de requerimento de rateio do patrimônio da Bolsa de Valores do Extremo Sul - BVES, em razão da deliberação de dissolução tomada por suas corretoras membro.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de aprovar a dissolução da BVES.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S.A. - PROC. RJ2001/3023
Reg. nº 3949/02
Relator: DNP
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP de refazimento e republicação das demonstrações financeiras de 31.12.1999, 31.10.2000 e 31.12.2001 da Siderúrgica J. L. Aliperti S/A.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, mantendo a decisão da SEP, com a possibilidade de refazer as demonstrações de 1999 e 2000, sem republicá-las, o que oneraria injustificadamente a companhia, e que as correções das demonstrações de 2001, sejam feitas em conjunto com a publicação das demonstrações de 2002. Neste caso, os acionistas seriam informados a respeito da correção e substituição das informações dos exercícios anteriores.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVO A CONSELHO FISCAL - GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. - PROC. RJ2002/8520
Reg. nº 3979/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra o entendimento da SEP que o procedimento correto, durante os trabalhos da assembléia geral ordinária da companhia, seria a convocação imediata de AGE específica visando a instalação do conselho fiscal
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de que a companhia deve convocar assembléia geral extraordinária para eleger os membros do conselho fiscal, podendo a companhia servir-se de seus préstimos por ocasião da análise do exercício que se encerrou em 31.12.2002, bem como das respectivas demonstrações financeiras as quais serão objeto de deliberação da assembléia geral ordinária a realizar-se proximamente, sob pena de sujeitar-se à abertura do competente inquérito administrativo pela área técnica.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - FAMA INVESTIMENTOS LTDA. - PROC. RJ2002/6453
Reg. nº 3885/02
Relator: DNP
Trata-se da apreciação da proposta de Termo de compromisso apresentado por Fama Investimentos Ltda. e seu diretor responsável Fábio Alperowitch.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, aceitando o Termo de Compromisso com alterações.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - PEDRO EVANGELISTA GOMES - PROC. RJ2002/0310
Reg. nº 3816/02
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO DLA)
Trata-se recurso de Pedro Evangelista Gomes contra a decisão da SMI que negou a autorização para atividade de agente autônomo de investimento, sob o fundamento de ter que se submeter a exame de certificação por não possuir em 01.06.2001 contrato de agenciamento com instituição integrante do sistema de intermediação, apesar de ter sido aprovado em exame realizado pelo RGA em 31.05.2001 e estar autorizado a desempenhar a atividade até 31.05.2002.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, reformando a decisão da SMI, devendo o interessado ser informado que para a obtenção da autorização para exercício da atividade de agente autônomo de investimento basta cumprir o disposto no art. 6º da Instrução CVM nº355/2001, enquanto que para atuar como agente autônomo pessoa jurídica deverá atender aos artigos 8º e 9º da mesma Instrução.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DEC ASSESSORIAS REUNIDAS AUDITORES S/C - PROC. RJ2002/7856
Reg. nº 4021/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória por não apresentação as informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
Registrou-se      junto a CVM com o intuito de prestar assessoria contábil e realizar      auditorias em sociedades de capital aberto, porém a crise que atingiu o      mercado de capitais provocou a baixa do registro de inúmeras empresas de      capital aberto junto a esta autarquia, reduzindo o nº de clientes;
Nenhuma      entidade registrada nesta CVM foi sua cliente no período considerado,      tendo prestado serviços tão somente a empresas de capital fechado, sendo a      maior parte delas limitadas;
Reconhece      o atraso na apresentação das informações requeridas e apela para que o      Colegiado se sensibilize frente ao elevado montante da penalidade aplicada      correspondente a um terço do faturamento da recorrente no exercício      considerado;
As      multas previstas na lei e nos regulamentos desta CVM destinam-se sobretudo      a coibir infrações cometidas pelas entidades fiscalizadas, mais do que um      simples atraso no fornecimento de Informações Periódicas.
O Colegiado manteve a multa pois os fatos expostos não apresentam quaisquer elementos que possam substanciar uma revisão na aplicação da multa, que contempla a redução do valor conforme a Instrução 308/99. A recorrente poderá parcelar a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - GALLORO & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2002/8047
Reg. nº 4024/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória por atraso na apresentação de alteração de contrato social, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado manteve parcialmente a multa, nos termos do MEMO/CVM/SGE/Nº 22/2003.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - INSTITUTO NACIONAL DE AUDITORES - PROC. RJ2002/8048
Reg. nº 4020/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória por não apresentação das informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
O recorrente alegou não ter encaminhado as informações dentro prazo por lapso administrativo e solicita o cancelamento da multa face à situação financeira da sociedade.
O Colegiado manteve a multa, pois a sociedade é reincidente, e não vem apresentando, desde 1997, as informações periódicas dentro do prazo. Os fatos expostos não apresentam quaisquer elementos que possam substanciar uma revisão na aplicação da multa e o recorrente poderá parcelar a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - R&R AUDITORIA E CONSULTORIA S/C - PROC. RJ2002/7650
Reg. nº 4022/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória por não apresentação as informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
Encaminhou      as informações periódicas em 25.03.2002, tendo sido recebidas nesta      autarquia em 28.03.2002, conforme aviso de recebimento anexo às fls. 5;
Procedeu      ao reenvio das informações periódicas relativas ao exercício de 2002 em      25.10.2002, juntamente ao pedido de impugnação da multa aplicada,      devolvendo, nesta mesma ocasião, o boleto de cobrança.
O Colegiado decidiu por manter a multa. O aviso de recebimento refere-se a pagamento da taxa de fiscalização, não existindo qualquer citação às informações periódicas e não houve qualquer justificativa para descumprimento do prazo que motivou a referida multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - R.S. TAVARES S/C AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2003/0407
Reg. nº 4027/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória por não apresentação as informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
Em      26.05.2002, atendeu às exigências que foram feitas pela CVM para a regularização      do cadastro e manutenção do registro neste órgão;
Em      agosto passado, seu sócio-gerente foi acometido de doença cardiovascular,      e como a sociedade ainda não consta com empregados, nem com clientes, toda      parte administrativa ficou paralisada;
Está      sempre pronto a prestar as informações necessárias, sempre que solicitado,      todavia o fato relatado impediu neste caso específico;
Está      procedendo a entrega das informações periódicas de 2002 e 2003, constantes      do Anexo VI da Instrução CVM nº 308.
O Colegiado decidiu por manter a multa reduzida pela metade, conforme manifestação da SNC, pois os fatos expostos não apresentam quaisquer elementos que possam substanciar uma revisão na aplicação da multa. A recorrente poderá parcelar a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SIRLENE FAGUNDES DE FREITAS - PROC. RJ2002/8256
Reg. nº 4028/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio das informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
Desde      2000 não exerce atividades de auditoria no mercado de valores mobiliários      em virtude de dificuldades financeiras e problemas de saúde;
Dificilmente      é contratada para algum trabalho nesta área devido às restrições do      mercado regional e à concorrência das demais empresas do ramo oriundas de      outros Estados;
Não      tem condições financeiras de arcar com este custo, estando inadimplente      inclusive com a taxa de fiscalização.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que os motivos apresentados não justificam o descumprimento do prazo limite e a multa contempla a redução do valor conforme o parágrafo único do art. 18 da Instrução 308/99. A recorrente poderá parcelar a multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - STORINO AUDITORES E CONSULTORES - PROC. RJ2002/7857
Reg. nº 4029/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória por não apresentação as informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
durante      o ano de 2001 não emitiu nenhum parecer de auditoria para empresas com      obrigatoriedade de publicação de balanço, ou seja, sociedades anônimas de      capital aberto, instituições financeiras, fundações e demais empresas      sujeitas às normas da CVM;
não      recebeu nenhuma intimação comunicando o atraso na entrega de tais      informações, conforme consta na Instrução CVM nº 273/98.
O Colegiado manteve a multa, pois os fatos expostos não apresentam quaisquer elementos que possam substanciar uma revisão na aplicação da multa, que contempla a redução do valor conforme o parágrafo único do art. 18 da Instrução 308/99. A recorrente poderá parcelar a multa.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - EDUARDO HIYOSHI SOESIMA/SLW CVC LTDA. - PROC. SP99/0255
Reg. nº 3995/03
Relator: DWB
Trata-se de reclamação interposta junto ao Fundo de Garantia da Bovespa objetivando o ressarcimento de prejuízos incorridos pelo Sr. Eduardo Hiyoshi Soesima no mercado de valores mobiliários, cujos investimentos foram intermediados pela SLW CVC Ltda.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de encaminhar os autos à SMI para que tome as providências necessárias para dar ciência de seu inteiro teor à corretora reclamada - e também à BOVESPA - a fim de obter o posicionamento dessas instituições, em especial acerca do contido no Relatório de Inspeção, bem como no Parecer/GMN.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - BB DTVM - PROC. RJ2001/12098
Reg. nº 3618/02
Relator: DWB
Trata-se de apreciação do termo de compromisso apresentado pelo BB DTVM.
O Colegiado rejeitou a proposta apresentada, tendo em vista que a presente minuta não recaía qualquer obrigação sobre o compromitente Sr. Nemésio Altoé.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO DE DEBÊNTURES PADRONIZADAS
Reg. nº 3414/01
Relator: DLA
O Colegiado aprovou a colocação da minuta de instrução em audiência pública até o dia 30.04.2003.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE FORMADOR DE MERCADO PARA VALORES MOBILIÁRIOS - REVOGA A INSTRUÇÃO CVM Nº 244/96 - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE 11.03.03
Reg. nº 3971/03
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de instrução em epígrafe, editando a Instrução CVM nº 384/2003.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - CELESC - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - PROC. RJ2002/2712
Reg. nº 3696/02
Relator: DLA
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado que decidiu pela manutenção da decisão da SEP quanto à necessidade de correção e republicação das demonstrações financeiras da companhia relativas ao exercício findo em 31.12.2001.
O Colegiado decidiu por manter a decisão da SEP, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN RELATIVA A TAXA DE PERFORMANCE - MELLON BRASCAN DTVM S.A. - PROC. RJ2002/7935
Reg. nº 3977/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN com relação à cobrança da taxa de performance do Fundo IP Exportadoras Fundo de Investimento em Ações.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de dar provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE CELEBRAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - IA 23/00 - CARLOS AUGUSTO LUZ AVIAN E OUTROS
Reg. nº 3601/02
Relator: DWB
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentado pelo Sr. Ricardo de Camargo Cavalieri.
O Colegiado rejeitou a proposta apresentada, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - BB DTVM - PROC. RJ2001/12098
Reg. nº 3618/02
Relator: DWB
Trata-se da apreciação de nova proposta termo de compromisso pela BB DTVM, face à rejeição em 17.03.2003, minuta de termo de compromisso antes apresentada pelos interessados.
O Colegiado aprovou a celebração do termo de compromisso, nos termos do voto do Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO EM TERMO DE ACUSAÇÃO - PREVIBANK CCCVM LTDA. E OUTROS - PROC. RJ2002/3535
Reg. nº 3719/02
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentado por Previbank CCVM, Geraldo Conceição Coura, Mauro Luiz Pixinine Moraes, Messias da Silva Martins, Nelson Lacerda da Silveira, Ronaldo de Moraes Figueiredo e Roberto Pereira.
O Colegiado rejeitou a proposta apresentada, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A AUDITORIA INDEPENDENTE NOS FUNDOS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO, FUNDOS DE APLICAÇÃO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO E FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR - VERSÃO DE 21.03.03
Reg. nº 4040/03
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a minuta de instrução em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE PRORROGA O TÉRMINO DO PRAZO A QUE SE REFERE O INCISO I DO ART. 21 DA INSTRUÇÃO CVM NO 382/03
Reg. nº 3993/03
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução em epígrafe.
NOVO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS EM PROCESSO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES - ELETROBRÁS - PROC. RJ2002/3429
Reg. nº 3814/02
Relator: DWB
Trata-se de pedido de dilação do prazo para cumprimento das exigências formuladas pela SRE no âmbito do pedido de registro de distribuição pública de debêntures emitidas pela Eletrobrás.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator que, levando em conta que os pedidos anteriores de prorrogação de prazo foram feitos pela administração anterior - sendo o pedido em exame o primeiro apresentado pela atual administração da Companhia - concedeu o prazo adicional de 30 (trinta) dias para o atendimento das exigências proferidas pela SRE.
Foi ressaltado que tal concessão de prazo adicional se dá estritamente no âmbito da manutenção da estrutura da operação já apreciada pelo Colegiado na Reunião de 02.12.2002. Caso seja proposta nova modelagem para a operação, deverá o interessado requerer novo registro de distribuição, já que não mais se tratará de cumprimento de exigências.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2001/2072
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de pleito no qual a Parcom Participações S.A. solicita que a republicação de suas demonstrações financeiras referentes aos exercícios sociais encerrados em 31.12.1999 e 31.12.2000 seja feita mediante a correção em notas explicativas às demonstrações financeiras de 2002, deixando de ser necessária a republicação das demonstrações financeiras anteriores.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de dar provimento ao pleito em questão, sendo indispensável que a companhia atenda às determinações da CVM referentes às demonstrações financeiras de 2000 e 1999 na íntegra.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - SANTOS BRASIL S/A - PROC. RJ2002/8408
Reg. nº 3973/03
Relator: DNP
O Presidente e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio de Campos se declararam impedidos e foi designada como Diretora Substituta, a Superintendente Geral Ana Maria da França Martins Brito, conforme PORTARIA/CVM/PTE/N
o
23, de 25.03.2003.
Trata-se de recurso contra o entendimento da SEP que concluiu não haver irregularidade ou abuso nos atos praticados pelo Sr. Carlos Eduardo Leal Neri, conselheiro fiscal da Santos Brasil S/A, objeto de denúncia apresentada pela própria companhia.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora Relatora, no sentido de manter o entendimento da SEP de que não restou caracterizado que o conselheiro supramencionado tenha agido com excesso ou abuso ao ponto de ter incorrido em alguma ilegalidade.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MOREIRA & ASSOCIADOS AUDITORES - PROC. RJ2001/0540
Reg. nº 3138/01
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória por atraso na comunicação à CVM da substituição de auditor, nos termos da Instrução CVM n
o
308/99.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de encaminhar à área para o devido arquivamento, pois a recorrente efetuou o pagamento da multa, e o processo perdeu objeto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL - BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.
Relator: SEP
Trata-se de solicitação de interrupção do curso prazo de convocação das assembléias gerais de acionistas do Banco Bradesco S.A. e Banco Mercantil de São Paulo S.A., convocadas para 31.03.03.
O Colegiado decidiu não acatar a solicitação, tendo em vista que esta foi apresentada fora do prazo previsto na Instrução CVM nº 372/02, e que o requerente não é acionista das companhias acima mencionadas, como previsto no § 5º do art. 124 da Lei nº 6.404/76.
Ressaltou, ainda, que a decisão não implica em desconsideração das questões apontadas pelo demandante que continuarão a ser objeto de análise por parte da CVM.
RECURSO CONTRA MANIFESTAÇÃO DA PJU EM RELAÇÃO AO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DE PREÇO DE EXERCÍCIO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - AMBEV - PROC. SP2002/0474
Reg. nº 3948/02
Relator: DNP
O Presidente e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declararam impedidos e foi designada como Diretora Substituta, a Superintendente Geral Ana Maria da França Martins Brito, conforme PORTARIA/CVM/PTE/Nº 27, de 31.03.2003.
Trata-se de recurso contra a manifestação da PJU com relação ao critério de determinação de preço de exercício de bônus de subscrição.
O Diretor Wladimir Castelo Branco acompanhou o voto vencedor apresentado pela Diretora-Relatora Norma Parente, que considerou que não deve ser incluído na determinação do preço de exercício dos bônus de subscrição o preço de emissão de novas ações oriundas do plano de opção de compra de ações da AmBev.
A Diretora Substituta Ana Maria França acompanhou a manifestação da SEP e da PJU.
Anexos
VOTO DA RELATORA
MINUTA QUE ALTERA A INSTRUÇÃO CVM Nº356/01 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reg. nº 441/94
Relator: ASE
O Colegiado aprovou a colocação da minuta de Instrução em audiência pública até o dia 30 de abril.
PROPOSTA DE ACRESCENTAR ANEXO III (LAUDOS DE AVALIAÇÃO) À INSTRUÇÃO 361/02, QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O PROCEDIMENTO APLICÁVEL ÀS OFERTAS PÚBLICAS DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE COMPANHIA ABERTA - MEMO/SRE/060/03
Reg. nº 3820/02
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a submissão em audiência pública da proposta em epígrafe até o dia 7 de maio.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL - CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S/A - PROC. RJ2001/11267
Reg. nº 3837/02
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP que manifestou o entendimento de que a deliberação tomada em AGE realizada de 18/10/2001, resultando em modificação do art. 5
o
, § 1
o
do estatuto social da companhia, não teria eficácia enquanto não ocorresse assembléia especial de acionistas preferencialistas destinada a deliberar sobre o assunto, pois tal alteração reduziria a vantagem conferida aos acionistas preferencialistas, gerando direito de retirada para aos dissidentes.
O Colegiado negou provimento ao recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE OPA - MITSUBISHI CHEMICAL E NISSHO IWAI CORPORATION - PROC RJ2002/7915
Reg. nº 3917/02
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra a decisão da SRE que deferiu o pedido de registro de Oferta Pública de Aquisição de ações ordinárias da Ciquine, no que se refere ao cálculo do preço mínimo de aquisição de R$0,396 por ação ordinária.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de não dar provimento do recurso, mantendo-se o deferimento do registro de OPA impugnado, quanto ao preço ofertado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ1997/0696
Reg. nº 1475/97
Relator: DWB
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de proposta de arquivamento de processo, tendo em vista que a Concórdia S/A CVMCC e seu diretor, Marcelo Canguçu de Almeida, cumpriram o Termo de Compromisso, conforme análise da área técnica.
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, no sentido de arquivar o processo.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES - PROC. RJ2003/0165
Reg. nº 4042/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição da multa cominatória por atraso na entrega dos demonstrativos financeiros, nos termos da Instrução CVM nº 302/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que apresentou os demonstrativos financeiros dentro do prazo, conforme documentos que comprovam a entrega.
O Colegiado decidiu manter a multa, pois não foi entregue o CDA, descumprindo a alínea b, do art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN RELATIVO A FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES - HEDGING-GRIFFO CV S.A. - PROC. RJ2002/3792
Reg. nº 4026/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto por Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A., na qualidade de administradora de Tarpon HG Fundo de Investimento em Ações, destinado a investidores qualificados, contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que determinou (i) o resgate do montante aplicado naquele fundo por FIFs, (ii) a publicação de esclarecimentos no jornal Gazeta Mercantil, objetivando evitar erros de avaliação por parte do público investidor, em decorrência da divulgação de reportagem do jornal que continha informações equivocadas sobre o fundo, e (iii) a supressão da palavra Tarpon da denominação do fundo, de forma a evitar engano entre o fundo e o gestor Tarpon Investimentos.
O Colegiado deu provimento ao recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA DA BVRJ - RUBENS AMBRÓSIO / MARLIN S/A CCTVM - PROC. SP2002/0572
Reg. nº 4008/03
Relator: DNP
Trata-se de reclamação de Rubens Ambrósio ao fundo de garantia da Bovespa, referente a 300 ações PNA de emissão da Companhia Vale do Rio Doce que estavam faltando em sua posição de custódia.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de não acolher a decisão da BVRJ, o que importará na reposição pelo fundo de garantia das 300 ações PNA de emissão da Companhia Vale do Rio Doce, acrescidas dos direitos distribuídos entre a ocorrência do prejuízo
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VOTO DA RELATORA
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS 5º E 6º EXAMES DE CERTIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - MEMO/CVM/SGE/Nº 035/2003
Reg. nº 3720/02
Relator: SGE
O Colegiado autorizou a realização dos 5º e 6º exames de certificação da atividade de agente autônomo.
SOLICITAÇÃO DE EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO - PROC. RJ2003/0061
Reg. nº 4049/03
Relator: DWB
Trata-se de solicitação de Barbosa, Mussnich e Aragão Advogados de cópia do extrato da ata da Reunião do Colegiado realizada em 25.06.2002, acerca do entendimento da CVM sobre conceito de ‘liquidez’, assunto tratado na referida ata.
Por entender que o extrato da ata de Reunião do Colegiado aqui tratado é de cunho público, inclusive à luz do disposto na Lei Complementar nº 105/01, o Diretor-Relator apresentou voto no sentido de disponibilizá-lo na página da CVM na
Internet
, bem como conceder-se ao requerente a vista dos presentes autos, onde consta o solicitado extrato de ata às fls. 02 a 10.
Os demais membros do Colegiado, acompanharam o voto do Relator, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que declarou seu impedimento.
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VOTO DO RELATOR
AQUISIÇÃO DE DIREITO DE VOTO DE AÇÕES PREFERENCIAIS CUJA VANTAGEM SEJA A PRIORIDADE NO REEMBOLSO DE CAPITAL - SERRANA S/A - MEMO/SEP/Nº 055/98
Reg. nº 1838/98
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de consulta formulada pela SEP, na qual se propõe ao Colegiado a revisão da decisão proferida nos autos do Processo CVM Nº 97/1297, que concluiu não haver aquisição do direito de voto de que trata o artigo 111, § 1º , da Lei nº 6.404/76, por parte das ações preferenciais que não tenham como prioridade o recebimento de um dividendo fixo ou mínimo.
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de que o art. 111, § 1º da Lei nº 6.404/76, aplica-se, apenas, às ações preferenciais que tenham como prioridade o recebimento de dividendo fixo ou mínimo. A Diretora Norma Parente apresentou declaração de voto.
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VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA) DE EMISSÃO DE BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A.- PROC. RJ2003/1590
Reg. nº 4047/03
Relator: DWB
Trata-se da apreciação de pedido apresentado pela Bahema Equipamentos S/A, solicitando o registro de OPA unificada, nos termos do artigo 34, parágrafo 2º, da Instrução CVM nº 361/2002, visando a alienação do controle acionário e o cancelamento de seu registro de companhia aberta.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de acolher o pedido de registro de OPA unificada, cabendo à área técnica (i) verificar o atendimento dos pré-requisitos estabelecidos no art. 34 da Instrução CVM nº 361/02 e (ii) preparar um estudo sobre a conveniência da alteração da Instrução CVM nº 361/02 delegando-se competência à SRE para apreciação de pedidos de unificação de OPA.
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VOTO DO RELATOR
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA) DE EMISSÃO DE RHODIA-STER S.A.- PROC. RJ2002/7753
Reg. nº 3985/03
Relator: DWB
Trata-se de consulta formulada pela SRE acerca de pedido de registro de OPA unificada, nos termos do parágrafo 2º do art. 34 da Instrução CVM nº 361/2002, visando ao cancelamento do registro de companhia aberta da Rhodia Ster (OPA para cancelamento de registro) e também ao cumprimento de obrigação prevista pelo art. 254-A da Lei nº 6.404/76 (OPA por alienação de controle).
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de (i) acolher o pedido de registro de OPA unificada e (ii) preparar um estudo sobre a conveniência da alteração da Instrução CVM nº 361/02 delegando-se competência à SRE para apreciação de pedidos de unificação de OPA.
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VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO NO ÂMBITO DA OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES - TIGRE S.A. TUBOS E CONEXÕES - PROC. RJ2003/0128
Reg. nº 3992/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido de adoção de procedimento diferenciado requerido pela Tigre S.A. Tubos e Conexões, através da Corretora Santander, em Oferta Pública de Aquisição de Ações - OPA destinado ao cancelamento de registro de companhia aberta.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de aprovar o pedido de adoção de procedimento diferenciado.
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VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - SIFCO S/A - PROC. RJ2002/2776
Reg. nº 3984/03
Relator: DLA
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que indeferiu o pedido de dispensa de realização de OPA de ações ordinárias de emissão da Sifco S.A. requerida pela Metalúrgica de Tubos de Precisão Ltda.
O Colegiado decidiu manter a decisão anterior, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A FATO RELEVANTE - TELEFÓNICA S/A - PROC. RJ2002/5560
Reg. nº 3996/03
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de recurso a respeito da possibilidade de dispensa dos procedimentos contidos na Instrução CVM nº 358/02 no que se refere à adoção de política de divulgação de ato ou fato relevante.
O Colegiado, por maioria, negou provimento nos termos do voto apresentado pela Diretora-Relatora. O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos apresentou declaração de voto.
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VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVO A INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE ABERTURA DE CAPITAL - GLOBAL BRASIL S/A - PROCS. RJ2002/7524 E RJ2002/8433
Reg. nº 3963/02
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DO DWB)
Trata-se de recurso interposto pela Global Brasil S/A contra a decisão exarada pela Superintendência de Relações com Empresas que indeferiu o pedido de abertura de capital da recorrente, com base no entendimento exposto pela Procuradoria Jurídica – PJU no MEMO/CVM/GJU-2/nº 293/02.
O Colegiado deu provimento ao recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DEBÊNTURES PADRONIZADAS
Reg. nº 3414/01
O Colegiado aprovou a prorrogação do prazo do edital até o dia 10.05.2003.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO E REVISÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO DE 31.03.2003 RELATIVO AO CRITÉRIO DE DETERMINAÇÃO DE PREÇO DE EXERCÍCIO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - AMBEV - PROC. SP2002/0474
Reg. nº 3948/02
Relator: DNP
O Presidente e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declararam impedidos e foi designado como Diretor Substituto, o Superintendente Geral em exercício Roberto Tadeu Antunes Fernandes, conforme PORTARIA/CVM/PTE/Nº032, de 17.04.2003.
Trata-se de recurso contra a decisão do Colegiado, de 31.03.2003, com relação ao critério de determinação de preço de exercício de bônus de subscrição.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto apresentado pela Diretora Relatora, no sentido de rejeitar tanto o pedido de reconsideração como o pedido de revisão, mantendo a decisão anterior, ou seja, o valor de subscrição do bônus da AmBev não deve ser ajustado pelo preço de exercício do bônus ocorrido em 1996 e nem mesmo pelo preço de exercício de opções de compra de ações decorrente de plano de outorga. Diante disso, a AmBev não cometeu qualquer equívoco ao divulgar, em fato relevante, o preço do exercício dos bônus.
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VOTO DA RELATORA
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM VALORES MOBILIÁRIOS, EM PREGÃO E EM SISTEMAS ELETRÔNICOS DE NEGOCIAÇÃO E DE REGISTRO EM BOLSAS DE VALORES E DE BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta da Instrução em epígrafe.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - BRAZIL REALTY S/A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES E UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - PROC. RJ2002/1247
Reg. nº 3597/02
Relator: DWB
Trata-se de proposta de arquivamento de processo, tendo em vista que o Unibanco, a Brazil Realty e seus representantes cumpriram o Termo de Compromisso, conforme análise da área técnica.
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, no sentido de arquivar o processo.
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VOTO DO RELATOR
CANCELAMENTO DE REGISTRO DA BOLSA DE VALORES DO EXTREMO SUL - PROC. RJ2002/8450
Reg. nº 4007/03
Relator: SMI
Trata-se de pedido de cancelamento de registro na CVM da Bolsa de Valores do Extremo Sul, em liquidação.
O Colegiado aprovou o cancelamento de registro.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS PARA O ARROLAMENTO DE BENS E DIREITOS PREVISTO NO DECRETO 70235/72 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, MODIFICADO PELA LEI 10522/02.
Reg. nº 4017/03
Relator: SAD
O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2003/1158
Reg. nº 4038/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio dos documentos elencados nos incisos I a III do art. 96 da Instrução CVM nº 302/99, referentes ao Turbo Fundo de Investimento em Ações.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
entregou à CVM correspondência em 27.05.2002, justificando as razões da impossibilidade de protocolar o comprovante de pedido de baixa no CNPJ;
a correspondência referida na alínea anterior pode suprir a impossibilidade de entrega tempestiva da documentação exigida pelo inciso III do art. 96 da Instrução CVM nº 302/99;
o ordenamento jurídico pátrio confere ao julgador a prerrogativa de interpretar de modo subjetivo os preceitos legais e adequá-los aos casos práticos;
os fatos que levaram à aplicação da multa derivaram da culpa de terceiros;
todas as medidas foram tomadas para efetiva baixa do CNPJ.
A PJU analisou o assunto com relação ao sujeito passivo na aplicação de multa e concluiu que o obrigado perante a CVM para a entrega da documentação era o recorrente, pois a administração do fundo encontrava-se sob sua responsabilidade e somente pretendeu regularizar sua situação junto à Receita Federal após quatro meses.
Isto posto, o Colegiado decidiu manter a multa cominatória.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2003/1402
Reg. nº 4039/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio dos documentos elencados nos incisos I a III do art. 96 da Instrução CVM nº 302/99, referentes ao FIA Speed Variable.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
entregou      à CVM correspondência em 27.05.2002, justificando as razões da      impossibilidade de protocolar o comprovante de pedido de baixa no CNPJ;
a      correspondência referida na alínea anterior pode suprir a impossibilidade      de entrega tempestiva da documentação exigida pelo inciso III do art. 96      da Instrução CVM nº 302/99;
o      ordenamento jurídico pátrio confere ao julgador a prerrogativa de interpretar      de modo subjetivo os preceitos legais e adequá-los aos casos práticos;
os      fatos que levaram à aplicação da multa derivaram da culpa de terceiros;
todas      as medidas foram tomadas para efetiva baixa do CNPJ.
A PJU analisou o assunto com relação ao sujeito passivo na aplicação de multa e concluiu que o obrigado perante a CVM para a entrega da documentação era o recorrente, pois a administração do fundo encontrava-se sob sua responsabilidade e somente pretendeu regularizar sua situação junto à Receita Federal após quatro meses.
Isto posto, o Colegiado decidiu manter a multa cominatória.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2003/1403
Reg. nº 4037/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio dos documentos elencados nos incisos I a III do art. 96 da Instrução CVM nº 302/99, referentes ao Jeta Prev Fundo de Investimento em ações.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
entregou      à CVM correspondência em 27.05.2002, justificando as razões da      impossibilidade de protocolar o comprovante de pedido de baixa no CNPJ;
a      correspondência referida na alínea anterior pode suprir a impossibilidade      de entrega tempestiva da documentação exigida pelo inciso III do art. 96      da Instrução CVM nº 302/99;
o      ordenamento jurídico pátrio confere ao julgador a prerrogativa de      interpretar de modo subjetivo os preceitos legais e adequá-los aos casos      práticos;
os      fatos que levaram à aplicação da multa derivaram da culpa de terceiros;
todas      as medidas foram tomadas para efetiva baixa do CNPJ.
A PJU analisou o assunto com relação ao sujeito passivo na aplicação de multa e concluiu que o obrigado perante a CVM para a entrega da documentação era o recorrente, pois a administração do fundo encontrava-se sob sua responsabilidade e somente pretendeu regularizar sua situação junto à Receita Federal após quatro meses.
Isto posto, o Colegiado decidiu manter a multa cominatória.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2003/2880
Reg. nº 4066/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio dos demonstrativos financeiros referentes ao Fundo Prosper ADINVEST FIA.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
em 09.06.2000      contratou o Banco Santander para prestar serviços de controle de ativo e      passivo, de custódia e de liquidação financeira para o Fundo;
no      âmbito deste contrato, o Banco Santander S.A. teria a obrigação de      repassar à recorrente as informações que deveriam ser encaminhadas aos      órgãos reguladores;
na      data em que deveria encaminhar as demonstrações financeiras referentes ao      fundo, o Banco Santander S.A. ainda não havia disponibilizado as      informações necessárias, atrasando em dia a entrega do material;
sempre      enviou os demonstrativos financeiros do fundo dentro do prazo e tão logo      quanto possível, nunca tendo deixado de enviar voluntariamente a CVM as      informações dispostas no art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
Imediatamente      após ter recebido as informações necessárias, encaminhou as demonstrações      financeiras referentes ao mês em questão, demonstrando assim sua      preocupação em atender ao determinado pelas Instruções da CVM.
O Colegiado decidiu manter a multa, pois não foram apresentadas alegações que justifiquem o atraso na remessa do demonstrativo da composição e diversificação das aplicações, descumprindo a Instrução CVM nº 302/99.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2003/2881
Reg. nº 4064/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio dos demonstrativos financeiros referentes ao Fundo Prosper FMP-FGTS Petrobrás.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
em      09.06.2000 contratou o Banco Santander para prestar serviços de controle      de ativo e passivo, de custódia e de liquidação financeira para o Fundo;
no      âmbito deste contrato, o Banco Santander S.A. teria a obrigação de      repassar à recorrente as informações que deveriam ser encaminhadas aos      órgãos reguladores;
na      data em que deveria encaminhar as demonstrações financeiras referentes ao      fundo, o Banco Santander S.A. ainda não havia disponibilizado as      informações necessárias, atrasando em dia a entrega do material;
sempre      enviou os demonstrativos financeiros do fundo dentro do prazo e tão logo      quanto possível, nunca tendo deixado de enviar voluntariamente a CVM as      informações dispostas no art. 30 da Instrução CVM nº 279/98.
Imediatamente      após ter recebido as informações necessárias, encaminhou as demonstrações      financeiras referentes ao mês em questão, demonstrando assim sua      preocupação em atender ao determinado pelas Instruções da CVM.
O Colegiado decidiu manter a multa, pois não foram apresentadas alegações que justifiquem o atraso na remessa do demonstrativo da composição e diversificação das aplicações, descumprindo a Instrução CVM nº 302/99, e, por se tratar de Fundo Mútuo de Privatização - FGTS, o descumprimento diz respeito ao art. 30 da Instrução CVM nº 279/98.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2003/2882
Reg. nº 4067/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio dos demonstrativos financeiros referentes ao Fundo Prosper FMP-FGTS Vale do Rio Doce.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
em      09.06.2000 contratou o Banco Santander para prestar serviços de controle      de ativo e passivo, de custódia e de liquidação financeira para o Fundo;
no      âmbito deste contrato, o Banco Santander S.A. teria a obrigação de      repassar à recorrente as informações que deveriam ser encaminhadas aos      órgãos reguladores;
na      data em que deveria encaminhar as demonstrações financeiras referentes ao      fundo, o Banco Santander S.A. ainda não havia disponibilizado as      informações necessárias, atrasando em dia a entrega do material;
sempre      enviou os demonstrativos financeiros do fundo dentro do prazo e tão logo      quanto possível, nunca tendo deixado de enviar voluntariamente a CVM as      informações dispostas no art. 30 da Instrução CVM nº 279/98.
Imediatamente      após ter recebido as informações necessárias, encaminhou as demonstrações      financeiras referentes ao mês em questão, demonstrando assim sua      preocupação em atender ao determinado pelas Instruções da CVM.
O Colegiado decidiu manter a multa, pois não foram apresentadas alegações que justifiquem o atraso na remessa do demonstrativo da composição e diversificação das aplicações, descumprindo a Instrução CVM nº 302/99, e, por se tratar de Fundo Mútuo de Privatização - FGTS, o descumprimento diz respeito ao art. 30 da Instrução CVM nº 279/98.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2003/2884
Reg. nº 4065/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio dos demonstrativos financeiros referentes ao Fundo Prosper PLIM FIA.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
em      09.06.2000 contratou o Banco Santander para prestar serviços de controle      de ativo e passivo, de custódia e de liquidação financeira para o Fundo;
no      âmbito deste contrato, o Banco Santander S.A. teria a obrigação de      repassar à recorrente as informações que deveriam ser encaminhadas aos      órgãos reguladores;
na      data em que deveria encaminhar as demonstrações financeiras referentes ao      fundo, o Banco Santander S.A. ainda não havia disponibilizado as informações      necessárias, atrasando em dia a entrega do material;
sempre      enviou os demonstrativos financeiros do fundo dentro do prazo e tão logo      quanto possível, nunca tendo deixado de enviar voluntariamente a CVM as      informações dispostas no art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
Imediatamente      após ter recebido as informações necessárias, encaminhou as demonstrações      financeiras referentes ao mês em questão, demonstrando assim sua      preocupação em atender ao determinado pelas Instruções da CVM.
O Colegiado decidiu manter a multa, pois não foram apresentadas alegações que justifiquem o atraso na remessa do demonstrativo da composição e diversificação das aplicações, descumprindo a Instrução CVM nº 302/99.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2003/2885
Reg. nº 4063/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio dos demonstrativos financeiros referentes ao Fundo Prosper Access FIA.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
em      09.06.2000 contratou o Banco Santander para prestar serviços de controle      de ativo e passivo, de custódia e de liquidação financeira para o Fundo;
no      âmbito deste contrato, o Banco Santander S.A. teria a obrigação de      repassar à recorrente as informações que deveriam ser encaminhadas aos órgãos      reguladores;
na      data em que deveria encaminhar as demonstrações financeiras referentes ao      fundo, o Banco Santander S.A. ainda não havia disponibilizado as informações      necessárias, atrasando em dia a entrega do material;
sempre      enviou os demonstrativos financeiros do fundo dentro do prazo e tão logo      quanto possível, nunca tendo deixado de enviar voluntariamente a CVM as      informações dispostas no art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
Imediatamente      após ter recebido as informações necessárias, encaminhou as demonstrações      financeiras referentes ao mês em questão, demonstrando assim sua      preocupação em atender ao determinado pelas Instruções da CVM.
O Colegiado decidiu manter a multa, pois não foram apresentadas alegações que justifiquem o atraso na remessa do demonstrativo da composição e diversificação das aplicações, descumprindo a Instrução CVM nº 302/99.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PERFORMANCE AUDITORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL S/C - PROC. RJ2002/7918
Reg. nº 4062/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição da multa cominatória no valor total de R$6.000,00 (seis mil reais) pela não apresentação de alteração de contrato social, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento das multas, guias nºº
s
24090 e 24091, alegando que:
havia      cumprido dentro dos prazos regulamentares dos Ofícios/CVM/ SNC/GNA/Nºs 131      e 185, no que se refere Às solicitações de encaminhamento das 13ª, 14ª e      15ª alterações contratuais devidamente registradas no Cartório do RCPJ;
A      CVM havia acusado o recebimento de cópia da 13ª alteração contratual da      sociedade através do Ofício/ CVM/SNC/GNA/Nº 338;
Se      surpreendeu com o constante no item 2 da Ofício/CVM/SNC/GNA/Nº 230:      em análise de nossos registros da sociedade observamos que não foram      apresentadas a esta CVM 6ª, 7ª e 8ª alterações contratuais.
O Colegiado cancelou a multa cominatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais) da guia 24090 por se tratar de evento anterior à vigência da Instrução CVM nº 308/99 e manteve a multa cominatória no valor de R$3.000,00 (três mil reais) da guia 24091 em razão ao descumprimento do prazo estabelecido no art. 17 da Instrução CVM nº 308/99.
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS
O Colegiado aprovou a prorrogação do prazo do edital até o dia 16.05.2003.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SEU EXERCÍCIO.
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta da Instrução em epígrafe.
IA 15/96 - BANCO PONTUAL S.A. E OUTRO - DESCUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO
Reg. nº 1249/97
Relator: DWB
Também presentes:
Carlos Eduardo Sussekind (SIN) e Luiz Américo Ramos (GII)
A Diretora Norma Parente manifestou seu impedimento.
Trata-se de descumprimento, por parte do Banco Pontual, de Termo de Compromisso firmado com a CVM, que estabelecia que os créditos referentes à recomposição da carteira do fundo acrescidos dos saldos existentes em nome dos quotistas deverão ficar à disposição destes para eventual resgate, o que não ocorreu.
O Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de que, para a proteção dos cotistas, deve ser dada aplicação analógica ao art. 59 da Instrução CVM nº 302/99 no caso em tela, devendo a SIN, antes da nomeação a que se refere tal dispositivo, promover as tratativas junto ao BCN (instituição que mantém sob seu controle o banco de dados com as informações dos cotistas), com vistas a obter dessa instituição a concordância acerca de sua nomeação como administrador temporário do Pontual FMIA. Chegando-se a um bom termo quanto à nomeação do novo administrador do Fundo, o presente processo poderá ser arquivado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - CPM EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. / CIA. REAL DTVM E BRASCAN S.A. CTV - PROC. RJ2001/8080
Reg. nº 4058/03
Relator: DWB
Trata o presente processo de recurso da CPM - Empreendimentos Turísticos e Participações Ltda. ao Fundo de Garantia da Bovespa, pleiteando indenização por prejuízos que teria sofrido por ter ações de sua propriedade indevidamente alienadas, através da Cia. Real DTVM e Brascan S.A. CTV, corretora intermediária dos negócios junto à Bolsa.
Após analisar os fatos, o Diretor-Relator concluiu que ficou claro o fato de que a irregularidade que ocasionou a lesão ao patrimônio do investidor se deu na Cia. Real DTVM/Banco ABN AMRO, sem que a Brascan Corretora tivesse conhecimento do problema que ocorrera.
Dessa forma,o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da Bovespa, devendo a SMI (i) verificar a pertinência da instauração de procedimento administrativo para apurar a eventual responsabilidade do Banco Real S/A e da Cia. Real DTVM acerca dos fatos relatados; (ii) informar à reclamante que ela poderá requerer a reparação dos danos sofridos por meio de ação judicial; e (iii) examinar a possibilidade de suspensão da autorização para captação de ordens pulverizadas concedida ao Banco Real S/A (atual Banco ABN AMRO Real S/A), caso não haja previsão de ressarcimento dos danos.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO DA CENTRALCLEARING DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO S.A. - PROC. RJ2002/8598
Reg. nº 3721/02
Relator: DNP
Trata-se de pedido de cancelamento de registro da câmara de liquidação e compensação de valores mobiliários concedido em caráter provisório em decisão do Colegiado de 13.08.2002, bem como da constituição do fundo garantidor de liquidação, formulado pela Centralclearing de Compensação e Liquidação S/A em decorrência de decisão assemblear realizada em 08.01.2003, que deliberou pela liquidação da companhia.
Tendo em vista a manifestação favorável da área técnica e da PJU e a inexistência de qualquer óbice à pretensão, a Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo deferimento do pleito.
Anexos
VOTO DA RELATORA
IA 31/00 - JORGE WILSON SIMEIRA JACOB E OUTROS - APRECIAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
Reg. nº 3422/01
Relator: DNP
O Diretor Wladimir Castelo Branco manifestou seu impedimento.
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos seguintes indiciados, que são acionistas controladores e administradores das Lojas Arapuã: Jorge Wilson Simeira Jacob, controlador e conselheiro; Antônio Carlos Caio Simeira Jacob, controlador, conselheiro e diretor; Renato Simeira Jacob, conselheiro e diretor a partir de 31.12.98; Ricardo Pieroni Jacob, diretor e conselheiro; Rubens Simeira Jacob, diretor; Massaru Kashiwagi, diretor; e Milton José Barcellos, diretor até 1998.
A Diretora-Relatora entendeu que a proposta não se encontra em condições de ser aceita por não preencher os requisitos previstos em lei referente à reposição de prejuízos causados e, em conseqüência, também por não atender aos fins a que se destina.
Dessa forma, apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelos indiciados, tendo sido marcada a sessão de julgamento para o dia 25.06.2003, às 10h30.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MARIA MIRALVA CALDEIRA DE ARAUJO - PROC. RJ2001/11285
Reg. nº 3484/01
Relator: DLA
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que, em reunião realizada em 09.04.02, manteve a decisão da SMI de negar pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento, interposto pela Sra. Maria Miralva Caldeira de Araújo.
Ressaltou o Relator que o Colegiado da CVM já pacificou entendimento no sentido de que aqueles agentes autônomos registrados no RGA, mas que não vinham efetuando os pagamentos e mantendo-se credenciados em qualquer instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, têm direito a requerer a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo.
Dessa forma, os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de dar provimento ao presente pedido de reconsideração.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PROPOSTA DA SEP DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIAS ABERTAS - PROC. RJ2003/2873
Reg. nº 4053/03
Relator: DNP
Trata-se de proposta encaminhada pela SEP de suspensão do registro de companhia aberta de 38 sociedades, que se encontram listadas no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 074/03, e que estão há mais de 3 anos sem enviar informações à CVM.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora no sentido de acatar a proposta da SEP.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL - MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A - PROC. RJ2003/1956
Reg. nº 4051/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso, interposto pela Mendes Júnior Engenharia S/A, em face de entendimento da SEP segundo o qual essa companhia aberta deveria realizar nova Assembléia Geral Extraordinária para eleição do Conselho Fiscal.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de se manter o entendimento da SEP, consubstanciado no Memo/SEP/GEA-3/071/03, devendo a Mendesprev considerar-se impedida de participar da eleição do representante dos preferencialistas no Conselho Fiscal da Mendes Júnior Engenharia S.A..
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - PROC. RJ2003/3051
Reg. nº 4082/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso da Companhia de Eletricidade do Estado da Bahia - COELBA, contra decisão da SEP, de aplicação de multa cominatória pela não atualização do formulário de Informações Anuais de 31.12.01.
Verificou-se nos autos que o recorrente efetivamente descumpriu o prazo previsto no art. 16, § 7º, da Instrução CVM 202/93, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - ITAÚ CV S/A - PROC. SP2000/0110
Reg. nº 3240/01
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto pela Itaú CV S/A e seu diretor responsável Sr. Erivelto Calderan Correa contra decisão da SMI que lhes aplicou a pena de advertência por infração ao disposto no art. 3º da Instrução CVM 301/99.
Entendeu o Relator que ficou evidente que tanto a Corretora quanto o seu diretor agiram de forma negligente e deixaram de empreender os esforços necessários à atualização e à adequação dos cadastros dos clientes.
Em face do exposto, o Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator pela manutenção da decisão recorrida, mantendo a penalidade aplicada, devendo a Corretora sanar as irregularidades apontadas pela área técnica no prazo de 180 dias.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE CRI - CIBRASEC - PROC. RJ2002/3032
Reg. nº 3760/02
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto pela Companhia Brasileira de Securitização - CIBRASEC contra decisão da SRE que indeferiu o pedido de concessão de registro definitivo de Certificado de Recebível Imobiliário - CRI da companhia.
A principal questão que teria levado ao indeferimento do pedido foi a origem dos créditos que lastreiam os CRIs. A PJU, em seu parecer, esclareceu que a intenção da lei foi estabelecer como crédito imobiliário aquele que surge dos frutos e rendimentos de um imóvel ou de negócio imobiliário. Assim, para que créditos ditos imobiliários possam lastrear uma emissão de certificados de recebíveis imobiliários, seria necessário que tais recebíveis decorressem da exploração do imóvel em questão, e não de uma atividade econômica exercida pela tomadora mediata dos recursos, mesmo que tal atividade seja realizada em um imóvel de propriedade desta.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Diretor-Relator no sentido de negar provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - WALTER DE MELLO / PACTO CCVM LTDA. - PROC. SP2001/0227
Reg. nº 3829/02
Relator: DWB
Trata-se de recurso ao Fundo de Garantia da Bolsa de Valores Regional – BVRG impetrado pelo Sr. Walter de Mello, que informou que, ao dirigir-se ao Banco Real S/A a fim de resgatar dividendos e solicitar sua posição acionária, foi informado de que não possuía ações.
O Relator esclareceu que, muito embora a Bolsa, como afirmado no Parecer de sua Comissão de Fundo de Garantia, tenha deduzido
que o Sr. Walter de Mello estava ciente da posição de sua carteira de ações e autorizou a venda da mesma, conforme aludida Procuração
, não se pode desconsiderar que tal procuração se revelou falsa, não servindo portanto, para sustentar o referido entendimento.
Assim, os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, pelo deferimento do pleito do reclamante, reformando-se a decisão da Bolsa de Valores Regional para que o Sr. Walter de Mello seja ressarcido, com recursos do Fundo de Garantia da Bolsa de Valores Regional, por todos os prejuízos sofridos com a negociação irregular.
Anexos
VOTO DO RELATOR
REVISÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO, A PEDIDO DA SEP, SOBRE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - SIDERÚRGICA J. L. ALIPERTI S.A. - PROC. RJ2001/3023
Reg. nº 3949/02
Relator: DNP
Também presente:
Alexandre Lopes de Almeida (GEA-2)
O Presidente manifestou seu impedimento.
A SEP solicitou que o Colegiado reexaminasse a decisão tomada em reunião de Colegiado de 12.03.03, de determinar o refazimento e a republicação das demonstrações financeiras da Siderúrgica J. Aliperti, pertinentes aos exercícios 1999/2000 e 2001, juntamente com as de 2002.
Ocorre que a comunicação dessa decisão à SEP ocorreu em data ulterior àquela em que a companhia arquivou e publicou as demonstrações financeiras de 2002.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora no sentido de que a companhia deve refazer e republicar suas demonstrações financeiras de 1999, 2000 e 2001, sem prejuízo do exame posterior das demonstrações financeiras de 2002.
Anexos
VOTO DA RELATORA
SOLICITAÇÃO DE DILAÇÃO DE PRAZO EM FACE DO PROCESSO DE REGISTRO INICIAL DE COMPANHIA ABERTA E DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES - CORITIBA FUTEBOL S/A - PROC. RJ2003/0504 E MEMO/SRE/GER-2/093/03
Reg. nº 4083/03
Relator: SEP E SRE
Também presente:
Osmar Narciso Souza Costa Junior
(GEA-1)
O Presidente manifestou seu impedimento.
Trata-se de solicitação de prazo adicional de 30 dias para cumprimento das exigências formuladas pela SEP e SRE, em face do processo de registro inicial de companhia aberta e de pedido de registro de distribuição de ações da Coritiba Futebol S/A.
O Colegiado deliberou acatar a solicitação da companhia, tendo em vista as manifestações favoráveis das áreas técnicas.
SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÃO - SENDAS S/A - PROC. RJ2003/1912
Reg. nº 4041/03
Relator: DNP
Trata-se do pedido de dispensa de divulgação de informações de operação de incorporação da Marimbu Comércio e Empreendimentos Ltda. pela Sendas S/A..
Tendo em vista que, de acordo com a SEP, a empresa cumpriu as exigências formuladas em seu ofício, e que não há a dispensa de divulgação de informações
a posteriori
, uma vez que a incorporação da Marimbu já foi consumada, a Diretora-Relatora apresentou voto
pelo não acolhimento do pedido.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto da Diretora-Relatora.
Anexos
VOTO DA RELATORA
MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM E A AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO VISANDO AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES, DADOS E ESTUDOS RELATIVOS A PROCESSOS DE REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA DE EMPRESAS DA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO E AVENÇAS
O Colegiado aprovou a minuta de convênio.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE CADASTRO NA CVM DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO FINANCEIROS, FUNDOS DE APLICAÇÃO EM COTA DE FUNDOS DE INVESTIMENTO E FUNDOS DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR
Reg. nº 4079/03
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
NOVO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS EM PROCESSO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE DEBÊNTURES - ELETROBRÁS - PROC. RJ2002/3429
Reg. nº 3814/02
Relator: DWB
Trata-se de nova apreciação de pedido de dilação do prazo para cumprimento das exigências formuladas pela SRE no âmbito do pedido de registro de distribuição pública de debêntures emitidas pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A.- Eletrobrás.
Considerando (i) que já ocorreram sucessivas prorrogações, sem que fosse concretizada a distribuição pública pleiteada; (ii) que tal procedimento não encontra amparo na legislação vigente; e (iii) que a última prorrogação de prazo, concedida em caráter excepcional, já levou em consideração as justificativas reiteradas nesse novo pedido, o Diretor-Relator apresentou voto no sentido de não conceder nova prorrogação do prazo, sem prejuízo da apreciação de eventual novo pedido de registro, independentemente de eventuais mudanças na modelagem da operação.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DA FRAS-LE S. A. - PROC. RJ2002/5160
Reg. nº 4045/03
Relator: DLA
Trata-se de requerimento formulado pela Randon Participações S.A. para adoção de tratamento diferenciado no âmbito da Oferta Pública de Aquisição de Ações por alienação de controle da Fras-Le S.A., nos termos do art. 34 da Instrução 361/02, notadamente, quanto a dispensa de apresentação do laudo de avaliação.
O Colegiado acompanhou o voto do Relator que, dadas as características do caso em questão, acolheu o pedido de dispensa da apresentação do laudo de avaliação, principalmente porque: (a) a Oferta Pública de Aquisição de Ações tem por fundamento o art. 254 da Lei nº 6.404/76; (b) decorreram cerca de sete anos da transferência do controle da Fras-Le S.A.; (c) o valor ofertado seria muito inferior ao atual valor de cotação em bolsa das ações preferenciais da Fras-Le S.A.; e (d) considerando o valor total da oferta, os custos de confecção de um laudo de avaliação, no caso, não se justificariam.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BRAZILIAN SECURITIES - CIA. DE SECURITIZAÇÃO - PROC. RJ2003/3966
Reg. nº 4087/03
Relator: SGE
Também presente:
Osmar Narciso Souza Costa Junior (GEA-1)
Trata-se de recurso de Brazilian Securities - Cia. de Securitização contra decisão da SEP de aplicação de multa pelo não envio dos sumários das Assembléias Gerais Extraordinárias de 18.01, 10.04 e 05.12.02.
A área técnica informou que, em relação às AGE de 18.01 e 10.04.02, foram encaminhadas à CVM, no prazo estabelecido pela Instrução 202/93, as atas das respectivas Assembléias. Com relação à AGE de 05.12.02, não foram entregues a ata nem o sumário respectivos.
O Colegiado deliberou, em relação às AGE de 18.01 e 10.04.02, pelo provimento do recurso, já que foram encaminhadas as atas à CVM, ficando a companhia dispensada de remeter os respectivos sumários.
Com relação à AGE de 05.12.02, foi negado provimento ao recurso, tendo em vista não terem sido entregues a ata e o sumário respectivos.
O Colegiado autorizou a SEP a adotar este procedimento em relação a casos similares.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2003/3017
Reg. nº 4091/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso de Mellon Brascan DTVM S/A contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pelo atraso na entrega dos demonstrativos de composição e diversificação de carteira de setembro de 2002 referentes ao Fundo FIA Carteira Ativa II.
Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso II do art. 66 da Instrução CVM 302/99, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2003/3018
Reg. nº 4092/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso de Mellon Brascan DTVM S/A contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pelo atraso na entrega dos demonstrativos de composição e diversificação de carteira de setembro de 2002 referentes ao Fundo Fides Active FIA.
Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso II do art. 66 da Instrução CVM 302/99, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA -VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA. - PROC. RJ2003/3706
Reg. nº 4088/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso de Votorantim Asset Management DTVM Ltda. contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pela não apresentação do parecer do auditor independente concernente às demonstrações contábeis de 01.04.02 a 30.09.02 referente ao Fundo Votorantim de Investimento em Ações CL.
Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso III do art. 66 da Instrução CVM 302/99, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA -VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA. - PROC. RJ2003/3707
Reg. nº 4089/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso de Votorantim Asset Management DTVM Ltda. contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pela não apresentação do parecer do auditor independente concernente às demonstrações contábeis de 01.04.02 a 30.09.02 referente ao Fundo Votorantim Index de Investimento em Ações.
Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso III do art. 66 da Instrução CVM 302/99, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - JAIME ANTEZANA NAVIA / VALOR DTVM LTDA. - PROC. SP2002/0107
Reg. nº 4000/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto contra decisão da Bolsa de Valores de São Paulo que concluiu pela improcedência da reclamação formulada por Jaime Antezana Navia ao Fundo de Garantia da Bovespa, em razão da ilegitimidade do reclamante, que não é cliente de sociedade corretora e pelo fato de o prejuízo não ter decorrido da atuação de sociedade corretora membro da Bovespa, mas sim de sociedade distribuidora que está fora do alcance do poder de auto-regulação da Bolsa.
A Diretora-Relatora apresentou voto, vencido, pelo acolhimento da reclamação.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, no sentido de negar provimento ao recurso por reconhecerem que não houve por parte da Corretora a prática de qualquer irregularidade, descaracterizando-se hipótese de ressarcimento pelo Fundo de Garantia da Bovespa, de acordo com o disposto no artigo 41 da Resolução nº 1656/89 do CMN, vigente à época dos fatos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE AGE DE CREMER S/A. - MEMO/SEP/GEA-3/097/03
Reg. nº 4101/03
Relator: SEP
Trata-se de pleito do Fundo Bradesco Templeton de Valor e Liquidez – Fundo de Investimento em Ações de interrupção do curso do prazo de convocação da assembléia geral extraordinária da Cremer S.A., marcada para o próximo dia 28.
O Colegiado decidiu analisar o pleito, apesar de considerar o requerimento intempestivo à luz da Instrução CVM nº 372/02, tendo deliberado não acatá-lo, uma vez que a propositura de ação de responsabilidade civil contra os administradores, nos termos do art. 159 da Lei 6.404/76, não viola dispositivos legais ou regulamentares, que seria a razão para a CVM interromper o curso do prazo de convocação da referida AGE, nos termos do inciso II do §5º do art. 124 da citada Lei, tendo o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos apresentado voto.
A Diretora Norma Parente apresentou voto no sentido de que o edital de convocação deveria ser claro quanto aos reais objetivos da assembléia. Na sua opinião, o edital deve conter descrição precisa dos assuntos submetidos à deliberação da reunião dos sócios, sob pena de não informá-los adequadamente, devendo, também, serem colocados à disposição dos acionistas os documentos pertinentes à questão em discussão.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - SANTOS BRASIL S/A - PROC. RJ2002/8408
Reg. nº 3973/03
Relator: DNP
O Presidente e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos se declararam impedidos.
Trata-se de pedido de revisão de decisão do Colegiado que, em reunião realizada em 25.03.2003, não acolheu denúncia formulada pela Santos Brasil contra o conselheiro fiscal Carlos Eduardo Leal Neri visando à imposição de penalidades por eventual irregularidade praticada no exercício de sua função.
O Diretor Wladimir Castelo Branco e a Diretora substituta Ana Maria da França Martins Brito, designada através da Portaria/CVM/PTE/n
o
23/03, acompanharam o voto da Diretora-Relatora no sentido de indeferir o pedido de revisão, mantendo o entendimento anterior de que não restou caracterizado que o conselheiro supramencionado tenha agido com excesso ou abuso ao ponto de ter incorrido em alguma ilegalidade.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A CONSELHO FISCAL - TÊXTIL RENAUX S.A. - PROC. RJ2003/1717
Reg. nº 4048/03
Relator: DNP
O Colegiado deliberou baixar o processo em diligência, nos termos do voto da Diretora-Relatora, no sentido de que, antes de analisar o mérito do recurso, seja realizada diligência pela SFI, através de inspeção na companhia, para melhor apurar os fatos objeto da denúncia.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BB DTVM - PROC. RJ2003/3040
Reg. nº 4086/03
Relator: SGE (PTE PEDIU VISTAS)
Também presente:
Carlos Eduardo Sussekind (SIN)
Trata-se de recurso de BB DTVM contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória por atraso na entrega da documentação relativa à incorporação do FIA BB Carteira Ativa I pelo FIA BB Carteira Ativa.
O reclamante alegou que encaminhou a documentação prevista no inciso III do art. 92 da Instrução 302/99 que, no seu entendimento, seria o último balanço analítico dos fundos envolvidos. A SIN considera que a alegação não procede, pois não haveria razão em solicitar documentação relativa à situação dos fundos em outra data que não a da incorporação, a qual ocorreu em 27.01.03.
Ao expor o assunto, a área técnica reconheceu que o ofício encaminhado à reclamante solicitando o envio, no prazo de 30 dias, dos balanços de ambos os fundos levantados na data da incorporação, poderia dar ensejo a dupla interpretação.
Dessa forma, o Colegiado deliberou acatar o recurso, nos termos do voto apresentado pelo Presidente, que havia pedido vista do processo em reunião do Colegiado de 20.05.03.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES - PROC. RJ2003/4010
Reg. nº 4085/03
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos manifestou seu impedimento.
Trata-se de recurso em que a Newtel Participações S/A, na qualidade de acionista controladora direta da Telpart Participações S/A, requer do Colegiado o reconhecimento de que não se aplica à aquisição indireta de ações de companhia aberta a exigência de OPA ou a dispensa da mesma no caso concreto, com base no art. 34 da Instrução CVM nº 361/02.
O Diretor-Relator apresentou voto no sentido de que o recurso não deve ser deferido pois, à clara luz da legislação societária e de sua regulamentação, a OPA é obrigatória quando o controlador aumenta sua participação na controlada em mais de 1/3 das ações de cada espécie ou classe em circulação, não importando a forma como tal participação foi adquirida.
Quanto ao pedido alternativo de dispensa da OPA com base no art. 34 da Instrução CVM nº 361/02, entende o Relator estar prejudicado, visto que a recorrente não dispensou a tal pleito qualquer fundamentação.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo o Presidente apresentado declaração de voto em separado, em concordância com o voto apresentado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
OPA CONCORRENTE FORMULADA POR HEDGING-GRIFFO FIF E OUTROS - PROC. RJ2003/5581
Relator: SRE
A SRE submeteu ao Colegiado o pedido de registro de OPA concorrente de ações de emissão da Rhodia-Ster S.A, formulada por Hedging-Grifo FIF.
O Colegiado entendeu correta a interpretação da SRE/GER-1 do disposto no art. 13, parágrafo 4º, da Instrução CVM nº 361/02; ou seja, na hipótese de o ofertante protocolizar pedido de OPA concorrente na CVM observando todas as condições contidas nas alíneas a a d do § 4º da citada Instrução, considera-se deferido o pedido de registro de OPA no prazo de 5 (cinco) dias a contar do protocolo do referido pedido. Na hipótese, porém, de não se observar as disposições contidas nas alíneas acima referidas, a análise do processo dar-se-á segundo o rito normal previsto no art. 9º da Instrução, nos termos do seu § 5º do art. 13.
O Colegiado também considerou pertinentes as considerações apresentadas pela SRE, devendo os ofertantes observá-las.
O Colegiado decidiu não acatar o pedido de adiamento do leilão da OPA inicial, tendo em vista eventual prejuízo a ser causado aos demais titulares de ações em circulação de emissão da Rhodia-Ster que desejassem alienar suas ações no leilão a ser realizado em 9/6/2003, bem como a manifestação do ofertante inicial.
O Colegiado aprovou, no entanto, a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução, para a comunicação de eventuais exigências ao ofertante e o atendimento das mesmas, de que trata o seu art. 9º, bem como a redução do prazo entre a publicação do Edital de OPA concorrente (após o registro na CVM) e o dia da realização do seu leilão, de que trata o art.12, § 1º da Instrução, visando à realização na mesma data e hora da OPA inicial.
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos apresentou voto.
Anexos
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 27 DA INSTRUÇÃO 205/94, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2003/1100
Reg. nº 4094/03
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução apresentada pela área técnica.
PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO APRESENTADA POR TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS - EMISSÃO DE DEBÊNTURES DA FIXCEL - PROC. RJ2002/7376
Reg. nº 3872/02
Relator: DLA
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Fixcel e Splice referente às operações de subscrição de debêntures pela Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. emitidas por sua controladora indireta, Fixcel S.A., em 02.07.02 e 13.08.02, com garantia flutuante sobre o ativo da Fixcel e garantia fidejussória da Splice do Brasil Telecomunicações e Eletrônica S.A., em que se comprometem a reformar o Estatuto Social da Tele Centro Oeste e a alterar os termos e condições das debêntures emitidas pela Fixcel.
A SEP, através do Memo/CVM/SEP/GEA-3/175/02, manifesta entendimento de que a proposta, da forma como foi apresentada, não deve ser aceita.
O Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de rejeitar a proposta de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A DISTRIBUIÇÃO DE DIVIDENDOS - CIA. IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL - PROC. RJ2003/2398
Reg. nº 4080/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso da Companhia Iguaçu de Café Solúvel contra decisão da SEP relativa a deliberação tomada em AGO realizada em 27.03.03, que dispôs sobre a distribuição de dividendos do exercício encerrado em 31.12.02, em que a parcela de juros sobre capital próprio líquido, bem como dos dividendos, apresenta valores diferenciados em função da condição de o acionista ser ou não isento ou imune ao imposto de renda.
Ao analisar o assunto, a Diretora-Relatora lembrou que trata-se de questão que já foi objeto de decisão do Colegiado em reunião de 22.11.01, ao apreciar o Proc. CVM RJ/2001/6637, que concluiu que a remuneração a ser paga aos acionistas a título de juros e dividendos deve ser a mesma e independe da condição de o acionista ser ou não isento ou imune do imposto de renda.
Dessa forma, a Relatora apresentou voto pelo indeferimento do recurso, devendo a companhia corrigir a irregularidade de modo a assegurar a todos os acionistas, independente de serem tributados ou não, o mesmo tratamento, ou seja, o valor bruto a ser distribuído entre juros sobre o capital próprio e dividendos deve ser o mesmo.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto da Diretora-Relatora, tendo o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos apresentado voto sugerindo alterar a Deliberação CVM nº 207/96.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2003/4374
Reg. nº 4110/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso de Prosper S.A. CVC contra decisão da SIN de aplicação de multa por atraso no envio do parecer do auditor independente relativo às demonstrações contábeis de 01.04.02 a 30.09.02, referente ao Fundo Prosper Adinvest FIA.
Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso III do art. 66 da Instrução CVM 302/99, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2003/4375
Reg. nº 4111/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso de Prosper S.A. CVC contra decisão da SIN de aplicação de multa por atraso no envio do parecer do auditor independente relativo às demonstrações contábeis de 01.04.02 a 30.09.02, referente ao Fundo Prosper Acess FIA.
Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso III do art. 66 da Instrução CVM 302/99, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2003/4376
Reg. nº 4104/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso de Prosper S.A. CVC contra decisão da SIN de aplicação de multa por atraso no envio do parecer do auditor independente relativo às demonstrações contábeis de 01.04.02 a 30.09.02, referente ao Fundo PLIM FIA.
Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso III do art. 66 da Instrução CVM 302/99, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2003/4377
Reg. nº 4105/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso de Prosper S.A. CVC contra decisão da SIN de aplicação de multa por atraso no envio do parecer do auditor independente relativo às demonstrações contábeis de 01.04.02 a 30.09.02, referente ao Fundo Prosper FMP-FGTS Vale do Rio Doce.
Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea a do inciso II do art. 30 da Instrução CVM 279/98, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2003/4378
Reg. nº 4106/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso de Prosper S.A. CVC contra decisão da SIN de aplicação de multa por atraso no envio do parecer do auditor independente relativo às demonstrações contábeis de 01.04.02 a 30.09.02, referente ao Fundo Prosper FMP-FGTS Petrobras.
Verificou-se nos autos que a recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea a do inciso II do art. 30 da Instrução CVM 279/98, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO DE AMAZÔNIA CELULAR S.A CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/3127
Reg. nº 4095/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso de Amazônia Celular S.A contra entendimento da SEP de que a companhia teria infringido o art. 161, § 4º, da Lei nº 6404/76, já que na AGO realizada em 19.03.03 teriam sido eleitos para compor seu Conselho Fiscal 4 membros: 1 indicado pelos preferencialistas e 3 indicados pelos controladores.
Após considerar todos os aspectos apresentados pela Recorrente, o Diretor-Relator apresentou voto pela reforma da decisão da SEP, por entender que a composição do conselho fiscal da citada companhia não caracteriza, à luz das informações contidas nos autos, infração a norma tutelada pela CVM.
A Diretora Norma Parente apresentou voto pelo indeferimento do recurso.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo, dessa forma, sido dado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO DE COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/4257
Reg. nº 4099/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso de Companhia Siderúrgica de Tubarão contra entendimento da SEP de que a companhia teria infringido o art. 161, § 4º, da Lei nº 6404/76, já que na AGO realizada em 15.04.03 teriam sido eleitos para compor seu Conselho Fiscal 4 membros: 1 indicado pelos preferencialistas e 3 indicados pelos controladores.
Após considerar todos os aspectos apresentados pela Recorrente, o Diretor-Relator apresentou voto pela reforma da decisão da SEP, por entender que a composição do conselho fiscal da citada companhia não caracteriza, à luz das informações contidas nos autos, infração a norma tutelada pela CVM.
A Diretora Norma Parente apresentou voto pelo indeferimento do recurso.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo, dessa forma, sido dado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO DE TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/3128
Reg. nº 4096/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso de Tele Norte Celular Participações S.A. contra entendimento da SEP de que a companhia teria infringido o art. 161, § 4º, da Lei nº 6404/76, já que na AGO realizada em 19.03.03 teriam sido eleitos para compor seu Conselho Fiscal 4 membros: 1 indicado pelos preferencialistas e 3 indicados pelos controladores.
Após considerar todos os aspectos apresentados pela Recorrente, o Diretor-Relator apresentou voto pela reforma da decisão da SEP, por entender que a composição do conselho fiscal da citada companhia não caracteriza, à luz das informações contidas nos autos, infração a norma tutelada pela CVM.
A Diretora Norma Parente apresentou voto pelo indeferimento do recurso.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo, dessa forma, sido dado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO DE TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/3129
Reg. nº 4097/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso de Telemig Celular Participações S.A. contra entendimento da SEP de que a companhia teria infringido o art. 161, § 4º, da Lei nº 6404/76, já que na AGO realizada em 19.03.03 teriam sido eleitos para compor seu Conselho Fiscal 4 membros: 1 indicado pelos preferencialistas e 3 indicados pelos controladores.
Após considerar todos os aspectos apresentados pela Recorrente, o Diretor-Relator apresentou voto pela reforma da decisão da SEP, por entender que a composição do conselho fiscal da citada companhia não caracteriza, à luz das informações contidas nos autos, infração a norma tutelada pela CVM.
A Diretora Norma Parente apresentou voto pelo indeferimento do recurso.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo, dessa forma, sido dado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO DE TELEMIG CELULAR S.A. CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/3130
Reg. nº 4098/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso de Telemig Celular S.A. contra entendimento da SEP de que a companhia teria infringido o art. 161, § 4º, da Lei nº 6404/76, já que na AGO realizada em 19.03.03 teriam sido eleitos para compor seu Conselho Fiscal 4 membros: 1 indicado pelos preferencialistas e 3 indicados pelos controladores.
Após considerar todos os aspectos apresentados pela Recorrente, o Diretor-Relator apresentou voto pela reforma da decisão da SEP, por entender que a composição do conselho fiscal da citada companhia não caracteriza, à luz das informações contidas nos autos, infração a norma tutelada pela CVM.
A Diretora Norma Parente apresentou voto pelo indeferimento do recurso.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo, dessa forma, sido dado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO EM OPA VISANDO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A. - PROC. RJ2003/2928
Reg. nº 4090/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido de registro de OPA de emissão da Elevadores Atlas Schindler S/A para cancelamento de seu registro de companhia aberta, com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM n
o
361/02, formulado pela Administração e Comércio Jaguar Ltda.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de aprovar o pedido de adoção de procedimento diferenciado.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO DE OPPORTUNITY DTVM LTDA. DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE FORNECIMENTO DE RELAÇÃO DE ACIONISTAS DE COMPANHIA ABERTA - PROC. RJ2003/0023
Reg. nº 4034/03
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
O Diretor Luiz Antonio declarou seu impedimento.
Trata-se de recurso com relação ao indeferimento do fornecimento de certidão dos assentamentos constantes do livro de Registro de ações nominativas com o objetivo de tentar promover a identificação, localização e ativação dos acionistas que não reclamaram os dividendos.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor Wladimir Castelo Branco, no sentido de indeferir o recurso. A Diretora Norma Parente considera lícito o pedido da lista, mas ante o indeferimento do recurso, apresentou declaração de voto, no qual sugere a constituição de um grupo para discutir a questão, com apresentação das sugestões que possam atender os objetivos da Lei.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO CONSULTIVA SOBRE NORMAS CONTÁBEIS
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a minuta de deliberação em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINE
Reg. nº 4127/03
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a submissão em audiência pública da minuta de instrução por 30 (trinta) dias.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - GRUPO KISSAJIKIAN E RENATO CIFALI - PROCS. RJ2001/6927 E RJ2001/4202
Reg. nº 3835/02
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 29.10.2002, que aprovou o cancelamento de registro de companhia aberta formulado pelo Banco Bandeirantes S/A.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de manter a decisão proferida na reunião de 29.10.2002.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO - AMAZÔNIA CELULAR S.A - INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/3127
Reg. nº 4095/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de revisão, por parte da SEP, da decisão do Colegiado, proferida na reunião do Colegiado de 03.06.2003, com relação à infração ao art. 161, § 4º da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Presidente, no sentido de manter a decisão proferida na reunião de 03.06.2003. A Diretora Norma Parente também manteve a declaração de voto apresentada na Reunião do Colegiado de 03.06.2003.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/4257
Reg. nº 4099/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de revisão, por parte da SEP, da decisão do Colegiado, proferida na reunião do Colegiado de 03.06.2003, com relação à infração ao art. 161, § 4º da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Presidente, no sentido de manter a decisão proferida na reunião de 03.06.2003. A Diretora Norma Parente também manteve a declaração de voto apresentada na Reunião do Colegiado de 03.06.2003.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO - TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. - INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/3128
Reg. nº 4096/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de revisão, por parte da SEP, da decisão do Colegiado, proferida na reunião do Colegiado de 03.06.2003, com relação à infração ao art. 161, § 4º da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Presidente, no sentido de manter a decisão proferida na reunião de 03.06.2003. A Diretora Norma Parente também manteve a declaração de voto apresentada na Reunião do Colegiado de 03.06.2003.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO - TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES - INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/3129
Reg. nº 4097/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de revisão, por parte da SEP, da decisão do Colegiado, proferida na reunião do Colegiado de 03.06.2003, com relação à infração ao art. 161, § 4º da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Presidente, no sentido de manter a decisão proferida na reunião de 03.06.2003. A Diretora Norma Parente também manteve a declaração de voto apresentada na Reunião do Colegiado de 03.06.2003.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
PEDIDO DE REVISÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO - TELEMIG CELULAR S.A. - INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/3130
Reg. nº 4098/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de revisão, por parte da SEP, da decisão do Colegiado, proferida na reunião do Colegiado de 03.06.2003, com relação à infração ao art. 161, § 4º da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Presidente, no sentido de manter a decisão proferida na reunião de 03.06.2003. A Diretora Norma Parente também manteve a declaração de voto apresentada na Reunião do Colegiado de 03.06.2003.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CARFEPE S.A. ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA - PROC. RJ2003/3680
Reg. nº 4120/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multas cominatórias no valor total de R$18.000,00 referentes à infração do art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
a. as multas apresentam como data-limite para entrega um prazo não previsto pela legislação que fundamenta a cobrança;
b. tanto o art. 16 da Instrução CVM nº 202/93 quanto os arts. 132 e 133 da Lei nº 6.404/76 não tratam das datas-limite estabelecidas para entrega dos documentos, aplicando-se, pelo contrário, o prazo fixado de até um mês da data marcada para a realização da Assembléia Geral Ordinária;
c. suas demonstrações financeiras só ficaram prontas em prazo posterior ao que esta autarquia entende como devido, sendo evidente a impossibilidade de se prestar tais informações na data pretendida por esta CVM, manifestando o equívoco da cobrança.
O Colegiado decidiu manter a multa, considerando que:
a. em 28.02.03, a recorrente entregou o 3º ITR e a DFP/2001, não tendo sido as demais demonstrações entregues até o dia 28.05.03;
b. a redação da Instrução CVM nº 202/93 apresentada pela recorrente em seus recursos foi alterada pela Instrução CVM nº 351/01, que passou a incluir prazo máximo de até três meses após o encerramento do exercício social para a apresentação da DFP.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CORSAN - PROC. RJ2003/3164
Reg. nº 4118/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio da 2ª ITR/2002, nos termos do art. 16, da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a. a 2ª ITR foi enviada em 15.08.2002, atendendo o prazo máximo determinado pela CVM, no sistema ITR/DFP/IAN - documentos a serem apresentados e prazo de entrega;
b. o prazo máximo estipulado para entrega do ITR para empresas que terminam seu exercício social em dezembro é a data de 15.08.02.
O Colegiado deu provimento ao recurso, cancelando a multa, uma vez que a companhia pode ter sido induzida ao erro pela tabela do sistema da CVMwin, e a correção já está sendo providenciada.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MANASA MADEIREIRA NACIONAL S.A. - PROC. RJ2003/3160
Reg. nº 4119/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória por atraso na entrega da IAN/2001, nos termos do art. 16, § 7º da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a. sempre se preocupou com a adimplência das suas obrigações;
b. as informações da IAN/2001, estavam preparadas em 31.05.02, data prevista para o envio;
c. ocorreu um engano de datas, sendo confundido o prazo de recolhimento da IAN, com a data de entrega da DIPJ/2001, em 30.06.02, esse trabalho foi executado pela mesma pessoa.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que a argumentação da companhia não a exime de cumprir os prazos estabelecido na Instrução CVM nº 202/93.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - METODO ENGENHARIA S.A. - PROC. RJ2003/3158
Reg. nº 4121/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio da 2ª ITR/2002, nos termos do art. 16, da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que a 2ª ITR foi enviada em 15.08.2002, de acordo com a tabela publicada nas informações do sistema da CVM de preenchimento e envio dessas informações.
O Colegiado deu provimento ao recurso, cancelando a multa, uma vez que a companhia pode ter sido induzida ao erro pela tabela do sistema da CVMwin, e a correção já está sendo providenciada.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP REFERENTE A RESERVA ESPECIAL E RESERVA PARA INVESTIMENTOS E CAPITAL DE GIRO - TÊXTIL RENAUX S/A - PROC. RJ2002/7537
Reg. nº 4078/03
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de recurso contra entendimento da SEP acerca da ilegalidade na constituição da reserva especial e da reserva para investimentos e capital de giro, constantes nas Demonstrações Financeiras de 31/12/2001 da empresa Têxtil Renaux S/A.
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, no sentido de ratificar o entendimento da SEP, uma vez que não foi apresentado nenhum elemento novo que pudesse alterar o entendimento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI DE AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - JOÃO FIGUEIREDO FILHO - PROC. RJ2003/1110
Reg. nº 4103/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento formulado por João Figueiredo Filho, que foi aprovado em exame de certificação realizado em 10.11.2002 pela ANCOR.
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de manter a decisão da SMI, indeferindo o autorização solicitada pelo interessado para o exercício da atividade de agente autônomo. O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos apresentou voto vencido.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI RELATIVA A RESGATE DE AÇÕES REALIZADO - ODEBRECHT S.A. - PROC. RJ2003/0226
Reg. nº 4081/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso de acionistas minoritários titulares de ações preferenciais e ordinárias da Odebrecht S/A que tiveram suas ações resgatadas pela referida empresa em novembro de 2001, com base no § 5º do art. 4º da Lei nº 6.404/76, acrescentado pela Lei nº 10.303/01.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de não acolher o recurso uma vez que a matéria foge à competência legal da CVM, haja vista a condição de companhia fechada da Odebrecht S/A. O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
RECURSO DE TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/3716
Reg. nº 4107/03
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de recurso com relação à comunicação da SEP de que a empresa Telecomunicações de São Paulo S/A não teria, na AGO realizada em 27.03.03 observado o disposto na alínea b, § 4º do art. 161 da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator , no sentido de dar provimento ao recurso. O Presidente e a Diretora Norma Parente também apresentaram declaração de voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO DE TELEFÔNICA DATA BRASIL HOLDING S/A CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A INFRAÇÃO AO ART. 161, § 4º DA LEI 6404/76 - COMPOSIÇÃO DE CONSELHO FISCAL - PROC. RJ2003/3718
Reg. nº 4108/03
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de recurso com relação à comunicação da SEP de que a empresa Telefônica Data Brasil Holding S/A não teria, na AGO realizada em 27.03.03 observado o disposto na alínea b, § 4º do art. 161 da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator , no sentido de dar provimento ao recurso. O Presidente e a Diretora Norma Parente também apresentaram declaração de voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL - FERRONORTE S.A. - PROC. RJ2002/6020
Reg. nº 3797/02
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra decisão da SEP para que a Ferronorte S.A. promova a modificação em seu estatuto social.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de dar provimento ao recurso, reformando a decisão da SEP para excluir- se o item 1.5 das exigências contidas no Ofício/CVM/SEP/nº352/02.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BAHEMA S.A. - PROC. RJ2003/3191
Reg. nº 4129/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio da 3ª ITR de 2001, infringindo o art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita a o cancelamento da multa alegando que a cobrança está sendo feita com mais de um ano de atraso.
O Colegiado manteve a decisão da SEP, no sentido de manter a multa, já que esta não tem fundamento ilegal e considerou o atraso de forma correta.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANKBOSTON LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROC. RJ2003/5472
Reg. nº 4133/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória no de R$18.000,00 - boleto nº 26068, referente à infração do art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita a redução do valor da multa para R$6.000,00.
O Colegiado manteve a decisão da SEP, no sentido de manter a multa, pois a recorrente não justificou os motivos pelos quais pleiteia a redução do valor, entendendo a legitimidade da incidência da multa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A.- PROC. RJ2003/3190
Reg. nº 4131/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multas cominatórias no valor total de R$13.600,00, referentes à infração do art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita a o cancelamento da multa alegando que
:
as      multas aplicadas em relação ao DFP/2001 e IAN/2001 seriam improcedentes      por serem os atrasos devidos aos motivos alheios a sua vontade;
as      demais multas aplicadas em relação ao 2º e 3º ITR/2001 também seriam      improcedentes por decorrer o atraso de motivos de força maior;
a      IAN relata todos os aspectos da companhia desde a composição da Diretoria,      com suas experiências profissionais e formação acadêmica até eventuais      problemas ambientais, passando pelo posicionamento da mesma no processo      competitivo;
no      primeiro semestre de 2001, segundo trimestre de 2002, terceiro trimestre      de 2001 e 2002, ocorreram fatos de suma importância para a empresa e que      deveriam constar no IAN/2001, 2º ITR/2002, 3º itr/2001, DFP/2002 e 3º      ITR/2002, respectivamente, sob pena de os mesmos não retratarem a      realidade da empresa;
não      se justificaria a aplicação das multas por não ter havido qualquer      prejuízo aos acionistas. Ademais, o valor das multas é desproporcional às      infrações cometidas;
a intimação      relativa ao 3º ITR/2001 já cumpriu sua função de alertá-la quanto à norma      em tela.
O Colegiado manteve a decisão da SEP, no sentido de manter a multa, pois os formulários não foram entregues no prazo e a argumentação apresentada pela recorrente não a exime de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução CVM nº 202/93.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A INDEFERIMENTO DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO - GRAZZIOTIN S.A - PROC. RJ2003/3186
Reg. nº 4113/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP que indeferiu o pedido para a compra de ações de sua própria emissão detidas pela GZT Comércio e Importação Ltda., empresa que pertence à VR Grazziotin, acionista controladora da Grazziotin.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, que manteve a decisão da SEP, indeferindo o recurso.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE DETERMINAR A REPUBLICAÇÃO DE TEXTO PUBLICITÁRIO - BMG ASSET MANAGEMENT DTVM S.A. - PROC. RJ2003/5289
Reg. nº 4128/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN de republicação de anúncio publicitário veiculado na imprensa referente ao BMG FIDC - Servidores Públicos - I administrado pela BMG Asset Management DTVM S.A.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de dar provimento ao recurso com relação a republicação de anúncio publicitário.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA MANIFESTAÇÃO DA PJU NA QUALIDADE DE AMICUS CURIAE - TELETRUST RECEBÍVEIS S.A. - PROC. RJ2003/5675
Reg. nº 4117/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra a manifestação da PJU apresentada nos autos do processo em curso na 6ª Vara Empresarial de Falências e Concordatas. A PJU foi chamada a se manifestar na qualidade de
amicus curiae
.
A Karta DTVM requereu falência de Teletrust de Recebíveis S/A e a PJU, em seu parecer, opinou no sentido de que era a Karta DTVM legítima representante dos debenturistas, até que outro fosse nomeado em substituição, não padecendo de qualquer falta de capacidade processual ou legitimidade ativa para litigar em nome dos debenturistas.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de indeferir o recurso.
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VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA EFETUADO POR TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. EM VIRTUDE DE ALIENAÇÃO DE CONTROLE DA TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. - ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2003/5464
Reg. nº 4136/03
Relator: SRE
Trata-se de pedido de registro, com adoção de procedimento diferenciado, de Oferta Pública de Aquisição de Ações ordinárias - OPA, efetuado por Telesp Celular Participações S.A. (Ofertante), em virtude da alienação do controle da Tele Centro Oeste Celular Participações S.A., conforme o art. 254-A da Lei nº 6.404/76 e art. 29 da Instrução CVM nº 361/02.
O Colegiado aprovou o pedido, uma vez que não existem óbices à adoção do procedimento diferenciado proposto (uma instituição intermediadora garante o pagamento do preço à vista, enquanto outra garante o preço a ser pago a prazo) e área técnica não vislumbrou prejuízo para os destinatários da Oferta, tendo em vista que as obrigações das instituições intermediárias estão devidamente estabelecidas no Contrato de Intermediação firmado entre estas e a Ofertante, bem como no Edital.
RECURSO RELATIVO A PEDIDO DE RELAÇÃO DE ACIONISTAS - ANIMEC - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE INVESTIDORES DO MERCADO DE CAPITAIS - PROC. RJ2003/2843
Reg. nº 4115/03
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de recurso da Associação Nacional de Investidores de Mercado de Capitais – ANIMEC, que solicita a interferência da CVM em relação ao teor da correspondência, que refere-se a pedido formulado pela CLICKTRADE CCTVM, na condição de administrador dos Clubes de Investimento FHS e SISSE, que solicitou da SPRINGER S.A. a lista de acionistas para pleitear a colocação de representantes nos Conselhos de Administração e Conselho Fiscal.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de indeferir o recurso. O Presidente também apresentou declaração de voto.
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VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO, POR COMPANHIAS ABERTAS, DE AÇÕES DE SUA PRÓPRIA EMISSÃO, MEDIANTE OPERAÇÕES COM OPÇÕES - ALTERA DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO CVM N.º 10/80 E REVOGA AS INSTRUÇÕES CVM Nºs 290/98 E 291/98 - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reg. nº 3541/02
Relator: DLA
O Colegiado aprovou, por maioria, a minuta da Instrução em epígrafe. Com relação ao art. 6º a Diretora Norma Parente apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANKBOSTON COMPANHIA HIPOTECÁRIA - PROC. RJ2003/5414
Reg. nº 4143/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP, consistente na imposição de multas cominatórias no valor total de R$36.000,00, referentes à infração do art. 16 da Instrução CVM nº 2002/93.
A recorrente solicita a redução da multa de nº 26066 para R$1.800,00 (mil e oitocentos reais) e da multa de nº 26069 para R$3.600,00, alegando que:
os      valores das multas foram indevidamente lançados, pois o atraso no envio      das demonstrações financeiras, do sumário das decisões da AGO e de sua      respectiva ata implicam multa diária de R$30,00 (trinta reais) por um      período máximo de 60 (sessenta) dias, nos termos do limite imposto pelo      art. 3º da Instrução CVM nº 273/98, perfazendo um total de R$1.800,00 (mil      e oitocentos reais) por infração;
não      publicou o edital de convocação de Assembléia, tendo em vista o      comparecimento da totalidade dos acionistas o que, nos termos do § 4º do      art. 124 da Lei nº 6.404/76, assegura a regularidade da Lei.
O Colegiado decidiu por dar provimento ao recurso, cancelando todas as referidas multas.
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RETIFICAÇÃO DESTA DECISÃO
CONSULTA DO BANCO BRADESCO S/A SOBRE TRANSFERÊNCIAS DE AÇÕES - INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR - PROC. RJ2002/7547
Reg. nº 3999/03
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DO PTE E DA DNP)
Trata-se de consulta formulada à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI pelo Banco Bradesco S.A., o qual, em virtude do recebimento de várias consultas e reclamações de acionistas não autorizados pela CVM a intermediar negócios envolvendo valores mobiliários, questiona como proceder caso uma pessoa realize fora de bolsa várias transferências de ações para seu nome e, posteriormente, passe a ser impedida pela CVM de intermediar negócios envolvendo valores mobiliários.
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor Luiz Antonio Campos, no sentido de que as ações objeto de compra e venda fora de bolsa, adquiridas por intermediário irregular anteriormente à emissão da
stop order
, devem ser devidamente transferidas e seus frutos disponibilizados ao seu titular – e, evidentemente, qualquer dos frutos decorrentes destas ações. A Diretora Norma Parente apresentou declarou de voto.
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VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A PRESTAÇÃO DE GARANTIAS PARA OPERAÇÕES DO PRÓPRIO FUNDO E DE EMPRÉSTIMO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS PELOS FUNDOS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO E PELOS FUNDOS DE APLICAÇÃO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO (VERSÃO DE 10.07.03) - PROC. RJ2003/6436
Reg. nº 4144/03
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta da Instrução em epígrafe.
MINUTA DE INTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - VERSÃO DE 09.07.03
Reg. nº 3947/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta da Instrução em epígrafe.
OPA EM VIRTUDE DA ALIENAÇÃO DAS AÇÕES QUE CONFEREM PODER DE CONTROLE - TELE CENTRO OESTE PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2003/5464
Reg. nº 4136/03
Relator: SRE
Trata-se de pedido de registro da Oferta Pública de Aquisição de ações ordinárias - OPA por alienação de controle da Tele Centro Oeste Celular Participações S.A.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Presidente, decidindo pela impropriedade da restrição a alterações da titularidade dos créditos referentes ao preço de aquisição das ações e favorável pela aceitação da oferta alternativa que a Tele Centro Oeste Celular apresentou.
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VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A INCORPORAÇÃO - BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A. - PROC. RJ2003/5582
Reg. nº 4125/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso que se originou de reclamações de ex-acionistas do Banco Mercantil de São Paulo com relação à operação de incorporação da Pevê-Finasa Participações e Prédios S.A. e da Pevê Prédios S.A. pelo Banco Mercantil.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, mantendo o entendimento da SEP de que houve infração a dispositivos da Instrução CVM n° 319/99 e da Lei n° 6.404/76, e, cabe a área técnica a decisão de eventual responsabilização administrativa.
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VOTO DA RELATORA
ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CVM Nº 202/96 QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM SEGUIDOS NOS PEDIDOS DE RECURSO AO COLEGIADO DE DECISÕES DOS SUPERINTENDENTES DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS.
Relator: DLA
Foi aprovada a minuta da Deliberação em epígrafe.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº356/01 QUE DISPÕE SOBRE DIREITOS CREDITÓRIOS - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reg. nº 441/94
Relator: SDM
Foi aprovada a minuta da Instrução em epígrafe.
APRECIAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO PNUD PARA EXECUÇÃO DO PROJETO DO BID - MEMO/SAD/GAP/012/03
Relator: SAD
Trata-se de apreciação da possibilidade de firmar convênio com o PNUD para a execução do projeto com recursos do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e contrapartida da CVM.
O Colegiado aprovou o convênio com o PNUD.
CONSULTA SOBRE AQUISIÇÃO DE CONTROLE E REORGANIZAÇÃO SOCIETÁRIA - BANCO ITAÚ HOLDING FINANCEIRA S.A. - PROC. 2002/7888
Reg. nº 4100/03
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de consulta da SEP com relação à aplicabilidade do art. 256 na operação de aquisição de controle compartilhado do Banco BBA Credistalt S/A - atual Banco Itaú BBA S/A - pelo Banco Itaú Holding Financeira S/A.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, entendendo ser devida a realização da assembléia no Itaú para deliberar sobre a aquisição de controle do Itaú-BBA. O Presidente também apresentou declaração de voto.
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VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O NOVO CONCEITO DE VALORES MOBILIÁRIOS E SUA APLICAÇÃO AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Reg. nº 4152/03
Relator: DLA
Foi aprovada a minuta da Deliberação em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE NEGOCIAÇÕES PRIVADAS COM VALORES MOBILIÁRIOS POR PARTE DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO REGULADOS PELA CVM E DESTINADOS, EXCLUSIVAMENTE, A INVESTIDORES QUALIFICADOS - ALTERA A INSTRUÇÃO 302/99 E REVOGA A INSTRUÇÃO 314/99
Reg. nº 2488/99
Relator: DLA
Foi aprovada a minuta da Instrução em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - ISIDORO ESPERIDIÃO SIMÕES - PROC. RJ2002/7533
Reg. nº 3976/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Isidorio Esperidião Simões contra decisão da SMI que indeferiu seu pedido de autorização para o exercício da atividade de Agente Autônomo de Investimento, devido ao não preenchimento do requisito disposto no inciso III do artigo 5º da Instrução CVM n
o
355/01.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que manteve a decisão da SMI, negando a autorização para o exercício de atividade de agente autônomo para Isidorio Esperidião Simões, com a ressalva de que o pedido foi negado pelo fato de o requerente não atender ao disposto na letra
e,
II, do artigo 6
o
da Instrução CVM n
o
355/01.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DETERMINAÇÃO DA SEP DE ATUALIZAÇÃO DE IAN - CIA. ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - PROC. RJ2003/6252
Reg. nº 4156/03
Relator: SEP
Trata-se de recurso contra exigência formulada pela SEP com relação à reapresentação do IAN relativo a 31.12.2001, em vista da substituição do auditor independente efetuada pela companhia.
O recurso perdeu o objeto uma vez que a companhia atendeu a exigência da SEP.
RECURSO CONTRA A DETERMINAÇÃO DA SEP DE ATUALIZAÇÃO DE IAN - CIA. RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - PROC. RJ2003/6251
Reg. nº 4158/03
Relator: SEP
Trata-se de recurso contra exigência formulada pela SEP com relação à atualização do IAN relativo a 31.12.2001.
O recurso perdeu o objeto uma vez que a companhia atendeu a exigência da SEP.
REGIMENTO E ESTRUTURA INTERNA DA CVM
Relator: SAD
Foi aprovada a minuta da Deliberação sobre a estrutura interna da CVM. O regimento interno teve a sua aprovação adiada.
APRECIAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 293/03 - CA, APROVADA PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BOVESPA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 3º DA INSTRUÇÃO CVM Nº 384/2003 - MEMO/CVM/SMI/Nº 19/03
Reg. nº 4161/03
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a resolução em epígrafe.
APRECIAÇÃO DAS RESOLUÇÕES Nºs 288/03 - CA, 289/03 - CA, 290/03 - CA, 291/03 - CA, APROVADAS PELO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA BOVESPA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 22 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 387/2003 - MEMO/CVM/SMI/Nº 18/03
Reg. nº 4162/03
Relator: SMI
O Colegiado aprovou as resoluções em epígrafe.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - SPRIND DTVM LTDA. - PROC. RJ2002/4778
Reg. nº 3741/03
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Sprind DTVM Ltda., Carlos Alberto Neves de Queiroz e Celso Tanus Atem.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, ficando a aprovação da proposta do termo condicionada à fixação do
quantum
a ser oferecido a título de ressarcimento por prejuízos, bem como a identificação de seu destinatário.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. - PROC. RJ2002/1846
Reg. nº 3187/03
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos controladores e administradores da Teka Tecelagem Kuehnrich S.A.
O Colegiado rejeitou a proposta de termo de compromisso nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MELLON BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2002/7775
Reg. nº 4013/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que indeferiu o pedido de cancelamento de multa cominatória. A recorrente solicita novamente o cancelamento da multa, utilizando os argumentos já apresentados ao Colegiado.
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, mantendo a decisão da SIN e rejeitando o pedido de reconsideração.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - R&R AUDITORIA E CONSULTORIA S/C - PROC. RJ2002/7650
Reg. nº 4022/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$6.000,00, pela não apresentação das informações periódicas referentes ao exercício de 2001, infringindo os arts. 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado decidiu por reduzir a multa à metade do valor, uma vez que o auditor independente não possui clientes no âmbito do mercado de valores mobiliários.
SOLICITAÇÃO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS EM PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES - CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. - PROC. RJ2003/1877
Reg. nº 4154/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de dilatação do prazo para cumprimento de exigências, estabelecidas pela SRE, para o registro de distribuição de debêntures de 2
a
emissão, conforme Ofício/CVM/SRE/GER-2/Nº 385/2003.
O Diretor-Relator teve seu voto vencido, e o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor Luiz Antonio Campos, aprovando o pedido de prorrogação de prazo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - CARLOS AUGUSTO LUZ AVIAN E OUTROS - IA 23/00
Reg. nº 3601/03
Relator: DWB
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de análise de propostas de Termo de Compromisso encaminhadas pelos interessados indiciados no Inquérito Administrativo CVM nº 23/00.
O Colegiado rejeitou as propostas, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - SAMUEL AGUIRRE DIAZ - PROC. RJ2001/1789
Reg. nº 3564/02
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso, apresentada pelo Sr. Samuel Aguirre Diaz, agente autônomo de investimentos.
O Colegiado aprovou a proposta de termo de compromisso, conforme voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
IA 03/97 - EDUARDO CATÃO DE MAGALHÃES PINTO E OUTROS - APRECIAÇÃO DE RECURSOS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS
Reg. nº 3095/01
Relator: DNP
O Presidente declarou seu impedimento.
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, indeferindo a produção de provas oral e testemunhal. O Diretor Luiz Antonio apresentou seu voto vencido.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SFI DE APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA - J.L. ALIPERTI S.A. - PROC. RJ2003/5961
Reg. nº 4146/03
Relator: SGE
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de recurso contra a decisão da SFI, consistente na imposição de multa pecuniária por embaraço à fiscalização desta CVM, infringindo os termos do § 11, do art. 11 da Lei n
o
6.385/76, regulamentada pela Instrução CVM n° 273/98. A multa foi aplicada para o Diretor de Relações com investidores, Sr. Caetano Aliperti, e não para a companhia.
O Colegiado decidiu manter a multa, conforme a decisão da área técnica, uma vez que não foram disponibilizados documentos importantes para que se procedesse a inspeção.
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP REFERENTE A MULTA COMINATÓRIA - CIA. FORÇA E LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA - PROC. RJ2003/6950
Reg. nº 4170/03
Relator: SEP
Trata-se de recurso contra o entendimento da SEP referente a multa cominatória, pela não entrega dos seguintes documentos: a) edital de convocação da Assembléia Geral Extraordinária realizada em 14.02.2003; b) sumário das decisões ocorridas nas assembléias gerais ordinária e extraordinária realizadas em 30.04.2002; c) atas das assembléias gerais ordinária e extraordinária, realizadas em 30.04.2002; d) documento comunicando à CVM a mudança do auditor independente.
A companhia foi informada de que já havia incorrido multa cominatória máxima pelo não encaminhamento tempestivo dos referidos documentos. De acordo com a área técnica, não foi expedido o pedido de cobrança automática de multa (PECAM) à GAC, para emissão da multa cominatória correspondente. O que efetivamente ocorreu foi a caracterização do ilícito, configurando, assim, o entendimento da SEP.
Isto posto, o Colegiado decidiu por não dar provimento ao recurso.
RECLAMAÇÃO DE ACIONISTAS PREFERENCIAIS DA TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A - PROCS. RJ2003/4676 E RJ2003/6747
Reg. nº 4165/03
Relator: DWB
Trata-se de reclamação de acionistas com relação ao processo de incorporação das ações de emissão de Tele Centro Oeste Participações S.A. por Telesp Celular Participações S.A.
O Colegiado decidiu pela publicação de novo fato relevante, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - RECLAMAÇÃO ENVOLVENDO CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS - RENATO CIFALI - PROC. RJ2001/9931
Reg. nº 4147/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra decisão da SEP referente a reclamação acerca de contratos de cessão de créditos de titularidade do Banco Bandeirantes S/A.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de não acatar o recurso, mantendo a decisão da SEP.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A REGISTRO INICIAL DE COMPANHIA ABERTA - ANDRADE GUTIERREZ CONCESSÕES S.A. - PROC. RJ2003/5968
Reg. nº 4175/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra decisão da SEP relativa as exigências formuladas para a concessão do registro de companhia aberta pleiteado pela Andrade Gutierrez Concessões S.A.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de indeferir o recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE FATO RELEVANTE - RIO BRAVO SECURITIZADORA S.A. - PROC. RJ2003/6765
Reg. nº 3881/02
Relator: DWB
Trata-se de pedido de dispensa da divulgação e publicação de fato relevante, nos termos do § 5º do art. 12 da Instrução CVM Nº 358/2002, acerca de distrato de uma alienação de participação acordada entre Rio Bravo Investimentos S.A. e os acionistas Luís Claudio Garcia e Paulo André Porto.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido da não concessão de dispensa de divulgação na imprensa, tendo em vista que havia sido divulgado fato relevante informando a contratação da referida alienação.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A REGISTRO INICIAL DE COMPANHIA ABERTA - ANDRADE GUTIERREZ CONCESSÕES S.A. - PROC. RJ2003/5968
Reg. nº 4175/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado proferida na reunião de 12.08.2003, referente às exigências formuladas para a concessão do registro de companhia aberta pleiteado pela Andrade Gutierrez Concessões S.A.
O Colegiado admitiu a revisão de sua decisão desde que atendidas as exigências constantes na parte final do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DE DILATAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS EM TERMO DE COMPROMISSO - BANCO SANTANDER S.A. - PROC. RJ2002/2555
Reg. nº 3862/02
Relator: DWB
Trata-se de requerimento de dilatação de prazo para cumprimento de obrigações assumidas no termo de compromisso celebrado em 28 de fevereiro do corrente ano.
O Colegiado aprovou a dilatação do prazo, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA DA PREFEITURA DA CIDADE DE SÃO PAULO SOBRE A POSSIBILIDADE DE OS CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPACS - SEREM CARACTERIZADOS COMO VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2003/0499
Reg. nº 4149/03
Relator: DLA
O Presidente declarou seu impedimento.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, considerando CEPAC destinado à distribuição pública como valor mobiliário, e que esta distribuição deverá ser registrada e regulamentado pela CVM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S.A. - PROC. RJ2001/3023
Reg. nº 3949/02
Relator: DNP
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que determinou a republicação de suas demonstrações financeiras possibilitando que as demonstrações de 1999 e 2000 fossem refeitas sem republicá-las e as alterações divulgadas em fato relevante e as correções das demonstrações de 2001 fossem feitas em conjunto com a publicação das demonstrações de 2002 com destaque nas notas explicativas das principais alterações ocorridas em relação às já divulgadas.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, que manteve a decisão anterior do Colegiado tendo em vista que o pedido não apontou nenhuma irregularidade na decisão questionada.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CIA. DE PARTICIPAÇÕES ALPHA - PROC. RJ2003/7229
Reg. nº 4182/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso intempestivo contra a decisão da SEP consistente na imposição de multas cominatórias, com base nos arts. 16 e 18 da Instrução CVM nº 202, de 06.12.1993, referentes a não entrega no prazo da DFP/2001, 2ª ITR e 3ª ITR.
A recorrente solicita o cancelamento da multa ou redução significativa do valor da penalidade imposta, alegando que:
reconhece      que a aplicação das multas está de acordo com o art. 18 da Instrução CVM      nº 202/1993, que visa coibir a omissão na divulgação de informações      periódicas das companhias abertas aos acionistas e ao mercado em geral,      ressalta que em momento algum, deixou de prestar de forma completa e transparente      informações sobre a situação global da companhia à totalidade de seus      acionistas, universo que congrega menos de 20 (vinte) acionistas, com os      quais a administração da companhia mantém um relacionamento próximo e      periódico;
a      falta de entrega das informações periódicas, embora em desacordo com a      legislação vigente, não violou o objetivo maior da Instrução CVM nº      202/1993, que é o de resguardar o direito dos acionistas ao acesso a tais      informações, disponibilizadas pela Administração da Companhia em data      anterior à que as mesmas foram apresentadas a esta Autarquia.
O Colegiado não deu provimento ao recurso, mantendo a decisão da SEP.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - GARUDA S.A. - PROC. RJ2003/7227
Reg. nº 4183/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso intempestivo contra a decisão da SEP consistente na imposição de multas cominatórias, referentes a não entrega no prazo da DFP/2001 e 1ª ITR/2002, infringindo o art. 16 da Instrução CVM nº 202, de 06.12.1993.
A recorrente solicita o cancelamento da multa ou redução significativa do valor da penalidade imposta, alegando que:
em      momento algum, deixou de prestar de forma completa e transparente      informações sobre a situação global da companhia à totalidade de seus      acionistas, universo este inferior a 15 (quinze) pessoas, com os quais a      administração da companhia mantém um relacionamento próximo e periódico;
tais      informações foram disponibilizadas aos referidos acionistas em data      anterior a de apresentação a esta Autarquia;
a      falta de entrega das informações periódicas, embora em desacordo com a      legislação vigente, não violou o objetivo maior da Instrução CVM nº      202/1993, que é o de resguardar o direito dos acionistas ao acesso a tais      informações.
O Colegiado decidiu não dar provimento ao recurso, mantendo a decisão da SEP.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MARIORI S.A. - PROC. RJ2003/7228
Reg. nº 4181/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso intempestivo contra a decisão da SEP consistente na imposição de multas cominatórias, com base nos arts. 16 e 18 da Instrução CVM nº 202, de 06.12.1993, referentes a não entrega no prazo da IAN/2001, DFP/2001, 1ª ITR, 2ª ITR e 3ª ITR.
A recorrente solicita o cancelamento da multa ou redução significativa do valor da penalidade imposta, alegando que:
reconhece      que a aplicação das multas está de acordo com o art. 18 da Instrução CVM      nº 202/1993, que visa coibir a omissão na divulgação de informações      periódicas das companhias abertas aos acionistas e ao mercado em geral,      ressalta que em momento algum, deixou de prestar de forma completa e      transparente informações sobre a situação global da companhia à totalidade      de seus acionistas, universo que congrega menos de 20 (vinte) acionistas,      com os quais a administração da companhia mantém um relacionamento próximo      e periódico;
a      falta de entrega das informações periódicas, embora em desacordo com a      legislação vigente, não violou o objetivo maior da Instrução CVM nº      202/1993, que é o de resguardar o direito dos acionistas ao acesso a tais      informações, disponibilizadas pela Administração da Companhia em data      anterior à que as mesmas foram apresentadas a esta Autarquia.
O Colegiado não deu provimento ao recurso, mantendo a decisão da SEP.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PLATYPUS S.A. - PROC. RJ2003/7226
Reg. nº 4184/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso intempestivo contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio da DFP/2001, art. 16 da Instrução CVM nº 202, de 06.12.1993.
A recorrente solicita o cancelamento da multa ou redução significativa do valor da penalidade imposta, alegando que:
Em      momento alguma deixou de prestar, de forma completa e transparente,      informações sobre a situação global da companhia à totalidade de seus      acionistas, universo este inferior a vinte pessoas, com as quais mantém um      relacionamento próximo e periódico;
Tais      informações foram disponibilizadas aos referidos acionistas em data      anterior a de apresentação a esta Autarquia;
a      falta de entrega das informações periódicas, embora em desacordo com a      legislação vigente, não violou o objetivo maior da Instrução CVM nº      202/1993, que é o de resguardar o direito dos acionistas ao acesso a tais informações.
O Colegiado decidiu não dar provimento ao recurso, mantendo a decisão da SEP.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO DO ESTADO DO MARANHÃO - PROC. RJ2003/6863
Reg. nº 4188/03
Relator: SIN
Este assunto foi retirado de pauta, uma vez que já havia decisão da área técnica com relação a multa cominatória e o cancelamento de credenciamento.
O Colegiado sugeriu que a SIN marque uma reunião com representantes das instituições financeiras federais ou federalizadas para discutir os critérios para a qualificação do exercício de administrador de carteira.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SOLIDEZ CCTVM S.A. - PROC. RJ2003/5854
Reg. nº 4186/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso intempestivo contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória pelo não atendimento do prazo contido na Intimação nº 11, de 21.03.2003, referente às determinações contidas no Ofício/CVM/SIN/GIC/Nº 143/2003.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
providenciou      o atendimento da referida intimação, com o encaminhamento da documentação      solicitada;
naquela      oportunidade até a presente data não foram encaminhadas alterações de      regulamento deliberadas por assembléias gerais do quotistas, devido a sua      inexistência;
falhou      em não registar, naquela data, a inexistência de alterações de      regulamento;
com      o recebimento do Ofício/CVM/SIN/GIC/Nº459/2003, pôde esclarecer      definitivamente o assunto, conforme sua correspondência protocolada em      05.05.2003.
O Colegiado não deu provimento ao recurso, mantendo a decisão da SIN.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SOLIDEZ CCTVM S.A. - PROC. RJ2003/5855
Reg. nº 4185/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso intempestivo contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória pelo não envio de documentos elencados nos incisos I a III do art. 96 da Instrução CVM nº 302/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
A      solicitação de baixa do registro de CNPJ foi processada em 05.03.2003, dentro      do prazo legal de 10 (dez) dias previsto no norma e encaminhada à CVM em      05.05.2003 a certidão de cancelamento de inscrição;
A      ata da assembléia geral que deliberou a liquidação do fundo foi      encaminhada em 02.04.2003, e que, como pode ser atestado na referida ata,      o motivo do encerramento foi a divergência entre dados e informações      desencontrados entre a CVM, a recorrente e o Bacen;
A      comunicação a todos os cotistas foi devidamente providenciada e o seu      encaminhamento processado em 05.05.2003.
O Colegiado não deu provimento ao recurso, mantendo a decisão da SIN.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - MARIA DO CARMO LAMOUNIER FRANÇA / WALPIRES S.A. CCTVM - PROC. SP2002/0106
Reg. nº 4157/03
Relator: DNP
Trata-se de reclamação formulada ao fundo de garantia da Bolsa de Valores de São Paulo - Bovespa pela investidora Maria do Carmo Lamounier França que descobriu que 42.666 ações PN de emissão da Petrobrás haviam sido vendidas sem a sua autorização através da Corretora Walpires.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de manter a decisão da Bovespa, para repor as 42.666 ações PN de emissão da Petrobrás, atualizada até a data do efetivo pagamento.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO DO BRASIL S/A - PROC. RJ2003/5743
Reg. nº 4173/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória referente a atualização do IAN, nos termos da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 2003.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de dar provimento ao recurso, uma vez que a multa cominatória prevista para o IAN não pode ser cobrada pelo não cumprimento do disposto no § 7º do art. 16 da Instrução CVM nº 202/93, cabendo à SEP, enquanto esse dispositivo não for modificado, o que poderia ser inserido como inciso no art. 17 ou em nova Instrução, utilizar o procedimento previsto na Instrução CVM nº 273/98.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ECONORTE S/A - PROC. RJ2003/6825
Reg. nº 4174/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória referente a atualização do IAN, nos termos da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 2003.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de dar provimento ao recurso, uma vez que a multa cominatória prevista para o IAN não pode ser cobrada pelo não cumprimento do disposto no § 7º do art. 16 da Instrução CVM nº 202/93, cabendo à SEP, enquanto esse dispositivo não for modificado, o que poderia ser inserido como inciso no art. 17 ou em nova Instrução, utilizar o procedimento previsto na Instrução CVM nº 273/98.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - NOVAMARLIN PARTICIPAÇOES S.A. - PROCS. RJ2003/6355 E RJ2003/1614
Reg. nº 4168/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória referente a atualização do IAN, nos termos da Instrução CVM nº 202, de 06 de dezembro de 2003.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de dar provimento ao recurso, uma vez que a multa cominatória prevista para o IAN não pode ser cobrada pelo não cumprimento do disposto no § 7º do art. 16 da Instrução CVM nº 202/93, cabendo à SEP, enquanto esse dispositivo não for modificado, o que poderia ser inserido como inciso no art. 17 ou em nova Instrução, utilizar o procedimento previsto na Instrução CVM nº 273/98.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS E REAPRESENTAÇÃO DE DFP, IAN E ITR - WETZEL S.A. - PROCS. RJ2003/6116 E RJ2002/4166
Reg. nº 4140/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso em face da decisão da SEP, em 06/06/03, que determinou o refazimento e a conseqüente reapresentação/republicação das Determinações Financeiras relativas a 2001 e 2002, em conjunto, da IAN/2001 e da 1a ITR/2002.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, mantendo a decisão da SEP que determinou a republicação e reapresentação.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DA APIMEC À CVM DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE ENTIDADE CERTIFICADORA E REALIZAÇÃO DE EXAME DE CERTIFICAÇÃO DA ATIVIDADE DE ANALISTA DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Relator: SGE
O Colegiado autorizou a APIMEC funcionar como entidade certificadora. Foi delegada competência para área técnica aprovar os exames de certificação da atividade de analista de mercado a serem realizados pela APIMEC.
SOLICITAÇÃO DE REVISÃO DO ART. 8º DA DELIBERAÇÃO 390/01 QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2003/0818
Reg. nº 4005/03
Relator: DWB
O Presidente declarou seu impedimento. O Procurador-Chefe explicou que por se tratar de uma consulta feita por um grupo de escritórios de advocacia, que não haveria impedimento para o Presidente votar, pois não se trata de interesse específico de determinada empresa, e sim uma consulta ao Colegiado da CVM.
Trata-se de pedido de revisão do art. 8º da Deliberação CVM nº 390, de 8 de maio de 2001, que estabelece um prazo para apresentação de pedido de celebração de Termo de Compromisso, uma vez que haveria incompatibilidade com o § 5º do art. 11 da Lei 6.385/76.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de que, sem examinar se há contradição ou dissonância entre as disposições supracitadas, seria conveniente que no lugar do estabelecimento de prazo para a apresentação de propostas de compromisso, seja incluído, dentre os critérios de avaliação de tais propostas, o momento de sua apresentação, que merece ser acatada por representar uma evolução que o instituto, e o próprio mercado vem demandando. Também foi proposto que a PJU e a SDM elaborem uma minuta de reformulação da Deliberação CVM Nº 390.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DE SUSPENSÃO DE ASSEMBLÉIAS GERAIS EXTRAORDINÁRIAS - DE BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. E DE BRASIL TELECOM S.A. - PROC. RJ2003/7878
Relator: GEA-3
Trata-se de solicitação de suspensão das assembléias gerais extraordinárias de acionistas de Brasil Telecom Participações S.A. e de Brasil Telecom S.A., convocadas para 08 de setembro de 2003.
Após o assunto ter sido debatido, o Colegiado entendeu ser desnecessário adiar a realização das assembléias porque concluiu, desde logo, de acordo com os fundamentos expostos no MEMO/SEP/GEA-3 N.º 191, que integram a presente ata, que as propostas de alteração estatutária violam dispositivos da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado decidiu que as companhias, os reclamantes e a bolsa de valores sejam imediatamente notificados desta decisão.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CORREÇÃO DO ITEM Nº 7 DA ATA DE 08.07.2003
Relator: SGE
Foi retificado o item nº 7 da ata da reunião do Colegiado de
08.07.2003
.
Onde se lê: O Colegiado decidiu por dar provimento ao recurso, cancelando todas as referidas multas., leia-se: O Colegiado decidiu: (a) anular as multas cominatórias nº 26066 e 26069, nos termos da Portaria PTE nº 11, 11 de fevereiro de 2000, em função destas terem sido calculadas sobre uma base de cálculo incorreta; (b) aplicar de uma nova multa cominatória no valor de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais), em substituição à de nº 26066, pelo encaminhamento intempestivo do sumário da AGO/2001, tendo em vista a impossibilidade de cobrança de multa pela não atualização do IAN com base no art. 16, inciso IV, da Instrução CVM nº 202; (c) aplicar uma nova multa cominatória no valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), em substituição à nº 26069, cobrando o não encaminhamento tempestivo das demonstrações financeiras de 2001 e da ata da AGO/2001.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BOREAL DTVM S.A. - PROC. RJ2003/5613
Reg. nº 4135/03
Relator: SGE
Também presentes: José Alexandre Cavalcanti Vasco (Superintendente Administrativo- Financeiro), Tânia Barbosa da Silva Chaves (Gerente de Arrecadação) e Alexandre da Cunha Chaves (agente executivo).
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio dos demonstrativos financeiros relativos ao mês de setembro de 1997.
Na reunião de 25.06, o Colegiado solicitou à SGE verificar junto a área técnica o motivo pelo qual a multa em questão não foi enviada ao CADIN e a Dívida Ativa (D.A.) da CVM. O SAD explicou que em 1997 e 1998, a GAC estava implantando os procedimentos de inscrição em D.A., e em 1999, houve a migração dos sistema de multas para a plataforma SQL, e pensou-se que o período anterior já havia sido inscrito na D.A. Segundo o SAD, as medidas corretivas já foram providenciadas.
A PJU se manifestou no sentido de quando se tratar de multa cominatória, o prazo prescricional aplicável será o estabelecido pelo art. 205 combinado com o art. 2028 do novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002), correspondente ao art. 177 do Código Civil de 1916 não mais vigente no ordenamento jurídico pátrio, na ausência de previsão de prazo específico.
Isto posto, o Colegiado negou provimento ao recurso, mantendo a multa.
SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DO REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE QUOTAS DE FUNDO IMOBILIÁRIO - FUNDAÇÃO EMBRATEL DE SEGURIDADE SOCIAL - TELOS - PROC. RJ 2003/7623
Reg. nº 4208/03
Relator: SRE
Trata-se de solicitação, por parte da Fundação Embratel de Seguridade Social - Telos, de dispensa de registro de distribuição secundária de quotas de Fundo Imobiliário, nos termos do inciso 1º do § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76, e do § 3º do art. 2º da Instrução CVM nº 88/88.
O Colegiado concedeu a dispensa de registro, nos termos do Memo/CVM/SRE/GER-2/ Nº 191/03.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ART. 31 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 308/99 - RODÍZIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
Relator: SNC
O Colegiado se reuniu, para deliberar sobre a solicitação feita por entidades que congregam diversos segmentos do mercado, para que a CVM procedesse à alteração da regra insculpida na Instrução CVM Nº 308/99, no sentido de se retirar a obrigatoriedade do rodízio de firmas de auditoria independente das companhias abertas, cuja vigência se inicia de maio/2004, substituindo-a pela obrigatoriedade do rodízio de sócio e gerentes envolvidos por 5 (cinco) anos na auditoria de uma mesma companhia.
Examinadas as opiniões manifestadas, o Colegiado desta CVM considerando, inclusive, o fato de que a regra foi editada há mais de 4 (quatro) anos e o mercado já teve tempo para implementá-la, à falta de uma razão determinante para a sua modificação imediata, entendeu que não deveria haver, no presente momento, alteração na regra do rodízio de firmas, sem que seja precedida de um amplo e refletido debate com os agentes de mercado.
Foi também considerado nessa decisão o fato de que muito embora a regulação que impõe o rodízio obrigatório de firma de auditoria seja minoritária na regulação dos mercados de capitais mundialmente considerados, a idéia não está abandonada, havendo manifestações recentes no sentido de se examinar a questão.
O Colegiado determinou, ainda, que a SNC em conjunto com a PFE examinassem a aplicabilidade aos auditores independentes, sem prejuízo do rodízio de firma, das regras estabelecidas pela Resolução CFC Nº 965/03 no tocante à troca de líderes de equipe do auditor independente.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ACRESCENTA O § 11 AO ART. 10 DA INSTRUÇÃO 387/03 - PROC. RJ2003/8151
Reg. nº 3993/03
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de instrução em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES, POR COMPANHIAS ABERTAS, AOS COTISTAS DOS FUNDOS MÚTUOS DE PRIVATIZAÇÃO - FGTS E DE CLUBES DE INVESTIMENTO - FGTS, CUJAS CARTEIRAS SEJAM COMPOSTAS EXCLUSIVAMENTE POR VALORES MOBILIÁRIOS DE UMA ÚNICA COMPANHIA ABERTA - PROC. RJ2003/8168
Reg. nº 1398/97
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de instrução em epígrafe.
PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE OPA COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - COINVEST - PROC. RJ2003/5870
Reg. nº 4191/03
Relator: DNP
Trata-se de requerimento formulado por Perlita Agrícola e Pecuária S.A., Remida Empreendimentos Comerciais Ltda. e Villrama Empreendimentos Comerciais e Participações Ltda., por intermédio de Socopa – Sociedade Corretora Paulista S.A., para realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) de emissão de Coinvest – Companhia de Investimentos Interlagos, para cancelamento de seu registro, com procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM Nº 361/02.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de deferir o pedido.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A OPA DE TELE CENTRO OESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A - MEMO/SRE/171/03
Reg. nº 4136/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado proferida na reunião de 14.07.2003, decidindo pela impropriedade da restrição a alterações da titularidade dos créditos referentes ao preço de aquisição das ações e favorável pela aceitação da oferta alternativa que a Tele Centro Oeste Celular apresentou.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de manter a decisão de 14.07.2003.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO DE CLUBE DE INVESTIMENTO DOS FERROVIÁRIOS DA SUDFER CONTRA DECISÃO DA SEP - PROC RJ2002/7471
Reg. nº 4130/03
Relator: DNP
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de reclamação do Clube de Investimento dos Ferroviários da Sudafer - SUDFER, acionista minoritário da MRS Logística S/A, que alega que a política tarifária adotada pela companhia estaria beneficiando os acionistas controladores em detrimento dos interesses da própria companhia e dos acionistas minoritários.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de que o processo seja encaminhado à Superintendência de Fiscalização Externa – SFI para que os fatos objeto da denúncia sejam melhor investigados com o objetivo de apurar a ocorrência de eventual irregularidade.
Anexos
VOTO DA RELATORA
ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO EM OPA - BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2003/2369
Reg. nº 4137/03
Relator: SRE (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de pedido de dispensa de realização de oferta pública voluntária de aquisição de ações - OPA, formulado pela Brasil Telecom Participações, controladora da Brasil Telecom S/A, ou de adoção de procedimento diferenciado, com base no art. 34 da Instrução CVM n° 361/2002, caso não seja deferida a dispensa de OPA.
O Colegiado, por maioria, autorizou a adoção de procedimento diferenciado, porém a dispensa da OPA não foi concedida. A Diretora Norma Parente apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS CORRETORAS DE MERCADORIAS QUE NEGOCIEM OU REGISTREM OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS - PARA COLOCAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROC. RJ2003/10303
Reg. nº 4219/03
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a colocação em audiência pública por 30 (trinta) dias.
MINUTAS DE INSTRUÇÃO E DE NOTA EXPLICATIVA QUE DISPÕEM SOBRE A INCLUSÃO DE ENTIDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - EPE'S NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DAS COMPANHIAS ABERTAS - PARA COLOCAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROC. RJ2003/10370
Reg. nº 4215/03
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a colocação em audiência pública por 30 (trinta) dias.
REQUERIMENTO DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO NO ÂMBITO DA OPA DE EMISSÃO DA SOLAE DO BRASIL HOLDINGS S.A. - PROC. RJ2003/6507
Reg. nº 4172/03
Relator: DLA
Trata-se de requerimento de adoção de procedimento diferenciado no âmbito da Oferta Pública de Aquisição de Ações - OPA de emissão da Solae do Brasil Holdings S.A. com base no art. 34, § 2° da Instrução CVM n° 361/2002, na medida em que é solicitada a autorização para a unificação da OPA por alienação de controle com a OPA para cancelamento de registro de companhia aberta, previstas nos arts. 16 e 29 da referida Instrução.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de aprovar o pedido de adoção de procedimento diferenciado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA BOVESPA QUE REGULA O CADASTRO DE INVESTIDORES - INSTRUÇÃO 387/03 - MEMO/SMI/033/03
Reg. nº 4162/03
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a alteração da resolução em epígrafe.
APROVAÇÃO DAS RESOLUÇÕES DA SOMA QUE REGULAM AS REGRAS DE CONDUTAS DOS INTERMEDIÁRIOS POR ELA CREDENCIADOS, OS TIPOS DE ORDENS, O CADASTRO DE INVESTIDORES E A EXECUÇÃO DAS ORDENS - INSTRUÇÃO 387/03 - MEMO/SMI/032/03
Reg. nº 4226/03
Relator: SMI
O Colegiado aprovou as resoluções em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE DETERMINAR PUBLICAÇÃO DE FATO RELEVANTE - TUPY S.A. - PROC. RJ2003/5856
Reg. nº 4145/03
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO DWB)
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP segundo a qual a Tupy S.A. deve publicar fato relevante acerca da inadimplência ocorrida no resgate de parte de sua emissão pública de notas promissórias.
O Colegiado acompanhou a retificação do voto da Diretora-Relatora, no sentido de dispensar a publicação de fato relevante. O Diretor Wladimir Castelo Branco Castro também apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR WLADIMIR CASTRO
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ASSOCIAÇÃO COMERCIAL ASSAD ABDALLA / SOLIDEZ CCTVM LTDA. - PROC. SP2003/0151
Reg. nº 4192/03
Relator: DWB
Trata-se de Recurso interposto pela Solidez CCTVM Ltda. em face do Fundo de Garantia da Bovespa que julgou procedente o pedido de ressarcimento de prejuízos incorridos pela Associação Comendador Assad Abdalla – Corgie Haddad Abdalla, nos termos do artigo 40, inciso II, do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 2.690/00.
Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator no sentido de que seja mantida a decisão proferida pelo Conselho de Administração da Bovespa, que acatou a procedência da Reclamação.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DA BOVESPA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ELABORAÇÃO DE REGRAS DE ATUAÇÃO DAS CORRETORAS - INSTRUÇÃO 387/03 - MEMO/SMI/034/03
Reg. nº 4162/03
Relator: SMI
Trata-se de solicitação de prorrogação de prazo de que trata o art. 22 da Instrução CVM nº 387/2003 por parte da Bovespa.
O Colegiado aprovou a referida prorrogação, com entrada em vigor em 2 de janeiro de 2004, unificando para as bolsas, as entidades de balcão organizado, as sociedades membros das bolsas, bem como aos demais integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários.
APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO DE RANDON PARTICIPAÇÕES S.A. - ALIENAÇÃO DE CONTROLE DA FRAS-LE S. A. - PROC. RJ2003/8119
Reg. nº 4045/03
Relator: DLA
Trata-se de apreciação de pedido de desistência do recurso de Randon Participações S.A. e pedido de reexame do teor da OPA.
O Colegiado aprovou o pedido de desistência do recurso e reexame da OPA pela área técnica.
APROVAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA BM&F QUE REGULAM OS TIPOS DE ORDENS E DE OFERTAS E AS REGRAS DE CONDUTA DAS CORRETORAS - INSTRUÇÃO 387/03 - MEMO/SMI/039/03
Reg. nº 4232/03
Relator: SMI
O Colegiado aprovou as deliberações em epígrafe, bem como a sua entrada em vigor em 2 de janeiro de 2004.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO CVM Nº 279/1998 - PROC. RJ 2003/12067
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de instrução em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANESTES S.A. - PROC. RJ2003/9804
Reg. nº 4224/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de anulação de multas cominatórias relativas ao atraso na entrega das Informações Trimestrais do segundo e do terceiro trimestres de 1997.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de dar provimento ao pedido, anulando-se as multas cominatórias por atraso na entrega das Informações Trimestrais do segundo e do terceiro trimestres de 1997.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE RELATIVA A CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA - COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS - PROC. RJ2003/6746
Reg. nº 4218/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de cancelamento do registro de companhia aberta, baseado na Instrução CVM nº 287, de 07/08/87, feita pela Companhia Fabril Mascarenhas.
O Colegiado indeferiu o pleito do recorrente, acompanhando o voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
IA 19/00 - CARBOMIL S.A. - CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO POR PARTE DE VEECK & CIA. AUDITORES E PEDRO VEECK NETO (PROC. RJ2003/7518)
Reg. nº 3018/00
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de considerar cumprido o Termo de Compromisso assinado pela Veeck & Cia. Auditores e Pedro Veeck Neto.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA PFE EM PROCESSO DE AMICUS CURIAE - TELPART PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2003/7947
Reg. nº 4199/03
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de recurso apresentado em face da manifestação da Procuradoria Federal Especializada na CVM, em curso perante o MM. Juízo da 4
a
Vara Empresarial do Rio de Janeiro, nos termos do art. 31 da Lei n
o
6.385/76.
O Colegiado decidiu pelo não conhecimento do presente recurso nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - AMERICAINVEST CTVM LTDA. - PROC. RJ2002/5015
Reg. nº 3761/02
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentado por Americainvest CTVM Ltda. e seu diretor, Sr. Luiz Kleber Hollinger da Silva.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de indeferir o termo de compromisso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
EXTINÇÃO DO PROCESSO CONDICIONADA À JUNTADA DE DOCUMENTO - IA Nº 06/94
Reg. nº 0492/94
Relator: DWB
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se consulta quanto à continuidade do procedimento administrativo em relação ao Sr. Paulo Del Giudice, que estaria excluído do julgamento em face da notícia do seu falecimento.
O Colegiado aprovou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, acompanhando o entendimento explicitado pela PFE conforme MEMO/PFE-CVM/N.º 331/03, no sentido de determinar à SGE que dê conhecimento desta decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, sugerindo a devolução dos autos do processo a CVM, tendo em vista possibilitar o seu prosseguimento com o conseqüente e efetivo julgamento do acusado equivacadamente dado como falecido.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE FINANCIAMENTO DA INDÚSTRIA CINEMATOGRÁFICA NACIONAL - FUNCINE - PROC. RJ2003/5512 - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reg. nº 4127/03
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta da instrução em epígrafe.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - WETZEL S.A. - PROCS. RJ2003/6116 E RJ2002/4166
Reg. nº 4140/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que indeferiu o recurso em face da determinação da SEP de reapresentar/republicar as demonstrações financeiras de 2001 e 2002, bem como a IAN/2001 e 1
a
ITR/2002.
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, no sentido de conceder o prazo de 15 (quinze) dias, contados do recebimento da cópia integral do autos, para apresentação de recurso, e encaminhar os autos a SEP e SNC para analisar a correspondência da Wetzel, protocolada em 27 de outubro de 2003.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A CONSELHO FISCAL - TÊXTIL RENAUX S.A. - PROC. RJ2003/1717
Reg. nº 4048/03
Relator: DNP
A Diretora-Relatora apresentou seu voto e o Presidente pediu vista dos autos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANRISUL S.A. CVMC - PROC. RJ2003/10480
Reg. nº 4237/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória pelo não envio de documento referente à composição da carteira - CDA do FITVM Banrisul Ações.
A recorrente alega que as informações foram remetidas dentro do prazo estabelecido pela Instrução CVM nº 302/99, conforme os comprovantes de protocolo obtidos no sistema CVMweb e encaminhados a esta Autarquia.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez a SIN não tem registro da entrega do referido CDA, e que o comprovante de protocolo anexado pelo Administrador demonstra o envio do CDA em 07.03.2003, no entanto a competência a que se refere o documento é do ano anterior (de 01.02.2002 a 28.02.2002).
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - WELLINGTON LUIZ DESLANDES / ARIJÚ S/A CCTVM - PROC. SP99/0360
Reg. nº 4216/03
Relator: DNP
A Diretora-Relatora apresentou seu voto e o Presidente pediu vista dos autos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
SOLICITAÇÃO DA BM&F DE APROVAÇÃO PARA NEGOCIAR CONTRATO FUTURO REFERENCIADO EM ADR - ADRINDEX
Reg. nº 4238/03
Relator: SMI
Trata-se de pedido enviado pela BM&F de aprovação de um novo contrato de futuro referenciado em um índice denominado
Dow Jones Brazil ADR Index
.
O Colegiado aprovou o contrato em epígrafe.
CONSULTA DE ELEKEIROZ S.A RELATIVA A INCORPORAÇÃO - PROC. RJ2003/5942
Reg. nº 4151/03
Relator: SEP (pedido de vista da DNP)
Trata-se de consulta formulada pela Elekeiroz S.A. e Ciquine Cia. Petroquímica com relação a não aplicação da alínea a, § 1o, art. 6o da Instrução CVM no 319/99, inserida pelo art. 1o da Instrução CVM no 349/01, que determina a constituição, na incorporada, de provisão para a redução no valor do ágio ao benefício fiscal decorrente da sua amortização, na possível incorporação reversa da Elekeiroz pela Ciquine.
O Colegiado acompanhou a manifestação da SNC e da SEP, no sentido de ser inadequada a constituição de provisão exigida pela alínea a, § 1o da Instrução CVM no 349/01, à incorporação objeto da consulta, com a ressalva de que as companhias devem abandonar o método linear de amortização e prover o cálculo com base no desempenho real.
A Diretora Norma Parente apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
IA 39/00 - PLASCAR PARTICIPAÇÕES S.A. - APRECIAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO
Reg. nº 3381/01
Relator: DNP (pedido de vista do PTE)
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso pelos administradores da Plascar Participações Industriais S/A.
O Diretor Wladimir Castelo Branco acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de indeferir a proposta apresentada. O Presidente, vencido, também apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A COMISSÃO FEDERAL DA RÚSSIA E A CVM - PROC. RJ2003/1123
Reg. nº 4239/03
Relator: SRI
Foi aprovado o memorando de entendimento apresentado pela SRI.
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - BANCO DO BRASIL S.A. - PROC. RJ2003/11177
Reg. nº 4230/03
Relator: DLA
Trata-se de consulta formulada pelo Banco do Brasil S.A., a respeito da possibilidade da aquisição de bônus de subscrição para a tesouraria do próprio emissor.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de não se aplicar o art. 6.º da Instrução CVM n.º 10/80, que veda as companhias negociar com direitos de subscrição relativos a ações de sua própria emissão.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS REFERENTES À DISPENSA DE OPA POR AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO - CIMPOR DO BRASIL LTDA. - PROC. RJ2003/4854
Reg. nº 4202/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido de prorrogação do prazo para atendimento de exigências referentes à dispensa de OPA por aumento de participação.
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, no sentido de conceder o prazo de 30 (trinta) dias para que a companhia atenda a todas as determinações da SRE, bem como restitua o prejuízo experimentado pelos acionistas da Companhia de Cimentos do Brasil que, após 09.05.02, tenham vendido suas ações por um preço menor que o preço que lhes seria ofertado através de OPA por aumento de participação.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - HEDGING-GRIFFO CV S.A. - PROC. RJ2003/4007
Reg. nº 4150/03
Relator: DNP
A Diretora-Relatora apresentou seu voto e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos pediu vista dos autos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP COM RELAÇÃO AO AJUSTE DO ÁGIO INCORPORADO - ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. - PROC. RJ2003/2367
Reg. nº 4052/03
Relator: DLA (pedido de vista do DWB e da DNP)
Trata-se de recurso interposto pela Elektro Eletricidade e Serviços S.A. contra o entendimento da SEP com relação ao ajuste do ágio incorporado pela companhia é admissível a sua reclassificação do ativo diferido para o imobilizado intangível, com a amortização do saldo remanescente atrelada ao período remanescente da concessão, sem ajuste retrospectivo.
O Colegiado, por maioria, deu provimento ao recurso da Elektro, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator, tendo o Diretor Wladimir Castelo Branco Castro apresentado seu voto em separado concordando com o Diretor-Relator.
A Diretora Norma Parente apresentou seu voto vencido, no sentido de que o resgate contraria o art. 6.º, § 2.º da Instrução CVM n.º 319/99.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO DIRETOR WLADIMIR CASTRO
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
SOLICITAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO SOBRE O CRITÉRIO DE RESSARCIMENTO AOS INVESTIDORES - BANCO BRADESCO S/A - PROC. RJ2003/5582
Reg. nº 4125/03
Relator: DNP
Trata-se de solicitação de manifestação do Colegiado sobre o critério de ressarcimento aos investidores, resultante da incorporação das ações do Banco Mercantil pelo Banco Bradesco.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, ficando vencido o voto apresentado pela Diretora-Relatora no sentido de que o critério igualitário mais adequado e que melhor atende aos interesses dos reclamantes seria considerar como data base 31.03.2003.
Anexos
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
VOTO DA RELATORA
OFERTA PÚBLICA DE PERMUTA DE AÇÕES ORDINÁRIAS POR AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMISSÃO DE BRASIL TELECOM S/A - MEMO/SIN/GII-3/N.º 15/2003
Relator: SIN
O Diretor Luiz Antonio declarou seu impedimento.
Trata-se consulta de BankBoston Banco Múltiplo S/A com relação à participação de investidores não residentes no processo de Oferta Pública de permuta de ações ordinárias por ações preferenciais de emissão da Brasil Telecom S/A.
O Colegiado aprovou a adesão dos investidores não residentes no processo de oferta pública.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MAURO RAMOS DOS SANTOS - PROC. RJ2001/11505
Reg. nº 3682/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado, que indeferiu a autorização para exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
O Colegiado indeferiu o pedido de reconsideração por ser intempestivo e pela inexistência de erro, omissão, obscuridade ou inexatidão material na decisão de 30.08.2002, conforme o voto apresentado pela Diretora-Relatora.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - RENATO CIFALI - PROC. RJ2001/9931
Reg. nº 4147/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado, que indeferiu o recurso por não haver elementos que apontassem indícios de infração, além de não haver demonstrado que o valor adotado para a cessão de créditos tivesse sido prejudicial aos acionistas minoritários do banco.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, indeferindo o pedido de reconsideração, mantendo a decisão do Colegiado de 12.08.2003.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A CONSELHO FISCAL - TÊXTIL RENAUX S.A. - PROC. RJ2003/1717
Reg. nº 4048/03
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de recurso contra entendimento da SEP com relação a eventual irregularidade na eleição de Conselho Fiscal do representante dos acionistas minoritários da Têxtil Renaux.
A Diretora-Relatora apresentou seu voto e o Colegiado decidiu adiar a decisão para aguardar diligência da SEP acerca das posições acionárias, inclusive, em ações preferenciais do controlador.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - INFRAÇÃO AO ART. 11, § 3º DA INSTRUÇÃO 358/02 - CREMER S.A. - PROC. RJ2003/1422
Reg. nº 4116/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto por José Roberto Fagundes, Antônio Aparecido Gomes e Luís Cláudio Pinheiro, na qualidade de diretores da companhia em epígrafe, em face do entendimento da SEP de que estes diretores não prestaram as informações dispostas no art. 11 da Instrução CVM n.º 358/02.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, mantendo o entendimento da SEP de que a informação é devida.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A ELEIÇÃO EM SEPARADO PARA O CONSELHO FISCAL - CREMER S.A. - PROC. RJ2003/10954
Reg. nº 4233/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra o entendimento da SEP relativa a eleição em separado para conselho fiscal realizado na AGO de 29.04.2003, que não atendeu ao disposto no Parecer de Orientação CVM n.º 19/90, em eventual infração ao disposto no art. 161, § 4º, alínea a da Lei n.º 6.404/76.
O Colegiado manteve o entendimento da área técnica, no sentido de que houve a infração a Lei n.º 6.404/76 e não atendimento ao Parecer de Orientação CVM n.º 19/90.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO DE CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - LIGHT PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2003/6108
Reg. nº 4153/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra decisão da SEP, consistente na imposição de multa cominatória por atraso na realização da AGO de 2003 (art. 11, § 3º da Lei n.º 6.85/76), não entrega da IAN de 31.12.2002 (arts. 16 e 18 , IV da Instrução 202/93) e atraso na entrega das DFP de 31.12.2002, da 1ª ITR/2003 e DF relativas a 31.12.2002 (arts. 16 e 18, incisos I, II e VII da Instrução 202/93).
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que o atraso da realização da AGO foi ocasionada pela confissão e eventual decretação de falência da cia. Eletronet S.A., coligada à Lightpar, solicita dispensa da multa referente a prestação de informações periódicas.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, negando provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. / PAX CVC LTDA. - PROC. SP2003/0167
Reg. nº 4163/03
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se reclamação formulada pelo Banco Bilbao Vizcaya, na qualidade de sub-rogado nos direitos e nas obrigações da União de Construtoras Ltda., dirigida ao fundo de garantia da Bolsa de Valores de São Paulo e depois a Bolsa de Valores Regional, pleiteando a indenização dos prejuízos sofridos pela venda de 100.404.651 cotas do Fundo Finor através da Pax Corretora de Valores e Câmbio.
A Diretora-Relatora apresentou seu voto no sentido de alterar a decisão da Bolsa de Valores Regional, que não reconheceu ao BBV o direito de ser ressarcido pelo fundo de garantia em decorrência da venda fraudulenta de CI’s do Finor pertencentes à UNICON, cabendo à Bolsa de Valores Regional estabelecer um valor proporcional à participação no prejuízo de cada um dos envolvidos, o que importa o deferimento parcial da reclamação. O Presidente também apresentou voto, no sentido do ressarcimento poder ser obtido em juízo.
O Colegiado decidiu encaminhar os autos para PFE para analisar o direito de ressarcimento pelo Fundo de Garantia.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - WELLINGTON LUIZ DESLANDES / ARIJÚ S/A CCTVM - PROC. SP99/0360
Reg. nº 4216/03
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de reclamação de Wellington Luiz Deslandes formulada ao fundo de garantia da Bovespa, solicitando reposição de ações que adquiriu durante os anos de 1985 e 1996, acrescido dos respectivos proventos distribuídos em razão de transferências irregulares realizadas por intermédio da Arijú S/A CCTVM.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, que considerou procedente a reclamação, devendo haver a reposição integral dos valores mobiliários reclamados com todos os direitos que foram distribuídos no período até o efetivo cumprimento desta decisão.
Anexos
VOTO DA RELATORA
SOLICITAÇÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROC. RJ2003/12498
Reg. nº 4243/03
Relator: DWB
O Diretor-Relator apresentou seu voto, acompanhado pelo Diretor Luiz Antonio, e a Diretora Norma Parente pediu vista dos autos.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APROVAÇÃO DO CONTRATO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA CIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE - MEMO/SRE/GER-2/N.º 236/2003
Relator: SRE
Trata-se de aprovação de contrato de estabilização de preços de ações de emissão da Companhia Suzano de Papel e Celulose. O Banco UBS S.A., por intermédio da UBS CCVM S.A., pretende conduzir o procedimento de estabilização do preço com a finalidade de evitar que o preço das ações preferenciais da Companhia Suzano oscile abruptamente no curto prazo, em relação ao preço de subscrição ou aquisição obtido na oferta, o que seria prejudicial tanto à Companhia Suzano quanto aos investidores.
O Colegiado aprovou o referido contrato, nos termos do MEMO/SRE/GER-2/N.º 236/2003.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
IA 16/01 - BANCO LIBERAL S/A E LIBERAL S/A CCVM - APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO
Relator: DNP
Também presentes: José Alexandre Cavalcanti Vasco - SAD; Doris Brafman - SSI.
A Diretora Norma Parente apresentou seu voto, aprovando o termo de compromisso, e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos pediu vista dos autos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
IA 34/00 - HSBC BAMERINDUS DTVM LTDA. - APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO
Reg. nº 3727/02
Relator: DWB
Trata-se da apreciação da proposta de termo de compromisso apresentada por Maurício Abreu Murad e José Magalhães Serrado.
O Colegiado rejeitou a proposta do Termo de Compromisso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator. O Diretor Luiz Antonio se absteve de examinar a questão da alegada gravidade da infração que, a seu ver, não é necessariamente impeditivo de termo de compromisso, uma vez que entendeu que as condições propostas eram inaceitáveis.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - GONÇALO BENEDITO DO NASCIMENTO - PROC. RJ2001/8981
Reg. nº 3914/02
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que negou o registro de agente autônomo de investimento ao Sr. Gonçalo Benedito do Nascimento.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de dar provimento ao pedido de reconsideração, reconhecendo que não existe mais óbice à não concessão da autorização para o exercício da atividade de agente autônomo.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PLEITO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO PRAZO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM TESOURARIA - BANCO DO BRASIL S/A - PROC. RJ2003/5751
Reg. nº 4229/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido de dispensa do cumprimento do prazo para alienação de ações em tesouraria conforme art. 8.º da Instrução CVM n.º 10/80.
O Colegiado acompanhou voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de reconhecer que o Banco do Brasil está sujeito ao prazo fixado pela CVM para a venda de ações mantidas em tesouraria, no caso, decorrentes do direito de retirada de acionistas dissidentes, que não poderá ser superior a 365 dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PLEITO DE RANDON PARTICIPAÇÕES S.A. DE VALIDAÇÃO DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL DE ACIONISTAS TITULARES DE AÇÕES PREFERENCIAIS - ALTERAÇÕES NAS VANTAGENS DAS AÇÕES - PROC. RJ2003/6135
Reg. nº 4234/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de validação de assembléia especial de acionistas titulares de ações preferenciais da Randon Participações S.A., onde foi ratificada a deliberação na AGE de 10/12/02, acerca de alterações nas vantagens das ações preferenciais, com vista a adequá-las à Lei n.º 10.303/2001.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de indeferir o pedido por falta de necessidade, pois as deliberações tomadas na AGE DE 10.12.02 são válidas e independem de assembléia especial, por consistir em aumento de vantagem da ação preferencial e não a redução.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REAPRESENTAÇÃO DE ITR - CIA. SUZANO DE PAPEL E CELULOSE
Relator: SEP
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP de aperfeiçoamento de notas explicativas da 3.ª ITR da Cia. Suzano de Papel e Celulose, com a finalidade de divulgar em prospecto de emissão de ações, em processo de registro na SRE.
O Colegiado negou provimento ao recurso, por entender que as informações eram de fato relevantes e de fácil atendimento.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - RECLAMAÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL - USINA COSTA PINTO S.A. - PROC. RJ2003/7703
Reg. nº 4196/03
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de consulta apresentada pelo conselheiro fiscal da Usina Costa Pinto S.A. - UCP, Sr. Antonio Carlos Kfouri Aidar, referente ao fornecimento de informações relativas às demonstrações financeiras da coligada Cosan S.A. Indústria e Comércio, que respaldaram a contabilização do investimento na UCP.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de que as informações que são fornecidas à administração da Companhia UCP e aos auditores relativas à Cosan S.A. devem ser dadas ao conselheiro fiscal para que ele tenha condições de emitir sua opinião, como previsto no artigo 163 da Lei n.º 6.404/76.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE PEDIDOS DE REGISTRO DEFINITIVO DE CRIs - BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO - PROC. RJ2003/5639
Reg. nº 4139/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso de Brazilian Securities Companhia de Securitização contra decisão da SRE de indeferimento dos pedidos de registro definitivo de distribuição pública de certificados de recebíveis imobiliários - CRI.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora Norma Parente, que manteve a decisão da SRE, não pautada na ausência de negócio jurídico bilateral entre a Maxpower e a EP, mas na incompatibilidade entre a operação pretendida e as finalidades da criação do CRI. Na ocasião a SRE informou a desistência do recurso, e manteve-se a decisão, uma vez que a mesma continha diretrizes concernentes à emissão de CRI, que podem ser úteis para a informação do mercado.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA DA BOVESPA - EDUARDO HIYOSHI SOESIMA / SLW - CVC LTDA. - PROC. SP99/0255
Reg. nº 3995/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso em face da decisão do Fundo de Garantia da BOVESPA, em que o pedido de ressarcimento dos Reclamantes foi julgado parcialmente procedente.
O Colegiado decidiu que o Fundo de Garantia ressarcir os reclamantes, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SOBRE PERMUTA DE DEBÊNTURES SIMPLES DE SUA EMISSÃO POR AÇÕES DE EMISSÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV - PROC. RJ2003/10986
Reg. nº 4249/03
Relator: SEP
Trata-se de consulta formulada pela Companhia Brasileira de Bebidas - CBB com relação à aplicabilidade da Instrução CVM n.º 10/80 em operação de permuta de debêntures simples, emitidas por companhia fechada controlada da companhia aberta, por ações da controladora, mantidas em tesouraria.
O Colegiado decidiu pela aplicabilidade da Intrução CVM n.º 10/80 ao caso sob comento e autorizar previamente a excepcionalidade ao disposto no artigo 9.º da referida Instrução, que dispõe sobre a vedação a operações privadas, observando o estrito cumprimento aos termos do artigo 2.º da mesma Instrução.
MINUTA DE INTRUÇÃO QUE REGULAMENTA A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À IMPLEMENTAÇÃO DE PROJETOS DE INTERESSE SOCIAL – FIDC-PIPS, NOS TERMOS DA LEI NO 10.735, DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
SOLICITAÇÃO DE FLEXIBILIZAÇÃO DE LEGISLAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - FIDC - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - PROC. RJ2003/12498
Reg. nº 4243/03
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de solicitação de constituição de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, vinculado ao Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social – PIPS, decorrente da Lei n.º 10.735/2003.
O Colegiado decidiu pela elaboração de uma instrução, nos termos do voto apresentado pela Diretora Norma Parente. O Diretor-Relator teve seu voto vencido.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - SOLIDEZ CCTVM LTDA. - PROC. SP2003/0151
Reg. nº 4192/03
Relator: DWB
Trata-se pedido de reconsideração de decisão do Colegiado com relação ao ressarcimento de 3.000.000 ações Telemar PN, acrescidas de todos os direitos a elas inerentes desde 07.11.2001 e a quantia de R$18.598,28 relativa à diferença entre o preço médio da ação Telemar PN no dia 17.12.2001 (R$33,49) e o preço de preço de exercício das opções (TNLPL 26 - R$26,00 e TNLPL 32 - R$32,00) sobre 4.500.000 ações. A Solidez CCTVM Ltda. solicitou também efeito suspensivo.
O Colegiado indeferiu o efeito suspensivo e pedido de reconsideração, mantendo a decisão do Fundo de Garantia da Bovespa, devendo proceder o ressarcimento à Associação Comendador Assad Abdalla - Corgie Haddad Abdalla.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PLEITO DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO NO ÃMBITO DA OPA - VOTORANTIM CIMENTOS LTDA. - PROC. RJ2003/6134
Reg. nº 4223/03
Relator: DLA
Trata-se de pedido de adoção de procedimento diferenciado para a Oferta Pública de Aquisição de Ações - OPA para cancelamento de registro de companhia aberta Companhia Cimento Portland Itaú, com base no art. 34 da Instrução CVM n.º 361/02.
O Colegiado indeferiu o pedido, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PLEITO DE BANCO SANTANDER BRASIL S.A. DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE EXIGÊNCIAS EM PEDIDO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CRI DE EMISSÃO DE WT TC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. - PROC. RJ2003/6669
Reg. nº 4250/03
Relator: SRE
Trata-se de pedido de prorrogação do prazo para atendimento de exigências formuladas pela área técnica para o processo de distribuição pública de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
O Colegiado aprovou a prorrogação, conforme a solicitação da área técnica.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - CONCÓRDIA S/A CVMCC - PROC. SP2003/0285
Reg. nº 1475/97
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra a decisão da SMI, consistente na imposição de pena de advertência a Concódia S.A. CVMCC e Marcelo Canguçu de Almeida, referente ao descumprimento ao disposto no art. 3.º da Instrução CVM n.º 301/99.
O Colegiado manteve a pena de advertência aplicada pela área técnica, nos termos do voto do Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA RELATIVO AO DIAGNÓSTICO DE INTERNACIONALIZAÇÃO
Relator: SAD E SRI
Trata-se de apreciação de proposta de contratação de consultoria para realizar estudos sobre internacionalização, com empréstimo a ser concedido pelo Banco Mundial.
O SRI e o SAD relataram os detalhes que antecederam a elaboração do termo de referência, incluindo a aprovação pelo Comitê Dirigente da CVM (comitê constituído pela Portaria/CVM/PTE/N.º 64/2003).
O Colegiado sugeriu a SRI se reunir os demais superintendentes das áreas técnicas da CVM com o Banco Central, Ministério da Fazenda e o Grupo de Trabalho de Mercado de Capitais para analisarem o referido termo.
O Colegiado aprovou o termo de referência em linhas gerais, com a condição de incluir as eventuais modificações sugeridas pela SRI e pela SAD. O Diretor Luiz Antonio e o Diretor Wladimir Castelo Branco sugeriram que antes da aprovação, fossem obtidos os resultados das referidas reuniões.
CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA DA CAJUNORTE DO BRASIL S.A. - PROC. RJ2003/6511
Reg. nº 4247/03
Relator: DWB
Trata-se de cancelamento do registro de companhia aberta da Cajunorte do Brasil S.A., nos termos da Instrução CVM n.º 287/98.
O Colegiado aprovou o cancelamento de ofício do registro, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA - HSBC BANK BRASIL S.A. - PROC. RJ2003/7972
Reg. nº 4227/03
Relator: DNP
Trata-se de solicitação de autorização especial para que GOUDA Fundo de Aplicação em Cotas de Fundos de Investimento e Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento HSBC MARKEN possam receber debêntures NET e repassá-las aos seus quotistas, nos termos da Instrução CVM n.º 394/2003.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, concedendo a autorização especial.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - CATAGUASES LEOPOLDINA - CFLCL - PROC. RJ2003/12767
Relator: SEP
A reunião foi realizada por conferência telefônica, pois o Presidente estava em São Paulo.
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 03.12.2003, que foi decidido, por maioria, pelo indeferimento do pedido de interrupção do curso do prazo de antecedência da convocação da AGE da Cataguazes.
A SEP manteve seu entendimento, conforme MEMO/CVM/SEP/GEA-3/n.º 238/03.
O Colegiado indeferiu, por maioria, o pedido de reconsideração por não serem apresentados dúvida na sua conclusão ou contradição entre decisão e os seus fundamentos. A Diretora Norma Parente apresentou seu voto vencido no sentido de acolher o pedido de reconsideração.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA.
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
AUTORIZAÇÃO PARA A PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO DE INÍCIO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA DE AÇÕES PREFERENCIAIS - VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A. – PROC. RJ 2003/11222
Reg. nº 4257/03
Relator: SRE
Trata de solicitação de dispensa dos seguintes dispositivos legais:
Instrução      CVM nº 286/98, art. 6º – para possibilitar a publicação do Anúncio de      Início na data do início da distribuição pública, tendo em vista que, em      decorrência das características inerentes às ofertas globais de ações, nem      todas as informações necessárias para tal anúncio estarão disponíveis para      publicação com antecedência mínima de dez dias;
Instrução      CVM nº 88/88, Anexo II – para autorizar a publicação do Anúncio de Início,      omitindo-se os dados referentes ao preço de distribuição, ao número de      ações preferenciais alocadas para a Oferta Brasileira e para a Oferta      Internacional e as demais informações delas decorrentes. Tendo em vista      que o preço de distribuição será definido em procedimento a ser realizado      no estrangeiro, o J.P. Morgan alega que, eventualmente, em função do fuso      horário, pode vir a não ser possível publicar o Anúncio contendo todas as      informações exigidas pela regulamentação em vigor.
O Colegiado aprovou o pedido de dispensa nos termos do Memo/SRE/N.º 250/2003, de 05.12.2003.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE AGE DE TELE CENTRO OESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (TCO) E DE TELESP PARTICIPAÇÕES S.A. (TCP) - PROCESSO RJ2003/12770
Reg. nº 4260/03
Relator: SEP
Face aos questionamentos apontados e às dúvidas enumeradas no MEMO/CVM/SEP/GEA-4/030/03, desta data, o Colegiado por unanimidade entendeu ser indispensável interromper o prazo de convocação das assembléias gerais extraordinárias de Tele Centro Oeste Participações S.A. (TCO) e de Telesp Participações S.A. (TCP), que estavam convocadas para o dia 22 do corrente mês, a fim de permitir uma análise sobre a legalidade das propostas a serem submetidas aos respectivos acionistas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - JOÃO DE CHIARA E PAULO ROBERTO PALHARES MALAFAIA - PROC. RJ2002/5113
Reg. nº 4262/03
Relator: DNP
Trata-se de propostas de termo de compromisso apresentadas por João de Chiara, ex-funcionário da Corretora Vetor, e Paulo Roberto Palhares Malafaia, ex-diretor da CLC – Câmara de Liquidação e Custódia.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, indeferindo o termo de compromisso, uma vez que a proposta não atende os objetivos da lei: a cessação da pratica de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a correção das irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - SISTEMA AUDITORES INDEPENDENTES E OUTROS - I.A. 09/2000
Reg. nº 3001/00
Relator: DLA
Trata-se de apreciação de proposta termo de compromisso apresentada por Loudon Blomquist Auditores Independentes e seu responsável técnico, Noel Luiz Ferreira e Sistema Auditores Independentes e seu responsável técnico, Francisco Célio Marques Gomes.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, indeferindo o termo de compromisso, uma vez que a proposta não atende os objetivos da lei: a cessação da pratica de atividades ou atos considerados ilícitos pela CVM e a correção das irregularidades apontadas, inclusive indenizando os prejuízos.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DO PRAZO DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIAS- VOTORANTIM CIMENTOS LTDA. - PROC. RJ2003/6134.
Reg. nº 4223/03
Relator: DLA
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de apreciação do pedido de prorrogação de prazo para cumprimento de exigências por parte de Votorantim Cimentos Ltda.
O Colegiado concedeu o prazo de 25 (vinte e cinco) dias a contar de 10.12.2003, quando o interessado teve acesso ao voto do Relator.
NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - PRONOR PETROQUÍMICA S.A. - PROC. RJ2001/4472
Reg. nº 3305/01
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio declarou seu impedimento.
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado da reunião de 04.02.03 com relação à republicação das demonstrações financeiras de 2000 e 2001, juntamente com a republicação de suas demonstrações financeiras relativas a 2002.
O Colegiado indeferiu o pedido de reconsideração, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROSPECTO - PÁTRIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2003/13046
Reg. nº 4264/03
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa de apresentação de prospecto, conforme correspondência de Pátria Fundo de Investimento Imobiliário de 10.12.2003.
O Colegiado acolheu o pedido de dispensa, uma vez que na assembléia geral de quotistas ficou decidido que não haverá a negociação das quotas da nova emissão sem obtenção de prévio registro de distribuição secundária ou de autorização específica da CVM.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA S.A. - PROC. RJ2003/4306
Reg. nº 4138/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado com relação a aplicação de multa comintória pelo atraso na entrega das 3ª ITR/2001, DFP/2001, 1ª ITR/2002 e 2ª ITR/2002.
O Colegiado indeferiu o pedido de reconsideração nos termos do voto apresentado pela Diretora-Relatora.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DO IAN - COSIPA/USIMINAS S.A. - PROCS. RJ2002/4159 E RJ2002/4168
Reg. nº 4126/03
Relator: DLA
A Diretora Norma Parente declarou seu impedimento.
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP com relação a reapresentação do IAN contendo o estudo técnico de viabilidade da recuperação do ativo fiscal diferido.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de dar provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE DIVULGAÇÃO DE ALTERAÇÃO ACIONÁRIA - SARAIVA S/A LIVREIROS EDITORES - PROC. RJ2003/10947
Reg. nº 4244/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP com relação a divulgação da alteração na composição acionária no capital da referida companhia, na forma de Comunicado ao Mercado através do Sistema IPE e no BDI da Bovespa, bem como a atualização do IAN/2002.
O Colegiado decidiu que não há transferência de propriedade para efeito da Instrução CVM n.º 358, ficando facultado à companhia prestar a informação no IAN, conforme o voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM RELAÇÃO À DISPENSA DE DIVULGAÇÃO DO AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NO CAPITAL - HEDGING-GRIFFO CV S.A. E HEDGING-GRIFFO ASSET MANAGEMENT LTDA./ACESITA S.A. PROC. RJ 2003/7571
Reg. nº 4190/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso, interposto por HEDGING-GRIFFO Corretora de Valores S.A. e HEDGING-GRIFFO ASSET MANAGEMENT LTDA. contra decisão da SEP de indeferir a autorização para dispensa de divulgação pela imprensa do aumento de participação acionária no capital da ACESITA S.A.
O Colegiado indeferiu o recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM RELAÇÃO À DISPENSA DE DIVULGAÇÃO DO AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA NO CAPITAL - HEDGING-GRIFFO CV S.A./DURATEX S.A. - PROC.RJ2003/7573
Reg. nº 4193/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra decisão da SEP de indeferir a autorização para dispensa de divulgação pela imprensa do aumento de sua participação acionária no capital da DURATEX S.A.
O Colegiado indeferiu o recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - PORTUS SECURITY CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. - PROC. SP2003/0374
Reg. nº 4253/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra decisão da SMI, em processo de rito sumário, consistente na imposição de pena de advertência, em razão do descumprimento ao disposto no art. 3º da Instrução CVM no 301/99, concedendo o prazo de 30 dias para que as irregularidades fossem sanadas.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de manter a decisão da SMI de imposição de pena de advertência.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA O ENTENDIMENTO DA SEP REFERENTE A AVALIAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES COLIGADAS E CONTROLADAS E ELABORAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS - TEKNO S/A CONSTRUÇÕES INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PROC. RJ2003/5088
Reg. nº 4167/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra o entendimento da SEP com relação a avaliação de investimento pelo método patrimonial da Perville S/A Construções, Indústria e Comércio, que se caracteriza como uma sociedade controlada em conjunto e com relação a obrigatoriedade da consolidação proporcional de investimento em sociedade controlada em conjunto.
O Colegiado negou provimento ao recurso e manteve o entendimento da SEP, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO -HEDGING-GRIFFO CV S.A./COMPANHIA GRAZZIOTIN S.A. E INDÚSTRIAS ROMI S.A. - PROC. RJ2003/4007
Reg. nº 4150/03
Relator: DNP
Trata-se do descumprimento pela Hedging-Griffo Corretora de Valores, na condição de administradora do Hedging-Griffo Clique FITVM e do Skopos HG Fundo de Investimento e na condição de representante do Utilities Emerging Markets Fund, da obrigação de divulgar a aquisição e alienação de participação acionária relevante, exigida pelo artigo 12, da Instrução CVM Nº 358/2002.
O Colegiado acompanhou o voto da Diretora-Relatora, no sentido de aceitar a proposta e celebrar o Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - PAAAI - 2004 - PROC. RJ2003/13032
Reg. nº 4258/03
Relator: AUD
O Colegiado aprovou o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna (PAAAI) da CVM para 2004, que representará uma continuação das ações realizadas em 2002 e 2003.  Deverá ser feita uma reformulação na organização do conjunto das atividades em consonância com as disposições da Instrução Normativa CGU/PR Nº 02/2002.
DELIBERAÇÃO SOBRE REGISTRO PROVISÓRIO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO AUDIOVISUAL CAV
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a Deliberação.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - CALINDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA./WALPIRES S/A CCTVM - PROC. SP2003/0342
Reg. nº 4252/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra decisão do Conselho de Administração da Bovespa proferida em razão de reclamação ao Fundo de Garantia feita pela Calinda Administração e Participações Ltda.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a decisão da Bovespa, devendo a Reclamada ressarcir a Reclamante das 160.911 ações Telecomunicações de São Paulo PN; 160.911 ações Telesp Celular PNB; 68.250 RTCB 30 e 254.800 RCTB 40, acrescidas dos proventos eventualmente pagos até a data do efetivo ressarcimento
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS AUDITORES
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, NOS MERCADOS PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO, E REVOGA A INSTRUÇÃO CVM N.º 13, DE 30 DE SETEMBRO DE 1980, E A INSTRUÇÃO CVM N.º 88, DE 03 DE NOVEMBRO DE 1988.
O Colegiado aprovou minuta de Instrução.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS DE NEGOCIAÇÃO E DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO - CEPAC
Reg. nº 4255/03
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DE AGE DE TELE CENTRO OESTE PARTICIPAÇÕES S.A. (TCO) E DE TELESP PARTICIPAÇÕES S.A. (TCP) - PROCESSO RJ2003/12770
Reg. nº 4260/03
Relator: SEP
Por maioria o Colegiado, pelas razões expostas no voto do Presidente, entendeu que a proposta a ser submetida às assembléias gerais da Tele Centro Oeste Participações S.A. (TCO) e de Telesp Participações S.A. (TCP) contraria a legislação vigente, porque não assegura tratamento eqüitativo a todos os acionistas da TCOC, considerada a operação de cessão e transferência da empresa. A Diretora Norma Jonssen Parente concordou com o voto do Presidente e apresentou voto em separado. O Diretor Luiz Antonio de Sampaio entendeu, em voto separado, acompanhando a área técnica, não ter a CVM condições de, neste momento, decidir pela ilegalidade da operação, embora entenda haver indícios, que poderão ser constatados pelo Poder Judiciário ou pela CVM em inquérito.
Por unanimidade o Colegiado entendeu que, interrompido o prazo de convocação das assembléias gerais de TCO e TCP, e independentemente da faculdade que tinham aquelas companhias de convocar aquelas assembléias antes da manifestação do Colegiado, as mesmas só poderiam ser realizadas a partir de 12 de janeiro de 2004.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - WETZEL S.A. - PROCS. RJ2003/6116 E RJ2002/4166
Reg. nº 4140/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado, na qual foi acatado o entendimento da SEP, que determinou à Wetzel S/A a republicação de suas demonstrações financeiras relativas a 2001 e 2002, em conjunto, bem como das IAN/2001 e 1ª ITR/2002.
O Colegiado manteve a decisão da área técnica, exceto no que concerne à contabilização do crédito-prêmio de IPI na exportação, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DC CCTVM S.A. - PROC. RJ2003/12655
Reg. nº 4277/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso no envio de declaração do administrador, atestando atentando o envio de correspondência de sobre a matéria a ser deliberada na assembléia geral, nos termos do inciso II do art. 96 da Instrução CVM nº 302/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que conforme o ofício enviado pela SIN, a empresa teria ficado isenta de qualquer ônus relativo ao prazo de entrega das exigências.
O Colegiado manteve a multa, uma vez que a conclusão de que o ofício isentou a recorrente de qualquer ônus relativo ao prazo para a entrega das exigências foi equivocada.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - AYUB, POHLMANN AUDITORES & CONSULTORES S.C. - PROC. RJ2003/13034
Reg. nº 4275/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multas cominatórias com relação ao atraso no envio de cópia do alvará de registro no CRC/RS e cópia da alteração do contrato social.
O recorrente solicita o cancelamento das multas, alegando que:
as      providências para as regularizações foram tomadas, porém o alvará de      localização não foi emitido pela Prefeitura Municipal, tendo em vista      modificações em seus sistemas de emissões de alvarás, licenças,      arrecadações e vistorias, além da exigência de adaptações de engenharia na      nova sede da sociedade;
ficou      aguardando a liberação do alvará de localização para remeter a      documentação completa, conforme determina o art. 18 da Instrução CVM nº      308/99, contemplando todos os órgãos fiscalizadores envolvidos;
em      07.01.2002, foram encaminhados os únicos documentos disponíveis: alteração      do contratual e o alvará de registro no CRC/RS
não      é justo que seja penalizado por atos que não praticou, pois desde que      definiu o local do novo endereço e concluiu as reformas, não omitiu a      devida alteração.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que as alegações apresentadas se referem ao alvará de localização, que não se aplica o caso em análise. Pelo fato do recorrente não possuir clientes no mercado de valores mobiliários, as multas foram reduzidas à metade, conforme parágrafo único do art. 18 da Instrução CVM nº 308/99, sendo observado o limite previsto no art. 3º da Instrução CVM nº 273/98.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - OPINION AUDITORES E CONSULTORES S/C - PROC. RJ2003/12925
Reg. nº 4276/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória pela não apresentação da alteração do contrato social dentro do prazo estipulado no inciso II, art. 17 da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicitou a reconsideração da multa, alegando que:
Foi      a primeira vez em doze anos que deixou de encaminhar os documentos dentro      do prazo;
A      multa é pesada pela receita mensal bruta da recorrente, que fatura por      volta de R$25.000,00 por mês;
O      pagamento da multa cominatória trará grandes dificuldades financeiras para      uma empresa pequena como a da recorrente;
Assume      o compromisso que o fato não ocorrerá novamente.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que foi notificada pela área técnica sobre a necessidade do envio de cópia da alteração social em 17.10.2001, cumprindo a obrigação somente em 27.06.2002.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A DIREITO DE VOTO - USINA COSTA PINTO S.A. - PROC. RJ2003/7844
Reg. nº 4207/03
Relator: DNP
A Diretora-Relatora apresentou seu voto e o Presidente pediu vista dos autos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - PLANNER CV S/A - PROC. SP2003/385.
Reg. nº 4261/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SMI consistente na imposição de multa cominatória pela contratação de pessoa não autorizada e/ou registrada na CVM para agenciamento e captação de clientes, com infração ao disposto na Instrução CVM n.º 348/01.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que desconhecia a situação do Sr. Alexandre Nordi e da empresa Asthar Intermediação de Negócios S/C Ltda. junto à CVM. Caso soubesse, a recorrente teria rescindido o referido Contrato de Prestação de Serviços, nos termos da Deliberação CVM n.º 327/01.
O Colegiado manteve a multa, uma vez que foi comprovado que a recorrente manteve o contrato com a Asthar mesmo após a edição da Instrução CVM n.º 355/01, atestado pelas notas fiscais relativas à intermediação de negócios nos meses de março a junho de 2003.
ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO EM OPA - FOSFERTIL S.A. - PROC. RJ2003/12825
Reg. nº 4284/04
Relator: DNP
Trata-se de pedido, pela Cajati Participações Ltda., de registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias emitidas pela Fertilizantes Fosfatados S.A. – FOSFERTIL com a adoção de procedimento diferenciado. A diferença reside na dispensa do laudo de avaliação de que trata o art. 8º da Instrução CVM n° 361/2002.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de aprovar o pedido de OPA com a adoção de procedimento diferenciado formulado pela Cajati Participações Ltda., concordando com o entendimento da SRE, em face do baixo impacto que a operação terá no mercado e da pequena quantidade de ações que se encontram em circulação a ser adquirida, representando a solução que melhor atende aos dois interesses em questão – o dos minoritários e o da companhia.
Anexos
VOTO DA RELATORA
ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO EM OPA VISANDO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE SIFCO S.A. - PROC. RJ2003/7470
Reg. nº 4288/04
Relator: DWB
Trata-se de pedido de registro formulado pela Metalúrgica de Tubos de Precisão Ltda. (MTP), para a realização de Oferta Pública Unificada de Aquisição de Ações ordinárias e preferenciais de emissão da Sifco S.A. com procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM no 361/02 (fls. 751).
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de que seja deferido o pleito da Metalúrgica de Tubos de Precisão Ltda., permitindo-se a realização da OPA unificada com o procedimento diferenciado, na forma proposta por aquela sociedade.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA DE DELOITTE TOUCHE TOHMATSU RELATIVA A RODÍZIO DE AUDITORES - PROC. RJ2003/7043
Reg. nº 4231/03
Relator: DWB
Trata-se de consulta feita por parte de Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes referente à transferência de sócios, funcionários e clientes da antiga Arthur Andersen S/C.
O Diretor-Relator apresentou seu voto, no sentido de o prazo previsto no art. 31 da Instrução CVM n.º 308/99 deva ser contado a partir da data em que estes clientes passaram a ser auditados pela Deloitte. A Diretora Norma Parente apresentou voto, acompanhando basicamente o voto do Diretor-Relator, mas entende que o rodízio de equipe decorre necessariamente do rodízio da firma. O Presidente acompanhou o voto apresentado pelo Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA RELATORA
OPA COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. - PROC. RJ2003/12844
Reg. nº 4299/04
Relator: SRE
Trata-se de requerimento por parte de Cia. Real de Valores DTVM, por conta e ordem do Banco ABN AMRO Real S.A., para a realização de Oferta Pública Unificada de Aquisição de Ações Ordinárias e Preferenciais de emissão do Banco Sudameris Brasil S.A., configurando a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do § 2º do art. 34 da Instrução CVM n.º 361/2002.
O Colegiado aprovou o pedido, nos termos do MEMO/SRE/GER-1/Nº 16/2004.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS RELATIVAS AO PEDIDO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA GLOBAL BRASIL S.A. - PROC. 2004/0043
Reg. nº 4298/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para atendimento às exigências relativas ao pedido de distribuição pública de ações ordinárias de emissão da Global Brasil S.A. A área técnica concedeu 15 (quinze) dias, já expirado em 31.12.2003.
O Colegiado, com fundamentos nos argumentos apresentados e na opinião da área técnica, concedeu mais 30 (trinta) dias, a contar de 31.12.2003.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SGE RELATIVA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO - DILLON S.A. DTVM - PROC. RJ99/2786
Reg. nº 4246/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra a decisão da SGE relativa a cobrança da taxa de fiscalização.
O Colegiado indeferiu o recurso, nos termos do voto apresentado pela Diretora-Relatora.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA - LUIZ GASTÃO DE LARA - PROC. RJ2003/7453
Reg. nº 4273/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido de credenciamento de administração de carteira de valores mobiliários formulado à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN pela Besc Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S/A - BESCVAL em nome do diretor Luiz Gastão de Lara.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de autorizar o requerente a exercer a atividade de administração de carteira de valores mobiliários da BESCVAL.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A RESERVA DE REAVALIAÇÃO - COMPANHIA SIDERÚRGICA TUBARÃO - PROC. RJ2003/6537
Reg. nº 4220/03
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de recurso contra entendimento da SEP com relação à a impossibilidade de mudança de critério contábil na forma pleiteada pela Cia. Siderúrgica Tubarão.
O Diretor-Relator apresentou seu voto, deferindo o recurso por entender que um retorno à prática contábil pode ser salutar à Companhia e ao mercado, não significando que as companhias abertas possam modificar de maneira freqüente e indiscriminada os critérios da contabilização, desprezando a Convenção da Consistência, ratificada na Deliberação CVM n.º 29/86.
O Presidente apresentou seu voto, no sentido de negar provimento pois não considerou oportuno a companhia alterar o critério de contabilização de seus ativos, especialmente quando ela pretende retornar ao procedimento original no instante em que deveria proceder à reavaliação periódica exigida no item 15 do Pronunciamento IBRACON.
A Diretora Norma Parente acompanhou o voto apresentado pelo Presidente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - NIVALDO JOÃO / BANESPA S/A CCT - PROC. SP2003/0464
Reg. nº 4289/04
Relator: DWB
Trata-se de recurso de ofício, pelo qual a BOVESPA enviou à CVM os autos do Processo de Fundo de Garantia n° 01/03, vez que o Sr. Nivaldo João, devidamente ciente da decisão do Conselho de Administração da BOVESPA quanto à improcedência de sua reclamação, não interpôs Recurso àquela Bolsa.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de manter a decisão da BOVESPA, que concluiu pela improcedência da reclamação formulada pelo Sr. Nivaldo João, a qual deu origem ao Processo de Fundo de Garantia n° 01/03, visto que não restou configurada nenhuma hipótese de ressarcimento prevista no Regulamento Anexo à Resolução CMN n.º 2.690/00.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DA COMISSÃO NACIONAL DE BOLSAS - PARCELAMENTO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO - PROC. RJ2003/13388
Reg. nº 4278/03
Relator: DWB
Trata-se de consulta formulada pela Comissão Nacional de Bolsas – CNB referente a possibilidade de se parcelar, tendo em vista o disposto na Lei n.º 10.684/2003, em até 180 (cento e oitenta) meses, o pagamento dos débitos relativos à taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários instituída pela Lei n.º 7.940, de 20 de dezembro de 1989.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de que as novas regras descritas na Lei n.º 10.684/03 não se aplicam ao parcelamento de débitos junto à CVM, pois a incidência desta Lei está limitada aos parcelamentos de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional de Seguridade Social.
De acordo com a Lei n.º 10.522/2002, com nova redação dada pela Lei n.º 10.637/2002, débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional podem ser parcelados em até 60 (sessenta) meses, o que possibilitou a CVM alterar a Deliberação CVM n.º 447/2002, que estabelece o parcelamento em 30 (trinta) meses. Assim, o Colegiado aprovou a minuta de deliberação que altera a Deliberação CVM n.º 447/2002.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO EM OPA VISANDO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE CÍRCULO S.A. - PROC. RJ2003/11238
Reg. nº 4265/04
Relator: DNP
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) com a adoção de tratamento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM Nº 361/2002, formulado pela Lince Participações e Empreendimentos Ltda. para cancelar o registro de companhia aberta da Círculo S/A, sua controlada.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de indeferir os pedidos de dispensa (i) de leilão em bolsa de valores; (ii) de laudo avaliação; e (iii) de adoção do critério de apuração do sucesso da OPA constante do artigo 16, inciso II, da Instrução CVM N° 361/02, concedendo à companhia um prazo de 30 (trinta) dias para que sejam adimplidos os termos dessa decisão e das exigências da área técnica referentes ao contrato de intermediação financeira, de modo que lhe seja permitido obter o registro da OPA para o fechamento de seu capital.
O Diretor Luiz Antonio apresentou declaração de voto, acompanhando o voto da Diretora-Relatora.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO EM OPA VISANDO AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE LATASA S.A. - PROC. RJ2003/12989
Reg. nº 4296/04
Relator: SRE
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de pedido de realização de oferta pública unificada de aquisição de ações ordinárias e preferenciais de emissão da Latasa S.A., com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM n.º 361/02.
O Colegiado acolheu o pedido de realização de OPA unificada, conforme os fundamentos do MEMO/SRE/GER-1/N.º 006/2004.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA A ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS CORRETORAS DE MERCADORIAS - PROC. RJ2003/10303
Reg. nº 4301/04
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta da Instrução.
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÕES DO BANCO DO MARANHÃO - BEM - PROC. RJ2003/13326
Reg. nº 4302/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido, por parte do Banco Central do Brasil, de dispensa de registro de distribuição secundária de ações de emissão do Banco de Estado do Maranhão S.A., nos termos do art. 3.º da Instrução CVM n.º 286/98.
O Colegiado aprovou o pedido de dispensa de registro.
PEDIDO DE REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA UNIFICADA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES (OPA) PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - ART. 34 - CIMPOR BRASIL LTDA. - PROC. RJ2003/13085
Reg. nº 4295/04
Relator: DLA
Trata-se de pedido de registro de oferta pública unificada de aquisição de ações ordinárias e preferenciais por aumento de participação e para cancelamento de registro de companhia aberta da Companhia de Cimentos do Brasil, com procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM n.º 361/02.
O Colegiado acolheu o pedido de registro com procedimento diferenciado, sem inversão de
quorum
, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - DISPENSA DE DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA DO AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO - HEDGING-GRIFFO CV S.A. - PROC. RJ2003/13500
Reg. nº 4286/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto por Hedging-Griffo Corretora de Valores S/A, na condição de administradora do fundo de investimento HG POLAND Fundo de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários, contra decisão da SEP que indeferiu o pedido de dispensa de divulgação pela imprensa do aumento de participação acionária na Indústrias Michelleto S/A.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, mantendo a decisão da SEP que indeferiu o pedido de autorização para dispensa de divulgação pela imprensa do aumento de participação ocorrido na composição acionária da Indústrias Micheletto S/A.
Anexos
VOTO DA RELATORA
REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE OPA DAS AÇÕES EM CIRCULAÇÃO PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA - PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - ART. 34 - SOUTO VIDIGAL S.A. - PROC. RJ2003/12666
Reg. nº 4274/03
Relator: DLA
Trata-se de pedido para realização de OPA das ações em circulação da Souto Vidigal S.A. com procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM n.º 361/02.A própria companhia, Souto Vidigal S.A., solicitou o procedimento diferenciado com relação ao critério de cálculo de verificação dos 2/3 de ações em circulação no mercado necessários para a aprovação do cancelamento de registro de companhia aberta.
O Colegiado acolheu o pedido de registro com procedimento diferenciado, na forma proposta pela área técnica e nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DA BOVESPA DE ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA DE CADASTRO DOS INVESTIDORES ESTRANGEIROS - INSTRUÇÃO 387/03 - PROC. RJ2003/13239
Reg. nº 4281/04
Relator: DLA
Trata-se de pedido, formulado pela Bovespa, para utilizar contratos a serem firmados entre a corretora local e a corretora estrangeira, e o custodiante local e o custodiante global como alternativa de cadastro de investidores estrangeiros.
O Colegiado entendeu que, em tese, a proposta da Bovespa merece ser examinada e aprofundada, notadamente em função das manifestações das áreas técnicas e decidiu conceder prazo de 60 (sessenta) dias para que a Bovespa desenvolva e detalhe a proposta com os procedimentos especificados, buscando atender as observações e preocupações das áreas técnicas.
CONSULTA DE SADIA S.A. RELATIVA À REALIZAÇÃO DE ATIVO ATUARIAL - PROC. RJ2003/12478.
Reg. nº 4304/04
Relator: SEP E SNC
Trata-se de consulta feita pela companhia Sadia S.A. em relação ao ativo atuarial reconhecido em suas demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2001, à luz da Deliberação CVM n.º 371, de 2000, com base na análise da administração que previa a realização do ativo atuarial mediante a redução futura das suas contribuições como patrocinadora do plano de previdência de seus empregados em exercícios subseqüentes. Tendo em vista a perspectiva de não realização desse ativo atuarial no curto prazo, a companhia indaga à CVM acerca da regularidade do tratamento contábil que pretende adotar em relação ao mesmo, consistente em sua reversão em contrapartida aos lançamentos anteriormente efetuados.
A SNC e a SEP manifestaram-se contrárias ao procedimento proposto pela companhia, nos termos do MEMO/CVM/SNC/GNC/Nº 014/04, e do MEMO/CVM/SEP/GEA-2/Nº 013/04, respectivamente, considerando que a baixa do ativo em questão, em razão de sua perda de substância econômica, deve ser efetuado em contrapartida ao resultado do exercício, entendendo, ainda, ser cabível o refazimento das demonstrações contábeis referentes ao exercício de 2001.
O Colegiado, divergindo do entendimento da SEP e da SNC, considerou que o procedimento pretendido pela companhia encontra amparo no art. 186, § 1º, da Lei n.º 6.404, de 1976, por entender que o procedimento adotado quando da constituição do ativo derivou de erro escusável de interpretação do pronunciamento do Ibracon anexo à Deliberação CVM n.º 371, de 2000, ressalvada a hipótese de comprovação futura de que tal procedimento decorreu de violação consciente das normas legais e regulamentares aplicáveis. O Colegiado levou em consideração, ainda, o fato de que o ajuste pretendido não dá ensejo a qualquer prejuízo para os acionistas minoritários.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE TERCEIROS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DIRETAMENTE PELOS FIFS, FAQ-FIF, FIEX E FITVM
Relator: PFE
O Colegiado aprovou a minuta de instrução em epígrafe.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE DEBÊNTURES PADRONIZADAS
Reg. nº 3414/01
Relator: SDM
O Colegiado apreciou a minuta de instrução em epígrafe, com seus anexos, solicitando que fossem promovidos aperfeiçoamentos para posterior exame pelo Colegiado.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA ATENDIMENTO DE DECISÃO DO COLEGIADO - COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO - PROC. RJ 2003/6537
Reg. nº 4220/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de autorização para promover a reavaliação de seu ativo imobilizado na 1.ª ITR de 2004, pois uma reavaliação retroativa faria com que a companhia se desviasse do cronograma de eventos societários aprovado em reunião de conselho de administração.
O Colegiado acatou o pedido da Companhia, conforme entendimento mantido com a SEP e SNC.
PEDIDO DE LISTA DE ACIONISTAS FORMULADO À CIA FORÇA E LUZ CATAGUASES LEOPOLDINA POR ALLIANT ENERGY HOLDINGS DO BRASIL - PROC. RJ 2004/00203
Reg. nº 4313/04
Relator: SEP
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou o seu impedimento.
Trata-se de pedido de relação de acionistas da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, formulado pela Alliant Energy Holdings do Brasil Ltda., acionista titular de 21,56% das ações ordinárias e de 50,41% das ações preferenciais classe A de emissão da CFLCL.
O Colegiado decidiu dar provimento ao recurso porque entende que a justificativa apresentada pelo acionista se enquadra na exigência prevista no §1º, do art. 100, da Lei n.º 6.404/76.
Dessa forma, devem os interessados (a companhia e o recorrente) ser comunicados da presente decisão, ressaltando ainda que, em se considerando que o recorrente possui participação superior a 0,5% do capital social da companhia, a lista dos acionistas deve lhe ser entregue contendo os respectivos endereços.
Adicionalmente, o Colegiado decidiu que seja recomendada à companhia o adiamento da realização da AGE marcada para o próximo dia 18.02, para que seja possível ao recorrente obter a referida lista, bem como se comunicar com os acionistas antes da realização da assembléia.
A Diretora Norma Parente apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
PEDIDO DE LISTA DE ACIONISTAS FORMULADO À CIA FORÇA E LUZ CATAGUASES LEOPOLDINA POR VICTOR ADLER - PROC. RJ 2004/00712
Reg. nº 4312/04
Relator: SEP
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou o seu impedimento.
Trata-se de pedido de relação de acionistas da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, formulado pelo Sr. Victor Adler, acionista titular de 1,543 bilhão de ações PNA emitidas por essa companhia (1,15% do capital total), com fundamento nos artigos 100, § 1º e 126 da Lei n.º 6.404/76.
O Colegiado deu provimento ao recurso porque entende, não apenas que a justificativa apresentada se enquadra na exigência prevista no §1º, do art. 100, da Lei n.º 6.404/76, mas também porque o recorrente atende os requisitos do art. 126.
Dessa forma, devem os interessados (a companhia e o recorrente) ser comunicados da presente decisão, ressaltando ainda que, em se considerando que o recorrente possui participação superior a 0,5% do capital social da companhia, a lista dos acionistas deve lhe ser entregue contendo os respectivos endereços.
Adicionalmente, o Colegiado decidiu que seja recomendada à companhia o adiamento da realização da AGE marcada para o próximo dia 18.02, para que seja possível ao recorrente obter a referida lista, bem como se comunicar com os acionistas antes da realização da assembléia.
A Diretora Norma Parente apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
PEDIDO DE REGISTRO DO FIDC - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO COM CRÉDITOS NÃO PERFORMADOS – COPESUL - PROC. RJ2003/12413
Reg. nº 4308/04
Relator: SIN
Também presente: Luciana Maria Soares de Moura, analista da GII-2
Trata-se de pedido de registro do Fundo de Investimento em Direito Creditório COPESUL que tem como objetivo aplicação em contratos de compra e venda de produtos, mercadorias e/ou serviços para entrega ou prestação futura. De acordo com o disposto no § 8.º do art. 40 da Instrução CVM n.º 356, alterada pela Instrução CVM n.º 393, os contratos devem contar com garantia de instituição financeira ou sociedade seguradora, para fins de obtenção de registro automático.
No presente processo, a aquisição de direitos creditórios não performados, sem seguro ou garantia, refletirá na classificação de risco que será atribuída às cotas seniores dos fundos. Sendo o FIDC destinado para investidores qualificados, presume-se que os investidores saberão avaliar os riscos.
A área técnica entende que no caso de FIDC que adquire direitos creditórios não performados, sem garantia ou seguro, originados por companhias abertas, pode-se adotar o seguinte procedimento: determinar que a agência classificadora de risco que avalia as cotas do fundo também atribua uma classificação para a companhia originadora de recebíveis, levando em consideração a continuidade das operações da companhia em situações adversas.
O Colegiado acolheu o pedido, conforme entendimento da área técnica, uma vez que a agência classificadora de risco de cotas dos fundos apresentou em seus relatórios a classificação da empresa e os motivos para as diferenças de classificação das companhias e dos fundos.
PEDIDO DE REGISTRO DO FIDC FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITO CREDITÓRIO COM CRÉDITOS NÃO PERFORMADOS - CPFL PIRATININGA – PROC. RJ2003/12492
Reg. nº 4309/04
Relator: SIN
Também presente: Luciana Maria Soares de Moura, analista da GII-2
Trata-se de pedido de registro do Fundo de Investimento em Direito Creditório CPFL PIRATININGA que tem como objetivo aplicação em contratos de compra e venda de produtos, mercadorias e/ou serviços para entrega ou prestação futura. De acordo com o disposto no § 8.º do art. 40 da Instrução CVM n.º 356, alterada pela Instrução CVM n.º 393, os contratos devem contar com garantia de instituição financeira ou sociedade seguradora, para fins de obtenção de registro automático.
No presente processo, a aquisição de direitos creditórios não performados, sem seguro ou garantia, refletirá na classificação de risco que será atribuída às cotas seniores dos fundos. Sendo o FIDC destinado para investidores qualificados, presume-se que os investidores saberão avaliar os riscos.
A área técnica entende que no caso de FIDC que adquire direitos creditórios não performados, sem garantia ou seguro, originados por companhias abertas, pode-se adotar o seguinte procedimento: determinar que a agência classificadora de risco que avalia as cotas do fundo também atribua uma classificação para a companhia originadora de recebíveis, levando em consideração a continuidade das operações da companhia em situações adversas.
O Colegiado acolheu o pedido, conforme entendimento da área técnica, uma vez que a agência classificadora de risco de cotas dos fundos apresentou em seus relatórios a classificação da empresa e os motivos para as diferenças de classificação das companhias e dos fundos.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO - PROC. 2003/11995
Reg. nº 4305/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa comitanória referente ao atendimento intempestivo das determinações contidas no Ofício/CVM/SEP/GEA-1/N.º 347/2003.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
consta      no ofício a determinação de atendimento no prazo de 5 (cinco) dias, a      contar do recebimento, que foi dia 10.07.03;
o      expediente deu entrada na divisão diretamente envolvida no atendimento da      demanda em 15.07.03, às 15h18min;
a      determinação foi cumprida por intermédio do sistema eletrônico da CVM em      16.07.03, às 8h04min, de acordo com o protocolo n.º 7591.
O Colegiado manteve a multa, uma vez que:
a      recorrente reapresentou em 16.01.03, a IAN/2002, via sistema CVMWIN,      fazendo referência ao ofício, mas não atendeu ao disposto no item 1.1 do      referido ofício, uma vez que as informações sobre os contratos relevantes      da CESP não foram anexadas ao quadro referente a Informações      recomendáveis, mas não obrigatórias, conforme páginas 122 e 123 do      prospecto de emissão de Certificados a Termo de Energia Elétrica;
não      foi encontrado no recurso apresentado nenhum elemento novo que pudesse      modificar o entendimento acerca da incidência da multa cominatória;
a      recorrente teria até o dia 15.07.03 para atender ao ofício n.º 347/03,      recebido em 10.07.03. Ao protocolar em 28.07.03 a IAN/2002 de acordo com      as determinações da SEP, ultrapassou o prazo estabelecido em 13 dias,      justificando a cobrança de multa cominatória.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE DEBÊNTURES PADRONIZADAS
Reg. nº 3414/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta da Instrução em epígrafe.
ADITAMENTO À CONSULTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE BEBIDAS SOBRE PERMUTA DE DEBÊNTURES SIMPLES DE SUA EMISSÃO POR AÇÕES DE EMISSÃO DA AMBEV - PROC. RJ2003/10986
Reg. nº 4249/03
Relator: SEP
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de complementação ao pedido de autorização da Companhia Brasileira de Bebidas - CBB para permutar debêntures por ela emitidas, em operação privada com BNDES e BNDESPAR, por ações de emissão da Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, mantidas em tesouraria pela CBB.
A CBB declarou que possui em tesouraria 151.893.891 ações preferenciais de emissão da AMBEV. Para a realização da operação, BNDES e BNDESPAR solicitaram a garantia real de 153.750.000 ações preferenciais da AMBEV. A CBB informou que suas controladas CRBS S.A. e EAGLE DIST. DE BEBIDAS S.A. possuem em tesouraria ações preferenciais de emissão da AMBEV em quantidade superior ao que seria necessário para cobrir a diferença de que a CBB necessita. As referidas controladas são sociedades anônimas de capital fechado. A CBB detém 99,65% da CBRS S.A. e 99,96% da EAGLE DIST. DE BEBIDAS S.A.
A CBB solicitou: (a) autorização para alienação privada de um total de 1.856.109 ações preferenciais de emissão da AMBEV, de titularidade das suas controladas CRBS S.A. e EAGLE DIST. DE BEBIDAS S.A. para a própria CBB, pela cotação média dessas ações nos últimos 15 pregões da Bovespa, de R$727,10; (b) no caso de autorização da alienação, que seja estendida a autorização concedida pela CVM e comunicada através do Ofício/ CVM/ SEP/ GEA-2/N.º 480/03, para que o BNDES e BNDESPAR possam permutar as debêntures de emissão da CBB também por essas ações.
O Colegiado acolheu o pedido da Companhia, nos termos da manifestação da SEP no MEMO/SEP/GEA-2/N.º 022/2004.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA DE PINHEIRO GUIMARÃES ADVOGADOS RELATIVA AO RESGATE DE AÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 4º, § 5º DA LEI Nº 6404/76, DE EMISSÃO DE PETROBRAS DISTRIBUIDORA S. A. – PROC. RJ2003/8029
Reg. nº 4317/04
Relator: SRE
Trata-se de consulta relativa ao resgate de ações de emissão da Petrobrás Distribuidora S.A., previsto no § 5.º do art. 4.º da Lei n.º 6.404/76.
O Colegiado manteve o entendimento da área técnica, no sentido de que o pagamento do resgate deve ser feito em ações de emissão da Petrobrás, conforme MEMO/SRE/GER-1/N.º 29/2004. Alternativamente, por decisão do acionista a ser resgatado, as ações de emissão da Petrobrás, a serem recebidas em permuta das ações de emissão da BR, podem ser alienadas em mercado, recebendo o acionista que tiver optado pela adoção alternativa, o produto da respectiva alienação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES E O REGISTRO NA CVM DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO QUE ESPECIFICA - PROC. RJ2004/0610
Reg. nº 4303/04
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DOS 7º, 8º E 9º EXAMES DE CERTIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO – PROC. RJ2004/1110
Reg. nº 3720/02
Relator: SGE
O Colegiado autorizou a realização dos 7.º, 8.º e 9.º exames de certificação da atividade de agente autônomo. Também foi aprovado pelo Colegiado delegar à SMI competência para autorizar os próximos pedido de realização de exames de certificação de agente autônomo.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMOS DE COMPROMISSO – MERCOBANK S.A. - IA 13/01
Reg. nº 3548/02
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de propostas de Termos de Compromisso apresentadas pela empresa TUMIM Consultoria, Empreendimentos e Participações Ltda. em conjunto com seus sócios, o Sr. José Carlos Neves de Mattos e a Sra. Regina Célia Monteiro dos Santos; pelos Srs. Celso Villas Boas; Ricardo de Azevedo Marques Bellens Porto; Angenor Sampaio da Silva; e Heitor Victor Poti de Castro, no âmbito do IA CVM nº 13/01.
O Colegiado rejeitou as propostas de Termos de Compromisso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator. O Diretor Luiz Antonio Campos, embora não subscrevesse em parte as razões que levaram o Diretor-Relator a rejeitar o termo de compromisso, também entendeu ser o caso de rejeitá-lo, por considerar que as condições propostas não seriam suficientes para o ajuste. Ressaltou, todavia, que entende que a gravidade da conduta em tese ou em concreto não é impeditiva da celebração de termos de compromisso, mas que este fato deve ser considerado no exame das condições propostas, inclusive sobre o eventual benefício ao mercado ou aos investidores eventualmente lesados que o termo poderia atribuir.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – BB DTVM – PROC. RJ2001/12098
Reg. nº 3618/02
Relator: DWB
Trata-se da apresentação do cumprimento integral do Termo de Compromisso, confirmado pelo Parecer da Trevisan Auditores Independentes.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de se arquivar o processo, tendo em vista o cumprimento integral do termo de compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO BVRJ – PROC. SP2002/0572
Reg. nº 4008/03
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO DLA)
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 08.04.2003, que acolheu a reclamação formulada por Rubens Ambrósio e determinou a reposição pelo Fundo de Garantia da BVRJ de 300 ações PNA de emissão da Vale do Rio Doce.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de não acolher o pedido de reconsideração, mantendo a decisão do Colegiado de 08.04.2003.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE 10 COMPANHIAS ABERTAS QUE HÁ MAIS DE TRÊS ANOS NÃO ENVIAM INFORMAÇÕES À CVM – PROC. RJ2003/13526
Reg. nº 4287/04
Relator: DLA
Trata-se de suspensão do registro de companhias abertas, nos termos da Instrução CVM nº 287/98, que não enviam informações à CVM há mais de três anos.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, decidindo pela suspensão do registro.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – PRIME S/A CCV – PROC. SP2003/0462
Reg. nº 4319/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso tempestivo contra a decisão da SMI, consistente na imposição de multa cominatória prevista na Deliberação CVM nº 372/01, nos termos da Instrução CVM nº 273/98, pela contratação de pessoa não autorizada e/ou registrada na CVM para agenciamento e captação de clientes, com infração ao disposto na Instrução CVM nº 348/01.
A recorrente solicitou a anulação da multa, alegando que os agentes autônomos que operam pela Prime S/A CCV, estarem devidamente aprovados e registrados. Caso a multa seja mantida, a recorrente solicitou a redução do valor.
O Colegiado decidiu manter a multa, tendo em vista que a SMI verificou que a Prime S/A CCV em seu recurso, não fez referência ao Sr. Bistgaun Winzap que trabalhou para corretora, agenciando e captando clientes, atuando como agente autônomo de investimento sem a autorização da CVM.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – NARDON, NASI AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2004/0008
Reg. nº 4320/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC, consistente na imposição de multa cominatória por atraso na apresentação da alteração do contrato social, nos termos do art. 18, inciso I da Instrução CVM nº 308/1999.
A recorrente solicitou a revisão da multa, alegando que enviou cópia da 30ª alteração contratual e cópia do protocolo de entrada de documentação para registro no Cartório do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, anexadas na carta de 27.09.2002. A recorrente alegou que as 29ª e 30ª alterações contratuais foram arquivadas no Registro Civil de Pessoas Jurídicas em 06.01.2003 e enviou em anexo à carta datada de 08.01.2003. Tendo em vista que até fins de abril, a CVM não havia confirmado o recebimento de tais documentos, providenciaram novo envio, confirmado pelo Ofício/CVM/SNC/GNA/Nº 779/02.
O Colegiado decidiu manter a multa, após a manifestação da área técnica:
o      Ofício/CVM/SNC/GNA/Nº 779/02 mencionou que os documentos enviados se      achavam pendentes quanto ao registro no RCPJ. A correspondência de      08.01.2003, referente à entrega da cópia de 30ª alteração contratual, não      consta nos arquivos da GNA e tampouco consta registro de entrada no SCRED      e no protocolo geral da CVM.
Nos      termos do art. 17, II, ‘a’ da instrução CVM nº 308/99, a cópia da      alteração contratual deve comprovar que a mesma deve estar registrada no      RCPJ e no CRC. A cópia enviada, não atendeu esta condição, e que a      sociedade registrou a 30ª alteração contratual em 06.01.2003 e encaminhou      cópia em 30.04.2003, sem ter cumprido o prazo de 30 (trinta) dias.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2004/0009
Reg. nº 4321/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC, consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso no envio dos alvarás expedidos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade das jurisdições da sede e das filiais da Walter Heuer Auditores Independentes.
A recorrente solicitou a revisão da multa, alegando que o atraso deveu-se ao fato da Prefeitura do Município de Belo Horizonte ter solicitado a apresentação de certidão expedida pelo Registro Civil de Pessoas Jurídicas, com o extrato de todos os registros da empresa.
O Colegiado decidiu manter a multa, tendo em vista que a SNC verificou que os alvarás expedidos pelos Conselhos Regionais de Contabilidade dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo também foram enviados com atraso.
CONSULTA DA SIN RELATIVA À APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELA NÃO APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FIF, FAC-FI E FIEX – PROC. RJ2003/12477
Reg. nº 4242/03
Relator: DNP
Trata-se de consulta da SIN sobre a cobrança de multas cominatórias pelo atraso ou não apresentação das informações obrigatórias dos FIF, FAC-FI e FIEX, que com o advento da Lei nº 10.303/01, todos os fundos de investimento passaram a constituir valores mobiliários sujeitos ao regime da Lei nº 6.385/76. A CVM recebeu do BACEN a competência para regular e fiscalizar todos os fundos de investimento, conforme dispõem os incisos V e IX, do art. 2º da Lei N.º 6.385/76.
A Diretora-Relatora apresentou voto no sentido de reconhecer que cabe à CVM não só o lançamento e cobrança automática das multas pelo atraso ou não apresentação das informações obrigatórias dos FIF/FAC-FI/FIEX a partir da vigência da Lei 10.303/01, verificada em 01.03.2002 com base na Resolução CMN nº 2.901/01, no que não for incompatível com as normas da CVM, como também no caso das multas anteriores à vigência da referida lei, já que na atribuição de competência para imposição de multa, importa também a atribuição de competência para o lançamento e cobrança, devendo, porém, restituir a receita proveniente ao Banco Central, que é, neste caso, o sujeito ativo da relação.
O Colegiado decidiu encaminhar o assunto para análise da PFE para reexame.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA ATENDIMENTO DE DETERMINAÇÃO DA CVM - WETZEL S.A. - PROCS. RJ2003/6116 E 2002/4166
Reg. nº 4140/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de dilação do prazo para cumprimento da decisão do Colegiado da reunião de 13.01.2004.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, acolhendo o pedido no sentido de conceder a dilação do prazo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE MANIFESTAÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DA COBRANÇA DAS TAXAS DE FISCALIZAÇÃO E DE REGISTRO DE EMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Relator: DNP
Trata-se de pedido de manifestação do Colegiado acerca da cobrança das taxas de fiscalização e de registro de emissão de valores mobiliários.
O Colegiado, por maioria, entendeu não ser devida a taxa de fiscalização. A Diretora Norma Parente e o Presidente apresentaram seus votos, e o Diretor Luiz Antonio Campos sugeriu encaminhar o assunto para análise da PFE quanto à cobrança da taxa de fiscalização após a consolidação da regulamentação dos fundos de investimento.
O Colegiado manifestou seu entendimento no sentido de que é possível, em tese, a cobrança de taxa de registro de distribuição de valor mobiliário, que seria aplicável às quotas dos fundos, devendo a SIN e a SDM verificar, sob a coordenação do SGE, a alíquota que seria adequada e seus possíveis efeitos. O resultado deste estudo deverá ser apresentado ao Colegiado para novo exame.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA - PROC. RJ2004/0203
Reg. nº 4313/04
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - CFLCL contra a decisão do Colegiado que determinou o fornecimento de certidão contendo a relação e endereço de todos os seus acionistas à Alliant Energy Holdings do Brasil Ltda. e ao Sr. Victor Adler. A CFLCL requereu que fosse concedido um prazo adicional para se manifestar sobre o voto proferido pela Diretora Norma Parente, já que esse não se encontrava anexado aos autos.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de conceder o prazo adicional de 7 (sete) dias a contar de 09.03.2004.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA - PROC. RJ2004/0712
Reg. nº 4312/04
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de pedido de reconsideração formulado pela Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina - CFLCL contra a decisão do Colegiado que determinou o fornecimento de certidão contendo a relação e endereço de todos os seus acionistas à Alliant Energy Holdings do Brasil Ltda. e ao Sr. Victor Adler. A CFLCL requereu que fosse concedido um prazo adicional para se manifestar sobre o voto proferido pela Diretora Norma Parente, já que esse não se encontrava anexado aos autos.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de conceder o prazo adicional de 7 (sete) dias a contar de 09.03.2004.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - VOTORANTIM CIMENTOS LTDA. - PROC. RJ2003/6134
Reg. nº 4223/03
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 25.11.2003, que indeferiu a adoção de procedimento diferenciado para a Oferta Pública de Aquisição de Ações - OPA para cancelamento de registro de companhia aberta Companhia Cimento Portland Itaú, com base no art. 34 da Instrução CVM n.º 361/02.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, mantendo a decisão do Colegiado de 25.11.2003, tendo a companhia se comprometido a envidar todos os esforços para obtenção do maior número de identificação de acionistas, contando com a colaboração da CVM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA À INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DE TELE CENTRO OESTE CELULAR POR TELESP CELULAR PARTICIPAÇÕES - BANCO PACTUAL S.A - PROC. RJ2003/11977
Reg. nº 4165/03
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DO DLA)
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado da reunião de 12.08.2003, que determinou a publicação de fato relevante.
O Colegiado reconheceu (i) que o caso não se enquadrava dentre aqueles em que se autoriza a utilização dos poderes previstos na Lei nº 6.385/76, art. 9º, §1º, sobre situação anormal de mercado e (ii) que, não obstante não ser o caso de se acatar o pedido de reconsideração pelas razões indicadas, o pedido de reconsideração perdeu objeto. O Diretor Luiz Antonio Campos apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
RECONHECIMENTO DE DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR OBTIDO NO EXTERIOR PARA CERTIFICAÇÃO COMO AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS - ALÉXIS SEGARD - PROC. RJ2004/1156
Reg. nº 4322/04
Relator: DLA
Trata-se de pedido de Aléxis Segard para que seu diploma de curso superior obtido no exterior seja válido para obter o certificado de agente autônomo de investimento. Segundo a Ancor, a impossibilidade de emitir o certificado se deveu pelo fato do Sr. Aléxis ter concluído sua formação superior no exterior
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de que o diploma obtido no exterior substitua a exigência do art. 5º, inciso I da Instrução CVM nº 355/01.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CARAÍBA METAIS S.A. - PROCS. RJ2003/6068 E RJ2003/3710
Reg. nº 4141/03
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se da análise dos recursos interpostos pela Caraíba Metais S/A contra determinação da SEP de que fossem republicadas as demonstrações financeiras dessas companhias relativas ao exercício social findo em 31/12/2002.
O Colegiado, por maioria e com voto de desempate do Presidente, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido dar provimento ao recurso. A Diretora Norma Parente também apresentou voto vencido, acompanhado pelo Diretor Wladimir Castelo Branco, no sentido de manter o entendimento da área técnica, que determinou o refazimento e republicação das demonstrações financeiras de 31.12.02.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - PARANAPANEMA S.A. - PROCS. RJ2003/3709 E RJ2003/6082
Reg. nº 4142/03
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se da análise dos recursos interpostos pela Paranapanema S/A contra determinação da SEP de que fossem republicadas as demonstrações financeiras dessas companhias relativas ao exercício social findo em 31/12/2002.
O Colegiado, por maioria e com voto de desempate do Presidente, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido dar provimento ao recurso. A Diretora Norma Parente também apresentou voto vencido, acompanhado pelo Diretor Wladimir Castelo Branco, no sentido de manter o entendimento da área técnica, que determinou o refazimento e republicação das demonstrações financeiras de 31.12.02.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVO A DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A. - PROC. RJ2003/12469
Reg. nº 4290/04
Relator: DNP
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de recurso contra decisão da SEP, corroborada pela SNC, que indeferiu pedido de dispensa de consolidação da Aracruz Celulose S/A nas demonstrações contábeis da Votorantim Celulose e Papel S/A, por entender que tal solicitação não estava em harmonia com a boa técnica contábil e as normas nacionais e internacionais que regem a matéria.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, que manteve a decisão da SEP, corroborada pela SNC, que indeferiu o pedido para excluir das demonstrações contábeis consolidadas do exercício de 2003 a Aracruz Celulose S/A, sociedade controlada em conjunto, nos moldes previstos no artigo 23 da Instrução CVM Nº 247/96.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC RELATIVO AO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE - IVAN ROBERTO DOS SANTOS PINTO JÚNIOR - PROC. RJ2004/0812
Reg. nº 4316/04
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC que indeferiu o pedido de registro de auditor independente solicitado por Ivan Roberto dos Santos Pinto Júnior pela não comprovação do exercício da atividade de auditoria pelo prazo de 5 anos exigida pelo artigo 3º da Instrução CVM Nº 308/99.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, no sentido de indeferir o recurso, uma vez que não foi comprovado o exercício da atividade de auditoria pelo prazo de 5 (cinco) anos exigido pelo art. 3º da Instrução CVM nº 308/99.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DE OPA - DOUAT CIA. DE PARTICIPAÇÕES - PROC. RJ2003/12171
Reg. nº 4245/03
Relator: DNP
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de recurso impetrado pela Douat Cia. de Participações contra decisão da SRE de indeferimento do pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) de emissão da Douat Cia. Têxtil. A Ofertante também solicita a adoção de procedimento diferenciado, conforme o art. 34 da Instrução CVM n° 361/2002.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, que acolheu o recurso e aprovou a realização de OPA com procedimento diferenciado pela Douat Cia de Participações, tendo por objeto as ações em circulação da Douat Cia Têxtil, caracterizando-se a diferença desse procedimento apenas na dispensa da realização de leilão em bolsa, expressa no art. 12 da Instrução CVM n° 361/2002.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A DIREITO DE VOTO - USINA COSTA PINTO S.A. - PROC. RJ2003/7844
Reg. nº 4207/03
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de recurso contra decisão da SEP que concluiu pela necessidade de a AGE de 20.12.02 ser ratificada por assembléia especial, nos termos do § 1.º do art. 136 da Lei n.º 6.404/76 e pela aquisição do direito de voto pelos acionistas preferencialistas, devido ao não pagamento de dividendos por 3 (três) exercícios consecutivos.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, mantendo a decisão da SEP, no sentido de que:
a      eficácia da AGE de 20.12.02 está condicionada à ratificação em assembléia      especial, nos termos do artigo 136, parágrafo 1° da Lei 6.404/76;
os      acionistas preferencialistas adquiriram o direito de voto por não terem recebido,      em três exercícios consecutivos, os dividendos a que faziam jus, em      respeito ao parágrafo 1° do artigo 111 da mesma Lei.; e (iii) os      acionistas preferencialistas titulares de, aproximadamente, 38% das ações      com direito a voto têm direito a eleger um membro do conselho de      administração e seu suplente, segundo o artigo 141, parágrafo 4°, inciso      I, da Lei 6.404/76. O reclamante solicitou à CVM que também se      manifestasse acerca do exercício do direito de voto pelos      preferencialistas, no que se refere ao disposto no artigo 141, parágrafo      4°, inciso I, da Lei n° 6.404/76 (fls. 161), entendo que os acionistas      preferenciais titulares de, aproximadamente, 38% das ações com direito a      voto têm direito de eleger e destituir um membro do conselho de administração      e seu suplente.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A ELEIÇÃO DE CONSELHEIRO FISCAL - SPRINGER S.A. - PROC. RJ2003/10946
Reg. nº 4228/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra o entendimento da SEP, no sentido de que ficou comprovado que na eleição em separado por acionistas preferencialistas, para o conselho fiscal, realizada na AGO de 29.04.2003, não atendeu à orientação contida no Parecer de Orientação CVM 19/90, em eventual infração ao disposto na alínea a do § 4º doa rt. 161 da Lei 6.404/76.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, mantendo o entendimento da SEP.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A MUDANÇA DE OBJETO SOCIAL - ESTATUTO SOCIAL - PORTUENSE FERRAGENS S.A. – PROC. RJ2003/7612
Reg. nº 4195/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra entendimento da SEP de houve a alteração do objeto social sem prévia aprovação de acionistas que representem metade, no mínimo, das ações com direito a voto, contraria o disposto no artigo 136, VI da Lei das S/A; e que a deliberação a respeito da mudança do objeto social da companhia, ensejaria o direito de recesso aos acionistas dissidentes, conforme previsto no artigo 137 da mesma Lei.
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, com as considerações constantes da manifestação apresentada pelo Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos
,
no sentido de que o direito de recesso, em casos de mudança de objeto social, não dispensa a prévia deliberação assemblear e que a Portuense deve promover convocação de assembléia geral para deliberar. A Diretora Norma Parente também apresentou manifestação de voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR ENTIDADES DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS E REVOGA A RESOLUÇÃO CMN Nº 2.268/96 E A INSTRUÇÃO CVM Nº 249/96
Reg. nº 4330/04
Relator: SDM
O Colegiado decidiu submeter a minuta em audiência restrita por 15 (quinze) dias e em audiência pública por 30 (trinta) dias.
MINUTA DE INTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Relator: SIN
O Colegiado decidiu submeter a minuta em audiência pública por 30 (trinta) dias.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - FUNDO BRADESCO TEMPLETON DE VALOR E LIQUIDEZ/CREMER S.A. - PROC. RJ2002/8130
Reg. nº 3940/02
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 28.01.2003, que reformou a decisão da SEP. A SEP entendeu que a presidência da AGO de 30.04.2002 da Cremer S/A teria impugnado, indevidamente, a chapa de candidato a conselheiro fiscal apresentada pelo acionista preefrencialista Bradesco Templeton de Valor e Liquidez.
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de manter a decisão de 28.01.2003. A Diretora Norma Parente apresentou seu voto vencido, acolhendo o pedido de reconsideração, ou seja, reconhecer as irregularidades da eleição de conselho fiscal realizada na AGO da Cremer S.A. do dia 30.04.2002.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. - PROC. RJ2002/4819
Reg. nº 3735/02
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
A Diretora Norma Parente apresentou seu voto e o assunto foi retirado de pauta.
Anexos
VOTO DA DIRETOR NORMA PARENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - HEDGING-GRIFFO CV S.A. – PROC. RJ2004/1311
Reg. nº 4328/04
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 30.000,00, por infração ao disposto no art. 12 da Instrução CVM n.º 358/02.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, mantendo a multa cominatória.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - SADIA S.A – PROC. RJ2004/1008
Reg. nº 4329/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso contra decisão da SEP de republicação das demonstrações financeiras de 31.12.2003 e 2002.
Para atender as exigências da SEP, a Sadia S.A. apresentou um procedimento alternativo a republicação das demonstrações financeiras, que seria através de publicação de Comunicado ao Mercado, prestando esclarecimentos sobre os pontos do Ofício/CVM/SEP/GEA-2/N.º 40/2004.
O Colegiado acatou o recurso, aprovando o procedimento alternativo proposto pela companhia.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - OSNI ROCHA / MARLIN S/A CCTVM - PROC. SP2002/0429
Reg. nº 4112/03
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO DLA)
Trata-se de recurso em processo de fundo de garantia da Bovespa, com origem na reclamação do Sr. Osni Rocha referente a 4.000 (quatro) mil debêntures participativas da Cia. Vale do Rio Doce, que não constavam em sua posição de custódia junto à Marlin S/A CCTVM.
O Colegiado decidiu pelo acolhimento da reclamação, nos termos do voto apresentado pela Diretora-Relatora.
Anexos
VOTO DA RELATORA
REQUERIMENTO PARA REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES UNIFICADA DE EMISSÃO DE CREMER S.A. - MERRILL LYNCH S.A. CTVM – PROC. RJ2003/13524
Reg. nº 4315/04
Relator: DWB
Trata-se de requerimento da Merrill Lynch S.A. CTVM, por conta e ordem da Cremer Participações S.A., para a realização de Oferta Pública Unificada de Aquisição de Ações ordinárias e preferenciais de emissão de Cremer S.A., configurando a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do § 2º do art. 34 da Instrução CVM nº 361/2002.
O Colegiado aprovou a realização da OPA, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE PROSPECTO E DECLARAÇÃO DO OFERTANTE E INSTITUIÇÃO LÍDER DA DISTRIBUIÇÃO, NO ÂMBITO DO PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS DE EMISSÃO DA COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - PROC. RJ2004/1690
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa de apresentação de prospecto e de declaração do ofertante (Companhia Brasileira de Distribuição) e da instituição líder da distribuição (Estater Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.) para registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários.
O Colegiado dispensou a apresentação do prospecto, porém a declaração deve ser apresentada nos termos do MEMO/SRE/N.º 052/2004.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MANIFESTAÇÃO DA CVM COMO AMICUS CURIAE - PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S/A - PROC. RJ 2002/2941
Reg. nº 3771/02
Relator: DNP
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento, e de acordo com o Decreto n.º 4.933, de 23 de dezembro de 2004 e com a Portaria n.º 35, de 4 de março de 2004, o Superintendente de Registro de Valores Mobiliários, Sr. Carlos Alberto Rebello foi designado Diretor Substituto.
Trata-se de processo referente à reclamação de acionistas da Plascar, em virtude de a companhia ter negado a concessão de direito de voto aos preferencialistas que não receberam dividendos por três exercícios sociais consecutivos, apesar de haver expressa previsão estatutária nesse sentido. A CVM se manifestou como
amicus curiae
no Judiciário.
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo Presidente, não cabendo a CVM fazer nova manifestação como
amicus curiae
. A Diretora-Relatora teve seu voto vencido, entendendo ser pertinente uma nova manifestação.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
PEDIDO DE DILATAÇÃO DE PRAZO PARA ENTREGA DE DFP/03 - SUL AMÉRICA CAPITALIZAÇÃO S.A. - PROC. RJ2004/1469
Reg. nº 4332/04
Relator: SGE
Trata-se de pedido de prorrogação do prazo para apresentação das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2003, tendo em vista o incêndio ocorrido nas instalações da sede administrativa da Sul América Capitalização S.A.
O Colegiado acolheu o pedido de prorrogação do prazo.
PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - THECA CCTVM E BOVESPA - PROC. SP 1995/0053
Reg. nº 0899/96
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de pedido de revisão da decisão do Colegiado de 30.08.2002, que reformou a decisão da Bovespa, determinando a reposição pelo fundo de garantia das ações reclamadas.
A Diretora-Relatora e o Presidente apresentaram seus votos, tendo o Diretor Luiz Antonio Campos acompanhado o Presidente, que acolheu o pedido.
O Diretor Substituto Antonio Carlos Santana pediu vista dos autos, ficando adiada a decisão.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA À PUBLICAÇÃO DE FATO RELEVANTE – USIMINAS S.A. – PROC. RJ2004/0007
Reg. nº 4292/04
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra decisão da SEP que determinou a divulgação na imprensa e no sistema IPE, na forma de fato relevante, do noticiado pelo jornal Valor Econômico, que indicava previsões da recorrente sobre o seu desempenho para o ano de 2004.
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo Presidente, que negou provimento ao recurso, mantendo a decisão da SEP. A Diretora-Relatora teve seu voto vencido.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - ELITE CCVM LTDA. - PROC. RJ2003/3731
Reg. nº 4134/03
Relator: SGE
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado referente à aplicação de multa cominatória por atraso no envio do parecer do auditor independente relativo às demonstrações contábeis de 01.04.02 a 30.09.02 do Fundo Elite FIA, infringindo o art. 66 da Instrução CVM n
o
302/99.
Conforme a análise da SIN, não foram apresentados fatos novos ao pedido de reconsideração.
Isto posto, o Colegiado decidiu não acolher o pedido de reconsideração.
RECURSO DE HEDGING-GRIFFO CV S.A. RELATIVO A NÃO FORNECIMENTO DE LISTA DE ACIONISTAS PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - PROC. RJ2003/6440
Reg. nº 4200/03
Relator: DNP
O Diretor Luiz Antonio Campos declarou seu impedimento e pelo que, de acordo com o Decreto n.º 4.933, de 23 de dezembro de 2004 e com a Portaria do Ministério da Fazenda n.º 35, de 4 de março de 2004, o Superintendente de Registro de Valores Mobiliários, Sr. Carlos Alberto Rebello Sobrinho, foi designado Diretor Substituto.
Trata-se de recurso protocolado por Hedging-Griffo referente ao não fornecimento de lista de acionistas da Telemar Norte Leste S.A.
O Colegiado, por maioria, decidiu que a Telemar deve fornecer a lista de acionistas para a Hedging Griffo, conforme requerido, nos termos do art. 100 da Lei nº 6404/76. O Presidente apresentou seu voto vencido.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE ENTIDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – EPE´S
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a prorrogação do prazo do edital até o dia 20.04.2004.
APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTABILIZAÇÃO E DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO NA EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DA ALL AMERICA LATINA LOGÍSTICA S.A. – PROC. RJ2004/1797
Relator: SRE
Trata-se de pedido de aprovação do contrato de estabilização de preços, com base no § 3º do artigo 4º da Instrução CVM nº 400/03, e pedido de dispensa da exigência de disponibilizar o Prospecto Definitivo na sua página da rede mundial de computadores, uma vez que a Instituição líder e Acionistas Vendedores não dispõem de
site
na Internet.
O Colegiado acolheu o pedido, nos termos do MEMO/SRE/GER-2/Nº 66/2004.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTABILIZAÇÃO E DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO NA EMISSÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DA CCR – PROC. RJ2004/1528
Reg. nº 4337/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de aprovação do procedimento de estabilização e dispensa de requisito do registro, referente à disponibilização do prospecto preliminar e definitivo no site do UBS, conforme previsto no artigo 42, § 3ºda Instrução CVM nº 400.
O Colegiado acolheu o pedido, nos termos do MEMO/SRE/GER-2/Nº 64/2004.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONSELHEIRO FISCAL – CIA. FORÇA E LUZ CATAGUAZES – LEOPOLDINA – PROC. RJ2004/2395
Relator: SEP
O Diretor Luiz Antonio Campos e o Diretor Substituto Antonio Carlos Santana declararam seus impedimentos.
Trata-se de pedido feito pelo conselheiro fiscal da Cia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, Sr. Marcelo Antônio Gonçalves Souza, para que a CVM, nos termos §1º, inciso 4º, do art.9º da Lei 6.385, determine a imediata proibição da distribuição de dividendos intercalares aprovados na reunião do Conselho de Administração realizada em 29.03.04, pelo menos até a finalização da análise da CVM sobre a licitude das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.03.
O Colegiado, por maioria, decidiu não acolher o pedido, uma vez que a CVM não tem competência para determinar o não pagamento de dividendos. A Diretora Norma Parente votou no sentido de que a CVM tem poderes para agir preventivamente, impedindo a distribuição de dividendos até que sejam analisadas as demonstrações financeiras da empresa. O Presidente também apresentou declaração de voto, no sentido de negar o pleito do conselheiro.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI RELATIVA A DIREITO AO DESDOBRAMENTO EFETUADO PELA AMBEV - BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO - RUBENS ALVES PEQUENO - PROC. RJ2003/3698
Reg. nº 4189/03
Relator: DNP
O Presidente e o Diretor Luiz Antonio Campos declararam seus impedimentos e pelo que, de acordo com o Decreto n.º 4.933, de 23 de dezembro de 2004 e com a Portaria do Ministério da Fazenda n.º 35, de 4 de março de 2004, o Superintendente de Registro de Valores Mobiliários, Sr. Carlos Alberto Rebello Sobrinho, foi designado Diretor Substituto.
Trata-se de reclamação do Sr. Rubem Alves Pequeno, detentor de bônus de subscrição de ações de emissão da Ambev, que segundo ele, a proposta de substituição estaria em desacordo com o fato relevante publicado pela empresa em fevereiro de 1996.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, mantendo o entendimento da área técnica que foi de reconhecer que o preço fixado pela Ambev não merece restrições.
Anexos
VOTO DA RELATORA
SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DA INSTRUÇÃO 319/99- UNIBANCO - PROC. RJ2004/2040
Reg. nº 4333/04
Relator: DWB
Trata-se de consulta do UNIBANCO acerca da aplicabilidade da Instrução CVM nº 319/99 e do art. 264 da Lei nº 6.404/67 em operação que a instituição pretende realizar.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que manteve o entendimento da SEP de acatar parcialmente o pleito, tendo em vista não ter vislumbrado, na operação pretendida e cujas características foram explicitadas, nenhum prejuízo de natureza econômico-financeira aos acionistas não controladores da companhia aberta UNIBANCO. Todavia, entendeu o Relator ser indispensável o cumprimento das observações assinaladas pela SEP quanto à divulgação da operação de incorporação nos termos da Instrução CVM nº 358/02, observando o disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 319/99, bem como o atendimento ao estabelecido no artigo 12 da Instrução CVM nº 319/99.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA AGE DO BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. - PROC. RJ2004/2274
Relator: SEP
Antes de iniciar a reunião, a Diretora Norma Parente declarou seu impedimento.
O Diretor Substituto Carlos Alberto Rebello Sobrinho também declarou seu impedimento.
Trata-se de petição protocolizada, em 30.03.04, pelo Sr. Victor Adler, acionista minoritário do BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A., tendo em vista as matérias objeto da ordem do dia da AGE convocada para 12.04.04. Na petição, o interessado requereu, nos termos do art. 124, §5º da Lei nº 6.404/76, que esta Autarquia:
determine      a interrupção, por até 15 dias do curso do prazo de antecedência da      convocação da AGE; e
reconheça      a ilegalidade e abusividade das propostas, especialmente da incorporação      de ações do Banco Sudameris pelo Banco ABN.
O Colegiado, sem qualquer juízo de valor ou exame de mérito sobre os fatos apontados, decidiu, nos termos do inciso II do §5º do art. 124 da Lei nº 6.404/76, por interromper o curso do prazo de antecedência da convocação da referida AGE por 15 (quinze) dias, para que se possa melhor analisar se as propostas a serem submetidas à assembléia violam ou não dispositivos legais ou regulamentares.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - SPRIND DTVM LTDA. - PROC. RJ2003/4778
Reg. nº 3741/02
Relator: DWB
Trata-se de análise do cumprimento de Termo de Compromisso, aprovado pelo Colegiado em reunião de 29.07.03, pela Sprind DTVM Ltda. e seus administradores.
Com base na análise da área técnica competente e na manifestação da SGE, que concluíram pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
IA 02/01 - COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS - APRECIAÇÃO DE TERMOS DE COMPROMISSO
Reg. nº 3315/01
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de propostas de Termos de Compromisso apresentadas pela USIMINAS, Companhia Vale do Rio Doce S.A. e Companhia Rio Doce Manganês S.A., em conjunto com seus administradores, visando à suspensão do Inquérito em epígrafe.
Após analisar o assunto, o Colegiado decidiu aceitar as propostas apresentadas, desde que sejam atendidas as condições estabelecidas no voto do Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA - PROC. RJ2004/0203
Reg. nº 4313/04
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos manifestou seu impedimento.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 11.02.04 que deu provimento ao recurso interposto por Alliant Energy Holdings do Brasil Ltda. contra a recusa da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina em fornecer a lista de acionistas da companhia.
O Diretor-Relator apresentou voto no sentido de manter a decisão anterior, por julgar não haver, no pedido de revisão em exame, qualquer motivo apto a alterar o entendimento anteriormente manifestado.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA - PROC. RJ2004/0712
Reg. nº 4312/04
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos manifestou seu impedimento.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 11.02.04 que deu provimento ao recurso interposto por Victor Adler contra a recusa da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina em fornecer a lista de acionistas da companhia.
O Diretor-Relator apresentou voto no sentido de manter a decisão anterior, por julgar não haver, no pedido de revisão em exame, qualquer motivo apto a alterar o entendimento anteriormente manifestado.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO DE PREVI E PETROS CONTRA DECISÃO DA SIN RELATIVA À ATUAÇÃO DO BANCO OPPORTUNITY S.A. COMO ADMINISTRADOR DE FUNDOS - PROC. RJ2003/0403
Reg. nº 4294/04
Relator: DWB
O Presidente e o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declararam seus impedimentos e, de acordo com o Decreto nº 4.933/04 e com a Portaria MF nº 35/04, o Superintendente de Registro de Valores Mobiliários, Sr. Carlos Alberto Rebello Sobrinho, foi designado Diretor Substituto.
Trata-se de recurso interposto por PREVI e PETROS, em face de entendimento da SIN acerca de denúncias de irregularidades que teriam sido praticadas pelo Banco Opportunity S.A. no exercício das funções de administrador do fundo CVC/Opportunity Equity Partners – FIA, e como controlador de companhias abertas investidas, direta ou indiretamente, pelo Fundo e/ou pela primeira recorrente.
Em seu voto, o Relator
determinou que o presente processo seja encaminhado à SIN para novo exame das questões relativas à atuação daquela área, à luz dos termos de seu voto, cabendo à área técnica verificar se os elementos trazidos pelo presente processo deverão motivar a instauração de procedimento administrativo sancionador ou compor algum que eventualmente já esteja em andamento. Além disso, com vistas a evitar maiores delongas nas apurações demandadas, o Relator determinou o encaminhamento de cópia integral dos presentes autos à SEP, para que sejam tomadas providências análogas.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
IA 14/00 - GRUPO ARBI S.A. CCTVM - APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO
Reg. nº 3346/01
Relator: DWB
Os Diretores Luiz Antonio de Sampaio Campos e Norma Parente declararam-se impedidos.
Trata-se de análise de propostas de Termo de Compromisso encaminhadas por Daniel Benasayag Birmann e Roberto Terziani, ambos indiciados no Inquérito Administrativo CVM nº 14/00.
O Diretor-Relator apresentou voto no sentido de que não devem ser aceitas as propostas de Termo de Compromisso propostas pelos indiciados, tendo os demais membros do Colegiado acompanhado seu voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - AYUB, POHLMANN AUDITORES & CONSULTORES S.C. - PROC. RJ2003/13034
Reg. nº 4275/03
Relator: SGE
O Diretor Substituto Antonio Carlos de Santana manifestou seu impedimento.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que decidiu pela aplicação de multa cominatória com relação ao atraso no envio de cópia do alvará de registro no CRC/RS e cópia da alteração do contrato social da companhia.
Considerando que não foram apresentados quaisquer elementos ou fatos novos que possam evidenciar vícios na decisão proferida, o Colegiado deliberou manter a decisão tomada em reunião de 13.01.04.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ESPÓLIO DE FRANCISCO LANDEIRA AMEIJEIRAS / H.H. PICCHIONI S/A CCTVM - PROC. SP2003/0359
Reg. nº 4327/04
Relator: DNP
Trata-se de reclamação apresentada ao Fundo de Garantia da BOVESPA por Dolores Landeira Laveglia, na qualidade de inventariante do Espólio de Francisco Landeira Ameijeiras, em que alega que foram vendidas por intermédio da H. H. Picchioni S/A CCVM, sem o conhecimento dos legítimos proprietários, 17.550 ações ON de emissão do Banco Alfa de Investimentos S/A.
Após expor o assunto, a Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de não acolhimento do recurso, o que importa na manutenção da decisão da BOVESPA.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTABILIZAÇÃO E DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO NA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES - NATURA COSMÉTICOS S.A. - PROC. RJ2004/2020
Reg. nº 4351/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de aprovação para o contrato de estabilização de preços e a dispensa de cumprimento de requisitos do registro, nos termos da Instrução CVM n° 400, na oferta pública de distribuição de ações ordinárias da Natura Cosméticos S/A.
Tendo em vista o contrato ainda não ter sido aprovado pela BOVESPA, o SRE solicitou que o Colegiado somente apreciasse o pedido após a manifestação definitiva da bolsa, com o de acordo da SMI.
Com relação ao pedido de dispensa, o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos manifestou-se contrário à dispensa, sem que haja alguma identificação dos Ofertantes no Anúncio de Início e de Encerramento da Distribuição, e nesse sentido, entendeu faltarem elementos para decidir.
O Presidente manifestou seu entendimento de que a referência, nos anúncios de início e de encerramento de distribuição, aos documentos em que podem ser identificados os ofertantes vendedores permite que seja dispensada a inclusão, nos aludidos anúncios, dos nomes e endereços dos respectivos ofertantes.
Dessa forma, por maioria, o Colegiado deliberou aprovar as dispensas requeridas, por entender que as informações, alvo do pedido de dispensa, constarão dos prospectos da Oferta, do Contrato de Distribuição e do Contrato de Compra de Venda das Ações, anexo ao Pedido de Reserva.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - SLW CVC LTDA. x EDUARDO HIYOSHI SOESIMA - PROC. SP99/0255
Reg. nº 3995/03
Relator: DWB
Trata-se de pedidos de reconsideração de decisão proferida pelo Colegiado em 18.11.03, interposto por SLW CVC Ltda. e pelos Reclamantes, Sr. Eduardo Hiyoshi Soesima e Sra. Ana Lúcia de Araújo Soesima, que determinou que o Fundo de Garantia da BOVESPA ressarcisse os Reclamantes.
Após expor o assunto, o Diretor-Relator, por ter verificado não ter sido apresentado, em ambos os pleitos, nenhum fato que indicasse a necessidade de reforma da anterior decisão do Colegiado, apresentou voto pelo indeferimento dos pedidos de reconsideração, tanto o da Corretora reclamada como o dos Reclamantes.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado, mantendo-se integralmente a decisão recorrida.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 391/03 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - PROC. RJ2004/1494
Reg. nº 3947/02
Relator: DLA E SDM
O Colegiado aprovou a minuta apresentada.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S/A - Proc. RJ2004/1552
Reg. nº 4345/04
Relator: SGE (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de recurso interposto por Mellon Brascan DTVM S/A contra a decisão da SIN de aplicação de multa cominatória em razão de atraso na entrega do balanço do fundo incorporado Mercatto Ações Plus FIA, da qual era administradora.
O Presidente, que havia pedido vista do processo em reunião de 20.04.04, apresentou voto no sentido de que, tendo sido enviados os balanços de incorporação pelo administrador do fundo incorporador, no caso a Prosper S.A. CVC, que atendeu, dentro do prazo assinalado, o pedido formulado pela CVM, está atendido o objetivo pretendido pela regulamentação.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Presidente, tendo sido, dessa forma, deferido o recurso.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A REAVALIAÇÃO DE ATIVOS - BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS - PROC. RJ2003/13465
Reg. nº 4336/04
Relator: DWB
O Diretor Substituto Antonio Carlos de Santana manifestou seu impedimento.
Trata-se de recurso interposto pela Banrisul Armazéns Gerais S/A em face de decisão da SEP que negou o pleito de dispensa de reavaliação de ativos da companhia prevista para até abril de 2004, conforme estabelece a Deliberação CVM n° 183/95.
Entendeu o Relator que a Banrisul, na condição de companhia aberta que optou por realizar e contabilizar a reavaliação, deve observar os prazos máximos estipulados no item 15 da Deliberação CVM n° 183/95. Assim, apresentou voto no sentido de que fosse mantida a decisão
recorrida, ressaltando apenas que, para o caso de linha de atividade descontinuada, vale o disposto no item 18 da referida Deliberação, ou seja, deve-se voltar ao conceito de custo corrigido, estornando-se, para tanto, a parcela da reavaliação embutida no ativo e bem como a reserva de reavaliação e a provisão para impostos e contribuições.
O voto do Diretor-Relator foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA PARA A REALIZAÇÃO DA AGO - COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA - PROC. RJ2004/0712
Reg. nº 4312/04
Relator: DWB
O Colegiado decidiu, por maioria, com base na manifestação da SEP/GEA-3 (fls. 201/203 do processo), não acatar o pedido do acionista Victor Adler de suspender o prazo de antecedência para a realização da AGO da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina, marcada para 30 de abril de 2004.
A Diretora Norma Parente apresentou voto discordante, por entender que a AGO deve ser adiada, em face de a lista de acionistas não ter sido disponibilizada de forma adequada para que em tempo hábil os acionistas pudessem ser contactados para dita assembléia, cujos assuntos foram prenunciados no edital da assembléia geral de 18 de fevereiro de 2004, não realizada, quando a CVM determinou o fornecimento da lista.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MANIFESTAÇÃO DA DIRETORA NORMA PARENTE
PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA - COIRG - PROC. RJ2003/5846
Reg. nº 4166/03
Relator: DWB
Trata-se de requerimento da COIRG – Cia. Industrial Riograndense do Norte de cancelamento de registro de companhia incentivada formulado nos termos da Instrução CVM nº 265/97.
Analisada a matéria, a SEP manifestou-se no sentido de que a interessada estava registrada nesta CVM como companhia aberta, em razão dos termos da Resolução CMN nº 436/77, que impunha à esta Autarquia registrar automaticamente, como companhias abertas, as companhias registradas como abertas junto ao BACEN na fase anterior à vigência da Lei nº 6.404/76.
Entendeu o Relator que, apesar dos argumentos trazidos pela companhia para sustentar seu pleito, à vista da documentação apresentada pela SEP que não constava originalmente dos presentes autos, não restarem dúvidas quanto ao fato de que a COIRG é uma companhia aberta.
Dessa forma, o Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento do pleito da Companhia, por entender restar comprovada a sua condição de companhia aberta, não sendo possível o atendimento de seu pedido de cancelamento de registro de companhia incentivada, nos termos da Instrução CVM nº 265/97.
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VOTO DO RELATOR
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 405/04 QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES E O REGISTRO DA CVM DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO QUE ESPECIFICA - PROC. RJ2004/2898
Reg. nº 4303/04
Relator: SIN
Foi aprovada a minuta de Instrução.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. / PAX CVC LTDA. - PROC. SP2003/0167
Reg. nº 4163/03
Relator: DNP
Trata-se de reclamação formulada pelo Banco Bilbao Vizcaya (BBV), na qualidade de sub-rogado nos direitos e nas obrigações da União de Construtoras Ltda., dirigida ao Fundo de Garantia da Bolsa de Valores Regional, pleiteando a indenização dos prejuízos sofridos pela venda, mediante documentos falsos, de cotas do Fundo Finor através da Pax CVC.
O Presidente e a Diretora Norma Parente ratificaram seus votos apresentados na reunião de Colegiado de 11.11.03. O Diretor Substituto Antonio Carlos de Santana acompanhou o voto da Diretora Norma Parente, no sentido de reconhecer que o BBV tem direito ao ressarcimento pleiteado.
O Diretor Wladimir Castelo Branco Castro acompanhou o voto do Presidente, no sentido de que falta legitimidade ao BBV para reclamar junto ao Fundo de Garantia, sendo tal prerrogativa do investidor.
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos decidiu pedir vista dos autos.
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VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - IA 10/01 - BANCO BBA CREDITANSTALT S.A.
Reg. nº 3690/02
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Banco Itaú BBA S.A. e pela Itaú DTVM S.A., em conjunto com os Srs. Candido Botelho Bracher e Luiz Fernando Figueiredo, visando à suspensão do Inquérito em epígrafe.
O Diretor-Relator apresentou voto no sentido de que fosse aceita a proposta de celebração do Termo de Compromisso, pois a minuta apresentada obteve aprovação formal da Procuradoria Federal Especializada desta CVM e tem o mérito de corrigir as falhas apontadas, as quais motivaram a abertura de inquérito administrativo. Recomendou, no entanto, que, antes de sua formalização, deve ser incluída uma cláusula que contemple a necessidade de que auditor independente, registrado na CVM, ateste o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes, visando-se ao aperfeiçoamento do documento apresentado.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, tendo sido, dessa forma, aprovada a celebração do Termo de Compromisso.
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VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - SAMUEL AGUIRRE DIAZ - PROC. RJ2001/1789
Reg. nº 3564/02
Relator: DWB
Trata-se de proposta de arquivamento de processo de rito sumário em razão do cumprimento de Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Samuel Aguirre Diaz, com a CVM, em 19.11.03.
Com base na análise do Parecer da Simionato Auditores Independentes S/C e na manifestação da PFE, que concluíram pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo arquivamento do processo.
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VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE DISPENSA DA APLICAÇÃO DO INCISO V, ART. 55, DA INSTRUÇÃO 302/99 NA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA DE VALORES MOBILIÁRIOS DA ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. - MEMO/SIN/016/04
Reg. nº 4356/04
Relator: SIN
Trata-se de pleito, formulado pela Credit Suisse First Boston Garantia S.A. DTVM, de dispensa da aplicação do inciso V do art. 55 da Instrução CVM nº 302/99 na distribuição pública secundária de valores mobiliários da ALL - América Latina Logística S.A..
O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que manifestou seu impedimento, aprovou a dispensa pleiteada, com base na manifestação favorável da SIN.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - DIOCLES LIMA DE SIQUEIRA / MARLIN S/A CCTVM - PROC. RJ2001/4771
Reg. nº 3599/02
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 29.05.02 que concluiu pela manutenção da decisão da BOVESPA, sob o entendimento de que não teriam sido observados indícios de fraude nos negócios do Reclamante.
Em 28.05.03 o Reclamante protocolou nova reclamação comprovando que as operações que importaram em prejuízo não constavam dos ANA’s recebidos e, portanto, haviam sido realizadas sem o seu consentimento. A BOVESPA considerou tal pleito como sendo uma nova reclamação e, em vista disso, considerou-a intempestiva, ainda que, quanto ao mérito, tenha concluído por sua procedência.
Entendeu a Relatora que, como desde o início as operações fizeram parte da Reclamação e o ressarcimento só não foi reconhecido por falha na apuração efetuada pela BOVESPA, não teria sentido em se falar agora em intempestividade do pedido.
Dessa forma, o Colegiado, com exceção do Diretor Wladimir Castelo Branco Castro, que manifestou seu impedimento, aprovou o voto da Diretora-Relatora, no sentido de se acolher parcialmente a reclamação.
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VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - WELLINGTON LUIZ DESLANDES / ARIJÚ S/A CCTVM - PROC. SP99/0360
Reg. nº 4216/03
Relator: DNP
A BVRJ apresentou pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 11.11.03, que afastou a alegação de prescrição manifestada pela Bolsa e concluiu pela procedência da reclamação e conseqüente reposição integral dos valores mobiliários reclamados.
Após expor o assunto, a Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão anterior, o que importa no indeferimento do pedido de reconsideração.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ALTA - AMÉRICA LATINA TELECOMUNICAÇÕES AVANÇADAS S.A.- PROC. RJ2004/2439
Reg. nº 4360/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pela ALTA - América Latina Telecomunicações Avançadas S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega da DFP/02, IAN/02 e 1ª e 2ª ITR/03.
Verificou-se nos autos que efetivamente os referidos formulários foram entregues com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução 202/93, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MÉTODO ENGENHARIA S.A. - PROC. RJ2004/2330
Reg. nº 4357/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pela Método Engenharia S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega da 2ª ITR/2003.
Verificou-se nos autos que efetivamente o formulário foi entregue com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução 202/93, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DO FLUXO DE CAIXA DESCONTADO COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO COMPARATIVA DOS PATRIMÔNIOS – AMBEV – PROC. RJ2004/2829
Relator: SEP
O Colegiado, ao apreciar pedido de autorização para utilizar o método do fluxo de caixa descontado como critério de avaliação comparativa dos patrimônios de companhias, em operação de incorporação envolvendo a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV (incorporadora) e LABATT BREWING CANADA HOLDING LTDA (incorporada), como previsto no artigo 264 da Lei 6404/76, decidiu por não acatar o pleito da companhia pelas razões expostas a seguir.
Apesar de a nova redação do artigo 264, dada pela Lei 10.303/01, permitir a utilização de outro método de avaliação, desde que aceito pela CVM, existe, seja qual for o critério adotado, a obrigatoriedade de evidenciação da eqüitatividade da operação para os acionistas da companhia, demonstração esta que só é possível através da comparação da relação de substituição resultante da metodologia de avaliação adotada pelo controlador com outras passíveis de serem utilizadas. A restrição que ora se faz, não é sobre o uso de um método específico como pleiteado pela AMBEV, mas sim à ausência de uma alternativa que possa auxiliar a análise dos minoritários com relação à justeza da relação de substituição das ações, e mesmo inferir se a operação de incorporação levará ao aumento do capital social da incorporadora, em face da aquisição da incorporada por preço superior ao seu valor justo.
Em razão do acima exposto, a CVM recomenda o adiamento da assembléia geral marcada para o dia 18 do corrente, de forma que seja possível a adoção de todas as medidas de cunho operacional e informacional decorrentes da decisão ora adotada, permitindo-se, então, que todos os acionistas estejam plenamente capazes de deliberar sobre a matéria de que se trata.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO – AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO COMO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO COMPARATIVA, PARA EFEITO DO ART. 264 DA LEI N. 6.404/76 – AMBEV - PROC. RJ2004/2829
Relator: SEP
O Colegiado decidiu, por unanimidade de votos, acolher parcialmente o pedido de reconsideração apresentado pela Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV em face de sua decisão de 13.05.2004, para alterar os termos de sua recomendação de adiamento da assembléia geral marcada para o dia 18 do corrente, convocada para deliberar de forma definitiva sobre a operação de incorporação envolvendo a COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV e LABATT BREWING CANADA HOLDING LTDA., mantendo-se tal recomendação somente no que se refere à deliberação acerca do protocolo e da justificação relativos à operação, posto que, no seu entendimento, tal deliberação ficará prejudicada em razão de não se ter feito constar da justificação o cálculo da relação de substituição das ações dos acionistas não controladores da controlada com base no valor do patrimônio líquido das ações da controladora e da controlada, avaliados a preços de mercado, conforme exigido pelo art. 264 da Lei nº 6.404/76.
No tocante ao pedido de autorização para se utilizar o método do fluxo de caixa descontado como critério de avaliação comparativa dos patrimônios de companhias, o Colegiado, também por unanimidade de votos, decidiu manter a decisão de 13/05/04, por seus próprios fundamentos, em razão de não terem sido apresentados fatos ou informações novas que pudessem ensejar a sua modificação.
APROVAÇÃO DO CONTRATO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS - NATURA COSMÉTICOS S.A. - PROC. RJ2004/2020
Reg. nº 4351/04
Relator: SRE
Também presentes: Reginaldo Pereira de Oliveira (Gerente de Registro de Valores Mobiliários 1) e Andréa Erthal (Analista).
Trata-se de aprovação do contrato de estabilização de preços, nos termos do art. 23 da Instrução CVM n.º 400/2003.
O Colegiado aprovou a minuta do contrato apresentada pela SRE.
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO TENDO EM VISTA O PAGAMENTO DA MULTA COMINATÓRIA - ÁGORA SENIOR CTVM LTDA. - PROC. SP2003/0362
Reg. nº 4240/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso impetrado, em 8 de outubro de 2003, pela Ágora Sênior Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. contra a aplicação de multa cominatória em razão da Celebração do Contrato de Consultoria e Assessoria Técnica no mercado de capitais com a Stock Investimentos S/S Ltda.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de encaminhar à área para o devido arquivamento, pois a recorrente efetuou o pagamento da multa, e o processo perdeu objeto.
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VOTO DO RELATOR
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA COM DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OPA - RIBEIRÃO PRETO WATER PARK S.A. - PROC. RJ2004/1359
Reg. nº 4362/04
Relator: DWB
Também presentes: Reginaldo Pereira de Oliveira (Gerente de Registro de Valores Mobiliários 1) e Andréa Erthal (Analista).
Trata-se de pedido de dispensa de realização de OPA para cancelamento de registro de companhia aberta mantido pela Ribeirão Preto Water Park S.A., nos termos do artigo 34 da Instrução CVM n.º 361/02.
O Colegiado deferiu o requerimento de cancelamento de registro de companhia aberta com dispensa de oferta pública, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL - CLUBE DE INVESTIMENTOS DE TELEFÔNICOS DA CRT - PROC. RJ2004/1660
Reg. nº 4334/04
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP de suprimir a possibilidade de conversão de ações ordinárias em preferenciais, alterando o Estatuto Social da Celular CRT Participações S/A.
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor Luiz Antonio Campos, que indeferiu o recurso, por não haver fatos novos que altere o entendimento exposto no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/N.º 1.444/2001.
A Diretora-Relatora apresentou seu voto vencido no sentido de reconsiderar o entendimento anteriormente manifestado pela CVM, devendo ser tomadas providências cabíveis para a investigação da ocorrência de irregularidades no âmbito das operações descritas no processo.
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VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ROBERTO LIMA MATHIAS DA SILVA - PROC. RJ90/0387
Reg. nº 919/96
Relator: DWB
O Presidente declarou seu impedimento.
Trata-se de recurso contra manifestação da SMI, que entendeu que a CVM não deve se manifestar sobre a dúvida apontada pelo Sr. Roberto Lima com relação ao valor a ser ressarcido pelo Fundo de Garantia, no qual requer seja determinado à Bovespa o cumprimento de decisão exarada pelo Colegiado da CVM em 08.11.96, a fim de que se efetue, por meio do Fundo de Garantia, o ressarcimento dos prejuízos relativos ao período de maio/85 a janeiro/96.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de indeferir o recurso interposto pelo Sr. Roberto Lima, mantendo a decisão da SMI que entendeu não competir a CVM manifestar-se sobre valores, tampouco se intrometer no litígio judicial surgido entre a Bovespa e o Recorrente.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - POLÍTICA DE DIVULGAÇÃO DE ATO OU FATO RELEVANTE - TELEFÓNICA S.A. - PROC. RJ2002/5560
Reg. nº 3996/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso impetrado pela Telefónica S.A. contra o entendimento da SEP de que a companhia deve atender às disposições dos arts. 16 e 17 da Instrução CVM n° 358/2002, conforme decidido na reunião deste Colegiado em 17.04.2003.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pela Diretora-Relatora, de extinção do processo, tendo em vista o fato de sua matéria ter ficado prejudicada, devendo as Superintendências competentes analisar a procuração protocolada pela companhia nesta Comissão, a fim de atestar a sua capacidade para o preenchimento das exigências legais pertinentes.
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VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - BANK OF AMERICA S.A. CCVM E BANK OF AMERICA ASSET MANAGEMENT LTDA. - PROC. RJ2002/8428
Reg. nº 4018/03
Relator: DLA
A Diretora Norma Parente declarou seu impedimento.
Trata-se de apreciação da proposta do Termo de Compromisso apresentada por Bank of América S.A. CCVM e Bank of América Asset Management.
O Colegiado, por maioria, com o impedimento da Diretora Norma Parente, rejeitou a proposta, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO NA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DE GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. - PROC. RJ2004/2185
Reg. nº 4377/04
Relator: SRE
O Diretor Substituto, Sr. Carlos Alberto Rebello Sobrinho, declarou seu impedimento por ser o superintendente responsável pela análise do assunto.
Trata-se de pedido, sob regime de confidencialidade, de dispensa de cumprimento de requisitos de registro na oferta pública de distribuição de ações da Gola Linhas Aéreas Inteligentes S.A., com fundamento no art. 4.º, § 4.º da Instrução CVM n.º 400/2003.
O Colegiado aprovou o pedido de dispensa nos termos do MEMO/SRE/N.º 94/2004.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - WALPIRES S/A CCTVMM / LUCÍDIO DE SOUZA E AUGUSTINHO GONÇALVES SILVEIRA - PROC. RJ99/5785
Reg. nº 3130/01
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra decisão de fundo de garantia que deu provimento ao pleito dos investidores. Os investidores lesados tiveram seus valores mobiliários alienados com base em documentação inidônea, inclusive procurações outorgadas por instrumento público.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, negando provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
NOVO PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DO REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA - PROCESSO CVM RJ2004/1797.
Reg. nº 4369/04
Relator: SRE
O Diretor Luiz Antonio Campos e o Diretor Substituto Carlos Alberto Rebello Sobrinho declararam seus impedimentos e pelo que, de acordo com o Decreto n.º 4.933, de 23 de dezembro de 2004 e com a Portaria do Ministério da Fazenda n.º 35, de 4 de março de 2004, o Superintendente de Relações Internacionais, Eduardo Manhães Ribeiro Gomes , foi designado Diretor Substituto.
Trata-se de novo pedido de dispensa de requisito do registro da oferta pública de distribuição de ações de emissão da ALL América Latina Logística, com fundamento no disposto no art. 4.º, § 4.º da Instrução CVM n.º 400/2003.
O Colegiado, observando os impedimentos acima mencionados, acolheu o pedido nos termos do Memo/SRE/n.º 97/2004, de 28.05.2004.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. / TELPART PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2003/6977
Reg. nº 4272/03
Relator: DWB
O Diretor Luiz Antonio Campos e o Diretor Substituto Carlos Alberto Rebello Sobrinho declararam seus impedimentos e pelo que, de acordo com o Decreto n.º 4.933, de 23 de dezembro de 2004 e com a Portaria do Ministério da Fazenda n.º 35, de 4 de março de 2004, o Superintendente de Relações Internacionais, Eduardo Manhães Ribeiro Gomes , foi designado Diretor Substituto.
Trata-se de pedido de registro de oferta pública com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM n.º 361/02.
O Colegiado, observando os impedimentos acima mencionados, acolheu o pedido, conforme o voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES - BANCO SUDAMERIS S.A. - PROC. RJ2004/1949
Reg. nº 4339/04
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata o presente de recurso interposto pelo Banco Sudameris Brasil S/A contra o entendimento da SEP de que a transferência de ações ocorrida entre o Banque Sudameris e a Banca Intesa Spa em 31.03.03, apresentava irregularidades passíveis de apuração mediante devido procedimento administrativo.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, que deu provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVO A ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL – COMPANHIA SIDERÚRGICA DO MARANHÃO S.A. – PROC. RJ2004/2559
Reg. nº 4346/04
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra o entendimento manifestado pela SEP com relação à eleição de membro de conselho fiscal.
O Colegiado manteve o entendimento da SEP, negando provimento ao recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVO A ELEIÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL – SIDERÚRGICA DO MARANHÃO S.A. – PROC. RJ2004/2060
Reg. nº 4347/04
Relator: DLA
Trata-se de recurso contra o entendimento manifestado pela SEP com relação à eleição de membro de conselho fiscal.
O Colegiado manteve o entendimento da SEP, negando provimento ao recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE DECISÃO-CONJUNTA CVM/ANCINE QUE DISPÕE SOBRE A NEGOCIAÇÃO NO MERCADO SECUNDÁRIO DOS CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2004/3078
Reg. nº 4389/04
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a minuta da decisão-conjunta em epígrafe.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE SUSPENDE OS PROCEDIMENTOS DA DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES DA COELBA
Reg. nº 4388/04
Relator: SRE
O Colegiado decidiu recomendar à SRE que antes da emissão de uma stop-order oficie ao intermediário, solicitando-lhe a publicação de anúncio retificador, sob pena de multa diária e de emissão pública de
stop
order.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO NA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DE BRASKEM S.A. - PROC. RJ2004/2465
Reg. nº 4387/04
Relator: SRE
O Diretor Luiz Antonio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de pedido de dispensa de cumprimento de requisitos do registro para a oferta em referência, com fundamento no disposto no art. 4°, § 4° da Instrução CVM n° 400, tendo por objeto:
a      obrigatória disponibilidade do Prospecto Preliminar pelo menos cinco dias      úteis antes do prazo de aceitação da oferta, conforme requerido pelo art.      42, § 1°, da Instrução; e,
a      obrigatoriedade de inclusão no Prospecto das Demonstrações Financeiras e      Informações Trimestrais, nos termos dos itens 5.2.1 e 5.2.2 do Anexo III      da Instrução.
O Colegiado, por unanimidade, indeferiu o pedido de dispensa relativo ao prazo de disponibilidade mínimo do prospecto preliminar, e, por maioria, acolheu o pedido de dispensa relativo à inclusão, no prospecto preliminar, de DFs combinadas
pro forma
dos exercícios de 2001 e 2002, fazendo-se a incorporação das DFs oficiais daqueles exercícios por referência ao endereço eletrônico da CVM em que se encontram disponíveis, ressalvando-se a necessidade de inclusão de um alerta sobre a natureza não oficial das demonstrações financeiras, e exigindo-se declaração dos auditores independentes da companhia atestando a idoneidade dos procedimentos de combinação das demonstrações financeiras, tudo nos termos do MEMO/SRE/Nº 105/2004.
O Diretor Eli Loria ficou em parte vencido, por entender que a incorporação das DFs oficiais ao prospecto deveria dar-se como Anexo do mesmo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A MULTA COMINATÓRIA – PRIME S/A CCV – PROC. SP2003/0462
Reg. nº 4319/04
Relator: SGE
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 02.03.2004, que manteve multa imposta à Prime S/A CCV por atuação do Sr. Bistgaun Winzap, que trabalhou para a corretora, agenciando e captando clientes, como agente autônomo de investimento, sem a autorização da CVM.
O Colegiado, por unanimidade, rejeitou o pedido de reconsideração por não terem sido apresentados fatos novos que justificassem a reconsideração da decisão anterior.
APROVAÇÃO DO CONTRATO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇO DAS AÇÕES DE EMISSÃO DE ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S/A - PROCESSO CVM RJ2004/1797
Reg. nº 4393/04
Relator: SRE
O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que manifestou seu impedimento, deliberou aprovar o contrato de estabilização de preços das ações de emissão da All América Latina Logística S/A, nos termos do Memo/SRE/nº 114/04.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA À PUBLICAÇÃO DE FATO RELEVANTE – USIMINAS S.A. – PROC. RJ2004/0007
Reg. nº 4292/04
Relator: DLA
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. – Usiminas de decisão do Colegiado, de 23.03.04, que, por maioria de votos, indeferiu o recurso apresentado pela Companhia, que pretendia a não divulgação de fato relevante e o não acompanhamento de projeções, nos termos da Instrução CVM nº 202, que, segundo a SEP, foram divulgadas indevidamente.
O Colegiado deliberou acolher o voto do Diretor-Relator no sentido de i) reconhecer a desnecessidade de publicação do fato relevante sobre as projeções, considerando que já havia transcorrido a sua oportunidade; e (ii) reconhecer a desnecessidade de acompanhamento das informações referentes ao exercício de 2003.
No mais, deliberou manter a decisão anterior de que as informações do exercício de 2004 constituíram projeções que devem ser acompanhadas ou descontinuadas pela Companhia, neste ponto vencida a Diretora Norma Parente, que manteve seu voto anterior.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
PEDIDO DE REVISÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - THECA CCTVM E BOVESPA - PROC. SP 1995/0053
Reg. nº 0899/96
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DE SANTANA)
Trata-se de pedido de revisão da decisão do Colegiado de 30.08.2002, que reformou a decisão da Bovespa, determinando a reposição pelo fundo de garantia das ações reclamadas.
Em reunião de 23.03.04, o então Presidente Luiz Leonardo Cantidiano proferiu voto pelo acolhimento do pedido de revisão. Com relação ao pedido de vista do Diretor-Substituto Antonio Carlos de Santana, na mesma reunião, o Colegiado entendeu que ficou prejudicado, à vista do encerramento de seu período de substituição, deliberando-se continuar a discussão, com a tomada de votos dos Diretores Eli Loria e Wladimir Castelo Branco Castro.
A Diretora Norma Parente aditou seu voto, tendo em vista novas informações trazidas aos autos, mantendo seu posicionamento anterior no sentido de não acolher os pedidos de revisão formulados pela Bovespa e pela Theca CCTVM.
Os Diretores Eli Loria e Wladimir Castelo Branco Castro acompanharam o voto do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, consignado na reunião de 23.03.04, no sentido de reconsiderar a decisão anterior do Colegiado.
Dessa forma, com o voto vencido da Diretora Norma Parente, foi deliberado reformar a decisão anterior, nos termos do voto do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos e do então Presidente Luiz Leonardo Cantidiano.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE LUIZ CANTIDIANO
ADITAMENTO DO VOTO DA RELATORA
PLEITO DE BANCO BRADESCO S.A. DE APROVAÇÃO DE OPA DE EMISSÃO DO BANCO BEM S.A. COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – PROC. RJ2004/1807
Reg. nº 4359/04
Relator: DLA
Trata-se de pedido de Banco Bradesco S.A. de realização de oferta pública de aquisição de ações de emissão do Banco BEM S.A. com procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02.
O Colegiado deliberou acatar o pleito, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA – PROC. RJ2004/2533
Reg. nº 4390/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética de Brasília contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por atraso na entrega da DFP/02.
Verificou-se nos autos que efetivamente o formulário foi entregue com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução 273/98, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA SULTEPA S.A. – PROC. RJ2004/2474
Reg. nº 4392/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pela Construtora Sultepa S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por atraso na entrega da DFP/02 e 1ª e 2ª ITR/03.
Verificou-se nos autos que efetivamente o formulário foi entregue com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução 273/98, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – PROC. RJ2004/2438
Reg. nº 4391/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pela Saneamento de Goiás S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por atraso na entrega da DFP/02 e 1ª e 2ª ITR/03.
Verificou-se nos autos que efetivamente os formulários foram entregues com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução 273/98, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA - JOÃO BATISTA DE MOURA – PROC. RJ2002/7393
Reg. nº 3911/02
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto por João Batista de Moura contra decisão da SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento para o exercício da atividade de administrador de carteira.
O Colegiado, com base nos fatos expostos no voto do Diretor-Relator, deliberou negar provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - WALPIRES S/A CCTVMM / JORGE SEIEI INAMINE - PROC. SP2002/0274
Reg. nº 3754/02
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de recurso interposto por Jorge Seiei Inamine contra decisão do Fundo de Garantia da Bovespa que, embora reconhecesse que no mérito haveria procedência na reclamação, reconheceu a ocorrência de prescrição.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, acompanhar o voto do Diretor-Relator no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da Bovespa.
O Colegiado determinou que a PFE examine a necessidade da remessa de cópia do presente processo ao Ministério Público, conforme sugerido pela área técnica.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DA PROPOSTA DO TERMO DE COMPROMISSO - PAS 08/01 - OPPORTUNITY FUND
Reg. nº 4259/03
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Opportunity Asset Management Ltda., Opportunity Asset Management Inc., Banco Opportunity S.A., Verônica Valente Dantas e Dório Ferman nos autos do PAS CVM nº 08/01.
O Diretor-Relator apresentou voto no sentido de negar o pleito dos interessados, bem como o pedido de reapresentação de proposta alternativa, determinando a ciência da presente decisão aos interessados e ao Ministério Público Federal, para que seja dado prosseguimento ao feito.
O Colegiado, com exceção dos Diretores Luiz Antonio de Sampaio Campos e Norma Parente, que se manifestaram impedidos, acompanhou o voto do Relator, tendo sido negada, dessa forma, a celebração do Termo de Compromisso. O Presidente Marcelo Trindade fará declaração de voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S/A E OUTROS - PROC. RJ2002/8173
Reg. nº 4314/04
Relator: DNP
Trata-se da análise de proposta de Termo de Compromisso encaminhada por Banco Inter American Express S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A., Marcelo Resende Allain e Marcelo Fidêncio Giufrida, todos indiciados nos autos do PAS CVM nº TARJ2002/8173.
A Diretora-Relatora apresentou voto pela aprovação do Termo, com as retificações constantes em seu voto, no sentido de que os valores apropriados a título de taxa de administração devam ser restituídos aos cotistas da época, e não à CVM, conforme sugerido pelos indiciados.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto da Diretora-Relatora, tendo ficado, dessa forma, aprovada a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 06/01 - LUMIÉRE S.A.
Reg. nº 3852/02
Relator: DWB
Trata-se da análise de proposta de celebração de Termo de Compromisso encaminhada pela Sra. Maria Izabel Dias Menezes, indiciada no PAS CVM nº 06/01.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor Relator, no sentido de não ser aceita a proposta apresentada.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 17/02 - TECHOLD PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 4409/04
Relator: DWB
Trata-se da análise de proposta de Termo de Compromisso encaminhada por Techold Participações S.A. e seus diretores Arthur Joaquim de Carvalho, Verônica Valente Dantas, Rodrigo Bhering Andrade e Wady Santos Jasmim, todos indiciados nos autos do PAS CVM nº 17/02.
O Diretor-Relator apresentou voto no sentido de que não seja aceita a proposta para celebração do Termo de Compromisso.
O Colegiado, com exceção dos Diretores Luiz Antonio de Sampaio Campos e Norma Parente, que se manifestaram impedidos, acompanhou o voto do Relator, tendo sido negada, dessa forma, a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – IPLAC DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2002/3998
Reg. nº 4251/03
Relator: DLA
Trata-se de manifestação da SEP referente ao cancelamento de registro da companhia aberta Iplac S.A. – Plásticos Industriais, que se encontra com seu registro suspenso por decisão do Colegiado desde 27.11.98.
Após examinar o caso e os fatos apresentados, entendeu o Relator que, no caso, incidiria a regra do art. 4º da Instrução CVM nº 287, razão pela qual apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo acolhimento da recomendação da SEP, tendo, dessa forma, sido cancelado o registro de companhia aberta da mencionada companhia, sem prejuízo de que a área técnica adote quaisquer outros procedimentos adicionais ou complementares que entender conveniente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO NA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DE TUPY S.A. – PROC. RJ2004/3443
Reg. nº 4408/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa de cumprimento de requisitos do registro para oferta pública de distribuição primária de debêntures conversíveis em ações ordinárias de Tupy S.A.
O Colegiado aprovou as dispensas pleiteadas, na forma do Memo/SRE/nº 119/04, com o voto vencido do Diretor Eli Loria, que não aceitava o pedido de dispensa.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
INCORPORAÇÃO DO BANCO BEMGE S.A. PELO BANCO ITAÚ S.A. – PROC. RJ2001/11722
Reg. nº 4057/03
Relator: DLA
Trata-se de reclamação de investidor relativa à incorporação do Banco Bemge S.A. pelo Banco Itaú S.A.
Após a reclamação ter sido enviada para a CVM, foi realizada uma oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta do Bemge, e, dessa forma, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, de arquivamento da reclamação por perda de objeto, sem prejuízo de que a área técnica tome as providências que entender cabíveis.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ESTABELECE PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DOS MEMBROS DO COLEGIADO
Reg. nº 4374/04
Relator: PFE
O Colegiado aprovou, com algumas observações a serem incorporadas, a minuta apresentada pela PFE.
PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO - METALÚRGICA DE TUBOS DE PRECISÃO LTDA. – PROC. RJ2002/2776
Reg. nº 3984/03
Relator: DLA
Trata-se de pedido de dilação de prazo para atendimento das exigências em processo de oferta pública para aquisição de ações de emissão da SIFCO S.A.
O Diretor-Relator informou que o processo perdeu o objeto, em razão de a companhia ter apresentado novo pedido de oferta pública de aquisição de ações, já realizada, tendo o registro já sido cancelado.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - CALINDA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - PROC. SP2003/0342
Reg. nº 4252/03
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração de deliberação do Colegiado, proferida em 22.12.03, apresentado pela Walpires S.A. CCTVM.
Após considerar todos os aspectos e, tendo em vista a ausência de fatos novos que guardassem relação com o tema discutido no processo e justificassem a revisão da decisão do Colegiado, o Diretor-Relator apresentou voto pelo indeferimento do pleito da Recorrente e pela manutenção da decisão anterior, que determinou o ressarcimento do Reclamante pelo Fundo de Garantia da BOVESPA.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A MULTA COMINATÓRIA – BANRISUL S/A CVMC – PROC. RJ2003/10480
Reg. nº 4237/03
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 28.10.03, referente à manutenção da decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pelo não envio de documento referente à composição acionária do FITVM Banrisul Ações.
Verificou-se nos autos que efetivamente o documento foi entregue com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos pela CVM, razão pela qual o Colegiado manteve a decisão anterior.
PEDIDO DE UNIBANCO-UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S.A. E UNIBANCO HOLDINGS S.A. RELATIVO A PROCEDIMENTO DIFERENCIADO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS MANTIDAS EM TESOURARIA – PROC. RJ2004/3666
Reg. nº 4395/04
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de pleito do UNIBANCO de excepcionalidade à Instrução CVM Nº 10/80 para permutar privadamente ações de sua própria emissão e da Unibanco Holdings S/A com ações do Grupo BNL, visando à aquisição do controle acionário do Banco BNL do Brasil S/A.
O Colegiado deliberou autorizar a venda na forma da manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-1/nº 066/04, que deverá comunicar imediatamente o resultado desta decisão às companhias e solicitar-lhes que procedam à divulgação adequada do laudo de avaliação que tiver sido utilizado para o procedimento de troca da permuta, nos termos do voto do Presidente, tendo sido vencida a Diretora Norma Parente, na forma de seu voto. O Diretor Luiz Antonio apresentará declaração de voto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CIA. DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2004/2626
Reg. nº 4400/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória pela não entrega da DFP/02, IAN/02 e da 2ª ITR/03 e pelo atraso na entrega da 1ª ITR/03.
Verificou-se nos autos que efetivamente os formulários não foram entregues ou o foram com atraso, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos pela CVM, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CIA. DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2004/3601
Reg. nº 4407/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por não apresentação da decisão da Juíza do Trabalho na qual foi determinado o bloqueio das contas bancárias da Recorrente.
Verificou-se nos autos que efetivamente o documento não foi entregue, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos pela CVM, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CARFEPE S.A. – PROC. RJ2004/2531
Reg. nº 4401/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Carfepe S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória pela não entrega da DFP/02, 1ª e 2ª ITR/03.
Verificou-se nos autos que efetivamente os formulários não foram entregues, e a argumentação da recorrente não apresentou motivo de força maior que a eximisse de cumprir os prazos estabelecidos pela CVM, razão pela qual o Colegiado negou provimento ao recurso.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI RELATIVA A AGENTE AUTÔNOMO – JOÃO CARLOS BECHER – PROC. RJ2002/3227
Reg. nº 3855/02
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. João Carlos Becher contra decisão da SMI que negou autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator no sentido de que seja negado provimento ao recurso apresentado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO DE OFÍCIO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – MULTISTOCK S.A. – PROC. RJ2003/1179
Reg. nº 4241/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso de ofício em processo de Rito Sumário instaurado pela SIN, em face de Multistock S.A. CCV, na qualidade de administradora do MAXIMA INFRA PART FIA, e Antonio Geraldo da Rocha, na qualidade de diretor responsável pela administração do fundo, tendo em vista o suposto desenquadramento da carteira do MAXIMA frente ao disposto no artigo 2º da Instrução CVM n.º 303/99.
O Colegiado acompanhou o voto do Relator pela manutenção da decisão da SIN, embora por fundamentos diversos, expressos em seu voto, sendo, dessa forma, negado provimento ao recurso de ofício.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - LUIZ FERNANDO LIMA MATHIAS DA SILVA / FG BOVESPA E BANESPA S/A CCT – PROC. RJ90/0386
Reg. nº 037/93
Relator: DWB
Trata-se de requerimento do Sr. Luiz Fernando Lima Mathias da Silva solicitando a retificação do valor de ressarcimento devido pelo Fundo de Garantia da Bovespa e determinado pelo Colegiado em decisão de 25.04.95, em virtude de prejuízos sofridos pelo Reclamante em operações através da BANESPA CCT S.A.
O Colegiado deliberou retificar o valor do reembolso, em virtude de erro material, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 05/02 - RIBEIRÃO PRETO WATER PARK
Reg. nº 3943/02
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco JP Morgan S/A (sucessor do Banco Chase Manhattan S/A), Norchem Holdings e Negócios S/A (sucessor do Banco Norchem S/A), Frank Ting e Paulo Correa de Moraes Júnior, visando à suspensão do PAS nº 05/02.
O Colegiado, com exceção da Diretora Norma Parente, que manifestou impedimento, acompanhou o voto do Relator no sentido de que deve ser rejeitada a proposta apresentada pelos interessados.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 18/01 - FATOR ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E OUTROS
Reg. nº 3706/02
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Raul Arens Street e FAR-Fator Administração de Recursos Ltda., visando à suspensão do PAS nº 18/01.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator pelo indeferimento das propostas de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº TARJ2001/7557 - ANTÔNIO GOMES MARTINS
Reg. nº 2913/00
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Antonio Gomes Martins, Meira e Martins – Auditoria, Contabilidade, Consultoria S/C Ltda. e Rubens Policastro Meira, visando à suspensão do PAS nº TARJ2001/7557.
Por todos os argumentos apresentados, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator no sentido de não aceitar as propostas de celebração de Termo de Compromisso ora apreciadas.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA DE ASM ASSET MANAGEMENT RELATIVA A FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – PROC. RJ2004/3672
Reg. nº 4403/04
Relator: SIN
O Presidente relatou o assunto.
Trata-se de consulta da ASM Asset Management sobre a possibilidade de constituição de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) lastreado em contratos de financiamento do SFH, desmembrados em créditos contra os mutuários finais e créditos contra o FCVS, versando a consulta sobre (i) a possibilidade de integralização em créditos de cotas de classe única de um FIDC que tenha um único cotista; e (ii) a possibilidade de incluir-se no regulamento de um FIDC a possibilidade de, a exclusivo critério de cotista sênior, e excepcionalmente à regra de amortização em dinheiro, poderem ser as cotas seniores amortizadas mediante a entrega de títulos (CVS) representativos de créditos homologados contra o FCVS.
O Colegiado, diante dos maiores esclarecimentos por parte dos interessados, deliberou autorizar a SIN a responder afirmativamente à consulta, quanto aos dois pontos mencionados, recomendando que seja dada ostensiva divulgação no regulamento dos fundos sobre essas duas especificidades.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ESPÓLIO DE FRANCISCO LANDEIRA AMEIJEIRAS / H.H. PICCHIONI S/A – PROC. SP2003/0359
Reg. nº 4327/04
Relator: DNP
Trata-se de pedido formulado pela Corretora H.H. Picchioni de revisão da decisão do Colegiado que reconheceu o direito do reclamante ser ressarcido pelo Fundo de Garantia em decorrência da venda de ações com documentação falsa.
Após relatar os fatos, a Diretora Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de indeferir o pedido de revisão, mantendo a decisão anterior do Colegiado.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANESTES S.A. – PROC. RJ2004/2627
Reg. nº 4402/04
Relator: SEP
Também presente:
Elizabeth Machado (SEP)
Trata-se de recurso interposto por Banestes S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória por atraso na entrega da DFP/02 e da 1ª ITR/03.
A SEP explicou que o atraso deu-se em conseqüência, principalmente, de ajustes regulamentares determinados pelo Banco Central do Brasil, e propôs que o recurso fosse deferido.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, deu provimento ao recurso, cancelando a imposição da multa.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SFI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - EQUAÇÃO ADMINISTRAÇÃO E INVESTIMENTOS LTDA. – PROC. RJ98/3785
Reg. nº 1999/98
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pela Equação Administração e Investimentos Ltda. em face de decisão da SFI de aplicação de multa cominatória pelo não cumprimento de termo de intimação para fornecimento de cópia de documentos.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, deliberou pela manutenção da multa cominatória, já que restou comprovado o não atendimento da determinação da CVM.
CONSULTA DA BVRJ SOBRE UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO FUNDO DE GARANTIA PARA PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA – PROC. RJ2004/1838
Reg. nº 4331/04
Relator: DLA
Trata-se de solicitação da BVRJ para que a CVM se manifeste como
amicus curiae,
independentemente de intimação judicial, em processo relativo a reclamação trabalhista movido por ex-empregado da Corretora Paulo Willemsens S.A., em que foi determinado o bloqueio de recursos do Fundo de Garantia para pagamento das indenizações.
O Colegiado confirmou, unanimemente, o entendimento da PFE, no sentido de que o patrimônio do Fundo de Garantia não se destina a tal fim, não podendo ser alcançado por dívidas de responsabilidade de sociedades corretoras perante terceiros. Entretanto, o Colegiado acolheu a manifestação da PFE, que entende que a intervenção da CVM em casos tais deve se dar apenas sob solicitação do juízo, vencida a Diretora Norma Parente, que entendia que a CVM deveria se manifestar direta e espontaneamente no processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA E CONSOLIDA AS NORMAS QUE DISCIPLINAM A CONSTITUIÇÃO, A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DAS BOLSAS DE VALORES E DAS BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS - REVOGA AS RESOLUÇÕES 1645/89, 2690/00, 2774/00, 2873/01 E A INSTRUÇÃO 122/90 - AUDIÊNCIA PÚBLICA
Reg. nº 2676/00
Relator: SDM
Foi aprovada, para colocação em Audiência Restrita, a minuta de Instrução em epígrafe, que deverá ser encaminhada às bolsas de valores e à BM&F.
A SDM ficará encarregada de consolidar os comentários e sugestões, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o próximo dia 05 de agosto.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – COMPANHIA ENERGÉTICA DO MARANHÃO – PROC. RJ2004/2899
Reg. nº 4373/04
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR contra decisão da SEP que determinou a republicação de suas demonstrações financeiras de 31.12.2003 no jornal Valor Econômico, em formato integral, conforme estabelece o art. 289 da Lei nº 6.404/76, que não permite a publicação resumida.
A Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão da SEP, tendo sido indeferido, por conseguinte, o presente recurso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2004/2619
Reg. nº 4414/04
Relator: SIN
Também presente:
Carlos Eduardo Sussekind (SIN)
Trata-se de recurso interposto por Banco Alfa de Investimento S.A. contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pela não apresentação no prazo dos demonstrativos mensais dos Fundos Mútuos de Privatização-FGTS por ele administrados.
O Colegiado deliberou dar provimento ao recurso, com o voto discordante da Diretora Norma Parente, por considerar motivo de força maior a alegação do Recorrente de que o atraso de duas horas no envio da documentação deveu-se a problemas técnicos em seu sistema, e considerando ainda o pequeno atraso, e a ausência de prejuízos para o mercado daí decorrente.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - EDIMAR SÁVIO RODRIGUES / BB DTVM LTDA. – PROC. SP2002/0344
Reg. nº 4311/04
Relator: DLA
Trata-se de reclamação ao Fundo de Garantia da Bovespa interposta pelo Sr. Edimar Sávio Rodrigues pleiteando o ressarcimento de ações de sua propriedade as quais, mediante uso de documentação falsa, teriam sido irregularmente retiradas de suas contas de custódia em diferentes bancos e, posteriormente, negociadas pela BB DTVM.
Entendeu o Relator que as corretoras responsáveis pela venda das ações do Recorrente não tiveram acesso aos falsos documentos que fundamentaram tais negócios, não tendo elas, portanto, concorrido para a realização da fraude que lesionou o patrimônio do Sr. Edimar.
Diante do exposto, o Relator apresentou voto pelo improvimento do recurso e pela manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Administração da Bovespa.
A Diretora Norma Parente apresentou voto pelo provimento do recurso, mantendo o mesmo entendimento manifestado em seu voto proferido no Proc. CVM SP2002/0107, em reunião de Colegiado de 20.05.03.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – CARLOS RENATO MARTINS QUEIROZ / MARLIN S/A CCTVM – PROC. SP2002/0205
Reg. nº 3800/02
Relator: DLA
Trata-se de reclamação ao Fundo de Garantia da Bovespa interposta pelo Sr. Carlos Renato Martins de Queiroz relativa a ações de sua propriedade que, supostamente, não constavam em sua custódia junto à Marlin S.A. CCTVM.
Esclareceu o Relator que, no presente caso, restou comprovado que não houve prejuízo para o Reclamante, o qual teve as ações objeto do presente recurso devidamente vendidas (por sua ordem) sendo o valor correspondente creditado em sua conta corrente.
Por outro lado, a Marlin S.A. CCTVM teve prejuízo ao creditar, indevidamente, dividendos na conta corrente do Reclamante, uma vez que se tratava de provento advindo daquelas ações já alienadas.
Diante do exposto, e, ainda, tendo em vista a ausência de manifestação por parte do Reclamante para contestar os fatos narrados neste Processo e naquele movido pela BOVESPA, o Colegiado deliberou acompanhar o voto do Relator e manter a decisão da Bovespa que julgou improcedente a reclamação apresentada.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – ESPÓLIO DE ABDELKARIM HADDAD / BANESPA S.A. CCT – PROC. SP2003/0383
Reg. nº 4361/04
Relator: DLA
Trata-se de reclamação apresentada pelo Sr. Geraldo Jávera, na qualidade de inventariante do Espólio de Abdelkarim Haddad, em face da Banespa S.A. CCT, acerca de ações que foram alienadas com base em documentação falsa apresentada por terceiro.
Por entender que restou configurado que todos os procedimentos realizados para a alienação foram baseados em documentos ilegítimos, o Colegiado deliberou manter a decisão da Bovespa, que julgou procedente a reclamação.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – IVO LEÃO DA SILVA / MARLIN S/A CCTVM – PROC. SP2001/0813
Reg. nº 3945/02
Relator: DLA
Trata-se de reclamação ao Fundo de Garantia da BVRJ relativa a ações que foram transferidas da conta do Sr. Ivo Leão da Silva para outros clientes da Marlin S/A CCTVM sem as devidas autorizações, que foi julgada improcedente em face da intempestividade do recurso apresentado.
Esclareceu o Relator que o Reclamante teve acesso a elementos que lhe possibilitavam tomar conhecimento dos prejuízos advindos da transferência irregular de suas ações, quais sejam, os avisos encaminhados pelas Bolsas e câmaras de custódia, sendo que tais avisos foram juntados aos autos pelo próprio Reclamante.
Dessa forma, por entender que restou comprovado nos autos ter realmente ocorrido a prescrição, o Relator apresentou voto em sentido favorável à decisão do Conselho de Administração da BVRJ.
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, tendo, assim, sido negado provimento ao recurso.
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VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº TASP2001/0034 - CAPITAL ASSESSORIA E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Reg. nº 3365/01
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Elaine Cristina de Oliveira, visando à suspensão do PAS CVM Nº TASP2001/0034.
Após expor o assunto, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento da proposta de celebração de Termo de Compromisso.
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VOTO DO RELATOR
COBRANÇA DE TAXAS - FIDIC E FICFIDIC
Reg. nº 4424/04
Relator: SGE
Também presente:
Celia Bittencourt (SAD em exercício)
Trata-se de consulta formulada pela SAD objetivando informações sobre a incidência da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários sobre os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, regulados pela Instrução CVM nº 356/01.
A PFE apresentou parecer no sentido de que não há incidência da taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários sobre os Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC com base na Tabela A da Lei 7.940/89, à luz das mesmas razões que deram amparo a entendimento nesse mesmo sentido, atinente aos fundos de investimento que se encontravam anteriormente sujeitos à esfera de competência do Banco Central do Brasil, consoante despacho do Procurador-Chefe no MEMO/CVM/GJU-3/nº 048/03.
O Colegiado, após debater o assunto, deliberou suspender a cobrança, na forma do parecer da PFE, vencida a Diretora Norma Parente, pelas mesmas razões apresentadas em seu voto proferido na reunião do Colegiado de 09.03.04.
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MANIFESTAÇÃO DA PFE
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
CONSULTA RELATIVA A DISPENSA DO ENVIO DE INFORMAÇÕES – CIMETAL SIDERURGIA S.A. – PROC. RJ2002/5848
Reg. nº 4417/04
Relator: DEL
O presente processo originou-se de consulta formulada pela Cimetal, encaminhada ao Colegiado em grau de recurso, em vista dos posicionamentos divergentes entre a SEP e a PFE, acerca da aplicabilidade do art. 16 da Instrução 358/02 às companhias em liquidação ou falidas.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Diretor-Relator, manifestou-se no sentido de que as companhias abertas falidas ou em liquidação estão dispensadas da prestação de informações previstas nos incisos I, IV e VIII do art.16 da Instrução n°202/93, sendo-lhes exigível em contrapartida aquelas enunciadas nos parágrafos 2º e 3º do citado artigo.
Com relação ao recurso da companhia, o Colegiado deliberou pela dispensa, no presente caso, da elaboração da Política de Divulgação, em função do adiantado estágio do processo de liquidação da Cimetal, sem prejuízo da eventual divulgação de fatos relevantes pelo liquidante, quando ocorrerem.
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VOTO DO RELATOR
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CVM E A COMISSÃO NACIONAL DE VALORES MOBILIÁRIOS DA ROMÊNIA – PROC. RJ2004/3254
Reg. nº 4423/04
Relator: SRI
Também presente:
Alexandre Diniz (SRI em exercício)
Foi aprovado pelo Colegiado o texto do referido Memorando de Entendimento, a ser assinado entre a CVM e a Comissão Nacional de Valores da Romênia.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO DE CERTIFICADOS AUDIOVISUAIS
Reg. nº 4425/04
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CEPAC - ÁGUA ESPRAIADA - PROC. RJ2004/3408
Reg. nº 4394/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa de requisito de registro de oferta pública de distribuição de Certificados de Potencial Adicional de Construção de emissão da Prefeitura Municipal de São Paulo relativa à Operação Urbana Consorciada Água Espraiada.
O Colegiado deliberou conceder a exceção pleiteada, com base na proposta apresentada pela área técnica através do Memo/SRE/Nº 113/2004. O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos apresentou declaração de voto.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MÉTODO ENGENHARIA S.A. – PROC RJ2004/2330
Reg. nº 4357/04
Relator: SEP
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 11.05.04 que indeferiu recurso apresentado pela companhia devido ao atraso de 78 dias na entrega da 2ª ITR/03.
Com base em manifestação da área técnica, o Colegiado deliberou manter a decisão anterior, determinando que a SEP alerte a companhia sobre a possibilidade de cancelamento de seu registro junto à CVM.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - DIOCLES LIMA DE SIQUEIRA - PROC. RJ2001/4771
Reg. nº 3599/02
Relator: DNP
O Diretor Wladimir Castelo Branco manifestou seu impedimento.
Trata-se de pedido de revisão da decisão do Colegiado que reconheceu parcialmente a procedência de reclamação formulada ao fundo de garantia por Diocles Lima Siqueira em que a BOVESPA questiona a prescrição e a aplicação do IGP-M para a correção dos valores a serem ressarcidos ao investidor.
A Diretora Relatora apresentou voto pelo não acolhimento do pedido de prescrição e no sentido de dar provimento ao pedido de revisão para que seja adotado o IPCA como índice de atualização monetária não só para o presente caso, bem como para os demais.
O assunto foi discutido, tendo o Presidente pedido vista do processo.
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VOTO DA RELATORA
PROPOSTA DO BACEN RELATIVA À EDIÇÃO DE DECISÃO-CONJUNTA CVM/BACEN SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ADMINISTRAÇÃO DE FLUXO DE CAIXA - PROC. RJ2004/2678
Reg. nº 4355/04
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de Decisão-Conjunta.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - GTD PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2004/2377
Reg. nº 4372/04
Relator: DLA
Trata-se de recurso de GTD Participações S/A contra determinação da SEP de republicação integral das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31 de dezembro de 2003, publicadas inicialmente de maneira equivocada, por entender a companhia que este ajuste poderia ser feito mediante publicação simplificada, sob a forma de errata.
O Colegiado deliberou pelo indeferimento do recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – COELBA - CIA. DE ELETRICIDADE DA BAHIA – PROC. RJ2003/12965
Reg. nº 4268/03
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto pela Coelba em face de entendimento manifestado pela SEP no sentido de que a alteração dos direitos e vantagens das ações preferenciais de emissão da companhia, procedida pela AGE de 30.12.02 é ineficaz, seja porque tal matéria deveria ter sido publicada no edital de convocação daquela assembléia, à luz do disposto no artigo 1o da Instrução CVM n° 341/00, seja especialmente porque, tratando-se de alteração nos direitos e vantagens das ações preferenciais, tal deliberação estava sujeita a prévia aprovação por assembléia especial dos preferencialistas, ou ratificação por tal assembléia especial no prazo de um ano, o que já não se verificou.
O Relator apresentou voto pelo indeferimento do recurso, mantendo o entendimento da SEP no sentido de que não sejam atribuídos efeitos à referida alteração das preferências e vantagens das ações preferenciais, e em conseqüência seja promovida a correção da distribuição de dividendos de tais ações referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.02 e 31.12.03, se for o caso (isto é, se houve lucros a distribuir).
Os demais membros do Colegiado acompanharam, na íntegra, o voto apresentado pelo Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – DILLON S/A DTVM – PROC. RJ98/4733
Reg. nº 2781/00
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto em face de decisão da SMI, que aplicou pena de advertência à Dillon S/A DTVM e ao Sr. Luis Cláudio Lins Fabriani, por não atuarem de forma diligente no cadastramento de clientes, em infração ao disposto nos artigos 3º a 5º da Instrução CVM n.º 220/94.
Diante do exposto pelo Relator, o Colegiado deliberou manter a pena aplicada pela área técnica.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – ANTONIO GERALDO DA ROCHA – PROC. RJ2004/2057
Reg. nº 4344/04
Relator: DWB
Trata-se da análise de proposta de Termo de Compromisso encaminhada pelo Sr. Antônio Geraldo da Rocha, diretor do FII Time Center, indiciado em Processo Administrativo de Rito Sumário, pela não publicação, dentro dos prazos legais, dos Relatórios da Instituição Administradora, Demonstrações Financeiras Semestrais e Pareceres do Auditor Independente do 1º semestre de 1999 ao 1º semestre de 2003.
O Colegiado deliberou pela não aceitação da proposta apresentada, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – ANTONIO ADEMAR VENTUROLI / WALPIRES S.A. CCTVM – PROC. SP2001/0172
Reg. nº 3640/02
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de análise de recurso interposto pelo Sr. Antonio Ademar Venturoli contra decisão proferida no âmbito do processo de Fundo de Garantia da Bovespa, que negou provimento ao pleito do investidor, que alegou que a Corretora Walpires S.A. teria se recusado a transferir ações de sua propriedade, que pretendia alienar às companhias emissoras, as quais estavam fechando o seu capital.
Constatou o Relator que a Corretora encontrava-se impossibilitada de negociar os mencionados papéis por ordem judicial, tendo apresentado voto pela manutenção da decisão do Conselho de Administração da Bovespa.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Relator, tendo sido indeferido o recurso.
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VOTO DO RELATOR
REQUERIMENTO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO – ITAPARICA S.A. EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS – PROC. RJ2003/12826
Reg. nº 4335/04
Relator: DLA
Trata-se de requerimento de
Itaparica S.A. Empreendimentos Turísticos de dispensa de registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) para cancelamento de seu registro de companhia aberta, mediante a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/02.
O Colegiado aprovou as dispensas pleiteadas, com as recomendações contidas no voto do Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 457/02
Reg. nº 2894/00
Relator: PFE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação, com algumas alterações.
AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO – CALÇADOS AZALÉIA S.A. - PROC. RJ2004/2765
Reg. nº 4375/04
Relator: DNP
Trata-se de pedido de autorização formulado pela Calçados Azaléia S.A. para que a companhia possa realizar negociação privada com ações de sua própria emissão, nos termos do art. 23 da Instrução CVM n° 10/80, e, por sua vez, de titularidade de seus ex-Diretores.
A Diretora Relatora apresentou voto, acompanhado pelo Diretor Eli Loria, pelo indeferimento da solicitação, uma vez que a pretendida negociação não atingirá a todos os titulares de ações preferenciais da companhia indistintamente.
O Colegiado, por maioria, vencidos a Diretora Relatora e o Diretor Eli Loria, deliberou deferir a autorização, desde que venha a ser apresentado e aprovado pelo Colegiado um plano de opção de compra de ações que abranja os antigos e atuais administradores.
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VOTO DA RELATORA
DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO DE COMITENTES FINAIS PELOS INTEGRANTES DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO NAS OPERAÇÕES REALIZADAS OU REGISTRADAS EM BOLSAS DE VALORES, EM BOLSAS DE MERCADORIAS E DE FUTUROS E EM ENTIDADES DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - PROC. RJ2003/7911
Reg. nº 4326/04
Relator: DNP
O Colegiado aprovou a minuta apresentada, com a supressão da referência a entidades do mercado de balcão organizado, tendo em vista que a questão está sendo debatida em outro âmbito, e a colocação da respectiva minuta em audiência restrita pelo prazo de 30 dias.
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VOTO DA RELATORA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O EMPRÉSTIMO DE PIBBS - PAPÉIS DE ÍNDICE BRASIL BOVESPA, REGISTRADOS PARA NEGOCIAÇÃO EM BOLSA DE VALORES, MEDIANTE SUA EQUIPARAÇÃO A AÇÕES, PARA ESSE EFEITO – PROC RJ2004/4537
Reg. nº 4433/04
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta apresentada, com algumas alterações.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A CONSELHO FISCAL - TÊXTIL RENAUX S.A. - PROC. RJ2003/1717
Reg. nº 4048/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra entendimento da SEP com relação a eventual irregularidade na eleição de Conselho Fiscal do representante dos acionistas minoritários da Têxtil Renaux.
Em reunião de 11.11.03, a Diretora-Relatora apresentou seu voto e o Colegiado decidiu adiar a decisão para aguardar diligência da SEP acerca das posições acionárias, inclusive, em ações preferenciais do controlador.
A Relatora informou que, na última AGO da companhia, realizada em 29.03.04, foi eleito um novo conselho fiscal, não tendo sido reeleitos os membros que teriam sido indevidamente eleitos, razão pela qual considerava superada a solicitação da SEP e, assim, o presente recurso teria perdido o seu objeto.
Dessa forma, a Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo retorno do processo à SEP para que tome as providências que julgue cabíveis em relação ao período de 1999 a 2002.
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VOTO DA RELATORA DA RC DE 11.11.03
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – SUELI DA SILVA – PROC. SP2003/0375
Reg. nº 4291/04
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto pela Sra. Sueli da Silva contra decisão da SMI que lhe aplicou a pena de multa cominatória por intermediar valores mobiliários sem que fosse integrante do sistema de distribuição.
O Colegiado deliberou manter a multa aplicada pela área técnica, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2003/12804
Reg. nº 4271/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto por Indústrias de Azulejos da Bahia S.A. contra entendimento da SEP de que é uma companhia aberta com registro na CVM e, como tal, é devedora da Taxa de Fiscalização.
O Colegiado deliberou indeferir o recurso apresentado, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS REGISTROS MANTIDOS PELAS INSTITUIÇÕES AUTORIZADAS PELA CVM A PRESTAR SERVIÇOS DE CUSTÓDIA DE AÇÕES FUNGÍVEIS – VERSÃO DE 23.07.04
Reg. nº 4412/04
Relator: PFE
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, a minuta de Deliberação apresentada pela PFE.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – WALPIRES S/A CCTVMM – PROC. RJ99/5785
Reg. nº 3130/01
Relator: DLA
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado, que negou provimento ao recurso do Recorrente em reunião de 25.05.04.
Com base nos fundamentos expostos no voto do Diretor-Relator, o Colegiado deliberou negar o pleito, tendo sido mantida a decisão anterior.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A ESTATUTO SOCIAL – TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S/A – PROC. RJ2003/2941
Reg. nº 4070/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto por TELE SUDESTE contra decisão da SEP no sentido de que a prestação de serviços, desde abril de 2001, pela TGESTIONA à TELE SUDESTE, ambas as empresas controladas pela Telefonica S.A., sem a necessária formalização de contrato previamente submetido à Assembléia Geral de Acionistas da TELE SUDESTE, constitui violação ao disposto no artigo 9º do Estatuto Social da companhia.
Após analisar o assunto, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A ESTATUTO SOCIAL – TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S/A – PROC. RJ2003/2942
Reg. nº 4071/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto por TELESP contra decisão da SEP no sentido de que a prestação de serviços, desde abril de 2001, pela TGESTIONA à TELESP, ambas as empresas controladas pela Telefonica S.A., sem a necessária formalização de contrato previamente submetido à Assembléia Geral de Acionistas da TELESP, constitui violação ao disposto no artigo 9º do Estatuto Social da companhia.
Após analisar o assunto, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVO A PEDIDO DE DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE FATO RELEVANTE - VICTOR ADLER – PROC. RJ2004/2728
Reg. nº 4421/04
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Victor Adler contra decisão da SEP que não acolheu seu pedido de dispensa de publicação de fato relevante pela imprensa em face da aquisição de ações da UNIPAR S.A.
O Recorrente esclareceu que adquiriu a participação tendo como único propósito estratégia de investimento, não tendo objetivo de alterar a administração ou a composição do controle da sociedade, tendo ainda alegado que o mercado receberá essas informações através de outros meios de divulgação.
O Diretor-Relator apresentou voto pelo indeferimento do recurso, tendo em vista a dispensa pleiteada não atender às disposições do art. 12, § 5º da Instrução CVM nº 358/02.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo sido negado, dessa forma, o recurso apresentado.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - SANDRA REGINA M. KINDLMANN / BRADESCO S.A. CTVM – PROC. RJ2002/0989
Reg. nº 4084/03
Relator: DLA
Trata-se de reclamação ao Fundo de Garantia da Bovespa interposta
pela Sra. Sandra Regina M. Kindlmann acerca de suposto não cumprimento por Bradesco S.A. CTVM de ordem de venda de ações de emissão da Adubos Trevo S.A.
O parecer da Bovespa concluiu que a Reclamante deveria ser ressarcida, uma vez que a ordem de venda das ações foi dada, ainda que não tenha sido formalmente registrada nos controles da Reclamada, antes da realização do leilão.
A Reclamada apresentou recurso à CVM, alegando que i) há inconsistência nos argumentos da decisão da BOVESPA; ii) a decisão da BOVESPA baseou-se em presunções e não nos fatos; e iii) a ordem, supostamente passada à Reclamada, não ocorreu.
Após relatar os fatos, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de manter a decisão da Bovespa, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso apresentado pela Bradesco S.A CTVM.
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VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº TA RJ 2003/3972 - BANCO BNP PARIBAS S/A
Reg. nº 4282/03
Relator: DNP
Trata-se da apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Banco BNP Paribas S/A e Sr. Marcelo Giufrida no PAS CVM Nº
TA RJ2003/3972
.
A Diretora-Relatora apresentou voto pelo deferimento da proposta, desde que no trabalho que será elaborado pelos proponentes seja incluído estudo comparativo sobre o conceito de investidor qualificado e que seja fixado o prazo de 6 meses para a indenização de eventuais prejuízos.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto da Diretora-Relatora, tendo ficado, dessa forma, aprovada a celebração do Termo de Compromisso com as alterações sugeridas pela Relatora em seu voto.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº TA RJ 2003/7697 - SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS DTVM S.A.
Reg. nº 4380/04
Relator: DNP
Trata-se da apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Sul América Investimentos DTVM S/A e Sr. Renato Russo no PAS CVM Nº TA RJ2003/7697.
O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que manifestou seu impedimento, deliberou o indeferimento da proposta de celebração de Termo de Compromisso, pelos argumentos expostos no voto da Diretora-Relatora.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – ORBIVAL CCVM LTDA. E OUTROS - PROC. SP2001/0204
Reg. nº 3850/02
Relator: DLA
Trata o presente processo de apreciação de propostas de Termo de Compromisso formuladas por Fabrício Taschetto, Milton Robinson, Orbival CCVM Ltda. e Rodrigo Costa de Carvalho Leite em processo de rito sumário.
O Colegiado, por considerar insuficientes os termos da proposta apresentada, negou a celebração do Termo de Compromisso, com base no voto do Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº 05/00 – TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES E OUTROS
Reg. nº 3260/01
Relator: DEL
Trata-se da apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por todos os indiciados no PAS CVM Nº 05/00.
O Colegiado, com base no voto do Diretor-Relator, não acolheu as propostas apresentadas.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. - PROC. RJ2002/4819
Reg. nº 3735/02
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de recurso contra decisão da SEP que manifestou seu entendimento no sentido de que seria aplicável o parágrafo 1º do artigo 111 da Lei nº 6.404/76 às ações preferenciais de emissão da Café Solúvel Brasília, mesmo havendo prioridade na distribuição dos dividendos mínimos de 6% prevista em seu estatuto social.
O assunto foi discutido, tendo ficado vencidos a Diretora Norma Parente, nos termos de seu voto pelo indeferimento do recurso, apresentado na reunião de Colegiado de 16.03.04, e o Presidente, que manteve a decisão da área técnica por outros fundamentos, expostos em seu voto escrito.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Diretor Relator, tendo sido dado provimento do recurso.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - DESVIO DE OBJETO SOCIAL E RETENÇÃO DE LUCROS - GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. - PROC. RJ2003/5457
Reg. nº 4114/03
Relator: DLA
O presente processo teve início com reclamação enviada pela acionista Maria Cristina Alves, que questionava a atuação da Guararapes Confecções S.A., na qualidade de empreendedora, na construção do Shopping Center Midway Mall, alegando que a companhia estaria sendo orientada para fim estranho àquele previsto em seu estatuto social.
Ao analisar o recurso interposto pela Guararapes, o Colegiado, inclusive o Diretor-Relator, que apresentou voto, mas vencida a Diretora Norma Parente, acompanhou o voto escrito do Presidente, no sentido de dar provimento ao recurso da companhia, para, por ora, apenas determinar que a área técnica aprofunde o exame dos fatos, tomando as providências que ao final entender apropriadas, tendo em vista os indícios de que o acionista controlador teria levado a companhia a explorar atividade não prevista expressamente em seu objeto social.
A Diretora Norma Parente apresentou voto no sentido de que há indubitável alteração do objeto social, e não entendendo necessária a demonstração de prejuízo para o exercício do direito de recesso. Em tais casos de alteração de fato do objeto social sem a convocação de assembléia geral, a Diretora invocou o direito disposto no art. 123 parágrafo único, b, da Lei nº 6.404/76 que confere a qualquer acionista o direito de convocar a assembléia geral em casos de omissão do administrador.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - POSSIBILIDADE DE DISPENSA DE DIREITO DE RECLAMAÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA - COMPANHIA BRASILEIRA DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA – PROC. RJ2003/11185
Reg. nº 4256/03
Relator: DLA
Trata o presente processo de recurso interposto pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia contra decisão da SMI que impediu que fosse adotada norma permitindo a investidores com posição superior a R$ 1 milhão dispensar formalmente o direito de reclamação junto ao Fundo de Garantia da Bovespa.
O Colegiado analisou a questão e decidiu que ela será reexaminada em conjunto com a área técnica no contexto da reformulação da instrução sobre bolsas, ora em audiência restrita.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - ESBORIOL CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. – PROC. SP2003/0123
Reg. nº 4386/04
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto por Esboriol Corretora de Mercadorias Ltda. contra decisão da SMI que lhe aplicou a pena de advertência em processo de rito sumário por não manter cadastro de clientes com as informações mínimas e o registro das transações de valor igual ou superior a R$ 10.000,00.
Após discutir o assunto, o Colegiado decidiu acompanhar o voto apresentado pela Diretora-Relatora no sentido de manter a decisão da SMI e de envio de informação ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DO SGE RELATIVA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COTEMINAS – PROCS. RJ2001/9924 E RJ2001/2762
Reg. nº 3734/02
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto por CIA Tecidos Norte de Minas contra entendimento da área técnica no que concerne ao recolhimento da taxa de registro de companhia aberta perante a CVM. Entende a companhia que por ostentar a situação de companhia aberta e de companhia incentivada deveria recolher a taxa sob a forma de companhia incentivada.
Esclareceu a SEP que a companhia consta nos cadastros da CVM como companhia aberta desde 11.02.71, não constando qualquer informação de seu registro como companhia incentivada.
Após analisar o assunto, o Colegiado deliberou acompanhar o voto apresentado pelo Diretor-Relator no sentido de manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o presente recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÕES DA SRE E DA SEP - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES E PEDIDO DE REGISTRO INICIAL DE COMPANHIA ABERTA - CORITIBA FUTEBOL S.A. – PROCS. RJ2003/0504 E RJ2003/6655
Reg. nº 4083/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto por Coritiba Futebol S.A. contra as decisões da SRE e da SEP de indeferimento do pedido de registro de distribuição pública de ações e pedido de registro inicial de companhia aberta.
O Colegiado deliberou manter a decisão da área técnica, com as ressalvas explicitadas no voto do Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº 27/99 – FRAS-LE S.A.
Reg. nº 2974/00
Relator: DLA
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos indiciados no PAS CVM Nº 27/99.
O Diretor-Relator apresentou voto pelo não acolhimento da prosposta, por considerá-la insatisfatória.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado, tendo sido, dessa forma, negada a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – CARLOS EDUARDO SCHAHIN – PROC. RJ2003/0426
Reg. nº 4109/03
Relator: DLA (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de recurso apresentado pelo Sr. Carlos Eduardo Schahin, diretor responsável pelo Fundo de Investimento Imobiliário Geo Guararapes, contra decisão da SRE em processo de rito sumário que determinou a aplicação de pena de advertência em razão da não apresentação e não publicação dos pareceres dos auditores independentes referentes às demonstrações financeiras do referido Fundo relativas ao 2º semestre de 2001 e ao 1º semestre de 2002.
O Recorrente argumentou não ter cumprido suas obrigações porque, em razão das dificuldades financeiras enfrentadas pelo Fundo, os referidos pareceres não foram elaborados.
Informou o Relator que, sendo o Fundo responsável por arcar com tais despesas, e não tendo o patrimônio desse sido suficiente para cumprir tal obrigação, não há como se exigir do Recorrente conduta em conformidade com o que determina a Instrução CVM n.º 205/94 em seu art.14, II, e e XV, c, posto que sua atuação nesse sentido depende da prévia existência dos relatórios e pareceres do auditor independente e naturalmente de recursos para fazer face à respectiva elaboração.
Por todo o exposto, o Diretor-Relator apresentou voto pelo provimento do recurso, que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado, com exceção do Presidente, que havia manifestado seu impedimento no início da discussão do assunto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº 10/02 – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A.
Reg. nº 3879/02
Relator: DEL
Trata-se da apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelos Srs. Alberto Vilar Trigueiro, Maria do Socorro Crisanto Trigueiro, Abrahão Cherpak e Raquel Cherpak.
Observou o Relator que diante da gravidade dos fatos levantados pelas investigações, entende que a aceitação destas propostas não seria conveniente e nem oportuna, dado o caso concreto.
Assim, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo não acolhimento das propostas de celebração de Termo de Compromisso ora apreciadas.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTABILIZAÇÃO E DISPENSAS DE REQUISITOS NA DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES PREFERENCIAIS E DE OBRIGAÇÃO PREVISTA NO ART. 9º DA INSTRUÇÃO 10/80 - WEG S.A. – PROC. RJ2004/4232
Reg. nº 4452/04
Relator: SER E SEP
Trata-se de solicitação de aprovação de procedimento de estabilização e dispensa de requisitos na distribuição secundária de ações preferenciais da WEG S.A., tendo como ofertantes o Bradesco Templeton Asset Management Ltda., na qualidade de administrador do Fundo Bradesco Templeton de Valor e Liquidez, a PREVI e o BNDES, como gestor do Fundo de Participação Social e, ainda, dispensa de obrigação prevista no art. 9º da Instrução 10/80 no que se refere à alienação de ações de emissão da própria companhia, mantidas em tesouraria, em bolsa de valores.
O Colegiado, com base nas manifestações favoráveis das áreas técnicas, consubstanciadas no Memo/SRE/GER-2/143/04 e no Memo/SEP/GEA-1/115/04, deferiu as dispensas pleiteadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA SRE
MANIFESTAÇÃO DA SEP
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
Reg. nº 4457/04
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
MINUTAS DE INSTRUÇÃO E DE NOTA EXPLICATIVA QUE DISPÕEM SOBRE A INCLUSÃO DE ENTIDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - EPE'S NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DAS COMPANHIAS ABERTAS - APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – PROC. RJ2003/10370 – VERSÃO DE 16.08.04
Reg. nº 4215/03
Relator: SNC
O Colegiado aprovou as minutas de Instrução e de Nota Explicativa.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL - AMBEV – PROC. RJ2004/2915
Reg. nº 4371/04
Relator: DWB
Trata-se da análise de recurso interposto pela Companhia Brasileira das Américas – AMBEV contra determinação da SEP de alteração do art. 21 de seu estatuto social que prevê a existência de 2 co-presidentes no Conselho de Administração.
Assinalou o Relator que, respeitadas as normas do art. 140 da Lei 6.404/76 quanto ao número mínimo e prazo de gestão dos conselheiros, e quanto à deliberação por maioria dos votos, tem a companhia liberdade para dispor sobre a composição e funcionamento do Conselho de Administração, como posicionou-se o Colegiado desta Autarquia em reunião realizada em 11.07.2002, acompanhando o entendimento do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos no âmbito do Processo CVM RJ 2002/0584.
Ressaltou o Relator já ser tal instituto utilizado no Brasil, como se verifica no estatuto social da Natura Cosméticos S/A, o qual prevê, em seu art. 18, que o conselho de administração dessa companhia será composto por dois co-presidentes.
Dessa forma, o Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que se manifestou impedido
,
acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator no sentido de que seja aceito o recurso interposto pela Companhia.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº 35/00 – COMPANHIA FLUMINENSE DE REFRIGERANTES
Reg. nº 3169/01
Relator: DWB
Trata-se da análise das propostas de Termo de Compromisso encaminhadas por Máxima Factoring Fomento Comercial Ltda., Banco Máxima S.A., Multistock S.A. CCV, Máxima Consultoria e Finanças Corporativas Ltda., The First Stock Equity Fund LLC., Sandcastle Investment Corporation, Pedro Paulo Nunes Ferreira, Antônio Geraldo da Rocha, Ricardo Sabbá Geraldes, João Nunes Ferreira Neto, FLPM Participações S.A., Banco Dimensão S.A. e Paulo Messer, todos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº 35/00.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Diretor-Relator, entendeu não ser oportuna e conveniente a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTABILIZAÇÃO E DISPENSA DE REQUISITOS DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DA DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA CPFL ENERGIA S.A. – PROC. RJ2004/3143
Reg. nº 4459/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de aprovação de procedimento de estabilização e dispensa de requisitos do registro de oferta pública da distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da CPFL Energia S.A..
O Colegiado deliberou aprovar as dispensas pleiteadas, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/154/04.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA DE BRASILCEL, N.V. ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO EM OFERTA PÚBLICA NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO CVM Nº 361/02 – PROC. CVM RJ2004/5297
Reg. nº 4461/04
Relator: SRE
Trata-se de consulta da Brasilcel, N.V., sociedade estrangeira controladora direta e indireta das companhias abertas brasileiras – Celular CRT Participações S.A., Tele Leste Celular Participações S.A., Tele Sudeste Celular Participações S.A. e Tele Centro Oeste Celular Participações S.A. –
acerca da autorização para
adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/02, em caráter confidencial, sobre ofertas públicas de aquisição de ações, modalidade voluntária, não sujeitas a registro nesta CVM.
O Colegiado autorizou as dispensas e acréscimos pleiteados, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/155/04.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE - OPA – CIA. ENERGÉTICA DO MARANHÃO - PROC. RJ2004/3579
Reg. nº 4448/04
Relator: DWB
Trata-se de requerimento efetuado pela SVM Participações e Empreendimentos Ltda. solicitando dispensa de registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) por alienação indireta de controle da Companhia Energética do Maranhão, com fulcro no art. 34 da Instrução CVM nº 361/02.
O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que manifestou seu impedimento, com base no voto apresentado pelo Diretor-Relator, entendeu que a CVM não tem o poder de dispensar a realização de OPA por alienação de controle, decorrente que é de imposição legal. No entanto, o Colegiado deliberou receber o requerimento como consulta, manifestando seu entendimento no sentido de que, no caso, não incide a obrigação de realização da OPA, na forma do art. 254-A da Lei nº 6.404/76, por conta da imaterialidade do preço de alienação (R$ 1,00), desde que tal imaterialidade seja comprovada mediante a apresentação de documentos e informações já exigidos pela área técnica.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DA DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS EM AÇÕES DA CIA. ENERGÉTICA DO MARANHÃO - PROC. RJ2004/4376
Reg. nº 4445/04
Relator: DWB
Trata-se da análise de pedido formulado pelo Banco Pactual S.A. e pela Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, no sentido de que, em distribuição primária da segunda emissão de debêntures conversíveis em ações dessa companhia, seja dispensada a elaboração do prospecto de emissão das debêntures, a declaração de veracidade das informações a ser nele incluída e a elaboração e publicação do anúncio de início e do anúncio de encerramento da distribuição.
O Diretor-Relator entendeu não haver óbices à dispensa da elaboração e publicação do prospecto de emissão de debêntures, mas observou que deve ser exigida a apresentação da declaração de veracidade. Com relação ao pedido de dispensa da publicação do anúncio, o Relator manifestou-se pelo indeferimento do pleito, na medida em que votava no sentido de determinar que fosse concedida prioridade aos atuais acionistas para a subscrição das debêntures, pelo prazo que a companhia entender viável, sem prejuízo da operação.
O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que manifestou seu impedimento, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – DIOCLES LIMA DE SIQUEIRA – PROC. RJ2001/4771
Reg. nº 3599/02
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
O Diretor Wladimir Castelo Branco manifestou seu impedimento.
Trata-se de pedido de revisão da decisão do Colegiado de 11.05.04, que reconheceu parcialmente a procedência de reclamação formulada ao fundo de garantia por Diocles Lima de Siqueira, em que a BOVESPA questiona a ocorrência de prescrição e a aplicação do IGP-M para a correção dos valores a serem ressarcidos ao investidor.
O Presidente, que havia pedido vista do processo em reunião de 13.07.04, apresentou voto acompanhando, no mérito, o voto da Diretora Relatora apresentado naquela reunião, no que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado.
Dessa forma, foi rejeitado o pedido de reconsideração quanto à prescrição, que não foi reconhecida, mas acolhido quanto ao pedido de revisão para que seja adotado o IPCA como índice de atualização monetária, não só para o presente caso, mas também para os demais.
A SMI foi autorizada a informar às Bolsas o teor da presente decisão quanto à incidência do IPCA como índice de correção monetária.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – ESPÓLIO DE ABDELKARIM HADDAD / BANESPA S.A. CCT – PROC. SP2003/0383
Reg. nº 4361/04
Relator: DLA
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 06.07.04, que julgou procedente a reclamação apresentada pelo Sr. Geraldo Jávera, na qualidade de inventariante do Espólio de Abdelkarim Haddad, em face da Banespa S.A. CCT, acerca de ações que foram alienadas com base em documentação falsa apresentada por terceiro.
Alegou a Recorrente ter havido erro de fato, consistente na afirmação de que supostamente não teria consultado a situação do CPF/MF do Sr. Abdelkarim Haddad.
O Colegiado, apesar de reconhecer a ocorrência de erro de fato quanto a este particular, entendeu que o equívoco não altera a conclusão da decisão anterior, que foi mantida, nos termos do voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – HUGO HENRIQUE PUCHEU – PROC. RJ2004/3787
Reg. nº 4420/04
Relator: DLA
Trata-se de recurso em face da decisão da SIN que indeferiu pedido de credenciamento do Sr. Hugo Henrique Pucheu para o exercício das atividades de administração de carteira de valores mobiliários.
O Diretor-Relator apresentou voto, que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão da SIN, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - ALFA CCVM S.A. – PROC. RJ2003/6973
Reg. nº 4410/04
Relator: DLA
Trata-se de recurso apresentado por Alfa CCVM S.A. em face de decisão da SMI que aplicou penalidade de advertência à Recorrente e ao Sr. Misael Correia de Albuquerque, em razão de irregularidades apresentadas em fichas cadastrais de clientes, em infração às disposições da Instrução CVM n.º 301/99.
No que se refere à falta de data em determinadas fichas cadastrais, bem como alguns erros pontuais no preenchimento de outras, o Relator julgou que tais fatos não teriam comprometido a qualidade das informações disponíveis, motivo pelo qual entendeu que a decisão da SMI deve ser reformada.
Em relação à pena imposta ao Sr. Misael Correia de Albuquerque, tendo em vista o fato de que o mesmo nunca exerceu a função de Diretor da Alfa CCVM S.A., entendeu o Relator que ele deva ser também absolvido.
Dessa forma, o Colegiado deliberou reformar a decisão da SMI, nos termos do voto do Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DO SGE RELATIVA A TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ALMEIDA & CIA. S/C AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ99/2838
Reg. nº 4160/03
Relator: DLA
Trata-se de recurso interposto por Almeida & Cia. S/C Auditores Independentes em face de decisão do SGE em manter a notificação de lançamento dos débitos da taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei n.º 7.940/89.
O Diretor-Relator apresentou voto pela manutenção da decisão, observando apenas que deve ser retificado o período a ser considerado, ou seja, a taxa de fiscalização é devida somente até o primeiro trimestre de 1996, inclusive.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do relator, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – FERNANDO VICTOR RAMOS / INTRA S.A. CCV – PROC. RJ2002/1965
Reg. nº 4446/04
Relator: DLA
Trata-se de reclamação ao Fundo de Garantia da Bovespa interposta pelo Sr. Fernando Victor Ramos relativa a ações de sua propriedade que teriam sido alienadas, sem sua autorização, através da Intra S/A CVV. O Conselho de Administração da Bovespa concluiu pela procedência parcial da reclamação apresentada, diante do fato de que apenas parte das operações realizadas no mercado de valores mobiliários no período de 17/07/2001 a 30/09/2001 foi autorizada pelo Reclamante.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Diretor-Relator que, por entender configurado o prejuízo do Reclamante e, ainda, considerar legítima e tempestiva sua reclamação, manifestou-se no sentido de manter a decisão da BOVESPA, devendo a Reclamada Intra S.A. CCV ressarcir as ações vendidas indevidamente, acrescidas dos respectivos direitos desde a venda indevida.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE RESOLUÇÃO BOVESPA SOBRE FORMADOR DE MERCADO PARA ATIVO DE RENDA FIXA
Reg. nº 4467/04
Relator: SMI
Trata-se de aprovação, em atenção ao disposto no art. 3º da Instrução CVM nº 384/03, de Resolução da Bovespa que dispõe sobre o credenciamento e a atuação do Formador de Mercado nos mercados de renda fixa administrados por aquela Bolsa.
Com base em manifestação favorável da área técnica, o Colegiado decidiu aprovar a minuta de Resolução.
PEDIDO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OPA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE - BOMPREÇO BAHIA S.A. - PROC. RJ2004/2130
Reg. nº 4353/04
Relator: DNP
Trata-se de pedido de dispensa de realização de OPA apresentado por New Brunswick Inc. por alienação de controle de Bompreço Bahia S.A., nos termos do art. 34, §1°, I e II da Instrução CVM n° 361/02.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Diretora-Relatora, entendeu que a CVM não tem o poder de dispensar a realização de OPA por alienação de controle, decorrente que é de imposição legal. No entanto, o Colegiado deliberou receber o requerimento como consulta, manifestando seu entendimento no sentido de que, no caso, não incide a obrigação de realização de oferta ao público, tendo em conta o fato de que só há dois acionistas minoritários, tendo um deles aceito a oferta de compra, e o outro quedado silente. Assim, o Colegiado autorizou a consulente a realizar a oferta por correspondência endereçada ao acionista minoritário remanescente, conferindo-lhe o prazo de 30 (trinta) dias para alienar, querendo, suas ações, por preço no mínimo igual a 80% do preço por ação de aquisição do controle, aceitando-se o método de cálculo apresentado pela consulente, tendo em vista a alienação indireta do controle, e dispensadas as demais formalidades da oferta.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A CONSELHEIRO FISCAL – RHODIA-STER S.A. – PROC. RJ2004/4178
Reg. nº 4436/04
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP que indeferiu o pedido de abertura de processo administrativo em face do conselheiro fiscal da Rhodia-Ster S/A., Sr. Gilson Schillis, eleito pelos minoritários.
Foi ressaltado que, com o advento da Deliberação CVM n.º 457/03, a aprovação da instauração de processo administrativo passou a ser de competência da Superintendência Geral da CVM, tendo se discutido sobre o cabimento de recurso ao Colegiado da decisão da área técnica que não instaure inquérito administrativo. Embora se tenha examinado o recurso no caso concreto, o Colegiado entendeu que é preciso aprofundar o exame sobre o cabimento de recurso em tais hipóteses.
Assim, os demais membros do Colegiado decidiram acompanhar o voto apresentado pela Relatora no sentido de manter a decisão da SEP de não dar início a processo administrativo sancionador, acompanhando e subscrevendo, todavia, a declaração de voto apresentada pelo Presidente.
O Presidente apresentou declaração de voto, acompanhada pelos Diretores Luiz Antonio de Sampaio Campos, Eli Loria e Wladimir Castelo Branco Castro.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº 07/02 - BANCO MERCANTIL DE SÃO PAULO S.A.
Reg. nº 3807/02
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por diversos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM Nº 07/02, visando à sua suspensão.
A gravidade dos fatos levantados pelas investigações levou o Diretor-Relator a apresentar voto no sentido do não acolhimento da proposta, por entender que a mesma não é conveniente e nem oportuna, dado o caso concreto.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Relator, tendo sido negada, dessa forma, a celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº RJ2001/7626 - AUDIT - AUDITORES INDEPENDENTES S/C
Reg. nº 3292/01
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Audit Auditores Independentes S/C e pelo Sr. Nereu Antônio Martinelli, visando à suspensão do Processo Administrativo Sancionador CVM Nº RJ2001/7626.
Destacou o Relator que a minuta de Termo de Compromisso obteve aprovação formal da PFE e que as falhas motivadoras da instauração deste Processo já foram devidamente corrigidas, tendo, assim, apresentado voto pela aprovação da proposta, desde que fosse incluída uma cláusula que contemplasse a necessidade de que auditor independente registrado na CVM atestasse o cumprimento das obrigações assumidas pelos Proponentes, visando-se ao aperfeiçoamento do documento apresentado, bem como uma outra cláusula impedindo os proponentes de constarem como patrocinadores do evento descrito na minuta do Termo, devendo, ainda, os expositores que dele participarem serem previamente aprovados pela SNC.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Relator, tendo sido, dessa forma, aprovada a celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE PROJETO DE CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO EM SERVIÇOS FINANCEIROS PARA AS NEGOCIAÇÕES ENTRE MERCOSUL E UNIÃO EUROPÉIA
Reg. nº 4474/04
Relator: DLA
Também presente:
Henri Kistler (Analista SRI)
O Colegiado aprovou a minuta de Projeto, ressaltando, no entanto, que, em adição ao cadastro de pessoas físicas contemplado na proposta, fosse incluída a figura de analista de valores mobiliários.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE BRASKEM S.A. - PROC. RJ2004/2465
Reg. nº 4387/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de nova dispensa de cumprimento de requisito do registro para a Oferta Pública de Distribuição Primária de Ações Preferenciais A de emissão de Braskem S.A., com fundamento no disposto no art. 4°, § 4°, da Instrução CVM n° 400, desta vez para a vedação de colocação dos valores mobiliários junto a administradores da companhia emissora e das instituições intermediárias, que venham a participar da oferta mediante efetuação de reserva na tranche destinada a investidores não considerados institucionais, no caso de distribuição com excesso de demanda, nos termos do art. 55 da Instrução.
O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que manifestou seu impedimento, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/166/04, deliberou negar a dispensa pleiteada, sem analisar o mérito da questão, tendo em vista a intempestividade do pedido e que o mesmo não observa o disposto no § 2º do art. 4º da Instrução 400, em razão, respectivamente, de ter sido protocolado um dia após a publicação do Aviso ao Mercado e não ter sido firmado pelo ofertante.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CEPAC - OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA FARIA LIMA – PROC. RJ2004/5209
Reg. nº 4468/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa de requisito de registro de oferta pública de distribuição de Certificados de Potencial Adicional de Construção de emissão da Prefeitura Municipal de São Paulo relativa à Operação Urbana Consorciada Faria Lima.
O Colegiado deliberou conceder a exceção pleiteada, com base na proposta apresentada pela área técnica através do Memo/SRE/Nº 161/2004.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A ESTATUTO SOCIAL - FONDELEC E THE LATIN AMERICA ENERGY – PROC. RJ2003/12755
Reg. nº 4300/04
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração impetrado por Fondelec Essential Services Growth Found, L.P. e The Latin America Energy and Electricity Fund I, L.P. contra decisão do Colegiado proferida em 03.12.03, no âmbito do Proc. RJ2003/12767, referente a alterações estatutárias promovidas pela Companhia Força e Luz Cataguazes Leopoldina.
Informou a Relatora ter recebido correspondência dos Recorrentes solicitando a extinção do presente processo e esclarecendo que, diante da consumação das alterações estatutárias da CFCL, da aprovação assemblear das contas da companhia referentes ao exercício de 2003 e do pagamento dos dividendos mínimos aos acionistas preferenciais, houve a perda de objeto do pedido de reconsideração.
Entendeu a Diretora-Relatora que o pedido de desistência não deveria ser acolhido, tendo decidido que analisaria o mérito do assunto pelas razões expostas em seu voto.
Os demais membros do Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que se manifestou impedido, decidiram acolher o pedido de desistência dos Recorrentes, por entenderem que, em se tratando de pedido de reconsideração, tem a parte o direito de dele desistir, cristalizando a decisão reconsideranda.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE RELATIVA A ALIENAÇÃO DE CONTROLE – SOLE DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2004/4563
Reg. nº 4447/04
Relator: DNP
Também presentes:
Reginaldo Pereira de Oliveira (GER1) e Flavia Mouta Fernandes (Inspetora GER1)
Trata-se de recurso interposto pela companhia Sole do Brasil S.A. Telecomunicações e Comércio Exterior, antiga GFTT S.A., contra a decisão da SRE que não autorizou a alienação do controle da referida companhia aberta.
O Colegiado deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso apresentado, determinando-se que seja oficiado aos antigos acionistas controladores e ex-administradores, notificando-os do fato de que a alienação de controle não produziu efeitos, diante da não realização da oferta pública.
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos apresentou declaração de voto acompanhando o voto da Diretora-Relatora apenas no que toca à ineficácia do negócio jurídico de transferência do controle, quando não acompanhado da oferta pública aplicável de que trata o art. 254 – A, e ressalvando o restante da conclusão do voto (i) no tocante ao retorno dos antigos administradores, e (ii) quanto na questão referente ao eventual inquérito administrativo.
Os Diretores Wladimir Castelo Branco e Eli Loria e o Presidente Marcelo Fernandez Trindade acompanharam a declaração de voto apresentada pelo Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos.
O Presidente observou, no que foi acompanhado pelo Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que em seu entendimento a realização da oferta pública obrigatória (OPA) de que trata o art. 254-A da Lei n.º 6.404/76, quando não referida no contrato de alienação de controle, constitui-se em condição suspensiva da eficácia da alienação — e não resolutiva —, e que além disto a CVM não pode dispensar a realização de OPA obrigatória (como é o caso), mas apenas autorizar a adoção de procedimento diferenciado.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – BB BANCO DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2003/7776
Reg. nº 4450/04
Relator: DLA
Trata-se de recurso apresentado pelo BB Banco de Investimentos S.A. e Sr. Eloir Cogliatti em face de decisão da SMI que aplicou penalidade de advertência aos Recorrentes, em razão de irregularidades apresentadas em fichas cadastrais de clientes, em infração às disposições da Instrução CVM n.º 301/99.
O Diretor-Relator expôs o assunto e, tendo em vista o relato da área técnica, bem como o expresso reconhecimento por parte dos Recorrentes de que havia ausência de indicação patrimonial, em parte das fichas cadastrais, e, ainda, o entendimento do Colegiado já manifestado em diversos julgamentos nesse sentido, apresentou voto pela manutenção da decisão da área técnica.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo sido, dessa forma, mantida a aplicação da pena de advertência aos Recorrentes.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SEP - COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES-LEOPOLDINA VICTOR ADLER E OUTROS, MARCELO ANTÔNIO GONÇALVES SOUZA E ALLIANT ENERGY HOLDINGS DO BRASIL LTDA.– PROCS. RJ2004/4558, RJ2004/4559, RJ2004/4569 E RJ2004/4583
Reg. nº 4449/04
Relator: DEL
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de Recursos interpostos por Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina (CFLCL), Alliant Energy Holdings do Brasil Ltda. (Alliant), Marcelo Antônio Gonçalves Souza e Victor Adler (este em conjunto com outros acionistas), contra a manifestação de entendimento exarada pela SEP relativa à AGE da CFLCL de 09/12/03 e atos societários posteriores: (i) mudanças estatutárias prejudiciais às vantagens das ações preferenciais de classe A e B da Companhia; (ii) utilização de prejuízos acumulados apurados até 30/09/03 na redução de capital deliberada na AGE de 09/12/03; (iii) não utilização, na citada redução, da reserva de capital para a absorção dos prejuízos acumulados e; (iv) não realização de assembléia especial de preferencialistas para ratificação das citadas deliberações.
O Colegiado deu início à discussão do assunto, que foi interrompida pela necessidade do Diretor-Relator ausentar-se da reunião, para participar de compromisso oficial, previamente agendado.
A discussão será retomada na próxima reunião de Colegiado.
CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA DA COIRG - COMPANHIA INDUSTRIAL RIOGRANDENSE DO NORTE – PROC. RJ2003/5846
Reg. nº 4166/04
Relator: SEP
Trata-se de cancelamento de ofício de registro de companhia aberta da COIRG, tendo em vista a paralisação das atividades da companhia por um prazo superior a três anos, estando o seu registro de companhia aberta suspenso há mais de um exercício social.
O Colegiado, com base nos argumentos da área técnica, consubstanciados no Memo/CVM/SEP/GEA-4/052/04, deliberou pelo cancelamento de registro da companhia.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA DA COMPANHIA AMÉRICA FABRIL – PROC. RJ2004/2476
Reg. nº 4484/04
Relator: SEP
Trata-se de cancelamento de ofício de registro de companhia aberta da Companhia América Fabril, tendo em vista a paralisação das atividades da companhia por um prazo superior a três anos, estando o seu registro de companhia aberta suspenso há mais de um exercício social.
O Colegiado, com base nos argumentos da área técnica, consubstanciados no Memo/CVM/SEP/GEA-4/053/04, deliberou pelo cancelamento de registro da companhia.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – CIA. DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2004/2626
Reg. nº 4400/04
Relator: DEL
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Cia. Docas de Imbituba de decisão proferida pelo Colegiado em reunião realizada em 23 e 24.06.04, que manteve a decisão da SEP de aplicação da multa cominatória pela não entrega da DFP/02, IAN/02 e da 2ª ITR/03 e pelo atraso na entrega da 1ª ITR/03 tendo a companhia solicitado, alternativamente, a suspensão da cobrança da multa até a conclusão do processo de fiscalização iniciado pela CVM.
A companhia alegou que a decisão do Colegiado foi extremamente sucinta, não tendo havido manifestação quanto às informações prestadas pela Recorrente de que o Sr. José Eduardo Carneiro de Carvalho era o responsável direto pelas mesmas.
Ao analisar o pedido de reconsideração, manifestou-se a SEP no sentido de que não se pode confundir a multa cominatória pelo não atendimento de informações à CVM com a aplicação das penalidades previstas na Lei nº 6.385/76, acrescentando que a empresa não apresentou fato novo e que, de acordo com o inciso IX da Deliberação CVM Nº 463/03, o Colegiado apreciará a alegação de existência de erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão, contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão, o que, ainda segundo a SEP, não seria o caso.
No caso concreto, entendeu o Relator que a ata da reunião do Colegiado deveria ter feito menção ao MEMO/CVM/SGE/Nº 21/04 e ao MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 056/04, cujos termos fundamentaram a decisão, tendo enfrentado todas as questões levantadas. Com relação ao assunto, a SEP informou terem os Recorrentes tido acesso aos autos, tendo tomado conhecimento, portanto, dos memorandos mencionados.
O Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de indeferir o pedido de reconsideração bem como o efeito suspensivo pleiteado alternativamente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - AUDÍPER - AUDITORES INDEPENDENTES S/C - PROC. RJ2004/3810
Reg. nº 4469/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Audíper – Auditores Independentes S/C contra a aplicação de multa cominatória por atraso na entrega de alteração de contrato social.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/GNA/Nº 025/04,
deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CONFIANCE AUDITORES INDEPENDENTES S/C- PROC. RJ2004/4022
Reg. nº 4470/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Confiance Auditores Independentes S/C contra a aplicação de multa cominatória por atraso na entrega de alteração de contrato social.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/GNA/Nº 026/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - RAMIRES & CIA. - AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2004/4023
Reg. nº 4471/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Ramires & Cia. - Auditores Independentes contra a aplicação de multa cominatória por atraso na entrega de alteração de contrato social.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/GNA/Nº 027/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A FATO RELEVANTE - USINA COSTA PINTO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL – PROC. RJ2004/5042
Reg. nº 4458/04
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pela Usina Costa Pinto S.A. Açúcar e Álcool (UCP) contra entendimento manifestado pela SEP no sentido de que as operações realizadas no início de 2004 envolvendo companhias fechadas ligadas à UCP, a saber: a incorporação da Usina da Barra pela Agro-Pecuária São Pedro, a cisão da Pedro Ometto e a aquisição do controle acionário da Refinaria Usati pela Cosan S.A. eram matérias de divulgação de fato relevante, nos termos da Instrução CVM nº 358/02.
Segundo consta nos autos, a SEP teria informado à UCP que as referidas matérias deveriam ter sido objeto de divulgação, não tendo determinado a publicação de Fato Relevante, em razão do tempo decorrido e da conseqüente perda de valor da informação.
O Diretor-Relator apresentou voto concordando com a manifestação da SEP, mas entendeu caber à área atuar no sentido de verificar junto à UCP da relevância das operações, bem como da necessidade de divulgação de informações adicionais nas ITRs da companhia e, ainda, se ocorreu alguma falha por parte da administração da UCP na divulgação das informações à época em que as operações ocorreram, inclusive com referência às atas das assembléias citadas pelo Reclamante.
Assim, o Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de que no caso em análise não caberia manifestação do Colegiado e pelo retorno dos autos à SEP para que procedesse as investigações pertinentes, bem como determinasse a divulgação das informações que julgar necessárias.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - QUALITY CORRETORA DE MERCADORIAS - PAS CVM Nº 24/00
Reg. nº 3579/02
Relator: DWB
Trata-se da análise de proposta de Termo de Compromisso encaminhada por Quality Corretora de Mercadorias Ltda., David Jesus Gil Fernandez e Marcos César de Cássio Lima Antônio Fiori, todos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº 24/00.
O Relator entendeu que não deve ser aceita a proposta apresentada pelos indiciados pela gravidade das acusações, aliada aos elementos constantes dos autos e que sustentaram a acusação.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Diretor-Relator, tendo sido, dessa forma, indeferida a celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - REGINA YAMAUTI / ORBIVAL CCVM LTDA. – PROC. SP2004/0038
Reg. nº 4463/04
Relator: DNP
Trata-se de reclamação ao Fundo de Garantia da Bovespa interposta pela Sra. Regina Yamauti relativa a venda de ações de sua titularidade com base em documentação falsa, através da Orbival CCVM Ltda., que foi considerada procedente pelo Conselho de Administração da Bovespa.
Esclareceu a Relatora que, embora a Corretora tenha tido o cuidado de emitir o cheque relativo à liquidação da operação nominativo à cliente e cruzado em preto, verificou-se que esse mesmo cuidado não foi observado por ela ao efetuar o cadastramento mediante procuração e com residência em outro Estado, o que poderia ter sido evitado se a Corretora tivesse adotado o procedimento previsto no artigo 4º da Instrução CVM nº 333/00, evitando, certamente, a fraude.
Dessa forma, o Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo não acolhimento do recurso apresentado pela Orbival CCVM Ltda., o que importa na manutenção da decisão da BOVESPA que julgou procedente a reclamação.
Anexos
VOTO DA RELATORA
REQUERIMENTO DE NATURA COSMÉTICOS S.A. PARA ALIENAÇÃO PRIVADA DE AÇÕES EM TESOURARIA – PROC. RJ2004/5438
Reg. nº 4481/04
Relator: DEL
Trata-se de pedido de autorização especial formulado pela companhia aberta Natura Cosméticos S.A. para alienação privada de ações em tesouraria nos termos do artigo 23 da Instrução CVM nº 10/80, dentro do limite do Programa de Opção de Compra de Ações.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator no sentido de deferir o pedido da Companhia, consoante o Plano aprovado em AGE, conforme o artigo 168 da Lei nº 6.404/76, ressaltando o entendimento dele próprio e do Colegiado de que as operações como a ora em comento já estejam excepcionalizadas da vedação de negociação privada com ações em tesouraria, nos termos do artigo 3º da Instrução CVM nº 390/03.
O Colegiado deliberou ainda que, conforme sugerido pelo Relator, quando de eventual alteração ou consolidação das Instruções CVM nºs 10 e 390, fosse examinada a conveniência de se aclarar esta autorização.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BOUCINHAS & CAMPOS S/C AUDITORES INDEPENDENTES - PAS CVM Nº RJ2001/8473
Reg. nº 3243/01
Relator: DLA
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Boucinhas & Campos S/C Auditores Independentes e Luiz Fernando Nóbrega Guimarães no âmbito do PAS CVM Nº RJ2001/8473.
O Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento da presente proposta de celebração de Termo de Compromisso, por não considerá-la oportuna e nem mesmo conveniente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APROVAÇÃO DE CONTRATO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇO DE AÇÕES DA CPFL ENERGIA – PROC. RJ2004/3143
Reg. nº 4459/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de aprovação de procedimento de estabilização de preço no âmbito da oferta pública de ações ordinárias de emissão da CPFL Energia S.A.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/184/04, deliberou aprovar o contrato de estabilização apresentado pela Companhia.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 254-A NA OPA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DA AMBEV – PROC. RJ2004/5601
Reg. nº 4498/04
Relator: SRE
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos manifestou seu impedimento.
Trata-se de consulta da SRE acerca da forma de pagamento definida no âmbito da oferta pública de aquisição de ações ordinárias por alienação indireta de controle acionário da Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, cujo registro foi requerido pela Inbev S.A./N.V.
Em resposta à consulta da área técnica, o Colegiado manifestou-se no sentido de que, no momento, a oferta pública deve ocorrer de acordo com as decisões já adotadas anteriormente pelo Colegiado em casos similares, isto é, com oferta nas mesmas condições previstas para o pagamento do controlador, apenas com a redução de 80%, e sempre facultado ao ofertante apresentar, em conjunto com tal oferta, oferta alternativa em dinheiro, se assim entender necessário.
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE 32 COMPANHIAS ABERTAS - PROC. RJ2004/5777
Reg. nº 4497/04
Relator: SEP
Trata-se de suspensão de ofício de registro de 32 companhias abertas que estão há mais de três anos sem enviar informações à CVM.
O Colegiado, com base nos argumentos da área técnica, consubstanciados no Memo/CVM/SEP/GEA-3/101/04, deliberou pela suspensão de ofício do registro de companhia aberta das empresas listadas no citado memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OPA - ELETROMOURA S.A. – PROC. RJ 2004/5368
Reg. nº 4473/04
Relator: PTE
Trata-se de recurso apresentado por Eletromoura S.A. em face de decisão da SRE que indeferiu o pedido de dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de seu registro de companhia aberta, com fulcro no artigo 34 da Instrução 361/02.
Após expor o assunto, o Presidente-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção do entendimento da área técnica, tendo sido, dessa forma, indeferidos os pedidos de dispensa de realização de OPA para cancelamento de registro e de dispensa de pagamento de tributos ou multas e deferido o pedido de adoção de procedimento diferenciado desde que, além das condições propostas pela Recorrente, sejam ainda atendidas as exigências já formuladas pela área técnica às fls. 455 dos autos, sem prejuízo das demais que venham a sê-lo no curso do processo de registro da OPA para cancelamento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
REQUERIMENTO DE OPA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. – PROC. RJ2004/3487
Reg. nº 4419/04
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de requerimento efetuado pela AES INFOENERGY Ltda. para a realização de oferta pública voluntária de aquisição de ações ordinárias e preferenciais de emissão da AES SUL Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., com a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02, mediante a observância de procedimentos para cancelamento de registro de companhia aberta, havendo a possibilidade de resgate das ações remanescentes após a oferta, conforme disciplina o § 5º do artigo 4º da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado, por unanimidade, não acolheu o pedido da companhia, tendo os Diretores Eli Loria e Luiz Antonio de Sampaio Campos, bem como o Presidente Marcelo Trindade, acompanhado o voto do Diretor Wladimir Castelo Branco Castro, e a Diretora Norma Parente apresentado declaração de voto. O Diretor Luiz Antonio também apresentará voto escrito.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. - PAS CVM Nº SP2002/0440
Reg. nº 3843/02
Relator: DWB
Trata-se de apreciação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Banco BNP Paribas Brasil S.A., BNP Paribas Asset Management Ltda., BNP Paribas – London Branch, Marcelo Fidêncio Giufrida, Ipanema S.A. Corretora de Mercadorias e Alcyr Duarte Collaço Filho, todos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° SP2002/0440.
O Diretor-Relator expôs o assunto e considerou não ser possível, nos termos em que as minutas foram apresentadas, a celebração do compromisso, tendo em vista a hipótese de reincidência levantada pela SMI, o que levaria à constatação de não ter sido cessada a atividade considerada irregular.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Diretor-Relator, tendo sido, dessa forma, negada a celebração de Termo de Compromisso, sem prejuízo da possibilidade de seu reexame caso fique comprovada a cessação da atividade, e desde que abrangendo a integralidade das condutas anteriores.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO – ÁGORA SENIOR CTVM S.A. - PAS CVM Nº SP2003/0466
Reg. nº 4507/04
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Stock Investimentos S/S Ltda., Orlando Germano Stockmann e Ricardo Miguel Stábile,
todos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº SP2003/0466.
O Diretor-Relator, por considerar as propostas apresentadas insuficientes, apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de negar a celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA DA CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ SOBRE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO ECONÔMICO – PROC. RJ2004/5914
Reg. nº 4508/04
Relator: SEP
Também presente
: Osmar Souza Costa Junior (GEA-1)
O assunto foi discutido, tendo o Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos pedido vista dos autos.
EDIÇÃO DE NORMA QUE DISPÕE SOBRE A CAPTAÇÃO DE ORDENS PULVERIZADAS ATRAVÉS DE REDE DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS – PROC. RJ2004/1269
Reg. nº 4482/04
Relator: SMI/SDM
O Colegiado discutiu o assunto e deliberou encaminhar ao Banco Central minuta da Instrução e de Resolução CMN, acompanhada de exposição de motivos, que deverão ser revistas pela PFE, com vistas a posterior colocação em audiência pública.
APRECIAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDÚSTRIA - PAS CVM Nº 19/00
Reg. nº 3018/00
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso apresentado pelos diretores e conselheiros da Carbomil, Srs. Maria de Lourdes da Silveira Quinderé, Cândido da Silveira Quinderé, Francisco Flávio Leite Barbosa, Leonardo de Pontes Vieira, Carlos Martin Larocca, Heber Quinderé Junior e Maria Ivonete Soares, nos autos do presente processo administrativo.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da Diretora-Relatora, no sentido de não considerar cumprido o Termo de Compromisso, devendo em conseqüência ser dada continuidade ao processo administrativo que fora suspenso com sua celebração.
Anexos
VOTO DA RELATORA
CONSULTA DA CIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ SOBRE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO ECONÔMICO – PROC. RJ2004/5914
Reg. nº 4508/04
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DO DLA)
Trata-se de consulta da Cia Piratininga de Força e Luz sobre pedido de dispensa de elaboração de laudo de avaliação, conforme previsto no art. 2º, Inciso VI, da Instrução CVM nº 319/99.
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que havia pedido vista do processo em reunião de 19.10.04, apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento do pleito, por considerar que o laudo é obrigatório, por força da Lei.
Anexos
VOTO DO DIRETOR LUIZ ANTONIO
CONSULTA DA INVESTIDOR PROFISSIONAL SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA INSTRUÇÃO 358/02 - PROC. RJ2002/6749
Reg. nº 3925/02
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DO DLA)
Trata-se de consulta em que a Investidor Profissional manifesta seu interesse na
aplicação mais flexível
de dispositivos da Instrução CVM nº 358/02, para negociar ações de
Saraiva S/A Livreiros e Editores, pertencentes a carteiras de fundos administrados pela Interessada,
em períodos em que tal negociação a ela é vedada.
O Diretor-Relator entendeu não ser
conveniente flexibilizar-se a aplicação da norma apenas para uma situação ou administrado, em particular, tendo apresentado voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de que a
questão fosse analisada, de forma genérica e abstrata, no âmbito de uma eventual reforma da Instrução CVM nº 358/02.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE PARECER DE ORIENTAÇÃO SOBRE USO DA INTERNET NA INTERMEDIAÇÃO E OFERTA DE VALORES MOBILIÁRIOS EMITIDOS E ADMITIDOS A NEGOCIAÇÃO NO EXTERIOR - PROCS. RJ2001/9445, RJ2002/2418 E RJ2003/1813
Reg. nº 3354/01
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO DLA E DO DEL)
Trata-se de apreciação de minuta de Parecer de Orientação sobre o uso da Internet na intermediação e oferta de valores mobiliários emitidos e admitidos a negociação no exterior.
O Colegiado discutiu o assunto e deliberou, por maioria, colocar a minuta em audiência restrita, junto à ANBID, ANCOR e ADEVAL, pelo prazo de 30 dias, ficando a SDM encarregada de consolidar as sugestões e comentários. O Diretor Eli Loria, que pediu vista do processo em reunião de 04/05.08.04, apresentou voto escrito. A Diretora Norma Parente entendeu que não cabia audiência restrita ou pública de Parecer de Orientação, uma vez que este destina-se apenas a expressar interpretação da CVM acerca da legislação existente, não criando novas regras, nos termos de seu voto.
Anexos
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO NA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES DE EMISSÃO DA ALL AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. – PROC. RJ2004/5768
Reg. nº 4518/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa de abstenção de negociação, no âmbito do pedido de registro de emissão de debêntures da ALL América Latina Logística S.A., nos termos do disposto no art. 48, II, da Instrução nº 400/03.
O Colegiado, com exceção do Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, que manifestou seu impedimento, deliberou não conceder a dispensa pleiteada pela companhia, com base na manifestação da área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO NA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA SABESP – PROC. RJ2004/5938
Reg. nº 4519/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de aprovação do contrato de estabilização de preço e de dispensa de cumprimento de requisitos do registro de distribuição pública de ações de emissão da Companhia de Saneamento Básico de São Paulo.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/195/04, deliberou aprovar os pleitos da companhia.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO NA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. – PROC. RJ2004/5675
Reg. nº 4517/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa de requisitos do registro na distribuição de ações de emissão de Diagnósticos da América S.A.
O SRE informou já ter recebido a aprovação formal da BOVESPA sobre o contrato de estabilização.
O Colegiado, por unanimidade, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/178/04, deliberou aprovar o contrato de estabilização e as dispensas pleiteadas pela Companhia.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO DA SMI ACERCA DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DECORRENTE DO ATO DE INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR – PROC. RJ2004/4832
Reg. nº 4488/04
Relator: DLA
Trata-se de apreciação de pedido de esclarecimento da SMI acerca de decisão do Colegiado de 14.07.03, ao analisar o Proc. CVM RJ2002/7547.
O Colegiado deliberou retificar a ata quanto ao voto vencedor, para confirmar o entendimento de que as ações objeto de compra e venda fora de bolsa, adquiridas com intermediação considerada irregular, devem ser devidamente transferidas e seus frutos disponibilizados ao seu titular – e, evidentemente, qualquer dos frutos decorrentes destas ações -, independentemente de a aquisição ter ocorrido antes ou depois da emissão de
stop order
. Tal entendimento poderá ser estendido a outros participantes do mercado, em casos similares, sempre ressalvada a necessidade de ser iniciado processo administrativo sancionador caso a aquisição tenha ocorrido após a
stop order
.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2003/3724
Reg. nº 4504/04
Relator: SIN (PEDIDO DE VISTA DO DLA)
Trata-se de recurso interposto por Banco Alfa de Investimento S.A. contra decisão da SIN referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação do parecer dos auditores independentes do Alfa Investor Aço FIA, relativo às demonstrações contábeis de 01/04/2002 a 30/09/2002.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/015/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2003/3725
Reg. nº 4503/04
Relator: SIN (PEDIDO DE VISTA DO DLA)
Trata-se de recurso interposto por Banco Alfa de Investimento S.A. contra decisão da SIN referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação do parecer dos auditores independentes do Alfa Investor V FIA, relativo às demonstrações contábeis de 01/04/2002 a 30/09/2002.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/014/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2004/2618
Reg. nº 4415/04
Relator: SIN (PEDIDO DE VISTA DO DLA)
Trata-se de recurso interposto por Banco Alfa de Investimento S.A. contra decisão da SIN, pela aplicação de seis multas cominatórias pelo atraso na apresentação dos pareceres do auditor independente relativo às demonstrações contábeis dos Fundos Mútuos de Privatização-FGTS por ele administrados.
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos, por entender que devem ser atendidos os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, manifestou-se pela aplicação de uma única multa integral, que abrangesse todos os fundos.
Os demais membros do Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SGE/024/04, deliberaram pela manutenção da multa aplicada pela área técnica, tendo sido negado, por maioria, o recurso apresentado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI - LUIZ FERNANDO LIMA MATHIAS DA SILVA - PROC. RJ90/0386-0
Reg. nº 037/93
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se da análise de Recurso interposto pelo investidor Luiz Fernando Lima Mathias da Silva contra entendimento da SMI de que seria correto o valor oferecido pela Bovespa a título de ressarcimento pelos prejuízos por ele sofridos em operações realizadas naquela Bolsa através da Banespa CCT S.A..
O Presidente, que havia pedido vista do processo em reunião de 05.10.04, e os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Diretor-Relator, pelos fundamentos nele expostos, no sentido de ser devida a retificação do valor apresentado pela Bovespa, tendo sido acolhido, dessa forma, o recurso apresentado, para o fim de determinar que a incidência de juros de 12% ao ano se dê até o efetivo pagamento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DE ADIAMENTO/INTERRUPÇÃO DE AGE DA BOMBRIL S.A. – PROC. RJ2004/6498
O Colegiado analisou o requerimento do investidor Paulo Manoel Lopes Combalau, que solicitou a interrupção, por 15 dias, do curso do prazo de antecedência da convocação da assembléia prevista para o dia 03.11.04 e decidiu por não acatá-lo, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SEP/GEA-4/nº067/04, uma vez que não há indícios de que a proposta constante da ordem do dia do edital de convocação da referida assembléia viole dispositivos legais ou regulamentares, ressaltando que as demais questões apontadas pelo requerente continuarão sendo analisadas pela CVM.
Destacou o Colegiado, por fim, que o investidor, caso não seja acionista da companhia, não possui legitimidade para formular pedido de interrupção ou adiamento do curso do prazo de antecedência da convocação da assembléia geral de acionistas da companhia com base no artigo 124 § 5º da Lei nº 6404/76.
Anexos
ÍNTEGRA DA DECISÃO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - BM&F E OUTROS - PAS CVM Nº 21/99
Reg. nº 2661/00
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de três propostas de Termo de Compromisso formuladas nos autos do PAS CVM nº 21/99, apresentadas por Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F, Matrix Investimentos S.A. (sucessora de Matrix S.A. DTVM) e Roberto Ruhman, diretor da Matrix S.A. DTVM.
O Diretor-Relator apresentou voto pelo não acolhimento das propostas de Termo de Compromisso, considerando (i) não terem contemplado indenização, cessação da prática ou correção de irregularidades, nos casos da Matrix Investimentos e do Sr. Roberto Ruhman; (ii) a intempestividade de apresentação do termo e a tentativa de excluir parcialmente a atividade fiscalizatória e disciplinar da CVM, no caso da BM&F; e, (iii) a gravidade dos fatos objeto do presente processo administrativo sancionador.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Relator, tendo sido, dessa forma, negada a proposta de celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - BM&F E OUTROS - PAS CVM Nº 37/00
Reg. nº 3480/01
Relator: DEL
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso formulada nos autos do PAS CVM nº 37/00, apresentada por Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F e o Sr. Edemir Pinto.
O Diretor-Relator considerou que os fatos apontados no presente Processo descrevem condutas que, a seu ver, são extremamente graves, o que, aliado aos elementos constantes dos autos e que sustentaram a acusação, tornam mister o julgamento do presente caso, entendendo que deve ser indeferido o pedido de celebração de Termo de Compromisso.
O voto apresentado pelo Diretor-Relator foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado, tendo sido negada, dessa forma, a proposta apresentada.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – SAMUEL PAPELBAUM - PAS CVM Nº RJ2002/1822
Reg. nº 4430/04
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Samuel Papelbaum nos autos do PAS CVM nº RJ2002/1822.
O Colegiado, com base nos fundamentos expostos no voto da Diretora-Relatora, deliberou negar a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
CONSULTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RELATIVA A DEFINIÇÃO DE VALOR DAS COTAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2004/6164
Reg. nº 4522/04
Relator: SIN
Também presente:
Carlos Eduardo Sussekind (SIN) e Luiz Américo de Mendonça Ramos (GII-1)
Trata-se de consulta da Caixa Econômica Federal quanto à possibilidade de utilização de cota de abertura pelos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM n.º 409/04, considerando a definição contida no § 1º do art. 10 do citado normativo.
O Colegiado autorizou que a SIN informe à Caixa que a intenção da CVM é de permitir que os fundos de investimento classificados como Curto Prazo, Referenciados ou Renda Fixa, conforme definição dos arts. 93, 94 e 95 da Instrução CVM n.º 409, possam utilizar para cálculo do valor da cota diária o patrimônio líquido do dia útil anterior, devidamente atualizado por um dia, devendo a forma de atualização e ajuste de eventuais diferenças serem determinadas nos próprios regulamentos dos fundos.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A AGENTE AUTÔNOMO - JOÃO FIGUEIREDO FILHO – PROC. RJ2003/1110
Reg. nº 4103/03
Relator: DNP
Em reunião realizada em 17.06.03, o Colegiado, por maioria, indeferiu o pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento formulado por João Figueiredo Filho, por deixar de preencher o requisito de reputação ilibada em razão basicamente de haver sido condenado em inquérito administrativo julgado pelo Banco Central do Brasil à pena de inabilitação para o exercício de cargo em instituições financeiras pelo prazo de 10 anos. Como o recurso que havia sido interposto junto ao CRSFN foi julgado e resultou na convolação da pena de inabilitação em multa, o interessado, por entender que houve fato novo e que a multa aplicada não guarda qualquer correlação com a fidúcia necessária ao relacionamento com clientes, solicitou o reexame da matéria.
A Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelo Presidente, pelo acolhimento do pedido de reconsideração, por entender que não mais subsistem, no caso, os motivos para a manutenção da decisão, já que houve o abrandamento da pena, que importa no reconhecimento da ausência de gravidade da falta cometida, e considerando que a multa aplicada não tem qualquer relação com a fidúcia necessária ao relacionamento com os clientes, pressuposto para o exercício da atividade de agente autônomo de investimentos.
Os Diretores Wladimir Castelo Branco Castro e Eli Loria não concordaram, no mérito, com o pleito do interessado.
Dessa forma, com o voto de qualidade do Presidente, foi aceito o pedido de revisão, o que importa no deferimento da autorização solicitada pelo interessado para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - BVL CV LTDA. - PROC.RJ2002/8509
Reg. nº 4464/04
Relator: DWB
Trata-se da apreciação de recurso interposto por BVL CV Ltda. e Paulo Eustáquio Machado, em face de decisão da SMI, que lhes aplicou pena de advertência, em processo de Rito Sumário, por terem financiado saldos devedores de cliente da Corretora sem ter firmado previamente com o mesmo o respectivo contrato de financiamento.
O Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão recorrida, tendo sido, dessa forma, indeferido o recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ALEXANDRE DO NASCIMENTO LOPES / INTRA S/A CCV – PROC. SP2004/0228
Reg. nº 4490/04
Relator: DEL
Trata-se de reclamação apresentada pelo Sr. Alexandre do Nascimento Lopes em face da Intra S/A CCV, julgada parcialmente procedente pelo Conselho de Administração da Bovespa, que decidiu que a Corretora deveria ressarcir o Reclamante, com a devida atualização, já que as quantias por ele depositadas na conta bancária da Corretora, assim como o resultado das aplicações, teria sido utilizado de maneira inadequada.
A Corretora e o Sr. Alexandre recorreram à CVM da decisão da Bovespa, tendo o Diretor-Relator considerado que a conduta da Corretora Intra causou prejuízos ao Sr. Alexandre, incorrendo em prática caracterizada como uma das hipóteses de ressarcimento pelo Fundo de Garantia, descrita como
uso inadequado de numerário,
entendendo que cabe razão ao Reclamante.
Dessa forma, o Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator, deliberou pela reforma da decisão do Conselho de Administração da BOVESPA, devendo o Sr. Alexandre do Nascimento Lopes ser ressarcido pelo Fundo de Garantia da Bovespa pelo valor de R$14.000,00, a ser devidamente atualizado desde a data em que se efetivou o prejuízo ao Reclamante (data dos depósitos bancários efetuados na conta da Corretora Intra) até a data de seu efetivo pagamento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ANTONIO PEREIRA KROPF / INTRA S/A CCV – PROC. SP2004/0209
Reg. nº 4496/04
Relator: DNP
Trata-se de reclamação do investidor Antonio Pereira Kropf contra a Intra S/A CCV julgada parcialmente procedente pelo Conselho de Administração da Bovespa, que decidiu que a Corretora deveria ressarcir o Reclamante já que a quantia por ele depositada na conta bancária da Corretora, assim como o resultado da aplicação, teria sido utilizado de maneira inadequada.
Entendeu a Relatora que a Intra deveria ser responsabilizada pela totalidade dos recursos recebidos, uma vez que as operações realizadas não resultaram de ordens dadas pelo reclamante, mas por pessoas cujo poder resultou de inserção indevida na ficha cadastral, sem, portanto, o seu conhecimento. Assim, apresentou voto pelo acolhimento da reclamação e conseqüente ressarcimento integral pelo fundo de garantia dos prejuízos sofridos, por ter ficado caracterizado o uso inadequado de numerário.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o entendimento da Relatora, tendo sido, dessa forma, dado provimento ao Recurso.
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VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS CVM Nº 08/02 – ATRIUM CCTVM LTDA.
Reg. nº 3790/02
Relator: DEL
Trata-se da apreciação de propostas de Termos de Compromisso apresentadas por Sociedade Operadora do Mercado de Ativos – SOMA, Romeu Pasquantonio, Atrium CCTVM Ltda. e Marco Antônio Fiori, com vistas a suspender o PAS CVM n° 08/02. Tais propostas foram reapresentadas em 28.09.04 em decorrência de decisão do Colegiado proferida em 18 de agosto último, que decidiu que o Diretor-Relator solicitaria aos proponentes que apresentassem em 30 dias o valor que entendessem correto para a indenização proposta no Termo de Compromisso, consensualmente com os eventuais prejudicados.
O Diretor-Relator entendeu que as propostas, da maneira pela qual foram apresentadas em sua última versão, são oportunas e convenientes, atendendo de forma satisfatória ao disposto no artigo 9º da Deliberação CVM n° 390/01, razão pela qual recomendou ao Colegiado a sua aceitação, tendo em vista, notadamente, que (i) obtiveram aprovação formal da Procuradoria Jurídica desta CVM; bem como, tal qual demonstrado, (ii) têm o mérito de corrigir as falhas apontadas, que motivaram a abertura deste inquérito administrativo.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo sido aprovada, desta forma, as propostas de celebração dos Termos de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APROVAÇÃO DO PLANO DE OPÇÃO DE COMPRA DE AÇÕES - CALÇADOS AZALÉIA S.A. - PROC. RJ2004/2765
Reg. nº 4375/04
Relator: PTE
O Colegiado, ao analisar o presente processo em reunião de 19.07.04, por maioria, vencidos a Diretora Relatora e o Diretor Eli Loria, deliberou deferir o pedido de autorização formulado pela Calçados Azaléia S.A., para que a companhia pudesse realizar negociação privada com ações de sua própria emissão nos termos do art. 23 da Instrução CVM n° 10/80, desde que viesse a ser apresentado e aprovado pelo Colegiado um plano de opção de compra de ações que abrangesse os antigos e atuais administradores.
O Presidente-Relator, ao analisar as condições constantes do plano de opção de compra de ações apresentado pela companhia, constatou que o pedido formulado pela Azaléia se enquadra nas hipóteses circunstanciadas a que se refere o art. 23 da Instrução CVM n.º 10/80, razão pela qual entendeu que deveria ser concedida a autorização especial, ficando a eficácia de tal autorização condicionada a:
(i) aprovação de alteração do estatuto social da Azaléia em assembléia geral de acionistas, de forma a incluir previsão acerca da outorga de opções de compra de ações, na forma do art. 168, § 3º da Lei 6.404/76;
(ii) alteração do plano de opção de compra de ações, no que se refere a seus beneficiários, também em observância ao disposto no § 3º do art. 168 da Lei 6.404/76, para excluir os ex-funcionários do rol de beneficiários da opção de compra, permitida a aquisição das ações dos atuais ex-funcionários, nas mesmas condições do Plano, observado o prazo de exercício a ser estipulado em disposição transitória; e
(iii) aprovação da nova versão do plano de opção de compra de ações pela assembléia geral de acionistas de Azaléia.
O Colegiado, por maioria, com os votos discordantes dos Diretores Eli Loria e Norma Parente, que mantiveram sua posição anterior, aprovou o voto do Presidente-Relator.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE EDITAL E DE INSTRUÇÃO PARA COLOCAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE DISPÕE SOBRE IDENTIFICAÇÃO DE COMITENTES FINAIS – PROC. RJ2003/7911
Reg. nº 4326/04
Relator: DNP
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, as minutas de Edital e de Instrução que dispõe sobre identificação de comitentes finais. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - JOSÉ LEONE DE ARAÚJO / CORVAL CV S/A – PROC. SP2004/0359
Reg. nº 4495/04
Relator: DNP
Trata-se de reclamação formulada ao Fundo de Garantia da Bovespa por José Leone de Araújo, cliente da Corretora Corval, em virtude de suas ações custodiadas junto ao Banco Itaú terem sido vendidas mediante documentação falsa, que foi considerada procedente pelo Conselho de Administração da Bovespa.
Entendeu a Relatora que o reconhecimento da responsabilidade da corretora intermediária independe de sua culpa ou mesmo da culpa de outras instituições, pois perante à bolsa ela é sempre responsável pela legitimidade dos documentos necessários à transferência dos valores mobiliários negociados.
No presente caso, embora afirme que foi ludibriada, é inquestionável que a reclamada aceitou e cadastrou como cliente pessoa que portava documentação falsa, pouco importando o fato de os documentos terem a chancela de Cartório de Notas.
Dessa forma, a Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão da BOVESPA que julgou procedente a reclamação, o que importa na reposição das ações acrescidas dos proventos pagos pelas companhias emissoras no período.
Anexos
VOTO DA RELATORA
SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DO ART. 9º DA INSTRUÇÃO 10/80 - TELEMIG CELULAR S/A – PROC. RJ2004/4402
Reg. nº 4451/04
Relator: DNP
Trata-se de solicitação formulada pela Telemig Celular S.A.. de autorização para adquirir ações preferenciais de sua própria emissão, de forma privada, pelo preço já estabelecido como mínimo a ser ofertado no leilão e, posteriormente, cancelá-las.
O Colegiado, com base nos argumentos constantes do voto apresentado pela Diretora-Relatora, deliberou conceder a dispensa pleiteada.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – CORRETORA SOUZA BARROS CT S/A - PAS CVM Nº RJ2003/0823
Reg. nº 4532/04
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Corretora Souza Barros nos autos do PAS CVM Nº RJ2003/0823.
A Diretora-Relatora apresentou voto pelo não acolhimento da proposta por entender que,
ainda que no caso a imputação esteja despida de gravidade, à vista da pouca utilidade prática da proposta apresentada de realizar auditoria para avaliar os procedimentos de liquidação envolvendo valores mobiliários, a sua aceitação não se mostraria oportuna e nem conveniente.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pela Relatora, tendo sido, dessa forma, negada a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APROVAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇO E DISPENSA DE REQUISITOS DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DA DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA PORTO SEGURO S.A. – PROC. RJ2004/5795
Reg. nº 4533/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de aprovação de procedimento de estabilização de preço e dispensa de cumprimento de requisitos do registro de oferta pública de distribuição de ações de emissão da Porto Seguro S.A., com fundamento no disposto no art. 4° da Instrução CVM n° 400/03.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memo/SRE/212/04, deliberou aprovar a concessão das dispensas referentes à disponibilização dos prospectos em página da rede mundial de computadores pelos acionistas vendedores e à vedação à colocação de valores mobiliários para aquisição por controladores ou administradores da emissora, de instituições intermediárias ou outras pessoas vinculadas à distribuição pública, bem com seus cônjuges ou companheiros, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2o grau, desde que observado que tais investidores somente poderão formular suas reservas até uma data que seja de sete a doze dias úteis anterior à conclusão do procedimento de coleta de intenções. O Colegiado aprovou, ainda, o contrato de estabilização de preços.
Com relação à solicitação de dispensa da declaração do subscritor ou adquirente de haver obtido exemplar do Prospecto Definitivo, o Colegiado decidiu negar a dispensa pleiteada, ainda com base na manifestação da área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À REALIZAÇÃO DE OPA POR AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO - CIMOB PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2004/4912
Reg. nº 4506/04
Relator: DNP
Trata-se de pedido formulado pelos acionistas controladores da Cimob Participações S.A. de realização de procedimento alternativo à OPA por aumento de participação, consistente em alienar o excesso de participação adquirida, de acordo com o previsto no art. 28 da Instrução CVM n° 361/02.
Com relação à sugestão da área técnica de que a operação fosse analisada sob a ótica da Instrução 301/99, com eventual comunicação às autoridades competentes, entendeu a Relatora que seria desnecessária a adoção de medidas a esse respeito.
Prosseguindo, a Relatora manifestou-se pela aprovação da autorização da alienação do excesso de participação dos controladores da Cimob Participações S.A. como alternativa à realização de OPA, devendo, contudo, a referida operação ser realizada em bolsa de valores, até o próximo dia 08 de dezembro, em atenção aos prazos estabelecidos no caput e no § 4º do art. 28 da Instrução CVM 361/04.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pela Relatora, tendo o Presidente informado que fará declaração de voto.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE DISPENSA DA APLICAÇÃO DO INCISO V, ART. 55, DA INSTRUÇÃO 302/99 NA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA DE VALORES MOBILIÁRIOS DA DASA - DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. – PROC. RJ2004/6725
Reg. nº 4529/04
Relator: SIN
Trata-se de pleito, formulado pela Patrimônio Investimentos e Participações Ltda., administradora do Patrimônio Brasil Private Equity FITVM, de dispensa da aplicação do inciso V do art. 55 da Instrução CVM nº 302/99 na distribuição pública secundária de ações da DASA – Diagnósticos da América S.A.
O Colegiado aprovou a dispensa pleiteada, com base na manifestação favorável da SIN.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - NOEMI PACHECO DA SILVA / INTRA S/A CCV – PROC. SP2004/0229
Reg. nº 4494/04
Relator: DWB
Trata-se de reclamação da Sra. Noemi Pacheco da Silva em razão da decisão do Conselho de Administração da BOVESPA, que julgou parcialmente procedente sua reclamação, determinando ao Fundo de Garantia dessa Bolsa a pagar o montante de R$ 56.500,00, em virtude de comprovado uso inadequado de numerário pela Corretora Intra, ao mesmo tempo em que considerou improcedente o pedido de ressarcimento de R$ 5.000,00, por considerar que esse valor foi regularmente direcionado pela Corretora para a conta corrente da Reclamante.
Após expor o assunto, o Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de que o pleito não deve ser acatado por não se enquadrar nas hipóteses do inciso II do artigo 40 do Regulamento Anexo à Resolução CMN n° 2.690/00, com redação dada pela Resolução CMN n° 2.774/00, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao Recurso ora em análise, mantendo-se a decisão da BOVESPA, pelo que deve o Fundo de Garantia ressarcir a Reclamante no total de R$ 56.500,00, devidamente atualizado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
REQUERIMENTO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À REALIZAÇÃO DE OPA POR AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO - SUZANO HOLDING S.A. - PROC. RJ2004/5248
Reg. nº 4521/04
Relator: DNP
Trata-se de pedido formulado pelos acionistas controladores da Suzano Holding S.A. de realização de procedimento alternativo à OPA por aumento de participação, consistente em alienar o excesso de participação adquirida, de acordo com o previsto no art. 28 da Instrução CVM n° 361/02.
O Colegiado, ao discutir o assunto, determinou que a SEP e a SRE elaborassem ofício-circular conjunto com o intuito de esclarecer ao mercado sobre os riscos decorrentes do descumprimento pelos acionistas controladores de seu dever formal de solicitar à CVM autorização para a não realização de OPA por aumento de participação, tendo em vista que tal solicitação se constitui em requisito, imposto pelo art. 28 da Instrução CVM 361, para afastar-se a imposição legal de realização de oferta pública por aumento de participação.
O Colegiado, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, deliberou autorizar a alienação do excesso de participação, nos termos da proposta apresentada pela Suzano. Adicionalmente, foi também autorizada a prorrogação, por mais três meses, a contar do dia 23.11.04, para a efetivação da referida alienação, nos termos do art. 26, § 4º, da Instrução 361/02.
Anexos
VOTO DA RELATORA
SOLICITAÇÃO DO BANCO SANTOS S.A. EM INTERVENÇÃO EXTRAJUDICIAL
Também presente:
Carlos Eduardo Sussekind (SIN)
Tendo em vista a intervenção decretada no Banco Santos S.A., na última sexta-feira, o Interventor nomeado pelo Banco Central solicitou autorização à CVM para a suspensão dos resgates e aplicações nos fundos por ele administrados pelo prazo inicial de 30 dias, com o compromisso de informar à CVM, no prazo de 15 dias a contar desta data, sobre as conclusões iniciais relativas à situação dos fundos e aos procedimentos a serem adotados pelo Interventor.
O Colegiado deliberou autorizar a suspensão pleiteada, determinando que a SIN informasse a presente decisão ao interessado e ao público em geral.
ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 390/01, QUE DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2003/12433
Reg. nº 3261/01
Relator: SDM (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de apreciação de minuta com proposta de alterações de dispositivos da Deliberação CVM n° 390/01, a qual disciplina a celebração de termo de compromisso em processo administrativo sancionador, que foi apresentada pela Diretora Norma Parente, incluindo modificações no texto anteriormente apresentado pela área técnica.
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Deliberação apresentada pela Diretora. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários, devendo encaminhar o texto final ao Colegiado, para aprovação final, antes da colocação em Audiência Pública.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
APRECIAÇÃO DO REGULAMENTO DO NOVO SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO WEB TRADING BM&F – PROC. SP2004/0515
Reg. nº 4534/04
Relator: SMI
Trata-se de apreciação de proposta da BM&F de implementação do regulamento do novo Sistema de Negociação WEB Trading, desenhado especificamente para os contratos derivativos mini.
Instada a manifestar-se na última reunião do Colegiado acerca do instrumento normativo apropriado à regulamentação das negociações ocorridas no âmbito do novo Sistema, a PFE entendeu não haver necessidade de expedição de qualquer ato normativo por parte da CVM, bastando a simples aprovação do Regulamento pelo Colegiado.
Após o assunto ser amplamente debatido, o Colegiado deliberou aprovar o Regulamento com a ressalva de que essa autorização estaria condicionada à revisão dos arts. 17, 18 e 19 do citado Regulamento, de forma a que ficasse explicitado que os recursos depositados pelo Cliente junto à Corretora devem ser por ela transferidos imediatamente para a BM&F. O Colegiado também ressaltou a necessidade de, no bojo da revisão da regulamentação das bolsas, rever-se a disciplina dos fundos de garantia.
Foi determinado, ainda, que a SMI informasse à BM&F que deveria ser re-incluído no Regulamento a necessidade do reconhecimento de firma na ficha cadastral e nos documentos anexos, bem como a autenticação das cópias dos documentos enviados à Corretora.
COMPETÊNCIA DA CVM PARA JULGAR PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES ORIUNDOS DO BACEN - PAS CVM Nº 12/03
Reg. nº 4075/03
Relator: DNP
Trata-se de consulta acerca da competência da CVM para julgar processos administrativos sancionadores oriundos do Banco Central do Brasil, instaurados com base na Lei nº 4.595/64 e que, com o advento da Lei nº 10.303/01, passaram à competência desta CVM, por tratarem de irregularidades em fundos de investimento e em operações de investidores não residentes.
O assunto foi amplamente debatido, tendo o Colegiado deliberado acompanhar o voto da Diretora-Relatora no sentido de afirmar a competência da CVM para condução dos citados processos até a sua conclusão, devendo as penalidades impostas aos acusados serem impostas de acordo com a Lei nº 6.385/76, limitadas pelas penas da Lei nº 4.595/64 (se inferiores), reabrindo-se aos indiciados a oportunidade para defesa, após nova comunicação quanto às penalidades a que estarão sujeitos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO NA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DE BRADESPAR - PROC. RJ2004/6545
Reg. nº 4538/04
Relator: SER
Também presente:
Felipe Claret da Motta – GER 2
Trata-se de pedido de Banco de Investimentos Credit Suisse First Boston S.A. e de Bradespar S.A. de aprovação de procedimento de estabilização de preço e de dispensa de cumprimento de requisito do registro de oferta pública da distribuição de ações de emissão da Bradespar S.A., com fundamento no disposto no art. 4° da Instrução CVM n° 400/03, quanto à vedação à colocação de valores mobiliários para aquisição por controladores ou administradores da emissora, de instituições intermediárias ou outras pessoas vinculadas à distribuição pública, bem com seus cônjuges ou companheiros, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2o grau (art. 55 da Instrução).
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/220/04, deliberou aprovar o contrato de estabilização e a concessão da dispensa requerida, desde que tais investidores somente possam formular suas reservas até sete dias úteis antes da conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO NA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DE SUZANO PETROQUÍMICA - PROC. RJ2004/6550
Reg. nº 4539/04
Relator: SER
Também presente:
Felipe Claret da Motta – GER 2
Trata-se de pedido de Banco Itaú BBA S.A., Suzano Holding S.A. e Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil de pedido de dispensa de cumprimento de requisito do registro de oferta pública da distribuição de ações de emissão da Suzano Petroquímica S.A., com fundamento no disposto no art. 4° da Instrução CVM n° 400/03, quanto à vedação à colocação de valores mobiliários para aquisição por controladores ou administradores da emissora, de instituições intermediárias ou outras pessoas vinculadas à distribuição pública, bem com seus cônjuges ou companheiros, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2o grau (art. 55 da Instrução).
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/221/04, deliberou conceder a dispensa requerida, desde que tais investidores somente possam formular suas reservas até sete dias úteis antes da conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CEM - CIA. ENERGÉTICA MERIDIONAL S.A. – PROC. RJ2004/6178
Reg. nº 4515/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por CEM – Companhia Energética Meridional S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Instrução CVM nº 358/02.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/nº115/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – SENDAS S.A. – PROC. RJ2004/6242
Reg. nº 4525/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sendas S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Instrução CVM nº 358/02.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/nº125/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – STAROUP S.A. – PROC. RJ2004/6247
Reg. nº 4526/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Staroup S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Instrução CVM nº 358/02.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/nº126/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – WIEST S.A. – PROC. RJ2004/6245
Reg. nº 4524/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por WIEST S.A. contra a decisão da SEP de aplicação de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante, conforme disposto nos arts. 16 e 17 da Instrução CVM nº 358/02.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/nº124/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE DETERMINAR FORNECIMENTO DE LISTA DE ACIONISTAS - TELE SUDESTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROCS. RJ2003/13119 E RJ2003/7260
Reg. nº 4270/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso de Tele Sudeste Celular Participações S.A. contra decisão da SEP que deferiu pedido dos fundos Brazil Fixed Income Investments (Netherlands) B.V. e Credit Suisse First Boston Equity Investments (Netherlands) B.V. de acesso à lista de acionistas da companhia, nos termos do disposto no artigo 126, parágrafo 3°, da Lei n° 6.404/76.
Em julho de 2003 a companhia divulgou comunicado informando sua intenção de realizar assembléia geral para suprimir o artigo 9º do seu Estatuto Social, o qual dispõe que a celebração de quaisquer contratos de longo prazo entre a companhia ou suas controladas e seu acionista controlador e demais companhias detentoras da marca Vivo depende de prévia aprovação em assembléia geral. Posteriormente, a Recorrente informou à CVM sua intenção de não mais realizar a citada assembléia, informação esta que não foi disponibilizada aos acionistas.
O assunto foi debatido, tendo a Diretora-Relatora se manifestado no sentido de que a companhia deve disponibilizar a lista de acionistas aos Fundos, pelos fundamentos expostos em seu voto. O Diretor Eli Loria considerou que o recurso perdeu o objeto, devido ao longo tempo transcorrido desde a reunião do Conselho de Administração objeto do presente recurso, ocorrida em 26.05.03.
Dessa forma, vencidos os Diretores Norma Parente e Eli Loria, os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Presidente no sentido que a companhia deve divulgar Comunicado ao Mercado através do sistema IPE da CVM, informando sobre sua desistência em convocar a assembléia geral para suprimir o artigo 9º do seu Estatuto Social, dispensada, entretanto, a apresentação da lista de acionistas.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
APROVAÇÃO DO PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA 2005
Reg. nº 4542/04
Relator: AUD
O AUD expôs o Plano Anual de Atividades da Auditoria Interna – 2005, que foi aprovado pelo Colegiado.
CONSULTA DO BRB
Trata-se de consulta do BRB acerca da possibilidade de adotarem para os fundos de investimentos que administram e que possuem aplicações em CDB do Banco Santos, o mesmo procedimento autorizado pela CVM para o caso dos fundos administrados pelo BASA, procedendo à cisão de tais fundos, retroativamente à data de 16 de novembro de 2004, e à separação de seus ativos em dois fundos distintos, um com os ativos ligados ao Banco Santos e outro com os demais ativos.
O Colegiado decidiu pela resposta negativa à consulta por entender que somente seria possível autorizar operação de cisão com efeitos retroativos se os fundos de investimento tivessem ficado fechados para aplicações e resgates durante o período em questão, sob pena de prejudicarem-se os investidores que realizaram aplicações nos fundos desde 16 de novembro de 2004.
MANIFESTAÇÃO DA CVM COMO AMICUS CURIAE - GLOBALVEST MANAGEMENT COMPANY LP - PROC. RJ2002/5718
Reg. nº 3938/02
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de pedidos de Globalvest Management Company LP para que seja reconhecido seu direito de voto como acionista minoritária das sociedades Telemig Celular Participações S.A. e Tele Norte Celular Participações S.A., especialmente para eleger representantes para os Conselhos de Administração e Fiscal. Também pediu-se que a CVM atuasse como
amicus curiae
nos processos judiciais, em curso perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, e administrativo, em curso perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos quais, por decisões das respectivas autoridade judicial e regulatória, foi suspenso o referido direito de voto.
O Colegiado analisou o assunto e decidiu baixar o processo em diligência, para que a SEP oficie a Anatel a respeito do atual estado dos citados processos administrativo e judicial, tendo em vista o tempo transcorrido desde a última manifestação daquela Agência. Ficou vencida a Diretora Norma Parente, que na forma de seu voto reconhecia o direito de voto e determinava a manifestação da CVM como
amicus curiae
no referido processo judicial.
Anexos
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE TOP AVESTRUZ CRIAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação proposta pela área técnica.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ESCLARECE AO PÚBLICO SOBRE A COLOCAÇÃO DE CÉDULAS DE PRODUTOR RURAL – CPR REPRESENTATIVAS DE VENDA FUTURA DE AVESTRUZ, PELA EMPRESA AVESTRUZ MASTER AGRO-COMERCIAL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. – MEMO/GFE-1/027/04
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação proposta pela área técnica.
MINUTAS DE EDITAL E DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE REGISTRO DE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS - CRI - REVOGA A INSTRUÇÃO Nº 284/98 - PARA COLOCAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA – PROC. RJ2004/2558
Reg. nº 1640/98
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, as minutas de Edital e de Instrução em epígrafe para colocação em Audiência Pública. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o dia 15 de dezembro próximo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SFI DE NÃO CONCEDER CÓPIA DOS AUTOS DO IA 04/03 - BANCO OPPORTUNITY S.A.
Reg. nº 4225/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra decisão da SFI que negou provimento ao pedido de cópia integral dos autos de inquérito administrativo em fase investigativa que precede o processo administrativo propriamente dito.
Informou a Diretora-Relatora que o requerente, independente da negativa ao seu requerimento de cópia, enviou à SFI as informações e documentos solicitados, tendo posteriormente apresentado o presente recurso.
O Colegiado entendeu que o processo perdeu o objeto, tendo em vista que já foi concluída a investigação, instaurado o inquérito administrativo e apresentada defesa pelos recorrentes, que inclusive já tiveram plena vista dos autos. O Colegiado determinou, entretanto, que a PFE examine a matéria de fundo, e elabore minuta de Deliberação ou Instrução, para ser posteriormente examinada pelo Colegiado e colocada em audiência pública, em que seja disciplinado o direito e o procedimento de vista de autos nos processos administrativos que tenham curso perante a CVM.
A Diretora Norma Parente apresentou declaração de voto, em que reconheceu a perda de objeto, mas manifestou-se sobre o mérito do recurso, concluindo pela inexistência, em regra, do direito de vista de processos que ainda se encontrem em fase de investigação, como era o caso concreto, sob pena de prejudicar-se a investigação e o interesse público. Entendeu ainda a Relatora que, após a apresentação das defesas, deve prevalecer o princípio constitucional da publicidade, ficando garantido o acesso às informações.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. - PROC. RJ2001/4652
Reg. nº 3276/01
Relator: DSW
O Presidente manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto e se retirou da sala durante a discussão.
Informou o Diretor-Relator que São Paulo Alpargatas S.A., antes que fosse formalmente indiciada, apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso nos autos do PAS CVM nº RJ2001/4652, tendo o Relator constatado que a referida companhia não consta como indiciada no presente processo.
Dessa forma, o Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de que a proposta do Termo de Compromisso não seja apreciada, devendo ser dado prosseguimento ao feito, com a conseqüente intimação dos indiciados.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS CVM Nº 25/98 - TUPY S.A.
Reg. nº 2618/99
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso apresentado por Banco Bradesco S.A., PREVI - Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e TELOS - Fundação Embratel de Seguridade Social, nos autos do presente processo administrativo.
O Colegiado acompanhou o entendimento apresentado pelo Diretor-Relator, que, com base na análise da área técnica competente - que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas - apresentou voto pelo arquivamento do presente processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS CVM Nº 30/93 - BRASILINVEST
Reg. nº 744/95
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso apresentado por Álvaro Luiz Monteiro de Carvalho Garnero, Fernando Monteiro de Carvalho Garnero, Jone Correia dos Santos, Mário Bernardo Garnero e Mário Bernardo Monteiro de Carvalho Garnero, nos autos do presente processo administrativo.
O Colegiado, com exceção da Diretora Norma Parente, que se manifestou impedida e retirou-se da sala durante a discussão, acompanhou o entendimento apresentado pelo Diretor-Relator, que, com base na análise da área técnica competente - que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas - apresentou voto pelo arquivamento do presente processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE A INSTRUÇÃO CVM Nº 388/03 QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS E ESTABELECE CONDIÇÕES PARA SEU EXERCÍCIO - PROC. RJ2004/5589
Reg. nº 4478/04
Relator: SIN
O Colegiado analisou a minuta apresentada pela área técnica, tendo deliberado aprovar, no momento, somente a alteração dos artigos 18 e 19 da Instrução 388/03. A proposta de alteração dos demais dispositivos deverá ser aprofundada pela SIN, em conjunto com a SMI e a SRE, para posterior colocação em audiência pública.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A. E BRASIL TELECOM S.A. - PROC. RJ2003/7878
Reg. nº 4201/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido de Brasil Telecom Participações S.A. e Brasil Telecom S.A. de revisão da decisão proferida pelo Colegiado em reunião extraordinária no dia 05.09.2003, que analisou representação dos fundos PREVI e PETROS contra a Opportunity Zain S.A., controladora indireta das requerentes, em que era solicitada a interrupção do prazo de convocação das AGE's das companhias porque nestas seriam deliberadas alterações ilegais do estatuto social das mesmas. O Colegiado, na citada reunião, decidiu pelo não provimento do pedido, em vista da ilegalidade das alterações sugeridas, tendo considerado que seria desnecessário adiar a realização das Assembléias.
O Colegiado, pelos fundamentos expostos no voto apresentado pela Diretora-Relatora, deliberou rejeitar o pedido de reconsideração, tendo o Presidente feito declaração de voto, no sentido de que votava pela rejeição não porque entendesse descabido, em tese, pedido de revisão de decisões do Colegiado (as quais entende podem ser revistas sempre que for constatado estarem equivocadas), mas porque, no caso concreto, não encontrou erro que justificasse a revisão.
Os demais membros do Colegiado, com exceção da Diretora Norma Parente, acompanharam a declaração de voto do PTE.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - NOVA ALIANÇA S.A - PROC. RJ2004/6337
Reg. nº 4557/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Nova Aliança S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/138/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SHOPPING CENTER TACARUNA S.A.- PROC. RJ2004/6239
Reg. nº 4559/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Shopping Center Tacaruna S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/137/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - AUDIGER AUDITORES & CONSULTORES S/C - PROC. RJ2004/6639
Reg. nº 4562/04
Relator: SNC
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Audiger Auditores & Consultores S/C contra decisão da SNC de aplicação de multa cominatória diária em razão do atraso no envio da informação anual de 2004 ano-base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/056/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DEGAR, JUNG E FURNO S/C AUDITORES - PROC. RJ2004/6672
Reg. nº 4541/04
Relator: SNC
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Degar, Jung e Furno S/C Auditores Independentes contra decisão da SNC de aplicação de multa cominatória diária em razão do atraso no envio da informação anual de 2004 ano-base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/044/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ECOPAL AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2004/6745
Reg. nº 4563/04
Relator: SNC
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Ecopal Auditores Independentes contra decisão da SNC de aplicação de multa cominatória diária em razão de futura multa a ser emitida em decorrência do atraso no envio de documentos para a atualização cadastral da empresa.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/054/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - NUSS & STEINBACH S/C AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2004/6608
Reg. nº 4561/04
Relator: SNC
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Nuss & Steinbach S/C Auditores Independentes contra decisão da SNC de aplicação de multa cominatória diária em razão do atraso no envio da informação anual de 2004 ano-base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/050/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A REMUNERAÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO FISCAL - LUIZ OTÁVIO NUNES WEST - PROC. RJ2004/5792
Reg. nº 4505/04
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Luiz Otávio Nunes West, ex-conselheiro fiscal da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), em face de decisão proferida pela SEP versando sobre a obstacularização da Companhia em fornecer informações e documentos relativos à forma e ao montante individual de distribuição da remuneração global dos administradores, bem como formulando consulta da taxatividade do parâmetro de 10% estabelecido no artigo 162, § 3º, da Lei n° 6.404/76, a título de remuneração dos conselheiros fiscais.
Na questão em apreço, entendeu o Relator que o conselheiro fiscal não desborda dos limites de suas atribuições quando solicita à companhia informações pormenorizadas da remuneração dos seus administradores. Dessa forma, divergiu do entendimento da área técnica de que um conselheiro só estaria apto a obter informações sobre o montante global distribuído pela companhia a seus diretores, meramente para efeito do cálculo de sua remuneração, na forma do art. 162, § 3º, da Lei das S/A.
Assinalou o Relator que, não mais sendo o Sr. Luiz Otávio Nunes West conselheiro fiscal da CVRD, não tem ele interesse em pleitear a disponibilização dos documentos e da ata da reunião do conselho de administração que tratam da remuneração - individual e global - dos administradores da CVRD, pelo que indeferiu o pleito por ele formulado.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Relator, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SEP - COMETRANS S/A - PROCS. RJ 2004/2097 e RJ2004/2002
Reg. nº 4512/04 e 4513/04
Relator: DEL
Trata-se da apreciação de dois recursos contra manifestações de entendimento exaradas pela SEP, interpostos por Cometrans S.A., na condição de acionista minoritária da Opportrans Concessão Metroviária S.A., versando sobre denúncia formulada contra a companhia, alguns de seus diretores e seu auditor independente, em função de suas condutas na criação e justificativa de certas Provisões para Contingências ocorridas no terceiro trimestre de 2003.
Entendeu o Relator que só se poderia afirmar a existência de indícios de irregularidades no presente caso se, ao lado das evidências já reunidas nos autos das reclamações, for constatado: (i) que os acionistas presentes à AGE de 11/08/03 não possuíam todas as informações pertinentes à ordem do dia, principalmente a respeito das mencionadas projeções que fundamentaram o aumento de capital; e (ii) que o aumento de provisões em 30/09/03 não possuía adequado respaldo técnico, que indicassem aos administradores uma clara necessidade de reforço nos valores provisionados.
A partir dos esclarecimentos e documentos fornecidos pela Opportrans, e acompanhando o posicionamento da SEP, não vislumbrou o Relator neste momento, no presente caso, a existência de indícios que possam fundamentar a instauração de procedimento administrativo sancionador.
Nos demais pontos não especificamente abordados em seu voto, entendeu o Relator por bem corroborar os entendimentos da SEP contidos nas manifestações recorridas, destacando a correta contabilização dos valores aportados na companhia a título de subscrição do aumento de capital.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Diretor-Relator, tendo sido indeferidos os recursos apresentados.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - CEMEPE INVESTIMENTOS S.A. - PAS CVM Nº 12/01
Reg. nº 4267/00
Relator: DEL
Trata-se da apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Daniel Benasayag Birmann, nos autos do PAS CVM Nº 12/01.
O Diretor-Relator expôs o assunto e, ao final, considerando (i) a não adequação desta proposta aos quesitos de conveniência e oportunidade exigidos pela Lei n°6.385/76; (ii) a natureza das infrações imputadas ao indiciado; e (iii) os antecedentes específicos do proponente, apresentou voto pelo indeferimento da presente proposta.
Os demais membros do Colegiado, com exceção da Diretora Norma Parente que se manifestou impedida e retirou-se da sala durante a discussão, acompanharam o voto apresentado pelo Relator, tendo sido, dessa forma, negada a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PARANAPANEMA S.A. E CIA. PARAIBUNA DE METAIS - PAS CVM Nº RJ2002/1415
Reg. nº 3641/02
Relator: DEL
Trata-se da apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Maria Ângela Cruz Auler e Antonio Carlos Souza Aranha Pires de Andrade, nos autos do PAS CVM Nº RJ2002/1415.
Entendeu o Relator não ser possível firmar-se termo de compromisso com os interessados, nos termos propostos, pois dada a relevância da questão, objeto do Termo de Acusação, em que há perda de credibilidade ao mercado e confiabilidade dos investidores, gerada pelo fato de que informações obrigatórias deixam de ser divulgadas apropriadamente, há um interesse desta CVM em que o caso seja julgado.
Assim, por considerar que a proposta não seria oportuna e nem mesmo conveniente, apresentou voto no sentido de que seja negado o pleito dos interessados.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Relator, tendo sido, dessa forma, negada a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - SAM INDÚSTRIAS S.A. - PAS CVM Nº RJ2001/4474
Reg. nº 2905/00
Relator: DEL
Trata-se da apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Daniel Benasayag Birmann, Simon Guerchon e Manoel de Barros Guerra, nos autos do PAS CVM Nº RJ2001/4474.
O Diretor-Relator expôs o assunto e, ao final, considerando (i) a não adequação desta proposta aos quesitos de conveniência e oportunidade exigidos pela Lei n°6.385/76; (ii) a natureza das infrações imputadas aos indiciados; e (iii) os antecedentes específicos do principal proponente, apresentou voto pelo indeferimento da presente proposta.
Os demais membros do Colegiado, com exceção da Diretora Norma Parente que se manifestou impedida e retirou-se da sala durante a discussão, acompanharam o voto apresentado pelo Relator, tendo sido, dessa forma, negada a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APROVAÇÃO DE CONTRATO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES – BRADESPAR – PROC. RJ2004/6545
Reg. nº 4538/04
Relator: SRE
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/238/04, deliberou aprovar o Contrato de Estabilização de Preços no Âmbito de Oferta Pública de Distribuição de Ações de emissão de BRADESPAR S.A..
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APROVAÇÃO DE CONTRATO DE ESTABILIZAÇÃO DE PREÇOS NO ÂMBITO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES – SUZANO PETROQUÍMICA – PROC. RJ2004/6550
Reg. nº 4539/04
Relator: SRE
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/238/04, deliberou aprovar o Contrato de Estabilização de Preços no Âmbito de Oferta Pública de Distribuição de Ações de emissão de Suzano PetroquímicaS.A..
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA FORMULADA PELA ANCINE REFERENTE À INCIDÊNCIA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO SOBRE OS FUNCINE - PROC. RJ2004/6792
Reg. nº 4537/04
Relator: SGE (PEDIDO DE VISTA DO DEL)
O Diretor Eli Loria, que havia solicitado vista do processo em reunião do Colegiado de 23.11.04, relatou o assunto.
Informou o Diretor que a ANCINE demandou manifestação da CVM quanto à alíquota de que trata a Lei nº 7.940/89 aplicável à distribuição pública de cotas de 2 Fundos de Financiamento da Indústria Cinematográfica Nacional - FUNCINE, um do Banco do Brasil DTVM e outro da Rio Bravo Investimentos DTVM, cuja efetivação depende do recolhimento dos correspondentes valores.
Entendeu o Relator que, como o FUNCINE é um fundo de investimento sujeito à fiscalização desta Autarquia, o registro de distribuição pública de suas cotas encontra-se condicionado ao recolhimento da respectiva taxa de fiscalização, com base na tabela D.
Assim, o Diretor apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de que, como a mencionada tabela faz alusão a registro de ofertas públicas de compra, venda e permuta de valores mobiliários, a distribuição pública de cotas dos FUNCINE, como valores mobiliários que são (art. 2º, IX, da Lei nº 6.385/76), encontra-se sujeita à alíquota de 0,64%.
O Colegiado lembrou, entretanto, que no próximo ano pretende rever todas as fontes de financiamento da CVM, eventualmente adequando, pelos meios legais e regulamentares cabíveis, as taxas cobradas dos diversos produtos ao efetivo trabalho de fiscalização gerado à CVM, com o que poderá ser revista a alíquota antes referida, para o caso dos FUNCINE.
Anexos
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - ALTERA A INSTRUÇÃO 355/01 - PARA COLOCAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA – PROC. RJ2004/3034
Reg. nº 3225/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, as minutas de Edital e de Instrução em epígrafe para colocação em Audiência Pública. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o dia 31 de janeiro de 2005.
PARECER ACERCA DO PL Nº 896/03 QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 140 DA LEI 6.404/76, PARA ASSEGURAR A PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NA GESTÃO DAS EMPRESAS REGIDAS PELA LEI DAS S.A. – PROC. RJ2003/12548
Reg. nº 4544/04
Relator: PFE
Trata-se de solicitação da Assessoria para Assuntos Parlamentares do Ministério da Fazenda para que a CVM emita parecer sobre o Projeto de Lei nº 896/03, que dá nova redação ao parágrafo único do art. 140 da Lei nº 6.404/76, para assegurar a participação dos trabalhadores na gestão das Sociedades Anônimas.
O Colegiado, por entender que tal participação já se encontra permitida na citada Lei, já que nela há faculdade legal de o estatuto prever a participação, no conselho de administração, de representantes dos empregados, e considerando ainda que, na opinião do Colegiado, tal participação não deve ser obrigatória, mas sim fruto de negociação entre empregados e empregador, deliberou manifestar-se pela desnecessidade de alteração da Lei.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ALEXANDRUS SPYRUS BOTSARIS / DC CTVM S.A. – PROC. SP2004/0010
Reg. nº 4551/04
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de recurso interposto
por Alexandrus Spyrus Botsaris em face da decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores de São Paulo, que concluiu pela improcedência de sua reclamação em face da DC CTVM S.A., por entender que a Corretora teria agido nos estritos termos do Contrato para Realização de Operações no Mercado de Opções, ao exigir que o Reclamante apresentasse as garantias estipuladas pela CBLC, tendo ainda o direito de exigir garantias adicionais que entendesse adequadas para manter a posição do Reclamante no mercado de opções.
O Colegiado, pelos fundamentos expostos no voto apresentado pelo Diretor-Relator, deliberou confirmar a decisão do Conselho de Administração da Bovespa, tendo em vista que não houve comprovação dos prejuízos que o Reclamante alega ter sofrido, bem como por não ter se configurado a hipótese de ressarcimento prevista no artigo 40 da Resolução nº 2.690/00, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - MARCELA SALGADO LACERDA MEDEIROS / DC CTVM S.A – PROC. SP2004/0011
Reg. nº 4552/04
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de recurso interposto
por Marcela Salgado Lacerda Medeiros em face da decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores de São Paulo, que concluiu pela improcedência de sua reclamação em face da DC CTVM S.A., por entender que a Corretora teria agido nos estritos termos do Contrato para Realização de Operações no Mercado de Opções, ao exigir que a Reclamante apresentasse as garantias estipuladas pela CBLC, tendo ainda o direito de exigir garantias adicionais que entendesse adequadas para manter a posição da Reclamante no mercado de opções.
O Colegiado, pelos fundamentos expostos no voto apresentado pelo Diretor-Relator, deliberou confirmar a decisão do Conselho de Administração da Bovespa, tendo em vista que não houve comprovação dos prejuízos que a Reclamante alega ter sofrido, bem como por não ter se configurado a hipótese de ressarcimento prevista no artigo 40 da Resolução nº 2.690/00, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MODIFICAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES – AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. – PROC. RJ2004/3487
Trata-se de pedido para a modificação da Oferta Pública Voluntária de Aquisição de Ações (OPA Voluntária) ordinárias e preferenciais de emissão da AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. (AES SUL), registrada nesta CVM sob o número CVM/SRE/OPA/VOL/2004/001, em 12/11/2004, com fulcro no disposto no art. 5º, § 4º, da Instrução CVM nº 361/02.
A propósito, o Colegiado deliberou, considerando a posição favorável da área técnica, autorizar o pedido de modificação da referida OPA Voluntária, no que tange à: (i) alteração da condição de adesão da totalidade dos acionistas detentores de ações em circulação para adesão de ao menos 90% das ações em circulação no mercado, prevista no item 1.4 do Edital de OPA; (ii) postergação da data de realização do leilão, que passará a ser 22/12/2004, que acarreta alteração nos itens 3.1, 3.2 e 3.4 do Edital de OPA. Conforme previsto no art. 5º, § 2º da Instrução, o teor da presente decisão deve ser imediatamente divulgado mediante publicação de fato relevante.
SOLICITAÇÃO DO BANCO BRADESCO S.A. PARA CONSTITUIR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – PROC. RJ 2004/6277
Reg. nº 4560/04
Relator: SIN
O Colegiado deliberou, por unanimidade, solicitar ao administrador do fundo de investimento que obtenha a manifestação da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL sobre a informação, constante do relatório de classificação de risco das cotas do fundo, emitido pela agência classificadora Standard & Poor’s, de que as obrigações especificadas pela documentação da transação serão válidas não somente para a CESP, mas para qualquer concessionária que assuma a operação das usinas atualmente operadas pela CESP sob o regime da lei de concessões, inclusive na hipótese do poder concedente assumir para si a responsabilidade direta pela prestação dos referidos serviços.
Alternativamente, caso não seja possível obter a manifestação da ANEEL sobre o assunto em tempo oportuno para o início da distribuição das cotas do fundo, deliberou o Colegiado, por unanimidade: (i) determinar que conste do relatório da agência classificadora de risco a informação de que não existe manifestação da ANEEL sobre a afirmação constante do parágrafo anterior; (ii) que a aplicação mínima em cotas do fundo deverá ser elevada para R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); e (iii) que o art. 23 do regulamento do fundo e respectivo prospecto deverão tratar do risco de insolvência da CESP, podendo constar o entendimento dos advogados contratados para opinar sobre a transação, bem como a informação de que não existe manifestação da ANEEL sobre a já citada afirmação.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO BRADESCO S.A. - TA CVM Nº RJ2003/5459
Reg. nº 4516/04
Relator: DWB
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Bradesco S.A. e seu diretor responsável, o Sr. Carlos Roberto Parenti, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2003/5459.
Entendeu o Relator não ser possível, nos termos em que a minuta em análise foi apresentada, ser aceita a proposta, sem prejuízo de que os
interessados venham a apresentar nova proposta que atenda à natureza do Termo de Compromisso.
Dessa forma, acompanhando o voto apresentado pelo Diretor-Relator, o Colegiado negou a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BOMBRIL S.A. - TA CVM Nº RJ2002/2047
Reg. nº 3801/04
Relator: DNP
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Airton César Zóia, José Eduardo Morato Mesquita, José Roberto D’Aprile, Luiz Antônio Stocco e Wilson Antônio Nunes todos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2002/2047.
Manifestou-se a Relatora que no sentido de que, no presente caso, afiguram-se como ilícitos certos atos, específicos e pontuais, cuja prática já foi consumada e cujos danos ao mercado são irreversíveis. Além do mais, continuou a Relatora, não foi incluída na proposta nenhuma proposta de reparação de tais danos como forma compensatória às irregularidades detectadas. Adicione-se a isso, ainda, o fato de o proponente Luiz Antônio Stocco ter figurado em Termo de Compromisso anterior que não foi cumprido.
Assim, por entender que a proposta, no caso, não se mostraria oportuna e nem conveniente, a Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhada pelos demais membros do Colegiado, pelo seu não acolhimento, tendo sido negada, assim, a celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
INFORMAÇÕES DO INTERVENTOR DO BANCO SANTOS S.A. QUANTO ÀS CONCLUSÕES INICIAIS RELATIVAS À SITUAÇÃO DOS FUNDOS
Reg. nº 4566/04
Relator: SIN
Conforme havia sido determinado em reunião de 16.11.04, foi encaminhada pelo interventor do Banco Santos correspondência detalhando as conclusões iniciais relativas aos fundos de investimento financeiro, os procedimentos já adotados, bem como as ações a serem adotadas para a reabertura dos fundos, para aplicações e resgates, aspectos que foram discutidos e ratificados pelo Colegiado.
MINUTAS DE DELIBERAÇÕES QUE APROVAM PRONUNCIAMENTOS DO IBRACON SOBRE RECONHECIMENTO CONTÁBIL DAS PROVISÕES, CONTINGÊNCIAS PASSIVAS E ATIVAS E SOBRE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - PARA COLOCAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA – PROC. RJ 2004/7244
Reg. nº 4580/04
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, com alterações, as minutas de Edital e de Deliberações em epígrafe para colocação em Audiência Pública. A SNC ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o dia 31 de janeiro de 2005.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A FUNDO DE GARANTIA – BOVESPA E BANESPA CORRETORA – PROC. RJ90/0386
Reg. nº 037/93
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de pedidos formulados por Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e Banespa Corretora, de efeito suspensivo e de revisão de decisão do Colegiado de 25.10.04, que determinou que o Fundo de Garantia daquela Bolsa pagasse juros compensatórios ao Reclamante, Sr. Luiz Fernando Lima Mathias da Silva.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, conceder o efeito suspensivo pleiteado, até que seja julgado o mérito da matéria, com fundamento no inciso V, da Deliberação CVM 463/03, diante da possibilidade de ineficácia da decisão final, caso não adotada tal providência, tendo sido igualmente decidido que o julgamento ocorrerá dentro de no máximo três reuniões ordinárias do Colegiado.
PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE OPA UNIFICADA – SEARA ALIMENTOS S.A. – PROC. RJ2004/6755
Reg. nº 4579/04
Relator: SRE
Trata-se de pedido de Cargill Agrícola S.A. para a realização de oferta pública unificada de ações de emissão de Seara Alimentos S.A., com a adoção de procedimento diferenciado.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/243/04, deliberou autorizar o pleito da companhia.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2004/6921
Reg. nº 4581/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Carbomil S.A. Mineração e Indústria contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/148/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – PROC. RJ2004/6355
Reg. nº 4572/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/146/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. – PROC. RJ2004/6310
Reg. nº 4590/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. Mineração e Indústria contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/150/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MINASMÁQUINAS S.A. - PROC. RJ2004/6309
Reg. nº 4573/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por MINASMÁQUINAS S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/145/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SFI DE FORNECIMENTO DE VISTA E CÓPIA DE PROCESSO – MRS LOGÍSTICA S.A. – PROC RJ2002/7471
Reg. nº 4130/03
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra decisão da SFI que negou provimento ao pedido de vista e cópia integral dos autos de processo administrativo em fase investigativa que precede o procedimento administrativo propriamente dito.
Após expor o assunto, a Relatora finalizou seu voto concluindo que, em fase investigativa, o acesso aos dados do processo pode privilegiar o investigado em detrimento da cognição das condutas em análise. Por esta razão, impõe-se o sigilo, que, frisou a Relatora, é medida excepcional no ordenamento. De outro lado, em eventual etapa acusatória, voltará a prevalecer o livre acesso às informações, restabelecendo-se a regra geral da publicidade na Administração Pública e permitindo o exercício da ampla defesa.
Assim, a Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento do pedido, mantendo-se, assim, a negativa de vista dos autos à Recorrente. O Presidente apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - TECNOAUD AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2002/8214
Reg. nº 4472/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Tecnoaud Auditores Independentes S/C contra decisão da SNC de aplicação de multas cominatórias pelo atraso na entrega das informações periódicas referentes aos exercícios de 1997 e 1998.
O assunto foi discutido na reunião de 25.10.04, quando o Colegiado determinou que os autos fossem encaminhados à PFE, para que se manifestasse sobre a legalidade da redução da multa sugerida pela SNC, em face de a Recorrente somente ter tomado conhecimento das multas em 05.11.02, já sob a égide da Instrução 308/99, ora vigente.
O Colegiado, com base na manifestação da PFE, consubstanciada no Memo/PFE-CVM/GJU-3/724/04 e despacho do Procurador-Chefe, deliberou manter a multa aplicada, com base na Instrução CVM nº 216/94.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA PFE
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – ACCOUNT AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2004/6625
Reg. nº 4575/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Account Auditores Independentes S/S contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/043/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – ALPHA AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2004/6609
Reg. nº 4587/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Alpha Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/041/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDINGÁ AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2004/6636
Reg. nº 4576/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Audingá Auditores Independentes S/S contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/057/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDSISTEM SOCIEDADE CIVIL DE AUDITORES – PROC. RJ2004/6673
Reg. nº 4578/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Audsistem Sociedade Civil de Auditores contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/042/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CESAR AUGUSTO BESS – PROC. RJ2004/6813
Reg. nº 4589/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Cesar Augusto Bess contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/047/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – GALLORO & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/C – PROC. RJ2004/6812
Reg. nº 4588/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Galloro & Associados Auditores Independentes S/C contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/062/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – GAPLAN AUDITORIA EXTERNA S/S – PROC. RJ2004/6808
Reg. nº 4585/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Gaplan Auditoria Externa S/S contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/048/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ EDUARDO PEREIRA GONÇALVES – PROC. RJ2004/6488
Reg. nº 4583/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por José Eduardo Pereira Gonçalves contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/033/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCELO BOCK – PROC. RJ2004/6641
Reg. nº 4577/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Marcelo Bock contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/051/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MARPE AUDITORES ASSOCIADOS – PROC. RJ2004/6607
Reg. nº 4586/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Marpe Auditores Associados contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/037/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – NELÇON FOLADOR – PROC. RJ2004/6643
Reg. nº 4584/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Nelçon Folador contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/052/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – RAIMUNDO CABRAL DE SOUZA – PROC. RJ2004/6578
Reg. nº 4574/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Raimundo Cabral de Souza contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/039/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – RBA GLOBAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2004/6435
Reg. nº 4582/04
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por RBA Global Auditores Independentes S/S contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/055/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – ALBERTO ANDRÉ MATZENBACHER – PROC. SP2002/0559
Reg. nº 4547/04
Relator: DNP
Trata-se de análise de recurso interposto pela Orbival CCVM Ltda., em face de decisão do Conselho de Administração da Bovespa, que julgou parcialmente procedente a reclamação formulada pelo Sr. Alberto André Metzenbacher, no sentido de que teriam sido realizadas operações em seu nome, no mercado de opções, sem sua devida autorização. A decisão da Bovespa determinou àquela Corretora que ressarcisse o Reclamante de suas ações utilizadas para compensar saldo devedor oriundo de operações realizadas sem sua autorização, ao mesmo tempo em que considerou improcedente o pedido de ressarcimento do prejuízo de R$ 13.175,00.
A Diretora-Relatora apresentou voto no sentido de ser negado provimento ao recurso, tendo o Colegiado acompanhado esse entendimento, tendo sido, dessa forma, mantida a decisão da Bovespa, pelo que deve a Reclamada ressarcir o Reclamante mediante a devolução de suas ações, acrescidas dos proventos eventualmente distribuídos desde o dia 21.10.02 até o efetivo pagamento, sendo que a Orbival não poderá também cobrar qualquer valor referente às operações realizadas no mercado de opções no período de 10.09 a 22.10.02.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – EDUARDO MARTIN LIMA – PROC. SP2004/0009
Reg. nº 4550/04
Relator: DNP
Trata-se de reclamação formulada pelo investidor Eduardo Martin Lima, cliente da DC CCTVM S/A, ao Fundo de Garantia da Bolsa de Valores de São Paulo – BOVESPA em que alegava que a Corretora lhe teria causado prejuízo por conta da liquidação irregular de suas posições no mercado de opções, que foi considerada improcedente e encaminhada à CVM em grau de recurso de ofício.
Esclareceu a Relatora que o Reclamante foi não só avisado previamente que as garantias eram insuficientes como todos os procedimentos adotados pela Corretora foram respaldados no Regulamento e no contrato que disciplinam as operações do mercado de opções, não se verificando, portanto, a ocorrência de qualquer irregularidade ou prejuízo que pudesse dar ensejo a ressarcimento pelo Fundo de Garantia.
Assim, a Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão da BOVESPA que julgou improcedente a reclamação.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – JOELSON CASAGRANDE – PROC. RJ2002/8002
Reg. nº 4549/04
Relator: DWB
Trata-se de análise de recurso interposto pela Orbival CCVM Ltda., em face de decisão do Conselho de Administração da Bovespa, que julgou parcialmente procedente a reclamação formulada pelo Sr. Joelson Casagrande, no sentido de que teriam sido realizadas operações em seu nome, no mercado de opções, sem sua devida autorização. A decisão da Bovespa determinou àquela Corretora que ressarcisse o Reclamante de suas ações utilizadas para compensar saldo devedor oriundo de operações realizadas sem sua autorização, ao mesmo tempo em que considerou improcedente o pedido de ressarcimento do prejuízo de R$ 2.141,67.
O Diretor-Relator apresentou voto no sentido de ser negado provimento ao recurso, tendo o Colegiado acompanhado esse entendimento, tendo sido, dessa forma, mantida a decisão da Bovespa, pelo que deve a Reclamada ressarcir o Reclamante mediante a devolução de suas ações, acrescidas dos proventos eventualmente pagos desde a venda (21.10.02) desses papéis pela Reclamada para compensar saldo devedor oriundo de operações indevidas, até a data do efetivo ressarcimento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSOS DE DIVERSOS INVESTIDORES CONTRA DECISÃO DA SEP DE INDEFERIMENTO DE VISTAS - AQUISIÇÃO DA OI PELA TELEMAR NORTE LESTE S.A. – PROCS. RJ2003/5551, SP2003/0294, RJ2003/11969
Reg. nº 4197/03
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de recursos contra decisão da SEP, que indeferiu pedido de vista dos autos do Processo Administrativo CVM nº RJ2003/5551, interpostos pelos Srs. Marcos Duarte Santos e Cláudio Andrade, ambos acionistas minoritários de Telemar Norte Leste S/A (TMAR) e gestores de recursos, pela Tele Norte Leste Participações S/A e Telemar Norte Leste S/A e, ainda, pela Corretora Hedging-Griffo S/A, gestora de fundos de investimento, no âmbito do Processo Administrativo CVM nº SP2003/0294.
Após amplamente debatido, o Colegiado, nos termos do voto do Presidente, vencida a Diretora Norma Parente, na forma de seu voto, deliberou manter a decisão da área técnica no sentido de indeferir o pedido de vista.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
PEDIDO DE AUMENTO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DA CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – CIA. DOCAS DE IMBITUBA – REQUERENTE: JOSÉ EDUARDO CARNEIRO DE CARVALHO - PROCESSO RJ2004/7425.
O Colegiado acolheu as sugestões constantes do MEMO SEP/GEA-3 152/04, de 23 de dezembro de 2004, no sentido de indeferir-se o pedido de aumento do prazo de antecedência de convocação de assembléia geral extraordinária convocada para o próximo dia 28 de dezembro de 2004, determinando-se à companhia que:
na      referida assembléia, e a partir de então na sede da companhia, sejam      colocados à disposição dos acionistas o laudo de avaliação da sociedade      Imbituba Empreendimentos e Participações S.A. e o contrato de compra e      venda das ações de tal sociedade celebrado em 06/12/2004, bem como todos      os demais documentos que a companhia julgue relevantes para a deliberação      dos acionistas quanto ao exercício de seu direito de preferência;
sejam      enviados à CVM, pelo sistema IPE, os documentos referidos no item      anterior; e,
o      prazo para o exercício do direito de preferência somente comece a fluir a      partir da publicação da ata da assembléia geral extraordinária, ou do      competente aviso aos acionistas.
O Colegiado também registrou a ressalva da SEP no sentido de que a decisão sobre o pedido de adiamento não importa em manifestação sobre a operação de alienação da subsidiária integral, ou mesmo sobre a alienação do controle da companhia, as quais serão oportunamente analisadas pela área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 409/04, QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, FUNCIONAMENTO E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO
O Colegiado decidiu, por unanimidade, aprovar minuta que altera os artigos 41, 68, 96, 99, 116 e 124, bem como o título do Capítulo XIV da Instrução CVM nº 409/04.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPENSA O ATENDIMENTO, POR BANCOS COMERCIAIS, CAIXAS ECONÔMICAS, BANCOS MÚLTIPLOS SEM CARTEIRA DE INVESTIMENTO, SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E SOCIEDADES SEGURADORAS, DA CONDIÇÃO PREVISTA NO INCISO I, DO ART. 7º, DA INSTRUÇÃO CVM Nº 306/99.
O Colegiado decidiu, por unanimidade, aprovar a minuta de Deliberação em epígrafe e, ainda, revogar a Deliberação CVM nº 246/98, sem prejuízo de permanecerem válidas as autorizações que sob seu fundamento tiverem sido concedidas às instituições já credenciadas à atividade de administração de carteira de valores mobiliários de Fundos de Investimento e de Fundos de Aposentadoria Programada Individual – FAPI.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA PARA COMPANHIAS SECURITIZADORAS DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS – APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA
O Colegiado aprovou, por unanimidade, a minuta de Instrução em epígrafe. Entretanto, como fora anunciado quando do início do processo de audiência pública da presente minuta, o exíguo tempo de discussão para que a nova regra pudesse estar em vigor em 3 de janeiro de 2005 impediu que algumas questões de relevante interesse tivessem sua análise aprofundada. Dessa forma, concomitantemente com a entrada em vigor da presente Instrução, o Colegiado deliberou submeter seu texto a audiência pública, ficando a SDM responsável pela consolidação das sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o 28 de fevereiro de 2005.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO PRIVADA DE AÇÕES DA MÉTODO ENGENHARIA S.A. – REQUERENTE: MÉTODO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. – PROC. RJ 2004/7502
Reg. nº 4591/04
Relator: PTE
O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento.
O Colegiado decidiu, por unanimidade, com fundamento no art. 8º, §1º da Resolução CMN nº 2.689/00, com a redação que lhe foi dada pela Resolução CMN nº 3.245/04, e no art. 64, inc. VI, da Instrução CVM 409/04, deferir o pedido de alienação privada formulado pela Método Administração e Participações Ltda. (MAP), para aquisição da totalidade das ações em circulação da Método Engenharia S.A. (Método Engenharia) de titularidade dos investidores estrangeiros Brazilian Equity LLC, Brazilian Equity Investments III LLC e Latin América Capital Partners e do fundo de investimento nacional Brasil Private Equity Fundo Mútuo de Investimento em Ações – Carteira Livre, nos termos da decisão em anexo.
O Colegiado também deliberou enviar os autos à SIN para que esta decisão seja comunicada à Requerente MAP e aos investidores alienantes.
Anexos
ÍNTEGRA DA DECISÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – ANCOR – PROC. SP2004/0515
Reg. nº 4534/04
Relator: SMI
Trata-se de pedido de reconsideração da ANCOR de decisão do Colegiado de 23.11.04 que determinou a necessidade do reconhecimento de firma na ficha cadastral e nos documentos anexos, necessários à abertura de conta para negociar contratos futuros através do WebTrading BM&F.
O assunto foi discutido e, considerando que as Instruções 387/03, 333 e 310 determinam que a própria instituição prestadora dos serviços de intermediação mantenha os cadastros devidamente atualizados, e, ainda, o fato de a CVM não ter exigido, até o momento, o reconhecimento de firma, o Colegiado deliberou atender o pleito, desde que a SMI obtenha, previamente, a anuência da BM&F.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CEL PARTICIPAÇÕES S.A. (CELPAR) – PROC. RJ2004/6135
Reg. nº 4600/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Celpar S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/158/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – COMERCIAL QUINTELLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A. – PROC. RJ2004/6248
Reg. nº 4596/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Comercial Quintella Comércio e Exportação S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/156/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – ENCOMIND AGROINDUSTRIAL S.A. – PROC. RJ2004/6307
Reg. nº 4601/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Encomind Agroindustrial S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/159/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2004/6476
Reg. nº 4595/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/155/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – SANESUL S.A. – PROC. RJ2004/6628
Reg. nº 4599/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sanesul S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/157/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – SERRA AZUL WATERPARK S.A. – PROC. RJ2004/6371
Reg. nº 4597/04
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Serra Azul Waterpark S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/154/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO DE PLANNER CV S.A CONTRA DECISÃO DA SRE DE INDEFERIMENTO DE REGISTRO DA OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DA INDÚSTRIAS ARTEB S.A. – PROC. RJ2004/5732
Reg. nº 4501/04
Relator: DSW
Trata-se de recurso, intempestivo, interposto por Arthur Eberhardt S.A., controladora da Indústrias Arteb S.A., contra a decisão da SRE que negou o pedido de cancelamento de registro de companhia aberta da Arteb, por não terem sido atendidas a totalidade das exigências formuladas pela área técnica.
Informou o Relator que os documentos encaminhados pela companhia ocasionaram a elaboração de questões envolvendo as demonstrações financeiras de 31.12.03, e as informações trimestrais de 31.03.04, que, juntamente com questões concernentes às informações trimestrais de 30.06.04, se tornaram objeto de exigências pela SEP, que determinou o refazimento e a republicação das referidas demonstrações financeiras, que poderão alterar significativamente o valor da Arteb e a decisão dos acionistas minoritários relativamente à Oferta em tela.
Dessa forma, o Colegiado, com base nos fundamentos expostos no voto do Diretor-Relator, deliberou manter a decisão da área técnica no sentido de negar o registro pleiteado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ADAPTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO À INSTRUÇÃO CVM Nº 409/04
Relator: SIN
Tendo em vista a necessidade dos administradores de elaborar uma grande quantidade de novos documentos, neste primeiro momento de vigência da nova Instrução, e o prazo necessário a que a CVM providencie a adaptação de programas de informática solicitados pelos agentes de mercado, para a diminuição do risco de falha de digitação de dados, o Colegiado, por solicitação da SIN, deliberou prorrogar, excepcionalmente, o prazo de envio do documento Perfil Mensal para o dia 10/03/2005, no que se refere às informações relativas aos meses de dez/04, jan/05 e fev/05. Com relação ao envio do Extrato de Informações Sobre o Fundo foi decidido que passará a contar com um padrão XML de envio eletrônico e a data de divulgação do padrão e do prazo para o envio do documento será informado pela SIN, via Ofício-Circular.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS DE AÇÕES - ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. – PROC. RJ2004/7146
Reg. nº 4606/05
Relator: SRE
Trata-se de pedido de aprovação do contrato de estabilização de preços e de dispensa de cumprimento de requisitos do registro, nos termos da Instrução CVM n° 400, na oferta pública de distribuição secundária de certificados de depósitos de ações de emissão da ALL – América Latina Logística S.A., a saber:
vedação      à colocação de valores mobiliários para aquisição por controladores ou      administradores da emissora, de instituições intermediárias ou outras      pessoas vinculadas à distribuição pública, bem com seus cônjuges ou      companheiros, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 2
o
grau;
disponibilização      dos prospectos em página da rede mundial de computadores pelos acionista      vendedores;
necessidade      de divulgação dos nomes e endereços dos acionistas vendedores pessoas      físicas nos documentos a serem publicados na imprensa; e
obrigação      de mencionar a data da Assembléia Geral ou da Reunião do Conselho de      Administração de cada acionista vendedor que deliberou a oferta no Anúncio      de Início e no Anúncio de Encerramento.
O Colegiado deliberou aprovar o contrato de estabilização de preços e conceder as dispensas requeridas em relação aos itens i a iii e não acatar em relação ao item iv, nos termos da manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/02/05.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - AUDÍPER - AUDITORES INDEPENDENTES S/C - PROC. RJ2004/7004
Reg. nº 4469/04
Relator: SNC
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Audíper - Auditores Independentes S/C de decisão do Colegiado de 21.09.04 que manteve a decisão da SNC de cobrança de multa cominatória por atraso na entrega de alteração de contrato social.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/059/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ S.A. – PROC. RJ2004/6241
Reg. nº 4612/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Banco do Estado do Piauí
S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/007/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CARFEPE S.A. ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA – PROC. RJ2004/6246
Reg. nº 4609/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Carfepe S.A. Administradora e Participadora contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/002/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – D.F. VASCONCELOS S.A. – PROC. RJ2004/6347
Reg. nº 4610/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por D.F. Vasconcelos S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/004/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – PARAMOUNT LANSUL S.A. – PROC. RJ2004/6251
Reg. nº 4611/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Paramount Lansul S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/003/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – PORTUENSE FERRAGENS S.A. – PROC. RJ2004/6243
Reg. nº 4608/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Portuense Ferragens S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/008/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – ANTONIO WALAS VODOPIVES – PROCS. RJ2004/6314 E RJ2004/3327
Reg. nº 4565/04
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto contra a decisão da SIN que indeferiu o pedido de credenciamento para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários do Sr. Antônio Walas Vodopires, por não ter restado comprovada sua experiência profissional.
Em seu recurso, o Reclamante alegou, preliminarmente, que o credenciamento deveria ser deferido por decurso de prazo, pois o pedido foi formulado em 25.06.04 e a comunicação do indeferimento foi postada em 16.09.04, não tendo sido obedecido o prazo previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 9º da Instrução CVM nº 306/99.
Quanto ao mérito, sustentou que a sua atuação como administrador de clube de investimentos - ainda que não remunerado - aliada à sua capacitação técnica, comprovaria sua experiência profissional na administração de carteiras, como exigido pelo art. 9º, II, da Instrução CVM n.º 306/99. Adicionalmente, argumentou possuir notório saber e elevada qualificação, em consonância com o disposto no § 2° do artigo 4° da aludida Instrução.
O Colegiado, com base nos fundamentos expostos no voto do Diretor-Relator, afastou a preliminar e manteve a decisão da área técnica, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - MARCO ANTONIO SIQUEIRA – PROCS. RJ2004/5689 E RJ2004/1286
Reg. nº 4511/04
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Marco Antonio Siqueira em face da decisão da SMI, que indeferiu pedido de autorização para o exercício da atividade de Agente Autônomo de Investimento, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 5º da Instrução CVM nº 355/01 (reputação ilibada).
Em seu recurso, o Reclamante alegou, preliminarmente, que o credenciamento deveria ser deferido por decurso de prazo, pois o pedido foi formulado em 18.02.04 e a comunicação do indeferimento foi postada em 14.05.04, não tendo sido obedecido o prazo previsto no § 1º do artigo 10 da Instrução CVM nº 355/01, e que o motivo de indeferimento - reputação ilibada - não se refere a qualquer formalidade que não haja sido cumprida pelo requerente.
Em relação ao mérito, o Recorrente alega que o fato de ter sido condenado pela CVM em dois processos administrativos sancionadores não seria suficiente para macular sua reputação.
O Colegiado, com base nos fundamentos expostos pelo Diretor-Relator, afastou a preliminar e manteve a decisão da área técnica, tendo sido, com isso, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BAKER TILLY NORTE S/S - PROC. RJ2004/6487
Reg. nº 4603/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Baker Tilly Norte S/S contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/040/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – SANDRA MARIA OLIMPIO MACHADO – PROC. RJ2004/6638
Reg. nº 4604/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Sandra Maria Olimpio Machado contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/038/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO –ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S/A CVC E OUTROS – PAS CVM Nº RJ2001/8363
Reg. nº 3930/02
Relator: DWB
Trata-se da apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Arnaldo Chagas visando à suspensão do PAS CVM nº RJ2001/8363.
Além da existência de outros pontos negativos apontados em seu voto, o Relator considerou, ainda, inoportuna a aceitação do Termo de Compromisso em questão, tendo em vista que outras quinze pessoas, jurídicas e físicas, também foram indiciadas neste processo, o qual prosseguiria em relação a elas. Entendeu, também, que a proposta não atende aos critérios de conveniência e oportunidade exigidos pela Lei n° 6.385/76 e reafirmados na Deliberação CVM n° 390/01.
Assim, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela rejeição da proposta apresentada pelo indiciado, tendo sido negada dessa forma a celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE BALANCETES À CVM DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS QUE ESPECIFICA – PROC. RJ2004/6922
Reg. nº 4545/04
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta de Instrução em epígrafe para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 20 dias, ficando a SDM encarregada da consolidação das sugestões e comentários encaminhados.
APROVAÇÃO DE CONTRATO DE ESTABILIZAÇÃO E DISPENSA DE REQUISITOS PARA REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE CERTIFICADO DE DEPÓSITO DE AÇÕES - UNIBANCO S.A. – PROC. RJ2004/7266
Reg. nº 4618/05
Relator: SRE
Trata-se de requerimento de Unibanco, instituição líder da distribuição em referência e emissor dos certificados de depósito de ações (Units), da Unibanco Holdings e do Commerzbank Aktiengesellschaft, com fundamento no disposto no art. 4º da Instrução CVM nº 400/03, de dispensa de disponibilização do prospecto por parte dos acionistas vendedores na rede mundial de computadores e de aprovação do contrato de estabilização de preços das Units.
O Colegiado, com base nas manifestações da área técnica, através dos Memos/SRE/GER-2/006/05 e 013/05, deliberou aprovar o contrato de estabilização e conceder a dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÕES DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO PRIVADA DE AÇÕES EM TESOURARIA DE EMISSÃO DO UNIBANCO - ART. 23 DA INSTRUÇÃO 10/80 – PROC. RJ 2004/7408
Reg. nº 4623/05
Relator: SEP
Trata-se de pedido de autorização para alienação privada de ações em tesouraria de emissão do Unibanco, no âmbito do plano de opções de compra para os executivos das empresas do grupo, e para o exercício de direito de preferência na recompra das referidas ações dos beneficiários do plano.
A SEP lembrou que o Colegiado, quando da análise de pedido semelhante (Proc. RJ2004/5438), manifestou-se no sentido de as companhias abertas, com base no Inciso II do art. 3º da Instrução CVM nº 390/03, ressalvou as operações privadas decorrentes da adoção de plano de opções de compra de ações da vedação de que trata o art. 9º da Instrução CVM nº 10/80.
Assim, com base na manifestação da área técnica, através do Memo/SEP/GEA-1/008/05, o Colegiado deliberou que a companhia poderá praticar os procedimentos mencionados na sua consulta, ressalvando, entretanto, a necessidade de ampla divulgação das alterações em apreço, nos planos de opções, nos termos da Instrução CVM nº 358/02.
O Colegiado também acatou a sugestão da área técnica de que a companhia e a sua controladora adotem política de negociação de ações, contemplando, inclusive, os aperfeiçoamentos na legislação vigente, conforme estabelece o art. 15 da Instrução CVM nº 358/02.
Foi alertado, ainda, que a CVM poderá, a qualquer tempo, examinar a regularidade do andamento dos planos de opções e a ocorrência de eventuais infrações à legislação e de práticas consideradas abusivas, nos termos da Instrução CVM nº 323/00.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MANIFESTAÇÃO DO COAF EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – ITAÚ CV S.A. – PROC. SP2000/0110
Reg. nº 3240/01
Relator: SGE/PFE
Trata-se de recurso interposto por Itaú CV S.A. e seu Diretor, Sr. Erivelto Calderan Correa, encaminhado pela CVM ao Presidente do Conselho Federal de Atividades Financeiras - COAF para envio ao Sr. Ministro da Fazenda, com vistas ao seu julgamento.
O COAF encaminhou à CVM parecer conclusivo no sentido de que a questão não poderia ser afeta ao juízo administrativo de segundo grau enquanto não tivesse recebido a cabal apreciação da autoridade recorrida, incluída a oportunidade de contestação pela defesa.
A PFE, em despacho ao Memo/PFE-CVM/GJU-1/451/04, manifestou-se no sentido de que o COAF, nos estritos termos do Decreto nº 2.799/98, não possui competência para determinar a realização de diligências por parte da CVM. De acordo com o inciso IX do art. 8º do mencionado Decreto, à Secretaria Executiva do COAF compete preparar, para decisão do Ministro de Estado da Fazenda, os recursos contra decisões das autoridades competentes.
Logo, ainda segundo o despacho da PFE, somente a autoridade competente para apreciar o respectivo recurso,
in casu
o próprio Ministro da Fazenda, poderia entender que houve omissão desta Autarquia na apreciação dos fatos e, se fosse o caso, anular a decisão proferida pela CVM, por uma eventual omissão.
Dessa forma, o Colegiado deliberou acatar o entendimento manifestado pela PFE, devendo os autos ser devolvidos ao COAF, para as providências cabíveis, alertando para o fato de que
a ação punitiva desta Autarquia prescreverá, nos termos do art. 1º da Lei nº 9.873/99 e do caput do art. 202 do Código Civil, no dia 22 de agosto do corrente ano, devendo, por isso, ser dada prioridade à tramitação do procedimento de apuração da potencial infração em comento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA PFE
MINUTA DE DELIBERAÇÃO DISCIPLINANDO O DIREITO E O PROCEDIMENTO DE VISTA DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NA CVM
Reg. nº 4225/04
Relator: PFE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação em epígrafe para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, ficando a SDM encarregada da consolidação das sugestões e comentários encaminhados.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE PEDIDOS DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO FORMULADOS DE ACORDO COM O ART. 4º DA INSTRUÇÃO Nº 400/03 – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Reg. nº 4615/05
Relator: PTE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação em epígrafe.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANKBOSTON LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROC. RJ2004/6713
Reg. nº 4621/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por BANKBOSTON LEASING S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/015/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DIJON S.A. – PROC. RJ2004/6372
Reg. nº 4622/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por DIJON S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/014/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP RELATIVA A RESERVA DE REAVALIAÇÃO - ECONORTE S/A – PROC. RJ2004/3491
Reg. nº 4530/04
Relator: DNP
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP de determinar a reversão de ato societário que operou capitalização de reserva de reavaliação de bens do ativo imobilizado da Econorte S/A, antes da sua efetiva realização, bem como o conseqüente refazimento e reapresentação das ITRs de 31.03.04 e de 30.06.04.
Com base nos fundamentos expostos no voto da Diretora-Relatora, o Colegiado manteve a decisão da SEP que importa no estorno da capitalização indevida da reserva de reavaliação e na apresentação, em nota explicativa, das informações requeridas pelo parágrafo 67 do Pronunciamento do IBRACON aprovado pela Deliberação CVM nº 183/95, com o conseqüente refazimento e reapresentação dos formulários ITRs a partir de 31.03.04, tendo sido, dessa forma, indeferido, o recurso.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR – PROC. RJ2004/3098
Reg. nº 4413/04
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de recurso interposto pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra manifestação da SEP acerca dos critérios utilizados para se determinar se o preço das ações ordinárias que seriam emitidas em decorrência do aumento de capital da companhia não atenderiam aos ditames legais.
O presente processo teve origem em reclamações de investidores enviadas a esta CVM — a primeira apresentada pela ANIMEC (Processo CVM RJ n.º 2004/0623), e a segunda pela Dominó Holdings S.A. (Processo CVM RJ n.º 2004/2267) —, ambas versando sobre os critérios utilizados para se determinar o preço de emissão das ações ordinárias objeto de proposta de aumento de capital já aprovada em reunião do Conselho de Administração de SANEPAR.
O assunto foi discutido, tendo o Colegiado deliberado acompanhar os votos apresentados pelo Diretor-Relator e pelo Presidente, pela manutenção do entendimento da SEP, no sentido de que o preço de emissão proposto pela Diretoria da Companhia com base no inciso I do § 1º do art. 170 da Lei 6.404/76, já aprovado pelo seu Conselho de Administração, e que se pretende levar ao crivo da assembléia geral extraordinária de acionistas de SANEPAR, somente poderá servir de base à operação de aumento de capital pretendida caso haja um estudo detalhado ou laudo de avaliação da Companhia que venha a justificá-lo.
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VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE RELATIVA A REQUERIMENTO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO – COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS - PROC.RJ2004/5452
Reg. nº 4540/04
Relator: DSW
Trata-se de pedido da Companhia Fabril Mascarenhas (CFM) de OPA para cancelamento de registro com adoção de procedimento diferenciado, que foi recebido pela SRE como recurso, em razão de esta ser a quinta vez que a companhia aborda a CVM com o mesmo objetivo.
Os pedidos anteriores foram arquivados, por ter a companhia deixado de se pronunciar em relação às comunicações da CVM, por ter o Colegiado indeferido o pedido de cancelamento de ofício ou, ainda, porque a companhia intentou realizar operação de cancelamento do registro sem a prévia aprovação da CVM.
Informou o Relator que o pedido de OPA diferenciada da CFM não respeita sequer minimamente as normas aplicáveis ao cancelamento de registro pois a companhia não elaborou instrumento de OPA nem fez menção à sua publicação, tendo oferecido o valor de R$ 0,82 por ação, mas não apresentou qualquer laudo de avaliação capaz de comprovar que o preço oferecido é justo. A companhia também não contratou nenhuma instituição intermediária nem tampouco fez referência à realização de leilão ou a sua eventual dispensa, não tendo feito qualquer referência ao fato de que o sucesso da OPA está condicionado à aceitação de percentual representativo dos acionistas minoritários. Por fim, desconsiderou por completo a possibilidade de revisão do preço da oferta.
Ante o exposto, o Diretor-Relator apresentou voto, que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento do pedido.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO DO BANCO EQUITY DE INVESTIMENTO S.A. CONTRA DECISÃO DA SRE - CANCELAMENTO PARCIAL DE COTAS DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2004/6729
Reg. nº 4558/04
Relator: DNP
Trata-se de recurso do Banco Equity de Investimento S.A. contra as exigências determinadas pela SRE em processo de cancelamento parcial de cotas de certificados de investimento audiovisual do projeto denominado O Contestado – Restos Mortais.
A SRE esclareceu que, após a apresentação do recurso, o Banco protocolou expediente encaminhando a documentação exigida, que se encontra em análise, tendo em vista que o prazo dado terminava em 28.11.2004, sem contudo dele desistir.
Assim, tendo em vista que o recurso perdeu o objeto, uma vez que as exigências já foram atendidas, a Diretora-Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela aprovação da sugestão da SRE no sentido de se exigir quando do registro de novas ofertas públicas a inclusão nos respectivos documentos de item contemplando a possibilidade de colocação parcial de quotas, a exemplo do previsto no artigo 30 da Instrução CVM nº 400/03.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - NORIVAL ZACCHARIAS / RMC S.A. S/C – PROC. SP2003/0463
Reg. nº 4554/04
Relator: DWB
Trata-se da análise de recursos interpostos pela RMC S.A. Sociedade Corretora (Reclamada) e pelo espólio do Sr. Norival Zaccharias (Reclamante) contra decisão do Conselho de Administração da Bovespa que determinou fosse o Reclamante ressarcido no montante de R$ 67.525,06, devidamente atualizado, em função de operações realizadas sem a sua autorização.
O Diretor-Relator apresentou voto, acolhido pelos demais membros do Colegiado, no sentido de ser parcialmente reformada a decisão do Conselho de Administração da BOVESPA, para que fosse o Reclamante ressarcido dos montantes de R$ 67.525,06 (referente às operações realizadas nos mercados à vista e de opções sem a devida autorização do Reclamante) e de R$ 175.000,00 (devidamente depositado na conta do Reclamante na Corretora, disponibilizado para a aquisição de 40.000 ações Guararapes PN e indevidamente utilizado), ambos atualizados nos termos do artigo 43 do Regulamento Anexo à Resolução CMN n.º 2.690/00.
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VOTO DO RELATOR
REQUERIMENTO DE NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DA CMA PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2004/5125
Reg. nº 4510/04
Relator: DSW
Trata-se de pedido da NET Serviços de Comunicação S.A. de adoção de OPA com procedimento diferenciado para cancelamento do registro de companhia aberta da sua controlada CMA Participações S.A., nos termos do art. 34, § 1º, incisos I, II e IV, da Instrução CVM nº 361/02, consistente em pedido de inversão do quorum de sucesso da OPA e de dispensa de realização de leilão de oferta pública.
O Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de que seja parcialmente acolhido o pleito da NET, autorizando-se assim, em face da situação peculiar do caso, a inversão do quorum exigido pelo art. 16, II, da Instrução CVM nº 361/02, ficando portanto o sucesso da OPA condicionado à não oposição de 1/3 dos titulares do
free float
, desde que participem da OPA acionistas que representem pelo menos 50% das ações em circulação. Ficou claro ainda que, caso o percentual de participação de 50% não seja alcançado, terá aplicação a regra geral exigida pelo art. 16, II, da citada Instrução, sem qualquer tratamento diferenciado. Foi ainda aprovada a dispensa de realização de leilão, sem prejuízo das demais exigências feitas pela SRE.
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VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - GIROBANK DTVM LTDA. E OUTROS - PAS CVM Nº 01/02
Reg. nº 3691/02
Relator: DWB
Trata-se da apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Antônio Abel Gomes David, Banco Fibra S.A., Fibra DTVM Ltda., Fibra Leasing S.A. Arrendamento Mercantil, Francisco José Becker Dias, Novo Rumo Serviços, Participações e Consultoria Ltda., nova denominação da Girobank DTVM. Ltda. e Novo Horizonte Administração, Participação e Empreendimentos S.A., nova denominação da Girobank S.A. Crédito, Financiamento e Investimentos, visando à suspensão do PAS CVM n° 01/02.
As condições apresentadas pelos interessados não foram consideradas adequadas, oportunas nem convenientes pelo Diretor-Relator, de vez que não alcançam o escopo a que o instituto do Termo de Compromisso visa a atingir.
Assim, o Colegiado, pelos fundamentos expostos no voto do Diretor-Relator, deliberou não aceitar as propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelos indiciados.
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VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PANAMERICANO DTVM S.A. - PAS CVM Nº RJ2004/5891
Reg. nº 4546/04
Relator: DSW
Trata-se de proposta de celebração de termo de compromisso apresentada por Panamericano DTVM S/A e Wilson Roberto de Aro, visando à suspensão do PAS CVM nº RJ2004/5891.
Entendeu o Diretor-Relator que a proposta de Termo de Compromisso em análise não atende aos requisitos legais, tampouco à boa regulação do mercado de capitais brasileiro.
Dessa forma, pelos argumentos expostos no voto do Relator, o Colegiado deliberou negar a celebração de Termo de Compromisso.
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VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – ROBERTO LIMA MATHIAS DA SILVA – PROC. RJ90/0387
Reg. nº 919/96
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Sr. Roberto Lima Mathias da Silva de decisão do Colegiado de 18.05.04, que manteve o entendimento da SMI no sentido de não competir à CVM manifestar-se sobre valores incontroversos, tampouco se intrometer no litígio judicial surgido entre a Bovespa e o Recorrente.
Informou o Relator, ainda, que a Bolsa de Valores da Bahia, Alagoas e Sergipe (BOVESBA) questionou a determinação do Colegiado de 08.11.96 de ressarcir o Sr. Roberto Mathias pela alienação indevida de ações de emissão da Ferbasa e Sharp.
O Diretor-Relator verificou não ter havido falha, incorreção ou dúvida na decisão objeto do presente pedido de reconsideração, tendo citado o Parecer/CVM/GMN/017/04 que confirmou a adequação dos valores liquidados pela Bovespa e, por conseguinte, reconheceu a impropriedade dos reiterados argumentos expendidos pelo Reclamante no curso do processo, relativamente a valores outros que este reputa lhe serem devidos.
Com relação às indagações da BOVESBA, reiterou o Relator o entendimento aprovado em reunião do Colegiado de 08.11.96, que determinou a reposição ao Reclamante das ações da Sharp e Ferbasa pelo Fundo de Garantia daquela Bolsa.
O Colegiado, após discutir o assunto, deliberou rejeitar o pedido de reconsideração, com base nos fundamentos expostos nos votos apresentados pela Diretora Norma Parente e pelo Diretor-Relator.
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VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ANTONIO PEREIRA KROPF / INTRA S/A CCV – PROC. SP2004/0209
Reg. nº 4496/04
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração de Intra S/A CCV da decisão do Colegiado de 03.11.04 que acolheu a reclamação do Sr. Antonio Pereira Kropf, no sentido de que o mesmo fosse integralmente ressarcido pelo Fundo de Garantia da Bovespa dos prejuízos por ele sofridos, tendo em vista ter ficado caracterizado o uso inadequado de numerário.
Pelos fundamentos expostos no voto da Diretora-Relatora, o Colegiado deliberou manter a decisão anterior, rejeitando, em conseqüência, o pedido de reconsideração.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - DOCAS INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2004/6895
Reg. nº 4624/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Docas Investimentos S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/016/05, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRÁS S.A. – PROC. RJ2004/6580
Reg. nº 4625/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Indústrias Verolme-Ishibrás S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/018/05, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - ANTÔNIO GERALDO DA ROCHA – PROC. RJ2004/2057
Reg. nº 4344/04
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra decisão da SRE, em Processo Administrativo de Rito Sumário, consistente na imposição de pena de advertência ao Sr. Antônio Geraldo da Rocha, administrador do Fundo de Investimento Imobiliário TIME CENTER (liquidado) pela não apresentação e não publicação dos pareceres do auditor independente, dos relatórios da Instituição Administradora e das demonstrações financeiras do 1º semestre de 1999 ao 1º semestre de 2003 do citado Fundo.
O Colegiado, pelos fundamentos expostos pelo Diretor-Relator em seu voto, deliberou manter a decisão da área técnica.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ANA MARIA DE FREITAS PROENÇA GOMES / DC CTVM S.A. - PROC. SP2004/0012
Reg. nº 4553/04
Relator: PTE
Trata-se da análise de recurso interposto pela Sra. Ana Maria de Freitas Proença Gomes contra decisão do Conselho de Administração da Bovespa que concluiu pela improcedência de sua reclamação em face da DC CTVM S.A., por entender não ter havido comprovação dos prejuízos que a Reclamante alega ter sofrido, bem como por não ter se configurado a hipótese de ressarcimento prevista no artigo 40, da Resolução CMN nº 2.690/00.
Mesmo considerando que as hipóteses de ressarcimento previstas no citado artigo sejam meramente exemplificativas e que houve prejuízo à Reclamante, entendeu o Relator que não se trata de hipótese de ressarcimento pelo Fundo de Garantia, uma vez que restou comprovado que a Reclamada apenas liquidou determinada posição da Reclamante dada a falta de garantias suficientes, nos termos do Contrato para Realização de Operações no Mercado de Opções sobre Ações e da regulamentação vigente, do que tinha ciência a Reclamante.
Assim, o Presidente-Relator apresentou voto pela manutenção da decisão da área técnica que concluiu pela improcedência da reclamação apresentada, confirmando a decisão do Conselho de Administração da BOVESPA.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ENGLER HABERFELD DE MATTOS / INTRA S.A. CCV – PROC. SP2003/0380
Reg. nº 4594/04
Relator: DWB
Trata-se da análise de recurso interposto pelo Sr. Engler Haberfeld de Mattos contra decisão do Conselho de Administração da Bovespa que considerou improcedente sua reclamação em face da Intra S.A. CCV, por entender que não ficara configurada a hipótese de uso indevido de numerário, conforme alegado pelo Reclamante, e não ter ficado comprovado que havia vínculo entre o Reclamante e a Reclamada.
Pelos fundamentos expostos no voto do Diretor-Relator, o Colegiado deliberou pela manutenção do entendimento da área técnica, no sentido de reformar a decisão do Conselho de Administração da BOVESPA, dando-se provimento à reclamação apresentada pelo Sr. Engler Haberfeld de Mattos, que deverá ser ressarcido pelo Fundo de Garantia da Bovespa pelo valor de R$ 20.000,00, devidamente atualizado desde a data em que se efetivaram os prejuízos ao Reclamante (data dos depósitos bancários efetuados na conta da Reclamada) até a data de seu efetivo pagamento.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - JOÃO BATISTA RODRIGUES / INTRA S/A CCV – PROC. SP2002/0494
Reg. nº 4592/04
Relator: DNP
Trata-se da análise de recurso interposto pelo Sr. João Batista Rodrigues contra decisão do Conselho de Administração da Bovespa que considerou improcedente sua reclamação em face da Intra S/A CCV, por entender que não ficara configurada a hipótese de uso indevido de numerário, conforme alegado pelo Reclamante, e não ter ficado comprovado que havia vínculo entre o Reclamante e a Reclamada.
Pelos fundamentos expostos no voto da Diretora-Relatora, o Colegiado deliberou pela manutenção do entendimento da área técnica, no sentido de reformar a decisão do Conselho de Administração da BOVESPA, dando-se provimento à reclamação apresentada pelo Sr. João Batista Rodrigues, que deverá ser ressarcido pelo Fundo de Garantia da Bovespa pelo valor de R$ 43.000,00 depositado na conta corrente da Intra, devidamente corrigido pelo IPCA a partir do depósito até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 12% ao ano.
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VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DO TERMO DE REFERÊNCIA RELATIVO À CONSULTORIA PARA REALIZAR ESTUDO SOBRE OS PADRÕES CONTÁBEIS PARA OS FUNDOS DE INVESTIMENTOS
Reg. nº 4616/05
Relator: SNC
A área técnica procedeu aos ajustes determinados pelo Colegiado na reunião de 18.01.05, tendo o Colegiado aprovado a nova versão do Termo de Referência.
APROVAÇÃO DOS REGULAMENTOS DA BOVESPA E CBLC RELATIVOS AO CADASTRO DE INVESTIDORES NÃO-RESIDENTES NO BRASIL - PROC. RJ2003/13239
Reg. nº 4281/04
Relator: SMI
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que dispõe sobre a alteração da sistemática de cadastro de investidores não residentes no país. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
O Colegiado decidiu que os Regulamentos da Bovespa e da CBLC devem contemplar a restrição à atuação do intermediário estrangeiro, caso ele injustificadamente não atenda aos pedidos de fornecimento de informações cadastrais complementares.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A FUNDO DE GARANTIA - ALEXANDRE DO NASCIMENTO LOPES / INTRA S/A CCV – PROC.SP2004/0228
Reg. nº 4490/04
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Intra S/A CCV de decisão do Colegiado proferida em 03.11.04 que deliberou pela reforma da decisão do Conselho de Administração da BOVESPA, estabelecendo que o Fundo de Garantia deveria ressarcir o Sr. Alexandre do Nascimento Lopes no montante de R$ 14.000,00, devidamente atualizado desde a data em que se efetivou o prejuízo (data dos depósitos bancários efetuados na conta da Corretora Intra) até a data de seu efetivo pagamento.
Ao analisar o presente pedido, o Diretor-Relator concluiu que desse montante deveria ser descontado o valor de R$ 248,00, que a Recorrente comprovou ter depositado, mediante um DOC-C, na conta corrente bancária do Reclamante.
Assim, o Colegiado deliberou acompanhar o voto apresentado pelo Relator, pela manutenção da decisão do Colegiado de 03.11.04, exceto no que diz respeito aos R$ 248,00, devendo, portanto, o Fundo de Garantia da BOVESPA ressarcir o Sr. Alexandre do Nascimento Lopes no valor de R$ 13.752,00, a ser devidamente atualizado desde a data da efetivação do prejuízo até o seu pagamento.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - PROC. RJ2005/0382
Reg. nº 4630/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Catarinense de Águas e Saneamento contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na entrega da DFP/03.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/024/05, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES– PROC. RJ2004/6354
Reg. nº 4631/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Industrial Cataguases contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/022/05, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – SERGEN S.A. - PROC. RJ2005/0492
Reg. nº 4636/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sergen S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multas cominatórias pelo atraso na entrega da DFP/03 e da 1ª ITR/04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/025/05, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - MOREIRA & ASSOCIADOS AUDITORES - PAS CVM Nº RJ2001/8028
Reg. nº 1794/98
Relator: DSW
Trata-se de apreciação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Moreira & Associados Auditores, José Bitencourt Cardoso e Paulo Fernando Falkenhoff Moreira, todos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2001/8028.
Considerando a natureza das infrações apuradas no presente processo, a inadequação das propostas apresentadas aos quesitos de conveniência e oportunidade exigidos na Lei n° 6.385/76 e os antecedentes do indiciado Paulo Falkenhoff Moreira, o Diretor-Relator manifestou-se no sentido de que as propostas devem ser rejeitadas.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator, deliberou negar a celebração do Termo de Compromisso.
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VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – BRACO S.A. – PAS CVM Nº 13/00
Reg. nº 3012/00
Relator: SMI
Trata-se de proposta de arquivamento do PAS 13/00 em razão do cumprimento de Termo de Compromisso celebrado por Braco S.A. e outros no âmbito do presente processo.
Com base na análise da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO QUE INDEFERIU PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO – PARANAPANEMA S.A. E CIA. PARAIBUNA DE METAIS – PROC. RJ2002/1415
Reg. nº 3641/02
Relator: PTE
Trata-se de pedido de Maria Ângela Cruz Auler e Antônio Carlos Souza Aranha de Andrade, na condição de indiciados no PAS CVM nº RJ2002/1415, de adiamento da sessão de julgamento marcada para o dia 17.02.05 e de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 14.12.04, que indeferiu proposta de celebração de Termo de Compromisso.
O Colegiado deliberou por negar ambos os pedidos, tendo ficado mantida a data da sessão de julgamento anteriormente agendada, tendo em vista a inexistência de novos elementos em relação à proposta antes apresentada, e o entendimento do Colegiado de que a matéria em debate no caso é relevante, independentemente de seu valor.
RELATÓRIO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - RAAAI – EXERCÍCIO 2004
Reg. nº 4641/05
Relator: AUD
O AUD apresentou ao Colegiado o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna – exercício 2004.
TÍTULOS PATRIMONIAIS DE EMISSÃO DA BOVESPA
Relator: PTE
O Superintendente Geral da BOVESPA encaminhou correspondência à CVM relatando que, tendo em vista os vários processos de aquisições ocorridos no sistema financeiro nacional nos últimos anos, que levaram algumas associadas daquela Bolsa a deter uma quantidade de títulos muito superior à requerida por sua escala de operações, vinha solicitar autorização para a recompra desses títulos.
Instada a manifestar-se, a PFE reiterou sua manifestação anterior sobre o assunto, não vislumbrando qualquer óbice jurídico à recompra dos citados títulos, nos termos da consulta formulada pela Bovespa.
Dessa forma, o Colegiado manifestou-se favoravelmente à proposição apresentada pela Bovespa, e autorizou a extensão da autorização concedida anteriormente, em reunião de 23.10.01, às hipóteses de aquisição de conglomerados financeiros de que resulte a detenção, por sociedade corretora integrante de conglomerado, de uma quantidade de títulos patrimoniais superior àquela compatível com a escala de suas operações.
Anexos
RETIFICAÇÃO DESTA DECISÃO
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE PROÍBE À EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. A PRÁTICA DOS ATOS ESPECIFICADOS NESTA DELIBERAÇÃO
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE AUTORIZA À EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. A PRÁTICA DOS ATOS PROIBIDOS PELA DELIBERAÇÃO CVM Nº 478/05
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO E INTERCÂMBIO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO ENTRE A CVM E O INSTITUTO BRASILEIRO DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES - IBRI
Relator: PTE
O Colegiado aprovou a minuta de convênio de Cooperação e Intercâmbio Científico e Tecnológico entre a CVM e o IBRI.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE DISPENSA DA DIVULGAÇÃO DE FATO RELEVANTE – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Reg. nº 2844/00
Relator: SEP
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ACRESCENTA DISPOSITIVOS À INSTRUÇÃO CVM Nº 209/94 – PROC. RJ2005/1112
Considerando que a regulamentação dos Fundos de Investimento em Empresas Emergentes precisa ser revista em profundidade, e dado o exíguo prazo fixado pela Lei nº 10.973/04 para que a CVM regulamentasse os fundos de investimento em empresas cuja atividade principal seja a inovação, o que implicaria em pouco ou nenhum debate público sobre a matéria, o Colegiado deliberou, no momento, por uma alteração pontual da Instrução 209/94, tendo, dessa forma, aprovado minuta de Instrução que cria os Fundos de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras.
Em paralelo a tal aprovação, e antes de iniciar o debate público sobre a alteração da Instrução CVM nº 209/94, o Colegiado decidiu realizar audiência pública para obter sugestões e comentários dos agentes de mercado sobre a melhor maneira de regulamentar os fundos de investimento em empresas emergentes e os fundos de investimento em empresas emergentes inovadoras, ficando a SDM responsável pela consolidação das sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o
dia 31 de março de 2005.
PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO SANTANDER S.A. – PROC. RJ2002/2555
Reg. nº 3862/00
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso apresentado pelo Banco Santander S.A. e seu diretor responsável pela prestação de serviços de administração de carteiras, Sr. Henry Singer Gonzalez, nos autos do presente processo administrativo.
Considerando que as condições propostas foram atendidas, consoante atestado por laudo elaborado pela Price Waterhouse Coopers Auditores Independentes e em face da manifestação do SIN que atestou o cumprimento das cláusulas avençadas, o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo arquivamento do processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTAS COMINATÓRIAS – CARFEPE S.A. ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA – PROC. RJ2005/0383
Reg. nº 4642/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Carfepe S.A. Administradora e Participadora contra decisão da SEP referente à cobrança de multas cominatórias pela não entrega da 3ª ITR/03, da DFP/03, da IAN/03 e da 1ª ITR/04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/023/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – RENATO BEVILAQUA PINHEIRO / RMC S.A. SOCIEDADE CORRETORA – PROC. SP2003/0494
Reg. nº 4556/04
Relator: PTE
Trata-se de reclamação ao Fundo de Garantia da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo – BOVESPA, apresentada por Renato Bevilacqua Pinheiro em face de RMC S.A. Sociedade Corretora, pleiteando o ressarcimento de seu investimento, considerada improcedente pelo Conselho de Administração da BOVESPA.
O Relator considerou não ter restado comprovado que os prejuízos sofridos pelo Reclamante decorreram da atuação irregular da Reclamada, ou de seus administradores, nas atividades de intermediação ou na prestação de serviços de custódia. De fato, entendeu o Relator que o que houve no presente caso foi a realização de um DOC para a conta de Leandro de Souza, e não da Reclamada, não sendo aplicáveis, portanto, os fundamentos por ele apresentados quando do julgamento do Processo CVMSP2003/0099, em que os valores teriam sido depositados junto à corretora.
Isto posto, à luz das provas acostadas dos autos, e observada recente decisão do Colegiado em 25.01.2005 (Processo CVM SP2003/0463), o Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão do Conselho de Administração da BOVESPA que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado pelo Reclamante.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RETIFICAÇÃO DO ITEM 12 DA ATA DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE 15.02.05
Por ter sido constatada a ocorrência de erro material, o Colegiado deliberou retificar o
item 12 da ata da reunião do Colegiado de 15.02.05
, conforme abaixo:
Onde se lê: Dessa forma, o Colegiado manifestou-se favoravelmente à proposição apresentada pela Bovespa, e autorizou a extensão da autorização concedida anteriormente, em reunião de 23.10.01, às hipóteses de aquisição de conglomerados financeiros de que resulte a detenção, por sociedade corretora integrante de conglomerado, de uma quantidade de títulos patrimoniais superior àquela compatível com a escala de suas operações.
Leia-se: Dessa forma, o Colegiado manifestou-se favoravelmente à proposição apresentada pela Bovespa, e autorizou a extensão da autorização concedida anteriormente, em reunião de 23.10.01, às hipóteses de aquisição de conglomerados financeiros de que resulte a detenção, por instituição integrante do conglomerado, de uma quantidade de títulos patrimoniais superior àquela compatível com a escala de suas operações.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO QUE INDEFERIU PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - SAM INDÚSTRIAS S.A. - PROC.RJ2001/4474
Reg. nº 2905/00
Relator: PTE
Trata-se de pedido de Daniel Benasayag Birmann, Manuel de Barros Guerra e Simon Guerchon, na condição de indiciados no PAS CVM nº RJ2001/4474, de reconsideração de decisão do Colegiado de 14.12.04, que indeferiu proposta de celebração de Termo de Compromisso formulada pelos Requerentes.
Durante a discussão do assunto, o Relator explicou a proposta de realização de oferta de cancelamento de registro da companhia feita pelo controlador, esclarecendo que o free float em ações preferenciais (que representam 2/3 do capital da companhia) é bastante pulverizado, e que o free float das ações ordinárias tem como maiores acionistas, segundo o IAN da companhia, o BNDES, a FAPES e a CENTRUS. Diante de tal informação, o Diretor Sergio Weguelin, tendo em vista ser funcionário de carreira do BNDES e beneficiário da FAPES, manifestou seu impedimento.
Dessa forma, o
Superintendente de Registro de Valores Mobiliários, Carlos Alberto Rebello Sobrinho, foi designado Diretor-Substituto, através da Portaria/CVM/PTE/nº 022/05, de acordo com o Decreto n.º 4.933/04 e com a Portaria do Ministério da Fazenda n.º 35/04.
Assim, o Colegiado deliberou reexaminar o assunto, tendo decidido, ao final da discussão, confirmar a decisão anterior do Colegiado, de 14.12.04, de indeferir o pedido de reconsideração tendo em vista a inexistência de novos elementos em relação à proposta antes apresentada, o risco de que o fechamento de capital ocorresse por um valor próximo ao da proposta, que é muitíssimo inferior aos dos mútuos objeto do inquérito administrativo, e o entendimento do Colegiado de que a matéria em debate no caso é extremamente relevante, recomendando sua análise na sessão de julgamento.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BÉRGAMO COMPANHIA INDUSTRIAL – PROC. RJ2005/0493
Reg. nº 4651/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Bérgamo Companhia Industrial contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não entrega das DFP/03, IAN/03 e 1ª ITR/04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/036/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – DIJON S.A. – PROC. RJ2004/6357
Reg. nº 4648/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Dijon S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na entrega da DFP/02 e pela não entrega das 1ª e 2ª ITRs/03.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/032/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – METALÚRGICA MATARAZZO S.A. – PROC. RJ2005/0332
Reg. nº 4650/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Metalúrgica Matarazzo S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na entrega das 3ª ITR/03 e DFP/03 e pela não entrega das IAN/03 e 1ª ITR/04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/034/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS S.A. – PROC. RJ2005/0331
Reg. nº 4649/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Rimet Empreendimentos Industriais e Comerciais S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na entrega das 3ª ITR/03, DFP/03, IAN/03 e pela não entrega da 1ª ITR/04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/033/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – RRSPE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2004/6244
Reg. nº 4647/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por RRSPE Empreendimentos e Participações S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/029/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE INDEFERIR PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – PAULO CORDEIRO DE FARIAS PIANCASTELLI DE SIQUEIRA – PROC. RJ2004/7164
Reg. nº 4628/05
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto contra a decisão da SIN de indeferir o pedido de credenciamento para o exercício da atividade administração de carteira de valores mobiliários do Sr. Paulo Cordeiro de Farias Piancastelli de Siqueira.
Informou o Relator que o Recorrente não demonstrou que possui experiência profissional no mercado de capitais, bem como não comprovou notório saber e elevada qualificação em área de conhecimento que o habilite a administrar carteira de valores mobiliários, não tendo, assim, o interessado preenchido todas as condições e requisitos exigidos para a concessão de seu credenciamento, tampouco demonstrado possuir todas as qualificações suficientes para a dispensa de tais exigências.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator no sentido de julgar improcedente o presente recurso, tendo sido mantida a decisão da SIN de indeferir o pedido apresentado pelo Sr. Paulo Cordeiro de Farias Piancastelli de Siqueira.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN RELATIVO A CONVOCAÇÃO DE INVESTIDOR – BANCO ITAÚ S.A. – PROC. RJ2003/11117
Reg. nº 4634/05
Relator: DWB
Trata-se de Recurso interposto pelo Banco Itaú S.A. contra decisão da SIN que determinou àquela Instituição que procedesse à regularização do Fundo Itaú Performance FACFI, face à Assembléia realizada em 30.06.03, que decidiu por sua cisão parcial, uma vez que, no entendimento daquela área técnica, a Assembléia não foi regularmente convocada conforme estabelece o artigo 4º da Circular BACEN n° 3.049/01, já que a publicação da convocação no Site do Administrador não é considerada como forma de correspondência válida entre este e os cotistas do Fundo e, adicionalmente, o regulamento do Fundo não previa tal forma de convocação de assembléia.
Pelos fundamentos expostos no voto do Diretor-Relator, o Colegiado deliberou manter o entendimento da área técnica de que a AGE realizada em 30.06.03 não foi regularmente convocada, devendo o processo ser encaminhado à área técnica para que tome as providências cabíveis.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO DE OFÍCIO DA SIN EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – ÁGORA SENIOR CTVM S.A. E RICARDO MIGUEL STABILE – PROC. RJ2003/1059
Reg. nº 4639/05
Relator: PTE
Trata-se de recurso de ofício de decisão da SIN que absolveu Ágora Senior CTVM S.A. e o Sr. Ricardo Miguel Stabile da acusação de manter parte do patrimônio do fundo Agora Sênior FIA aplicado em ações de companhia sem registro na CVM, infringindo o disposto no artigo 2º da Instrução nº 303/99.
O Colegiado acompanhou o voto do Relator pela manutenção da decisão da SIN, sendo, dessa forma, negado provimento ao recurso de ofício.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – MARCELO LUIZ ARIETTI / RMC S.A e MERCOBANK S.A CTVM – PROC. SP2003/0465
Reg. nº 4555/04
Relator: DSW
Trata-se de reclamação ao Fundo de Garantia da Bolsa de Valores do Estado de São Paulo – BOVESPA, apresentada por Marcelo Luiz Arietti em face de RMC S.A. Sociedade Corretora e Mercobank S.A. CTVM, pleiteando o ressarcimento de seu investimento, considerada improcedente pelo Conselho de Administração da BOVESPA.
O Diretor-Relator considerou não ter restado comprovado que os prejuízos sofridos pelo Reclamante decorreram da atuação irregular das Reclamadas, ou de seus administradores, nas atividades de intermediação ou na prestação de serviços de custódia. De fato, entendeu o Relator que o que houve no presente caso foi a realização de um depósito de um cheque nominal do Reclamante para a conta de Leandro de Souza, e não das Reclamadas, não sendo possível saber sequer se os valores transferidos pelo Reclamante transitaram por alguma conta das Reclamadas.
Isto posto, à luz das provas acostadas dos autos, e observada recente decisão do Colegiado em 22.02.2005 (Processo CVM SP2003/0494), o Diretor-Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão do Conselho de Administração da BOVESPA que indeferiu o pedido de ressarcimento apresentado pelo Reclamante.
Anexos
VOTO DO RELATOR
DISPENSA DE REQUISITO DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE SUBMARINO S.A. – PROC. RJ2005/0543
Reg. nº 4659/03
Relator: SRE
O Colegiado deliberou conceder dispensa de apresentação do estudo de viabilidade, em processo de registro da oferta pública de distribuição de ações ordinárias de emissão de Submarino S.A., pleiteada pelo Banco de Investimento Credit Suisse First Boston S.A., Submarino S.A. e seu acionista Submarino.com LLC.
DISPENSA DE REQUISITO DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2005/0610
Reg. nº 4660/05
Relator: SRE
Trata-se de pedido formulado por Monteiro Aranha S.A. de dispensa de cumprimento de requisitos do registro de oferta pública de distribuição de ações de emissão de Ultrapar Participações S.A., com fundamento no disposto no art. 4° da Instrução CVM n° 400/03, a saber:
Disponibilização      dos prospectos em página da rede mundial de computadores pelos Acionistas      Vendedores (alínea ‘b’ do § 3º do art. 42 da Instrução); e
Inclusão      de nome e endereço dos Acionistas Vendedores no Aviso ao Mercado (art.      53), nos Anúncios de Início (Anexo IV, I) e de Encerramento da      Distribuição (Anexo V), e demais avisos e anúncios que venham a ser      publicados.
O Colegiado deliberou negar as dispensas pleiteadas, nos termos do Memo/SRE/031/05.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE BDR - ALTERA A INSTRUÇÃO Nº 332/00 - AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROC. RJ2003/6439
Reg. nº 2724/00
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre a emissão e negociação de BDR. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – GAPLAN AUDITORIA EXTERNA S/C – PROC. RJ2005/0704
Reg. nº 4585/04
Relator: SNC
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Gaplan Auditoria Externa S/S de decisão do Colegiado de 23.12.04 que manteve a decisão da área técnica de aplicação de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual ano-base 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/03/05, deliberou negar o pedido de reconsideração, tendo sido mantida a multa anteriormente aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO QUE INDEFERIU PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - Banco Bradesco S.A. - PAS RJ2003/5459
Reg. nº 4516/04
Relator: DWB
Em reunião realizada em 23.12.04, o Colegiado rejeitou proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Bradesco S.A. e Carlos Roberto Parenti, nos autos do PAS RJ2003/5459, por entender que, não obstante fosse cabível a proposta no presente processo, a minuta em questão, nos termos propostos pelos interessados, apresentou cláusulas inócuas ao instituto do Termo de Compromisso.
Diante disso, os indiciados apresentaram nova proposta, em caráter de pedido de reconsideração da citada decisão, que o Relator considerou oportuna e conveniente, atendendo de forma satisfatória ao disposto no artigo 9º da Deliberação CVM n° 390/01.
O Colegiado, com base nos argumentos apresentados pelo Relator e, ainda, nas manifestações favoráveis apresentadas pela SIN e pela PFE durante a discussão do assunto, deliberou aprovar a celebração da nova proposta de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
DISPENSA DE REQUISITO DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE NET – PROC. RJ2004/6660
Reg. nº 4670/05
Relator: SRE
Trata-se de requerimento do Banco Bradesco S.A. e da Net Serviços de Comunicação S.A. de dispensa de cumprimento dos requisitos do registro de oferta pública de distribuição de debêntures, para que o registro possa ser concedido no período de 16 dias que antecede o prazo limite para a divulgação das demonstrações financeiras da Net, relativas a 31.12.2004, de que trata o § 4º do art. 14 da Instrução CVM nº 400/03.
Foi também solicitada dispensa de disponibilização do prospecto definitivo antes do prazo de 5 dias úteis à aceitação da oferta pelos investidores, conforme determina o art. 42, § 2º da Instrução 400.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/Nº 40/05, deliberou conceder as dispensas de requisitos do registro da oferta pleiteadas.
Com relação à solicitação de dispensa de registro dos contratos de penhor, o Colegiado indeferiu a dispensa requerida, haja vista tratar-se de requisito legal (art. 62, inciso III, da Lei nº 6.404/76.), e não da Instrução CVM nº 400, ou de qualquer outra norma da CVM, passível da deliberação de dispensa pelo Colegiado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A FUNDO DE GARANTIA – BOVESPA – PROC. RJ1990/0386
Reg. nº 037/93
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de pedido formulado pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) de efeito suspensivo de decisão do Colegiado de 11.01.05, que deliberou que fosse integralmente mantida a decisão de 25.10.04, determinando à BOVESPA o imediato ressarcimento do Reclamante, nos termos do art. 44 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 1.656/89.
O Colegiado deliberou conceder o efeito suspensivo pleiteado, até que seja julgado o mérito da matéria.
PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO – STEVIAFARMA INDUSTRIAL S.A – PROC. RJ2004/6169
Reg. nº 4613/05
Relator: DNP
Trata-se de pedido de registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações Ordinárias e Preferenciais (OPA) de emissão de Steviafarma Industrial S.A. para cancelamento do registro de companhia aberta com a adoção de tratamento diferenciado, nos termos do artigo 34, §1º, VII, da Instrução CVM nº 361/02, formulado pela Holdingá Participações S.A., consistente na dispensa de leilão em bolsa de valores, com a
justificativa de que a companhia Steviafarma Industrial S.A. apresenta patrimônio líquido negativo desde 2003.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no voto apresentado pela Relatora, deliberou conceder a dispensa pleiteada.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE 17 COMPANHIAS ABERTAS - PROC. RJ2005/1442
Reg. nº 4669/05
Relator: SEP
Trata-se de proposta da SEP de suspensão de ofício do registro de 17 companhias abertas, que estão há mais de três anos em atraso com a obrigação de enviar informações à CVM.
O Colegiado, com base nos argumentos apresentados pela área técnica, consubstanciados no Memo/CVM/SEP/GEA-3/043/05, deliberou pela suspensão dos registros das companhias abertas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - COINVALORES CCVM LTDA. E HÉLIO RAMOS FERREIRA – PROC. SP2003/0101
Reg. nº 4217/03
Relator: DSW
Trata-se da análise de recurso interposto pela Coinvalores CCVM Ltda e pelo Sr. Hélio Ramos Ferreira contra decisão da SMI de lhes aplicar a penalidade de advertência em função da realização de operações em nome de clientes da aludida corretora sem as informações cadastrais mínimas.
Ao expor o assunto, o Relator trouxe à discussão as dúvidas sobre os documentos pessoais que poderiam ser aceitos pelos intermediários, quando da realização do cadastro, em substituição à apresentação obrigatória da carteira de identidade e do CPF. O Colegiado entendeu que qualquer documento oficial de identidade ou habilitação que contenha foto do identificado e que tenha fé pública pode ser utilizado para substituir quaisquer documentos necessários ao cadastramento do cliente, desde que o documento apresentado mencione o número desses documentos.
Verificou o Relator que, de todas as fichas cadastrais analisadas pela CVM e que ensejaram a aplicação de penalidade à Coinvalores pela SMI, foi constatada a existência de irregularidades graves em três fichas cadastrais: uma na qual não estava indicada a data da assinatura do cadastro, e em outras duas nas quais não havia informação completa sobre a renda dos clientes.
Dessa forma, o Colegiado deliberou acompanhar o voto apresentado pelo Relator que manteve a pena de advertência imposta pela SMI à Coinvalores e ao Sr. Hélio Ramos Ferreira.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. – PAS Nº RJ2001/4652
Reg. nº 3276/01
Relator: DSW
O Presidente declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação de nova proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por controladores e administradores da São Paulo Alpargatas S.A., visando à suspensão do PAS nº RJ 2001/4652.
Lembrou o Relator que a São Paulo Alpargatas S.A., em 18.02.03, propôs a assinatura de Termos de Compromisso, o qual, todavia, foi indeferido pelo Colegiado em 07.12.04, em razão de o mesmo ter sido proposto pela Companhia, e não pelas pessoas efetivamente responsabilizadas no Termo de Acusação (controladores e administradores da Alpargatas).
Entendeu o Relator que a nova proposta merece ser acolhida, seja porque desta vez foi apresentada pelas pessoas efetivamente responsabilizadas no Termo de Acusação, seja em razão dos fatos e da proposta trazidos à CVM, os quais se afiguram satisfatórios para a suspensão do processo, assim como por sua conveniência e oportunidade.
Propôs ainda o Relator que, se a proposta for acolhida, deve também ser suspenso o Proc. CVM RJ 2002/2259, o qual, embora ainda em fase embrionária, trata do mesmo assunto (pagamento dos dividendos inferiores aos devidos aos preferencialistas — dividendos prioritários).
Ante o exposto, o Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo acolhimento do pedido de celebração de Termo de Compromisso e pela inclusão do Proc. CVM RJ 2002/2259 no âmbito do mesmo Termo de Compromisso ora aprovado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA DE MACHADO, MEYER, SENDACZ E OPICE ADVOGADOS – INAPLICABILIDADE ART. 5º DA INSTRUÇÃO Nº 361/02 – OPA DA AMBEV - PROC. RJ2004/5601
Reg. nº 4676/05
Relator: SRE
O Colegiado deliberou deferir o pedido de modificação do Instrumento de OPA, submetido à apreciação da CVM, nos termos do art. 5º da Instrução CVM nº 361/02, referente à OPA de alienação de controle de Companhia de Bebidas das Américas-Ambev,
Tal decisão considerou que as modificações implicam melhoria, em termos de prazo para a liquidação da oferta, para os destinatários da OPA e não acarretam aumento dos riscos assumidos pela Ofertante (InBev SA/NV).
Ademais, tendo em conta que a informação sobre a diminuição do prazo de liquidação para os acionistas que optarem por permuta de ações é de fácil assimilação, o Colegiado entendeu desnecessária a suspensão do prazo da OPA, devendo a área técnica informar à Companhia imediatamente essa decisão.
Deverá a ofertante publicar aviso de Fato Relevante, dando notícia da submissão à CVM do pedido de modificação da OPA, e da presente autorização, inclusive fazendo menção à desnecessiddae da suspensão do prazo para a realização do leilão.
Ademais, deve a ofertante cumprir o disposto no § 1º do art. 3º da Instrução CVM nº 358/02, comunicando tal fato relevante ao DRI da emissora.
PEDIDO DE DISPENSA DE OPA COM PEDIDO SUCESSIVO E ALTERNATIVO DE ADOÇÃO DE OPA COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – MISBE PARTICIPAÇÕES LTDA. / DIXIE TOGA S.A. – PROC. RJ 2005/688
Reg. nº 4662/05
Relator: PTE
Trata-se de requerimento apresentado por Misbe Participações Ltda. de dispensa de oferta pública de aquisição de ações por alienação de controle da Dixie Toga S.A., com pedido sucessivo e alternativo de adoção de OPA com procedimento diferenciado nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02.
Ressaltou o Relator que o objetivo do disposto no art. 254-A, regulamentado pela Instrução CVM n.º 361/02, é garantir parte do prêmio de controle aos demais acionistas que possuam as mesmas ações que o acionista controlador, o que no presente caso, por meio da oferta de compra de ações destinada aos 4 (quatro) acionistas restantes, pelo mesmo valor pago ao acionista controlador, entendeu o Relator ter sido atendido.
De fato, prosseguiu o Relator, todos os acionistas que seriam destinatários da OPA manifestaram expressamente sua concordância com a sua não realização, sendo certo que 3 (três) destes acionistas manifestaram a intenção de permanecer acionistas da Companhia e o acionista restante em alienar suas ações de forma privada.
Dessa forma, considerando os argumentos expostos pelo Relator em seu voto e os precedentes favoráveis citados pela área técnica, o Colegiado entendeu que não há necessidade de realização de OPA por alienação de controle de Dixie Toga S.A.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA À DISPENSA DE PUBLICAÇÃO DE FATO RELEVANTE – VICTOR ADLER – PROC. RJ2004/2728
Reg. nº 4421/04
Relator: DSW
Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 27.07.04, que não acolheu o pedido do Sr. Victor Adler de dispensa de publicação de fato relevante pela imprensa em face da aquisição de ações da UNIPAR S.A.
Informou o Relator que, dessa feita, o Requerente solicita que a publicação seja feita no BOLSA HOJE, órgão oficial da Bolsa de Valores de São Paulo, com o que, no seu entendimento, restaria respeitada a Instrução CVM nº 358/02.
Entendeu o Relator que o pedido é incabível, em razão de não se fundar em erro, omissão, obscuridade ou inexatidão material da decisão do Colegiado. No mérito, continuou o Relator, o pleito vai de encontro ao disposto no art. 3.º, § 4.º, da citada Instrução, que determina que a divulgação de fato relevante deve se dar através de publicação nos jornais de grande circulação utilizados habitualmente pela companhia.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator, tendo sido negado o pedido de reconsideração e mantida a decisão anterior.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - ENGLER HABERFELD DE MATTOS / INTRA S.A. CCV – PROC. SP2003/0380
Reg. nº 4594/04
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Intra S.A. CCV, em face de decisão do Colegiado de 31.01.05, que determinou fosse o Sr. Engler Haberfeld de Mattos ressarcido, pelo Fundo de Garantia da Bovespa, do montante de R$ 20.000,00 – devidamente atualizado – em função do uso indevido de numerário por aquela Corretora.
O Colegiado, por todos os argumentos apresentados pelo Relator em seu voto, deliberou indeferir o pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se a decisão proferida anteriormente e determinando-se o imediato ressarcimento ao Sr. Engler, na forma explicitada na decisão ora recorrida.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - NORIVAL ZACCHARIAS / RMC S.A. S/C – PROC. SP2003/0463
Reg. nº 4554/04
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela RMC S/A Sociedade Corretora, em face de decisão do Colegiado de 25.01.05, que determinou fosse o Espólio do Sr. Norival Zaccharias ressarcido, pelo Fundo de Garantia da BOVESPA, dos montantes de R$ 67.525,06 e 175.000,00 – devidamente atualizados – em função de operações realizadas sem a sua autorização.
O Colegiado, por todos os argumentos apresentados pelo Relator em seu voto, deliberou indeferir o pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se a decisão proferida anteriormente e determinando-se o imediato ressarcimento ao espólio do Sr. Norival, na forma explicitada na decisão ora recorrida.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE 53 COMPANHIAS ABERTAS - PROC. RJ2004/3764
Reg. nº 4671/05
Relator: SEP
Trata-se de proposta da SEP de cancelamento de ofício do registro de 53 companhias abertas, nos termos do art. 2° da Instrução CVM nº 287/98.
O Colegiado, pelos argumentos expendidos no Memo/SEP/GEA-3/042/05, deliberou aprovar o cancelamento das 53 companhias listadas no citado memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN REFERENTE A PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – RODRIGO NASCIMBENI – PROC. RJ2004/3479
Reg. nº 4629/05
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Rodrigo Nascimbeni contra decisão da SIN, que indeferiu seu pedido de credenciamento para administração de carteira de valores mobiliários, por não ter sido comprovada a experiência do Recorrente em administração de carteira de valores mobiliários/mercado financeiro pelo período mínimo previsto no art. 4º, II, da Instrução CVM nº 306/99.
Solicitou o Recorrente, preliminarmente, que o credenciamento fosse deferido por decurso de prazo, pois o pedido foi formulado em 20.05.04 e a comunicação do indeferimento foi feita em 23.06.04, não tendo sido obedecido o prazo previsto no artigo 9º da Instrução CVM nº 306/99.
Quanto ao mérito, entendeu a Relatora caber razão à área técnica, já que das atividades indicadas pelo Recorrente, apenas as relativas à participação no Comitê de Crédito do FIDC -Ideal Educação e a coordenação do back-office deste, atendem ao requisito exposto no artigo 4º, II, da aludida Instrução. As demais atividades indicadas, a despeito do contato com assuntos atinentes ao mercado de capitais, revelam-se de cunho eminentemente jurídico e, por isso, não evidenciam ou, mesmo, fazem presumir a aptidão do interessado para a gestão de recursos de terceiros.
Concordou também a Relatora com a área técnica no tocante à impossibilidade do deferimento do pedido pelo simples decurso do prazo para manifestação da Administração Pública, já que este não tem o condão de tornar regular o que é irregular, ainda mais, quando insubstituível tal manifestação, em função do princípio da motivação.
O Colegiado, com base nos fundamentos expostos no voto da Diretora-Relatora, afastou a preliminar e manteve a decisão da área técnica, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – GLOBO CABO S.A. – PAS Nº 06/2003
Reg. nº 4680/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco BBA Creditanstalt S/A (atual Banco Itaú – BBA S/A) e José de Menezes Berenguer Neto, indiciados no PAS CVM n° 06/03.
Por considerar que a proposta apresentada não seria oportuna e nem mesmo conveniente, a Relatora apresentou voto no sentido de que fosse negado o pleito dos interessados, tendo o Colegiado acompanhado esse entendimento e negado a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRAMENTO DE BANCOS COMERCIAIS E MÚLTIPLOS SEM CARTEIRA DE INVESTIMENTO NA CVM
Reg. nº 4675/05
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ESTABELECE PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DA CARTEIRA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EXTRAMERCADO – PROC. RJ2005/1774
Reg. nº 4673/05
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
PEDIDO DE DISPENSA DE DIVULGAÇÃO DE INCORPORAÇÃO – SUBMARINO S.A. – PROC. RJ2005/0865
Reg. nº 4653/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação do pedido da companhia fechada Submarino S.A. de ser dispensada de divulgar através da imprensa a reestruturação societária por ela promovida, que envolveu a incorporação de sua controladora Caicos Investimentos S.A., sociedade de capital aberto.
No entendimento da Relatora, a proposta da incorporação da Caicos deveria, nos termos do art. 2º,
caput,
da Instrução CVM nº 319/99, ter sido divulgada e comunicada até 15 dias antes da realização das assembléias gerais que a aprovaram. Entretanto, uma vez que a Caicos não possuía acionistas minoritários e que as informações sobre a incorporação, que já foi consumada, se encontram disponíveis para análise no prospecto de oferta da Submarino protocolado na CVM, o Colegiado deliberou acompanhar o voto da Relatora, tendo, dessa forma, sido dispensada a publicação do fato relevante.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – JOÃO BATISTA RODRIGUES / INTRA S/A CCV – PROC. SP2002/0494
Reg. nº 4592/04
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Intra S/A CCV, em face da decisão do Colegiado de 31.01.05, que determinou que fosse o Sr. João Batista Rodrigues ressarcido, pelo Fundo de Garantia da Bovespa, pelo valor de R$ 43.000,00 depositado na conta corrente da Corretora, devidamente corrigido pelo IPCA a partir do depósito até o efetivo pagamento, acrescido de juros de 12% ao ano.
O Colegiado, por todos os argumentos apresentados pela Relatora em seu voto, deliberou indeferir o pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se a decisão proferida anteriormente e determinando-se o imediato ressarcimento ao Sr. João Batista Rodrigues.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PROPOSTAS DE ALTERAÇÕES NO REGULAMENTO DE OPERAÇÕES E NOS PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS DA CBLC – PROC. SP2005/0154
Reg. nº 4678/05
Relator: SMI
O SMI apresentou as propostas de alterações no Regulamento de Operações e nos Procedimentos Operacionais da CBLC visando a mudanças em procedimentos relativos à liquidação de operações realizadas por Investidores Qualificados e à implementação de novo procedimento operacional denominado Bloqueio de Venda.
O Colegiado, após ouvir a explanação da área técnica, deliberou autorizar as alterações no Regulamento da CBLC.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE INDEFERIR PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CREDENCIAMENTO COMO CUSTODIANTE – BESC – PROC. RJ2004/7436
Reg. nº 4646/05
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina S.A. contra decisão da SIN que indeferiu seu pedido de prorrogação, pelo prazo de 180 dias, para seu credenciamento como custodiante de valores mobiliários, nos termos da Instrução CVM nº 409/04.
O Banco alegou que, como sociedade de economia mista, necessitava desse prazo para realização de processo licitatório para contratação de serviços e aquisição de equipamentos, sem os quais não atenderia aos requisitos previstos na Instrução CVM nº 89/88, bem como argumentou que a eventual contratação de outra instituição financeira para a prestação dos serviços de custódia impediria que o banco continuasse oferecendo serviços de aplicação e resgate automáticos, fazendo com que seus fundos perdessem a atratividade e gerando, com isso, 
prejuízos de imagem e a perda de receita
 ao Banco.
O Colegiado, com base nos fatos expostos pelo Relator em seu voto, deliberou conceder a prorrogação, pelo prazo por 120 dias, para que o Banco se adaptasse às normas da Instrução CVM nº 409/04, seja por meio de credenciamento como custodiante de valores mobiliários ou pela contratação de instituição financeira devidamente autorizada ao exercício dessa atividade.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RELATO SOBRE RECENTES INSPEÇÕES NA AVESTRUZ MASTER E STRUTHIO GOLD
Reg. nº 4569/04
Relator: SFI
A SFI fez um relato acerca das providências que foram tomadas pela área para verificar o cumprimento da Deliberação CVM nº 473/04, que determinava que a Avestruz Master se abstivesse de efetuar oferta ao público de Cédulas de Produtor Rural – CPR em certas condições. Por ter constatado que a Companhia vem descumprindo o determinado pela citada Deliberação, a SFI informou que iria aplicar à Avestruz Master a multa cominatória fixada no inciso IV da Deliberação.
O Colegiado determinou que a ASC, em conjunto com a PFE e a SFI, elaborasse um Alerta ao Mercado com o intuito de tornar públicas essas providências, inclusive informando que foi instaurado inquérito administrativo para apurar a colocação irregular de contratos de investimento coletivo pela empresa Avestruz Master, em infração ao disposto no art. 19 da referida Lei.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO LIBERAL S/A E LIBERAL S/A CCVM – PAS Nº 16/01
Reg. nº 3498/01
Relator: DNP
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Bank of América – Brasil S.A., na qualidade de incorporador do Banco Liberal S.A., e Bank of América S.A. CCVM, atual denominação de Liberal S.A. CCVM, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° 16/01.
O Colegiado, por considerar a presente proposta conveniente e oportuna e, ainda, tendo em vista os argumentos expostos pela Relatora em seu voto, deliberou aprovar a celebração do Termo de Compromisso, tendo sido ressaltado que o processo seguirá normalmente contra os demais acusados.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO PACTUAL – PAS Nº 11/03
Reg. nº 4074/03
Relator: DWB
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Banco Pactual S.A. e seus diretores responsáveis, os Srs. André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° 11/03.
Comprometeram-se os indiciados a desenvolver uma ferramenta de informática que possibilitará a reunião de informações e análise comparativa acerca de fundos de investimento existentes no mercado brasileiro o que, no entendimento do Relator, possibilitaria a simplificação do acesso a informações por parte do público em geral, propiciando benefícios ao mercado de valores mobiliários, atendendo de modo oportuno e suficiente as exigências da Lei no tocante à celebração de Termo de Compromisso.
O Relator propôs que a proposta fosse aceita, sob certas condições adicionais como referido em seu voto.
Dessa forma, o Colegiado deliberou aprovar a celebração do Termo de Compromisso, desde que atendidas as considerações apresentadas pelo Relator. A Diretora Norma Parente apresentará declaração de voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
DISPENSA DE REQUISITOS DO PEDIDO DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA SECUNDÁRIA DE EMISSÃO DA RANDON S.A. – PROC. RJ2005/1429
Reg. nº 4685/05
Relator: SRE
Trata-se de pedido de BB Banco de Investimentos S.A., instituição líder da distribuição pública secundária de emissão de ações preferenciais da Randon S.A. Implementos e Participações, e dos Acionistas Vendedores – 06 pessoas físicas e 15 pessoas jurídicas, de dispensa de disponibilização dos prospectos, preliminar e definitivo, da distribuição pública na página da rede mundial de computadores dos Acionistas Vendedores (alínea ‘b’ do § 3º do art. 42 da Instrução CVM n° 400/03).
O Colegiado, após ouvir os argumentos expostos pela área técnica, decidiu, com base nos fundamentos do Memo/SRE/057/05:
conceder      a dispensa referente à disponibilização dos prospectos em página da rede      mundial de computadores pelos Acionistas Vendedores que comprovadamente      não possuam seus próprios 
websites
,subordinada à      inclusão dos referidos prospectos nos 
websites
 de todas      as instituições intermediárias que venham a integrar o consórcio de      distribuição; e
não      conceder a dispensa referente à disponibilização dos prospectos em página      da rede mundial de computadores pelos Acionistas Vendedores que possuam os      seus próprios 
websites
.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DA SMI DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO – PROC. RJ 2002/3227
Reg. nº 3855/02
Relator: DSW
Trata-se de solicitação encaminhada pela SMI para que seja adotado um entendimento uniforme no que se refere à concessão de autorização a pessoas naturais para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento, tendo em vista a existência de decisões supostamente contraditórias.
Para tanto, o Relator realizou um estudo sobre a evolução cronológica das normas aplicáveis a cada caso julgado pelo Colegiado, tendo ainda analisado a manifestação da PFE sobre o assunto, que foi utilizada como fundamento para diversas decisões.
Considerou o Relator que o entendimento manifestado pelo Colegiado quando do julgamento do presente Processo CVM RJ2002/3227, que negou provimento ao recurso interposto pelo Sr. João Carlos Becher, deve
prevalecer, no sentido de que todos os agentes autônomos tinham de realizar o exame de certificação para obter a autorização da CVM para o exercício de tal atividade, somente sendo excepcionados do cumprimento de tal obrigação aqueles agentes autônomos devidamente credenciados, na forma da Resolução CMN nº 238/72, em 1º de junho de 2001 (art. 21 da Instrução CVM 355/01).
Dessa forma, o Colegiado, pelos fundamentos expostos no voto do Relator, deliberou manter a decisão já proferida pelo Colegiado no presente processo, confirmando-se assim o entendimento de que se deve exigir das pessoas registradas no RGA em 1
º
de junho de 2001 (relação divulgada pela CVM na forma do art. 22 da Instrução CVM nº 355/01) a comprovação do seu credenciamento como agente autônomo, nos termos do art. 21, III, da Instrução CVM nº 355/01, isto é, mediante contrato válido e em vigor àquela data com sociedade corretora.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – JOÃO CARLOS LOVISON / ORBIVAL CCVM LTDA – PROC. SP2002/0562
Reg. nº 4548/04
Relator: DSW
Trata-se de recurso formulado por Orbival CCVM Ltda. contra decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), o qual manteve a decisão adotada pela Comissão Especial do Fundo de Garantia que, nos termos do art. 40, I, da Resolução CMN nº 2.690/00, julgou procedente a reclamação do Sr. João Carlos Lovison (Reclamante), por entender que a Orbival não poderia ter cobrado o saldo devedor causado por operações não autorizadas (infiel execução de ordens) e, portanto, não poderia ter procedido à compensação parcial, mediante a venda dos valores mobiliários do Sr. João Carlos Lovison.
O Colegiado, por todos os fatos expostos pelo Relator em seu voto, deliberou negar provimento ao recurso, devendo o Fundo de Garantia ressarcir o Reclamante, nos termos da decisão da Bovespa.
Anexos
VOTO DO RELATOR
AUTORIZAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO DE AÇÕES PREFERENCIAIS MANTIDAS EM TESOURARIA – ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2005/2027
Reg. nº 4692/05
Relator: DWB
Trata-se de pleito formulado pela Ultrapar Participações S.A. e por outros acionistas dessa companhia, juntamente com o Banco UBS S.A., para efetuar empréstimo de ações preferenciais mantidas em tesouraria, de emissão da própria companhia, com a conseqüente dispensa prévia do disposto no art. 9º da Instrução CVM nº 10/80,com fundamento no art. 23 da mesma Instrução.
Analisando as circunstâncias que envolvem o presente caso, o Relator considerou que o pleito deveria ser aceito, porque, sendo o procedimento de estabilização atrelado ao de oferta pública – o qual é dotado de uma divulgação abrangente das informações referentes às características dos valores mobiliários distribuídos e da oferta pública de ações – não ocorreria, em princípio, nenhum prejuízo à ampla divulgação de informação e à transparência das transações.
Por todos os argumentos apresentados, o Colegiado deliberou acatar o pleito da Ultrapar Participações S.A. e outros, autorizando o empréstimo de 200.000 ações preferenciais de emissão da Companhia, atualmente em tesouraria, para viabilizar a atividade de estabilização em oferta pública de ações.
Adicionalmente, o Colegiado acolheu a sugestão da SEP e propôs que a área elaborasse um estudo com o fim de sugerir a alteração da Instrução CVM nº 10/84, de forma a possibilitar o empréstimo de ações em tesouraria, ou a edição de Deliberação que delegue à SEP competência para conceder a autorização prevista no art. 23 da aludida Instrução.
Anexos
VOTO DO RELATOR
DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA - CIMETAL SIDERURGIA S.A. – PROC. RJ2004/5854
Reg. nº 4654/05
Relator: DWB
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de pedido da Cimetal Siderurgia S/A – em liquidação de dispensa da realização de OPA para cancelamento do registro de companhia aberta, com fundamento no art. 34, § 1.º, IV, da Instrução CVM 361/02.
O Relator manifestou-se pela não incidência da obrigação de realizar OPA, tendo em vista tratar-se de companhia com atividades paralisadas há vários anos, identificação precária de acionistas, sem qualquer negócio registrado com seus valores mobiliários nos últimos anos e com patrimônio líquido negativo.
O Colegiado, diante do exposto pelo Relator, autorizou o cancelamento do registro de companhia aberta da Cimetal, independentemente da realização de OPA.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 11 DA INSTRUÇÃO Nº 205/94 – PROC. RJ2005/1566
Reg. nº 084/93
Relator: SRE
O Colegiado, após ouvir a área técnica, deliberou aprovar a minuta apresentada.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DO AGRONEGÓCIO PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA – COLOCAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA – PROC. RJ2005/0652
Reg. nº 4638/05
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, até o dia 27 de maio de 2005, as minutas de Edital e de Instrução que dispõe acerca da emissão de Nota Promissória do Agronegócio para distribuição pública. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – RENATO AUGUSTO MARTINS / INTRA S/A CCV – PROC. SP2003/0099
Reg. nº 4593/04
Relator: PTE
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Intra S.A. CCV da decisão do Colegiado de 31.01.05, que manteve o entendimento da área técnica da CVM no sentido de reformar a decisão do Conselho de Administração da BOVESPA, dando-se provimento à reclamação apresentada pelo Sr. Renato Augusto Martins.
Dessa forma, por não ter constatado a existência de erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão, contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão, o Relator propôs que fosse indeferido o presente pedido de reconsideração, tendo o Colegiado acompanhado esse entendimento, tendo sido mantida, por conseguinte, a decisão de 31.01.05.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO – DOLORES COBOS SENKOW – PROC. RJ 2004/4717
Reg. nº 3609/02
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 16.04.02 que denegou o pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo formulado pela Sra. Dolores Cobos Senkow, determinando que a Recorrente se submetesse às novas regras que exigiam o exame de certificação, tendo em vista seu nome não constar da lista do RGA encaminhada à CVM.
O Colegiado, tendo em vista os argumentos expostos no voto da Relatora, deliberou rejeitar o pedido de reconsideração.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA A FUNDO DE GARANTIA – BOVESPA / LUIZ FERNANDO LIMA MATHIAS DA SILVA – PROC. RJ1990/0386
Reg. nº 037/93
Relator: DWB
Trata-se da análise de novo pedido de reconsideração apresentado pela Bolsa de Valores de São Paulo da decisão do Colegiado proferida em 11.01.05, que deliberou que fosse integralmente mantida a decisão de 25.10.04, determinando à BOVESPA o imediato ressarcimento do Reclamante, Sr. Luiz Fernando Lima Mathias da Silva, nos termos do art. 44 do Regulamento Anexo à Resolução CMN nº 1.656/89.
Após debater o assunto, o Colegiado, por unanimidade, acompanhou, na íntegra, os argumentos expostos no voto do Relator, tendo sido indeferido o pedido de reconsideração apresentado pela BOVESPA, e mantida a decisão proferida pelo Colegiado em11.01.05, determinando-se o imediato ressarcimento do Sr. Luiz Fernando Lima Mathias Silva, na forma explicitada na decisão ora recorrida.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO DO PAS 01/88 – PRESCRIÇÃO – MARCOVAN S.A.
Reg. nº 4667/05
Relator: DSW
Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado com vistas a apurar possíveis irregularidades na gestão dos negócios, elaboração, publicação e aprovação das demonstrações financeiras da MARCOVAN S/A, relativas ao exercício social findo em 31/12/1988, bem como possível descumprimento da Instrução CVM nº 32/84.
Em 19/02/90 foi prolatada sentença concessiva de mandado de segurança, tendo sido a SFI informada dessa decisão, por meio do Memo/GJ-1/Nº 041/90, no sentido de que fora determinada 
a suspensão do prosseguimento do I.A. nº 01/88
.
Em face aos ditames da Lei nº 9.873/99, o Relator solicitou que a Procuradoria Federal Especializada - CVM se manifestasse sobre a eventual ocorrência, no caso, de prescrição da pretensão punitiva da CVM. Após detida análise dos autos a PFE, através do MEMO/PFE-CVM/GJU-2/N.º 022/05, pronunciou-se pela ocorrência da prescrição.
Ante o exposto, o Relator apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de reconhecer a prescrição da pretensão punitiva da CVM, determinando-se, em conseqüência, o arquivamento do presente processo, cabendo, da presente decisão, recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da manifestação da PFE, através do Memo/PFE/GJU-2/053/05.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BOMBRIL HOLDING S.A. – PROC. RJ2005/0884
Reg. nº 4688/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso apresentado por Bombril Holding S.A. contra a aplicação de multa cominatória pelo não envio do Edital de Convocação da AGE, de 06.02.04, na mesma data de sua publicação, ocorrida em 22.01.04, descumprindo o disposto no art. 17, inciso XI, da Instrução CVM nº 202/93.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-4/014/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO SANTANDER BRASIL S.A. – PROC. RJ2005/0884
Reg. nº 4661/05
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Banco Santander Brasil S.A. contra decisão da SIN referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na entrega dos balanços levantados no momento da incorporação do FIA Santander Privatização e do FIA Santander Private Hedge pelo FIA Santander Ações, no que se refere aos fundos incorporados.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/013/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DA AMARIL FRANKLIN CTV LTDA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO À INSTRUÇÃO Nº 409/04 – PROC. RJ2005/2396
Reg. nº 4698/05
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de pleito de Amaril Franklin CTV Ltda. de prorrogação de prazo para adequar seu regulamento e prospecto à exigência da contratação de uma instituição habilitada pela CVM a prestar serviços de custódia de valores mobiliários, conforme previsto na Instrução CVM nº 409/04.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica durante a discussão do assunto, deliberou conceder o prazo adicional de 60 dias para que a Corretora se adapte às normas da Instrução CVM nº 409/04, quanto ao Amaril Franklin Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Renda Fixa.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR – PROC. RJ2004/3098
Reg. nº 4413/04
Relator: PTE
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pela Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, em face da decisão do Colegiado de 25.01.05, na qual, por unanimidade, foi mantido o entendimento da SEP, no sentido de que o preço de emissão proposto pela Diretoria da Companhia com base no inciso I do § 1º do art. 170 da Lei 6.404/76, já aprovado pelo seu Conselho de Administração, e que se pretendia levar ao crivo da assembléia geral extraordinária, somente poderia servir de base à operação de aumento de capital pretendida caso houvesse um estudo detalhado ou laudo de avaliação da Companhia que viesse a justificá-lo.
Destacou-se que o presente pedido de revisão foi distribuído ao Presidente por força do inciso IX da Deliberação CVM n.º 463/03, tendo em vista ter o mesmo proferido o voto vencedor na ocasião do julgamento do recurso.
O Colegiado, com base nas argumentações apresentadas no voto do Relator, constatou não ter ocorrido erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão anterior, tendo deliberado manter integralmente a decisão proferida pelo Colegiado em25.01.05.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE OPA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – BANCO ITAÚ BBA S.A / COMPANHIA SIDERÚRGICA DE TUBARÃO – PROC. RJ2005/0225
Reg. nº 4691/05
Relator: DNP
Trata-se de pedido formulado por Arcelor Spain Holding S.L., em decorrência da aquisição de ações de emissão de Companhia Siderúrgica de Tubarão (CST) anteriormente detidas pela Fundação de Seguridade Social dos Empregados da Companhia Siderúrgica de Tubarão (FUNSSETS), configurando aumento de participação, e pela Companhia Vale do Rio Doce (CVRD), configurando a alienação de controle, para realização de OPA com procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/02, das ações ordinárias de emissão da CST, consistente em: i) unificação das OPAs decorrentes das operações de aumento de participação e de alienação de controle; e ii) dispensa de apresentação de Laudo de Avaliação.
O Colegiado, pelos fundamentos expostos no voto da Relatora, deliberou deferir o pedido de procedimento diferenciado de OPA para unificação das OPAs de aumento de participação e alienação de controle e de dispensa de laudo de avaliação, condicionando tais autorizações, no entanto, à assunção da obrigatoriedade, pela ofertante, de incluir no edital regra determinando a incidência do disposto no art. 10 da Instrução CVM nº 361/02 com prazo final para o dia 31/12/06.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA. TÉCNICA DE ENERGIA ELÉTRICA – PROC. RJ2005/2363
Reg. nº 4700/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Técnica de Energia Elétrica contra decisão da SEP que aplicou multas cominatórias pelo atraso na apresentação do 3ª ITR/2003, da DFP/2003, da IAN/2003 e da ITR/2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/055/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MÁXIMA S.A. DTVM / ASSET FIA – PROC. RJ2004/0281
Reg. nº 4694/05
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Máxima S.A. DTVM face à aplicação de multa pelo não envio à CVM do comprovante do pedido de baixa no CNPJ relativo ao encerramento do Asset FIA deliberado por AGE realizada em 10/12/2003, conforme determina o artigo 96 da Instrução 302/99.
Alegou a Recorrente que, visando atender a determinação de encerramento, foram disponibilizados aos cotistas os recursos provenientes da liquidação do Fundo, sendo que um único cotista não procedeu ao resgate de suas cotas e, por esse motivo, foi depositado o saldo remanescente desse cotista numa conta de sua titularidade. Informou ainda ter acatado a determinação da CVM de encaminhar o protocolo de entrada do pedido de baixa do fundo no CNPJ no prazo dado no Ofício/CVM/SIN/GII-2/111/05, ou seja, em 30 dias do recebimento do mesmo. Solicitou, assim, que fosse aprovado o encerramento das atividades do Fundo, em virtude de terem empreendido os melhores esforços na tentativa de localizar o cotista remanescente, sem obter êxito.
No entendimento da SIN, transmitido ao administrador do Fundo, para que fosse aprovado o encerramento das atividades do Fundo, o Recorrente deveria comprovar o pagamento do resgate ao cotista remanescente.
O Colegiado, ao analisar o recurso, entendeu que o art. 96 da Instrução 302/99 não prevê a obrigatoriedade do administrador provar à CVM que todos os cotistas procederam ao resgate de suas cotas, , mas apenas que colocou e mantém à disposição dos cotistas os valores devidos, sendo certo que a troca de correspondência entre o administrador e a SIN, no caso concreto, pode ter induzido o administrador quanto a entendimento diverso, retardando, ainda que por poucos dias, a entrega do pedido de baixa no CNPJ. Em razão disto, deliberou-se dar provimento ao recurso, tendo sido cancelada a multa cominatória aplicada à Máxima S.A. DTVM.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MÁXIMA S.A. DTVM / target fia – PROC. RJ2004/0280
Reg. nº 4693/05
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Máxima S.A. DTVM face à aplicação de multa pelo não envio à CVM do comprovante do pedido de baixa no CNPJ relativo ao encerramento do Target FIA deliberado por AGE realizada em 10/12/2003, conforme determina o artigo 96 da Instrução 302/99.
Alegou a Recorrente que, visando atender a determinação de encerramento, foram disponibilizados aos cotistas os recursos provenientes da liquidação do Fundo, sendo que um único cotista não procedeu ao resgate de suas cotas e, por esse motivo, foi depositado o saldo remanescente desse cotista numa conta de sua titularidade. Informou ainda ter acatado a determinação da CVM de encaminhar o protocolo de entrada do pedido de baixa do fundo no CNPJ no prazo dado no Ofício/CVM/SIN/GII-2/110/05, ou seja, em 30 dias do recebimento do mesmo. Solicitou, assim, que fosse aprovado o encerramento das atividades do Fundo, em virtude de terem empreendido os melhores esforços na tentativa de localizar o cotista remanescente, sem obter êxito.
No entendimento da SIN, transmitido ao administrador do Fundo, para que fosse aprovado o encerramento das atividades do Fundo, o Recorrente deveria comprovar o pagamento do resgate ao cotista remanescente.
O Colegiado, ao analisar o recurso, entendeu que o art. 96 da Instrução 302/99 não prevê a obrigatoriedade do administrador provar à CVM que todos os cotistas procederam ao resgate de suas cotas, mas apenas que colocou e mantém à disposição dos cotistas os valores devidos, sendo certo que a troca de correspondência entre o administrador e a SIN, no caso concreto, pode ter induzido o administrador quanto a entendimento diverso, retardando, ainda que por poucos dias, a entrega do pedido de baixa no CNPJ. Em razão disto, deliberou-se dar provimento ao recurso, tendo sido cancelada a multa cominatória aplicada à Máxima S.A. DTVM.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN RELATIVA A CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – MARCELO DE ARAÚJO NORONHA – PROC. RJ2002/7934
Reg. nº 4031/03
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Marcelo de Araújo Noronha contra decisão da SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento para o exercício da atividade de administrador de carteira de valores mobiliários por entender que a declaração do Banco BBVA Brasil enviada à CVM, para fins de comprovação de experiência profissional exigida para a concessão do credenciamento pretendido, não comprovaria experiência em administração de recursos de terceiros, já que o Recorrente, apesar de sua considerável experiência em diversos segmentos operacionais de instituições financeiras, não atuou diretamente na atividade de gestão de recursos (leia-se investimentos) de terceiros, tendo apenas comprovado
expertise
em áreas ligadas ao mercado de crédito, e não de capitais.
Entendeu o Relator que, ainda que no presente caso o Recorrente ateste que a administração direta das carteiras do Banco BBVA Brasil se encontra terceirizada – pelo que seu credenciamento seria apenas em função de exigência formal da Instrução n° CVM 306/99 – é certo que, nos termos de seu art.14, parágrafo único, a citada Instrução não excepciona o diretor responsável da instituição de deter a qualificação técnica exigida no citado artigo, condição que restou não demonstrada pelo Recorrente.
O Colegiado deliberou acompanhar o voto do Relator, tendo sido, dessa forma, mantida a decisão da SIN, e negado o credenciamento requerido.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA À REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA ESPECIAL PARA RATIFICAÇÃO DE AUMENTO DO CAPITAL DA EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. – TEMPO CAPITAL FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – PROC. RJ2005/2109
Reg. nº 4696/05
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto por Tempo Capital Fundo de Investimento em Ações contra decisão da SEP questionando sobre a necessidade de realização de assembléia especial para ratificação da deliberação de aumento do capital social da Embratel Participações S.A., em decorrência da suposta alteração das preferências atribuídas aos acionistas preferenciais.
O Colegiado, por todos os argumentos expostos no voto da Relatora, deliberou pelo indeferimento do recurso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI RELATIVA A AUTORIZAÇÃO PARA ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO – ROGÉRIO DA SILVA PEIXOTO – PROC. RJ2004/6577
Reg. nº 4528/04
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Rogério da Silva Peixoto contra decisão da SMI que lhe negou autorização para exercer a atividade de Agente Autônomo de Investimento devido ao não cumprimento dos requisitos dispostos no art. 5º, inciso II e no art. 21 da Instrução CVM nº 355/01.
Destacou o Relator que pela documentação anexada aos autos não há dúvida quanto ao fato de que o Sr. Rogério da Silva Peixoto era registrado no RGA, mas teve seu registro cancelado por falta de pagamento, razão pela qual seu nome não foi incluído na relação entregue pelo RGA à CVM.
No entanto, o Colegiado, em recente decisão (Processo CVM RJ2002/3227, reunião de 08.04.05), unificou seu entendimento no sentido de que o Registro perante o RGA não é suficiente para a autorização. Assim, cabe verificar se o Recorrente cumpre os demais requisitos das disposições transitórias da Instrução CVM nº 355/01 ou da Instrução CVM nº 352/01, no que diz respeito à dispensa da comprovação de conclusão do ensino médio e da aprovação em exame técnico prestado perante entidade autorizada pela CVM.
Após analisar os documentos acostados aos autos, o Relator concluiu que o Sr. Rogério não preenche os requisitos necessários para se enquadrar nas dispensa previstas nas Instruções CVM nºs 352/01 e 355/01, tendo o Colegiado deliberado negar provimento ao recurso apresentado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO OPPORTUNITY S.A. – PAS Nº 04/2003
Reg. nº 3905/02
Relator: DWB
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Opportunity S/A e por Dório Ferman, indiciados no curso do Processo Administrativo Sancionador CVM n° 04/03, quando lhes foi imputada responsabilidade pelo tratamento não-eqüitativo aos cotistas do Fundo CVC/Opportunity Equity Partners FMIA – Carteira Livre na cobrança de comissão de colocação prevista no Regulamento do Fundo.
Por considerar que a proposta não seria oportuna e nem mesmo conveniente, o Colegiado, com exceção do Diretor Sergio Weguelin que se manifestou impedido, deliberou acompanhar o voto do Relator, tendo sido negada a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelos indiciados.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – WTC AMAZONAS SUÍTE HOTEL S.A. – PAS Nº 18/2003
Reg. nº 4614/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Allan Humberto de Mello, Bruno de Mello Bomeny, Frederico Figueiredo Bomeny, Geraldo Barbosa de Oliveira, Gilberto Bousquet Bomeny, Hermano Darwin
Vasconcellos Mattos, João da Rocha Lima Jr., Mufid Adib Kfouri e Unitas DTVM S/A, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° 18/03.
Por considerar que a proposta não seria oportuna e nem mesmo conveniente, o Colegiado, acompanhando o voto da Relatora, deliberou negar as propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas pelos indiciados.
Anexos
VOTO DA RELATORA
DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO DE OFERTA DA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DA EMISSÃO DE QUOTAS DO PÁTRIA FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – PROC. RJ2005/1735
Reg. nº 4704/05
Relator: SRE
Trata-se de pedido de Oliveira Trust DTVM S.A., instituição administradora do Pátria Fundo de Investimento Imobiliário, de dispensa da elaboração do prospecto de distribuição da 3ª emissão de quotas do Pátria Fundo de Investimento Imobiliário.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/065/05, deliberou conceder a dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - NOVA ALIANÇA S.A - PROC. RJ2004/6337
Reg. nº 4557/04
Relator: SEP
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Nova Aliança S.A. de decisão do Colegiado de 07.12.04 que manteve a cobrança de multa cominatória aplicada pela SEP pela não apresentação da Política de Divulgação de Ato ou Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/060/05, deliberou manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO DISCIPLINANDO O DIREITO E O PROCEDIMENTO DE VISTA DOS PROCESSOS EM TRÂMITE NA CVM – PROC. RJ2005/0526
Reg. nº 4225/03
Relator: PFE
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto com algumas alterações.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS ÀS INSTRUÇÕES NºS 387/03 E Nº 325/00 – INVESTIDORES NÃO-RESIDENTES NO BRASIL – PROC. RJ2003/13239
Reg. nº 4281/03
Relator: SDM
O Diretor Sergio Weguelin não participou da discussão desse assunto, tendo em vista viagem oficial previamente agendada.
O Colegiado, após discutir o texto elaborado pela área técnica após submissão à audiência pública, aprovou a minuta, com alterações.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OPERAÇÕES SUJEITAS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE NEGOCIAÇÃO EM BOLSAS DE VALORES - REVOGA A INSTRUÇÃO Nº 168/91- COLOCAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROC. RJ2004/0140
Reg. nº 4666/05
Relator: SDM
O Diretor Sergio Weguelin não participou da discussão desse assunto, tendo em vista viagem oficial previamente agendada.
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, para colocação em Audiência Pública, até o próximo dia 27 de maio, as minutas de Edital e de Instrução que dispõe sobre operações sujeitas a procedimentos especiais de negociação em bolsas de valores e revoga a Instrução CVM nº 168/91. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DTVM S.A. – PAS CVM Nº RJ2004/3648
Reg. nº 4686/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por BB Administração de Ativos – DTVM S/A, indiciada no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2004/3648.
Ao analisar a proposta apresentada, a Relatora verificou que a mesma nada contém além do mero cumprimento das normas, providência, aliás, que deveria, no seu entendimento, ser tomada independentemente da assinatura de Termo de Compromisso.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Relatora, considerou que a proposta não seria oportuna e nem mesmo conveniente, tendo negado a celebração do Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
CONSULTA DA BAUMER S.A SOBRE A UTILIZAÇÃO DE AÇÕES MANTIDAS EM TESOURARIA PARA DOAÇÃO AOS ACIONISTAS - ART. 23 DA INSTRUÇÃO Nº 10/80 – PROC. RJ2005/2791
Reg. nº 4714/05
Relator: SEP
Trata-se de consulta da BAUMER S.A. sobre a possibilidade da companhia utilizar 68.330 ações ordinárias e 41.896 ações preferenciais de sua emissão, mantidas em tesouraria, representando, respectivamente, 0,0310591% e 0,0190436% do capital total, para doação aos acionistas que precisem completar suas frações de ações, decorrentes do grupamento de ações, na proporção de 1000 para 1, a ser deliberado na Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, em 29.04.2005.
Alegou a Companhia que, caso não seja possível o uso dessas ações, o método utilizado para equacionar o problema seria a venda de ações, pelos acionistas controladores, aos demais acionistas pelo valor patrimonial da ação, em 31.12.2004, o que geraria um custo maior para a companhia e seus acionistas.
O Colegiado, corroborando o entendimento da área técnica exposto no RA/GEA-2/036/05, à exceção do seu item 4, deliberou não autorizar a operação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA DA MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. RELATIVA A TRANSFERÊNCIA DE QUOTAS DE FUNDO ABERTO – ART. 12 DA INSTRUÇÃO Nº 409/04 – PROC. RJ2005/2504
Reg. nº 4707/05
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de consulta da Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., na qualidade de administradora do Credit Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado, originário da cisão do Security Multicarteira FIF quando do provisionamento do valor das cotas do Santos Credit Yield FIF, em virtude da decretação de intervenção no Banco Santos S.A.
A referida consulta versa sobre a possibilidade de transferência dos ativos do Credit para conta individual de custódia a ser aberta em nome de cada um dos cotistas, proporcionalmente às suas participações nas cotas do citado Fundo, tendo a área técnica se manifestado favoravelmente ao pleito desde que o assunto fosse decidido em assembléia geral de cotistas.
Tendo em vista que, no caso específico, os ativos se constituem cotas de fundo de investimento, o Colegiado deliberou conceder a autorização pleiteada, devendo o assunto ser submetido à assembléia geral de cotistas, conforme sugerido pela área técnica.
PEDIDO DA DAYCOVAL ASSET MANAGEMENT ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO À INSTRUÇÃO Nº 409/04 – PROC. RJ2005/2586
Reg. nº 4710/05
Relator: SIN
Trata-se de solicitação de Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. de prazo adicional para adaptação às normas da Instrução CVM nº 409/04 quanto ao Daycoval Multifunds Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado, Daycoval Expert Fundo de Investimento Multimercado e Daycoval Renda Fixa Fundo de Investimento.
O Colegiado, nos termos do Memo/SIN/017/05, considerando que os fundos de investimento devem possuir um custodiante credenciado pela CVM a prestar tal serviço e ter sido concedido um prazo bastante amplo para que toda a indústria de fundos se adaptasse às novas regras, deliberou negar o pleito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DO BANCO PANAMERICANO S.A. DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO À INSTRUÇÃO Nº 409/04 – PROC. RJ2005/2601
Reg. nº 4711/05
Relator: SIN
Trata-se de solicitação de Banco Panamericano S.A. de prazo adicional para adaptação às normas da Instrução CVM nº 409/04.
O Colegiado, nos termos do Memo/SIN/018/05, considerando que os fundos de investimento devem possuir um custodiante credenciado pela CVM a prestar tal serviço e ter sido concedido um prazo bastante amplo para que toda a indústria de fundos se adaptasse às novas regras, deliberou negar o pleito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REAPRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO –CONFIDELITY ASSET MANAGEMENT LTDA. – PAS CVM Nº RJ2003/4367
Reg. nº 4222/03
Relator: DNP
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por André Luiz Garcia Barboza, indiciado no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2003/4367.
O assunto foi discutido na reunião de 02.07.04, tendo ficado decidido que a Relatora iria comunicar ao Sr. André Luiz Garcia Barbosa que a proposta de Termo de Compromisso só seria aceita se contemplasse a data limite de 31.12.04 para que fosse cumprido o acordo por ele assumido com o investidor, tendo o proponente comunicado sua aceitação quanto à data fixada, e os autos sido encaminhados à SIN e posteriormente à CCP, para que fosse providenciada a assinatura do Termo.
A SIN formulou ainda uma sugestão de aditamento do Termo para que este contivesse cláusula sobre a necessidade da Confidelity e do Sr. André Luiz Garcia Barboza solicitarem o cancelamento (ou baixa) do credenciamento como administradores de carteira, tendo a Relatora considerado não ser possível que a CVM, de forma unilateral, modificasse termo de compromisso regularmente avençado com o proponente.
Por ter verificado que o prazo anteriormente fixado para a celebração do Termo havia expirado, a Relatora propôs que fosse estabelecido novo prazo para seu cumprimento, tendo o Colegiado ratificado a celebração do Termo de Compromisso, sem alterações, e estabelecido como prazo final para o cumprimento das obrigações nele assumidas o dia 31.07.05.
Anexos
VOTO DA RELATORA
MINUTA DE PORTARIA QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO COMITÊ DE REGULAÇÃO
Reg. nº 4715/05
Relator: PFE
O Colegiado manifestou-se favoravelmente, com algumas alterações, à minuta de Portaria do PTE que cria o Comitê de Regulação.
MINUTAS DE DELIBERAÇÃO E PORTARIA QUE TRATAM DO COMITÊ DE SUPERINTENDENTES PARA APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO
Reg. nº 3261/01
Relator: PFE
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, até o próximo dia 31 de maio, as minutas de Edital e de Instrução que altera as Deliberações CVM nºs. 390/01 e 457/02. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PARA COLOCAÇÃO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA – INSTRUÇÃO SOBRE ATUALIZAÇÃO DO CADASTRO DE PARTICIPANTES DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2004/5109
Reg. nº 4690/05
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, as minutas de Edital e de Instrução que dispõe sobre
atualização do cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários.
A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
DELIBERAÇÃO QUE NOMEIA ADMINISTRADOR TEMPORÁRIO PARA OS FUNDOS SOB A ADMINISTRAÇÃO DO BANCO SANTOS S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
O Colegiado aprovou Deliberação nomeando Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. como administradora dos seguintes fundos de investimento, administrados pelo Banco Santos S.A. em Liquidação Extrajudicial: AGRO BRASILIS DI LQ FIF, SANTOS AGRESSIVE FIF, BAHIA FAQ, SANTOS AGRO BRASILIS DI FIF, BS FIX FIF EXCLUSIVO, BS MIX 15 FIF EXCLUSIVO, BS MIX 25 FIF EXCLUSIVO, SANTOS CREDIT MASTER FIF, SANTOS CAMBIAL FIF, SANTOS CREDIT YIELD FIF, SANTOS CREDIT PLUS, GOLD FAQ, FUNDO CULTURAL SANTOS IEPES FAQ DE FIF, SANTOS MAXI MONEY DI LQ FIF, SANTOS MAXI MONEY DI FIF, BS NATIONAL FIF EXCLUSIVO, SANTOS PECUÁRIO LQ FIF, SANTOS PECUÁRIO FIF, SANTOS PORTFÓLIO FTVM, PROJETO PRINCÍPIO LQ FIF, SANTOS 4 DI LQ FIF, SANTOS OPALA FAQ DE FIF, SANTOS PROFIT FAQ DE FIF, SANTOS 4 DI FIF, SINTESE DERIVATIVOS FIF, SANTOS SOBERANO FIF, SANTOS VIRTUAL FAQ DE FIF.
Foi facultado a Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. contratar com BESAF – BES Ativos Financeiros Ltda. a prestação de serviços de gestão das carteiras dos fundos acima referidos.
O Colegiado determinou que a Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. convoque, no prazo máximo de 15 dias a contar desta data, assembléias gerais dos cotistas dos fundos referidos acima, para o fim de, querendo, ratificarem a nomeação da administradora e a contratação da gestora.
MANIFESTAÇÃO DA CVM COMO AMICUS CURIAE - GLOBALVEST MANAGEMENT COMPANY LP - PROC. RJ2002/5718
Reg. nº 3938/02
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de pedidos de Globalvest Management Company LP para que seja reconhecido seu direito de voto como acionista minoritária das sociedades Telemig Celular Participações S.A. e Tele Norte Celular Participações S.A., especialmente para eleger representantes para os Conselhos de Administração e Fiscal. Também pediu-se que a CVM atuasse como
amicus curiae
nos processos judiciais, em curso perante a 22ª Vara Federal da Seção Judiciária de Brasília, e administrativo, em curso perante a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, nos quais, por decisões das respectivas autoridade judicial e regulatória, foi suspenso o referido direito de voto.
O Colegiado, ao analisar a questão em reunião de 30.11.04, decidiu baixar o processo em diligência, para que a SEP oficiasse a Anatel a respeito do atual estado dos citados processos administrativo e judicial, tendo em vista o tempo transcorrido desde a última manifestação daquela Agência, tendo, naquela ocasião, ficado vencida a Diretora Norma Parente que, na forma de seu voto, reconhecia o direito de voto e determinava a manifestação da CVM como amicus curiae no referido processo judicial.
Informou a Relatora que, após informações obtidas pela SEP junto à Anatel, foi constatado que o Conselho Diretor da Agência havia autorizado os fundos de investimento administrados por Globalvest a indicar membros do Conselho de Administração e Fiscal das companhias em foco, por meio da Deliberação tomada na Reunião nº 314, de 08.09.04, publicada no D.O.U. de 05.10.04.
Diante das novas informações, a Relatora propôs o arquivamento do processo, face à perda do objeto do mesmo, tendo sido esse entendimento acompanhado pelos demais membros do Colegiado.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DA EXPRINTER DTVM LTDA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADEQUAÇÃO À INSTRUÇÃO Nº 409/04 – PROC. SP2005/0178
Reg. nº 4716/05
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de pleito de Exprinter DTVM Ltda. de prorrogação de prazo para adequar seu regulamento e prospecto à exigência da contratação de uma instituição habilitada pela CVM a prestar serviços de custódia de valores mobiliários, conforme previsto na Instrução CVM nº 409/04.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, deliberou conceder o prazo adicional de 60 dias para que a Distribuidora se adapte às
normas da Instrução CVM nº 409/04, quanto ao Exprinter Fundo de Aplicação em Quotas de Fundo de Investimento.
PROPOSTA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – ATRIUM CCTVM LTDA – PAS Nº 08/02
Reg. nº 3790/02
Relator: DNP
Informou a Relatora que, em 26.01.05, a Atrium CTVM Ltda. e o Sr. Marco Antônio Fiori assinaram Termo de Compromisso assumindo a obrigação de doar livros jurídicos, econômicos e financeiros à biblioteca da CVM, consoante relação a ser fornecida pela PFE, bem como de encaminhar no prazo de 90 dias parecer emitido por auditor independente atestando o seu cumprimento.
A relação dos livros a serem adquiridos, que incluía livros nacionais e importados, foi comunicada aos compromitentes em 14.03.05, sendo que as livrarias, segundo os requerentes, estabelecem um prazo mínimo de entrega de 60 dias para os importados. Diante disso, solicitaram que o prazo originalmente estabelecido fosse contado a partir do dia 14.03.05, data da disponibilização da lista.
O Colegiado, entendendo ser o pleito razoável e, ainda, diante da manifestação favorável da PFE, deferiu o pedido, devendo o prazo de 90 dias, portanto, ser contado a partir de 14.03.05.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – MARCO AURÉLIO PONTES / ÉGIDE CTVM – PROC. RJ2003/5746
Reg. nº 4683/05
Relator: DNP
Trata-se de análise de recurso interposto pelo Sr. Marco Aurélio Pontes, em face de decisão do Conselho de Administração da Bovespa, que julgou improcedente sua reclamação em que pleiteava a reposição de ações de emissão da Acesita que teriam sido vendidas sem sua autorização por intermédio da Égide CTVM, com a utilização de sua senha pessoal.
Informou a Relatora que os negócios foram efetivamente realizados mediante o uso da senha pessoal do Reclamante, que se limitou tão-somente a alegar, sem ter conseguido comprovar, que não realizou as operações questionadas.
No caso, ainda segundo a Relatora, também não se verificou qualquer anormalidade nos negócios ou até mesmo suspeita de fraude da senha, pois as operações foram realizadas em nome do reclamante e lançadas em sua conta corrente, o que impedia que terceiros obtivessem qualquer benefício decorrente do resultado.
Além disso, entendeu a Relatora que deveria ser levado em conta que o Reclamante, embora tenha recebido os ANAs, expurgou-os sem ao menos lê-los, segundo ele mesmo confessou, o que em seu entendimento é inadmissível, uma vez que tais avisos servem justamente para que o investidor confira se as ordens dadas à corretora foram ou não fielmente cumpridas.
Por outro lado, tendo em vista que a apuração dos fatos pela auditoria da BOVESPA ficou prejudicada pela desativação do Sistema Operacional Home Broker pela Égide, entendeu a Relatora que seria recomendável que as corretoras mantivessem os registros eletrônicos efetuados através do Sistema pelo período de 5 anos, para fins de comprovação, a exemplo do que ocorre com as ordens verbais.
Ante o exposto, o Colegiado deliberou pela manutenção da decisão da BOVESPA, o que importa no indeferimento da reclamação.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE ATIVOS - DYNAMO GESTÃO PUMA LTDA – PROC. RJ2005/3139
Reg. nº 4723/05
Relator: SIN
Os Diretores Pedro Marcilio e Sergio Weguelin manifestaram seus impedimentos.
Trata-se de solicitação de autorização para negociação privada de ações componentes da carteira do Dynamo Puma Fundo de Investimento em Ações, de emissão da Magnesita S.A., motivada pela proximidade da data de encerramento do fundo (agosto de 2005) e pela impossibilidade de negociação das referidas ações em bolsa de valores antes de sua liberação pelo FINOR, o que é improvável acontecer antes da data de encerramento do fundo.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/021/05, deliberou autorizar a aquisição pelo administrador das ações PNC detidas pelo fundo pelo valor de cotação das PNA de emissão da Magnesita S.A. na Bolsa de Valores de São Paulo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CARFEPE S.A. ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA S.A. – PROC. RJ2005/3016
Reg. nº 4727/05
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de recursos interpostos por CARFEPE S.A. Administradora e Participadora contra a aplicação das multas cominatórias pela não entrega das 2ª e 3ª ITR/2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/075/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SOLICITAÇÃO DE EXCLUSÃO DE NOME EM TERMO DE COMPROMISSO – BANCO LIBERAL S/A E LIBERAL S/A CCVM – PAS Nº 16/01
Reg. nº 3498/01
Relator: DNP
No Termo de Compromisso proposto pelo Bank of América – Brasil S/A e aprovado pelo Colegiado em reunião realizada em 08.04.05, constou, no item II, 1, (ii), e, que 
a decisão operacional de investimento de disponibilidades financeiras, incluindo a condução efetiva da negociação e determinação de emitir ordens de compra e venda teriam sido conduzidos sob a direção do Sr. Antonio Carlos Braga Lemgruber.
Por entender que essa afirmação não corresponde à realidade, uma vez que estaria transferindo a ele toda a responsabilidade pelos fatos objeto do inquérito, o Sr. Lemgruber solicitou a exclusão do considerando como medida para assegurar a observância do princípio do devido processo legal.
Reconheceu a Relatora que, embora o pedido já tivesse sido formulado quando da apreciação do Termo de Compromisso, o mesmo não foi analisado.
Assim, diante da reiteração, e tendo em vista que se trata de referência à conclusão da Comissão de Inquérito e não propriamente de alegação do compromitente, o Colegiado deliberou acolher o entendimento da Relatora no sentido de que seja feita alteração no item (ii) da proposta, cuja redação passará a ser a seguinte:
(ii) Em
21.2.2003
, a Comissão de Inquérito Administrativo emitiu seu Relatório Final (Relatório Final) sobre as informações e conclusões obtidas em suas investigações, do qual expressamente constou que:.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROSPER SA CVC – PAS CVM Nº RJ2002/4186
Reg. nº 3736/02
Relator: DNP
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Prosper S/A Corretora de Valores e Câmbio e André Artur Petersen, indiciados no PAS CVM n° RJ2002/4186 por terem atuado por mais de um ano para investidor não residente sem a respectiva documentação exigida pelo artigo 5º da Instrução CVM Nº 325/00, com suspeita de adulteração, tendo, contudo, o registro sido regularizado.
Os proponentes comprometeram-se a assumir as obrigações constantes do projeto de controles internos, a realizar seminário visando à análise e discussão dos principais aspectos referentes a controles internos e normas de cadastro, e oferecer à CVM o ressarcimento dos custos incorridos no processo, estimado em R$10.000,00.
A proposta foi submetida à PFE, que se manifestou no sentido da inexistência de óbice de natureza jurídica para a celebração do Termo de Compromisso, uma vez que o ilícito se consumou e não foram observados prejuízos, nem prejudicados. Sugeriu no entanto que, caso a mesma venha a ser aceita, sejam excluídas as alegações atinentes aos danos à imagem dos acusados decorrentes da instauração do presente procedimento administrativo e a referência a um suposto entendimento indevido da CVM em relação ao caráter ilícito das condutas investigadas, constante do item 3 da proposta.
Assim, tendo em vista que a irregularidade apontada já foi devidamente corrigida, não tendo se verificado mais nenhuma anormalidade em relação aos demais clientes, e diante da manifestação favorável da PFE, entendeu a Relatora que a proposta se encontra em condições de ser aprovada.
Dessa forma, o Colegiado deliberou acompanhar o voto da Relatora, tendo sido aprovada a celebração da proposta de Termo de Compromisso com a exclusão das referências apontadas pela PFE, devendo ainda ser estabelecido o tempo de duração do seminário.
Anexos
VOTO DA RELATORA
CONSULTA SOBRE DOAÇÃO DE FRAÇÕES DE AÇÕES EM PROCESSO DE GRUPAMENTO – PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2005/2883
Reg. nº 4728/05
Relator: SEP
Trata-se de consulta da Petroflex Indústria e Comércio S.A. sobre a possibilidade da companhia adquirir ações de sua própria emissão, e, posteriormente, doá-las aos acionistas que precisem completar suas frações de ações, decorrentes do grupamento de ações, a ser deliberado pelo Conselho de Administração e em Assembléia Geral Extraordinária.
O Colegiado, corroborando o entendimento da área técnica exposto no RA/GEA-2/038/05, à exceção do seu item 5, deliberou não autorizar a operação, salientando que, alternativamente, a companhia pode submeter à CVM pedido de autorização para venda privada pelo controlador, que será passível de aprovação por esta Autarquia, após exame.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - CIA. DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2004/3601
Reg. nº 4407/04
Relator: DSW
Trata-se de pedido da Companhia Docas de Imbituba de reconsideração de decisão do Colegiado de 23/24.06.04, que manteve decisão da SEP de aplicação de multa cominatória à referida companhia, pela não apresentação da decisão da Juíza do Trabalho na qual foi determinado o bloqueio das contas bancárias da Recorrente.
O Colegiado, por todos os argumentos expostos no voto do Relator, deliberou indeferir o pedido de reconsideração formulado pela Companhia, mantendo-se, assim, a multa cominatória que lhe foi aplicada.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. – PROC. RJ2005/2934
Reg. nº 4731/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo não envio da 3ª ITR/04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/077/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA RELATIVA À INSTRUÇÃO Nº 205/94 – FUNDO IMOBILIÁRIO – THYSSEN KRUPP ELEVADORES S.A. – PROC. RJ2005/0589
Reg. nº 4633/05
Relator: DNP
Trata-se de consulta formulada por Thyssen Krupp Elevadores S.A. acerca da possibilidade de constituição de caução real a partir de quotas do Guanabara Fundo de Investimentos Imobiliários – Guanabara FII, a título de garantia judicial.
Ressaltou-se que o objeto da caução real são os 80% das quotas do Guanabara FII e não os imóveis integrantes do seu patrimônio. Assim, no caso de eventual execução da garantia real, será transferida tão-somente a propriedade das quotas e não os imóveis integrantes do patrimônio do fundo, que restará inviolado. A Relatora não vislumbrou qualquer irregularidade no fato narrado pela consulente, entendendo que a autorização judicial à constituição de caução a partir de quotas do Guanabara FII em nada se choca com os dispositivos da Lei nº 8.668/93 ou da Instrução CVM nº 205/94, que dispõem sobre a constituição, funcionamento, administração e tributação dos fundos de investimento imobiliário.
Diante do exposto, o Colegiado deliberou ser plenamente válida a caução judicial prestada a partir das quotas de participação no condomínio Guanabara FII, haja vista a total consonância com os ditames legais.
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VOTO DA RELATORA
PROPOSTA DE CONVERSÃO DO THE BRASIL FUND, INC. EM INVESTIDOR NÃO-RESIDENTE SOB O AMPARO DA RESOLUÇÃO Nº 2.689/00 – PROC. RJ2005/0880
Reg. nº 4684/05
Relator: DWB
Trata-se de pleito dos administradores do THE BRAZIL FUND, INC. (Fundo Brasil), companhia de investimento destinada a constituir, no Brasil, carteira de títulos e valores mobiliários, na forma prevista no Regulamento Anexo III à Resolução CMN nº 1289/87, autorizado a funcionar através da Deliberação CVM nº 61/88. Os administradores do citado fundo, único registrado sob a égide do referido Regulamento, solicitam a adoção de medidas que flexibilizem as regras relativas ao repatriamento de capital, previstas no artigo 4° daquela Deliberação, a fim de permitir a remessa não só de lucros, dividendos e ganhos de capital, como também de parcela do seu próprio capital.
Considerando o ambiente regulatório hoje existente para investimentos estrangeiros no país, entendeu o Relator factível a flexibilização das regras de repatriamento previstas para o Brazil Fund, o que, ao seu ver, restará atendida mediante alteração da Deliberação CVM n° 61.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o voto do Relator no sentido de que o pleito pode ser acatado, desde que submetido à prévia obtenção do registro dos investimentos do Fundo no Banco Central do Brasil, e, ainda, obtenha a competente autorização da entidade reguladora norte-americana, previamente à implementação do anunciado programa de recompra de quotas. A área técnica competente deverá tomar as medidas necessárias para implementar a presente decisão.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN RELATIVA A CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – GERALDO PORTANOVA LEAL – PROC. RJ2005/0609
Reg. nº 4732/05
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Geraldo Portanova Leal contra decisão da SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento para o exercício das atividades de administração de carteira de valores mobiliários, por ter entendido que a documentação enviada pelo Recorrente não comprovava a experiência profissional necessária ao credenciamento solicitado.
Por considerar que o interessado não satisfez todos os requisitos exigidos para a concessão de seu credenciamento e, tampouco, demonstrou possuir qualificações suficientes para a dispensa de tais exigências, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator no sentido de considerar improcedente o presente recurso, mantendo-se a decisão da SIN e indeferindo o pedido apresentado pelo Sr. Geraldo Portanova Leal.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – AGRIPINO BONANI FILHO – PROC. RJ2005/2912
Reg. nº 4717/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Agripino Bonani Filho contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na divulgação de Fato Relevante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-2/052/05, e considerando os esclarecimentos adicionais relativos a casos anteriores apresentados pela SEP, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – ATRIUM FUNDO DE INVESTIMENTOS EM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2005/2911
Reg. nº 4722/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Atrium Fundo de Investimentos em Títulos e Valores Mobiliários contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na divulgação de Comunicado ao Mercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, e considerando os esclarecimentos adicionais relativos a casos anteriores apresentados pela SEP, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-2/055/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MINASFER S.A. – PROC. RJ2005/3496
Reg. nº 4745/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Minasfer S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória por atraso na entrega das 2ª e 3ª ITR/04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/084/04, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDIGER AUDITORES & CONSULTORES S/C – PROC. RJ2005/3256
Reg. nº 4736/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Audiger Auditores & Consultores S/S contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio de cópia do instrumento de alteração contratual.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/017/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MAGALHÃES ANDRADE S/S AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/3090
Reg. nº 4738/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Magalhães Andrade S/S Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do descumprimento do prazo limite para entrega de cópia de alteração contratual arquivada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/013/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MOORE STEPHENS LIMA LUCCHESI AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/3098
Reg. nº 4739/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Moore Stephens Lima Lucchesi Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do descumprimento do prazo limite para entrega de cópia de alteração contratual arquivada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/011/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – RODYO'S AUDITORES INDEPENDENTES S.S. – PROC. RJ2005/3066
Reg. nº 4737/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Rodyo's Auditores Independentes S.S. contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do descumprimento do prazo limite para entrega de cópia de alteração contratual arquivada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/012/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – TECNOAUD AUDITORES INDEPENDENTES S/C - PROC. RJ2005/3302
Reg. nº 4741/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Tecnoaud Auditores Independentes S/C contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso na remessa de alteração contratual.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/015/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – VILLAS RODIL GORIUX FARO AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/3270
Reg. nº 4740/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Villas Rodil Goriux Faro Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do descumprimento do prazo limite para entrega de cópia de alteração contratual arquivada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/018/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO DA AVESTRUZ MASTER AGRO-COM. IMP. E EXP. LTDA CONTRA DECISÃO DA SFI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO Nº 473/04 – PROC. RJ2005/2893
Reg. nº 4569/04
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto pela Avestruz Master Agro-Comercial Importação e Exportação Ltda. contra a aplicação pela SFI de multa no valor de R$ 300.000,00, em razão da continuidade da prática irregular de emissão e colocação junto ao público de contratos assemelhados aos contratos de investimento coletivo, com a emissão de Cédula de Produto Rural – CPR, pela empresa, e de Contrato de Compra e Venda de Avestruzes, pelo abatedouro Struthio Gold, empresa ligada à primeira por controle comum, mediante o qual esta última empresa se obriga a comprar as aves quando do vencimento da CPR, caracterizando o descumprimento da Deliberação CVM nº 473/04.
A Recorrente sustentou, em síntese, não ter sido observado, na aplicação da multa, o devido processo legal, bem como não ter descumprido a citada Deliberação, o que foi refutado pelo Relator em seu voto.
Dessa forma, tendo em vista os argumentos apresentados pelo Relator, o Colegiado deliberou manter a multa aplicada pela área técnica.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – ARROW CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A. – PAS CVM Nº 20/03
Reg. nº 3840/02
Relator: DWB
Trata-se da análise das propostas de Termo de Compromisso encaminhadas por Carlos Alberto Neves de Queiroz, Sprind DTVM Ltda., atual Sprind Consultoria e Participações Ltda., Oscar Júlio Larraura Pampillon e Trexey Investment S.A., todos indiciados no PAS CVM n° 20/03, que foi instaurado para apurar eventual ocorrência de irregularidades em operações intermediadas pela Arrow CCV S.A., em prejuízo do Instituto Infraero de Seguridade Social – INFRAPREV.
Por considerar que a proposta seria oportuna e conveniente, o Relator apresentou voto, que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de aprovar a celebração do Termo de Compromisso, conforme pleiteado pelos interessados.
Anexos
VOTO DO RELATOR
NOVA PROPOSTA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – ATRIUM CCTVM LTDA – PAS Nº 08/02
Reg. nº 3790/02
Relator: DNP
Em reunião realizada em 10.05.05, o Colegiado prorrogou por 90 dias, contados a partir do dia 14.03.05, o prazo originalmente estabelecido para o cumprimento do presente Termo de Compromisso, consistente na doação de livros nacionais e importados.
Informou a Relatora que os livros nacionais já foram doados à CVM, restando pendentes apenas os livros importados, já encomendados mas ainda não totalmente entregues pela livraria, tendo os Compromitentes, por esse motivo, solicitado a prorrogação do prazo em mais 3 meses para o cumprimento integral da obrigação.
Ante o exposto, o Colegiado, diante da razoabilidade do motivo alegado, deliberou deferir o pedido de prorrogação do prazo, conforme solicitado.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – Banco Bradesco S.A. – PAS RJ2003/5459
Reg. nº 4516/04
Relator: DWB
Em 28.03.05 foi celebrado Termo de Compromisso com o Banco Bradesco e seu diretor, Sr. Carlos Roberto Parenti, no qual os interessados assumiram a obrigação de doar 120 exemplares do Manual de Contabilidade das Sociedades por Ações – Fipecafi, bem como 120 exemplares do livro Lei das Sociedades por Ações, da Editora Atlas.
Em 27.05.05, os Compromitentes informaram não terem logrado êxito em adquirir os 120 exemplares da Lei das Sociedades por Ações, tendo em vista informação prestada pela Editora de que se encontram esgotados, não havendo previsão da entrega de novos volumes. Solicitaram, assim, prazo suplementar de 90 dias para o cumprimento integral da obrigação.
O Colegiado, diante da razoabilidade do motivo alegado, deferiu o pleito, acompanhando o voto do Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MAZARS & GUERARD AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2005/3442
Reg. nº 4748/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Mazars & Guerard Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso na remessa do contrato social.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/020/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO DO BANCO DO BRASIL S.A CONTRA SOLICITAÇÃO DA SFI DE CÓPIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À INSTRUÇÃO DO PAS Nº 21/2004 – PROC. RJ2005/1779
Reg. nº 4729/05
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto por Banco do Brasil S.A. contra intimação da SFI para que fosse encaminhada cópia do Livro de Reuniões da Diretoria do Banco do Brasil S.A. e do BB – Banco de Investimento S.A., referente aos períodos de 01.01.00 a 31.01.01 e de 01.10.02 a 31.01.03, bem como das reuniões do Comitê de Investimentos. Num primeiro momento, a SFI solicitou que os citados documentos fossem disponibilizados no Gabinete da Vice-Presidência de Finanças, no Rio de Janeiro.
Em seu recurso, o Banco do Brasil alegou, dentre outros motivos, que as deliberações da Diretoria abordam matérias que exorbitam a esfera de competência da CVM e que as operações realizadas estariam resguardadas pelo sigilo comercial. Foi dito ainda que, embora o sigilo bancário não possa ser oposto à CVM, sabe-se que assim ocorre apenas em relação aos assuntos sobre os quais recai a competência fiscalizatória da CVM e que requisitar a exibição dos livros de reuniões de um longo período, sem declinar as atividades investigadas, importa numa atuação ilegal e arbitrária por parte da CVM.
A Relatora, após rebater os pontos abordados no recurso, apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo provimento parcial do presente recurso e pela ida de servidor da CVM à sede da instituição em Brasília com o objetivo de selecionar os documentos de fato relevantes, dos quais serão extraídas cópias visando à instrução do PAS CVM nº 21/04. O Diretor Pedro Marcilio deixou consignado que acompanhou o voto da Relatora pois parece ser mais razoável a ida da fiscalização à sede do Banco do Brasil. Essa providência, no seu entender, imporia ao Banco do Brasil apenas os ônus necessários à efetiva fiscalização pela CVM, o que obedeceria ao princípio da proporcionalidade.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – SANEAGO SANEAMENTO DE GOIÁS / NOVINVEST CVM LTDA. – PROC. SP2004/0360
Reg. nº 4733/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de recurso de Novinvest CVM Ltda. contra decisão da Bovespa que reconheceu parcialmente procedente a reclamação apresentada por Saneamento de Goiás S.A. - Saneago junto ao seu Fundo de Garantia, em razão de ter constado não terem sido observadas por parte da Corretora as cautelas necessárias para fiscalizar e analisar os documentos apresentados, procedendo à venda de ações em nome da Saneago sem que houvesse ordem legítima neste sentido. Destacou-se que parte dessas ações não foram alienadas, mas somente retiradas da conta de custódia, retornando para a posição da Reclamante, não tendo havido, especificamente com relação a essas ações, dano à Reclamante.
A Relatora, após expor o assunto, apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pela manutenção da decisão da BOVESPA que julgou parcialmente procedente a reclamação, o que importa em reconhecer a obrigação de serem restituídas à Saneago todas as ações alienadas indevidamente pela Novinvest, acrescidas dos direitos distribuídos, tendo sido negado, em conseqüência, provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM SOMA E OUTRO – PAS Nº 08/02 / ATRIUM CCTVM LTDA
Reg. nº 3790/02
Relator: SOI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Sociedade Operadora do Mercado de Ativos S.A. – SOMA e Romeu Pasquantonio, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na análise da área técnica competente, que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo em relação à Sociedade Operadora do Mercado de Ativos S/A - SOMA e Romeu Pasquantonio.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO INTER AMERICAN EXPRESS S.A. / BANCO BNP PARIBAS BRASIL – PAS Nº RJ2002/8173
Reg. nº 4314/04
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Inter American Express S.A., Banco BNP Paribas Brasil S.A., Marcelo Resende Allain e Marcelo Fidêncio Giufrida, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na análise da área técnica competente, que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
PEDIDO DA CONCÓRDIA S.A. CVM CÂMBIO E COMMODITIES DE CONSTITUIÇÃO DO FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS QUALITY ENERGIA COM CRÉDITOS NÃO-PERFORMADOS – PROC. RJ2005/1164
Reg. nº 4758/05
Relator: SRE
Trata-se de requerimento de Concórdia S/A CVM Câmbio e Commodities de registro para o funcionamento do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Quality Energia, visando à aquisição de direitos creditórios decorrentes da venda futura de energia elétrica para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás.
O Colegiado deliberou conceder o registro de funcionamento e a realização da oferta pública de distribuição das quotas do Fundo, desde que atendidas as exigências formuladas pela área técnica, nos termos do Memo/SRE/GER-1/095/05.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ALTERNATIVO À REALIZAÇÃO DE OPA POR AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO – ROYAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - PROC. RJ2005/1785
Reg. nº 4720/05
Relator: PTE
Trata-se de pedido apresentado por Royal Transportes e Serviços Ltda., adquirente, sob condição suspensiva, do controle acionário da Companhia Docas de Imbituba, para adoção do procedimento alternativo à realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações por aumento de participação, qual seja, alienar o excesso de participação adquirida, conforme previsto no art. 28 da Instrução CVM nº 361/02.
O Relator informou que, antes que a CVM se manifestasse sobre o pedido formulado pela Royal, a adquirente condicional do controle alienou as ações que excediam o limite legal de 1/3 das ações em circulação, a terceiro, que sustenta ser 
não vinculado ao acionista controlador
. Assim, não havendo, com os elementos de que se dispõe no momento, indícios de que o adquirente seja parte relacionada com o controlador, deve autorizar a adoção do procedimento alternativo.
Dessa forma, o Colegiado deliberou acompanhar, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, no sentido de dispensar a Royal da realização da OPA por aumento de participação, considerando-se, para fins do art. 28 da Instrução CVM nº 361/02, a alienação realizada em 02 de maio como procedimento alternativo adotado, sem prejuízo da análise pela CVM, nos prazos legais, da efetiva não vinculação do adquirente do excesso com o alienante.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO DA AMBEV CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA À DIVULGAÇÃO DE FATO RELEVANTE – PROC. RJ2005/1717
Reg. nº 4689/05
Relator: DSW (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
Trata-se de recurso interposto pela Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV contra decisão da SEP que determinou à companhia a reapresentação do formulário IAN, com a atualização do quadro 14.01 (
Projeções Empresariais e/ou de Resultados
), nos termos dos arts. 8º e 16, § 7º, da Instrução CVM nº 202/93.
Em 11/03/05, atendendo em parte às determinações da CVM, a AMBEV publicou Fato Relevante, justificando a declaração dada pelo seu Diretor Financeiro e de Relação com Investidores sobre a projeção econômica da companhia veiculada por meio da Agência Estado – Broadcast. Concomitantemente, a AMBEV interpôs o presente recurso, alegando que a Instrução CVM nº 202/93 referia-se somente a projeções, enquanto os números apresentados na citada matéria não passavam de uma meta, um objetivo fixado pela companhia.
No entender do Relator, o cerne da questão que ora envolve a AMBEV consiste em saber se as informações divulgadas por seus representantes consistem ou não em projeções empresariais, tendo se posicionado no sentido de que as informações prestadas constituem projeções, e apresentado voto pelo improvimento do recurso.
O Colegiado deliberou acompanhar o voto do Relator, tendo, dessa forma, sido confirmada a decisão da SEP que determinou à companhia a reapresentação do formulário de Informações Anuais – IAN, com a devida atualização do quadro 14.01, relativo a
Projeções Empresariais e/ou de Resultados.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTAS DE DELIBERAÇÃO E PORTARIA QUE TRATAM DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PROC. RJ2005/2839
Reg. nº 4765/05
Relator: SGE/SDM
O Colegiado aprovou as minutas de Deliberação e de Portaria que tratam de delegação de competência.
MINUTAS DE INSTRUÇÃO E DELIBERAÇÃO QUE TRATAM DO RECOLHIMENTO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO E DO PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À CVM – PROC. RJ2004/7094
Reg. nº 4767/05
Relator: SGE/SDM
O Colegiado aprovou as minutas de Instrução e de Deliberação que tratam de recolhimento da Taxa de Fiscalização e do parcelamento de débitos junto à CVM.
CONSULTA GAFISA – ART. 264 DA LEI Nº 6.404/76 – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES DE PROPÓSITO ESPECÍFICO – PROC. RJ2005/3735
Reg. nº 4770/05
Relator: SEP
O Presidente não participou da discussão do assunto, pois teve que se ausentar para cumprir compromisso oficial.
Trata-se de consulta da Gafisa S/A acerca da possibilidade de deixar de atender às disposições da Instrução CVM nº 319/99 e sobre seu entendimento quanto à não aplicação do artigo 264 da LSA, em decorrência de operação de incorporação de nove Sociedades de Propósito Específico (SPEs), pois não haverá acionistas não controladores nas SPEs e a operação será aprovada pela totalidade dos acionistas da Incorporadora.
Ademais, a solicitante pede autorização para utilizar, como base para a operação de incorporação, o balanço auditado da Gafisa S/A de 31.12.04 e os balanços não auditados das SPEs de mesma data, na medida que os resultados encontram-se integralmente refletidos no balanço consolidado da Gafisa de 31.12.04.
O Colegiado, corroborando a manifestação favorável da área técnica, consubstanciada através do Memo/SEP/GEA-1/097/05, deliberou aprovar os pleitos.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO CENTRO TÊXTIL INTERNACIONAL – UNIBANCO – PROC. RJ2005/3134
Reg. nº 4764/05
Relator: GER-2
O Fundo de Investimento Imobiliário Centro Têxtil Internacional, através de sua instituição administradora - Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A., requereu a dispensa do cumprimento de requisitos para registro de oferta pública de distribuição de cotas de sua emissão, com fundamento no art. 4° da Instrução CVM n° 400/03, a saber:
apresentação      de minutas e publicação dos anúncios de início e encerramento de      distribuição;
apresentação      de prospecto; e
celebração      de contrato de distribuição das cotas.
O Colegiado, corroborando o entendimento da área técnica exposto no Memo/GER-2/100/05, à exceção do seu item 4 (i), deliberou conceder as dispensas pleiteadas, salientando que, alternativamente à publicação do anúncio de início da distribuição, o subscritor das cotas deve assinar documento acusando o recebimento de declaração atestando a veracidade, consistência, qualidade e suficiência das informações prestadas pelo emissor dos valores mobiliários. O Colegiado ainda ressaltou que, neste caso específico, não houve imposição de restrição à circulação de cotas de que trata o art. 4º, §4º, inciso III, da Instrução CVM nº 400/03, entre outros motivos, pela pouca expressividade do valor total das cotas emitidas em relação ao patrimônio do fundo.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CARFEPE S.A. ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA S.A. – PROC. RJ2005/3016
Reg. nº 4727/05
Relator: SEP
O Presidente não participou da discussão do assunto, pois teve que se ausentar para cumprir compromisso oficial.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que, em reunião de 16.05.05, deliberou indeferir o recurso apresentado pela Carfepe S.A. Administradora e Participadora, devido ao atraso na entrega das 2ª e 3ª ITR/04.
O Diretor Pedro Marcilio observou que, embora o recorrente tenha interposto recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, tal recurso não é cabível em processos administrativos não sancionadores, dentre os quais se incluem os decorrentes da imposição de multas cominatórias. Nesses casos, a última instância julgadora é o próprio Colegiado. Nada obstante, dado o princípio da fungibilidade dos recursos, o recurso interposto foi recebido como pedido de reconsideração da decisão do Colegiado, previsto no inciso IX da Deliberação CVM nº 463/03.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/092/05, deliberou negar o pedido de reconsideração, mantendo a decisão anterior.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO ITAÚ S.A. – PROC. RJ2005/0151
Reg. nº 4756/05
Relator: SIN (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
A Diretora Norma Parente não participou da discussão do assunto.
Trata-se de recurso interposto pelo Banco Itaú S.A. contra contra decisão da SIN de aplicação de multa relativa a 18 dias de atraso na entrega do parecer dos auditores independentes relativo ao demonstrativo de liquidação do AGF FIA.
O Recorrente alegou que, face à entrada em vigência da Instrução CVM nº 409, em 22.11.04, que dispensou a entrega do parecer, e à realização da Assembléia que deliberou pelo encerramento do Fundo em 24.11.04, nenhuma irregularidade foi praticada ao protocolar na CVM, no dia 22.04.05, o citado parecer.
No entendimento da área técnica, apesar da Instrução CVM nº 302 ter sido revogada, o prazo para adaptação do Fundo à Instrução CVM nº 409 só se encerrou em 31.03.05, e o fundo em questão não chegou a se adaptar à nova legislação, entendendo que a multa é cabível e decorre dos efeitos ultrativos da instrução revogada.
O Diretor Pedro Marcilio, que havia pedido vista do processo na reunião de 21.06.05, apresentou voto, que foi acompanhado pelo Presidente e pelo Diretor Sergio Weguelin, no sentido de dar provimento ao recurso, tendo em vista que a Instrução anterior estava expressamente revogada, tendo o Diretor Wladimir Castelo Branco votado pela reconsideração por entender que no caso específico não há interesse de a CVM exigir a informação.
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VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. – PAS RJ2003/3972
Reg. nº 4282/03
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco BNP Paribas S.A. e o Sr. Marcelo Fidêncio Giufrida, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na análise da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – MARCO AURÉLIO PONTES / ÉGIDE CTVM – PROC. RJ2003/5746
Reg. nº 4683/05
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo Sr. Marco Aurélio Pontes, em face da decisão do Colegiado de 10.05.05, que julgou improcedente a reclamação apresentada pelo investidor contra a Égide Corretora, basicamente porque não ficou comprovado que a senha pessoal do Reclamante teria sido violada e utilizada por terceiros ligados à Corretora.
A Relatora esclareceu que nenhum fato novo foi trazido pelo Recorrente que possibilitasse identificar o eventual usuário de sua senha, tendo o mesmo se limitado a repisar as mesmas alegações que já foram objeto de apreciação na decisão recorrida ou simplesmente criticá-la.
O Colegiado, por todos os argumentos apresentados pela Relatora em seu voto, deliberou indeferir o pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se a decisão proferida anteriormente.
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VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – DELIBERAÇÃO Nº 474/04 – TOP AVESTRUZ CRIAÇÃO, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA – PROC. RJ2004/7376
Reg. nº 4570/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Top Avestruz Criação, Comércio, Importação e Exportação Ltda. contra decisão do Colegiado que determinou, com a edição da Deliberação CVM nº 474/04, que a empresa se abstivesse de ofertar ao público quaisquer títulos ou contratos com garantia de recompra, sob cominação de multa máxima diária, por estar colocando
irregularmente no mercado de valores mobiliários Contratos de Investimento Coletivo (CIC), sem o competente registro na CVM.
Informou a Relatora ter solicitado à SFI a análise das alegações do Recurso e das modificações que a Requerente diz ter efetuado em sua página na internet, tendo a inspeção demonstrado que a Top Avestruz não só continuou a descumprir o comando da Deliberação após sua edição, por cerca de um mês, como as mudanças que efetuou foram insuficientes para descaracterizar a infração a ela atribuída.
Por todo o exposto no voto da Relatora, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCELO FERRAZ, EX-ADMINISTRADOR DA JARAGUÁ FABRIL S.A. – PROC. RJ2005/3649
Reg. nº 4762/05
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Marcelo Ferraz, ex-administrador da Jaraguá Fabril S.A., contra aplicação da multa cominatória pelo atraso na resposta ao Ofício/CVM/SEP/GEA-3/Nº 226/05.
Pretende o Recorrente que a multa seja cancelada, já que foi enviada para seu antigo endereço, tendo a SEP argumentado que a carta foi enviada ao endereço constante do sistema Serpro.
O Diretor Pedro Marcilio, que havia pedido vista do processo em reunião de 28.06.05, constatou que o citado ofício foi recebido por terceiro que não o Recorrente, e que as informações solicitadas foram apresentadas em prazo razoável, com três dias úteis de atraso. Além disso, prosseguiu o Relator, o Recorrente não é mais DRI ou administrador da companhia objeto da apuração desde 2002, de modo que não tinha obrigação de manter endereço atualizado perante a CVM.
Dessa forma, dada a impossibilidade de comprovação da data correta de recebimento do ofício para início da contagem do prazo para entrega das informações, o Colegiado deliberou pelo cancelamento da multa aplicada.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – D'AGOSTINI CONSULTORIA E AUDITORIA S/S – PROC. RJ2005/3545
Reg. nº 4773/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por D'Agostini Consultoria e Auditoria S/S contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso na entrega da cópia de alteração contratual arquivada no Registro Civil das Pessoas Jurídicas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/025/05, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE EMISSÃO DO FIDC SISTEMA CATAGUAZES LEOPOLDINA – PROC. RJ2005/2355
Reg. nº 4757/05
Relator: SRE (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
Trata-se de requerimento de Intrag DTVM Ltda. de registro para funcionamento e oferta pública de distribuição de cotas seniores de emissão do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Sistema Cataguazes-Leopoldina, que visa preponderantemente à aquisição de direitos de crédito oriundos da prestação futura de serviços de distribuição de energia elétrica pela Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina e por 4 sociedades por ela controladas: Companhia de Eletricidade de Nova Friburgo, Companhia Energética da Borborema, Empresa Energética de Sergipe S.A. e Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba.
O Colegiado discutiu amplamente o assunto, tendo deliberado pela aprovação da constituição do Fundo, pelos fundamentos expostos no voto do Diretor Pedro Marcilio.
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VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
APLICAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO COM SEGURO DE RENDIMENTO – MULTIRETORNO MAIS BANESPA – PROC. RJ2005/3161
Reg. nº 4760/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de proposta da área técnica de arquivamento de processo que apurou possíveis irregularidades na comercialização do Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Banespa Diferencial Mais, que combinaria a aplicação em um fundo multimercado e um seguro sem custos para o investidor que garantiria o rendimento da caderneta de poupança ao final de 2 anos, o que poderia vir a contrariar o que dispõe a Instrução CVM nº
409/04, em seu artigo 64, que veda ao administrador de fundo de investimento a promessa de rendimento predeterminado aos cotistas.
Informou a Relatora não ter encontrado indícios de infração à Instrução, uma vez que não ficou caracterizada nem a promessa de rendimento predeterminado aos cotistas nem o uso de recursos do fundo para pagamento de seguro contra perdas financeiras por eles eventualmente sofridas.
Dessa forma, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do presente processo, ressaltando que, ao contrário do disposto no MEMO/SIN/GII-1/038/05, a competência para que a CVM regule e fiscalize os fundos de investimento engloba o material publicitário do fundo e dos demais direitos que sejam ofertados conjuntamente, como é o caso do seguro opcional oferecido no produto Multiretorno Mais Banespa.
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VOTO DA RELATORA
PROPOSTA DE ARQUIVAMENTO POR CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – FAMA INVESTIMENTOS LTDA. – PAS RJ2002/6453
Reg. nº 3885/02
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Fama Investimentos Ltda. e o Sr. Fábio Alperowitch, no âmbito do presente processo administrativo de rito sumário.
A Relatora apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de considerar cumprido o Termo de Compromisso, e encerrar, em conseqüência, o presente processo.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI DE APLICAÇÃO MULTA COMINATÓRIA – LUIZ ILDELFONSO AUGUSTO DA SILVA – PROC. RJ2001/7606
Reg. nº 4102/03
Relator: DSW
Trata-se de apreciação de recurso e de proposta de Termo de Compromisso formulados pelo Sr. Luiz Idelfonso Augusto da Silva contra a aplicação de multa cominatória pelo descumprimento da Deliberação CVM nº 346/00, que determinara-lhe a imediata suspensão das atividades de compra, venda e intermediação de valores mobiliários, sob pena de multa cominatória diária, no valor de R$ 500,00.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no voto do Relator, deliberou manter a multa aplicada e indeferir a proposta de celebração de Termo de Compromisso.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC RELATIVA A PEDIDO DE REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE – SPN AUDITORES E ASSESSORIA EMPRESARIAL – PROC. RJ2005/0928
Reg. nº 4658/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de recurso contra decisão da SNC que indeferiu o pedido de registro como Auditor Independente - Pessoa Jurídica da firma do Sr. Sebastião de Paula Nogueira (SPN Auditoria e Assessoria Empresarial), por não ter o Recorrente apresentado o Certificado de Aprovação no Exame de Qualificação Técnica de auditor independente.
Tendo em vista informação da Relatora que o Recorrente foi aprovado no Exame de Qualificação realizado no último dia 31.05.05, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por falta de objeto.
Anexos
VOTO DA RELATORA
REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO INFRABRASIL FIP – PROC. RJ2005/3402
Reg. nº 4768/05
Relator: GER-2
Trata-se de apreciação de processo contendo os pedidos de registro de funcionamento do InfraBrasil Fundo de Investimento em Participações, que contará com apoio financeiro do Banco Inter-Americano de Desenvolvimento (BID), e da oferta pública de distribuição de cotas de sua emissão.
O regulamento do Fundo contém três dispositivos cuja adequação à regulamentação vigente foram trazidos à apreciação do Colegiado, a saber:
Realização      de operações com derivativos para fins de proteção da carteira do Fundo;
Investimento      em debêntures simples; e
Poder      de veto do BID em determinadas deliberações de competência privativa da      assembléia geral de cotistas.
Ademais, foi também solicitada dispensa de publicação de anúncio de início e encerramento da oferta pública.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memo/SRE/GER-2/103/05, deliberou aprovar os pleitos apresentados, levando em conta que o BID é o organismo multilateral de fomento que está dando o apoio financeiro exigido pela Instrução CVM nº 406/04.
O Colegiado determinou, ainda, conforme proposto pelo Diretor Sergio Weguelin, que a área técnica apresentasse sugestões para aperfeiçoamento da Instrução CVM nº 406/04.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO – CONFIDELITY ASSET MANAGEMENT LTDA. – PAS CVM Nº RJ2003/4367
Reg. nº 4222/03
Relator: DNP
Em reunião realizada em 03.05.05, o Colegiado, ao analisar a proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. André Luiz Garcia Barboza, ratificou sua celebração e estabeleceu como prazo final para o cumprimento das obrigações nele assumidas o dia 31.07.05.
Tendo em vista requerimento do indiciado no sentido de necessidade de dilatação do prazo anteriormente estipulado, o Colegiado decidiu prorrogá-lo para o dia 30.08.05.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APROVAÇÃO DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS OPERACIONAIS E DO REGULAMENTO DE OPERAÇÕES DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO – BOVESPA – PROC. RJ2004/2758
Reg. nº 4370/04
Relator: SMI
A SMI apresentou as razões da Bovespa para justificar a inexistência de mecanismo de fundo de garantia no processo de incorporação da SOMA e as sugestões apresentadas por aquela Bolsa para solucionar tal problema, quais sejam: formulação de excepcionalidade expressa para o caso de operações realizadas em mercado de balcão organizado administrado por bolsa de valores, nos mesmos moldes das exceções ao regime de fundo de garantia atualmente existente ou a inserção de dispositivos quanto à qualificação de investidores, bem como quanto a limites máximos de que cada investidor poderia se beneficiar em razão de reclamações propostas perante o mecanismo de fundo de garantia.
Após analisar a questão, o Colegiado deliberou aprovar o Manual de Procedimentos Operacionais e o Regulamento de Operações do Mercado de Balcão Organizado, mas indicando que, após a conclusão da reformulação da Resolução 2690/00, será previsto um regime de fundo de garantia (ou de seguro) limitado a um certo valor por operação, destinado a determinados tipos de investidores.
CONSULTA SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 15 DA INSTRUÇÃO Nº 387/2003 – CITIBANK CCTVM S.A. – PROC. SP2005/0258
Reg. nº 4779/05
Relator: SMI
Trata-se de consulta do Citibank CCTVM S.A. acerca da flexibilização do artigo 15 da Instrução CVM nº 387/03 com o fim de permitir que pessoas a ela vinculadas operem por outros intermediários, uma vez que a corretora atuaria exclusivamente como custodiante, para fins de realizar o registro de operações tomadoras de empréstimos na CBLC por conta de investidores estrangeiros, não realizando diretamente a intermediação de operações na Bolsa de Valores de São Paulo.
O Colegiado decidiu atender o pleito, autorizando que as operações cursadas na Bovespa realizadas por pessoas vinculadas ao Citibank CCTVM S.A. fosse feita por intermédio de outras corretoras, por entender que tal dispositivo só era aplicável caso a Citibank CCTVM S.A. atuasse intermediando operações na Bovespa.
O Colegiado decidiu ainda que, caso a Citibank CCTVM S.A., atuando como custodiante, fosse responsável pela transmissão a outros intermediários de ordens emanadas por seus clientes custodiados, seria necessário (i) relacionar um grupo de, no máximo, 3 corretoras, em que as pessoas vinculadas poderiam realizar operações e (ii) exigir que as pessoas vinculadas à Citibank CCTVM S.A., que queiram realizar suas operações, assinem um termo de compromisso em que se obriguem a informar previamente para a área de
compliance
do Citibank em quais corretoras estão cadastradas, bem como todos os negócios por elas realizados.
DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES – SANEPAR – PROC. RJ2005/3234
Reg. nº 4780/05
Relator: SRE
Os Diretores Sergio Weguelin e Pedro Marcilio declararam seus impedimentos, tendo deixado a sala durante o exame do caso. Dessa forma, tendo em vista a inexistência de quorum suficiente para decisão do presente processo, a Diretora Norma Parente, que se encontra em gozo de férias, foi convocada para participar da discussão deste assunto.
Trata-se de requerimento de Companhia de Saneamento Básico do Paraná – Sanepar e Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. de dispensa do cumprimento de requisito para registro de oferta pública de distribuição de debêntures simples com garantia flutuante da 3ª série da 1ª emissão da Companhia, qual seja, a dispensa da elaboração do prospecto de referida distribuição.
A área técnica expôs o assunto, tendo o Colegiado deliberado conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/105/05.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA – AUDIVA AUDITORES INDEPENDENTES S/C – PROC. RJ2004/5582
Reg. nº 4787/05
Relator: SNC
Trata-se de apreciação de recurso de Audiva Auditores Independentes contra aplicação de multa cominatória aplicada pela SNC em razão de não haver apresentado a Informação Anual referente ao ano de 1998, ano base 1997. A Recorrente solicitou, ainda, a redução do valor da multa, com base no disposto na Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado, com base nos fundamentos expostos pela da área técnica, consubstanciados no Memo/SNC/GNA/029/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP RELATIVO À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - OPPORTUNITY ZAIN S.A. – PROC. RJ2005/3806
Reg. nº 4783/05
Relator: DPS
Trata-se de recurso de Opportunity Zain S.A. contra entendimento da SEP relativo à convocação de assembléia geral de acionistas diretamente pelo acionista Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P..
Após o assunto ser debatido, o Colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do Relator pelo desprovimento do recurso apresentado.
O Presidente apresentou declaração de voto quanto a um dos fundamentos do voto do Diretor Relator, para acompanhar o entendimento da área técnica no sentido de que, quando o Estatuto estabelecer prazo de dilação obrigatória entre a data da convocação da Reunião do Conselho e a realização dessa própria reunião, tal prazo deve ser observado, no que foi acompanhado pelos Diretores Sergio Weguelin e Waldimir Castelo Branco.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP RELATIVO À CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – OPPORTUNITY DALETH S.A. – PROC. RJ2005/3945
Reg. nº 4784/05
Relator: DPS
Trata-se de recurso de Opportunity Daleth S.A. contra entendimento da SEP relativo a convocação de assembléia geral de acionistas diretamente pelo acionista Citigroup Venture Capital International Brazil, L.P..
Após o assunto ser debatido, o Colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto do Relator pelo indeferimento do recurso apresentado.
O Presidente apresentou declaração de voto quanto a um dos fundamentos do voto do Diretor Relator, para acompanhar o entendimento da área técnica no sentido de que, quando o Estatuto estabelecer prazo de dilação obrigatória entre a data da convocação da Reunião do Conselho e a realização dessa própria reunião, tal prazo deve ser observado, no que foi acompanhado pelos Diretores Sergio Weguelin e Waldimir Castelo Branco.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTOS DA SEP/SNC RELATIVOS À OPERAÇÃO COM DEBÊNTURES PERMUTÁVEIS – BNDESPAR – PROC. RJ2005/3062
Reg. nº 4750/05
Relator: DPS
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação de recurso interposto por BNDES Participações S.A. – BNDESPAR contra entendimento da SEP, corroborado pela SNC, relativo ao procedimento contábil adotado para o registro de operação de permuta de debêntures da Vicunha Siderurgia S.A. por ações da Companhia Siderúrgica Nacional.
O Colegiado, após debater amplamente o assunto, deliberou manter o entendimento da área técnica, nos termos do voto apresentado pelo Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CVM Nº 61/88 – PROC. RJ2005/0880
Reg. nº 4684/05
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação em epígrafe.
NOVA SISTEMÁTICA DE CADASTRAMENTO DE INVESTIDORES ESTRANGEIROS - ALTERAÇÕES NAS REGRAS DA BOVESPA, CBLC E BM&F / SOLICITAÇÃO DA BOVESPA E DA CBLC DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 5º DA INSTRUÇÃO 419/05 – PROC. RJ2005/4490
Reg. nº 4794/05
Relator: SMI
Trata-se de apreciação da adequação da Bolsa de Valores de São Paulo (BOVESPA), da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC), da Bolsa de Mercadorias e de Futuros (BM&F) e das entidades de mercado de balcão organizado à nova sistemática de cadastramento de investidores estrangeiros, nos termos exigidos pela Instrução CVM nº 419/05. O Colegiado, acompanhando a manifestação favorável da área técnica, que considerou cumpridas as exigências contidas na referida Instrução, deliberou aprovar as alterações efetuadas nas regras das citadas instituições.
O Colegiado autorizou ainda, conforme solicitação da Bovespa e da CBLC, a prorrogação do prazo estabelecido no art. 4º da Instrução CVM nº 419/05, até o dia 31.10.05, a fim de que todas as instituições envolvidas possam regularizar as informações de seus clientes, nos moldes e com o formato requerido.
O Colegiado determinou também que a SMI emita um ofício à Câmara de Custódia e Liquidação – CETIP, tendo em vista que até esta data tal entidade não se manifestou sobre sua adaptação aos termos da Instrução 419/05. Tal ofício deverá alertar a CETIP de que, caso não se adapte às novas regras, somente poderá cursar ou registrar operações envolvendo investidores estrangeiros que observem o cadastro completo previsto na Instrução 387/03.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA À AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO – MARCO ANTONIO SIQUEIRA – PROCS. RJ2004/5689 E RJ2004/1286
Reg. nº 4511/04
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que, em 11.01.05, manteve o entendimento da SMI de indeferir o pedido de autorização para o exercício da atividade de Agente Autônomo de Investimento do Sr. Marco Antônio Siqueira, devido ao não preenchimento do requisito reputação ilibada, já que o Recorrente sofreu duas condenações pela CVM (PAS CVM n°s 10/96 e 02/00), decisões essas que foram mantidas pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Analisando as razões apresentadas pelo Recorrente, entendeu o Relator não haver, no presente caso, motivos que impeçam a concessão da autorização pleiteada, posto que, nos dois processos em que foi julgado e apenado, ao Sr. Marco Antônio Siqueira foram aplicadas multas no valor de R$ 3.681,78, e embora tenha a decisão proferida anteriormente partido da premissa de que as condenações do Recorrente eram recentes, na verdade os fatos que ensejaram a sua responsabilização são antigos, datando de 1993 e 1996.
Verificou ainda o Relator que, em seu voto de 11.01.05, havia se manifestado contrário ao credenciamento também pelo fato de o Recorrente figurar como indiciado em procedimento administrativo sancionador então pendente de julgamento por esta Autarquia (PAS CVM n° 12/98). Ocorre que aquele processo já foi apreciado pela CVM, tendo sido o pleiteante nele absolvido, razão pela qual não mais representa tal procedimento empecilho à concessão do credenciamento requerido.
Dessa forma, o Colegiado, acompanhando o voto do Relator, deliberou pela reconsideração da decisão de 11.01.05, tendo sido concedida a autorização ao Sr. Marco Antonio Siqueira para o exercício da atividade de Agente Autônomo de Investimento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DE MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ADAPTAÇÃO DOS FUNDOS TRANSFERIDOS DA ADMINISTRAÇÃO DO BANCO SANTOS S.A. – PROC. RJ 2005/4494
Reg. nº 4802/05
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de pleito de Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. de prorrogação de prazo para adequar os regulamentos dos fundos de investimentos por ela administrados, transferidos da administração do Banco Santos S.A. e objeto da Deliberação CVM nº 482/05, às novas regras da legislação.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, deliberou conceder prazo adicional até o dia 30.09.05 para que a administradora se adapte às
normas da Instrução CVM nº 409/04.
CONSULTA DE UNIBANCO HOLDINGS S.A. ACERCA DE PROGRAMA DE CONVERSÃO DE AÇÕES – PROC. RJ2005/4699
Reg. nº 4204/03
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de consulta que trata de pedido de autorização para alteração da data base para que os titulares de ações preferenciais de emissão do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A., em circulação no mercado, ou de Unibanco Holdings S.A., também em circulação no mercado, possam aderir ao Programa de Conversão de ações preferenciais das duas empresas em Units, o que implicará na necessidade de alteração na autorização anteriormente concedida por esta autarquia quanto à recompra daquelas ações pela companhia por operação privada.
O Colegiado, após ouvir os fundamentos da área técnica, consubstanciados no Memo/SEP/GEA-1/120/05, deliberou aprovar o pedido, incluindo a nova data base de 19.08.05 para a habilitação de acionistas interessados em participar do Programa de Conversão, respeitadas as demais condições ora vigentes.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. – PROC. RJ2005/2934
Reg. nº 4731/05
Relator: SEP
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. em face da decisão do Colegiado de 24.05.05, que manteve a decisão da área técnica de aplicação de multa cominatória pelo não envio da 3ª ITR/04.
O Colegiado, pelos fundamentos expostos pela SEP, consubstanciados no Memo/SEP/GEA-3/106/05, deliberou indeferir o pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se a decisão proferida anteriormente.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – GLOBAL BRASIL S.A. – PROC. RJ2005/4657
Reg. nº 4805/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Global Brasil S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso no envio dos formulários 2ª ITR/03, DFP/03, IAN/03, 1ª, 2ª e 3ª ITR/04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/107/05, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAUL ELIE ALTIT (BRASKEM S.A.) – PAS RJ2004/6068
Reg. nº 4708/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Paul Elie Altit, indiciado no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2004/6068.
Informou a Relatora que, durante o período em que a Braskem S/A estava em processo de colocação pública de ações, foi publicada matéria na imprensa contendo declarações do acusado. Por entender que essas manifestações no período de silêncio contrariavam o disposto no art. 48, item IV, da Instrução 400/03, a SRE instaurou o presente Termo de Acusação contra o Sr. Paul Altit, responsável pelas declarações.
O Colegiado, após ouvir os argumentos expostos pela Relatora, e por entender que a proposta apresentada seria oportuna e conveniente, deliberou aprovar a celebração de Termo de Compromisso, com as alterações consignadas no voto da Relatora.
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VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PETROQUISA - PAS RJ2001/12130
Reg. nº 3523/02
Relator: DPS
Trata-se de apreciação de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada conjuntamente por Petroleo Brasileiro S/A – PETROBRAS e pelo Sr. Ruy Aloízio Albergaria, nos autos do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2001/12130.
Informou o Relator que o presente processo trata de suposta prática de ilícito administrativo pela PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S/A, na qualidade de acionista controladora e titular de ações preferenciais da PETROBRAS QUÍMICA S/A - PETROQUISA, qual seja, ter exercido seu direito de voto na eleição em separado do representante dos acionistas preferenciais no Conselho Fiscal, em Assembléia Geral Ordinária realizada em 20.03.00, tendo sido imputado ao Sr. Ruy Aluízio Albergaria infração ao caput do art. 154 e 161, §4º, a, da Lei 6.404/76, uma vez que, na qualidade de Presidente da citada AGO, permitiu que a acionista controladora privasse os acionistas preferenciais de direito previsto na Lei nº 6.404/76.
Após expor o assunto, o Relator se manifestou no sentido de considerar atendidos os pressupostos legais para a celebração de termo de compromisso, por entender que o suposto ilícito não gerou prejuízo pecuniário aos acionistas ou ao mercado para se exigir a reparação dos danos, a prática foi única, não constando registro de antecedentes semelhantes praticados pelos Proponentes, bem como o direito postulado pelo reclamante já foi em parte atendido, devendo ser integralmente reparado com o compromisso a ser firmado nestes autos.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator, tendo sido aprovada a celebração do Termo de Compromisso nos termos propostos pelos defendentes e apreciados pela Procuradoria Federal Especializada da CVM.
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VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE CRIAÇÃO DE CATEGORIAS ADICIONAIS DE PARTICIPANTES PARA CLEARING DE ATIVOS – BM&F – PROC. RJ2005/2108
Reg. nº 4754/05
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de consulta da BM&F, solicitando o parecer desta CVM quanto ao modelo e procedimento proposto para a criação de duas categorias adicionais de Participantes com Liquidação Centralizada (PLC) junto à Clearing de Ativos – PLC-Administrador e PLC-Master.
O Colegiado, após ouvir a manifestação favorável da área técnica, deliberou nada ter a opor ao pleito, dentro da esfera de competência da CVM.
PEDIDO DE DISPENSA DE OPA – CAIUÁ-SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. – PROC. RJ2005/2789
Reg. nº 4811/05
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de análise de requerimento de Caiuá – Serviços de Eletricidade S.A., nos termos do art. 34 da Instrução 361/02, de dispensa de realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) ordinárias, por aumento de participação no capital social da Centrais Elétricas do Pará S.A. – Celpa, ocorrido em virtude de aquisição de ações de emissão da Celpa, anteriormente detidas pelo Clube de Investimento dos Empregados da Celpa – Investcelpa.
O Colegiado, após ouvir os argumentos da área técnica, deliberou, nos termos do Memo/SRE/GER-1/129/05, pela realização de OPA por aumento de participação, em virtude do limite objetivo de 1/3 referido no art. 26 da Instrução 361/02 ter sido ultrapassado.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO – TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DTVM S.A. – PAS RJ2004/3648
Reg. nº 4686/05
Relator: DNP
Em reunião realizada em 03.05.05, o Colegiado indeferiu proposta de celebração de Termo de Compromisso formulada por BB Administração de Ativos – DTVM S/A no âmbito do presente processo, por entender que a mesma nada continha além do mero cumprimento das normas que independem de assinatura de compromisso.
Ao tomar conhecimento da decisão, a BB DTVM solicitou que a mesma fosse reconsiderada, já que não teve, à época, a oportunidade de discutir com a CVM as cláusulas do citado Termo.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da Relatora, deliberou conceder à BB DTVM o prazo de 30 dias para que apresente uma nova proposta de Termo de Compromisso.
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VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – BANCO ALVORADA S.A. (EX BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A.) / PAX CVC LTDA – PROC. SP2003/0167
Reg. nº 4163/03
Relator: DNP
O Colegiado, em reunião realizada em 07.06.05, deliberou dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Pax CVC Ltda., reconhecendo que a reclamação interposta pelo Banco Alvorada S.A. fora apresentada fora do prazo previsto no artigo 41 da Resolução CMN nº 2.690/00.
Inconformado com a decisão, o Banco solicitou sua reconsideração para que fosse reconhecido que o citado prazo fosse contado a partir do momento em que tomou conhecimento da venda ilegal, ou seja, da data em que assinou o Termo de Ajuste com o cliente lesado, em 26.07.02.
Esclareceu inicialmente a Relatora que, em reunião realizada em 23.06.04, a decisão do Colegiado que reconheceu o direito do Banco ser ressarcido pelo Fundo de Garantia se limitou tão-somente a analisar a possibilidade de o sub-rogado formular reclamação perante o Fundo. A questão relativa à prescrição foi invocada posteriormente pela Pax Corretora e examinada pelo Colegiado na reunião realizada em 07.06.05, quando foi decidido que o sub-rogado fica sujeito ao mesmo prazo a que está sujeito o titular original do direito que foi lesado.
Portanto, tendo em vista que nenhum fato novo foi trazido aos autos e considerando que a questão invocada já foi devidamente apreciada, os demais membros do Colegiado acompanharam o voto da Relatora, pelo indeferimento do pedido de reconsideração, o que importa na manutenção da decisão que concluiu pela ocorrência da prescrição, restando ao Banco, como dito anteriormente, recorrer ao Judiciário.
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VOTO DA RELATORA
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE 23 COMPANHIAS ABERTAS - PROC. RJ2004/3764
Reg. nº 4671/05
Relator: SEP
Trata-se de proposta da SEP de cancelamento de ofício do registro de 23 companhias abertas, nos termos do art. 2° da Instrução CVM nº 287/98.
O Colegiado, pelos argumentos expendidos no Memo/SEP/GEA-3/109/05, deliberou aprovar o cancelamento das 23 companhias listadas no citado memorando.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – PREVI E PETROS – PROC. RJ2004/5328
Reg. nº 4721/05
Relator: DWB
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de recurso interposto por PREVI e PETROS, em face do entendimento da SEP relativo à majoração da verba rescisória prevista no contrato de trabalho do Diretor-Presidente da companhia, Sr. Henrique Neves, aprovada em reunião do Conselho de Administração da Brasil Telecom Participações S/A.
Foi requerido, preliminarmente, que (a) as decisões recorridas sejam anuladas, a fim de que esta CVM analise e julgue, em conjunto, todos os fatos apontados na Reclamação; (b) o Colegiado chame o processo a ordem, a fim de que todos os fatos sejam reunidos para averiguação e decisão única por parte dessa Comissão; (c) todo o procedimento seja reunido para apreciação pelo Diretor Wladimir Castelo Branco Castro, vez que alguns fatos narrados na Reclamação já se encontram submetidos ao crivo do Colegiado, sendo ele o relator; e (d) se reconheça a inequívoca quebra do dever fiduciário do Opportunity para com os cotistas do Fundo Nacional.
O Relator examinou, em seu voto, cada uma das preliminares levantadas pelos Recorrentes, entendendo que elas não deveriam prosperar.
O Relator passou então a analisar o mérito do assunto, tendo concluído no sentido de que todos os montantes pagos pela Brasil Telecom estavam previstos quando da contratação do Sr. Henrique Neves, não se mostrando nenhuma majoração irregular da verba rescisória.
O Colegiado, após debater o assunto, deliberou acompanhar o voto apresentado pelo Relator, pelo indeferimento do recurso interposto, tendo sido mantido, por conseguinte, o entendimento proferido pela SEP no presente processo.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO SNC DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE – ALBERTO FRANCISCO COSTA – PROC. RJ2005/4298
Reg. nº 4782/05
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto por Alberto Francisco Costa contra decisão da SNC que cancelou o registro de Auditor Independente – Pessoa Física por não ter o Recorrente se submetido ao Exame de Qualificação Técnica, como requer a Instrução CVM nº 308/99.
Alegou o Recorrente não ter se submetido ao exame já que o mesmo não ocorreu no prazo estipulado pelo art. 30 da Instrução CVM nº 308/99 c/c Deliberação CVM nº 466/03, que previam a realização do 1º Exame de Qualificação Técnica durante o primeiro semestre de 2004, tendo o exame sido aplicado apenas em novembro de 2004.
Além disso, o Recorrente argumentou que, como a Resolução CFC nº 1002/04 revogou a Resolução CFC nº 989/03, esta última nunca teria cumprido sua função de norma regulamentadora da Instrução CVM nº 308/99 e, portanto, a realização do exame não seria obrigatória antes da Resolução CFC nº 1002, de 05.08.04.
A Relatora rebateu os argumentos apresentados, tendo concluído que, como o registro provisório do Recorrente se deu em abril de 2004, sob a vigência da Instrução CVM nº 308/99 e da Resolução CFC nº 989/03, o mesmo se encontra regido por tais normas. Além disso, a Deliberação CVM nº 466/03 estabeleceu, como condição para a conversão do registro provisório em definitivo, a aprovação no Exame, logo o Recorrente precisa se submeter ao exame de qualificação, pois, quando da obtenção de seu registro provisório já sabia da existência de norma regulamentadora (Resolução CFC nº 989/03) e do caráter provisório de seu registro.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da Relatora, deliberou negar provimento ao recurso, devendo o Auditor Independente se submeter ao Exame de Qualificação e ser aprovado, para que seu registro junto à CVM seja definitivo.
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VOTO DA RELATORA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE TRATA DE NOVOS PROCEDIMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2005/3421
Reg. nº 3261/01
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação que altera as Deliberações CVM nºs 390/01 e 457/02.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – SANEAGO SANEAMENTO DE GOIÁS / NOVINVEST CVM LTDA. – PROC. SP2004/0360
Reg. nº 4733/05
Relator: DNP
Em reunião realizada em 14.06.05, o Colegiado decidiu manter a decisão da BOVESPA que julgou parcialmente procedente a reclamação formulada pela Saneamento de Goiás S.A. - Saneago, reconhecendo a obrigação de serem restituídas à Saneago todas as ações alienadas indevidamente pela Novinvest CVM Ltda., acrescidas dos direitos distribuídos, por terem as mesmas sido vendidas sem que o representante do vendedor possuísse poderes específicos para tal.
A Novinvest solicitou reconsideração daquela decisão, tendo a Relatora, após expor o assunto, concluído que, ainda que a intenção da Saneago fosse, de fato, vender as ações, não se pode concluir que a documentação em poder da Novinvest autorizasse a sua venda por representante da Mercan Assessoria S/C. Diante disso, apresentou voto no sentido de que deve ser mantida a decisão do Colegiado, cabendo à Novinvest tentar ressarcir-se dos prejuízos junto ao Poder Judiciário.
O Diretor Pedro Marcilio apresentou declaração de voto, na qual entendeu não haver, no pedido de reconsideração, indicação de omissão ou contradição, seu objetivo seria incluir a apreciação de um fato novo: a assinatura de OT1 (ordem de transferência) pela Saneago, o que comprovaria a concordância da Saneago, com a realização das vendas. Esse fato novo em nada justifica a revisão da decisão recorrida, pois a OT1 tem por objetivo apenas transferir os valores mobiliários da conta do titular (Saneago) para a custódia fungível na CBLC, procedimento necessário para a disponibilização imediata a que se refere a Ordem de Serviço da Saneago.
O Colegiado, por todos os argumentos expostos, deliberou indeferir o presente pedido de reconsideração, tendo sido mantida a decisão de 14.06.05, cabendo à Novinvest tentar ressarcir-se dos prejuízos junto ao Poder Judiciário.
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VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – UNITAS DTVM E OUTROS – PAS Nº SP2001/0799
Reg. nº 3532/02
Relator: DSW
Trata-se de apreciação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas, respectivamente, por Ana Paula D’Alessandro e Joaquim Carlota Júnior, ambos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° SP2001/0799.
O presente processo administrativo teve origem a partir de denúncias de tentativas de venda privada de ações de investidores, com a utilização de documentação inidônea, tendo a SMI concluído que os indiciados agiam como garimpeiros, intermediando ações no mercado de valores mobiliários sem estarem autorizados pela CVM.
O Colegiado, acompanhando os argumentos expostos pelo Relator em seu voto, deliberou rejeitar as propostas de celebração do Termo de Compromisso.
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VOTO DO RELATOR
CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE ADESÃO ONLINE MEDIANTE ASSINATURA ELETRÔNICA – ÁGORA SENIOR CTVM S.A. – PROC. RJ2004/7380
Reg. nº 4798/05
Relator: DWB
Trata-se de consulta da Ágora Sênior CTVM S/A sobre a possibilidade de implementar, em sua página na rede mundial de computadores, um sistema que permita a realização, por meio eletrônico, de pedidos de reserva em ofertas públicas, adesão a boletins de subscrição e aquisição de valores mobiliários por seus clientes.
O Relator, após expor o assunto, se mostrou de acordo de que, em tese, a adoção deste processo de adesão
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à oferta pública, mediante pedido de reversa e subscrição de boletim, de forma digital, não se mostra incompatível com as disposições das Instruções CVM n°s 387/03 e 400/03, pois, ao invés de documentado de forma escrita, o pedido, o boletim ou o recibo de subscrição estará formalizado pela intermediária por via digital. O que realmente merece especial atenção, no entendimento do Relator, é o ponto relativo à qualidade e segurança do sistema responsável pela operação, pois, seguindo a disciplina conferida ao sistema
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, o aplicativo em tela também deve estar submetido a um procedimento periódico de auditoria externa semelhante ao realizado pela Bovespa, a teor do artigo 14 e seguintes da Instrução CVM n° 380/02.
Finalmente, o Relator ressaltou que a corretora deve obter, por escrito, prévia autorização de seu cliente para operar nessa modalidade de negócio, devendo a SMI propor ao Comitê de Regulação minuta de alteração da Instrução CVM n° 387/03, contemplando tal determinação, que pode ser materializada como instrumento anexo à ficha cadastral ou como novo modelo de ficha.
O Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, tendo sido, dessa forma, aceito o pleito apresentado pela Ágora Sênior e determinado que a SMI elabore minuta de alteração da Instrução CVM nº 387/03, conforme proposto pelo Relator.
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VOTO DO RELATOR
CONTRATO DE CURTO PRAZO DE ENERGIA ELÉTRICA – BM&F – PROC. SP2005/0282
Reg. nº 4822/05
Relator: SMI
O Colegiado aprovou o Regulamento do Contrato a Curto Prazo de Energia Elétrica, apresentado pela BM&F, cujo pregão de lançamento está previsto para ocorrer no próximo dia 29 de agosto.
Com relação ao posicionamento da SMI de que o referido contrato não poderia ser caracterizado como valor mobiliário, para os efeitos do art. 2º da Lei nº 6.385/76, e, portanto, não estaria sob a jurisdição da CVM, enquanto a PFE se manifestou no sentido de que o mesmo seria um contrato a termo, o Diretor Pedro Marcilio solicitou vista do processo para analisar o assunto com mais profundidade.
OPA POR AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A. – PROC. RJ2005/2670
Reg. nº 4824/05
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento de AES Infoenergy Ltda., acionista controlador da AES Sul Distribuidora Gaúcha de Energia S.A., do registro de OPA por aumento de participação, com a adoção de procedimento diferenciado, qual seja, adquirir as ações em circulação no mercado por intermédio de carta a ser enviada aos acionistas da AES Sul, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/02.
Entendeu a área técnica que a pequena quantidade de ações em circulação e o número reduzido de acionistas possibilitam a adoção de procedimento diferenciado proposto pela Requerente, sem a realização de leilão, consignada no simples envio de correspondência aos dois acionistas titulares de ações em circulação da Companhia.
Dessa forma, o Colegiado aprovou a adoção do procedimento diferenciado proposto pela AES, nos termos do Memo/SRE/GER-1/139/05, desde que o valor da oferta seja atualizado, conforme proposta da GER-1, salientando, no entanto, que, alternativamente ao procedimento diferenciado proposto, a companhia poderia adquirir privadamente as ações de propriedade dos acionistas minoritários, desde que apresentasse a esta CVM correspondência firmada pelos referidos acionistas, em que afirmem conhecer a obrigação de realização da oferta pública (art. 4º § 6º da Lei nº 6.404/76), mas dispensando seu cumprimento, e declarando que o preço da alienação é Justo, para os efeitos do disposto no art. 4º, § 4º, da mesma Lei.
Ademais, o Colegiado autorizou a área técnica a conceder prazo ao Requerente para adequar a correspondência a ser enviada aos acionistas da Companhia à decisão do Colegiado e a eventuais ajustes que se fizerem necessários.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ ILDELFONSO AUGUSTO DA SILVA – PROC. RJ2001/7606
Reg. nº 4102/03
Relator: DSW
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo Sr. Luiz Idelfonso Augusto da Silva contra decisão do Colegiado de 12.07.05, que manteve a multa cominatória aplicada em razão do descumprimento da Deliberação CVM nº 346/00, bem como indeferiu a proposta de celebração de termo de compromisso.
informou o Relator que o presente pedido não se adequa ao item IX da Deliberação CVM nº 463/03, pois, além de não trazer nenhum argumento que enseje a revisão da decisão do Colegiado, também não cogita da existência de omissão, erro, obscuridade, inexatidões materiais, contradição ou dúvida na decisão.
O Colegiado, acompanhando o voto do Relator, deliberou pelo não provimento do pedido apresentado.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA À CONSTITUIÇÃO DE PROVISÃO PARA AMORTIZAÇÃO DO ÁGIO – REDUÇÃO DE CAPITAL SOCIAL – RIO GRANDE ENERGIA S.A. – PROC. RJ2005/3786
Reg. nº 4809/05
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de recurso interposto contra decisão da SEP, que negou provimento à proposta da Rio Grande Energia S.A. – RGE de reduzir o capital social para recomposição de reserva de capital, tanto pela falta de respaldo legal a tal redução, como pelo fato de que, em sua opinião, a redução do capital representado por ações ordinárias e do capital representado por ações preferenciais em bases desiguais, ferir o direito de igualdade de direitos entre os acionistas das duas espécies de ações.
O Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC RELATIVA AO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE – ANTONIO LUIZ AMORIM ARAÚJO – PROC. RJ2005/4470
Reg. nº 4793/05
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Antonio Luiz Amorim Araújo contra decisão da SNC que cancelou o registro de Auditor Independente – Pessoa Física por não ter o Recorrente se submetido ao Exame de Qualificação Técnica, como requer a Instrução CVM nº 308/99.
Alegou o Recorrente não ter se submetido ao exame já que o mesmo não ocorreu no prazo estipulado pelo art. 30 da Instrução CVM nº 308/99 c/c Deliberação CVM nº 466/03 e pela Resolução CFC 989/03, que previam a realização do 1º Exame de Qualificação Técnica durante o primeiro semestre de 2004, tendo o exame sido aplicado apenas em novembro de 2004.
Além disso, o Recorrente argumentou que, como a Resolução CFC nº 1002/04 revogou a Resolução CFC nº 989/03, esta última nunca teria cumprido sua função de norma regulamentadora da Instrução CVM nº 308/99 e, portanto, a realização do exame não seria obrigatória antes da Resolução CFC nº 1002, de 05.08.04.
A Relatora rebateu os argumentos apresentados, tendo concluído que, como o registro provisório do Recorrente se deu em maio de 2004, sob a vigência da Instrução CVM nº 308/99 e da Resolução CFC nº 989/03, o mesmo se encontra regido por tais normas. Além disso, a Deliberação CVM nº 466/03 estabeleceu, como condição para a conversão do registro provisório em definitivo, a aprovação no Exame, logo o Recorrente precisa se submeter ao exame de qualificação, pois, quando da obtenção de seu registro provisório já sabia da existência de norma regulamentadora (Resolução CFC nº 989/03) e do caráter provisório de seu registro.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da Relatora, deliberou negar provimento ao recurso, devendo o Auditor Independente se submeter ao Exame de Qualificação e ser aprovado, para que seu registro junto à CVM seja definitivo.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL - RIPASA S.A. CELULOSE E PAPEL – PROC. RJ2005/5203
Relator: SEP
Trata-se de requerimento apresentado pelo Fundo Fator Sinergia FIA e Fundo Fator Sinergia II FIA, solicitando, nos termos do art. 124, §5º da Lei nº 6.404/76 e do art. 3° da Instrução CVM n° 372/02, que esta Autarquia:
determine      a interrupção do prazo de antecedência da convocação da AGE;
considere      ilegal a deliberação de incorporação de ações dos acionistas da Ripasa, determinando      a suspensão da realização da referida AGE; e
instaure      procedimento investigativo.
O Colegiado, por maioria de votos, vencida a Diretora Norma Parente, e ausente, justificadamente, o Diretor Sergio Weguelin, decidiu, nos termos do MEMO/CVM/SEP/GEA-4/066/05, não interromper a fluência do prazo de antecedência da assembléia. O Presidente, o Diretor Pedro Marcilio e a Diretora Norma Parente farão declaração escrita de voto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE ACERCA DA EMISSÃO DE NOTA PROMISSÓRIA DO AGRONEGÓCIO PARA DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA - PROC. RJ2005/0652
Reg. nº 4638/05
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto com algumas alterações.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – SANTOS BRASIL S.A. – PAS Nº 10/2003
Reg. nº 4454/04
Relator: DNP
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Arthur Joaquim de Carvalho, José Antônio Lago França, Opportunity Leste S/A, Richard Klien e Wady Santos Jasmin, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n°10/03.
O presente processo administrativo trata de fatos relacionados à contratação do Diretor Presidente da Santos Brasil S/A sem a assinatura de contrato e sem que as condições de remuneração assumidas, que incluía, inclusive, o pagamento de bônus de contratação, constassem de qualquer documento.
A Relatora expôs o assunto concluindo que, ainda que a irregularidade apontada já tivesse cessado e sido corrigida, a proposta, além de não atender aos objetivos a que se destina, não se mostra conveniente nem oportuna, razão pela qual recomendou a sua não aprovação.
O Colegiado, após ouvir os argumentos expostos pela Relatora, deliberou rejeitar a celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – STOP ORDER – MDD PUBLICIDADE E MARKETING LTDA – PROC. SP2005/0249
Reg. nº 4838/05
Relator: SFI E PFE
Também presente: Gerson de Jesus Ferreira (GFE-6)
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – RAUL LEITE LUNA – PROC. RJ2005/4801
Reg. nº 4832/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Raul Leite Luna contra decisão da SEP referente à aplicação de multa cominatória pelo atraso na divulgação de Comunicado ao Mercado acerca da alienação de participação acionária relevante em Cimob Participações S.A..
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-2/110/05, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – RICARDO MARIANO BARROS JOHANSEN – PROC. RJ2005/4802
Reg. nº 4833/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Ricardo Mariano Barros Johansen contra decisão da SEP referente à aplicação de multa cominatória pelo atraso na publicação de Fato Relevante acerca da alienação de participação acionária relevante em Cimob Participações S.A..
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-2/111/05, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A ELEIÇÃO DE MEMBRO CONSELHO FISCAL - YEHUDA WAISBERG – PROC. RJ2002/7152
Reg. nº 4749/05
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata o presente processo de recurso interposto pelo Sr. Yehuda Weisberg, acionista minoritário de Mendes Júnior Engenharia S.A., contra manifestação da SEP, relativa à ocorrência de irregularidades perpetradas no âmbito da Assembléia Geral Ordinária da Companhia, realizada em 10.11.04, no que tange a pedido de instalação de Conselho Fiscal por acionistas preferencialistas, detentores de mais de 1% das ações sem direito a voto.
A questão em debate neste processo diz respeito à manutenção, pelos acionistas titulares de ações preferenciais aos quais seja concedido direito temporário de voto (na forma do art. 111 da Lei 6.404/76), dos direitos de pedir a instalação e de eleger em separado um membro do conselho fiscal (na forma do art. 161, §2º e § 4º, respectivamente, da Lei 6.404/76).
Após expor o assunto, a Relatora apresentou voto no sentido de que ao receber o direito de voto, conforme o previsto no art. 111, § 1º, da Lei Societária, o acionista preferencialista não perde os direitos próprios de sua espécie ou classe de ações. Nesse sentido, continuou a Relatora, é lícito o pedido de instalação de Conselho Fiscal por acionistas que representem quórum de 1% das ações sem direito a voto da companhia, conforme o contido na Instrução CVM nº 324/00.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto apresentado pela Relatora, tendo sido, dessa forma, dado provimento ao recurso. O Presidente, que havia pedido vista do processo em reunião de 16.08.05, apresentou declaração de voto por escrito.
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VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA À REAPRESENTAÇÃO DE ITR – 524 PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2005/4284
Reg. nº 4800/05
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto pela 524 Participações S.A. contra decisão da SEP que determinou a reapresentação das Informações Trimestrais da Companhia referentes aos períodos encerrados em 31.03.02 e 30.06.02, de maneira a prever a constituição de provisão para perda em investimento detido na Southern Eletric do Brasil Participações Ltda. (SEB) no montante de 100%, mantendo, dessa forma, a consistência com as informações prestadas em períodos anteriores e posteriores.
O Colegiado, pelos argumentos expostos pelo Relator em seu voto, deliberou manter a decisão recorrida e, conseqüentemente, não dar provimento ao recurso interposto pela Companhia.
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VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO QUE CONSIDEROU NÃO CUMPRIDO TERMO DE COMPROMISSO – CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDÚSTRIA – PAS Nº 19/00
Reg. nº 3018/00
Relator: DNP
Em reunião realizada em 25.10.04, o Colegiado decidiu que não havia sido cumprido o Termo de Compromisso celebrado em 04.07.02 pelos administradores da Carbomil e o conseqüente prosseguimento do processo administrativo sancionador.
Inconformados com a decisão, os interessados solicitaram sua reconsideração, com a justificativa de que, dos 5 compromissos assumidos, apenas o relativo à prestação e divulgação das informações requeridas das companhias abertas
podia sofrer reparos quanto ao seu cumprimento, já que, mesmo com algum atraso, todos os documentos haviam sido enviados para compor os registros e os arquivos da CVM.
Informou a Relatora que, após a decisão de 25.10.04, a Carbomil apresentou significativa melhora no cumprimento das normas relativas à prestação de informações, contudo deixou de arquivar as demonstrações financeiras referentes a 31.12.04.
Dessa forma, o Colegiado deliberou conceder um prazo de 30 dias para que a companhia apresentasse as citadas demonstrações financeiras, findo o qual, caso a companhia cumpra a determinação, fica, desde já, reconhecido o cumprimento do Termo de Compromisso e o conseqüente arquivamento do processo. Caso a companhia não atenda a presente determinação, deverá ser dado prosseguimento ao processo, com a marcação da sessão de julgamento.
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VOTO DA RELATORA
REGISTRO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS COM CRÉDITOS NÃO-PERFORMADOS – LECCA DTVM – PROC. RJ2005/3552
Reg. nº 4840/05
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento de Lecca DTVM de registro para o funcionamento do Lecca Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) e para oferta pública de distribuição das suas quotas seniores. O FIDC visará à aquisição de direitos creditórios decorrentes da prestação de serviço, vendas a prazo de mercadorias e produtos fabricados e/ou comercializados por estabelecimentos comerciais.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/145/05, deliberou pelo deferimento do pleito, tendo em vista o atendimento pelo requerente das exigências contidas na legislação em vigor para tais fundos de investimento.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS Nº 06/02 - PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A. E OUTROS
Reg. nº 3898/02
Relator: DEL (pedido de vista PTE)
Considerando que, da reunião de 13.07.04 participaram a Diretora Norma Parente, o Diretor Wladimir Castelo Branco Castro, o então Diretor Eli Loria e o Presidente Marcelo Trindade e, ainda, que o pedido de vista naquela data formulado pelo Presidente teve por motivo as discussões suscitadas pelo voto apresentado pelo então Diretor Eli Loria, deliberou-se que o Diretor Pedro Marcílio, atual Relator do processo, não participará da votação deste assunto, sendo computado o voto proferido pelo então Diretor Eli Loria.
Trata-se de apreciação de propostas de termo de compromisso apresentadas por Antonio Wagner Pará de Moura, Christian Roberto Rocha, Irahy Carneiro Faria Junior, Rita Isabel Rocha, Sequitur Importação, Exportação, Empreendimentos e Participações Ltda., Sylvio Carlos Sobrosa Rocha, Vânia Maria Gomes Ribeiro, Wagner Barbosa de Moura, Parcom Participações S/A, Fortpart S/A, Arthur Joaquim de Carvalho, Verônica Valente Dantas, Eduardo Penido Monteiro, Opportunity DTVM Ltda., Banco Opportunity S/A e Dório Ferman nos autos do presente processo, que tem por objeto a apuração de suposto exercício irregular da atividade de mediação de valores mobiliários e eventuais irregularidades no cadastramento de clientes de intermediários junto à CLC/BVRJ. Foi registrado que outros indiciados não apresentaram proposta de Termo de Compromisso.
O Presidente apresentou voto escrito, opinando pela rejeição das propostas apresentadas, pelos fundamentos dele constantes.
Dessa forma, com base no voto apresentado pelo Presidente, o Colegiado deliberou negar a celebração de Termo de Compromisso, determinando, assim, o conseqüente prosseguimento do feito.
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VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
MINUTA DE DECISÃO-CONJUNTA CVM/BACEN QUE AUTORIZA A INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES NO MERCADO DE CÂMBIO POR PARTE DAS SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS, POR MEIO DE SISTEMAS DE NEGOCIAÇÃO DE ATIVOS AUTORIZADOS PELO BACEN OU PELA CVM
O Colegiado aprovou a minuta de Decisão-Conjunta.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A CONTRATAÇÃO DE CONSULTORIA JURÍDICA - PREVI E PETROS – PROC. RJ2004/5303
Reg. nº 4520/04
Relator: PTE
Os Diretores Sergio Weguelin e Norma Parente se declararam impedidos, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação de recurso interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ e Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros contra decisão da SEP que entendeu não ter sido possível confirmar a denúncia dos Reclamantes de que o Grupo Opportunity teria onerado indevidamente a Opportunity Zain S.A. (atualmente denominada Zain Participações S.A.) com o pagamento de serviços de interesse de outras empresas.
Preliminarmente, foi solicitado pelos Recorrentes que o Colegiado apreciasse, em conjunto, todos os fatos apresentados em sua Reclamação de 11.12.04, sustentando (i) a nulidade do Ofício CVM/SEP/GEA-4/nº 33/04, uma vez que teria sido emanado de Superintendência não competente; (ii) a omissão quanto à maioria das questões suscitadas na reclamação original; e (iii) a não observância do princípio da eficiência.
O Relator apresentou voto escrito pela rejeição das preliminares, e, no mérito (relativo à eventual oneração excessiva da Zain na contratação dos serviços de assessoria jurídica do Dr. Modesto Carvalhosa, que visavam a uma possível aquisição de ações da Tele Norte Leste Participações pela própria Companhia ou por uma das companhias do Grupo Opportunity), pelo provimento do recurso, para determinar à SEP que avalie a conduta dos administradores da Zain à luz do disposto nos arts. 153, 154 e 155 da Lei 6.404/76. Os demais diretores acompanharam o voto do Presidente.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE CANCELAMENTO DO REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE – PESSOA FÍSICA – EXAME DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA – HÉLIO RICARDO CUNHA – PROC. RJ2005/4569
Reg. nº 4827/05
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Hélio Ricardo Cunha contra decisão da SNC que cancelou o registro de Auditor Independente – Pessoa Física por não ter o Recorrente se submetido ao Exame de Qualificação Técnica, como requer a Instrução CVM nº 308/99.
Alegou o Recorrente que está impossibilitado de realizar o exame pois, tendo mudado de domicílio entre julho e setembro de 2004, o Conselho Regional de Contabilidade de destino ainda não efetivou sua transferência.
A Relatora rebateu os argumentos apresentados pelo Recorrente, tendo se manifestado pelo indeferimento do recurso apresentado. O Diretor Pedro Marcilio declarou, ainda, que a exigência do Exame de Qualificação Técnica para auditores independentes de companhias abertas é mero exercício do Poder de Polícia conferido pela CVM e não pode ser considerado como restrição à liberdade de trabalho do profissional de contabilidade, dado que atinge apenas o exercício da atividade, como auditor independente de companhias abertas, atividade que dada a repercussão para o mercado de valores mobiliários exige qualificação especial.
Dessa forma, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, devendo o Auditor Independente se submeter ao Exame de Qualificação e ser aprovado, para que seu registro junto à CVM seja definitivo.
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VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PANAMERICANO DTVM S.A. – PAS Nº RJ2004/5891
Reg. nº 4546/04
Relator: DSW
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Panamericano Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Wilson Roberto de Aro, indiciados no Processo Administrativo Sancionador RJ2004/5891, instaurado com a finalidade de apurar eventual ocorrência de lesão ao inciso II, do art. 3º da Instrução CVM nº 356/01.
Em reunião de 31.01.05, quando da apreciação do primeiro termo de compromisso, o Colegiado negou a proposta, pois considerou que não atendia aos requisitos legais, tampouco à boa regulação do mercado de capitais brasileiro.
Na nova proposta, o Diretor-Relator, em seu voto, após ouvir a PFE que não encontrou óbice à celebração do termo em questão, considerou que o compromisso assumido pelos indiciados se enquadra no quesito de indenização de possíveis prejuízos causados ao Mercado ou à CVM pelas condutas praticadas.
O Colegiado deliberou aprovar a celebração de Termo de Compromisso, contemplando i) as alterações consignadas no voto do Relator e ii) a inclusão de cláusula onde os proponentes obrigam-se a encaminhar lista com os nomes dos instrutores do curso para ser previamente aprovada pela CVM, tendo sido fixado um prazo de trinta dias para sua assinatura, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes.
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VOTO DO RELATOR
MINUTA DE DECISÃO-CONJUNTA CVM/SPC QUE DISPÕE SOBRE A AQUISIÇÃO E A ALIENAÇÃO, PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DE VALORES MOBILIÁRIOS REGISTRADOS EM BOLSAS DE VALORES OU EM MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO, MEDIANTE NEGOCIAÇÕES PRIVADAS
Reg. nº 3341/01
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Decisão-Conjunta, com alguns aprimoramentos que não alteraram a essência do texto que foi relatado pelo Superintendente de Relações com Investidores Institucionais.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR JULGADO – BANCO NOSSA CAIXA S.A.– PAS RJ2003/5596
Reg. nº 4293/04
Relator: DNP
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelos indiciados Banco Nossa Caixa S.A. e Armando Antônio Miguel Placco Filho, em face de terem sido considerados culpados em julgamento realizado em 25.04.05.
Os indiciados argumentaram que vários processos envolvendo exatamente a mesma matéria já foram julgados, mas que somente no caso presente houve condenação.
A Relatora entendeu que, independentemente da divergência do resultado dos julgamentos e das justificativas dos requerentes, a autoridade competente para rever tal decisão, conforme definido no art. 14 da Resolução CMN nº 454/77, é o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, a quem caberá a palavra final sobre o assunto.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Relatora, deliberou indeferir o pedido de reconsideração apresentado.
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VOTO DA RELATORA
SISTEMA DE NEGOCIAÇÃO PARA CÂMBIO INTERBANCÁRIO – RODA DE DÓLAR PRONTO – BM&F – PROC. SP2005/0329
Reg. nº 4848/05
Relator: SMI
Trata-se de pleito da Bolsa de Mercadorias e Futuros – BM&F, que submete à aprovação da CVM o Sistema de Negociação para Câmbio Interbancário - Roda de Dólar Pronto.
A intenção da BM&F é oferecer condições técnicas adequadas para a negociação de dólar americano no mercado interbancário, para liquidação à vista e em obediência à regulamentação editada pelo Banco Central do Brasil.
Limitando-se a análise ao previsto na Resolução CMN nº 2.690/00, a área técnica manifestou-se favoravelmente à aprovação do pleito, ressalvando (i) a necessidade de apreciação da questão pelo Banco Central do Brasil, e ii) uma vez que as regras para o funcionamento do direito de acesso ainda não foram estabelecidas (§ 30 da referida Resolução), ficou prejudicada sua avaliação neste ponto, entendendo que uma eventual apreciação da questão estará condicionada à apresentação posterior destas regras.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, aprovou o pleito da BM&F.
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO – CONFIDELITY ASSET MANAGEMENT LTDA – PAS CVM Nº RJ2003/4367
Reg. nº 4222/03
Relator: DNP
Trata-se de novo pedido de prorrogação de prazo para apresentação de Termo de Compromisso definitivo formulado por André Luiz Garcia Barboza, indiciado no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2003/4367.
Em reunião de 03.05.05, o Colegiado ratificou a celebração do Termo de Compromisso e estabeleceu um prazo final para o cumprimento das obrigações nele assumidas.
A pedido do interessado, tendo em vista que a decisão de 03.05.05 foi comunicada vinte dias antes do término do prazo estipulado, o Colegiado, em reunião de 12.07.05, estendeu o prazo por mais um mês.
Ocorre que, esgotado este prazo, o interessado vem solicitar nova dilatação, alegando que somente agora ficou esclarecido que não foi assinado um Termo de Compromisso, ou seja, o que existiria é uma mera minuta de proposta.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Diretora-Relatora, indeferiu o pedido de prorrogação e determinou o prosseguimento do processo, uma vez que o interessado não tomou qualquer providência para cumprir a obrigação assumida.
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VOTO DA RELATORA
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE TRATA DO ENVIO DE INFORMAÇÕES E DO REGISTRO DA CVM DOS FUNDOS DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL – FAPI
Reg. nº 4844/05
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução, com pequenas alterações.
MINUTAS DE DELIBERAÇÃO E DE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE TRATAM DE EVENTOS SUBSEQÜENTES À DATA DO BALANÇO – PROC. RJ2005/2967
Reg. nº 4744/05
Relator: SGE E SNC
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, para colocação em Audiência Pública, as minutas de Edital e de Deliberação apresentadas. A SNC ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o dia 04 de novembro de 2005.
MINUTAS DE DELIBERAÇÃO E DE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE TRATAM DE PRÁTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇAS NAS ESTIMATIVAS CONTÁBEIS E CORREÇÃO DE ERRO – PROC. RJ2005/2966
Reg. nº 4743/05
Relator: SGE E SNC
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, para colocação em Audiência Pública, as minutas de Edital e de Deliberação apresentadas. A SNC ficará encarregada de consolidar as sugestões e os comentários, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o dia 04 de novembro de 2005.
MINUTAS DE DELIBERAÇÕES QUE APROVAM PRONUNCIAMENTOS DO IBRACON SOBRE APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS E SOBRE PROVISÕES, PASSIVOS E CONTINGÊNCIAS PASSIVAS E ATIVAS – PROC. RJ2004/7244
Reg. nº 4580/04
Relator: SGE E SNC
O Colegiado aprovou as minutas de Deliberação, elaboradas após submissão à audiência pública, com algumas alterações.
MINUTAS DE INSTRUÇÃO E DE EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA QUE TRATAM DO CANCELAMENTO DE OFÍCIO E DA SUSPENSÃO DO REGISTRO DE SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS - REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA
Reg. nº 4843/05
Relator: SGE/SDM/SEP
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, para colocação em Audiência Pública, as minutas de Edital e de Instrução apresentadas. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados àquela Superintendência até o dia 03 de novembro de 2005.
MINUTAS DE PARECERES DE ORIENTAÇÃO – USO DA INTERNET NA INTERMEDIAÇÃO DE OPERAÇÕES E OFERTA DE VALORES MOBILIÁRIOS EMITIDOS E ADMITIDOS A NEGOCIAÇÃO NO EXTERIOR – PROCS. RJ2001/9445, RJ2002/2418 E RJ2003/1813
Reg. nº 3354/01
Relator: SGE E SDM (PEDIDO DE VISTA DPS)
O Colegiado aprovou as minutas de Pareceres de Orientação, com as sugestões apresentadas pelo Diretor Pedro Marcilio, que havia pedido vista do processo em reunião de 08.06.05.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – COMPANHIA PAULISTA DE FERRO LIGAS – PAS Nº 02/01
Reg. nº 3315/01
Relator: SOI E GAF
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Companhia Vale do Rio Doce, Rio Doce Manganês S.A., Sibra Eletrosiderúrgica Brasileira S.A., Marconi Tarbes Viana, Otto de Souza Marques Júnior e Usiminas, Delson de Miranda Tolentino, João Lucas Ferraz Dungas e Luiz Eugênio da Mata Machado Soares Coelho, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na análise da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – NOVA ALIANÇA S.A. – PROC. RJ2005/0568
Reg. nº 4852/05
Relator: SRE/GER-1
Trata-se do pedido de registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações de emissão da Nova Aliança S.A., para o cancelamento de seu registro de companhia aberta, com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02, formulado pela controladora Econômico Agro Pastoril S.A., a saber:
i) inversão do quorum para validação da oferta, isto é, se não houver oposição expressa de acionistas titulares de mais de um terço das ações em circulação no mercado, defere-se o fechamento;
ii) dispensa de realização de leilão; e
iii) entrega de correspondência e formulários de manifestação aos acionistas cujos cadastros estejam atualizados.
O Colegiado, acompanhando a manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/160/05, deliberou conceder as dispensas pleiteadas nos itens i e ii acima. Com relação à ausência de endereços de ampla maioria dos acionistas, o Colegiado deliberou, pelos argumentos expostos no item 3.5 do citado memorando, considerar válida a lista apresentada pela companhia à SEP.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECAPITULAÇÃO LEGAL DE INFRAÇÕES – BANCO SANTANDER S.A. – PAS 14/03
Reg. nº 4076/03
Relator: DSW
Trata-se de processo administrativo sancionador instaurado pelo BACEN contra o Banco Bozano Simonsen S/A e seus diretores Antônio Batista Coury Júnior e Vitor Emanuel Erthal Perisse Duarte, posteriormente remetido para a CVM, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei 10.303/01, que transferiu para esta Autarquia a disciplina e a fiscalização dos fundos de investimento em quaisquer ativos.
O julgamento do presente processo pelo Colegiado da CVM foi marcado inicialmente para o dia 21.09.05. Todavia, tendo em vista dúvidas verificadas na capitulação das imputações, o julgamento foi adiado.
O Relator verificou que os fatos tomados como ilícitos pelo BACEN foram capitulados, ao longo do processo, de forma diferente, em momentos sucessivos, e assim, com o intuito de evitar qualquer alegação de nulidade processual futura, entendeu que deveria ser procedida nova capitulação legal dos ilícitos supostamente praticados, imputando-se aos agentes a violação das normas efetivamente vigentes ao tempo das infrações, e não de regras posteriores, as quais, embora mantendo em grande parte o conteúdo das anteriores, ainda não vigiam àquele tempo.
Assim, após discutir o assunto, o Colegiado deliberou que os acusados sejam novamente intimados para apresentação de defesa, ocasião em que será dada ciência da modificação da capitulação, para que, querendo, aditem ou ratifiquem as defesas apresentadas.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – PEDRO GRENDENE BARTELLE – PROC. RJ2005/6027
Reg. nº 4851/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso apresentado pelo Sr. Pedro Grendene Bartelle contra a decisão da SEP de aplicação de duas multas cominatórias pelo não envio de comunicação tempestiva de alienação de participação relevante detida, direta ou indiretamente, na empresa Vulcabrás S.A. em duas transações realizadas, respectivamente, em 25.10.04 e 15.03.05.
A SEP salientou que as multas são devidas, tendo em vista o descumprimento do § 4º do artigo 12 da Instrução 358/02, apesar de existirem algumas incorreções de ordem formal no processo.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado em despacho de 19.09.05, deliberou o cancelamento das multas na forma aplicada, com a emissão de nova PECAM nos termos corretos.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO – AMERICAINVEST ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA – PROC. RJ2003/12609
Reg. nº 4796/05
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto por Americainvest Administradora de Recursos Ltda contra decisão da SIN que lhe aplicou multa cominatória em virtude do não atendimento da Intimação CVM/SIN/019/04.
Informou o Relator que, tendo em vista a solicitação de descredenciamento do Sr. Cláudio Luís Corrêa Fraga de Freitas como responsável pela administração de carteiras da Americaninvest, a SIN intimou a Administradora para que designasse novo diretor, sócio ou gerente responsável pela citada atividade, de acordo com o estabelecido no art. 7º, II, § 3º, da Instrução CVM nº 306/99, sob pena de aplicação de multa. Entendeu o Relator que a intimação contraria a finalidade da atividade administrativa em curso naquele momento, cabendo à área, diante da situação de irregularidade que se apresentava, tão-somente (i) intimar a recorrente para regularizar-se ou (ii) simplesmente descredenciá-la pelo não atendimento da exigência.
Apesar de considerar que a Americaninvest contribuiu bastante para a situação suscitada, por deixar de comunicar à CVM que não tinha interesse na manutenção do seu credenciamento como administradora de carteira de valores mobiliários, o Relator não vislumbrou razão legal ou regulamentar para a aplicação da multa.
Ante todo o exposto, o Colegiado deliberou dar provimento ao recurso.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – TRUST AGREEMENT – PREVI E PETROS – PROC. RJ2005/0364
Reg. nº 4637/05
Relator: PTE
O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
O Relator apresentou voto pelo provimento parcial do recurso e a Diretora Norma Parente pediu vista do processo, aguardando, o Diretor Pedro Marcilio, o pedido de vista.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN RELATIVA A SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR-RESPONSÁVEL – RICARDO MORAIS DA SILVA – PROC. RJ2004/5634
Reg. nº 4795/05
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Ricardo Morais da Silva contra decisão da SIN sobre a impossibilidade de o Recorrente ser agente autônomo de investimento e, ao mesmo tempo, o diretor responsável pelo serviço de administração de carteiras da Âncora Administração de Patrimônio Ltda., em desacordo com o disposto no art. 7º, § 5º, da Instrução CVM nº 306/99, com redação dada pela Instrução CVM nº 462/02. Informou o Relator que o Recorrente é, ainda, credenciado junto à CVM como analista de valores mobiliários.
O Relator, após analisar os dispositivos regulamentares em vigor, apresentou voto no sentido de que o Sr. Ricardo Morais da Silva deve, enquanto responsável pela administração de carteiras da Âncora Administração de Patrimônio Ltda., suspender seu registro de analista de valores mobiliários e, além disso, optar entre manter seu registro para o exercício da atividade de agente autônomo ou não se manter vinculado, de forma direta ou indireta, a nenhuma entidade do sistema de distribuição de valores mobiliários para o exercício de qualquer outra atividade.
O Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, tendo, por conseguinte, sido dado provimento parcial ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE–PESSOA JURÍDICA – LACERDA & AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/5980
Reg. nº 4845/05
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por Lacerda & Auditores Independentes contra decisão da SNC que cancelou seu registro de Auditor Independente-Pessoa Jurídica em razão da não apresentação do certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica por parte do Sr. Sebastião Fátimo Lacerda, sócio e responsável técnico da Recorrente.
Após rebater os argumentos apresentados pelo Recorrente, lembrou o Relator que essa questão já foi apreciada pelo Colegiado em outras ocasiões, podendo-se dizer que o entendimento sobre o assunto já se encontra em vias de pacificação, não se podendo deixar de considerar, ainda, que o Poder Judiciário, em primeira instância, já se pronunciou contrariamente às pretensões do Recorrente.
Assim por todos os argumentos expostos pelo Relator em seu voto, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso.
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VOTO DO RELATOR
REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE EMISSÃO DO FIDC CESP II – BANCO ITAÚ E CESP – PROC. RJ2005/4914
Reg. nº 4856/05
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento de Intrag DTVM Ltda. de autorização para funcionamento e oferta pública de distribuição de quotas seniores do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Cesp II, que visará à aquisição de direitos de crédito oriundos da venda de energia elétrica pela Cesp a concessionárias de distribuição de energia elétrica, por meio dos Contratos de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR).
O Colegiado, pelos argumentos expostos pela área técnica no MEMO/SRE/GER-1/nº 168/05, deliberou conceder os registros de funcionamento do fundo e de oferta pública de distribuição de quotas de sua emissão.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – UMUARAMA CTVM S.A. / FERNANDO OPITZ – PAS SP2002/0049
Reg. nº 1253/97
Relator: DSW
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Umuarama CTVM S.A. e seu diretor responsável pelo mercado acionário, Sr. Fernando Opitz, indiciados no presente processo administrativo sancionador instaurado em razão da ocorrência de irregularidades no âmbito da Corretora e da falta de apuração de tais irregularidades por parte da BVRJ. Informou o Relator que os demais indiciados, Bolsa de Valores do Rio de Janeiro e seu Superintendente Geral, Sr. Sérgio Luiz Berardi, não apresentaram propostas de Termo de Compromisso até a presente data.
Destacou o Relator que o fiel cumprimento das normas aplicáveis aos intermediários de mercado é de suma relevância para a confiabilidade do mercado de valores mobiliários. Assim, dada a natureza das infrações imputadas aos indiciados, entendeu que o presente caso deve ser levado a julgamento, a fim de que os fatos expostos no Termo de Acusação sejam devidamente elucidados.
O Colegiado, após ouvir os argumentos expostos pelo Relator, deliberou negar a celebração de Termo de Compromisso.
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VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE ÓBITO DE INDICIADO – REYNALDO DE SOUZA MELLO – PAS RJ2004/2692
Reg. nº 4487/04
Relator: DSW
Em virtude do falecimento do Sr. Reynaldo de Souza Mello, ocorrido no dia 04.04.05, comprovado através de atestado de óbito encaminhado à CVM, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, em que aquele senhor era o único indiciado.
CONSULTA SOBRE OBRIGAÇÕES DE CUSTODIANTE DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – ANBID – PROC. RJ2004/6913
Reg. nº 4682/05
Relator: PTE
Trata-se de consulta formulada pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento – ANBID, acerca do entendimento de que, por força do artigo 38, inciso I, da Instrução CVM n° 356/01, a responsabilidade do custodiante restringir-se-ia à verificação do lastro dos créditos, enquanto que a validade desse lastro e a existência do crédito seria de responsabilidade do cedente.
A consulta, segundo o Relator, versa sobre a extensão da responsabilidade do custodiante em Fundos de Investimento em Direitos Creditório – FIDC, quanto à verificação da existência dos créditos transferidos aos FIDC, isto é, quanto à verificação de que o
originador
transferiu ao fundo, mediante cessão, créditos regularmente constituídos, e que efetivamente correspondam a obrigações dos devedores indicados perante o
originador-cedente
.
Após expor o assunto, o Relator propôs que, dada a gravidade da matéria, inclusive do ponto de vista de responsabilidade administrativa e civil, e em benefício do mercado, fosse colocada em audiência pública minuta de Instrução alterando pontualmente a Instrução CVM 356/01, para o fim de (i) deixar claro os limites de responsabilidade dos custodiantes no que se refere à responsabilidade pela verificação dos lastros dos recebíveis e, (ii) determinar que do regulamento ou do prospecto constem informações detalhadas sobre os procedimentos adotados pelo originador-cedente e pelo custodiante.
Os demais membros do Colegiado acompanharam esse entendimento, tendo sido aprovada para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução proposta pelo Relator. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
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VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE CADASTRAMENTO DE COOPERATIVAS DE CRÉDITO NA CVM – REVOGA A INSTRUÇÃO 417/05 – PROC. RJ2005/5392
Reg. nº 4847/05
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
RECLAMAÇÃO DE ACIONISTAS DA CTEEP RELATIVA A PROPOSTA DE DISTRIBUIÇÃO DOS RESULTADOS – PROC. RJ2005/2611
Reg. nº 4734/05
Relator: DSW (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de reclamação apresentada por ARX EXTRA FIM e outros, acionistas preferencialistas da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista – CTEEP, contra a proposta do Conselho de Administração de retenção do saldo remanescente do lucro líquido apurado no exercício de 2004.
Após discutir amplamente o assunto, o Colegiado acompanhou o entendimento do Relator no sentido de considerar correta a interpretação estatutária até então adotada pela CTEEP de que o dividendo obrigatório está previsto apenas nos incisos I e II do art. 32 do Estatuto da companhia, sendo, portanto, possível a retenção de lucros com a apresentação de orçamento de capital, nos termos do art. 196 da Lei nº 6.404/76. Além disso, apesar de reconhecer que o Estatuto não padece de imprecisão ou falta de minúcia que enseje a aplicação supletiva da Lei nº 6.404/76 para a fixação do dividendo mínimo obrigatório (art. 202, I, II e III), foi recomendado que o Estatuto da CTEEP tenha sua redação aprimorada, de forma a evitar que investidores decidam suas aplicações em erro.
O Relator salientou, ainda, que a área técnica deve realizar o acompanhamento da evolução das retenções de lucro, e do cumprimento dos orçamentos de capital aprovados pelas assembléias gerais, bem como os eventos societários futuros, de forma a verificar a eventual existência de abuso de voto do controlador na deliberação de retenção de resultados.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO COMO ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – RAFAEL DE OLIVEIRA CAMPOS – PROC. RJ2004/7389
Reg. nº 4799/05
Relator: DNP
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Rafael de Oliveira Campos contra decisão da SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento para as atividades de administração de carteira de valores mobiliários, por não ter comprovado: (i) o período mínimo de 3 anos de experiência como administrador de recursos de terceiros; ou (ii) o período mínimo de 5 anos em atividade ligada ao mercado de capitais que evidenciasse aptidão para a gestão de recursos de terceiros.
Em seu recurso, o Reclamante alegou, basicamente que: (i) detém graduação acadêmica alcançada nas mais renomadas universidades norte-americanas; (ii) atua por quase uma década no mercado de capitais e possui mais de 3 anos de experiência profissional em administração de carteiras de valores mobiliários; e (iii) a CVM descumpriu o prazo para indeferir o pedido de credenciamento, ensejando assim a concessão automática do credenciamento.
A Relatora ressaltou que, apesar do qualificado currículo profissional do Recorrente, este não conseguiu preencher os requisitos essenciais para seu credenciamento como administrador de carteiras. Destacou, ainda, que o decurso do prazo de análise de um pedido de credenciamento não tem o condão de regularizar a situação do Recorrente, não sendo possível se falar em aprovação de semelhante pedido se o mesmo apresentar irregularidades, como já vem sendo decidido pelo Colegiado em casos recentes.
O Colegiado, com base nos fundamentos expostos no voto da Relatora, manteve a decisão da área técnica, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – TECNOVED VEDAÇÃO E FIXAÇÃO LTDA / WALPIRES S.A. CCTVM – PROC. SP2005/0209
Reg. nº 4810/05
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto pela Corretora Walpires S.A CCTVM em face de decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA em processo administrativo que tem como foco reclamação formulada pela massa falida da Tecnoved Vedação e Fixação Ltda., visando o ressarcimento de prejuízo decorrente da venda indevida de ações mediante documentação falsa.
Informou a Relatora que, no curso do processo, foi dada às partes a oportunidade de se manifestar sobre as provas produzidas, tendo a BOVESPA, após as alegações finais, anexado novos documentos aos autos sem que os interessados tenham sido ouvidos a respeito. Diante desse fato, a Corretora Walpires requereu a anulação da decisão, com fundamento nas garantias constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
O Colegiado, por todo o exposto, determinou a anulação da decisão proferida pela BOVESPA e o conseqüente retorno do processo àquela instância administrativa para que seja dada às partes a oportunidade de opinar sobre os referidos documentos.
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VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO RELATIVA À REAPRESENTAÇÃO DE ITR – 524 PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2005/4284
Reg. nº 4800/05
Relator: DPS
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por 524 Participações S.A. de decisão do Colegiado que determinou a reapresentação das Informações Trimestrais da Companhia referentes aos períodos encerrados em 31.03.02 e 30.06.02.
Informou o Relator que a Companhia não citou qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida ou apresentou um fato novo, que é o que seria necessário para que o pedido de reconsideração fosse conhecido, tendo se limitado a (1) resumir os argumentos constantes do seu recurso original, (2) citar duas decisões em que a CVM considera que o princípio da consistência não é absoluto – frisou o Relator que a decisão recorrida não contém afirmação que contrarie esse entendimento, (3) reforçar que a decisão da administração teve apoio em opiniões de experts, e (4) reconhecer que a CVM tem competência para analisar as decisões da administração quanto à correta contabilização dos direitos e obrigações de companhias abertas.
Por todos esses motivos, o Colegiado deliberou pelo não conhecimento do pedido de reconsideração.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – BANCO SANTANDER S.A. – PROC. RJ2002/8479
Reg. nº 4771/05
Relator: DWB (PEDIDOS DE VISTA DO DSW E DO PTE)
Trata-se de apreciação de recurso interposto contra decisão da SIN que aplicou multa pecuniária em processo de rito sumário ao Banco Santander S.A., instituição sucessora do Banco Bozano Simonsen S.A., por não ter comprovado a entrega de exemplar do regulamento do fundo Fluminense Oceânica Ações FITVM ao investidor Luiz Costa Peixoto. Informou o Relator que o Sr. Geoffrey Ainsworth Langlands, diretor responsável pela prestação de serviços de administração de carteiras daquela instituição, foi absolvido pela SIN, acompanhando entendimento da PFE.
O Colegiado deliberou, por maioria, vencida parcialmente a Diretora Norma Parente que votou de acordo com a área técnica, considerar ser incabível a responsabilização do Banco Santander S.A. e do Sr. Geoffrey Ainsworth Langlands, razão pela qual a decisão da SIN foi reformada em relação à instituição financeira e mantida em relação ao diretor responsável pela administração do fundo, de forma a absolvê-los da imputação por infração ao parágrafo único do artigo 32 da Instrução CVM n° 215/94.
O Presidente, o Diretor Sérgio Weguelin e o Diretor Pedro Marcilio decidiram de forma similar ao Relator, fundamentando as respectivas decisões no pouco relevo da eventual infração, tendo em vista que: (i) em 18.12.2002, aproximadamente cinco meses após a reclamação que deu origem ao presente processo, foi realizada assembléia geral extraordinária de cotistas em que se deliberou a liquidação do fundo; e (ii) o aviso de distribuição de cotas do fundo em questão, publicado em 12.08.1997, em jornal de grande circulação, já informava se tratar de fundo fechado, ao indicar que não seria admitido o resgate de cotas.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN RELATIVA À SUBSTITUIÇÃO DE DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – SPIRIT CORRETORA DE VALORES LTDA – PROC. RJ2004/2777
Reg. nº 4790/05
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto pela Spirit Corretora de Valores Ltda. em face de decisão da SIN que determinou fossem tomadas as devidas providências com vistas à eliminação da incompatibilidade decorrente do fato de a pessoa física responsável pela administração de carteiras da Spirit ser agente autônomo de investimentos.
Lembrou o Relator que questão semelhante foi analisada recentemente pelo Colegiado, em reunião de 23.08.05, que concluiu que a regulamentação vigente não permite a cumulação das mencionadas atividades. Naquela oportunidade também se recomendou à área técnica que preparasse um estudo para verificar se haveria, de fato, incompatibilidade do exercício concomitante das atividades de agente autônomo e de administrador de carteira.
Levando em consideração o precedente acima e o fato de que o estudo da área técnica ainda não foi concluído, o Relator apresentou voto no sentido de que a Sra. Ângela Beatriz Lourdes Bueno, diretora responsável pela área de administração de carteiras da Spirit, para permanecer no exercício de tal atividade, deve optar pelo cancelamento do seu registro para a atividade de agente autônomo ou não se manter contratualmente vinculada, direta ou indiretamente, a nenhuma entidade do sistema de distribuição de valores.
O Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, tendo, por conseguinte, sido dado provimento parcial ao recurso.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MARIA DE NAZARÉ CUNHA DE ARAÚJO - PROC. SP2000/0198
Reg. nº 3612/02
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pela Sra. Maria de Nazaré Cunha de Araújo contra decisão da SMI que aplicou à recorrente multa cominatória por descumprimento da Deliberação CVM nº 313/99.
Esclareceu o Relator que a SMI fundamentou a multa em dois pontos: primeiro, a participação da Recorrente na negociação das ações do Sr. Abdias Morais da Silva; segundo, a verificação do prenome da Recorrente nas fichas cadastrais da Fair Corretora.
Com relação ao primeiro ponto, após análise dos fatos narrados e dos documentos que instruem o processo, entendeu o Relator que a Sra. Maria de Nazaré esteve envolvida com a negociação das ações do Sr. Abdias Morais da Silva, descumprindo, assim, a Deliberação CVM nº 313/99.
Quanto ao segundo ponto, o Relator não vislumbrou elementos suficientes para afirmar que a Recorrente teria descumprido a
stop order
, por entender que a prova produzida é por demais frágil para comprovar a atuação irregular, e que o Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE-2/Nº023/2001 não comprovou a prática ilícita da Recorrente.
No entendimento do Relator, a Recorrente teria descumprido a
stop order
apenas quando intermediou a negociação das ações do Sr. Abdias, tendo, por essa razão, apresentado voto pela redução da multa.
Dessa forma, o Colegiado deliberou pelo provimento parcial do recurso, nos termos do voto apresentado pelo Relator.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC RELATIVA AO RODÍZIO OBRIGATÓRIO DE AUDITORES INDEPENDENTES – QUORUM AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/4359
Reg. nº 4792/05
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto pela Quorum Auditores Independentes em face do entendimento manifestado pela SNC de que a mudança dos auditores da Blue Tree Hotels & Resorts S.A., ocorrida com a contratação da Quorum em substituição à Imáteo Auditoria e Consultoria S/C, não obedeceu à regra do art. 31 da Instrução CVM nº 308/99.
Observou o Relator que, tanto quanto nos precedentes anteriores decididos pelo Colegiado, o cerne da controvérsia, no presente processo, reside em saber se a substituição da pessoa jurídica que presta serviços de auditoria a uma determinada empresa, mantendo-se, no entanto, as mesmas pessoas físicas anteriormente responsáveis por tal atividade, atende ou não ao comando do art. 31 da Instrução 308/99. A essa indagação genérica, o Colegiado tem respondido, consistentemente, com uma interpretação restritiva, no sentido de que a exigência regulamentar se aplica não apenas à pessoa jurídica prestadora dos serviços de auditoria, mas também a seus sócios responsáveis técnicos, ainda que exerçam a atividade em outra empresa. No caso concreto, adicionalmente, o sócio responsável continua sendo sócio de ambas as empresas, anterior e atual prestadoras de serviços de auditoria.
Assim, o Colegiado, tendo em vista os precedentes citados, deliberou pela manutenção do entendimento recorrido, tendo determinado, adicionalmente, que a SNC investigue algumas circunstâncias adicionais explicitadas no voto do Relator.
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VOTO DO RELATOR
RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA A REGISTRO INICIAL DE COMPANHIA ABERTA - ITATIRA PARTICIPAÇÕES S.A., IGARATINGA PARTICIPAÇÕES S.A. E ITAREMA PARTICIPAÇÕES S.A. – PROCS. RJ2005/0116, RJ2005/0118 E RJ2005/2073
Reg. nº 4724/05
Relator: DPS
Trata-se de apreciação dos recursos interpostos por Itatira Participações S.A., Igaratinga Participações S.A. e Itarema Participações S.A. de reconsideração da exigência feita pela SEP, condicionando a concessão do registro de companhia aberta das Recorrentes à limitação, em seus estatutos sociais, em até 50% do total de ações emitidas, do percentual de emissão de ações preferenciais permitido às Recorrentes, como determina a atual redação do art. 15, §2º, da Lei 6.404/76, alterada pela Lei 10.303/01. Atualmente, o estatuto social de cada uma das Recorrentes prevê a possibilidade de emissão de ações preferenciais em até 2/3 do total de ações emitidas. Segundo a SEP, a nova proporção estabelecida pela Lei 10.303/01 seria aplicável às Recorrentes em virtude do art. 8˚, §1˚, II, dessa lei.
Após o assunto ser amplamente debatido, o Colegiado negou provimento ao recurso, pelos fundamentos expostos no voto do Presidente, que foi acompanhado pelos Diretores Wladimir Castelo Branco e Sergio Weguelin, tendo a Diretora Norma Parente acompanhado os fundamentos expostos no voto do Relator, que também concluiu pelo desprovimento do recurso.
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VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DO RELATOR
ALTERAÇÃO DO ARTIGO 34 DA DELIBERAÇÃO CVM Nº 457/02
Reg. nº 2894/00
Relator: PTE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - J. MALUCELLI CORRETORA DE VALORES LTDA – PAS Nº RJ2003/6098
Reg. nº 4382/04
Relator: DWB
Trata-se da análise de proposta de Termo de Compromisso encaminhada por J. Malucelli Corretora de Valores Ltda. e por seu diretor e responsável técnico, Sr. Cristiano Malucelli, indiciados no PAS CVM nº RJ2003/6098, instaurado em virtude de inspeção realizada na sede da Corretora, quando foi constatada a inobservância da utilização do critério de avaliação dos ativos integrantes do Paraná FIF Executivo.
Apesar dos indiciados terem se comprometido a corrigir as irregularidades e reparar o dano causado, o Relator não considerou a proposta oportuna e conveniente, já que a infração de que trata a acusação, qual seja, o descumprimento de regras de utilização do critério de avaliação dos ativos integrantes (marcação a mercado), por parte do administrador, é controvérsia que vem demandando um pronunciamento por parte desta Autarquia.
O Colegiado, dessa forma, deliberou negar a celebração do Termo de Compromisso.
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VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – BANCO CITIBANK S.A. E CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2005/4980
Reg. nº 4836/05
Relator: DNP
Trata-se de pedido formulado pelo Banco Citibank S/A e pela Citibank DTVM S/A acerca da possibilidade de transferência de titularidade de cotas de fundos de investimento, em face do disposto no artigo 12 da Instrução CVM nº 409/04.
Informou a Relatora que as reservas técnicas de entidade fechada de previdência privada bem como de planos de PGBL e VGBL, pertencentes a uma seguradora, estão aplicadas em fundos de investimento exclusivos administrados pelo Citibank, que consultou a CVM para verificar se a transferência das cotas desses fundos, em caso de substituição da administradora da entidade fechada de previdência privada e em decorrência de alienação dos planos de PGBL e VGBL, pode ser entendida como sucessão universal ou se precisa de autorização expressa da CVM.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no voto da Relatora, reconheceu que as transferências de titularidades constantes da consulta do Citibank se caracterizam como sucessão universal, estando, portanto, contidas nas exceções previstas no
caput
do artigo 12 da Instrução CVM nº 409/04.
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VOTO DA RELATORA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E ANÁLISE DE VALORES MOBILIÁRIOS - INTRADE INFORMAÇÕES LTDA E OUTROS – PROC. RJ2005/5308
Relator: SFI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela área técnica.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA O ARTIGO 15 DA INSTRUÇÃO Nº 306/99 – MEMO/SIN/Nº 046/05
Reg. nº 802/95
Relator: SIN
O Colegiado, analisando a regra do parágrafo único do art. 15 da Instrução CVM 306, que dispensa a designação de diretor específico para responder pela administração de recursos de terceiros, quando ocorrer a contratação de administrador de carteira de valores mobiliários, devidamente credenciado junto à CVM, para gerir todas as carteiras de valores mobiliários administradas pela instituição, manifestou seu entendimento de que tal norma não exige a contratação de um único gestor para todas as carteiras e fundos administrados pela instituição, sendo possível a contratação de diversos gestores para diversas carteiras e fundos, desde que todas as carteiras e fundos sejam geridas por terceiros, e que o administrador não tenha poder de influenciar na gestão de nenhuma delas.
Manifestado esse entendimento, entendeu-se desnecessária, por ora, a alteração proposta.
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – BANK OF AMERICA S.A. CCVM E OUTROS – PROC. RJ2005/4653
Reg. nº 4018/03
Relator: DSW
A Diretora Norma Parente declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Informou o Relator que o PAS CVM nº RJ2002/8428, julgado em 14.10.04, teve origem em reclamação apresentada por diversos quotistas do Bank of América S/A CCVM. Em julho de 2005, alguns desses quotistas apontaram que, no julgamento em questão, a CVM não teria dado a devida atenção a alguns pontos que os mesmos julgam importantes. O Relator informou ainda que a área de fiscalização manifestou-se expressamente, por escrito, no processo, sobre os pontos levantados pelos requerentes
O Colegiado, tendo em vista a prestação de tais esclarecimentos, e o fato de que o processo sancionador já foi julgado, tendo os indiciados interposto recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, extingui-se a função julgadora da CVM, não cabendo qualquer manifestação específica do Colegiado sobre o requerimento apresentado.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – TRUST AGREEMENT – PREVI E PETROS – PROC. RJ2005/0364
Reg. nº 4637/05
Relator: PTE (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
O presente processo teve início em reclamação apresentada por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ e Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros, na qualidade de acionistas diretas e indiretas de Brasil Telecom S.A. (BRT), sustentando a ilegalidade da celebração de um instrumento de Fidúcia (
Trust Agreement
), através do qual a BRT teria transferido a um Fiduciário (
trustee)
, o Professor Roberto Mangabeira Unger, certos poderes.
Além da alegação de ilegalidade do ajuste à luz da lei brasileira, os reclamantes também consideravam ter havido abuso do poder de controle, pois (i) o
trustee
seria notoriamente ligado ao Grupo Opportunity, que exercia, como administrador de fundos de investimento nacional e estrangeiros, o efetivo poder de comando da Companhia, e (ii) a destituição do Fiduciário e a substituição de seu substituto em qualquer hipótese somente poderia ser feita, segundo o instrumento, pela CVC/Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., sociedade que, sendo ligada ao Grupo Opportunity, estaria obtendo, por maneira transversa, o poder definitivo de decidir o destino das demandas judiciais objeto do
Trust
.
Após debater o assunto, o Colegiado deliberou dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto apresentado pelo Relator na reunião de 30.09.05, devendo a SEP adotar as providências determinadas em seu voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – DISMAD DISTRIBUIDORA DE MADEIRAS LTDA. / WALPIRES S.A CCTVM – PROC. SP2004/0067
Reg. nº 4668/05
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pela Walpires Corretora S/A CCTVM em face de decisão da Bovespa que julgou procedente a reclamação apresentada por Dismad Distribuidora de Madeiras, perante o Fundo de Garantia da Bovespa, por entender que a venda de 15.560 ações PN de emissão do Banco Itaú de titularidade da Dismad foi efetuada com base em documentação falsa.
O Relator verificou que a Walpires não agiu com a diligência que lhe era devida, pois procedeu à transferência das ações sem se certificar da autenticidade da procuração particular que lhe foi apresentada, que sequer tinha firmas reconhecidas, conforme se depreende das cópias anexadas aos autos. Ademais, a documentação apresentada continha evidentes dados imprecisos, tendo havido negligência da
Walpires por não ter conferido a sua autenticidade, mediante conferência com os dados cadastrais que deveria manter.
Em face das razões expostas, o Colegiado acompanhou o voto do Relator no sentido de que seja negado provimento ao recurso interposto pela Walpires Corretora S/A CCTVM, mantendo-se a decisão do Conselho de Administração da Bovespa no sentido de que a Dismad Distribuidora deve ser ressarcida das 15.560 ações do Banco Itaú S/A, acrescidas dos respectivos direitos, desde a data da negociação efetuada indevidamente até a do efetivo pagamento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
TERMO DE COMPROMISSO – ARROW CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES S.A. – PAS Nº 20/03
Reg. nº 3840/02
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Trexey Investiment S/A e Oscar Júlio Larraura Pampillon, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Informou o Relator terem os proponentes encaminhado à CVM comprovante de pagamento, em favor do IBMEC, de duas inscrições no Curso de Pós-graduação em Direito Empresarial, conforme determinado no Termo de Compromisso. Em contato com o IBMEC, a PFE recebeu a informação que o citado curso não estaria mais disponível na grade curricular para o ano de 2006, estando o IBMEC ministrando, em substituição, o curso de Pós-graduação em Direito Corporativo. Na medida em que o novo curso tem custo inferior ao anterior, foi oferecida pelo IBMEC a possibilidade de mais uma vaga, sem qualquer custo adicional. A PFE manifestou-se no sentido de aprovar a inscrição de três funcionários no aludido curso, por entender que o conteúdo programático do mesmo, semelhante ao anterior, atende às finalidades propostas no termo de compromisso.
Dessa forma, o Termo de Compromisso foi considerado cumprido, e o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – SPRINGER S.A. – PAS Nº 20/04
Reg. nº 4775/05
Relator: DWB
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada, em conjunto, por Otamar Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda., Riomar Comercial e Administradora Ltda., AFAM Empreendimentos e Negócios Comerciais Ltda., Mario Amato, Rogério Pinto Coelho Amato, Glória Maria Moreira Salles Amato e Walter Sacca, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° 20/04.
Segundo o Relator, os interessados foram acusados de impedir o legítimo exercício do direito dos acionistas preferencialistas sem direito de voto, ou com voto restrito, de elegerem em separado um representante para o Conselho Fiscal, tendo em vista terem elegido, nas Assembléias Gerais realizadas em 29.04.03 e 28.04.04, conselheiro fiscal vinculado ao grupo controlador.
Entende o Relator que as condutas dos indiciados são extremamente graves, o que, aliado aos elementos constantes dos autos, indicam a necessidade de que o presente caso seja julgado, para que não pairem maiores dúvidas sobre o ocorrido.
O Colegiado, após ouvir os argumentos expostos pelo Relator, e por entender que a proposta apresentada não seria oportuna e nem conveniente, deliberou negar a celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE SECURITIZAÇÃO DE ROYALTIES DE PETRÓLEO EM FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS – LEVY & SALOMÃO ADVOGADOS - PROC. RJ2005/3668
Reg. nº 4849/05
Relator: SRE/GER-3
Trata-se de consulta de Levy & Salomão Advogados sobre a possibilidade de fundo de investimento em direitos creditórios (FIDC) adquirir direitos creditórios decorrentes de royalties relacionados à produção ou exploração de petróleo ou gás natural, mais especificamente quanto ao enquadramento dos Royalties no conceito de direitos creditórios, tal como definido no art. 2o, inciso I, da Instrução CVM no 356/01.
O Colegiado deliberou pela possibilidade de constituição de um FIDC lastreado em Royalties, que se enquadraria no conceito de direito creditório assim reconhecido pela CVM (art. 2º, inciso I, parte final, da Instrução CVM nº 356/01), nos termos da decisão proferida, nesta data, no Processo RJ2005/0739 (Reg nº 4679/05 - ver item 11 da pauta).
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE (PROC. RJ2005/0739)
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CVM E O SERVIÇO FEDERAL DO MERCADO FINANCEIRO DA RÚSSIA – PROC. RJ2005/7396
Reg. nº 4870/05
Relator: SRI
Foi aprovado pelo Colegiado o texto do Memorando de Entendimento, a ser assinado entre a CVM e o Serviço Federal do Mercado Financeiro da Rússia.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR JULGADO – POSTALIS - PAS 04/01
Reg. nº 3364/01
Relator: DSW
A Diretora Norma Parente declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação de pedidos de reconsideração apresentados por Telles Comercial e Corretora de Mercadorias Ltda., Nelson Telles de Almeida Santos, Antonio Carlos Damasceno de Pinho e Fabio Lotaif contra a decisão do Colegiado da CVM no PAS nº 04/01, tomada na sessão pública de 13.06.05.
O Colegiado, pelos fundamentos constantes do voto do Relator, deliberou pelo indeferimento dos pedidos de reconsideração apresentados, inclusive no que diz respeito à atribuição de efeito suspensivo ao recurso a ser interposto junto ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA DE POLIPROPILENO PARTICIPAÇÕES S.A., COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – PROC. RJ2005/6223
Reg. nº 4866/05
Relator: SRE
Trata-se de requerimento de Suzano Química Ltda. do registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) ordinárias e preferenciais para cancelamento de registro de companhia aberta de Polipropileno Participações S.A., utilizando-se de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02, sem a realização de leilão em bolsa de valores.
Após amplamente debatido, o Colegiado fez exigências relativas ao aperfeiçoamento do laudo de avaliação e ao ajuste no quadro demonstrativo de distribuição do Capital Social da emissora, tendo em vista a presença de pessoa vinculada ao intermediário da OPA como titular de ações em circulação, tendo sido adiada a decisão do assunto até que sejam atendidas as exigências feitas pelo Colegiado.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA DE POLIPROPILENO S.A. – ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – PROC. RJ2005/6228
Reg. nº 4867/05
Relator: SRE
Trata-se de requerimento da Suzano Química Ltda. do registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) ordinárias e preferenciais para cancelamento de registro de companhia aberta de Polipropileno S.A., utilizando-se de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02, sem a realização de leilão em bolsa de valores.
Após amplamente debatido, o Colegiado fez exigências relativas ao aperfeiçoamento do laudo de avaliação e ao ajuste no quadro demonstrativo de distribuição do Capital Social da emissora, tendo em vista a presença de pessoa vinculada ao intermediário da OPA como titular de ações em circulação, tendo sido adiada a decisão do assunto até que sejam atendidas as exigências feitas pelo Colegiado.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA / AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO – FOCUS ASSESSORIA DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2004/2776
Reg. nº 4808/05
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pela Focus Assessoria de Investimento S.A. em face de entendimento da SIN quanto à impossibilidade de o diretor-responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários da interessada manter-se registrada como agente autônomo de investimentos.
Lembrou o Relator que o Colegiado, ao analisar os Processos RJ2004/2775, RJ2004/2777 e RJ2004/5634, concluiu, por unanimidade, que a regulamentação vigente não permite a cumulação das mencionadas atividades. Todavia, nada impede que o diretor responsável pela administração de valores mobiliários mantenha o registro de agente autônomo, desde que não se mantenha vinculado, de forma direta ou indireta, a nenhuma entidade do sistema de distribuição de valores mobiliários para o exercício desta ou de qualquer outra atividade.
O Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, tendo, por conseguinte, sido dado provimento parcial ao recurso, devendo-se entender que os normativos em vigor impedem que o diretor responsável pela administração de valores mobiliários exerça, ao mesmo tempo, a função de agente autônomo, sendo permitido, entretanto, a manutenção do registro de agente autônomo, desde que o recorrente não se mantenha vinculado, de forma direta ou indireta, a nenhuma entidade do sistema de distribuição de valores mobiliários para o exercício desta ou de qualquer outra atividade.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE BALANCETES A CVM DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS QUE ESPECIFICA – PROC. RJ2004/6922
Reg. nº 4545/04
Relator: SGE
O Colegiado retomou a discussão do assunto, tendo aprovado a versão final do texto da Instrução.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA DE POLIPROPILENO PARTICIPAÇÕES S.A., COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2005/6223
Reg. nº 4866/05
Relator: SRE
A Diretora Norma Parente não participou da discussão desse assunto.
Trata-se de requerimento de Suzano Química Ltda. do registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) ordinárias e preferenciais para cancelamento de registro de companhia aberta de Polipropileno Participações S.A., utilizando-se de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02, sem a realização de leilão em bolsa de valores.
O Colegiado, após ter sido informado pela área técnica que as exigências feitas em reunião de 25.10.05 foram cumpridas, deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-1/178/05.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA DE POLIPROPILENO S.A. – ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – PROC. RJ2005/6228
Reg. nº 4867/05
Relator: SRE
A Diretora Norma Parente não participou da discussão desse assunto.
Trata-se de requerimento da Suzano Química Ltda. do registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) ordinárias e preferenciais para cancelamento de registro de companhia aberta de Polipropileno S.A., utilizando-se de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02, sem a realização de leilão em bolsa de valores.
O Colegiado, após ter sido informado pela área técnica que as exigências feitas em reunião de 25.10.05 foram cumpridas, deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-1/179/05.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DA BOVESPA DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 5º DA INSTRUÇÃO 419, DE 02 DE MAIO DE 2005
Trata-se de pedido, feito pela Bovespa, de que seja prorrogado o prazo de adaptação fixado no art. 5º da Instrução 419/05, que dispõe sobre o cadastramento de investidores não-residentes, altera e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 387, de 28 de abril de 2003, e acrescenta dispositivo à Instrução CVM nº 325, de 27 de janeiro de 2000. Tal pedido está fundamentado em que, apesar da prorrogação promovida pela Instrução 421, de 26 de julho de 2005, a maioria das instituições prestadoras de serviços para investidores não residentes ainda não conseguiram superar as dificuldades encontradas para aderirem à opção de efetuar o cadastramento simplificado do art. 1º da Instrução 419/05.
O pedido veio acompanhado, ainda, de levantamento feito junto a 21 (vinte e um) instituições com o objetivo de identificar a adequação às Instruções CVM nº 387/03 e nº 419/05, do qual consta haver ainda 13 (treze) instituições em meio a negociações para sua adaptação, em estágios diversos de desenvolvimento.
Considerando o levantamento apresentado pela Bovespa, o Colegiado deliberou, por unanimidade, editar normativo prorrogando para 31 de dezembro de 2005 o prazo de adaptação estabelecido no art. 5º da Instrução 419/05, modificado pela Instrução 421/05. Até lá, permanecerão integralmente em vigor as disposições da Instrução 387/00, que continuarão a ser aplicáveis também aos que já concluíram a adaptação. O Colegiado determinou, ainda, à SMI, que faça o acompanhamento, junto à Bovespa, da evolução da adaptação, e mantenha o Colegiado informado.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO OURINVEST S.A. E OUTROS – PAS RJ2003/5473 E PROC. RJ2002/7017
Reg. nº 4702/05
Relator: DNP
Informou a Relatora que tanto o PAS RJ2003/5473 quanto o Processo RJ2002/7017 tratam de irregularidades relacionadas à colocação pública de cotas de fundos de investimento imobiliário por pessoas não integrantes do sistema de distribuição de valores mobiliários, no caso corretores e consultores imobiliários, o primeiro envolvendo o Fundo Água Branca e o segundo o Hospital da Criança, Torre Norte e Rio Atlântica Hotel, todos sob a coordenação do Banco Ourinvest.
Esclareceu a Relatora que, embora no Processo RJ2002/7017 ainda não tenha sido formulada nenhuma acusação, entendeu-se que, por economia processual e dado que as irregularidades praticadas sob a coordenação do Banco Ourinvest são da mesma natureza, poderia ser apresentada apenas uma proposta de Termo de Compromisso.
Quanto à questão levantada pela PFE de que o Processo RJ2002/7017 não se limita à apuração de venda de cotas de fundos de investimento imobiliário por pessoas não autorizadas, mas também abrange investigações relacionadas à prática de atos supostamente violadores da Instrução CVM nº 08/79, a Relatora informou que, diante do despacho da SMI de 27.01.03 no sentido de que, em razão da sistemática adotada nos negócios – leilões com ampla divulgação - estaria afastada a hipótese de criação de condições artificiais de preço, a questão ficou prejudicada, não havendo, no seu entender, qualquer restrição para a aprovação da presente proposta.
Dessa forma, o Colegiado deliberou aprovar a celebração de Termo de Compromisso, com as alterações consignadas no voto da Relatora, tendo sido fixado um prazo de trinta dias para sua assinatura, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – RMC S.A. SOCIEDADE CORRETORA E OUTROS – PAS Nº 31/98
Reg. nº 2487/99
Relator: DSW
Trata-se de apreciação das propostas de celebração de termo de compromisso apresentadas por Carlos Augusto Luz Avian, Arthur Carlos Briquet Júnior, João Carlos de Almeida Gaspar, RMC S/A Sociedade Corretora, Henrique Freihofer Molinari, José Antonio Penna, Sudameris Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S/A, Adhemar Valdisserra, Carlos Augusto Zelli e Silvia Maria dos Santos, todos indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM Nº 31/98.
Segundo o Relator, as propostas apresentadas não preenchem os requisitos previstos na Lei, já que todos os indiciados se comprometeram à cessação da atividade ilícita, mas nenhum deles fez menção ao ressarcimento dos investidores supostamente lesados pelas práticas consideradas ilícitas pelo Relatório da Comissão de Inquérito. Assim, concluiu pela rejeição das propostas apresentadas.
O Colegiado, após ouvir os argumentos expostos pelo Relator, deliberou negar as propostas de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA RELATIVA À ADEQUAÇÃO DO FUNDO FUTUROS DE CAFÉ ÀS NORMAS DA INSTRUÇÃO Nº 409/04 – BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DTVM S.A. – PROC. RJ2005/6224
Reg. nº 4855/05
Relator: SIN
Trata-se de consulta da BB Administração de Ativos DTVM S.A. solicitando posicionamento da CVM acerca dos procedimentos que deveriam ser adotados para a adaptação do fundo Futuros de Café à Instrução CVM nº 409/04.
A PFE, que analisou o assunto por determinação do Colegiado, apresentou parecer concluindo que o Fundo de Futuros de Café não se encontra submetido ao poder de polícia da CVM, decorrendo a aplicação da Instrução 409/04 da norma inserta na alínea c do item 4 da Seção 5 da Resolução CMN nº 3239/04, que se refere às regras do Bacen relativas aos fundos de investimento financeiro, hoje não mais existentes e substituídas pela aludida Instrução.
O Colegiado, com base no Memo/PFE-CVM/GJU-1/460/05, deliberou que as cotas do Fundo de Futuros de Café não podem ser consideradas valores mobiliários, porque não existe oferta pública a ensejar a atuação da CVM.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA PFE
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM E REVOGA A DELIBERAÇÃO Nº 477/05
Reg. nº 3516/02
Relator: SAD
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO – CIA INDUSTRIAL AGROPECUÁRIA CONAPE - PROC. RJ2004/2892
Reg. nº 4873/05
Relator: SEP
Trata-se de proposta da SEP de cancelamento de ofício do registro da Companhia Industrial Agropecuária Conape, nos termos do art. 2° da Instrução CVM nº 287/98.
O Colegiado, pelos argumentos expendidos no Memo/SEP/GEA-3/119/05, deliberou aprovar o cancelamento de ofício do registro da citada companhia.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONVÊNIO CVM/SPC RELATIVO À AÇÃO COORDENADA DE SUAS ATIVIDADES DE SUPERVISÃO, BEM COMO AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS – PROC. RJ2005/5696
Reg. nº 4889/05
Relator: SGE
Foi aprovada a minuta de convênio a ser celebrado entre a CVM e a Secretaria de Previdência Complementar, objetivando a ação coordenada de suas atividades de supervisão, bem como ao intercâmbio de informações e outras atividades correlatas.
CONVÊNIO CVM/SUSEP RELATIVO À AÇÃO COORDENADA DE SUAS ATIVIDADES DE SUPERVISÃO, BEM COMO AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS
Reg. nº 4888/05
Relator: SGE
Foi aprovada a minuta de convênio a ser celebrado entre a CVM e a Superintendência de Seguros Privados, objetivando a ação coordenada de suas atividades de supervisão, bem como ao intercâmbio de informações e outras atividades correlatas.
NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – MARCO AURÉLIO PONTES / ÉGIDE CTVM – PROC. RJ2003/5746
Reg. nº 4683/05
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DSW)
Trata-se de novo pedido de reconsideração em que o Sr. Marco Aurélio Pontes requer seja reexaminada a reclamação que envolve a negociação de ações pelo sistema
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mediante a utilização de senha pessoal.
Informou a Relatora que solicitou à SMI que examinasse novamente os fatos com o intuito de fornecer novos subsídios à decisão do Colegiado, tendo a área técnica, após proceder a diligências, concluído que nenhum fato novo foi acrescentado ao segundo pedido de revisão.
Dessa forma, à luz do que consta dos autos, não há como responsabilizar a Égide Corretora pelas operações reclamadas, razão pela qual o Colegiado manteve a decisão recorrida, indeferindo, em conseqüência, o presente pedido de reconsideração.
Anexos
VOTO DA RELATORA
OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DA COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
A Diretora Norma Parente não participou da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de recurso apresentado pela Cosan S.A. Indústria e Comércio e pelo Banco Morgan Stanley Dean Witter S.A. da decisão da SRE que determinou a suspensão da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da Cosan, pelo prazo de 15 dias, por ter verificado que representantes da companhia emissora e do Morgan Stanley fizeram à Revista Dinheiro Rural, edição de 13.11.05, declarações que não se encontram objetivamente refletidas no Prospecto, o que violaria, em primeiro lugar, a regra do art. 48, IV, da Instrução CVM nº 400/03, e, em segundo lugar, as regras da alínea
a
do inciso V dos artigos 48 e 49 da mesma Instrução.
O recurso foi acompanhado de declaração escrita do jornalista responsável pela matéria publicada na citada Revista, que motivara a suspensão da oferta, na qual é desmentida a atribuição a representante da Instituição Líder de declaração otimista sobre a oferta.
O Colegiado, após analisar o assunto, deliberou acolher parcialmente o recurso apresentado, no sentido de reduzir o prazo de suspensão da oferta, permitindo que seja retomada a partir de 16.11.05, desde que fosse providenciada a ampla divulgação de anúncio esclarecendo o conteúdo das informações divulgadas na matéria jornalística, de maneira a permitir que a decisão de investimento dos potenciais investidores não seja indevidamente influenciada por tais informações.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL – COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL – PROC. RJ2004/2684
Reg. nº 4460/04
Relator: DNP
O Presidente declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração interposto por Companhia Iguaçu de Café Solúvel de decisão do Colegiado de 29.03.05 que, por maioria, deu provimento ao recurso de Investidor Profissional Gestão de Recursos Ltda., firmando o entendimento de que a reserva estatutária prevista no art. 27,
e
, do estatuto social da Companhia vulnera os acionistas minoritários e descumpre o art. 194 da Lei das S.A. ao não satisfazer sua exigência de precisão e minúcia.
A Diretora Norma Parente apresentou voto pelo indeferimento do pedido de reconsideração, tendo o Diretor Pedro Marcilio pedido vista dos autos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECAPITULAÇÃO LEGAL DE INFRAÇÕES – SUL AMÉRICA INVESTIMENTOS DTVM S.A. E OUTRO – PAS RJ2002/6032
Reg. nº 3883/02
Relator: DSW
A Diretora Norma Parente não participou da discussão do assunto.
O Presidente declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata o presente processo de Termo de Acusação apresentado pela SIN contra a Sul América Investimentos CTVM S/A e Renato Russo, diretor responsável pelo Sul América Focus Fundo de Investimento em Ações, por descumprimento ao art. 1º da Instrução CVM nº 341/00.
Após examinar os autos, o Relator verificou que a capitulação feita pela SIN não estava adequada, já que a Instrução CVM nº 341/00 destina-se a regulamentar exclusivamente as companhias abertas, não sendo em princípio aplicável aos fundos de investimento em ações. Em seu entendimento, a área técnica deveria ter capitulado a suposta infração cometida se valendo da Instrução CVM nº 302/99, esta sim aplicável aos fundos de investimento em títulos e valores mobiliários.
Assim, com vistas a evitar qualquer alegação futura de nulidade processual, sugeriu o Relator que se procedesse a nova capitulação dos fatos ilícitos supostamente praticados, de forma que os indiciados respondam pelo descumprimento do art. 42, § 1º, da Instrução CVM nº 302/99, e não pelo descumprimento do art. 1º da Instrução CVM nº 341/00.
Após discutir o assunto, o Colegiado deliberou que os acusados sejam novamente intimados para apresentação de defesa, ocasião em que será dada ciência da modificação da capitulação, para que, querendo, aditem ou ratifiquem as defesas apresentadas.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CREDIT LYONNAIS S.A. DTVM – PROC. RJ2005/7093
Reg. nº 4882/05
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Credit Lyonnais S.A. DTVM, atualmente denominada Credit Agricole Brasil S.A. DTVM contra decisão da SIN referente à cobrança de multa cominatória por atraso no envio da documentação referente à assembléia geral de cotistas que deliberou pela substituição do gestor do Lyonnais-5-2004 FIQFI Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/050/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CREDIT LYONNAIS S.A. DTVM – PROC. RJ2005/7097
Reg. nº 4881/05
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Credit Lyonnais S.A. DTVM, atualmente denominada Credit Agricole Brasil S.A. DTVM contra decisão da SIN referente à cobrança de multa cominatória por atraso no envio da documentação referente à assembléia geral de cotistas que deliberou pela substituição do gestor do FIQFI Multimercado Invest Market Bank Broker.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/051/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ARC & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2005/7494
Reg. nº 4885/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por ARC & Associados Auditores Independentes S/S contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/051/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MS AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/7511
Reg. nº 4887/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por MS Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/050/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PSW BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/7509
Reg. nº 4886/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por PSW Brasil Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/049/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RICARTE AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2005/7493
Reg. nº 4884/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Ricarte Auditores Independentes S/S contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão da não entrega das informações periódicas – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/052/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP RELATIVO A PROCEDIMENTO ADOTADO EM ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – OPPORTUNITY FUND E OUTROS – PROC. RJ2005/5664
Reg. nº 4846/05
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Opportunity Fund, Priv Fundo de Investimento em Ações, Opportunity Lógica Rio Consultoria e Participações Ltda., Opportunity Investimentos Ltda. e Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda. contra decisão da SEP, que entendeu não terem ocorrido irregularidades na AGE de 15.06.05 da Zain Participações S.A.
Na referida assembléia foi aprovada, por maioria de votos, a destituição dos então membros do C.A., sendo que os Recorrentes, alegando o direito conferido pelo art. 141, §5º da Lei nº 6.404/76, sustentaram a votação em separado para a eleição de um membro efetivo e seu suplente para o C.A. da companhia. Tal proposta, entretanto, por ter sido considerada uma interpretação infundada e ilegal, não foi, por maioria de votos, aceita.
O assunto foi exaustivamente debatido, tendo, ao final, o Relator apresentado voto pelo não provimento do recurso e o Diretor Pedro Marcilio, por divergir da interpretação dada ao § 5º do art. 141 da Lei nº 6404/76, apresentado voto pelo provimento do recurso. A Diretora Norma Parente acompanhou o voto do Relator, e o Presidente apresentou declaração de voto, acompanhando o voto do Diretor Pedro Marcilio, mas entendendo que não se pode dar efeito retroativo à interpretação proposta. O Diretor Pedro Marcilio acompanhou a ressalva do Presidente.
Assim, por maioria, prevalecendo o voto de desempate do Presidente, o Colegiado deu provimento ao recurso, na forma dos votos do Diretor Pedro Marcilio e do Presidente, vencidos o Relator e a Diretora Norma Parente, na forma do voto do Relator.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
VOTO DO RELATOR
INCORPORAÇÃO DE COMPANHIAS E DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES –DISPENSA DE EXIGÊNCIAS – SUZANO PETROQUÍMICA S.A. – PROC. RJ2005/7750
Reg. nº 4890/05
Relator: SEP
A SEP informou que, conforme esclarecimentos prestados pela empresa, quando das referidas incorporações, todas as sociedades a serem incorporadas serão fechadas, detendo a Suzano Petroquímica S/A, direta ou indiretamente, a totalidade de seu capital, inexistindo, portanto, acionistas minoritários nas sociedades a serem incorporadas, exceto por uma participação de 0,0000004398% detida por terceiros no capital da Polibrasil Resinas S/A, companhia fechada.
No que se refere à participação de 0,0000004398% detida por terceiros no capital da Polibrasil Resinas S/A, esclareceu a Requerente que a Suzano Holding S/A, acionista controladora de Suzano, cederia uma ação preferencial de emissão de Suzano a cada um dos 16 acionistas minoritários de Polibrasil Resinas S/A.
Dessa forma, por terem sido atendidas as exigências feitas pelo Colegiado na reunião de 08.11.05, o Colegiado deliberou acatar o pleito da companhia, nos termos do Memo/SEP/GEA-2/157/05 e respectivo despacho da SEP.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTAS DE EDITAL E DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS DE ESCRITURAÇÃO, AVALIAÇÃO DE ATIVOS E APROPRIAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS – PROC. RJ2005/4734
Reg. nº 4861/05
Relator: SGE E SNC
Participou da discussão o servidor do Ministério da Integração Nacional,
Antonio Roberto Albuquerque, integrante do grupo de trabalho que elaborou a presente minuta de Instrução.
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, as minutas de Edital e de Instrução que dispõem sobre
as normas contábeis dos fundos de investimentos regionais.
A SNC ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
MINUTAS DE EDITAL E DE INSTRUÇÃO QUE TRATAM SOBRE PLANO CONTÁBIL DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO – COFI – PROC. RJ2005/7215
Reg. nº 4872/05
Relator: SGE E SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, as minutas de Edital e de Instrução que dispõem sobre
o plano contábil dos fundos de investimento.
A SNC ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A – PAS Nº RJ2002/4311
Reg. nº 4813/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada, em conjunto, por Fábio de Andrade Ferreira Braga, José Vitor de Lima, Luiz Eduardo Fidalgo, Maria Cecília Barreto de Araújo, Raphael José de Oliveira Barreto Neto, Rosa Maria Annes Dias Barreto, Ruy Barreto, Ruy Barreto Filho e Walney de Abreu Reis, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2002/4311.
O presente termo de acusação foi instaurado pela SEP por não ter ocorrido a convocação, dentro dos prazos legais, das Assembléias Gerais Ordinárias da Café Solúvel Brasília S.A. dos anos de 2000 a 2004 (relativas aos exercícios sociais de 1999 a 2003) e pela não apresentação, dentro dos prazos legais, das demonstrações financeiras da companhia referentes aos exercícios sociais de 2000 a 2002.
A Relatora, por entender que a proposta, além de não ser adequada e não atender ao que pretende a lei, não se mostra oportuna e nem conveniente, apresentou voto pela sua rejeição, no que foi acompanhada pelos demais membros do Colegiado.
Assim, o Colegiado deliberou indeferir a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelos indiciados.
Anexos
VOTO DA RELATORA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - ATRIUM CCTVM LTDA E OUTRO – PAS Nº 08/02
Reg. nº 3790/02
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Atrium CTVM Ltda. (atual Atrium S/A DTVM) e Marco Antônio Fiori,
no âmbito do presente Processo Administrativo Sancionador.
Tendo em vista a comprovação de que as condições do Termo foram integralmente cumpridas, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do processo em relação aos indiciados acima citados.
Anexos
VOTO DA RELATORA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO BRADESCO S.A. E OUTRO – PAS RJ2003/5459
Reg. nº 4516/04
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Bradesco S.A. e Carlos Roberto Parenti, no âmbito do presente Processo Administrativo Sancionador.
Com base na análise da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
CANCELAMENTO DE CADASTRO DE FUNDOS SOB A ÉGIDE DA INSTRUÇÃO Nº 215/94 – FAL FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CARTEIRA LIVRE E FUNDO MÚTUO DE AÇÕES NEY CARVALHO–FINEY – PROC. RJ2005/7115
Reg. nº 4880/05
Relator: SIN
Trata-se de solicitação da SIN para que a área seja autorizada o cancelar o cadastro dos fundos FAL Fundo Mútuo de Investimento em Ações Carteira Livre e Fundo Mútuo de Ações Ney Carvalho – FINEY, sob a égide da Instrução CVM nº 215/94.
O Colegiado deliberou que, antes de tomar qualquer decisão sobre o assunto, a SIN deve oficiar (por meio de circularização) aos custodiantes com vistas a verificar a existência de ativos em nome dos dois fundos.
NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – REAPRESENTAÇÃO DE ITR – 524 PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2005/4284
Reg. nº 4800/05
Relator: DPS
Trata-se de pedido de reconsideração formulado por 524 Participações S.A. da decisão proferida pelo Colegiado em 30.08.05, que determinou a reapresentação das Informações Trimestrais da Companhia referentes aos períodos encerrados em 31.03.02 e 30.06.02.
O Relator apresentou voto, acompanhado na íntegra pelos demais membros do Colegiado, no sentido de negar provimento ao pedido de reconsideração.
Adicionalmente, o Relator informou que a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI solicitou vista do presente processo e também que fosse intimada de todas as decisões tomadas no processo, na forma do art. 26 da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.874/99).
O Relator deferiu o pedido de vista solicitado, na forma do disposto nos arts. 2º e 3º, § 3º, da Deliberação 481/05, e, por entender que a competência para decidir sobre o pedido de intimação é do Colegiado, trouxe o assunto para deliberação.
Por entender que a Previ não é parte do processo administrativo, para fins do citado artigo 26, o Colegiado deliberou que não deve ser a mesma intimada dos atos processuais no curso deste processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BICICLETAS CALOI S.A. – PROC. RJ2005/7433
Reg. nº 4898/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Bicicletas Caloi S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo não envio da ata da Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/151/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DIGITEL S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA – PROC. RJ2005/7495
Reg. nº 4899/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Digitel S.A. Indústria Eletrônica contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/154/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GRAZZIOTIN S.A. – PROC. RJ2005/7586
Reg. nº 4900/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Grazziotin S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/153/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MELPAPER S.A. – PROC. RJ2005/7504
Reg. nº 4904/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Melpaper S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso no envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/160/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A. – PROC. RJ2005/7725
Reg. nº 4894/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Neumarkt Trade and Financial Center S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso no envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/144/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SNB PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2005/7746
Reg. nº 4901/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por SNB Participações S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/150/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UPTICK PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2005/7319
Reg. nº 4895/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Uptick Participações S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo não envio das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.04 e pelo não envio da ata da Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/142/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI RELATIVA A AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO – PABLO SANDLER VARELA – PROC. RJ2005/7049
Reg. nº 4869/05
Relator: DPS
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Pablo Sandler Varela que teve seu pedido para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento negado pela SMI, por não ter comprovado conclusão do ensino médio.
O Recorrente apresentou, como comprovante do requisito referente à escolaridade, diploma de Ph.D. outorgado por universidade estrangeira, não revalidado no Brasil, tendo o Relator proposto que fosse aceita a cópia autenticada do diploma de conclusão de doutorado, mesmo sem consularização, tradução juramentada e revalidação, tendo em vista que o Recorrente juntou um exemplar de sua tese e mencionou a publicação de três artigos em revistas científicas internacionais de renome na área de química.
O Relator destacou que a exigência regulamentar, de conclusão de curso de ensino médio brasileiro, destina-se apenas à comprovação de requisitos mínimos de escolaridade, como capacidade de comunicação e expressão, realização de operações aritméticas, etc.... Por entender que os documentos apresentados são suficientes para demonstrar os conhecimentos mínimos exigidos pelo art. 5º, inciso I, da Instrução 355/01, o Relator apresentou voto pelo provimento do recurso, tendo o Colegiado acompanhado esse entendimento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GENÉSIO BOSSO – PROC. RJ2005/7510
Reg. nº 4892/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Genésio Bosso contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do não encaminhamento da informação anual relativa ao ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/053/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MASSAO HASHIMOTO – PROC. RJ2005/7572
Reg. nº 4893/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Massao Hashimoto contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do não encaminhamento da informação anual relativa ao ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/054/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP RELATIVO À ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR – PROC. RJ2005/7232
Reg. nº 4874/05
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR contra a decisão da SEP que considerou irregular a realização da assembléia geral ordinária em 26.04.05.
Por todos os argumentos expostos no voto do Relator, o Colegiado deliberou dar provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE INCORPORAÇÃO E DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO Nº 319/99 – UNIBANCO LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. – PROC. RJ2005/8357
Reg. nº 4926/05
Relator: SEP
Trata-se de consulta de Unibanco Leasing S/A e de Dibens Leasing S/A, ambas companhias de capital aberto, controladas pelo Unibanco S/A, acerca da possibilidade de deixarem de atender integralmente às determinações de publicações impostas pela Instrução CVM nº 319/99 e sobre seu entendimento quanto à não aplicação do artigo 264 da Lei 6.404/76, em decorrência da operação de incorporação objeto do presente processo, sob a alegação de que não há outros acionistas tanto na Sociedade Incorporada (Unibanco Leasing), quanto na Sociedade Incorporadora (Dibens Leasing), com exceção de administradores das duas companhias que já manifestaram concordância com a operação.
O Colegiado deliberou acatar o pleito, nos termos do Memo/SEP/GEA-1/188/05.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
DISPENSA DE REQUISITO PARA O ARQUIVAMENTO DO PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. – PROC. RJ2005/6889
Reg. nº 4902/05
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de requerimento de Telemar Norte Leste S.A. e do BB Banco de Investimentos S.A. de dispensa do cumprimento do requisito previsto no artigo 11 da Instrução CVM nº 400, de 29 de dezembro de 2003, no âmbito do arquivamento do programa de distribuição de valores mobiliários de emissão de Telemar.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa requerida, nos termos do Memo/GER-2/188/05.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE LAUDOS DE AVALIAÇÃO – LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. – PROC. RJ2005/7365
Reg. nº 4877/05
Relator: DSW
Trata o presente processo de consulta da Light — Serviços de Eletricidade S.A. que versa sobre dispensa da elaboração dos laudos de avaliação de que trata o art. 264 da Lei nº 6.404/76 no curso de processo de incorporação de suas ações pela Light S.A..
Entende o Relator que, no caso concreto, o laudo de avaliação não serviria de proteção aos minoritários interessados na operação já que, de um lado, os acionistas da LIGHT — Serviços de Eletricidade S/A terão sua participação mantida na LIGHT S/A (cada ação da LIGHT — Serviços de Eletricidade S/A será substituída por uma ação da LIGHT S/A). Por outro lado, a LIGHT S/A não possui minoritários que ensejem a proteção do art. 264 da Lei 6.404/76.
Destacou ainda o Relator que a operação societária visa tão-somente a que a LIGHT — Serviços de Eletricidade S/A se adeque às exigências da Lei nº 10.848/04 e da ANEEL, no sentido de que passe a exercer apenas a atividade de distribuição de energia elétrica.
Por essas razões, e na esteira de precedentes do Colegiado (Processos CVM RJ2004/2040, RJ2005/2597 e RJ2005/3735), o Colegiado, tendo em vista a excepcionalidade do caso concreto, autorizou a LIGHT — Serviços de Eletricidade S/A a confrontar o seu patrimônio líquido com o da LIGHT S/A com base nos seus respectivos patrimônios líquidos contábeis, para efeito do cumprimento do art. 264 da Lei 6.404/76.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA – UNIVERSO ONLINE S.A.
Reg. nº 4934/05
Relator: SRE
Trata-se de pedido de Universo Online S.A. e seus acionistas Folhapar S.A. e Portugal Telecom, SGPS, S.A., em conjunto com o Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A., de dispensa de elaboração de Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira, previsto no art. 32 da Instrução CVM nº 400/04, no âmbito do processo de distribuição pública primária e secundária de ações preferenciais de emissão da Companhia.
O Colegiado deliberou determinar à área técnica que informasse à companhia que, considerando a declaração do intermediário, da companhia e dos vendedores de que as informações constantes do pedido de dispensa não devem ser interpretadas como uma garantia de precisão das informações, não seria possível o atendimento do pedido sem a retificação de tais declarações.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DO REGISTRO PROVISÓRIO DE CRI – BETA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2005/3686
Reg. nº 4903/05
Relator: SRE
Trata-se de solicitação de Beta Securitizadora S.A. de prorrogação da vigência do registro provisório da 1ª série de CRI de sua emissão, já que, até o momento, não foi averbado o Termo de Securitização de Créditos na matrícula do imóvel, por recusa do 4º Registro de Imóveis de São Paulo, que inclusive ajuizou processo de Dúvida sobre a matéria, ainda não julgado. Por isto, não foi possível à requerente cumprir a exigência feita pela SRE.
Assim, com base na manifestação da área técnica consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/197/05, o Colegiado deliberou acatar o pleito e prorrogar o prazo de vigência do registro provisório por 150 dias, contados a partir da data de realização da Assembléia dos investidores dos CRI, em 13.10.05.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO FIXADO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PANAMERICANO DTVM S.A. – PROC. RJ2004/5891
Reg. nº 4546/04
Relator: DSW
Em reunião de 20.09.05 o Colegiado aprovou proposta de Termo de Compromisso que previa a realização de curso de Direito Societário e Mercado de Valores Mobiliários direcionado a servidores da CVM, a ser realizado até dezembro de 2005, no âmbito do PAS CVM RJ2004/5891.
Considerando que a decisão do Colegiado somente foi informada aos proponentes em final de outubro, o Relator sugeriu, tendo em vista a proximidade do período em que muitos servidores se encontram de férias, que fosse prorrogado para o primeiro quadrimestre de 2006 o prazo para o início do curso. O Colegiado acompanhou esse entendimento e determinou que o novo Termo de Compromisso a ser encaminhado pelas partes contemple o novo prazo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIMOB PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2005/7339
Reg. nº 4883/05
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de apreciação de recurso de Cimob Participações S.A. contra aplicação de multa cominatória pela SEP pelo não atendimento, no prazo estipulado, de determinação contida no OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-1/Nº 215/05, que comunicava decisão do Colegiado de 12.04.05, no sentido do refazimento e da republicação das demonstrações financeiras de 31.12.03, além dos formulários ITRs.
O Presidente, que havia pedido vista do processo em reunião de 17.11.05, destacou que, embora a faculdade de republicação das demonstrações financeiras do exercício de 2003 juntamente com as relativas ao exercício de 2004, e de maneira comparativa com aquelas, tenha sido expressamente concedida pelo voto do Diretor Relator na reunião do Colegiado de 12.04.05, as comunicações enviadas à Recorrente, no decorrer deste processo, terminaram não sendo suficientemente claras sobre essa faculdade. Assim, entendeu que esse fato pode ter contribuído tanto para a interposição do recurso, quanto para o atraso verificado na entrega e publicação das demonstrações financeiras.
Assim, acompanhando o entendimento manifestado no voto do Presidente, o Colegiado deliberou dar provimento ao recurso, tendo sido, dessa forma, afastada a incidência da multa cominatória.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO – PROC. RJ2005/7503
Reg. nº 4914/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Melhoramentos de São Paulo contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso no envio das demonstrações financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/165/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S.A. – PROC. RJ2005/7920
Reg. nº 4916/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Construtora Lix da Cunha S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multas cominatórias pelo atraso no envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício findo em 31.12.04, pelo atraso no envio do formulário DFP/04, pelo não envio da ata da assembléia geral ordinária e pelo não envio do formulário 1º ITR/05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/163/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GAZOLA S.A. INDÚSTRIA METALÚRGICA – PROC. RJ2005/7462
Reg. nº 4913/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Gazola S.A. Indústria Metalúrgica contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo não envio da 1ª ITR/05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/166/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARINA DE IRACEMA PARK S.A. – PROC. RJ2005/7921
Reg. nº 4917/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Marina de Iracema Park S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multas cominatórias pela não entrega das DF’s e do IAN referentes ao exercício findo em 31.12.04 e pela não entrega da ata da AGO relativa ao exercício findo em 31.12.04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/164/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TECNOSOLO S.A. – PROC. RJ2005/7919
Reg. nº 4915/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Tecnosolo S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na entrega do formulário Demonstrações Financeiras Padronizadas referente ao exercício findo em 31.12.04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/162/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ASR AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/7575
Reg. nº 4922/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por ASR Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da cópia de alteração do contrato social.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/057/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDICON AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/7647
Reg. nº 4924/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Audicon Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso no envio da 4ª alteração contratual.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/060/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDITAN – AUDITORIA INDEPENDENTE S/C – PROC. RJ2005/7576
Reg. nº 4923/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por AUDITAN – Auditoria Independente S/C contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do não envio das informações periódicas referentes às informações anuais – ano base de 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/055/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CASUAL AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2005/7571
Reg. nº 4921/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Casual Auditores Independentes S/S contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/056/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CLÁUDIO HENRIQUE VERDOLIN MARTINS – PROC. RJ2005/7464
Reg. nº 4919/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Cláudio Henrique Verdolin Martins contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da informação anual – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/058/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HÉLIO RICARDO CUNHA – PROC. RJ2005/7512
Reg. nº 4920/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Hélio Ricardo Cunha contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso na entrega da informação anual – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/059/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REIS CONSULTORIA, AUDITORIA AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/7800
Reg. nº 4925/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Reis Consultoria, Auditoria Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão da não entrega da informação anual – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/061/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE RELATIVA À OFERTA PÚBLICA DE CERTIFICADOS DE POTENCIAL ADICIONAL DE CONSTRUÇÃO – CEPAC – EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO – PROC. RJ2005/3975
Reg. nº 4786/05
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pela Empresa Municipal de Urbanização (EMURB), representante do município de São Paulo, em relação à Operação Urbana Consorciada Faria Lima, contra decisão da SRE que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo da oferta pública de distribuição de Certificados de Potencial Adicional de Construção – CEPAC.
Com base nas razões expostas no voto do Relator, o Colegiado dispensou o cumprimento do art. 18 da Instrução CVM nº 400/03, ficando por conseguinte permitida, em caráter excepcional, a distribuição dos CEPAC relativos às Operações Consorciadas Água Espraiada e Faria Lima no prazo de 2 anos, desde que a emissora se comprometa a proceder à atualização semestral do prospecto de emissão, sendo ainda de responsabilidade da emissora e da instituição líder apresentar declaração de atualidade das informações prestadas.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 414/04 – DISPÕE SOBRE REGISTRO DE CIA. ABERTA PARA CIAS. SECURITIZADORAS DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS – CRI – PROC. RJ2005/0102
Reg. nº 1640/98
Relator: SGE E SDM
O Colegiado, após debater a proposta de alteração da Instrução CVM nº 414/04, constatou que a maior parte das alterações sugeridas durante a audiência pública deve ser discutida no bojo de uma uniformização de restrições, possibilidades e deveres informacionais aplicáveis não só aos Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI mas também aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC e aos Fundos Imobiliários.
Por isto, o Colegiado deliberou submeter a matéria a nova audiência pública, em conjunto com as alterações a serem propostas para a Instrução CVM nº 356/01.
DISSOLUÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO – BOLSA DE VALORES DO PARANÁ – PROCS. RJ2005/6920 E RJ2005/7852
Reg. nº 4909/05
Relator: SMI
O Colegiado acolheu a proposta da SMI no sentido de aprovar a dissolução da Bolsa de Valores do Paraná, que deverá ser precedida de publicação de aviso aos clientes das corretoras membros daquela Bolsa sobre o prazo de interposição de eventual recurso ao Fundo de Garantia, conforme disposto na Resolução CMN nº 2690/00.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – COLOCAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO-CIC – MARCOS LENZI
Reg. nº 4947/05
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação, tendo sido deliberado que a SRE deverá informar a decisão, previamente, ao interessado.
PEDIDO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL PARA SUBSTITUIÇÃO DE GESTOR DE CARTEIRA – UNIBANCO S.A. – PROC. RJ2005/7748
Reg. nº 4927/05
Relator: SIN
Trata-se de consulta de Unibanco Asset Management - Banco de Investimento S.A. (UAM) e Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A. (Unibanco), a respeito da possibilidade de dispensa de realização de assembléia geral de cotistas para a substituição da UAM como gestora dos fundos de investimento administrados pelo Unibanco, por nova sociedade, resultante da cisão da UAM e que não seria organizada como instituição financeira. Alegam os consulentes que se trata de mera reestruturação do gestor atual, não representando mudança efetiva de condição para os cotistas quanto à prestação de serviços de gestão.
O Colegiado deliberou não acatar o pleito por entender que a CVM não deve se substituir ao investidor na avaliação quanto à relevância, atual ou potencial, da mudança das estruturas societária, de capital e de supervisão da gestora.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO – OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. – PROC. RJ2005/7394
Reg. nº 4941/05
Relator: SRE
Trata-se de processo de oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Guararapes Confecções S.A., tendo sido requerido pelo Banco Santander Brasil, instituição líder da distribuição, em conjunto com os acionistas vendedores, pedido de dispensa da obrigação de menção expressa ao nome e endereço do acionista vendedor pessoa física nos documentos da oferta pública que serão divulgados ao público, a saber: Aviso ao Mercado, Edital de Leilão e Anúncio de Encerramento.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-2/212/05.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAHEMA S.A. – PROC. RJ2005/8208
Reg. nº 4936/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Bahema S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multas cominatórias devido ao atraso no envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas e dos formulários IAN/04 e DFP/04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/170/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2005/7318
Reg. nº 4931/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Fiago Participações S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória devido à não entrega das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/169/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – METANOR S.A. – PROC. RJ2005/7317
Reg. nº 4930/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Metanor S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multa cominatória devido à não entrega das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/168/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
ÍNTEGRA DA DECISÃO
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – CONSTRUTORA SULTEPA S.A. – PROC. RJ2005/5140
Reg. nº 4876/05
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de recurso contra a aplicação de multa cominatória pela SEP, em processo de rito sumário instaurado com a finalidade de apurar a responsabilidade do Sr. Ângelo Lúcio Villarinho da Silva, na qualidade de Diretor Controller Administrativo e de Relações com Investidores da Construtora Sultepa S/A, em razão do não encaminhamento das informações obrigatórias de que trata a Instrução CVM nº 202/93, em infração ao art. 13, inciso I, desta mesma Instrução.
Segundo o Relator, as razões apresentadas pelo Recorrente não justificam o atraso no encaminhamento de informações imposto pelo citado normativo, devendo ser mantida a multa aplicada pela área técnica.
O Colegiado acompanhou o entendimento do Relator, sendo, dessa forma, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE CONSOLIDA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM E REVOGA A DELIBERAÇÃO Nº 492/05
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE REFAZIMENTO E REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. – PROC. RJ2005/3356
Reg. nº 4747/05
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por TEKA – Tecelagem Kuehnrich S.A. contra decisão da SEP que determinou o refazimento e a republicação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.04.
O Colegiado deliberou acompanhar o voto do Relator pela manutenção da decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. – PROC. RJ2005/8427
Reg. nº 4950/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por BIC Arrendamento Mercantil S.A. contra decisão da SEP referente à cobrança de multas cominatórias pela não entrega das Demonstrações Financeiras (exercício findo em 31.12.04), da 1ª ITR/05 e da Ata da Assembléia Geral Ordinária (exercício findo em 31.12.04).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/176/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SFI RELATIVA A PEDIDO DE VISTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO – BONUS BANVAL PARTICIPAÇÕES LTDA – PROC. RJ2005/7874
Reg. nº 4896/05
Relator: DNP
Trata-se de recurso interposto por Bonus Banval Participações Ltda. contra decisão da SFI que negou, com base no artigo 5º da Deliberação CVM nº 481/05, pedido de concessão de vista para extração de cópias do Processo SP2004/0262, pelo fato de o mesmo se encontrar em fase investigatória e sua divulgação colocar em risco a apuração de eventuais responsabilidades em face de quebra de sigilo.
O Colegiado deliberou negar o pedido de vista, pelos argumentos expostos no voto da Relatora.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ERINEU CLÓVIS XAVIER – PROC. RJ2005/8191
Reg. nº 4946/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Erineu Clóvis Xavier contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do não encaminhamento da Informação Anual – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/064/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EXACTA AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/8335
Reg. nº 4949/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Exacta Auditores Independentes contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória pelo descumprimento do prazo limite de 30 dias para entrega de cópia do alvará de licença para localização e funcionamento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/068/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FRANCISCO GILBERTO BASSO – PROC. RJ2005/8083
Reg. nº 4942/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Francisco Gilberto Basso contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão do atraso no envio da Informação Anual 2005 – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/066/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
ÍNTEGRA DA DECISÃO
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JORGE LUIZ RIBEIRO – PROC. RJ2005/8159
Reg. nº 4943/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Jorge Luiz Ribeiro contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória pela não entrega Informação Anual – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/067/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO – PROC. RJ2005/8161
Reg. nº 4944/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Setembrino da Silva Ramalho Filho contra decisão da SNC referente à cobrança de multa cominatória em razão da não entrega das informações periódicas – ano base 2004.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/063/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP/SNC RELATIVO A DEBÊNTURES PERPÉTUAS – TEC TOY S.A. – PROC. RJ2005/4105
Reg. nº 4785/05
Relator: DWB (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de recurso interposto por Tec Toy S.A. contra entendimento da SEP que considerou não ser possível a classificação de debêntures perpétuas de emissão da Companhia no patrimônio líquido do balanço patrimonial, referente ao exercício social findo em 31.12.04.
O Colegiado, por maioria, deliberou negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, tendo o Presidente apresentado declaração de voto com algumas observações sobre o assunto, que foram acompanhadas pelo Diretor Pedro Marcilio. A Diretora Norma Parente, que ficou vencida, apresentou voto pelo provimento do recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE LISTAGEM DO BOVESPA MAIS – PROC. SP2005/0310
Reg. nº 4960/05
Relator: SMI
Trata-se de apreciação do Regulamento do segmento especial de negociação do mercado de balcão organizado a ser administrado pela Bovespa denominado Bovespa Mais, que disciplina os requisitos para negociação de valores mobiliários de companhias abertas naquele segmento, estabelecendo regras de listagem e negociação diferenciadas para os valores mobiliários de emissão daquelas Companhias.
O Colegiado deliberou aprovar o Regulamento apresentado, ressalvando, quanto a uma das questões levantadas pela área técnica, que o fato do procedimento de cancelamento do registro para negociação no Bovespa Mais observar, segundo o regulamento, certas características próprias, não afasta a incidência das normas da Instrução CVM 361/02 aplicáveis ao cancelamento de registro para negociação de espécie ou classe de ações.
PEDIDO DE DISPENSA DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA GERDAU S.A. – PROC. RJ2005/7527
Reg. nº 4918/05
Relator: SRE (PEDIDOS DE VISTA DA DNP E DO PTE)
O Diretor Pedro Marcilio declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de pedido de dispensa do registro de oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da Gerdau S.A., requerido pela Metalúrgica Gerdau S.A., com fundamento no disposto no § 2º do art. 4º da Instrução CVM nº 400/03.
O Colegiado retomou a discussão do assunto, tendo o Presidente, que havia pedido vista do processo na última reunião, apresentado voto pela não concessão da dispensa requerida, e a Diretora Norma Parente se manifestado por conceder a dispensa pleiteada.
Ao final da discussão, o Colegiado, por maioria, vencida a Diretora Norma Parente, na forma de seu voto, deliberou negar o pedido de dispensa, nos termos do voto apresentado pelo Presidente.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO OURINVEST S.A. E OUTROS – PAS RJ2003/5473 E PROC. RJ2002/7017
Reg. nº 4702/05
Relator: DNP
Trata-se de solicitação de Banco Ourinvest S.A. de alteração da redação do item e do Termo de Compromisso, aprovado em reunião de 01.11.05, para que a palavra multa seja substituída por ressarcimento à CVM.
O Colegiado deu provimento parcial ao pedido, para que conste, em substituição ao texto anteriormente aprovado, que o pagamento da importância pactuada é condição para a celebração do Termo de Compromisso.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – TERMO DE COMPROMISSO – PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PAS RJ2004/1616
Reg. nº 4398/04
Relator: DWB
Em reunião de 16.08.05 o Colegiado aprovou a celebração de Termo de Compromisso a ser firmado entre a CVM e os Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Guilherme de Oliveira Estrella, diretores da Petróleo Brasileiro S.A., indiciados no PAS RJ2004/1616.
Quando da aprovação da proposta, foi observado que os custos decorrentes da implementação das condições constantes do Termo deveriam ser arcados pelos proponentes, fato que motivou o pedido de reconsideração ao Colegiado quanto a este aspecto.
O Colegiado deliberou, acompanhando o voto apresentado pelo Relator, dar provimento parcial ao pedido, para esclarecer que as obrigações perante a CVM, decorrentes da celebração de Termo de Compromisso, serão sempre exigíveis exclusivamente das pessoas que tiveram as condutas tidas como irregulares, ainda que se trate de obrigação por fato de terceiro, podendo as partes e terceiros, se quiserem, convencionar a assunção de obrigações de uma pela outra, ou por outro modo dividirem os custos do cumprimento das obrigações assumidas perante a CVM. Foi fixado o prazo de trinta dias para a celebração do Termo de Compromisso, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – PAAAI – EXERCÍCIO 2006 – PROC. RJ2005/7579
Reg. nº 4957/05
Relator: AUD
O Colegiado aprovou o Plano Anual de Atividades apresentado pela AUD, tendo deixado consignado elogio pelo excelente trabalho desenvolvido pela área.
CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO BOLSA DE VALORES – ELEIÇÃO/APROVAÇÃO – BOLSA DE MERCADORIAS & FUTUROS – PROC. RJ2005/3104
Reg. nº 4958/05
Relator: SMI (PEDIDO DE VISTA DA DNP)
Trata-se de consulta da SMI a respeito da adequação do número de conselheiros da BM&F ao disposto no artigo 13 da Resolução CMN n° 2.690/00, tendo em vista a existência de denúncia apresentada por Tov CCTVM, no sentido de que a BM&F estaria elegendo um número de Conselheiros (17) superior ao máximo permitido naquela Resolução (13).
O Colegiado retomou a discussão do assunto, tendo decidido, por maioria, nos termos do voto apresentado pelo Presidente, acompanhado pelos Diretores Wladimir Castelo Branco e Pedro Marcilio, pela manutenção do número de Conselheiros previsto no Estatuto da BM&F desde 2002. A Diretora Norma Parente apresentou voto, acompanhado pelo Diretor Sergio Weguelin, no sentido de que a BM&F deve adequar seu estatuto social à Resolução 2.690/00, nos termos da Instrução CVM nº 362/02.
Assim, o Colegiado, por maioria, vencidos a Diretora Norma Parente e o Diretor Sergio Weguelin, deliberou não se manifestar pela invalidade da atual sistemática adotada pela BM&F, nos termos do voto apresentado pelo Presidente.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 391/03 – BANCO CR2 DE INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2005/4302
Reg. nº 4911/05
Relator: DWB
Trata-se de consulta formulada pelo Banco CR2 de Investimentos S.A. sobre a possibilidade de inclusão no regulamento de fundo de investimento em participações de cláusula autorizando-o a investir em empresas que se enquadrem nos casos previstos no art. 36, incisos I e II da Instrução CVM n° 391/03, bem como sobre a possibilidade de banco comercial realizar os serviços de distribuição de cotas de FIP.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exposto no voto do Relator, entendeu que: (i) não é admissível a inclusão de cláusula regulamentar genérica que previamente autorize o investimento em empresas de que participem as pessoas referidas no art. 36 da Instrução CVM 391/03, tendo em vista que o objetivo de tal norma é exatamente o de obter autorizações específicas para o investimento em empresas determinadas, o que se obtém através da deliberação em assembléia geral. O Colegiado, entretanto, salienta que não haveria empecilho de que do Regulamento do Fundo já constasse a autorização para investimento em determinadas empresas, devidamente identificadas no Regulamento, desde que também se fizesse constar a ressalva de que tais empresas estão abrangidas pelas normas do art. 36 da Instrução CVM 391/03, e que ao adquirir as cotas o investidor estará outorgando a autorização a que se refere aquele artigo; (ii) quanto à possibilidade de banco comercial realizar os serviços de distribuição de cotas de FIP, esclareceu-se que a autorização contida na Resolução CMN 3.261/05 somente abrange a
distribuição de cotas de fundos de investimento abertos
, razão pela qual, no caso de FIPs, que são fundos fechados, na forma do art. 2º da Instrução 391/03, a CVM carece de competência para conceder a pretendida autorização.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA – GAFISA S.A. - PROC. RJ2005/8293
Reg. nº 4940/05
Relator: DSW
Trata-se de requerimento feito pela Gafisa S.A. (Gafisa) no bojo de processo de reestruturação societária ora em curso, o qual envolve a incorporação, pela Gafisa, da Urucari Participações Ltda., sociedade integrante de seu bloco de controle. Pede a Gafisa, pelas razões expostas em seu requerimento (i) a confirmação do seu entendimento de que não se aplicaria ao caso a restrição objeto do art. 3.º da Instrução CVM 10/80, uma vez teriam sido atendidos todos os demais requisitos constantes do art. 2.º da mesma Instrução; e (ii) o reconhecimento de que, no caso, não tem aplicação a exigência dos laudos de avaliação comparativos a que se refere o art. 264 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto do Diretor Relator para, tendo em vista a especialidade das circunstâncias do caso, destacadas no voto, autorizar a Gafisa a manter em tesouraria as ações preferenciais resgatáveis de classe B e C em limite superior ao previsto no art. 3º da Instrução CVM nº 10/80, acrescentado que tal autorização perdurará somente pelo período que perdurar o gravame das ações, nos estritos limites das reservas disponíveis e desde que se dê ampla e completa divulgação sobre as incorporações ao mercado. Adicionalmente, tendo em vista que, conforme afirmou o requerente, a operação será aprovada pela totalidade dos acionistas e que o direito previsto no art. 264 é disponível e a informação e natureza da informação a ser dispensada é conhecida por esses acionistas, na ausência de manifestação desses acionistas, a CVM não exigirá a divulgação do laudo de avaliação previsto no art. 264.
Anexos
VOTO DO RELATOR
FLEXIBILIZAÇÃO DO ENVIO ELETRÔNICO DE INFORMATIVOS AO INVESTIDOR – PROC. SP2005/0311
Reg. nº 4968/05
Relator: SMI
Trata-se de proposta da Bovespa sobre o envio, por meio eletrônico, de documentos que demonstram a posição de custódia e a negociação de valores mobiliários realizada por investidores, alternativamente ao envio dos documentos por correio.
O Presidente manifestou-se contrário à mudança proposta, uma vez que a sistemática atualmente utilizada pela Bovespa tem-se mostrado eficaz, reduzindo enormemente ao número de processos de reclamações ao Fundo de Garantia que chegam a esta autarquia em grau de recurso. Ademais, o Presidente salientou que os endereços eletrônicos são alterados com grande freqüência, e que o envio de mensagens não solicitadas (
spam
) vem crescendo de maneira alarmante, fazendo com que aumentem os bloqueios a mensagens. Além disto, o uso de senhas tem se mostrado suscetível de exploração indevida por
hackers
e outros fraudadores, parecendo à CVM que não se deve abrir mão da confirmação escrita das operações e alterações cadastrais realIzadas.
O Colegiado acompanhou o voto do Presidente no sentido de não acolher a proposta apresentada.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL – COMPANHIA IGUAÇU DE CAFÉ SOLÚVEL – PROC. RJ2004/2684
Reg. nº 4460/04
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
O Presidente Marcelo Trindade, por ter declarado seu impedimento, deixou a sala durante o exame do caso.
O Colegiado retomou a discussão sobre o pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 29.03.05, interposto pela Companhia Iguaçu de Café Solúvel, em que, por maioria, dera provimento ao recurso de Investidor Profissional Gestão de Recursos Ltda., firmando o entendimento de que a reserva estatutária prevista no art. 27,
e
, do estatuto social da Companhia vulnera os acionistas minoritários e descumpre o art. 194 da Lei das S.A. ao não satisfazer sua exigência de precisão e minúcia.
A Diretora Norma Parente apresentou voto pelo indeferimento do pedido de reconsideração, em reunião de 08.11.05, voto este que foi acompanhado pelo Diretor Sergio Weguelin.
O Diretor Pedro Marcilio, que havia pedido vista em reunião de 08.11.05, apresentou voto acolhendo o pedido de reconsideração, no que foi acompanhado pelo Diretor Wladimir Castelo Branco Castro.
Assim, constatado o empate, e tendo em vista o impedimento declarado pelo Presidente Marcelo Trindade, foi adiada a decisão, convocando-se o Diretor Substituto, nos termos da Deliberação CVM nº 468/04, para proferir o voto de desempate.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE 39 COMPANHIAS ABERTAS – PROC. RJ2004/3764
Reg. nº 4671/05
Relator: SEP
Trata-se de proposta da SEP de cancelamento de ofício do registro de 39 companhias abertas, nos termos do art. 2° da Instrução CVM nº 287/98.
O Colegiado, pelos argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/nº 183/05, deliberou aprovar o cancelamento das companhias listadas no citado memorando.
Adicionalmente, o Colegiado determinou que a SEP, quando fizesse os termos de acusação referentes a essas companhias, em virtude da não entrega de informações, deveria observar: (i) que a reincidência depende de decisões transitadas em julgado e não de múltiplas infrações e (ii) que a prescrição da pretensão punitiva seguem as decisões do Colegiado nos Processos RJ2005/3646 e RJ2005/3711.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAUL ELIE ALTIT (BRASKEM S.A.) – PAS RJ2004/6068
Reg. nº 4708/05
Relator: DNP
Trata-se de pedido, formulado por Paul Elie Altit, de prorrogação do prazo inicialmente estipulado para cumprimento das cláusulas acordadas no Termo de Compromisso que foi aprovado pelo Colegiado, em reunião de 09.08.05.
O Colegiado, acatando as justificativas apresentadas pelo requerente, deliberou pelo deferimento do pleito, prorrogando o prazo para 04 de fevereiro de 2006.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONCESSIONÁRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S.A. – PROC. RJ2005/8870
Reg. nº 4965/05
Relator: SEP
Trata-se de recurso apresentado pela Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. contra decisão da SEP que aplicou multa cominatória pelo não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício social findo em 31.12.04, conforme determina o art. 18, inciso I da Instrução CVM n° 202/93.
Após analisar o recurso, o Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, nos termos do Memo/CVM/SEP/GEA-3/n° 181/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
RJ2005/3646 E RJ2005/3711
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN RELATIVA À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – ALEXANDRE ATHERINO – PROC. RJ2005/5289
Reg. nº 4938/205
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto por Alexandre Atherino contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, em razão da existência de processo administrativo, transitado em julgado, que foi concluído com penalidade de advertência contra o requerente.
O Relator apresentou voto, que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado, manifestando posição de que a imposição de pena de advertência em processo administrativo não pode ser a razão exclusiva para o indeferimento de qualquer pleito, devendo ser ponderada juntamente com os demais documentos, para permitir a aferição do eventual não cumprimento dos requisitos regulamentares ao registro.
Assim, o Colegiado determinou que o processo retornasse à área técnica, para que ali se dê continuidade à análise do credenciamento pleiteado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES S/C – PROC. RJ2005/8334
Reg. nº 4963/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso apresentado pelo Auditor Independente - Pessoa Jurídica Magnus Auditores e Consultores S/C contra decisão da SNC que aplicou multa cominatória pela não entrega das informações periódicas (ano-base 2004), conforme determina o art. 16 da Instrução CVM n° 308/99.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/n° 70/05, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PRETEXTATO SALVADOR QUARESMA GOMES DE OLIVEIRA MELLO – PROC. RJ2005/8495
Reg. nº 4964/05
Relator: SNC
Trata-se de recurso apresentado pelo Auditor Independente - Pessoa Física Pretextato Salvador Quaresma Gomes de Oliveira Mello contra decisão da SNC que aplicou multa cominatória pelo atraso no envio da Informação Anual 2005 (ano-base 2004), conforme determina o art. 16 da Instrução CVM n° 308/99.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/n° 71/05, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
AUMENTO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DAS AGE’S DA CIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS – CEMIG – PROC. RJ2005/9440
Reg. nº 4973/05
O Colegiado reuniu-se extraordinariamente para deliberar sobre os pedidos, com base no artigo 124, § 5º, inciso I da Lei nº 6.404/76, de aumento para 30 dias, do prazo mínimo de antecedência de publicação do primeiro anúncio de convocação das Assembléias Gerais Extraordinárias da Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG, convocadas, em 08.12.05, para 23.12.05, às 10h e às 17h, respectivamente, com 15 dias de antecedência, encaminhados pelos acionistas Southern Electric Brasil Participações Ltda. e Evandro Veiga Negrão de Lima.
A esse respeito, o Colegiado, após analisar os argumentos dos pedidos e a manifestação da companhia sobre eles, e tendo em vista a complexidade da matéria, decidiu pelo aumento do referido prazo para 22 (vinte e dois) dias, ou seja, que as assembléias gerais extraordinárias devem ser realizadas em 30.12.05, nos termos do Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 194/05, de 21.12.05.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DTVM S.A. – PAS RJ2004/3648
Reg. nº 4686/05
Relator: DNP
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por BB Administração de Ativos – DTVM S/A, indiciada no Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário n° RJ2004/3648.
O processo teve início com reclamação formulada por investidor correntista do Banco do Brasil S.A. Ao apurar os fatos, a SIN observou a ausência da comprovação de que o investidor teria recebido o regulamento do fundo, quando do investimento inicial, em 1997. Em razão disso, a SIN decidiu pela responsabilização da BB-DTVM por infração ao art. 32 da Instrução CVM nº 215/94, vigente à época dos fatos.
Ressaltou a Relatora que os atos apontados como irregulares ocorreram em 1997 e só foram comunicados a esta Autarquia em 2003, quando já havia expirado o prazo qüinqüenal previsto pela Lei 9.873/99. Assim, em seu entendimento, os fatos deste processo estariam prescritos, restando prejudicada a análise da nova proposta de termo de compromisso.
Diante do exposto, o Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto apresentado pela Relatora, pela absolvição da BB Administração de Ativos DTVM S.A. da imputação de infração ao art. 32 da Instrução CVM nº 215/95. Da presente decisão cabe recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
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VOTO DA RELATORA
APROVAÇÃO DO REGULAMENTO DE LISTAGEM DO NOVO MERCADO E DE PRÁTICAS DIFERENCIADAS DE GOVERNANÇA CORPORATIVA NÍVEIS I E II – PROC. RJ2005/9585
Reg. nº 4977/05
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a minuta apresentada pela Bovespa para alteração do Regulamento de Listagem do Novo Mercado e de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa Níveis I e II.
AUTORIZAÇÃO PARA RECOMPRA DE AÇÕES PREFERENCIAIS DE SUA PRÓPRIA EMISSÃO POR MEIO DE OPERAÇÃO PRIVADA - COTEMINAS - PROC. RJ2005/7922
Reg. nº 4912/05
Relator: DPS
Trata-se de solicitação da Companhia de Tecidos Norte de Minas – Coteminas para proceder recompra de ações preferenciais de sua própria emissão por meio de operação privada, com a dispensa prévia do art. 9º da Instrução CVM nº 10/80.
O Relator explicou que a recompra abrangeria ações preferenciais equivalentes a 4%. A aquisição seria de American Depositary Receipts (ADR). A companhia providenciaria, posteriormente, o cancelamento dos ADRs. O preço de aquisição seria de R$1,00 pela totalidade das ações, o que mostraria que a operação não visaria privilegiar qualquer acionista. Lembrou, no entanto, que a operação envolvia aspectos cambiais, sob a competência do Banco Central. Por esse motivo, recomendou a aprovação da operação apenas com relação aos aspectos regulados pela Instrução CVM nº 10/80.
O Colegiado deliberou deferir o pleito, na forma apresentada pelo Relator.
CONSULTA SOBRE INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA – OBRASCON HUARTE LAIN BRASIL S.A. – PROC. RJ2005/7838
Reg. nº 4956/05
Relator: DNP
Trata-se de pedido de Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. de dispensa integral da aplicação da Instrução CVM nº 319/99 a operações de incorporação que pretende promover como parte de sua reestruturação societária.
Após discutir o assunto, o Colegiado acompanhou o voto da Relatora e deliberou que, apesar de não ser possível dispensar a aplicação de qualquer dispositivo legal, como no caso do art. 264 da Lei nº 6404/76, regulamentado pela Instrução 319/99, na medida em que não existiam acionistas minoritários nas sociedades a serem incorporadas, inexistindo aumento de capital na sociedade incorporadora e ainda relação de troca de ações entre as companhias, não se justificaria qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir a elaboração dos laudos de avaliação previstos no mencionado artigo, sendo, contudo, exigível a publicação de fato relevante, nos termos da Instrução CVM nº 358/02, observando o disposto no artigo 2º da Instrução CVM nº 319/99.
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VOTO DA RELATORA
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE CVM E A AUTORIDADE DE VALORES MOBILIÁRIOS DE ISRAEL – PROC. RJ2005/5502
Reg. nº 4976/05
Relator: SRI
Foi aprovado pelo Colegiado o texto do Memorando de Entendimento a ser assinado entre a CVM e a Autoridade de Valores Mobiliários de Israel.
MINUTA DE DECISÃO-CONJUNTA CVM/BACEN QUE REVOGA NORMAS RELATIVAS A FUNDOS DE INVESTIMENTO
O Colegiado aprovou a minuta de Decisão-Conjunta que revoga normas relativas a fundos de investimento, editadas pelo Bacen em conjunto com a CVM, sem função ou em decorrência da Lei nº 10.303/01.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS DO FUNDO GARANTIDOR DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS – FGP DE QUE TRATA A LEI Nº 11.079/04
Reg. nº 4966/05
Relator: PFE
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução apresentada pela PFE.
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS SENIORES DO FIDC HAMPTON MULTISELLER I – PROC. RJ2005/6172
Reg. nº 4865/05
Relator: DPS
Trata-se de requerimento de Mellon Serviços Financeiros S.A. de registro de funcionamento do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Hampton Multiseller I, que visa adquirir direitos de crédito originados por múltiplos cedentes através de operações individuais específicas, mediante a emissão de cotas seniores no mercado de capitais local.
O Colegiado, por unanimidade, após manifestação do Relator, deliberou que (i) as despesas previstas na cláusula 23.2 do regulamento do Fundo podem ser suportadas pelos detentores de cotas subordinadas apenas; (ii) o exercício do direito de voto dos titulares de cotas subordinadas pode ocorrer em conformidade com as disposições constantes do capítulo V do referido regulamento, dado que a restrição ali prevista restringe o voto das cotas subordinadas apenas nas hipóteses em que seus interesses não são atingidos; e (iii) o Fundo pode aplicar os recursos relativos à parcela preponderante de seu patrimônio em segmentos diversos, não estando o mesmo atrelado a um só segmento, desde que tal informação seja plenamente contemplada no Prospecto de distribuição.
Adicionalmente, o Colegiado denegou o pleito de inobservância ao disposto no art. 18-A da Instrução CVM nº 356/01, bem como que se aplique a um cedente/cotista subordinado específico o mecanismo de compensação, por intermédio de cancelamento de cotas, em virtude de perdas incorridas nos direitos creditórios relativos àquele cedente/cotista específico, dado que as cotas subordinadas são fungíveis e o regulamento do Fundo não estabelece mecanismo para evitar a fungibilidade das cotas.
PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS SENIORES E DE FUNCIONAMENTO DO FIDC CAIUÁ, COM LASTRO EM CRÉDITOS ORIUNDOS DE PRESTAÇÃO FUTURA DE SERVIÇOS – PROC. RJ2005/7614
Reg. nº 4975/05
Relator: SRE
Trata-se de requerimento de Intrag DTVM Ltda. de autorização para funcionamento e oferta pública de distribuição de quotas seniores do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Caiuá, que visará à aquisição de direitos de crédito oriundos da distribuição de energia elétrica pela Caiuá aos seus consumidores domiciliados nos municípios de Presidente Prudente, Presidente Epitácio e Presidente Venceslau.
O Colegiado deliberou autorizar a concessão dos registros de funcionamento do fundo e de oferta pública de distribuição das quotas de sua emissão, nos termos do Memo/SRE/GER-1/234/05.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA COM ADOÇAO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO NOS TERMOS DO ART. 34 DA INSTRUÇÃO 361/02 - CAIUÁ SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. – PROC. RJ2005/7481
Reg. nº 4974/05
Relator: SRE
Trata-se de requerimento de Caiuá – Serviços de Eletricidade S.A. de adoção de procedimento diferenciado no âmbito da Oferta Pública de Aquisição de Ações por aumento de participação no capital social da Centrais Elétricas do Pará S.A., consistente em dispensa de apresentação do laudo de avaliação da companhia, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM n°361/02.
O Colegiado, acompanhando o entendimento do SRE, consubstanciado em despacho ao Memo/SRE/GER-1/232/05, deliberou acolher em parte o pedido e conceder a dispensa pleiteada, desde que fique assegurada, pelo ofertante, a divulgação de informações, inclusive a avaliação do valor econômico, vencida a Diretora Norma Parente, que votou pela não concessão da dispensa.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ASSINATURA DE TERMO DE COMPROMISSO - BANCO OURINVEST S.A. - PAS RJ2003/5473
Reg. nº 4702/05
Relator: DNP
Tendo em vista a aprovação de alteração da redação do Termo de Compromisso em reunião de 13.12.05, sem, contudo, ter sido alterado o prazo para sua assinatura, o Colegiado aprovou, conforme solicitado pelo Banco Ourinvest S.A., a prorrogação do prazo para celebração do Termo de Compromisso para o dia 01.02.06.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP RELATIVA À ALIENAÇÃO DE CONTROLE E AO AUMENTO DE CAPITAL DA CIA. ENERGÉTICA DO MARANHÃO - CEMAR – ANTÔNIO JOSÉ GONÇALVES FRAGA FILHO E OUTROS – PROC. RJ2004/5580
Reg. nº 4933/05
Relator: DNP (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de recurso interposto por Antônio José Gonçalves Fraga Filho e outros, acionistas minoritários da Companhia Energética do Maranhão – CEMAR, contra decisão da SEP atinente à alienação de controle da companhia, bem como ao aumento de capital deliberado na AGE de 30.04.05 e todos os seus atos conexos.
O PTE, que havia pedido vista, esclareceu que o único ponto sobre o qual tinha dúvidas em acompanhar o entendimento da área técnica dizia respeito à questão da eventual existência de impedimento do voto na assembléia que teria deliberado o desconto a ser concedido ao crédito do controlador no aumento de capital.
Após a discussão do assunto, a Relatora apresentou voto pela reforma parcial da decisão da SEP, e os demais membros do Colegiado deliberaram adiar a decisão da questão, aguardando-se nova vista dos autos pelo PTE.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN RELATIVA A EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – DOUGLAS DURAN – PROC. RJ2005/3726
Reg. nº 4961/05
Relator: DNP
Trata-se de recurso impetrado por Douglas Duran contra decisão da SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento para exercer atividade de administrador de carteira de valores mobiliários, por entender que não ficou comprovada, por parte do Recorrente, experiência mínima de três anos como administrador de recursos de terceiros ou de cinco anos de atuação em atividades diretamente relacionadas com o mercado de valores mobiliários.
Informou a Relatora que, apesar de ter sido reconhecido pela própria área técnica o excelente currículo do Requerente, sua experiência profissional na administração de recursos de empresas que não atuam na área de mercado de capitais não se coaduna com a exigida pelo artigo 4º da Instrução CVM nº 306/99.
Assim, ante o exposto, o Colegiado deliberou pelo indeferimento do Recurso apresentado, mantendo, em conseqüência, a decisão da SIN.
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VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN RELATIVA A EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – PATRICK BUTLER – PROC. RJ2005/6749
Reg. nº 4939/05
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto por Patrick Butler contra decisão da SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento para o exercício de atividade de administração de carteira de valores mobiliários, por não ter ficado comprovada, por parte do Recorrente, graduação em curso superior.
Em seu recurso, o Recorrente alegou que poderia ser utilizada a excepcionalidade do art. 4º, § 1º, da Instrução CVM 306/99, já que possui experiência desde 1996 como operador de pregão e atua desde 2004 como gerente de mesa da TOV CCTVM Ltda.
O Relator, entretanto, entendeu que a exceção não deveria ser aplicada, pois, embora o Recorrente tenha envolvimento com o mercado de valores mobiliários, não realiza atividades que confiram a experiência de fato necessária para o exercício da atividade de administração de carteira.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator e negou provimento ao recurso.
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VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – HEDGING-GRIFFO CV S.A. – PROC. RJ2003/4007
Reg. nº 4150/03
Relator: SEP
O Presidente declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Hedging Griffo Corretora de Valores S.A., no âmbito do Proc. CVM RJ2003/4007.
Com base na análise da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
CONSULTA SOBRE MUDANÇA DA ENTRADA EM VIGOR DA DELIBERAÇÃO Nº 488/05 – ABRASCA
Reg. nº 4580/04
Relator: SNC
O Colegiado deliberou prorrogar o prazo para entrada em vigor da Deliberação CVM nº 488/05, que aprovou o Pronunciamento do IBRACON NPC nº 27, conforme solicitação da ABRASCA e, ainda, por não ter o IBRACON se oposto em alterar o início da vigência da NPC de 2005 para 2006.
CONSULTA SOBRE PLANO DE REINVESTIMENTO AUTOMÁTICO DE DIVIDENDOS E/OU JUROS SOBRE CAPITAL PRÓPRIO MENSAIS – BANCO BRADESCO S.A. – PROC. RJ2005/8456
Reg. nº 4978/05
Relator: DPS
Trata-se de consulta do Banco Bradesco S.A. acerca da possibilidade de deixar de atender a restrição do § 4º do art. 13 da Instrução CVM nº 358/02, para que seus administradores, bem como aqueles que integram órgãos com funções técnicas ou consultivas, criados por disposição estatutária, possam participar do seu plano de reinvestimento automático de dividendos e/ou juros sobre o capital próprio mensais em ações da própria Companhia.
Ao final da discussão, o Relator apresentou voto no sentido de que o Plano pode ser aplicado na forma pleiteada pelo Requerente, desde que atendidas as recomendações feitas em seu voto. Entretanto, entendeu que não se deve dar autorização isolada para um plano de negociação contemplando hipótese vedada pela legislação. Assim, sugeriu que a SDM analisasse a alteração do art. 13, §7º e do art. 15 da Instrução CVM nº 358/02 e demais dispositivos que achar pertinente, para incorporar o conteúdo dessa decisão e aperfeiçoar o atual sistema de vedações à negociação.
O Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, tendo determinado, ainda, que a SEP consulte a SMI quando da aprovação dos Planos de reinvestimento, para verificar eventual impacto no mercado.
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VOTO DO RELATOR
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO DE TROPICAL FLORA REFLORESTADORA LTDA. – PROC. SP2005/0303
Reg. nº 4986/05
Relator: SFI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – BOLSA DE VALORES DO PARANÁ – PROC. RJ2005/7852
Reg. nº 4909/05
Relator: SMI
Trata-se de pedido de reconsideração da Bolsa de Valores do Paraná de decisão do Colegiado de 29.11.05 que aprovou a dissolução da Bolsa de Valores do Paraná, desde que precedida de publicação de aviso aos clientes das corretoras membros daquela Bolsa sobre o prazo de interposição de eventual recurso ao Fundo de Garantia, conforme disposto na Resolução CMN nº 2690/00.
Diante da informação da SMI de que o anúncio já havia sido publicado nos dias 28 a 30.08.00 e que nenhuma reclamação foi apresentada até o momento, o Colegiado decidiu acolher o pedido de reconsideração, nos termos do exposto pela área técnica.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PREVI E PETROS – PROC. RJ2004/5328
Reg. nº 4721/05
Relator: DWB
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI e pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – PETROS, contra a decisão do Colegiado de 09.08.05, que negou provimento ao recurso interposto pelos requerentes contra a decisão da SEP.
Constatou o Relator que a questão referente à verba paga pela Brasil Telecom a título de indenização ao Sr. Henrique Neves, pela não implementação do programa de
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já se encontra efetivamente superada e decidida por este Colegiado.
Por todo o exposto, o Colegiado acompanhou o voto do Relator pela rejeição do presente pedido de reconsideração, mantendo-se, dessa forma, a decisão proferida em reunião de 09.08.05.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE INDEFERIMENTO DE CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – MARIA LUCIA ARAÚJO ROCCO – PROC. RJ2005/6535
Reg. nº 4970/05
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por Maria Lucia Araújo Rocco contra decisão da SIN que negou seu credenciamento para o exercício de atividade de administração de carteira de valores mobiliários, uma vez que não comprovou o atendimento aos requisitos de experiência profissional exigidos pelo art. 4º, II, da Instrução CVM nº 306/99.
A Recorrente argumentou que ocupou, por mais de 15 anos, a gerência de administração e finanças do Aeroporto Santos Dumont e que, entre agosto de 2001 e fevereiro de 2003, foi membro do conselho fiscal do Instituto Infraero de Seguridade Social – Infraprev. Solicitou, ainda, que a CVM excepcionasse a comprovação da experiência profissional com base no seu notório saber e elevada qualificação, conforme faculta o art. 4º, §2º, da Instrução CVM nº 364/02.
O Relator apresentou voto concordando com os argumentos da SIN, esclarecendo, apenas, que a experiência no cargo de conselheira fiscal de EFPP não é aproveitável para a contagem do prazo de 3 anos, que exige função em que se tome decisões de investimento, servindo, no entanto, para a comprovação de experiência profissional de, no mínimo, cinco anos, diretamente relacionada com as atividades exercidas no mercado de valores mobiliários. No que se refere à comprovação de notório saber e elevado conhecimento técnico, quando não acompanhado de experiência profissional, entende o Relator que deve ser feita por meio de comprovação de publicações científicas ou da apresentação de tese sobre o tema. Excepcionalmente, pode-se reconhecer essa qualidade com base em outras provas, mas a regra é a comprovação de produção científica.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o voto do Relator, tendo sido negado provimento ao recurso.
VIDE
DECISÃO DE 05.12.06
(PROC. RJ2006/8187) QUE MUDOU ESSE ENTENDIMENTO
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE NEGAR AUTORIZAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO – ZULMIR TRÊS – PROC. RJ2005/9128
Reg. nº 4982/05
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por Zulmir Três que teve negada sua inscrição como agente autônomo perante a CVM, uma vez que não apresentou comprovação de sua aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora. O Recorrente alegou que estava registrado como agente autônomo no Registro Geral de Autônomos, desde 1988, quando tais registros eram regulados pela Resolução CMN 238/72, fazendo juz, portanto, ao direito adquirido.
O Relator afastou o argumento do Recorrente, lembrando que no Brasil não há direito adquirido a regime jurídico, como já decidiu por diversas vezes o Supremo Tribunal Federal. No que se refere ao mérito da exigência e do regime de transição, lembrou o Relator que a CVM já se posicionou sobre o assunto no Processo RJ 2002/3227, em reunião do dia 08.04.05, quando reconheceu a validade do regime de transição estabelecido pelo art. 21 da Instrução CVM nº 355/01.
Dessa forma, os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Relator, tendo sido negado provimento ao recurso.
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VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – IMÁTEO AUDITORIA E CONSULTORIA S/C – PAS RJ2004/7061
Reg. nº 4701/04
Relator: DSW
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Imáteo Auditoria e Consultoria S/C no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2004/7061.
No presente processo constatou-se que os pareceres de auditoria emitidos pela Imáteo relativos às demonstrações contábeis encerradas em 31.12.02 e 31.12.03 da Blue Tree Hotels & Resorts S.A. foram assinados tão somente pelo contador Tethuo Ogassawara, pessoa física não cadastrada como responsável técnico autorizado pela CVM a assinar pareceres no âmbito do mercado de valores mobiliários.
O Relator observou que a proposta apresentada não preenche os requisitos necessários para sua aprovação, tendo em vista que (i) o posterior registro de Tethuo Ogassawara na CVM não tem o poder de corrigir as irregularidades praticadas nos pareceres emitidos para as demonstrações financeiras da companhia Blue Tree Hotels & Resorts S/A, os quais já produziram seus regulares efeitos; e (ii) não se verifica nos autos proposta de indenização de prejuízos causados ao mercado ou a esta Autarquia.
Assim, em face das razões expostas no voto do Relator, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Imáteo Auditoria e Consultoria S/C.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – NÉLSON CÂMARA DA SILVA – PAS RJ2003/12406
Reg. nº 4441/04
Relator: DSW
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por HLB Audilink & Cia Auditores e Nélson Câmara da Silva, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2003/12406.
O presente inquérito teve origem quando da verificação do cumprimento do Termo de Compromisso firmado por Veeck & Cia Auditores no decorrer do PAS CVM nº 19/00, quando ficou caracterizado que a HLB emitiu atestado certificando o cumprimento das obrigações constantes do Termo, sem que tivesse realizado procedimentos de auditoria necessários para fundamentar a emissão do mesmo.
O Relator observou que a proposta apresentada não preenche os requisitos necessários para sua aprovação, tendo em vista que (i) o comprometimento no sentido de atentar, no futuro, para as irregularidades apontadas nos autos do inquérito administrativo, de forma que as mesmas não venham a se repetir, não tem o poder de corrigir as irregularidades praticadas nos trabalhos de auditoria investigados, os quais já produziram seus efeitos; e (ii) não se verifica nos autos proposta de indenização de prejuízos causados ao mercado ou a esta Autarquia.
Assim, em face das razões expostas no voto do Relator, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por HLB Audilink & Cia Auditores e Nélson Câmara da Silva.
Anexos
VOTO DO RELATOR
DISSOLUÇÃO DA BOLSA DE VALORES REGIONAL – PROC. RJ2005/9423
Reg. nº 4983/05
Relator: SMI
O Colegiado acolheu a proposta da SMI no sentido de aprovar a dissolução da Bolsa de Valores Regional, que deverá ser precedida de publicação de aviso aos clientes das corretoras membros daquela Bolsa sobre o prazo de interposição de eventual recurso ao Fundo de Garantia, conforme disposto na Resolução CMN nº 2690/00. A aprovação concedida não abrange, entretanto, a dissolução do Fundo de Garantia (ou sua incorporação ao patrimônio da Bolsa), a qual deverá aguardar a fluência do prazo antes referido, e então ser submetida previamente à CVM, que analisará inclusive, em tal momento, a eventual existência de passivos não liquidados.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S.A. – PROC. RJ2002/7152
Reg. nº 4749/05
Relator: DPS
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Mendes Júnior Engenharia S.A. face à decisão do Colegiado de 30.08.05, que deu provimento ao recurso interposto pelo Sr. Yehuda Weisberg, em que ficou decidido que as regras específicas relativas à instalação do conselho fiscal e eleição de seus membros, aplicáveis aos acionistas preferenciais sem direito de voto da Requerente, continuavam a ser aplicáveis a esses acionistas preferenciais, mesmo durante o período que essas ações ganharam direito de voto, em razão do não pagamento de dividendos.
O Requerente arguiu seu direito de se manifestar sobre o recurso interposto pelo Sr. Yehuda, dado que eram ambos litigantes em um processo administrativo, não tendo o Relator reconhecido esse argumento, não obstante ter entendido que o presente pedido deve ser recebido em sua máxima extensão.
O Relator concluiu pela manutenção da decisão anterior, pelos fundamentos expostos nos votos apresentados pela Diretora Norma Parente e pelo Presidente, em reunião de 30.08.05, tendo votado ainda pela reforma do entendimento constante do item 34 do voto da Diretora Relatora, que afirmara que o acionista controlador agira em abuso de poder de controle. Esclareceu o Relator que essa afirmação não era cabível, pois a discussão não se dava no âmbito de um processo administrativo sancionador e, além do mais, o controle do procedimento de votação e dos requerimentos em assembléia de acionistas é atribuído ao presidente da assembléia e não ao acionista controlador.
Dessa forma, o Colegiado manteve a decisão tomada em 30.08.05, com a ressalva constante do voto apresentado pelo Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR