RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DO BANCO BRADESCO S.A. DE APLICAÇÃO DE MULTA POR NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS REFERENTES A JANEIRO/2001 – PROC. RJ2001/12018
Reg. nº 3511/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, a seguir transcrito:
PROCESSO CVM RJ Nº 2001/12018
REGISTRO COLEGIADO Nº 35112001
ASSUNTO : Recurso Contra Aplicação de Multa Cominatória
INTERESSADA : BANCO BRADESCO – S/A
RELATOR : WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO
VOTO
Senhores Membros do Colegiado :
I – HISTÓRICO
Trata-se, no presente, de Recurso interposto pelo BANCO BRADESCO – S/A, em face da decisão da Superintendência de Investidores Institucionais, pela aplicação de multa cominatória no valor de R$ 12.000,000 (doze mil reais), por atraso no encaminhamento do Demonstrativo de Fontes e Aplicações de Recursos - FAR do Bradesco Templeton Ideal FIA, referente ao mês de janeiro de 2001, administrado pelo Recorrente.
A multa foi sido aplicada pela SIN, tendo em vista o descumprimento do disposto na alínea b do inciso II do artigo 66 da Instrução CVM nº 302/99, que estipula, como prazo máximo de entrega do referido documento, 15 (quinze) dias após o encerramento do mês a que se referir.
II – DO RECURSO
O Recorrente alega que encaminhou o demonstrativo em 15/01/2001, anexando, para tanto, protocolo de entrega junto à CVM, e solicitando o cancelamento da multa.
III – DA ANÁLISE DO RECURSO PELA SIN
A SIN confirma que, segundo o SCRD – Sistema de Controle e Recebimento de Documentos, efetivamente o Recorrente entregou o Balancete e o CDA dentro do prazo regulamentar. Todavia, o mesmo não ocorreu em relação ao FAR, como se pode observar pelo protocolo de entrega da documentação (fls. 04), motivo pelo qual opina pelo não acatamento do Recurso.
IV – DECISÃO
A documentação encaminhada à CVM pela Recorrente, no Recurso que ora se analisa, não deixa dúvidas quanto ao descumprimento ao disposto na alínea b do inciso II do artigo 66 da Instrução CVM nº 302/99, uma vez que o Demonstrativo de Fontes e Aplicações de Recursos – FAR não foi enviado, no prazo regulamentar.
Tendo em vista o exposto,
VOTO
pela manutenção da decisão recorrida.
É o meu VOTO.
Rio de Janeiro, 7 de janeiro de 2002
WLADIMIR CASTELO BRANCO CASTRO
DIRETOR RELATOR