PEDIDO DE ADIAMENTO DE PRAZO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA – INTERNATIONAL MEAL COMPANY ALIMENTAÇÃO S.A. – PROC. SEI 19957.010607/2018-64
Reg. nº 1244/18
Relator: SEP
Trata-se de pedidos apresentados por Heloísa Caggiano e outros (“Reclamantes”), com base no art. 124, §5º, inciso I, da Lei nº 6.404/76, de aumento, para 30 (trinta) dias, do curso do prazo de antecedência de convocação de assembleia geral extraordinária (“AGE”) de International Meal Company Alimentação S.A. (IMC ou “Companhia”), convocada para o dia 13.12.18.
A AGE foi convocada com um prazo de 15 (quinze) dias de antecedência pela Administração da IMC, em atendimento a requerimento de acionistas titulares, em conjunto, de ações correspondentes a 18,31% do capital social da Companhia, para deliberar sobre proposta de alteração do Estatuto Social da IMC, que pretende incluir dispositivo que obrigue pessoa ou pessoas vinculadas que adquiram ou realizem uma oferta para adquirir pelo menos 30% do capital da Companhia a realizar oferta pública para a aquisição da totalidade de ações da IMC pelo maior preço pago por tal adquirente nos últimos 6 (seis) meses (“Poison Pill”).
Segundo os Reclamantes, os referidos acionistas teriam fundamentado seu requerimento na existência de oferta pública para aquisição de ações da IMC (“OPA”) lançada pela Abanzai Representações S.A. (“Abanzai”) e possível transação posterior de combinação de negócios com a incorporação de sua controlada Sapore S.A. (“Sapore”) na IMC (conforme Edital da OPA publicado em 19.11.18).
Nesse contexto, os Reclamantes argumentaram que a eventual implementação de Poison Pill seria uma operação complexa, motivo pelo qual a IMC estaria descumprindo a determinação do art. 13, §1º de seu Estatuto Social, o qual dispõe que:
“Na hipótese de a Assembleia Geral ter por objeto operações que, por sua complexidade, exijam maior prazo para que possam ser conhecidas e analisadas pelos acionistas, o prazo de convocação será de até 30 (trinta) dias de antecedência.”.
Desse modo, solicitaram que a convocação da AGE fosse cancelada e que a Companhia, caso julgasse conveniente, convocasse uma nova assembleia geral com o prazo de 30 (trinta) dias, de acordo com o disposto no art. 13, §1º do seu Estatuto Social. Alternativamente, solicitaram à CVM que aumentasse para 30 (trinta) dias o curso do prazo de antecedência da convocação da AGE, a fim de que os acionistas pudessem conhecer e analisar as propostas a serem submetidas à AGE.
Instada a se manifestar, a IMC apresentou essencialmente as seguintes considerações: (i) a convocação da AGE se deu em estrito cumprimento das normas legais e estatutárias aplicáveis e em benefício de todos os acionistas da Companhia; (ii) a simples leitura do art. 13, §1º do Estatuto Social da IMC evidencia que não se trata de obrigação, mas sim de faculdade outorgada à Administração da Companhia em determinados casos excepcionais; (iii) a cláusula proposta pelos acionistas é comum na prática do mercado de capitais brasileiro, e a convocação com prazo superior impediria a própria finalidade declarada da AGE, de modo que, além de não existir a alegada obrigação de se realizar a convocação com prazo dilatado no Estatuto da Companhia, fazê-lo com prazo diferente dos 15 (quinze) dias previstos na Lei nº 6.404/76 seria tolher injustificadamente o direito dos acionistas da Companhia de decidir sobre a proposta objeto da AGE, e negar vigência à norma legal que lhes confere tal direito.
A Superintendência de Relações com Empresas - SEP, ao analisar os requerimentos, manifestou-se contrariamente ao adiamento da AGE, afirmando que a proposta de alteração do Estatuto Social da Companhia, por si só, não parece apresentar a complexidade arguida pelos Reclamantes e o fato de ter sido realizada no contexto da OPA não tornaria complexa a matéria a ser deliberada na AGE, de forma a exigir maior prazo para que pudesse ser conhecida e analisada pelos acionistas da IMC, nos termos do art. 124, §5º, inciso I da Lei nº 6.404/76.
Na visão da área técnica, as cláusulas de Poison Pill, pela sua própria natureza, teriam por finalidade instituir mecanismo de proteção à dispersão acionária, criando um cenário mais favorável para os acionistas da companhia na hipótese de ofertas hostis de aquisição, de sorte que não se vislumbrou qualquer irregularidade no fato de a proposta de alteração estatutária, a ser deliberada na AGE convocada para o dia 13.12.18, ter sido apresentada por acionistas da IMC no contexto da OPA lançada pela Abanzai, cujo leilão está previsto para o dia 19.12.18. Ademais, a aludida alteração estatutária
“foi proposta de forma transparente, justificada e acompanhada das informações relevantes para a tomada de uma decisão refletida pelos acionistas da IMC, cujo entendimento e análise, mesmo que no contexto da OPA, não nos aparenta demandar um prazo superior àquele tido como padrão pelo legislador, em primeira convocação.”.
A SEP também destacou que a inclusão de cláusulas de Poison Pill nos estatutos sociais de companhias abertas de capital pulverizado não seriam algo novo no mercado, além do que, no caso concreto, a proposta não incluiu pontos que, em regra, seriam tidos como suscetíveis a maiores discussões. Dessa forma, também entendeu que não se aplicaria o disposto no art. 13, §1º do Estatuto Social da IMC, o qual evidenciaria uma certa discricionariedade da Companhia para o estabelecimento do prazo de convocação ali previsto.
Adicionalmente, a área técnica ressaltou que o argumento dos Reclamantes seria contraditório, na medida em que, ao mesmo tempo em que invocaram a necessidade de maior prazo para a deliberação da matéria na AGE de 13.12.18, por estar inserida no contexto da OPA, entenderam, por outro lado, possuir condições de decidir pela aceitação ou não da oferta, cujo leilão está marcado para ocorrer apenas poucos dias depois, em 19.12.18. Pelo exposto, a SEP opinou pelo indeferimento dos pedidos dos Reclamantes.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica consubstanciada no Relatório nº 114/2018-CVM/SEP/GEA-4, deliberou pelo indeferimento dos pedidos de adiamento do curso do prazo de antecedência de convocação da AGE da IMC, convocada para o dia 13.12.18.
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Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA