RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA – S.A. CONSTÂNCIO VIEIRA – PROC. SEI 19957.005694/2017-57
Reg. nº 0751/17
Relator: DGB
Trata-se de recurso interposto por S/A Constâncio Vieira (“Recorrente” ou “Companhia”), companhia beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais, contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que cancelou de ofício seu registro de companhia incentivada, por estar com registro suspenso há mais de 12 (doze) meses, nos termos do art. 2º, inciso IV, da Instrução CVM nº 427/2006.
Em sede de Recurso, a Recorrente argumentou que: (i) enviara a documentação necessária por via física, mas que o envio dos documentos não fora acolhido por essa Autarquia; (ii) havia solicitado maior prazo para envio dos documentos por meio eletrônico, mas que tal pedido também não foi acolhido; e (iii) a documentação “não estava em dia” em razão da paralisação de suas atividades industriais, motivo pelo qual a Recorrente requereu a suspensão do seu cancelamento de registro perante essa Autarquia.
Em sua análise, nos termos do Relatório nº 73/2017-CVM/SEP, a SEP manteve seu entendimento, com base nos seguintes motivos: (i) “
não há registro na SEP da correspondência que a Companhia afirma ter enviado por Sedex, em junho de 2016, solicitando a reversão da suspensão de seu registro e encaminhando documentos. Também não há qualquer registro desses documentos na Seção de Documentação - COD, área responsável pelo protocolo de documentos em via física
”; (ii) “
o fato de a Companhia estar com as atividades industriais paralisadas desde 2013, não a exime de encaminhar os documentos previstos na Instrução CVM nº 265/97
”; e (iii) “
desde 23.01.15, com a publicação da Instrução CVM nº 556/15, as companhias incentivadas devem encaminhar, pelo Sistema Empresas.Net, seus documentos periódicos e eventuais
”.
O Diretor Relator Gustavo Borba, em linha com as conclusões da área técnica, destacou que a Recorrente não se desincumbiu de provar sequer o envio dos documentos por meios físicos, tendo esta, inclusive, através de correspondência eletrônica anexada aos autos, reconhecido que não fizera a prova do alegado. Na visão do Diretor, também não prospera a alegação de que a paralisação das atividades industriais eximiria a Recorrente da responsabilidade pelo envio dos referidos documentos, uma vez que, na Instrução CVM 265/1997, inexiste qualquer exceção à obrigatoriedade do envio das informações obrigatórias pelas companhias incentivadas. Pelo exposto, o Diretor votou pelo indeferimento do recurso.
Por unaminidade, acompanhando o voto do Relator, o Colegiado deliberou pelo não provimento do recurso apresentado, com a manutenção do cancelamento do registro da Companhia.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DO RELATOR