RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - JAMUR PEZZI / XP INVESTIMENTOS CCTVM S.A. – PROC. SEI 19957.005032/2019-49
Reg. nº 1408/19
Relator: SMI/GME
Trata-se de recurso interposto por Jamur Pezzi (“Recorrente”) contra decisão da BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados (“BSM”) que deferiu pedido de ressarcimento em patamar diverso do pleiteado pelo Recorrente, no âmbito do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (“MRP”) movido em face de XP Investimentos CCTVM S.A. (“Reclamada”).
Em sua reclamação, o Recorrente relatou que o preposto da Reclamada teria efetuado inadequadamente a rolagem de uma de suas operações com derivativos (que eram do tipo casadas ou com trava de baixa), deixando-o exposto a risco ilimitado, e levando-o a suportar prejuízos e cobrança de taxas decorrentes de saldo negativo. Informou, ainda, que o preposto da Reclamada teria iniciado nova operação sem sua autorização. Sendo assim, pleiteou ressarcimento no valor de R$ 538.685,84 (quinhentos e trinta e oito mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e oitenta e quatro centavos).
Em sua defesa, a Reclamada alegou que (i) a operação de rolagem questionada foi comandada pelo agente autônomo nos exatos termos solicitados pelo Recorrente, e não teria sido prontamente completada por falta de liquidez do mercado; e (ii) a nova operação mencionada corresponderia à rolagem da operação anterior.
A Superintendência Jurídica da BSM – SJUR, com base no Relatório de Auditoria da Superintendência de Auditoria de Participantes – SAP, entendeu que ocorreu execução infiel de ordens, sendo devida, portanto, a indenização pelo MRP. Segundo aduziu, as gravações das ordens deixam clara a vinculação das operações ao prejuízo máximo de R$ 100.000,00. Entretanto, a SJUR destacou que, pela forma como o agente autônomo comandou as ordens, resultou no desmonte da trava existente na posição do Recorrente, aumentando sobremaneira a sua exposição. Isto posto, opinou pela procedência parcial do pedido, com o ressarcimento no valor de R$ 414.520,15 (quatrocentos e quatorze mil, quinhentos e vinte reais e quinze centavos), referente à diferença entre o valor do prejuízo efetivamente ocorrido e a exposição máxima da operação inicial, aceita pelo Recorrente, limitado ao valor máximo coberto pelo MRP, qual seja, R$120.000,00 (cento e vinte mil reais), devidamente corrigido.
O Diretor de Autorregulação da BSM – DAR decidiu em linha com o Parecer da SJUR, tendo ressaltado que o agente autônomo executou a rolagem da operação sem o cuidado de manter a simetria entre as posições compradas e vendidas, o que resultou na exposição do Recorrente a prejuízo maior do que o aceito, apesar de ter acesso ao livro de ofertas dos ativos que operava.
A Reclamada, por sua vez, interpôs recurso ao Conselho de Supervisão da BSM sob o argumento de que a decisão referente à operação teria sido do Recorrente, sendo inexigível atuação diversa do agente autônomo. O Conselho de Supervisão da BSM decidiu, por unanimidade, por manter a decisão do DAR, tendo a conselheira-relatora destacado que a falha no modo de operar do agente autônomo expôs o investidor a risco superior ao assumido.
Após a decisão final da BSM, o Recorrente apresentou recurso à CVM, tendo alegado que se a operação tivesse sido realizada adequadamente, teria ocorrido apenas o débito relativo à perda, no valor de R$ 101.026,94, conforme indicado no Relatório de Auditoria. À vista disso, defendeu que o montante total para ressarcimento seria de R$ 440.426,49 (quatrocentos e quarenta mil, quatrocentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, em manifestação consubstanciada no Memorando nº 60/2019-CVM/SMI/GME, ressaltou que a apuração conduzida pela BSM evidenciou que o Recorrente sofreu prejuízo devido à atuação inadequada do preposto da Reclamada, fazendo jus a indenização pelo MRP. No entanto, a área técnica entendeu que parte desse prejuízo se refere à parcela de risco assumida pelo próprio Recorrente, correspondente à perda máxima estimada caso a execução da transação fosse realizada conforme solicitado, não devendo, portanto, esta parte, ser considerada para o cômputo do prejuízo apurado no processo de MRP em referência.
Prosseguindo a análise, a SMI solicitou à BSM que avaliasse a pertinência dos argumentos constantes do recurso, especialmente sobre os valores de custos e taxas majorados em razão de erros operacionais e execuções incorretas das ordens, refazendo os cálculos do Relatório de Auditoria. Segundo a SMI, embora o prejuízo apurado seja superior ao limite de cobertura do MRP, o exame do processo em tela torna-se particularmente valioso no intuito de estabelecer critérios observáveis em casos integral ou parcialmente contemplados pelo limite vigente do MRP.
A BSM, em resposta, concluiu que o prejuízo sofrido foi de R$ 435.502,99 (quatrocentos e trinta e cinco mil, quinhentos e dois reais e noventa e nove centavos), calculado a partir do resultado bruto negativo de R$ 512.984,00, acrescido de taxas, multas e custos da transação, e deduzido o risco assumido pelo investidor.
Assim, considerando corretas as considerações da BSM e o montante recalculado do prejuízo, a SMI opinou pelo provimento parcial do recurso, registrando-se que o prejuízo sofrido foi de R$ 435.502,99, dos quais deveriam ser ressarcidos R$ 120.00,00 (cento e vinte mil reais), conforme o limite previsto no regulamento do MRP, devidamente corrigido.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou pelo provimento parcial do recurso.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA