PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE CURSO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DA CONVOCAÇÃO DA AGE DE SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. – PROC. RJ2002/2854
Relator: SEP
Trata-se um requerimento feito pelos acionistas – Dynamo Puma Fundo Mútuo de Investimento em Ações Carteira Livre, Dynamo Cougar Fundo Mútuo de Investimento em Ações Carteira Livre e Dynamo Equity Fund – para que a referida companhia fosse notificada, com base no disposto no art. 124, § 5
o
, inciso II da Lei 6.404/76.
A SEP solicitou que a companhia apresentasse sua manifestação. A São Paulo Alpargatas respondeu, requerendo ao Colegiado que:
a.
julgue prejudicado o requerimento apresentado pelos Fundos Dynamo tendo a inconstitucionalidade do art. 124, §5
o
, inciso II da Lei 6.404/76, e a submissão da matéria argüida pelos referidos fundos ao Poder Judiciário, nos autos da ação de procedimento ordinário, que se processa perante a 9
a
Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP sob o n
o
000.02.063988-0;
b.
julgue prejudicado o requerimento apresentado tendo em vista a falta de prazo suficiente para a instauração e conclusão de processo administrativo; e
c.
indefira o pedido de interrupção de prazo de antecedência da convocação da AGE de 26.04.2002, tendo em vista:
i.
o decurso de longo prazo desde a primeira vez que os referidos fundos Dynamo apresentaram as mesmas alegações à CVM,
ii.
a inexistência de previsão de distribuição de dividendo mínimo ou fixo aos titulares de ações preferenciais, na atual redação do art. 6
o
do Estatuto Social da companhia,
iii.
a inexistência de mora perante os titulares de ações preferenciais, no pagamento dos dividendos previstos no Estatuto Social e no art. 17, inciso I da Lei 6.404/76, com a redação dada pela Lei 9.457/97,
iv.
a aprovação das propostas de distribuição pelos órgãos deliberativos da companhia, inclusive Conselho Fiscal, com voto favorável de sócio da Dynamo Administradora de Recursos Ltda. e o administrador dos fundos Dynamo nos anos de 1998 e 1999, e
v.
a ausência de prejuízo, em decorrência da alteração do Estatuto Social proposta pela AGE convocada para às 16h de 26.04.2002, às vantagens asseguradas pela lei e pela atual redação do Estatuto Social aos titulares de ações preferenciais.
O Colegiado decidiu acatar a solicitação apresentada pelos acionistas, pelo que fica interrompido o curso do prazo de convocação da mencionada AGE por 15 dias, a contar da data prevista para a sua realização, tendo em vista:
a.
a complexidade e controvérsia do referido assunto que, inclusive, está sendo discutido na esfera do Poder Judiciário, fato que não era de conhecimento desta CVM até a presente data; e
b.
pelo fato de que até a presente data esta Comissão desconhece os esclarecimentos solicitados no OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/N
o
48/02, quanto ao pagamento de dividendos aos titulares de ações preferenciais nos exercícios sociais de 1998, 1999 e 2000.