EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PAS 02/2003 - BOMPREÇO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE
Reg. nº 3533/02
Relator: DMH
O Presidente Marcelo Trindade e o Diretor Pedro Marcilio declararam seus impedimentos antes do início da discussão do assunto.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de quorum para decisão do assunto, foi convocado o Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, Waldir de Jesus Nobre, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 053/07, e o Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria, Antonio Carlos de Santana, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 058/07, para atuarem na presente decisão.
A Relatora informou que o indiciado Marcelo José Ferreira e Silva, que foi apenado no julgamento realizado em 24.01.07, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de terem ocorrido omissões, contradições e obscuridades na decisão do Colegiado.
O Indiciado afirmou que teria havido omissão da decisão sobre o protesto de apresentação de alegações finais, o que teria trazido prejuízo ao devido processo legal e ao direito de ampla defesa. Alegou também que teria havido contradição na decisão, pois o voto teria defendido a prerrogativa de ampla investigação da CVM, sem, contudo, discutir a falta de aprofundamento da mesma investigação sobre os fatos relacionados ao uso de informação privilegiada. Por fim, solicitou que fosse expedido ofício ao Ministério Público a fim de que possa ele, por qualquer de seus representantes, adotar, à luz dos fatos, as providências que julgar cabíveis na espécie.
Após se manifestar acerca de cada um dos pontos levantados pelo Indiciado, a Relatora apresentou voto, que foi acompanhado pelos Diretores substitutos Waldir Nobre e Antonio Carlos de Santana, no sentido de indeferimento do recurso, por não terem sido constatadas omissões, contradições ou obscuridades que maculem a decisão do Colegiado, devendo ser dado regular trâmite legal ao processo, para que seja eventualmente, em grau de recurso, a decisão da CVM submetida à apreciação do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Anexos
VOTO DA RELATORA