APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI  19957.004330/2016-79
Reg. nº 0563/17
Relator: SGE
Trata-se de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Hermínio Vicente Smania de Freitas (“Hermínio de Freitas”) e Eduardo Feldmann Costa (“Eduardo Costa” e, em conjunto, “Proponentes”), na qualidade de diretores da Companhia Providência Indústria e Comércio (“Companhia”), no âmbito do Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
A SEP propôs a responsabilização dos Proponentes nos seguintes termos:
I - Hermínio de Freitas, na qualidade de Diretor Presidente, por: (a) descumprir o art. 154, §1º, da Lei nº 6.404/76, ao firmar contratos com assessores que permitiram imputar à Companhia despesas que deveriam ter sido suportadas pelos então acionistas vendedores no contexto da alienação do controle acionário; e (b) descumprir o art. 154, caput c/c o art. 163, §8º, ambos da Lei 6.404, ao deixar de exercer atribuições do cargo, conforme a lei e nos fins da Companhia, obstando o exercício de pedido legítimo do conselho fiscal de obtenção de pareceres jurídicos; e
II - Eduardo Costa, na qualidade de Diretor, por descumprir o art. 154, §1º, da Lei 6.404/76, ao firmar contratos com assessores que permitiram imputar à Companhia despesas que deveriam ter sido suportadas pelos então acionistas vendedores no contexto da alienação do controle acionário.
Em reunião de
07.02.17
, o Colegiado rejeitou, por unanimidade, as propostas de termo de compromisso apresentadas pelos Proponentes, consubstanciadas nos seguintes valores: R$ 435.000,00 (quatrocentos e trinta e cinco mil reais) para Hermínio de Freitas e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para Eduardo Costa. Em sua decisão, o Colegiado considerou, em linha com o Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”): (i) o óbice jurídico apontado pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, uma vez que não houve proposta de indenização do prejuízo sofrido pela Companhia em decorrência do valor despendido no pagamento dos assessores; (ii) a gravidade das infrações imputadas na peça acusatória; e (iii) o fato de que os valores oferecidos não seriam suficientes para desestimular a prática de condutas semelhantes.
Em 02.06.17, os Proponentes apresentaram novo expediente no qual ratificaram que a Companhia emitiu carta em seu favor, datada de 13.01.17, onde consta que as “
contratações do Lazard e do Pinheiro Neto constituíram atos legítimos e regulares (...) realizados em benefício da Cia. Providência, e que suportou corretamente os pagamentos e despesas respectivos
”. Nesse sentido, solicitaram reavaliação de sua proposta pela PFE/CVM e pelo Comitê, para analisarem a possibilidade de negociação e posterior apreciação pelo Colegiado.
Posteriormente, em 12.01.18, já cientes da recomendação do Comitê ao Colegiado pela rejeição das propostas, Hermínio de Freitas e Eduardo Costa encaminharam nova proposta de Termo de Compromisso na qual se propuseram pagar à CVM, respectivamente, o valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) e R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em parcela única.
Na sequência, em reunião realizada pelo Comitê em 28.02.18, o Procurador-Chefe da PFE/CVM, instado a se manifestar, levantou o óbice jurídico apontado anteriormente, tendo esclarecido que, após análise mais detida sobre o caso, levou em consideração as seguintes circunstâncias: (i) a Oferta Pública de Aquisição (“OPA”) para fechamento de capital da Companhia foi aprovada pelo Colegiado da CVM; e (ii) no momento da realização da Assembleia que deliberou sobre o preço a ser pago na OPA, o acionista minoritário pode optar entre receber o valor à vista com desconto ou receber o valor acrescido das despesas consideradas indevidas pela acusação, sendo que naquela ocasião os acionistas optaram livremente por receberem o valor à vista com desconto, razão pela qual não há que se falar em prejuízos nem em necessidade de indenização para fins de celebração de Termo de Compromisso no presente caso.
Após o levantamento do óbice jurídico pela PFE/CVM, o Comitê entendeu ser suficiente a quantia ofertada por Eduardo Costa, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais). No entanto, o Comitê decidiu sugerir o aprimoramento da proposta apresentada por Hermínio de Freitas, a partir da assunção de obrigação pecuniária individual no montante de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em parcela única, considerando tratar-se do Diretor Presidente da Companhia e do maior grau de reprovabilidade das suas condutas.
Tempestivamente, Hermínio de Freitas manifestou sua anuência com a sugestão apresentada pelo Comitê e propôs o pagamento de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em parcela única, como condição para celebração de Termo de Compromisso.
Na visão do Comitê, as propostas finais representariam quantia suficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes, bem norteando a conduta dos participantes do mercado, razão pela qual opinou pela aceitação dos seus termos.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou aceitar as propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelos Proponentes.
Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) vinte dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, a contar da publicação do Termo de Compromisso no sítio eletrônico da CVM.
A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o Processo será definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ