SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA PRIVADA DE AÇÕES PERTENCENTES A CLUBE DE INVESTIMENTOS - CIEC - CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA COSIPA
Reg. nº 3600/02
Relator: DWB
Trata-se de pleito apresentado pelo Clube de Investimentos dos Empregados da COSIPA (CIEC) requerendo autorização para a realização de venda privada de ações de emissão da COSIPA, pertencentes à carteira de ações do referido Clube.
O assunto foi analisado pela SIN, que, considerando as circunstâncias especiais que revestem o caso, que justificariam um tratamento de exceção, sugeriu que o assunto fosse submetido à apreciação do Colegiado, para que fosse analisada a possibilidade da concessão da autorização pleiteada.
A PJU também analisou o pleito, tendo se manifestado no sentido de que, à luz da Instrução CVM nº 40/84, há elementos que possibilitariam a autorização da venda pleiteada. No entanto, considerou que haveria necessidade de se perquirir acerca da pessoa do comprador e das condições essenciais do negócio, para efeito de visualizar sua adequação em face das demais normas legais e regulamentos editados pela CVM, haja vista as recentes reclamações referentes à reestruturação da Cosipa.
A SOI informou que recebeu reclamação de outro grupo de investidores, argumentando que, caso as ações do CIEC viessem a ser recompradas pela FENCO - Fundação Cosipa de Seguridade Social, passaria a ser aplicável à operação o art. 12 da Instrução CVM nº 299/99, ou seja, o acionista controlador da Cosipa estaria obrigado a efetuar oferta pública de compra de ações de emissão da Cosipa, em função do acréscimo de participação.
O Colegiado, após analisar as manifestações das áreas técnicas, e considerando que consta dos autos autorização da compra pela FENCO concedida pela Secretaria da Previdência Complementar, deliberou autorizar o pleito, desde que a venda das ações seja processada por, no mínimo, valor igual ao de negociação em bolsa de valores, ressaltando-se que tal decisão não importa em reconhecimento de que a negociação seja vantajosa ou conveniente para os interessados, e que a CVM, no exercício de sua competência, poderá analisar posteriormente qualquer irregularidade que venha a ocorrer na negociação.