RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - WALTER DE MELLO / PACTO CCVM LTDA. - PROC. SP2001/0227
Reg. nº 3829/02
Relator: DWB
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, a seguir transcrito:
PROCESSO CVM SP 2001/0227 - Registro EXE/CGP 3829/2002
RECLAMAÇÃO AO FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES REGIONAL
Reclamante: Walter de Mello
Reclamada: Pacto CCVM Ltda.
Relator: Diretor Wladimir Castelo Branco Castro
RELATÓRIO
No presente processo, a GMN elaborou o Parecer/CVM/GMN/024/2002, de 12/09/2002 (fls. 133 a 135), em que propôs
a reforma da decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores Regional, a fim de que esta venha a apreciar o mérito da reclamação, o qual já poderia ter sido examinado se a Bolsa não tivesse ignorado o Ofício GMN nº 303, de 31/07/02 (fls. 60 e 119)
(fls. 135).
Com efeito, o mencionado Ofício GMN, ao acusar o recebimento do parecer da Comissão de Fundo de Garantia da Bolsa de Valores Regional que tratava somente da prescrição da reclamação, informou àquela Bolsa que
o Colegiado da CVM, em casos semelhantes, tem decidido que as Bolsas de Valores, nas questões de Fundo de Garantia, mesmo quando preliminarmente alegarem prescrição, devem analisar e decidir sobre o mérito da reclamação
. Assim, recomendou
que a Comissão de Fundo de Garantia examine e o Conselho de Administração da BV Regional decida também sobre o mérito da reclamação
(fls. 60).
O SMI manifestou sua concordância com o mencionado Parecer GMN e propôs
submeter ao Colegiado este recurso de ofício
, tendo em vista inclusive a incompetência da SMI para julgar os processos de fundo de garantia.
É o Relatório.
VOTO
Verifico que o Parecer da Comissão Especial do Fundo de Garantia da Bolsa de Valores Regional, referente ao processo objeto do presente recurso, concluiu tão somente haver
haver decorrido o prazo legal de seis meses da ocorrência da ação que causou o prejuízo
, recomendando portanto que
não deve prosperar a reclamação do Sr. Walter Mello
e submetendo
sua decisão à consideração do Conselho de Administração da Bolsa de Valores Regional
(fls. 69).
Já a Resolução nº 002/2002 do Conselho de Administração da Bolsa de Valores Regional aprovou sem ressalvas o referido Parecer da Comissão Especial de Fundo de Garantia, remetendo à CVM, de ofício, o processo respectivo em grau de recurso (fls. 127).
Como restou caracterizada a ausência de análise de mérito na decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores Regional em exame, e considerando o posicionamento ulterior do Colegiado no sentido de que tal análise de mérito deverá ser levada a efeito pela Bolsa de Valores em que o processo de fundo de garantia tramitar, independentemente de sua decisão final pautar-se na prescrição, acolho o posicionamento final do parecer da SMI/GMN e voto pela remessa dos presentes autos à Bolsa de Valores Regional, para que lá se proceda à análise do mérito da reclamação impetrada.
Feito isto, o processo deverá retornar ao Colegiado para o exame do recurso.
É o meu voto.
Rio de Janeiro, 15 de outubro de 2002
Wladimir Castelo Branco Castro
Diretor Relator