APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI 19957.005977/2016-18 (PAS RJ2016/7192)
Reg. nº 0702/17
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada por José Joaquim Paifer e Paiffer Management Ltda. – ME (“Proponentes”), nos autos do Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
A SMI propôs a responsabilização dos Proponentes, nos seguintes termos:
I - José Joaquim Paifer: na qualidade de administrador de carteira, pelo descumprimento ao item I c/c item II, letra b da Instrução CVM n° 8/1979 (“Instrução 8”), em razão da suposta prática de manipulação de preços através de inserção de ordens artificiais de compra e venda (
spoofing
), no período de 6.3.2013 a 26.11.2013, envolvendo principalmente opções da Vale S.A.; e
II - Paiffer Management Ltda. – ME: na qualidade de investidor, pelo descumprimento ao item I c/c item II, letra b da Instrução 8, em razão da suposta prática de manipulação de preços através de inserção de ordens artificiais de compra e venda (
spoofing
) , no período de 6.3.2013 a 8.7.2015, envolvendo principalmente contratos futuros de dólar e de índice Ibovespa e opções da Vale S.A. e da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras.
A área técnica destacou que a prática do ilícito teria gerado vantagem financeira de cerca de R$ 342.000,00 para José Joaquim Paifer e de R$ 855.000,00 para Paiffer Management Ltda. – ME.
Juntamente com suas razões de defesa, os Proponentes apresentaram proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se comprometeram a pagar à CVM o valor de R$ 100.000,00, em conjunto. Adicionalmente, questionaram a metodologia utilizada pela área técnica para o cálculo do “suposto benefício econômico”.
Em sua análise, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE-CVM”) identificou óbice jurídico à aceitação da proposta, em virtude do não atendimento ao art. 11, § 5º, inciso II, da Lei nº 6.385/1976, tendo em vista a desproporcionalidade entre a proposta indenizatória e o lucro obtido.
O Comitê de Termo de Compromisso, por sua vez, entendeu que a aceitação da proposta não seria conveniente nem oportuna, considerando (i) o óbice jurídico apontado pela PFE-CVM, e (ii) a gravidade em tese das infrações imputadas na peça acusatória.
Acompanhando o entendimento do Comitê, o Colegiado deliberou, por unanimidade, a rejeição da proposta apresentada. A decisão fundamentou-se, essencialmente, nos seguintes pontos: (i) a natureza e gravidade das acusações formuladas; (ii) a desproporcionalidade entre a proposta indenizatória e o lucro obtido; e (iii) a inadequação da proposta à finalidade preventiva do Termo de Compromisso.
Na sequência, o Diretor Henrique Machado foi sorteado relator do Processo Administrativo Sancionador 19957.005977/2016-18.
Anexos
PARECER DO COMITÊ