PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA / BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S.A. / PAX CVC LTDA – PROC. SP2003/0167
Reg. nº 4163/03
Relator: DNP
Trata-se de pedido da Pax CVC Ltda. de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.06.04, que reformou a decisão da Bolsa de Valores Regional, reconhecendo ao Banco Bilbao Vizcaya, na qualidade de sub-rogado nos direitos e obrigações da União de Construtoras Ltda. (UNICON), o direito à reparação integral pelo Fundo de Garantia dos prejuízos decorrentes da venda irregular de 100.404.651 cotas do FINOR.
A Corretora alegou que a reclamação do Banco Bilbao Vizcaya ao Fundo de Garantia estaria prescrita porque não respeitou o prazo de 6 meses estabelecido na Resolução CMN nº 2.690/00.
Como o processo foi inicialmente encaminhado à CVM, de ofício, pela Bolsa de Valores Regional, e sem que se tenha dado à Pax oportunidade de se manifestar, entendeu a Relatora que a questão relativa à prescrição, ora trazida aos autos, é nova e merece ser analisada.
Assim, a Relatora constatou ser inegável que, no caso, como a venda das cotas do FINOR se deu mediante a utilização de documentos falsos, a contagem do prazo de seis meses para a apresentação da reclamação se daria a partir do conhecimento do fato pela UNICON e não de sua ocorrência, tendo observado que a UNICON já tinha plena consciência, em maio de 2002, do prejuízo sofrido, e que a reclamação foi apresentada somente em janeiro de 2003. Tratando-se de sub-rogação, pelo Banco Bilbao Vizcaya, nos direitos da UNICON, por ele indenizada, é este mesmo direito, com todas as suas características (inclusive a prescrição) que é transferido, não havendo reinício da contagem do prazo prescricional pelo fato da sub-rogação.
Diante do exposto pela Relatora em seu voto, o Colegiado deliberou dar provimento ao pedido de reconsideração da Pax, reformando, em conseqüência, a decisão anterior do Colegiado, o que importa em reconhecer que a reclamação foi apresentada fora do prazo previsto no artigo 41 da Resolução CMN nº 2.690/00, restando ao Banco, nesse caso, a alternativa de recorrer ao Poder Judiciário.
Anexos
VOTO DA RELATORA