CONSULTA SOBRE HOMOLOGAÇÃO PARCIAL DE AUMENTO DE CAPITAL - INVITEL S.A. - PROC. RJ2006/0214
Reg. nº 5069/06
Relator: DWB
Trata-se de consulta da Invitel S.A., relativa à proposta de homologação do aumento de capital social por ela realizado. A consulente relatou que, em 22 de junho de 2005, o conselho de administração aprovou o aumento do capital social em R$ 184.000.000,00, no limite autorizado pelo estatuto, mediante emissão, para subscrição particular, de 92.759.889 ações ordinárias, destacando que o capital é integralmente dividido em ações ordinárias, e que os recursos auferidos foram utilizados no pagamento de parcela de dívida contraída junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES).
Na citada reunião o conselho determinara que os acionistas deveriam exercer seus direitos de preferência dentro do prazo de 30 dias, contados da publicação de Aviso aos Acionistas dando conta do aumento. No entanto, tal direito foi exercido por apenas alguns acionistas, remanescendo ao final do prazo de exercício sobras de ações, que foram oferecidas aos subscritores, dentre os quais apenas os acionistas Zain e FUNCEF interessaram-se, tendo remanescido ações não subscritas. Quanto às sobras havidas, aduziu a consulente que, por se tratar de uma sociedade de participação totalmente vinculada a acordo de acionistas, com ações sem qualquer liquidez, a venda no SOMA, onde são admitidas à negociação, não seria uma opção viável.
Em função disso, com o fim de assegurar a homologação do aumento, pretende a companhia adotar os seguintes procedimentos, com a anuência prévia da CVM:
Publicação      de aviso aos acionistas informando que o aumento de capital não foi      integralmente subscrito, com abertura de prazo para os que os acionistas      que efetivamente subscreveram confirmem no prazo de 30 dias suas      subscrições;
Caso      a Companhia receba a confirmação por parte de todos os acionistas      subscritores, o Conselho de Administração estará autorizado a se reunir e      homologar o Aumento de Capital nas bases informadas no Aviso aos      Acionistas acima mencionado; e,
Caso      a companhia não receba a confirmação dos subscritores no prazo de 30 dias,      o Conselho de Administração deverá se reunir e retificar o aumento de      capital, observadas as formalidades legais aplicáveis.
Ao agir dessa maneira, a companhia entende que estará atendendo ao disposto no Parecer de Orientação nº 8/81, vindo afirmar que a viabilidade dessa sua proposta está respaldada em informações não oficiais de que os acionistas subscritores do aumento de capital confirmarão a subscrição realizada, tendo obtido, inclusive, a concordância verbal por parte da CLBC.
Para o Relator, as propostas apresentadas pela Invitel S/A, visando à homologação do aumento de capital realizado em montante inferior ao inicialmente deliberado pelo seu conselho de administração, não contrariam o entendimento da CVM em dois casos análogos ao presente. Ressaltou o Relator, no entanto, que nos dois casos ambas as companhias (Eletropaulo e Banco do Nordeste do Brasil S/A) não só ofereceram o rateio entre os subscritores, como ofertaram em bolsa a venda de ações, buscando alcançar a totalidade do aumento inicialmente deliberado.
Entende o Relator que a alternativa de venda em bolsa do saldo não subscrito tem o sentido de prover a companhia de um meio que lhe possibilite alcançar a totalidade dos recursos necessários à implementação de seus projetos ou negócios. No presente caso, verificou o Relator que o aumento de capital ainda que não totalmente subscrito permitiu que a companhia tivesse atingido com folga o seu objetivo, pois levantou recursos suficientes ao adimplemento de parcela da dívida junto ao Bndespar.
Com relação à preocupação que existiu nos dois casos anteriormente mencionados, e que, inclusive, foi abordada na segunda parte do item 13 do Parecer de Orientação CVM n° 08/81, atinente ao direito dos subscritores da chamada de capital reverem suas decisões de investir, em razão da nova circunstância do aumento, está superada no caso em tela. A esse respeito, a companhia abrirá o prazo de 30 dias para que os acionistas que efetivamente subscreveram, confirmem ou não a sua decisão de investimento, para efeito de homologação, não mais de R$ 184.000.000,00 mas de R$ 173.999.996,58.
Nesse caso, se todos os subscritores confirmarem suas decisões, entende o Relator que o conselho de administração está autorizado a homologar o aumento.
O Relator ressaltou que, embora não seja relevante para a decisão deste caso, é importante apontar que o Parecer de Orientação CVM n° 08/81 deve ser aplicado com ponderações, uma vez que já foi alterado de forma implícita, quando o Colegiado aprovou a Instrução CVM n° 400/03. Esta Instrução, em seus artigos 30 e 31, regulou a distribuição pública parcial (e, conseqüentemente, o aumento de capital parcial), de forma diferente das conclusões extraídas do Parecer de Orientação 08/81.
Manifestou-se ainda o Relator no sentido de que, na hipótese de a companhia não receber a confirmação de todos os acionistas subscritores, conforme já asseverado pela consulente, o conselho de administração deverá retificar o aumento de capital, obedecidas as formalidades legais aplicáveis ao caso.
Os demais membros do Colegiado acompanharam, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR