RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC – DENÚNCIA SOBRE ATUAÇÃO DE AUDITOR INDEPENDENTE - PROC. SEI 19957.008905/2018-94
Reg. nº 1225/18
Relator: SNC
Trata-se de recurso apresentado por Lauro da Silva Gonçalves Neto (“Recorrente”) contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC em resposta à denúncia apresentada pelo Recorrente, acerca de possíveis irregularidades praticadas pela RSM Brasil Auditores Independentes na atuação como auditor das demonstrações financeiras da DFL Indústria e Comércio S.A. (“DFL”).
Ao analisar a denúncia, com base na Lei n° 6.385/76, a SNC concluiu que a verificação das irregularidades alegadas não seria de competência da CVM, uma vez que, ainda que eventualmente praticadas por auditor independente registrado na CVM, a entidade auditada é uma sociedade anônima de capital fechado.
Diante disso, o Recorrente apresentou recurso, tendo alegado essencialmente: (i) que as irregularidades apresentam potencial para afetar todo o mercado de capitais, independentemente da origem; (ii) a DFL poderia vir a ser adquirida por sociedade de capital aberto; (iii) os referidos auditores poderiam atuar de forma análoga em sociedades de capital aberto ou no mercado de capitais; (iv) não é desejável a omissão da CVM na apuração de irregularidades; (v) a atribuição de registrar os auditores independentes por parte da CVM deveria assegurar que o auditor dê credibilidade às informações financeiras e opine de forma livre e desimpedida sobre as demonstrações contábeis; e (vi)  que “
a quem cabe aprovar e autorizar o funcionamento, cabe revogar ou suspender a habilitação nos casos de ilegalidades
”.
Em nova manifestação, consubstanciada no Memorando nº 11/2018-CVM/SNC/GNA, a SNC esclareceu que a Lei n° 6.385/76, em seu artigo 1º, VII, estabelece que a fiscalização realizada pela CVM, no que se refere aos auditores independentes, restringe-se à atuação desses profissionais na auditoria das companhias abertas. Destacou, ainda, que, nos termos do artigo 26 do mesmo diploma legal, o registro de auditores pela CVM relaciona-se com a atuação destes no mercado de valores mobiliários, e não à sua atividade de forma geral e irrestrita. No mesmo sentido, ressaltou que a fiscalização dos contadores, nos quais se incluem os auditores independentes registrados ou não na CVM, compete ao Conselho Federal de Contabilidade – CFC e aos Conselhos Regionais de Contabilidade – CRCs, na forma do Decreto-lei n° 9.295/46, artigo 2º e artigo 10, “c”, entendimento corroborado pelo art. 15, III, da Instrução CVM 308/99.
A área técnica também aduziu que não está entre as atribuições da CVM a “habilitação do contador como auditor independente” conforme alegado, posto que, nos termos da Resolução CFC nº 560/93, trata-se de prerrogativa inerente ao profissional. Do mesmo modo, realçou que o CFC dispõe de um Cadastro Nacional de Auditores Independentes, previsto no art. 6º do Decreto-lei n° 9.295/46, assim como trata, por meio da Resolução n° 1.019/05, sobre o exame de qualificação técnica necessário ao registro do auditor em cadastro próprio.
Por fim, refutando as demais alegações do Recorrente, a área técnica asseverou que, caso o referido auditor venha a atuar de forma análoga quando da realização de trabalhos de auditoria realizados no mercado de valores mobiliários ou na hipótese de atuarem na DFL quando esta estiver inserida na esfera de atuação da CVM, as supostas irregularidades estariam, nesse cenário, ao alcance do poder fiscalizador e regulador da CVM e, portanto, seriam passíveis de apuração pelo órgão. Desta forma, a área técnica concluiu que o caso estaria fora da competência da Autarquia, não cabendo falar em omissão, mas sim em cumprimento de seu mandato legal, de forma circunscrita ao que está previsto na legislação aplicável. Pelo exposto, a SNC opinou pelo não provimento do recurso.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou pelo não provimento do recurso.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA