APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2016/5683
Reg. nº 0278/16
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Luiz Eduardo Haus Sukienik (“Proponente”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/13651, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP para apurar operações com ações de emissão da Brasil Brokers Participações S.A. (“Companhia”) realizadas por acionistas controladores e administradores em dias anteriores a divulgações de informações financeiras pela Companhia.
O Proponente, acionista da Companhia, foi responsabilizado pela SEP por supostamente realizar negócios com ações de emissão da Companhia após ter tido acesso a informações prévias do 1º ITR/2013, 3º ITR/2013 e 3º ITR/2014 e antes de suas divulgações ao mercado.
Juntamente com suas razões de defesa, o Proponente apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 33.565,00 (trinta e três mil, quinhentos e sessenta e cinco reais), correspondente à metade do montante total transacionado por ele em 25.04.2013, 23.10.2013 e 28.10.2014.
Ao analisar os aspectos legais das propostas, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE”) concluiu pela inexistência de óbice jurídico à sua análise pelo Comitê.
Em sua análise, o Comitê de Termo de Compromisso decidiu negociar as condições da proposta apresentada pelo Proponente, sugerindo o seu aprimoramento a partir da assunção de obrigação pecuniária no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Tempestivamente, o proponente apresentou nova proposta de Termo de Compromisso, em que se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). No entender do Comitê, entretanto, a proposta final apresentada não seria adequada ao escopo do instituto, notadamente à sua função preventiva, razão pela qual opinou por sua rejeição.
Acompanhando o entendimento do Comitê, o Colegiado deliberou, por unanimidade, a rejeição da proposta apresentada.
Anexos
PARECER DO COMITÊ