RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - AUDICONTÁBIL AUDITORES INDEPENDENTES S/C - PROC. RJ2002/7680
Reg. nº 4023/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória por atraso na apresentação das informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
Atua      no mercado de valores mobiliários desde 1983, tendo sempre cumprido todas      as determinações desta autarquia;
As      alterações societárias ocorridas no início de 2002 provocaram um atraso no      recolhimento de impostos e/ou contribuições, o que dificultou a obtenção      de certidões negativas de tributos federais, documento      imprescindível para a realização de qualquer ato junto aos cartórios;
Impossibilitada      de proceder ao registro da alteração contratual, devido a ausência de      certidões negativas, protocolou um requerimento junto ao Tribunal de      Justiça do Estado de Mato Grosso em 07.05.2002 para que a alteração      pudesse ser efetuada, estando claro que o motivo do atraso na remessa dos      documentos decorreu deste período de transição por que passou a empresa;
A      multa prevista no art. 16 da Instrução CVM nº 308/99, diz respeito a      empresas em condições normais de funcionamento e não àquelas em período de      transição;
Não      manteve durante o ano de 2001 contrato com empresas que operassem      regularmente no mercado de ações, tendo apenas realizado trabalho de      auditoria em uma empresa incentivada. Desta forma, se mantida a multa      cominatória, teria direito ao benefício previsto pelo parágrafo único do      art. 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado manteve a multa uma vez que:
a      recorrente promove sua defesa em torno das alterações societárias      ocorridas em sua empresa e dos respectivos trâmites junto aos cartórios      competentes e o fato gerador da multa trata do atraso da remessa das      informações periódicas;
Não      foi apresentada justificativa para a irregularidade cometida, o recurso      nada tendo a ver com o objeto da multa;
Conforme      disposto nos arts. 2º e 19 da Instrução CVM nº 265/97, as sociedades      beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais serão      obrigatoriamente registradas nesta CVM, não sendo equiparadas a companhias      abertas, mas sim, estando aquelas sujeitas Às normas do mercado de valores      mobiliários;
A      recorrente poderá parcelar a multa.