APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/9808
Reg. nº 9487/14
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas por José Renato de Camargos, Joel Musman, João José de Araújo Pereira Pavel, Bogari Gestão de Investimentos Ltda. e Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda. (em conjunto, “Proponentes”), nos autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/9808, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
Bogari Gestão de Investimentos Ltda. foi acusado por adquirir, com informação privilegiada,  ações preferenciais de emissão da Companhia de Saneamento do Paraná S.A – SANEPAR (“SANEPAR”) para fundos sob sua gestão na BM&FBovespa, no período compreendido entre a aprovação do Planejamento Estratégico pelo Conselho de Administração, em 21.12.11, que continha previsão de reajuste das tarifas de saneamento básico, e sua divulgação, em 16.02.12 (infração ao art. 155, § 4º, da Lei 6.404/76, c/c o § 1º do art. 13 da Instrução CVM 358/2002).
Joel Musman, José Renato de Camargos e João José de Araújo Pereira Pavel foram acusados por adquirir, com informação privilegiada, ações preferenciais de emissão da SANEPAR, no mesmo período (infração ao art. 155, § 4º, da Lei 6.404/76, c/c o § 1º do art. 13 da Instrução CVM 358/2002).
Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda. foi acusada por:
a) adquirir, com informação privilegiada, ações preferenciais de emissão da SANEPAR para três clientes sob sua gestão, no mesmo período relatado acima (infração ao art. 155, § 4º, da Lei 6.404/76, c/c o § 1º do art. 13 da Instrução CVM 358/2002); e
b) manipular o preço das ações preferenciais de emissão da SANEPAR entre 27.12.11 e 16.02.12 (infração ao disposto no item I, na forma da letra “b”, item II, da Instrução CVM 8/1979).
Após negociações levadas a termo pelo Comitê de Termo de Compromisso, os Proponentes apresentaram propostas de celebração de Termo de Compromisso em que se comprometem a:
a)	Bogari Gestão de Investimentos Ltda: pagar à CVM o valor de R$130.000,00 (cento e trinta mil reais);
b)	Joel Musman e José Renato de Camargos: pagar à CVM o dobro da vantagem que teriam auferido nas operações que realizaram, o que corresponderia a R$20.370,00 (vinte mil, trezentos e setenta reais) para Joel Musman e a R$65.200,00 (sessenta e cinco mil e duzentos reais) para José Renato de Camargos, valores que seriam corrigidos pelo IPCA até a data do efetivo pagamento;
c)	João José de Araújo Pereira Pavel: pagar à CVM o montante de R$15.000,00 (quinze mil reais); e
d)	Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda.: pagar à CVM o valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais).
Em sua manifestação, o Comitê entendeu que: (i) a aceitação das propostas de Joel Musman e José Renato de Camargos, João José de Araújo Pereira Pavel e de Bogari Gestão de Investimentos S.A. se revela conveniente e oportuna, uma vez que as quantias são tidas como suficientes para desestimular a prática de condutas assemelhadas; e (ii) a aceitação da proposta de Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda. não se afigura conveniente nem oportuna, uma vez que se mostra totalmente desproporcional à gravidade da acusação que lhe foi imputada.
O Colegiado considerou, no entanto, por unanimidade, ser inoportuna e inconveniente a aceitação das propostas, pois a eventual celebração de termo de compromisso com os acusados não traria economia processual significativa para a CVM, vez que o processo seguiria seu curso normal em relação à Vinci Equities Gestora de Recursos Ltda.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, a rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelos Proponentes.
Na sequência, o Diretor Roberto Tadeu foi sorteado relator do PAS RJ2012/9808.
Anexos
PARECER DO COMITÊ