PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – TFA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14819
Reg. nº 7292/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de TFA Securitizadora S.A. da decisão do Colegiado
de 04.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária (AGO) referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
Em seu pedido, a Companhia alegou os seguintes fatos novos em relação ao recurso indeferido que, em sua opinião, justificariam a reconsideração da decisão adotada pelo Colegiado:
como      a Companhia registrou resultados negativos no exercício de 2009, não      haveria razão para elaborar e divulgar a proposta do Conselho de      Administração para a destinação dos lucros do exercício;
diversamente      do afirmado pela área técnica na manifestação que embasou a decisão do      Colegiado, a Companhia enviou, anexa ao seu recurso, minuta de proposta do      Conselho de Administração, contendo informações sobre os diretores      reeleitos;
ao      contrário do afirmado pela área técnica na manifestação que embasou a      decisão do Colegiado, o e-mail de alerta da CVM foi respondido pelo Diretor      de Relações com Investidores – DRI da Companhia.
Ante o exposto, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP apresentou nova manifestação, ressaltando que:
por      força do disposto no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09 combinado      com o art. 133, inciso V, da Lei nº 6.404/76, a Companhia deveria ter      encaminhado pelo IPE a proposta da administração para a AGO,      independentemente de ter registrado prejuízo no exercício de 2009, uma vez      que seriam ainda deliberados outros assuntos, como a eleição dos membros      da Diretoria;
o      documento encaminhado pela Companhia, anexo ao recurso , foi a ata da      reunião do Conselho de Administração realizada em 29.03.2010, a qual não      se confunde com a proposta da administração para a AGO;
não      foi localizado, nos arquivos eletrônicos da Gerência de Acompanhamento de      Empresas – GEA-3, a alegada resposta do DRI da Companhia ao e-mail de      alerta da CVM.
Por essas razões, a SEP opinou que não haveria razão para o Colegiado reconsiderar a decisão de
04.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/023/11, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por TFA Securitizadora S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA