APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2013/4659 – BB - BANCO DE INVESTIMENTO S.A.
Reg. nº 8742/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por BB - Banco de Investimento S.A. (“BB-BI”) previamente à eventual instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, nos termos do § 3º do art. 7º da Deliberação CVM 390/01.
As supostas irregularidades detectadas dizem respeito ao envio de email pelo BB - BI, coordenador líder da oferta pública de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da BB Seguridade Participações S.A., contendo material publicitário não aprovado previamente pela CVM e sequer a ela encaminhado para apreciação (infração ao disposto no art. 50 da Instrução CVM 400/03).
O proponente apresentou proposta de termo de compromisso em que se compromete a (i) adotar medidas internas de aperfeiçoamento dos controles atinentes à atividade de distribuição de valores mobiliários que visem a impedir a ocorrência de fatos similares e (ii) pagar à CVM o valor de R$ 400.000,00.
No que diz respeito à obrigação pecuniária, o Comitê de Termo de Compromisso, considerando as características presentes no caso concreto, principalmente a gravidade da infração e o fato de o processo estar em fase pré-sancionadora, entende que o montante oferecido representa compromisso suficiente a desestimular a prática de condutas assemelhadas.
Em relação à obrigação não pecuniária, o Comitê entende que não se deve incluir em Termos de Compromisso cláusulas que constituam atos de gestão das companhias, a menos que sejam necessárias para correção de irregularidades apontadas, o que não se coaduna com o caso em tela.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da proposta pecuniária de Termo de Compromisso apresentada por BB - Banco de Investimento S.A., acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ