ESCLARECIMENTOS ADICIONAIS SOBRE REGRAS DO PROCESSO COMPETITIVO PARA AQUISIÇÃO DE CONTROLE DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. – PROC. SEI 19957.003818/2018-41
Reg. nº 1024/18
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de consultas protocoladas por Neoenergia S.A. (“Neoenergia”) e Enel Brasil Investimentos Sudeste S.A. (“Enel”), solicitando esclarecimentos adicionais por parte da CVM no âmbito do processo competitivo visando à aquisição de controle de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (“Companhia” ou “Eletropaulo”), que conta, no momento, com 2 ofertas públicas de aquisição de ações para aquisição de controle (“OPA”), uma ofertada pela Neoenergia e a outra pela Enel, cujos editais já foram publicados.
Em
02/05/2018
, o Colegiado deliberou sobre determinadas questões envolvendo o referido processo competitivo. Não obstante os esclarecimentos prestados em tal ocasião, a Neoenergia apresentou as seguintes questões adicionais:
I- Envio de aditamento: possibilidade de envio de aditamento com alteração de preço, no último dia do prazo estabelecido pela CVM, por meio de envelope lacrado a ser protocolado junto à B3;
II- Renúncia à Aquisição de Controle: possibilidade de renunciar à condição de aquisição de controle majoritário da Eletropaulo, a qual a OPA está submetida, após a publicação de seu edital;
III- Aplicação do parágrafo 7º do artigo 12 da Instrução CVM 361: aplicabilidade do referido parágrafo 7º caso uma das ofertantes renuncie à condição de aquisição de controle majoritário, hipótese na qual OPAs de modalidades distintas passariam a concorrer para a aquisição de ações de emissão da Eletropaulo; e
IV- Realização de OPA unificada: possibilidade de realização de OPA unificada para aquisição de controle e voluntária para a aquisição de qualquer número de ações de emissão da Eletropaulo, considerando a aplicabilidade do dispositivo supramencionado nessa situação específica.
A Enel, por sua vez, encaminhou à CVM as seguintes questões adicionais:
I- Confirmar o entendimento de que a oferta de um eventual terceiro interferente também deve ter como condição a aquisição de ações representativas do controle da Companhia;
II- Caso não haja terceiro interferente habilitado até às 15:00 horas do dia 24/05/2018, os aditamentos ao edital devem ser enviados inicialmente somente à B3; e
III- Caso haja terceiro interferente habilitado até às 15:00 horas do dia 24/05/2018, os ofertantes das OPA e o respectivo terceiro interferente deverão ir, automaticamente, para o leilão do dia 04/06/2018, podendo elevar o preço de suas ofertas no leilão, independentemente de o terceiro interferente apresentar ou não ordem de compra.
Em sua análise a respeito das questões acima mencionadas, constante do Memorando nº 34/2018-CVM/SRE/GER-1, a SRE manifestou o seguinte entendimento:
“(i) é
incabível
a possibilidade de renúncia, em OPA para aquisição de controle, à condição de aquisição de ações em número suficiente para assegurar o controle da companhia, por se tratar de requisito legal previsto no § 2º do art. 257 da LSA para tal modalidade de OPA e pelo fato de a oferta, uma vez lançada, ser irrevogável;
(ii) somos
contrários
à formulação de uma única OPA com as seguintes finalidades: (i) voluntária, nos termos do inciso IV do art. 2º da Instrução CVM 361; e (ii) para aquisição de controle, nos termos do inciso V do mesmo dispositivo normativo, tendo em vista que a formulação de uma única OPA deveria ter sido feita antes da divulgação, em caráter legalmente irrevogável, da OPA para aquisição de controle;
(iii) subsidiariamente, caso o Colegiado da CVM discorde do entendimento exposto no item (ii) acima, e decida pela possibilidade de aditamento aos editais das ofertas concorrentes já divulgadas visando à formulação de uma única OPA para as ofertas concorrentes já lançadas, entendemos que o § 7º do art. 12 da Instrução CVM 361 deva ser observado na OPA unificada que porventura venha a ser lançada, cabendo o seu afastamento apenas na hipótese em que efetivamente há interferência compradora no leilão, e que o prazo para publicação de aditamento ao edital refletindo a referida unificação, neste caso, deve observar o prazo mínimo de 20 dias disposto no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução CVM 361, de modo a preservar a data do leilão conjunto marcado imutavelmente para 04/06/2018, em linha com o que foi decidido pelo Colegiado da CVM em 02/05/2018;
(iv) não vemos óbice a que a comprovação do recebimento de propostas de aumento de preço seja feita pela B3, da maneira que achar mais conveniente para o caso concreto, desde que seja preservada a necessidade de publicação dos aditamentos aos editais de OPA na imprensa em até 2 dias úteis, e da divulgação de tais aditamentos nos sites do ofertante, da companhia objeto da OPA, da CVM e da B3 (nos últimos 2 casos, através do Sistema Empresas.Net), nos termos da decisão do Colegiado da CVM de 02/05/2018;
(v) as interferências compradoras deverão ter por objeto o lote total de ações da Companhia, em observância ao inciso II do art. 12 da Instrução CVM 361, não necessitando, contudo, que tais interferências visem à “aquisição de controle” da Companhia; e
(vi) em linha com a Decisão do Colegiado da CVM de 02/05/2018, quaisquer OPA concorrentes que venham a ser divulgadas com características similares àquelas que estão atualmente em vigor no âmbito do presente processo competitivo, ainda que não sejam na modalidade “para aquisição de controle”, deverão observar a limitação imposta pelo § 7º do art. 12 da Instrução CVM 361, cabendo o seu afastamento apenas na hipótese em que efetivamente há interferência compradora no leilão.”
O Colegiado acompanhou a área técnica, por unanimidade, com relação aos entendimentos mencionados nos itens (i) e (v) acima. Em relação ao item (v), o Colegiado entendeu importante esclarecer que, no caso concreto, “lote total” significa todas as ações objeto das OPAs já lançadas que forem objeto de ordens de venda.
Com relação ao entendimento mencionado no item (ii) acima, a unanimidade do Colegiado discordou da posição da SRE, entendendo pela possibilidade em abstrato de aditamento de edital de OPA já lançada visando à formulação de uma única OPA que cumule OPA para aquisição de controle com uma oferta voluntária.
Por maioria, o Colegiado concordou com o entendimento subsidiário da SRE apresentado no item (iii) acima, manifestando-se no sentido de que, nos casos em que haja OPAs concorrentes para aquisição de controle, ainda que unificadas com OPA de modalidade diversa, se aplica a vedação prevista no § 7º do art. 12 da Instrução CVM 361, de modo que a elevação de preço no leilão só seria permitida nos casos em que ocorra a efetiva participação de interferente no leilão. O Colegiado ressaltou, no entanto, que, no caso concreto, o prazo para apresentação de nova OPA se encerrou em 14/05/2018, de modo que a possibilidade de unificação de uma OPA voluntária para aquisição de qualquer quantidade de ações com as OPAs para aquisição de controle até o momento lançadas restou prejudicada.
O Diretor Gustavo Gonzalez divergiu no tocante à aplicação do §7º do artigo 12 da Instrução CVM 361, ressalvando sua posição de
02/05/2018
e destacando que, no seu entender, a questão restou prejudicada no caso concreto.
Em relação ao entendimento exposto no item (iv) acima, o Colegiado entendeu não haver óbice a que a comprovação do recebimento de propostas de aumento de preço seja feita pela B3. Entretanto, salientou que cabe à CVM a análise final sobre a adequação do procedimento escolhido pela B3, de modo que, no caso concreto, a SRE deve estar de acordo com o novo procedimento a ser proposto pela B3 para recebimento de propostas de aumento de preço no âmbito das OPAs.
Finalmente, com relação ao entendimento mencionado no item (vi) acima, a maioria do Colegiado concordou com a posição da SRE no sentido de que quaisquer OPA concorrentes que venham a ser divulgadas com características similares com as OPAS já lançadas, ainda que não sejam para aquisição de controle, deverão observar o disposto no § 7º do art. 12 da Instrução CVM 361, cabendo o seu afastamento apenas na hipótese em que efetivamente houver interferência compradora no leilão.
O Diretor Gustavo Gonzalez, no entanto, reiterou seu entendimento de que o procedimento estruturado para a disputa pelo controle da Eletropaulo não confere tratamento igualitário aos interessados em adquirir as ações da Companhia. Nesse sentido, o diretor destacou que, embora o prazo para que os atuais concorrentes apresentem suas novas ofertas termine depois do prazo conferido para que eventuais novos concorrentes manifestem o interesse de interferir no leilão, os eventuais interferentes continuam em uma situação melhor do que a dos atuais concorrentes.
Isto porque, em 24/05, os atuais ofertantes – que já participam de uma disputa dinâmica – precisarão apresentar preços revistos ou confirmar os últimos preços ofertados. Ao se manifestarem, esses concorrentes não terão certeza quanto à efetiva interferência no dia do leilão e, consequentemente, quanto ao procedimento que, ao final, será utilizado para determinar o vencedor. Já o terceiro interferente precisará, em 24/05, apenas resguardar o direito de intervir no leilão, ganhando assim uma opção para apresentar uma oferta no dia 04/06. Para tomar sua decisão, o interferente não só terá um prazo mais dilatado, como também uma informação atualizada sobre as ofertas dos atuais concorrentes.
Diante desse quadro, o Diretor Gustavo Gonzalez considerou que o atual procedimento cria incentivos descabidos para que, lançada uma OPA nos termos previstos no artigo 257 da Lei nº 6.404/1976, eventuais concorrentes (i) escondam a intenção de disputar até o final do prazo de habilitação e (ii) revelem seus lances apenas no dia do leilão na bolsa.
Em linha com o voto que proferiu em 02/05, o Diretor Gustavo Gonzalez ressaltou não ser possível compatibilizar os §2º, II, e §7º do artigo 12 da Instrução CVM 361. Diante desse fato, e tendo em vista a posição vencedora de 02/05, o Diretor Gustavo Gonzalez votou pelo provimento do pedido da Enel, de modo que a eventual habilitação de um terceiro interferente resulte automaticamente na possibilidade de que todos os ofertantes possam apresentar novas ofertas no leilão do dia 04/06/2018, independentemente de o terceiro interferente apresentar ou não ordem de compra durante o leilão.
Para Gonzalez, trata-se de situação excepcional, em que a CVM deve se valer do artigo 34 da Instrução CVM 361 para estabelecer um procedimento diferenciado que elimine assimetrias de tratamento entre os interessados em adquirir ações representativas do controle da companhia-alvo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA