PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL DE DOCUMENTOS ENTREGUES À CVM – SADIA S.A.
Trata-se de pedido formulado pela Sadia S.A. (Companhia) em 23 de outubro de 2008 para que seja deferido tratamento confidencial a documentos apresentados pela Companhia em atendimento ao Ofício CVM/SEP/GEA-4/n.º 234/08, que solicitou documentos relativos às operações objeto de fatos relevantes divulgados pela Companhia nos dias 25 e 26 de setembro deste ano.
A Companhia justifica a necessidade de confidencialidade dos documentos entregues em resposta ao mencionado ofício por entender que sua divulgação poderia trazer prejuízos irreparáveis à própria.
O Colegiado, examinando o pleito, diante da declaração da Companhia de que a confidencialidade protege interesse legítimo e da constatação de que não há interesse do público investidor que justifique a divulgação dos documentos, decidiu deferir a confidencialidade requerida.
O Colegiado ressaltou ainda que a confidencialidade dos documentos ora deferida se refere à análise a ser realizada pela Superintendência de Relações com Empresas, e que a eventual utilização de tal documentação para outros fins no âmbito dessa Autarquia estará sujeita ao disposto no art. 8º, §2º, da Lei nº 6.385/76.
Deferido o pedido de confidencialidade, o Colegiado determinou o envio dos documentos para a Superintendência de Relações com Empresas – SEP para análise, adotando-se nessa área as providências necessárias para manutenção da confidencialidade ora concedida.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 08.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/8150 - MAISA PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6270/08
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em face dos Sr. Alexandre Pinto Rôla, Geraldo Cabral Rôla, José Nilson de Sá e Valério Gurgel de Sá, administradores da Maisa Participações S.A.
O processo originou-se da suspensão do registro de companhia aberta da Maisa, por se apresentar a mesma inadimplente com o dever de prestar informações à CVM por mais de 3 anos, implicando a apuração da responsabilidade dos administradores.
Após a apuração dos fatos, a SEP concluiu pelas seguintes irregularidades: a) não atualização do registro da companhia; b) não elaboração das Demonstrações Financeiras relativas aos exercícios sociais findos em 31.12.99 a 31.12.06; e c) não convocação e realização das Assembléias Gerais Ordinárias relativas aos exercícios sociais findos em 31.12.98 a 31.12.06.
Os acusados propuseram apresentar, no prazo máximo de 120 dias, toda a documentação pendente junto à CVM.
Para o Comitê, a proposta é demasiadamente genérica, não dispondo sobre a correção das irregularidades apontadas, e não contempla qualquer compromisso adicional de cunho preventivo, tendente a inibir a prática de condutas assemelhadas, em linha com a orientação do Colegiado, não havendo bases mínimas que justifiquem a abertura de negociação de seus termos.
Diante do exposto no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos Srs. Alexandre Pinto Rôla, Geraldo Cabral Rôla, José Nilson de Sá e Valério Gurgel de Sá.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONSULTA COMPANHIA ABERTA – INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADES CONTROLADAS – BM&F BOVESPA S.A. – PROC. RJ2008/10332
Reg. nº 6266/08
Relator: SEP
Trata-se da consulta da BM&F BOVESPA S.A., solicitando confirmação de seu entendimento de que, no caso de uma futura incorporação da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. e da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia, seria desnecessária a exigência de elaboração e apresentação dos laudos de avaliação comparativos de que trata o art. 264 da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado, considerando o exposto pela área técnica no RA/CVM/SEP/GEA-3/057/08, deliberou que, em linha com os precedentes, não se justificaria qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir os laudos previstos no referido dispositivo legal, tendo em vista que (i) não há acionistas minoritários nas duas companhias que serão incorporadas; e (ii) não haverá emissão de novas ações.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EUROINVEST S.A. CCTVM – PROC. RJ2007/2230
Reg. nº 6265/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Euroinvest S.A. CCTVM contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/485/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A. – PROC. RJ2002/3109
Reg. nº 6275/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Opportrans Concessão Metroviária S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 3º e 4º trimestres de 1999.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/474/08 e no Memo/PFE-CVM/GJU-3/1965/08, deliberou pela reforma parcial da decisão de primeira instância, acolhendo parcialmente o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do débito referente aos 1º e 3º trimestres de 1999. Os demais termos da decisão de primeira instância foram mantidos, pelos respectivos fundamentos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SUPERGESSO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PROC. RJ2002/5508
Reg. nº 6274/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Supergesso S.A. Indústria e Comércio contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado deliberou pela reforma da decisão de primeira instância, acolhendo parcialmente o recurso voluntário, nos termos do Memo/SAD/GAC/398/08 e no Memo/PFE-CVM/GJU-3/1927/08. Os demais termos da decisão de primeira instância foram mantidos, pelos respectivos fundamentos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO - SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2008/2535
Reg. nº 5975/08
Relator: DSW (PEDIDO DE VISTA PTE)
O Colegiado retomou a discussão do recurso interposto por São Carlos Empreendimentos e Participações S.A. contra manifestação de entendimento da Superintendência de Relações com Empresas no sentido de que o programa de recompra de ações de própria emissão da Companhia violaria o art. 2º, b, da Instrução 10/80.
Os votos dos Diretores Eli Loria e Sergio Weguelin já haviam sido apresentados e divulgados, ambos pelo indeferimento do recurso apresentado.
O Diretor Marcos Pinto manifestou necessidade de retificar o seu voto apresentado na reunião de 07.10.08, eis que, após aprofundar estudo e discutir com membros da área técnica e com o novo Diretor Eliseu Martins, concluiu que, diferentemente do que manifestara naquele voto, a recompra nunca irá afetar a formação da reserva legal ou a distribuição de dividendos fixos ou mínimos, porque a recompra reduz o patrimônio líquido da companhia, mas não afeta o saldo de lucros disponível para distribuição. Logo, ela não impede a formação da reserva nem a distribuição de dividendos. O Diretor Marcos Pinto apresentou voto escrito consignando este novo entendimento.
O Diretor Eliseu Martins solicitou vista dos autos, ficando assim adiada a decisão.
Anexos
VOTO DO RELATOR APRESENTADO EM REUNIÃO DE 22.07.08
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA APRESENTADO EM REUNIÃO DE 19.08.08
VOTO DO DIRETOR MARCOS PINTO APRESENTADO EM REUNIÃO DE 07.10.08
VOTO DO DIRETOR MARCOS PINTO
REVOGAÇÃO DAS INSTRUÇÕES QUE PERDERAM O OBJETO – PROCS. RJ2008/8382 E RJ2008/10220
Reg. nº 6122/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 04 SOBRE ATIVOS INTANGÍVEIS – PROC. RJ2008/4935
Reg. nº 6157/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04 que trata de Ativos Intangíveis, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 06 SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROC. RJ2008/7505
Reg. nº 6158/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento técnico CPC 06 que trata de Operações de Arrendamento Mercantil, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
Adicionalmente, foi aprovada a revogação da Instrução 58/86, que dispõe sobre a contabilização das companhias abertas que exploram a atividade de arrendamento mercantil.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 07 SOBRE CONTABILIZAÇÃO DE SUBVENÇÕES GOVERNAMENTAIS – PROC. RJ2005/2965
Reg. nº 4742/05
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 07 que trata de Subvenções e Assistências Governamentais, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 08 SOBRE CUSTO DE TRANSAÇÃO E PRÊMIO COM EMISSÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2006/2588
Reg. nº 6284/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08 que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 09 SOBRE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR ADICIONADO – PROC. RJ2008/8391
Reg. nº 6285/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 09 que trata da Demonstração do Valor Adicionado, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 05/2006 – JOÃO COX NETO E RICARDO DEL GUERRA PERPÉTUO
Reg. nº 6096/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por João Cox Neto e Ricardo Del Guerra Perpétuo, aprovado na reunião de Colegiado de 08.07.08 , no âmbito do PAS 05/2006.
O Superintendente Geral esclareceu que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso foram efetuados diretamente pela Amazônia Celular S.A. e Telemig Celular S.A. – companhias nas quais os compromitentes eram administradores à época dos fatos objeto do presente processo -, tendo em vista que, segundo ajustado, o pagamento seria feito com recursos provenientes de seguro de responsabilidade civil de administradores.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2008/5220 - BANIF FIDC AGRO
Reg. nº 6163/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banif Banco de Investimento (Brasil) S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 19.08.08, no âmbito do Proc. RJ2008/5220.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO DE SORTEIO DE PROCESSOS E NORMAS ATINENTES AO IMPEDIMENTO E À SUSPEIÇÃO DOS MEMBROS DO COLEGIADO – PROC. RJ2008/9545
Reg. nº 6213/08
Relator: CGP (PEDIDO DE VISTA DEL)
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pelo Diretor Eli Loria, com pequenas alterações de forma.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – DAVID RODOLPHO NAVEGANTES NETO – PROC. RJ2008/5390
Reg. nº 6278/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. David Rodolpho Navegantes Neto contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º da Instrução 306/99.
O Recorrente alegou que deveria ser considerada como válida toda a experiência obtida por ele no mercado financeiro e de capitais, desde maio 1983 até o presente momento, em diversos cargos nas mesas de operações de várias instituições e, ainda, como agente autônomo de investimentos.
A área técnica entende que a experiência efetivamente comprovada pelo Recorrente não evidencia aptidão para a gestão de recursos de terceiros, uma vez que as atividades por ele praticadas e comprovadas não foram consideradas como válidas pelo Colegiado, em diversas ocasiões (Proc. RJ2005/6749, julgado em 27.12.05; Proc. RJ2007/0236, julgado em 13.11.07; e Proc. RJ2007/15010, julgado em 10.06.08).
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/190/08, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. David Rodolpho Navegantes Neto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10328 - BANCO SANTANDER S.A.
Reg. nº 6029/08
Relator: SAD
A Presidente Maria Helena Santana manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Santander S.A. e Edvaldo Ailder Catalani Morata, aprovado na reunião de Colegiado de 12.08.08, no âmbito do PAS RJ2007/10328.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo.
MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM E A ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO – PROC. RJ2008/8784
Reg. nº 6287/08
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta de convênio a ser celebrado entre a CVM e a Advocacia-Geral da União - AGU, apresentada pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores, visando à cooperação acadêmica e técnica entre a CVM e a Escola da AGU, relacionadas ao mercado de valores mobiliários e à advocacia pública no sistema financeiro nacional.
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – MINASFER S.A. - PROC. RJ2008/8074
Reg. nº 6288/08
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas de suspensão de ofício do registro da Minasfer S.A., nos termos do art. 3º da Instrução 287/98, por estar há mais de três anos em atraso com a obrigação de enviar informações à CVM.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 265/08, deliberou aprovar a suspensão do registro de companhia aberta de Minasfer S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – SOLE DO BRASIL S.A. TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO EXTERIOR - PROC. RJ2008/8072
Reg. nº 6291/08
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas de suspensão de ofício do registro da Sole do Brasil S.A. Telecomunicações e Comércio Exterior, nos termos do art. 3º da Instrução 287/98, por estar há mais de três anos em atraso com a obrigação de enviar informações à CVM.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 266/08, deliberou aprovar a suspensão do registro de companhia aberta de Sole do Brasil S.A. Telecomunicações e Comércio Exterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – SÉRGIO ANTÔNIO SALEME / FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES – PROC. RJ2006/3312
Reg. nº 6276/08
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Sérgio Antonio Saleme em face da decisão do Conselho de Administração da Bovespa, que julgou improcedente a reclamação apresentada ao Fundo de Garantia da Bovespa de ressarcimento de prejuízos pretensamente sofridos pelo Recorrente em operações realizadas no mercado de ações por intermédio da Fator S.A. Corretora de Valores. O Conselho de Administração da Bovespa considerou a reclamação intempestiva e, no mérito, improcedente.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI confirmou a decisão do Conselho de Administração da Bovespa, pois considerou que o Recorrente reconheceu ter recebido toda a documentação comprobatória das operações intermediadas pela Reclamada. Ainda segundo a área técnica, não ficou demonstrada a responsabilidade da Reclamada pelos prejuízos sofridos, não restando configurada nenhuma das hipóteses de ressarcimento do Fundo de Garantia da Bolsa de Valores.
O Relator Eli Loria também entendeu correto o posicionamento da BOVESPA, assim como a manifestação da SMI. De acordo com o Relator, o Recorrente recebeu as notas de corretagem, os Avisos de Negociação e os Extratos de Custódia da CBLC no endereço indicado em sua ficha cadastral e, por isso, deveria ter reclamado ao Fundo de Garantia da BOVESPA no tempo oportuno, razão pela qual a sua reclamação foi considerada intempestiva. Sobre o mérito, o Relator também entendeu não ter restado comprovada qualquer falha na execução das ordens do Recorrente.
Pelo exposto, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator Eli Loria, no sentido de considerar a reclamação apresentada pelo Sr. Sérgio Antonio Saleme prescrita e no mérito improcedente, tendo sido mantida a decisão da BOVESPA.
Anexos
VOTO DO RELATOR
REGULAMENTAÇÃO DO CRA – CERTIFICADO DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO – MEMO/SDM/Nº 30/2008
Reg. nº 6289/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou proposta da
Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM de edição de comunicado ao mercado informando que a CVM utilizará, para a análise de pedidos de registro de ofertas públicas de distribuição de Certificado de Recebíveis do Agronegócio – CRA e de companhias securitizadoras emissoras de CRA, a regulamentação aplicável ao registro de ofertas e emissores de Certificados de Recebíveis Imobiliários - CRI.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/8798 - SHARP S.A. EQUIPS ELETRONICOS
Reg. nº 6301/08
Relator: SGE
O processo originou-se da suspensão do registro de companhia aberta da
Sharp S.A. Equipamentos Eletrônicos, por encontrar-se inadimplente com o dever de prestar informações à CVM por mais de 3 anos o que, conforme o art. 3º da Instrução 287/98, acarreta a concomitante apuração de responsabilidade dos respectivos administradores da companhia aberta.
Após a apuração dos fatos, a Superintendência de Relações com Empresas - SEP propôs a responsabilização, dentre outros, do Sr. Luis Roberto Pogetti, Diretor de Relações com o Mercado e Diretor Superintendente da Sharp S.A.
Devidamente intimado, o Sr. Luis Roberto Pogetti manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 30.000,00.
No entendimento do Comitê, a proposta contempla compromisso tido como bastante para desestimular condutas assemelhadas, em linha com a orientação do Colegiado em casos do gênero.
O Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Luis Roberto Pogetti, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2006/0137 - ATIVA S.A. CTVM
Reg. nº 5492/07
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI em face de Ativa S.A. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores e seu diretor Sr. Dario Graziato Tanure, tendo em vista a ocorrência de irregularidades relacionadas ao fechamento de negócios diretos fora do horário de funcionamento da BM&F, e de seu registro nos primeiros minutos de funcionamento do mercado na manhã do dia seguinte.
Regularmente intimados, os acusados apresentaram suas razões de defesa, ocasião na qual manifestaram interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo sido apresentada proposta conjunta em que, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, se comprometem a pagar à CVM a quantia de R$30.000,00 cada um, totalizando o montante de R$ 60.000,00.
O Comitê concluiu que a aceitação da proposta apresentada não se mostra conveniente nem oportuna, pois, em que pesem os esforços despendidos quando da negociação levada a efeito pelo Comitê, a proposta, ainda que aperfeiçoada, remanesce desproporcional à reprovabilidade da conduta imputada aos proponentes.
Dessa forma, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto pela Ativa S.A. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores e seu diretor Sr. Dario Graziato Tanure.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10329 – INTRAG DTVM LTDA E OUTRO
Reg. nº 6094/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Alexandre Zakia Albert e Intrag DTVM Ltda., aprovado na reunião de Colegiado de 08.07.08, no âmbito do PAS RJ2007/10329.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10331 – BANCO ITAUCARD S.A. E OUTRO
Reg. nº 6095/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Itaucard S.A. e Carlos Henrique Mussolini, aprovado na reunião de Colegiado de 08.07.08, no âmbito do PAS RJ2007/10331.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BRASIL CENTRAL S.A. DTVM – PROC. RJ1999/3188
Reg. nº 6295/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Brasil Central S.A. DTVM contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1996 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/340/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BRASIL CENTRAL S.A. DTVM – PROC. RJ2002/2485
Reg. nº 6297/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Brasil Central S.A. DTVM contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/338/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COEST CONSTRUTORA S.A. – PROC. RJ2007/2109
Reg. nº 6298/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Coest Construtora S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/344/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COPALA - INDÚSTRIAS REUNIDAS S.A. – PROC. RJ2002/2788
Reg. nº 6304/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Copala – Indústrias Reunidas S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/389/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SOLIDEZ CCTVM LTDA – PROC. RJ1999/3730
Reg. nº 6296/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Solidez CCTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/343/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SOLIDEZ CCTVM LTDA – PROC. RJ2007/2691
Reg. nº 6299/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Solidez CCTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/400/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – DELIBERAÇÃO Nº 544/2008 - AGENTE BR CORRETORA DE CÂMBIO LTDA – PROC. SP2008/0191
Reg. nº 6130/08
Relator: SIN
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN relembrou que, por meio da Deliberação 544/08, foi determinado que a Agente BR Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. e o Sr. Túlio Vinícius Vertullo suspendessem imediatamente a veiculação de oferta de clubes de investimento e o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários, alertando que a não observância da determinação sujeitaria à multa cominatória diária no valor de R$ 5.000,00.
A SIN esclareceu que foi constatada a continuidade da prática proibida pela Deliberação 544/08, pelo menos até 21/08/2008, tanto pelo Sr. Túlio Vinícius Vertullo quanto pela Agente BR Corretora de Câmbio Ltda., ensejando, dessa forma, a aplicação da multa prevista na Deliberação. A SIN, no entanto, solicitou ao Colegiado orientação sobre a correta interpretação a ser dada aos arts. 9º e 10 da Instrução 452/07, no que tange à competência para aplicação da multa prevista na Deliberação 544/08.
O Colegiado deliberou que, neste e nos demais casos de descumprimento de Deliberação relativa a intermediação irregular no mercado de valores mobiliários, a área técnica responsável pela condução do processo deve automaticamente notificar os interessados, sem necessidade de dar conhecimento prévio ao Colegiado de tal intimação.
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/4873 – JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Reg. nº 6179/08
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em face do Sr. Francisco de Almeida e Silva, Diretor de Relações com Investidores da João Fortes Engenharia S.A., pela não adoção dos procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, notadamente o não envio das seguintes informações: DF e DFP referentes ao exercício social de 2007, Edital de Convocação e Ata da AGO referentes às contas do exercício social de 2007, 3º ITR/07 e 1º ITR/08.
O Colegiado, em reunião de 09.09.08, ao apreciar a proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Francisco de Almeida e Silva, ressalvou que, caso viesse a ser regularizada a situação da Companhia junto à CVM, poderia ser avaliada a hipótese de negociação da proposta, no que tangia à obrigação pecuniária.
O Superintendente Geral informou, contudo, que a Companhia não apresentou, até esta data, os Formulários ITR pendentes (3º ITR/07 e 1º e 2º ITRs/08).
O Colegiado, dessa forma, deliberou rejeitar a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Francisco de Almeida e Silva.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 13/2005 - LUIZ EDUARDO BENTO RIBEIRO GARUTI
Reg. nº 6046/08
Relator: SAD E SFI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Luiz Eduardo Bento Ribeiro Garuti, aprovado na reunião de Colegiado de 22.07.08, no âmbito do PAS 13/2005.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Fiscalização Externa - SFI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação ao proponente citado.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAÍBA - EM LIQUIDAÇÃO ORDINÁRIA– PROC. RJ1999/2321
Reg. nº 6305/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pela Bolsa de Valores de Pernambuco e Paraíba – em liquidação ordinária contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/366/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – INTERAGRO S.A. ALIMENTOS - PROC. RJ1999/4013
Reg. nº 6306/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pela Interago S.A. Alimentos contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 1º trimestre de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/406/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MIGUEL RENDY - PROC. RJ2002/5940
Reg. nº 6307/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Miguel Rendy contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/380/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO - PROC. RJ2002/3904
Reg. nº 6308/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Paulino Campos Fernandes Basto contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1999 e do 1º trimestre de 2000.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/488/08 e no Memo/PFE-CVM/GJU-3/2056/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ACESSO AOS PROCESSOS DE INVESTIGAÇÃO ABERTOS PELA CVM ATRAVÉS DA INTERNET – COMPANHIA VALE DO RIO DOCE – PROC. SP2008/0274
Reg. nº 6316/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso apresentado pela Companhia Vale do Rio Doce, com base na Deliberação n° 463/03, contra a divulgação de processos investigativos abertos pela CVM na página da autarquia na rede mundial de computadores.
No seu recurso, a companhia alega que a divulgação no site da CVM da existência de processo investigativo sobre possível irregularidade por si só acarreta perturbação no mercado em relação aos valores mobiliários de emissão das companhias envolvidas, bem como pode causar indesejáveis transtornos na condução da investigação pela CVM, que deveria ser conduzida sob sigilo.
O Colegiado deliberou não conhecer do recurso por entender que não há decisão a ser atacada.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 05 SOBRE DIVULGAÇÃO SOBRE PARTES RELACIONADAS – PROC. RJ2008/8395
Reg. nº 6283/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata das Divulgações sobre Partes Relacionadas, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
O objetivo principal da Deliberação é estabelecer que as demonstrações contábeis da entidade contenham as divulgações necessárias para evidenciar a possibilidade de que sua posição financeira e seu resultado possam ter sido afetados pela existência de transações e saldos com partes relacionadas.
A Deliberação revoga a Deliberação nº 26/86 e mantém a obrigatoriedade da divulgação de transações e saldos existentes com partes relacionadas nas demonstrações contábeis individuais da controladora.
CONSULTA SIN SOBRE NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL DE ATOS DECLARATÓRIOS EMITIDOS PELA CVM - PROC. RJ2008/4098
Reg. nº 6086/08
Relator: DMP
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais –SIN formulou consulta ao Colegiado acerca da obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial da União - DOU dos seguintes atos administrativos: i) autorização e cancelamento de autorização para exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários; ii) registro e cancelamento de registro de consultores de valores mobiliários; e iii) registro e cancelamento de registro de analistas de valores mobiliários.
Em contrapartida à publicação desses atos no DOU, a SIN propõe a sua publicação na página da CVM na rede mundial de computadores, argumentando que esse é um meio muito mais econômico e eficaz de publicidade.
A Procuradoria Federal Especializada manifestou-se pela manutenção do DOU como meio adequado de dar publicidade aos atos mencionados por entender que a publicação desses atos no DOU seria obrigatória nos termos do art. 1º, III, a e § 1º do Decreto nº 4.520/02.
O Relator apresentou voto concordando com o entendimento da PFE de que a publicação no DOU dos atos mencionados na consulta da SIN é obrigatória, tendo em vista o disposto nos arts. 1º, §1º, do Decreto nº 4.520/02, ressaltando que os atos mencionados podem ser objeto de publicação sumária, conforme disposto no art. 5º parágrafo único, VI, do referido Decreto.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator Marcos Pinto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE A POSIÇÃO DO COLEGIADO ACERCA DO OFÍCIO-CIRCULAR/SIN/Nº 03/2008 - INVESTIDOR PROFISSIONAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA – Proc. RJ2008/9121
Reg. nº 6199/08
Relator: DMP
Trata-se de consulta formulada pela Investidor Profissional Gestão de Recursos relativa a limites mínimos de aplicação, movimentação e manutenção para seus funcionários distintos daqueles aplicados ao público investidor em geral.
A consulente informa que os limites atuais, por serem altos, inviabilizam o investimento por parte dos seus funcionários. Além disso, argumenta que não pode simplesmente diminuí-los por não se tratar de fundos destinados ao varejo. Destaca, ainda, que o item 7 do Ofício-Circular/SIN/Nº 03/2008 já reconhece a possibilidade de se proceder dessa maneira mas que, não obstante, gostaria de obter o posicionamento do Colegiado sobre o tema.
O Relator-Diretor Marcos Pinto manifestou seu entendimento de que não há na Instrução nº 409/04 qualquer norma que impeça o estabelecimento dos limites distintos pretendidos pela Investidor Profissional e não vislumbra motivos para impedir a consulente de estabelecer limites mínimos distintos para seus funcionários, observada, de qualquer forma, a obrigação de informar a existência dessa distinção de forma clara e destacada no prospecto dos fundos.
O Colegiado acompanhou, por unanimidade, o voto apresentado pelo Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - RESERVA ESPECIAL DE DIVIDENDOS NÃO DISTRIBUÍDOS – PROCS. RJ2007/10879 E RJ2007/13216
Reg. nº 5932/08
Relator: DMP
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 24.10.08, apresentado pela Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás, no âmbito de processos de reclamações de acionistas da companhia questionando a não distribuição de dividendos obrigatórios, notadamente a circunstância de a Companhia ter retido dividendos obrigatórios na década de 80 com base no §4º do art. 202 da Lei das S.A., que autoriza tal retenção no exercício em que a distribuição do dividendo obrigatório 
for incompatível com a situação financeira da companhia
.
Na decisão objeto do pedido de reconsideração, o Colegiado havia deliberado dar provimento aos recursos apresentados pelos acionistas, devolvendo o processo à Superintendência de Relações com Empresas - SEP para que investigasse eventuais irregularidades praticadas pelos administradores da Eletrobrás, pautando sua atuação nas diretrizes fixadas no Voto apresentado pelo Relator e atenta aos respectivos prazos prescricionais.
Após analisar a argumentação da Recorrente, o Diretor Marcos Pinto manifestou seu entendimento de que a Eletrobrás não apresentou fatos novos que justificassem a revisão da decisão do Colegiado, razão pela qual o pedido de reconsideração deve ser indeferido pelos mesmos fundamentos do seu Voto apresentado na reunião de 24.10.08.
O Colegiado, acompanhando a manifestação do Diretor Relator, deliberou negar provimento ao pedido de reconsideração, mantendo a decisão tomada na reunião de 24.10.08.
QUESTÕES SOBRE NORMAS CONTÁBEIS
Relator: DEM
O Diretor Eliseu Martins trouxe algumas questões de ordem contábil para discussão e deliberação do Colegiado.
Após a explanação do Diretor, o Colegiado deliberou que:
1) Todas as normas emitidas pelo CPC, e posteriormente aprovadas pela CVM, durante 2009, só serão obrigatoriamente adotadas para 2010. Mas, quando da publicação das DFs de 2010, as de 2009 publicadas comparativamente deverão estar ajustadas a essas normas. As companhias podem elaborar as DFs de 2009 de acordo com as novas normas, antecipadamente, desde que com notas explicativas explicando as mudanças e desde, ainda, que publiquem as de 2008 comparativamente ajustadas.
2) Considerando que: (i) a CVM já vem exigindo há 2 anos que todas as novas companhias abertas divulguem o valor das suas opções (stock options) nos prospectos, e que (ii) as companhias que elaboram DFs em USGAAP ou IFRS também já vêm divulgando esses valores, o Pronunciamento a ser aprovado sobre o assunto deve ser aplicado aos programas de opções de compra de ações existentes no final do exercício de 2008, devendo os seus efeitos retroagir ao início do exercício social e ser reconhecidos em conta de lucros ou prejuízos acumulados. No entanto, esta disposição poderá deixar de ser aplicada nos casos em que for totalmente impraticável a determinação do valor das opções outorgadas em exercícios anteriores, devendo a companhia divulgar, em nota explicativa, esse fato e as razões da impossibilidade.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ORGANIZAÇÃO SANTAMARIENSE DE HOTÉIS S.A. – PROC. RJ2002/4355
Reg. nº 6312/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Organização Santamariense de Hotéis S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/473/08 e na manifestação favorável da Procuradoria Federal Especializada, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
TERMO DE ACUSAÇÃO JULGADO PELA CVM – HSBC CTVM S.A. – PAS RJ2005/7025
Reg. nº 5045/06
Relator: DMP
Trata-se de assunto referente à decisão do Colegiado tomada em 22.07.08 sobre o PAS RJ2005/7025. Naquela ocasião, o Colegiado decidiu: i) notificar a HSBC CTVM para que se manifestasse a respeito dos efeitos de reincidência evocada pelo COAF; e ii) uma vez recebida a manifestação da acusada ou transcorrido o prazo para o recebimento da manifestação, remetesse os autos do presente processo ao COAF, para posterior exame e decisão final por parte do Ministro de Estado da Fazenda quanto aos recursos interpostos.
O Diretor Marcos Pinto trouxe ao conhecimento do Colegiado a manifestação tempestiva recebida do HSBC CTVM S.A. sobre os efeitos de reincidência, tendo o Colegiado deliberado encaminhar os autos do PAS RJ2005/7025 ao COAF para exame e decisão final.
SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADA EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PLANO BIENAL DE SUPERVISÃO
Reg. nº 5347/08
Relator: SPL
A Superintendência de Planejamento - SPL apresentou ao Colegiado a versão final do Plano Bienal de Supervisão para o biênio 2009/2010, onde, nos termos do art. 3º da Deliberação 521/07, são definidas as prioridades de regulação e de fiscalização a serem observadas pela CVM no período de dois anos.
Adicionalmente, tendo em vista o propósito de uso apenas interno de algumas informações ali constantes, foi apresentada ao Colegiado versão resumida do Plano Bienal, com a omissão da classificação dos entes supervisionados e a gradação da intensidade de ações específicas de supervisão.
O Colegiado, destacando a importância do Sistema de Supervisão Baseada em Risco, aprovou ambas versões do Plano Bienal, com algumas modificações. Ainda, o Colegiado entendeu que somente a versão resumida do Plano Bienal será destinada ao público, assim como levada ao conhecimento do Conselho Monetário Nacional, nos termos do inc. I do parágrafo único do art. 2º da Resolução CMN 3427/06, orientando a SPL a tomar as providências cabíveis no sentido de distribuir às superintendências envolvidas o Plano Bienal completo e disponibilizar no
site
da CVM a versão resumida.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE OFERTA PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE VENDA – PROC. RJ2008/7978
Reg. nº 6170/08
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta de Instrução apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM, elaborada após submissão à audiência pública, que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídos com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados de balcão organizado e não-organizado.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO Nº 209/94 QUE REGE OS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES – PROC. RJ2008/8529
Reg. nº 897/96
Relator: SGE E SDM
O Diretor Eliseu Martins não participou da discussão do assunto, pois teve que se ausentar para cumprir compromisso oficial.
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM com algumas alterações.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO A ORIENTAÇÃO OCPC 01 SOBRE ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – PROC. RJ2008/7506
Reg. nº 6156/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova a Orientação OCPC 01 emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis intitulada Entidades de Incorporação Imobiliária, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 10 SOBRE PAGAMENTOS BASEADOS EM AÇÕES – PROC. RJ2008/10903
Reg. nº 6321/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis intitulado Pagamento Baseado em Ações, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto, com algumas alterações, apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 11 SOBRE CONTABILIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS – PROC. RJ2008/10746
Reg. nº 6205/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 11, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, intitulado Contratos de Seguro, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 12 SOBRE AJUSTE A VALOR PRESENTE – PROC. RJ2008/10904
Reg. nº 6322/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 12 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis, intitulado Ajuste a Valor Presente, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 13 SOBRE ADOÇÃO INICIAL DA LEI Nº 11.638/07 – PROC. RJ2008/10905
Reg. nº 6323/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 13 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis intitulado Adoção Inicial da Lei nº 11.638/07 e Medida Provisória nº 449/08, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 14 SOBRE INSTRUMENTOS FINANCEIROS - RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 14 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis intitulado Instrumentos Financeiros: Reconhecimento, Mensuração e Evidenciação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 15 SOBRE COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS – PROC. RJ2008/10906
Reg. nº 6324/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 15 emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis intitulado Combinação de Negócios.
O projeto total de tratamento do tema Combinação de Negócios estava previsto para ser feito em duas etapas, sendo a primeira exclusivamente para atendimento à Lei n° 11.638/07.
Tendo em vista a edição da Medida Provisória n° 449/08, que desobrigou a CVM de regular essa matéria para o exercício de 2008, e, ainda, a complexidade do assunto, o Colegiado deliberou retirar o assunto de pauta e incluí-lo na agenda de regulação de 2009, deixando para emiti-lo de forma completa em 2009, quando deverá contemplar a completa convergência das normas brasileiras de contabilidade às normas internacionais.
O Diretor Eliseu Martins se absteve de votar no presente assunto.
DISPENSA DE REGISTRO PARA LEILÃO DE SOBRAS COM EVENTUAL CANCELAMENTO DE AÇÕES NÃO SUBSCRITAS E RETIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL - ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2008/11417
Reg. nº 6325/08
Relator: SRE
Trata-se de pedido da Anhanguera Educacional Participações S.A. para confirmação da não-aplicação da Instrução nº 400/03, para leilão de sobras de aumento de capital privado da Anhanguera Educacional Participações S.A., ou, alternativamente, a dispensa de registro, nos termos do artigo 4º, incisos II, III e VI da referida Instrução, cumulado com requerimento para eventual cancelamento das ações não subscritas e correspondente retificação e homologação de aumento de capital social.
O Colegiado, após debater o assunto e, ainda, nos termos do Memo/SRE/GER-2/n° 281/08, deliberou conceder a dispensa do registro para o leilão das sobras do aumento de capital privado da Companhia, bem como a autorização para o eventual cancelamento das ações não subscritas e a correspondente re-ratificação e homologação de aumento de capital social, condicionadas a que a Requerente conceda o prazo mínimo de 30 dias para que os subscritores possam rever suas decisões de subscrição inicial, de forma a não contrariar os princípios do Parecer de Orientação CVM nº 08/81.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
DIVULGAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS – PROC. RJ2008/10533
Reg. nº 6263/08
Relator: SNC
O Colegiado, após discutir o assunto, aprovou a minuta de Instrução que dispõe sobre a apresentação de informações sobre instrumentos financeiros e torna obrigatória a divulgação do quadro demonstrativo de análise de sensibilidade, apresentada pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO EXCEPCIONAL PARA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES PRESTAR FIANÇA - BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. - PROC. RJ2008/4122
Reg. nº 6224/08
Relator: DMP
O Diretor Eliseu Martins não participou da discussão do assunto, pois teve que se ausentar para cumprir compromisso oficial.
Trata-se de solicitação da BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. de dispensa do disposto no art. 35, inciso III, da Instrução nº 391/03, para permitir que o Açúcar e Álcool Fundo de Investimentos em Participações, administrado pela BNY Mellon, preste contra-garantia em empréstimo que subsidiárias da Companhia Nacional de Açucar e Álcool pretendem obter junto ao Banco Interamericano de Desenvolvimento - BID para construção de usinas (o Fundo possui 99% de seu patrimônio aplicado em referida companhia).
A área técnica, depois de ouvida a Procuradoria Federal Especializada, concluiu não vislumbrar óbice algum para que o Fundo possa prestar a fiança pretendida e que existem precedentes do Colegiado autorizando fundos a assim procederem em situações específicas.
O Relator Marcos Pinto ressaltou que no presente caso, a fiança é do interesse dos cotistas e, ainda, segundo a BNY Mellon, a prestação da fiança foi aprovada unanimemente pela Assembléia Geral do Fundo realizada em 29.04.08.
Assim, acompanhando o contido no voto apresentado pelo Relator Marcos Pinto, o Colegiado deliberou pelo deferimento da dispensa requerida e que a BNY Mellon seja autorizada a contrair a fiança solicitada em nome do Fundo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO FORA DE BOLSA POR FUNDO DE INVESTIMENTO – BANCO OPPORTUNITY S.A. - PROC. RJ2008/11202
Reg. nº 6317/08
Relator: DEM
Trata-se de pedido apresentado pelos fundos Lógica II Fundo de Investimento em Ações, OPP I Fundo de Investimento em Ações e Luxor Fundo de Investimento Multimercado, administrados pelo Banco Opportunity S.A., para alienação privada das participações que os Fundos detêm no capital da Brasil Telecom Participações S.A.
A área técnica manifestou-se no sentido de que não há óbice para a concessão de dispensa do requisito contido no art. 64, VI, da Instrução nº 409/2004, nas condições pretendidas.
Para o Relator Eliseu Martins, o art. 64, VI, da Instrução nº 409/04, ao vedar, por regra, a realização de operações com ações fora de bolsa de valores ou de mercado de balcão organizado pelos fundos de investimento, visou garantir aos cotistas maior transparência na realização das operações do fundo e a obtenção de preços que, por estarem sujeitos a interferências externas, tendem a ser mais eficientes.
O Relator ressaltou no seu voto que não vislumbra qualquer afronta aos interesses dos cotistas pela alienação das ações da Brasil Telecom Participações S.A. pelos Fundos na forma como proposta. Pelo contrário, observa que a área técnica destacou que essa alienação 
permitirá que se alcance um valor superior aos que poderia esperar ser obtido normalmente em uma venda pública, considerando que, em 27.11.2008, a cotação da ação ON de emissão da BTN era de R$55,39
, e que o preço acordado no Contrato de Compra e Venda é de R$72,3058316215 por ação.
Diante do exposto no voto do Relator, o Colegiado deliberou no sentido de aprovar a alienação, na forma proposta pelos fundos, das ações da Brasil Telecom Participações S.A.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO – NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS EM MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO - CAPRI PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2008/2762
Reg. nº 6013/08
Relator: DMP
O Diretor Eliseu Martins não participou da discussão do assunto, pois teve que se ausentar para cumprir compromisso oficial.
Trata-se de pedido de reconsideração da Capri Participações S.A. contra a decisão do Colegiado
de 22.07.08, que determinou que suas ações, tanto ordinárias quanto preferenciais, não podem ser negociadas no mercado até que a Companhia apresente prospecto à CVM.
Em seu pedido de reconsideração, a Companhia sustenta que a referida decisão:
é contraditória, pois afirma      que os registros de emissor e oferta são independentes, porém conclui que      ambos são dependentes;
atinge ato jurídico      perfeito; e
aplica nova interpretação de      forma retroativa, pois alcança as ações ordinárias da companhia, que já      estavam admitidas à negociação em bolsa.
O Relator, após analisar e rebater cada argumento apresentado pela companhia, propôs o indeferimento do pedido de reconsideração, pelos fundamentos constantes do seu voto.
O Colegiado, por maioria, vencido o Diretor Eli Loria, que reiterou seu voto dissidente apresentado na decisão atacada, deliberou pelo indeferimento do pedido de reconsideração parcial apresentado pela Capri Participações S.A. e pela manutenção da decisão
de 22.07.08.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - CONFLITO DE INTERESSES DE MEMBROS DO CONSELHO FISCAL - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – PROC. RJ2008/4134
Reg. nº 6272/08
Relator: DSW
O Diretor Eliseu Martins não participou da discussão do assunto, pois teve que se ausentar para cumprir compromisso oficial, tendo, de todo modo, manifestado seu impedimento neste processo no início da reunião.
Trata-se de recurso interposto pelo membro suplente do Conselho Fiscal, Sr. Rodrigo Perazzo Dantas, contra entendimento da Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O presente processo originou-se de consulta da Companhia Energética de Pernambuco – CELPE, por meio da qual solicitou a manifestação da SEP sobre o entendimento de que o membro efetivo e seu suplente do Conselho Fiscal da CELPE, eleito pelos acionistas minoritários, possuem conflito de interesses para questionar a CELPE a respeito de contingência passiva relativa a processo judicial de interesse do acionista que os elegeu, Sr. Jaildo Azevedo Dantas e com o qual possuem relação (o primeiro presta serviços jurídicos ao Sr. Jaildo Dantas e o segundo é seu filho).
A SEP manifestou-se no sentido de que os membros eleitos pelos minoritários não possuem impedimento para serem investidos no cargo (e portanto a CELPE não deveria obstar mencionada investidura), porém não podem intervir em qualquer questão relativa ao processo movido pelo Sr. Jaildo Dantas, em virtude de potencial interesse conflitante.
O Relator, após expor as argumentações apresentadas pelo Recorrente e pela CELPE, e, ainda, a manifestação final da SEP, apresentou voto com suas conclusões e justificativas, no sentido de acolher o recurso.
O Diretor Eli Loria solicitou vista dos autos, ficando adiada a decisão.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL A DOCUMENTOS INTERNOS DO SISTEMA PETROBRÁS - DIP
Trata-se de pedido protocolado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Companhia) em 8 de dezembro de 2008 para que seja deferido tratamento confidencial a determinados documentos (especificados nos itens 3 e 4 da carta protocolada) fornecidos em atendimento ao OFÍCIO/CVM/SPS/GPS-3/Nº245/08, enviado pela Superintendência de Processos Sancionadores à Companhia para instrução de inquérito administrativo em andamento.
O Colegiado ressaltou que o pedido de confidencialidade encaminhado pela Companhia foi apresentado com base em fundamento normativo (art. 14, § 3º da Instrução nº 202/1993) inaplicável ao caso.
Este dispositivo trata da exceção à divulgação pública de informações enviadas pelas companhias abertas à CVM com vistas à atualização de seu registro na autarquia. Contudo, os documentos objeto do pedido não visam a atualizar o registro de companhia da Requerente nem serão divulgados ao público no sistema IPE. Os documentos apenas instruirão inquérito administrativo em curso, o qual, inclusive, encontra-se em etapa investigativa e sigilosa, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 6.385/76.
Portanto, o Colegiado decidiu indeferir o pedido de confidencialidade formulado, por falta de fundamentação legal.
Por fim, o Colegiado determinou que os documentos recebidos devem ser encaminhados à GPS-3 para análise, que dispensará à documentação o tratamento legal aplicável à espécie.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 05.10.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 202/93 QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE COMPANHIA PARA NEGOCIAÇÕES DE SEUS VALORES MOBILIÁRIOS EM BOLSA DE VALORES OU NO MERCADO DE BALCÃO
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
O Colegiado continuou sua análise e discussão à minuta de Instrução que altera a Instrução 202/93, tendo aprovado-a, com algumas alterações, para colocação em Audiência Pública, até o dia 30.03.2009. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA FUNCIONAMENTO DE TELAS DE ACESSO AOS SISTEMAS DE NEGOCIAÇÃO DA CHICAGO MERCANTIL EXCHANGE, INC. E DA BOARD OF TRADE OF THE CITY OF CHICAGO, INC. – PROC. SP2008/0099
Reg. nº 6326/08
Relator: SMI
Presentes: Waldir de Jesus Nobre (SMI) e Eduardo José Busato (GMA-2).
Trata-se de processo constituído para a avaliação do pedido de autorização de funcionamento no país de telas de acesso à negociação efetuado pela Chicago Mercantil Exchange, Inc. e da Board of Trade of the City of Chicago, Inc. (as Bolsas Estrangeiras).
De acordo com o pedido, as Bolsas Estrangeiras pretendem disponibilizar aos investidores brasileiros a oportunidade de acessarem e negociarem ativos registrados no seu sistema de negociação, denominado de CME GlobexTM, por meio da instalação, nas instituições detentoras de autorizações de acesso aos mercados e sistema de negociação da BM&FBovespa, de telas de acesso a referido sistema de negociação.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI analisou detidamente o atendimento, de parte das Bolsas Estrangeiras, aos dispositivos da Instrução nº 461/07 aplicáveis para fins de autorizar a instalação, no Brasil, de telas de acesso à negociação em bolsas estrangeiras. Ao fim de sua análise, a SMI, nos termos do MEMO/GMA-2/Nº 046/08 e MEMO/SMI/Nº 28/08, entendeu que as Bolsas Estrangeiras atenderam de forma substancial ao disposto na Instrução, manifestando-se pela concessão de autorização para a instalação das telas de acesso das Bolsas Estrangeiras.
O Colegiado, à luz das considerações contidas nos citados MEMO/GMA-2/Nº 046/08 e MEMO/SMI/Nº 28/08, deliberou, nos termos do §1º do art. 113 da Instrução nº 461/07, confirmar a autorização para a instalação das telas de acesso objeto do processo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 26/2006 - IDEIASNET S.A.
Reg. nº 5987/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Romanche Investment Corporation LLC, aprovado na reunião de Colegiado de 22.07.08, no âmbito do PAS 26/2006.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados por todos os indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS SP2005/0338 – EGEMP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA. E OUTRO
Reg. nº 5163/06
Relator: SAD E SMI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Egemp Gestão Patrimonial Ltda. e Francisco de Paula Elias Filho, aprovado na reunião de Colegiado de 03.07.07, no âmbito do PAS SP2005/0338.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos indiciados acima elencados.
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA - PAINT 2009 - PROC. RJ2008/10309
Reg. nº 5821/08
Relator: AUD
O Colegiado aprovou o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT 2009, elaborado com base nos dispositivos constantes da Instrução Normativa SFC 01/07 e do item 13 do Capítulo X do Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ANDRADE LIMA HOTÉIS S.A. – PROC. RJ2002/3630
Reg. nº 6329/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Andrade Lima Hotéis S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/560/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BOCK & CIA. AUDITORES S/C – PROC. RJ2007/2342
Reg. nº 6332/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Bock & Cia. Auditores S/C contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/563/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2008/12677
Reg. nº 6333/08
Relator: SGE E SNC
O Colegiado aprovou para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Deliberação que dispõe sobre o Programa de Educação Continuada e sobre a necessidade de aprimoramento e treinamento dos auditores independentes em função da adoção do padrão contábil internacional emitido pelo
International Accounting Standards Board - IASB
. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/11305 - BANCO NOSSA CAIXA S.A.
Reg. nº 6043/08
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Cláudio Salvador Lembo, aprovado na reunião de Colegiado de 05.06.08, no âmbito do PAS RJ2007/11305.
Baseado na manifestação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO INCISO III DO ART. 64 DA INSTRUÇÃO Nº 409/04 - FI-FGTS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROC. RJ2008/12337
Reg. nº 6343/09
Relator: SIN/GIE
Trata-se de pedido de dispensa do cumprimento do requisito disposto no art. 64, inciso III, da Instrução CVM 409/04, formulado pela Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de administrador e gestor do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS. A CEF requer que, no contexto dos investimentos do fundo, ativos integrantes de sua carteira possam ser utilizados como garantia de dívidas contraídas por companhias investidas.
O Colegiado, após analisar o caso concreto e a manifestação da área técnica consubstanciada no Memo/SIN/GIE/03/2009, deliberou dispensar a vedação de utilização de ativos do fundo como garantia (contida no art. 64, inciso III, da Instrução 409/04) apenas no que se refere aos investimentos aprovados na 12ª Reunião do Comitê de Investimentos do fundo realizada em 06.11.08.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CVM E A AUTORIDADE MONETÁRIA DAS ILHAS CAYMAN – PROC. RJ2008/12724
Reg. nº 6344/09
Relator: SRI
Foi aprovado pelo Colegiado o texto do Memorando de Entendimento a ser assinado entre a CVM e a Autoridade Monetária das Ilhas Cayman.
OFERTA IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS - INVESTVERDE INVESTIMENTOS SUSTENTÁVEIS LTDA – PROC. RJ2009/0215
Reg. nº 6347/09
Relator: SRE/GER-2
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE propôs ao Colegiado a edição de Deliberação suspendendo a oferta pública irregular de títulos ou contratos de investimento coletivo por parte da Investverde Investimentos Sustentáveis Ltda., por ter constatado, através do sítio da sociedade, diversas declarações que caracterizariam a oferta pública irregular.
O Colegiado aprovou a minuta de deliberação apresentada.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – THYSSENKRUPP ELEVADORES S.A. – PROC. RJ2002/4340
Reg. nº 6336/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Thyssenkrupp Elevadores S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento tributário referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e ao 1º trimestre de 1999.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/503/08, deliberou por dar provimento ao recurso voluntário, julgando improcedente o lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 25/2005 - IOCHPE MAXION S.A.
Reg. nº 5780/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Iochpe-Maxion S.A., Dan Ioschpe e Oscar Antônio Fontoura Becker, aprovado na reunião de Colegiado de 03.07.08, no âmbito do PAS 25/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes.
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 35 DA INSTRUÇÃO Nº 391/03 - BROOKFIELD TIMBER FIP - BRASCAN ASSET MANAGEMENT INVESTIMENTOS E EXPORT DEVELOPMENT CANADA – PROC. RJ2008/4091
Reg. nº 6348/09
Relator: SIN/GIE
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN relatou que, tendo em vista a vedação expressa constante do art. 35, inciso II, da Instrução 391/03, a Brascan Asset Management Investimentos Ltda., na qualidade de instituição administradora do Brookfield Brazil Timber FIP, requereu autorização excepcional para que o fundo possa contrair empréstimos junto à Export Development Canada – EDC, empresa constituída pelo governo canadense para apoiar e desenvolver o comércio exportador do Canadá.
A área técnica relatou que o empréstimo seria possível se a EDF fosse considerada um organismo de fomento, conforme previsto pela Instrução 406/04.
No entanto, a área técnica esclareceu que, caso não seja considerada um agente de fomento, a EDF se equipara a um agente econômico como outro qualquer para fins de aplicação das Instruções 391 e 406. E, neste caso, o pedido da Brascan é tratado como a possibilidade de um FIP receber empréstimos de uma instituição estrangeira.
O Colegiado, tendo em vista que a própria EDC já se manifestou no sentido de que não é um organismo de fomento (conforme definido na Instrução CVM 406/04), e considerando que a dispensa do art. 35, inciso II, da Instrução CVM 391/03, é matéria a ser eventualmente enfrentada por alterações na referida Instrução, e não por autorizações pontuais, ratificou a manifestação da área técnica, constante do MEMO/SIN/GIE/Nº 09/2009, deliberando pelo indeferimento do pleito da Brascan Asset Management Investimentos Ltda.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
OFERTA IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS - POTHENCIA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA - PROC. RJ2008/10302
Reg. nº 6349/09
Relator: SRE/GER-2
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE propôs ao Colegiado determinar a suspensão imediata de qualquer esforço que possa caracterizar a oferta pública irregular de títulos ou contratos de investimento coletivo por parte da Pothencia Tecnologia Ambiental Ltda., incluindo a retirada do seu site da Internet.
O Colegiado, pelos argumentos expostos pela área técnica, através do Memo/SRE/09/09, considerou que as propostas de investimento ofertadas pela Pothencia, nos termos em que estão descritas no website, são valores mobiliários da modalidade contrato de investimento coletivo, (inciso IX do art. 2º da Lei nº 6.385/76), demandando, portanto, registros na CVM.
Assim, o Colegiado determinou que a SRE oficie a companhia para que suspenda imediatamente qualquer esforço que possa caracterizar oferta pública de tais opções de investimento, incluindo a retirada do site da Internet, sob pena de edição de Deliberação de stop order.
O Colegiado determinou, ainda, que a SRE comunique à companhia o indeferimento de seu pedido de dispensa automática de registro, pois a hipótese de dispensa prevista no inciso III do art. 5° da Instrução 400/03 depende (a) do efetivo reconhecimento da emissora como microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar 123/06, e (b) do registro de empresa emissora de CIC nos termos da Instrução 270/98.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/2078 - GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A.
Reg. nº 5604/07
Relator: SGE
O Superintendente Geral relatou que a Geração Futuro Corretora de Valores S.A., Geração Administração de Recursos S/C Ltda. e Milton Luiz Milioni, acusados no PAS RJ2007/2078, apresentaram proposta de celebração de termo de compromisso e solicitaram o adiamento da sessão de julgamento marcada para o dia 03.02.09.
O Superintendente Geral relembrou que duas propostas de termo de compromisso, apresentadas no âmbito do mesmo processo pelos acusados, já foram apreciadas e rejeitadas pelo Colegiado anteriormente, pois não preencheram todos os requisitos, em especial a cessação da prática da conduta considerada ilícita.
O Colegiado, considerando o exposto, entendeu que a proposta apresentada não era conveniente nem oportuna, tendo decidido pela rejeição da mesma e manutenção da sessão de julgamento do processo marcada para o dia 03.02.09.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA – CADE – PROC. RJ2008/6601
Reg. nº 6353/09
Relator: SEP
O Colegiado ratificou o Convênio de Cooperação Técnica entre a CVM e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE, assinado pela Presidente em julho de 2008.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES S/C – PROC. RJ1999/3521
Reg. nº 6354/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Walter Heuer Auditores Independentes S/C contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/012/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – PERDIGÃO S.A. – PROC. RJ 2008/8148
Trata-se de recurso contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP contida no ofício CVM/SEP/GEA-2 nº 031/09, que indeferiu o pedido protocolado em 27.01.09 pela Perdigão S.A. de prorrogação de prazo por quinze dias para interpor recurso contra determinação de refazimento e reapresentação dos formulários eletrônicos relativos ao 1º, 2º e 3º ITR’s de 2008, conforme requerido pelo ofício CVM/SEP/GEA-2/nº 020/09.
Para justificar o pedido de prorrogação de prazo, a Companhia alegou que as exigências formuladas pela SEP são complexas e que a matéria deve, necessariamente, ser submetida ao Conselho de Administração da Companhia tendo em vista que o procedimento contábil adotado nos ITR’s de 2008 foi aprovado na assembléia geral extraordinária que deliberou sobre a incorporação da Eleva Alimentos S.A. realizada em 30.04.2008.
O Colegiado, ao analisar os argumentos da Companhia, entendeu que esta logrou demonstrar a impossibilidade de cumprimento do prazo estabelecido no item I da Deliberação CVM nº 463/2003 por razões alheias à vontade da interessada. Deste modo, o Colegiado deliberou, por unanimidade, suspender por quinze dias o prazo para recurso da Companhia contra a determinação da SEP para refazer e reapresentar os formulários eletrônicos relativos ao 1º, 2º, e 3º ITR’s de 2008.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2008/0900 - BANCO DO BRASIL S.A.
Reg. nº 6217/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Rossano Maranhão Pinto, aprovado na reunião de Colegiado de 07.10.08, no âmbito do PAS RJ2008/0900.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DO FIP BANIF PRIMUS REAL ESTATE - BANIF BANCO DE INVESTIMENTO S.A. - PROC. RJ2009/0368
Reg. nº 6359/09
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de requerimento do Banif Banco de Investimento S.A., administrador do Fundo FIP Banif Primus Real Estate, de pedido de registro de distribuição pública da 4ª emissão de suas cotas, acompanhado de pedido de dispensa dos requisitos de apresentação de prospecto e publicação de anúncios de início e de encerramento da distribuição, nos termos do disposto no art. 4º, incisos VI e VII da Instrução 400/03.
O Colegiado, tendo em vista os precedentes já julgados e a manifestação favorável da área técnica, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, nos termos do Memo/SRE/GER-2/27/09.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA - PEDRO LOPES STERNICK - PROC. RJ2008/6789
Reg. nº 6338/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Pedro Lopes Sternick contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento de administrador de carteira de valores mobiliários pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º da Instrução 306/99.
O Recorrente alegou, em seu recurso, que era responsável não só pela gestão de recursos do Banco Bonsucesso, como também dos clientes de
private banking
da instituição.
A área técnica opinou pela manutenção de sua decisão, pois constatou que o Requerente atuou em atividades acessórias à gestão de recursos de terceiros (gestor de recursos da tesouraria do Banco Bonsucesso por 29 meses, analista na Fundação Açominas por 14 meses e gestor de investimentos na Fundação Desban por 14 meses) por período que, somado, não perfaz o tempo necessário para evidenciar a experiência prevista na norma. A área técnica esclareceu que não há precedente do Colegiado a respeito da validade da experiência em entidades de previdência privada, tendo concluído que a mesma devia ser considerada como atividade não relacionada diretamente à gestão de recursos de terceiros e, portanto, computada para fins do art. 4º, II, b da norma.
O Colegiado entendeu ser desnecessário, no caso concreto, analisar o entendimento da área técnica quanto à validade da experiência em entidades de previdência privada, pois de nenhuma maneira o Recorrente preencheria os requisitos de experiência mínima previstos na Instrução 306/99 deliberando, por essa razão, indeferir o recurso interposto pelo Sr. Pedro Lopes Sternick.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - FLÁVIA REGIANE NUNES – PROC. RJ2008/9985
Reg. nº 6327/09
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pela Sra. Flávia Regiane Nunes contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que indeferiu seu pedido de registro como agente autônomo de investimento devido ao não preenchimento do requisito no inciso II do art. 5º da Instrução 434/06, que exige aprovação em exame de capacitação.
O Relator Eli Loria esclareceu que, embora a Recorrente tenha sido aprovada em exame de capacitação pela ANCOR em 13.08.07, somente protocolou pedido de credenciamento em 02.09.08, após o prazo de validade de 1 ano determinado pelo §2º do art. 7º, da Instrução 434/06.
A Recorrente alegou que a perda do prazo decorreu de informações errôneas prestadas pela CVM. O Relator Eli Loria ressaltou que o dispositivo regulamentar é bastante claro, não admitindo exceções, razão pela qual votou pela manutenção da decisão da SMI de indeferir o pedido de registro da Sra. Flávia Regiane Nunes como agente autônomo de investimento.
Ainda, a respeito da alegação da Recorrente de que teria recebido informações errôneas da CVM, o Relator votou no sentido de que, caso a Recorrente traga elementos mais detalhados quanto a esses atendimentos, cópia do processo deverá ser encaminhado para a Ouvidoria para que esta apure o ocorrido, objetivando aperfeiçoar o atendimento prestado ao público por esta Autarquia.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou integralmente o voto do Diretor Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - TASSIO DUTRA E SILVA – PROC. RJ2008/6985
Reg. nº 6330/09
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Tássio Dutra e Silva
contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que indeferiu seu pedido de registro como agente autônomo de investimento devido ao não preenchimento do requisito no inciso II do art. 5º da Instrução 434/06.
O Colegiado deliberou não analisar o mérito do recurso, por considerá-lo intempestivo, pois foi protocolado sete meses após a decisão da SMI, quando o prazo de interposição determinado pela Deliberação 463/03 é de 15 dias.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – EDUARDO QUIRINO ALVES FILHO /INTRA S.A. CCV – PROC. SP2006/0102
Reg. nº 6319/08
Relator: DEM
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento.
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Eduardo Quirino Alves Filho (Recorrente) contra decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa, que concluiu pela intempestividade da reclamação contra a Intra S/A CCV (Reclamada). No mérito, mencionado Conselho concluiu pela improcedência da reclamação, pois as operações questionadas decorreram de ordens transmitidas pelo Sr. Rodnei Dias de Oliveira, pessoa autorizada pelo próprio Reclamante, não configurando hipótese de ressarcimento prevista no art. 40 do Regulamento anexo à Resolução CMN Nº 2.690/00.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator Eliseu Martins, no sentido de considerar a reclamação intempestiva e, no mérito, improcedente, por não ter sido configurada hipótese de ressarcimento prevista na Resolução CMN nº 2690/00, ficando mantida a decisão do Conselho de Administração da BOVESPA.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – NILSON FERREIRA DOS SANTOS /INTRA S.A. CCV – PROC. SP2006/0106
Reg. nº 6294/08
Relator: DEM
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento.
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Nilson Ferreira dos Santos (Recorrente) contra decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa, que concluiu pela improcedência da reclamação contra a Intra S/A CCV (Reclamada).
O indeferimento do pedido de ressarcimento foi fundamentado em entendimento de que não há que se falar de inexecução de ordem pela Reclamada, pois as operações objeto da reclamação decorreram de ordens transmitidas pelo Sr. Rodnei Dias de Oliveira, pessoa autorizada pelo próprio Reclamante, não configurando hipótese de ressarcimento prevista no art. 40 do Regulamento anexo à Resolução CMN Nº 2.690/00.
O Relator Eliseu Martins informou que o processo trata de operações realizadas em dois dias - 14 e 15.09.04 – tendo sido confirmado que as operações de 14.09.04 foram efetivamente realizadas pelo Sr. Rodnei, que tinha poderes para emitir ordens em nome do Reclamante (conforme reconhece o próprio Reclamante). Mas, em relação às operações do dia 15.09.04, a Reclamada não logrou provar sua alegação de que as operações teriam sido ordenadas pelo Reclamante.
Por todo o exposto no voto apresentado pelo Relator Eliseu Martins, o Colegiado deliberou pela reforma da decisão do Conselho de Administração da BOVESPA, por ter ficado caracterizada a infiel execução de ordens nas operações de 15.09.04. Dessa forma, o Reclamante deverá ser ressarcido no valor total de R$ 37.257,00 (correspondente aos prejuízos relativos à operação liquidada naquele dia e à operação de
day trade
realizada no mesmo dia), corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido dos juros de 12% ao ano contados da ocorrência do prejuízo, até a data do efetivo pagamento
,
na forma do art. 43 do Regulamento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – PAULO RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR /INTRA S.A. CCV – PROC. SP2006/0103
Reg. nº 6309/08
Relator: DEM
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento.
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Paulo Ribeiro de Souza Junior (Recorrente) contra decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores de São Paulo – Bovespa, que concluiu pela improcedência da reclamação contra a Intra S/A CCV (Reclamada).
O indeferimento do pedido de ressarcimento foi fundamentado em entendimento de que não há que se falar em inexecução de ordem pela Reclamada, pois as operações questionadas decorreram de ordens transmitidas pelo Sr. Rodnei Dias de Oliveira, pessoa autorizada pelo próprio Reclamante, não configurando hipótese de ressarcimento prevista no art. 40 do Regulamento anexo à Resolução CMN Nº 2.690/00.
O Relator Eliseu Martins informou que o processo trata de operações realizadas em dois dias - 14 e 15.09.04 – tendo sido confirmado que as operações de 14.09.04 foram efetivamente realizadas pelo Sr. Rodnei, que tinha poderes para emitir ordens em nome do Reclamante (conforme reconhece o próprio Reclamante). Mas, em relação às operações do dia 15.09.04, a Reclamada não logrou provar alegação de que as ordens teriam partido do Reclamante.
Por todo o exposto no voto apresentado pelo Relator Eliseu Martins, o Colegiado deliberou pela reforma parcial da decisão do Conselho de Administração da BOVESPA, por ter ficado caracterizada a infiel execução de ordens nas operações de 15.09.04. O Reclamante deverá ser ressarcido no valor total de R$ 74.260,00 (correspondente às operações de
day trade
realizadas naquele dia), corrigido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA e acrescido dos juros de 12% ao ano contados da ocorrência do prejuízo, até a data do efetivo pagamento
,
na forma do art. 43 do Regulamento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/9514 - EDSON ZIOLKOWSKY
Reg. nº 6365/08
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Edson Ziolkowsky, conselheiro da Renar Maçãs S.A. e quotista da Bog’s Participações Ltda. com 33,3% de participação, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM.
O processo originou-se da análise dos negócios com ações da Renar Maçãs S.A., quando se constatou haver indícios de infração ao §4° do art. 13 da Instrução 358/02, tendo em vista a alienação pela Bog’s Participações Ltda. de ações de emissão de Renar Maçãs S.A. em período de 15 dias que antecederam à divulgação da 3º ITR e da DFP referentes ao exercício social de 2007.
O Sr. Edson Ziolkowsky foi instado a se manifestar pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, ocasião em que apresentou proposta de celebração de termo de compromisso em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$10.485,00, equivalente a 5% do valor total negociado durante o período vedado pela Instrução.
Em linha com precedente em caso do gênero (PAS RJ2007/10889), o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta.
Em resposta, o Sr. Edson Ziolkowsky manteve sua proposta original, citando o precedente e alegando argumentos típicos de defesa para fundamentá-la.
O Comitê concluiu que a aceitação da proposta apresentada não se mostra conveniente nem oportuna, pois a mesma remanesce desproporcional à reprovabilidade da conduta imputada ao proponente, não se mostrando adequada ao instituto do Termo de Compromisso, para fins de sua aceitação, nos moldes da legislação aplicável à matéria.
Dessa forma, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Edson Ziolkowsky.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
AUTORIZAÇÃO PARA QUE SOCIEDADES DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS POSSAM OPERAR EM AMBIENTES ADMINISTRADOS POR BOLSAS DE VALORES - BM&FBOVESPA S.A. - PROC. SP2009/0012
Reg. nº 6368/08
Relator: SMI
Trata-se de pedido da BM&FBovespa S.A. de alteração das normas para que as sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários também possam operar em ambientes administrados por bolsas de valores, situação não prevista na Resolução CMN 1120/86, que disciplina o funcionamento das sociedades distribuidoras, mas já acolhida pelos regulamentos de acesso daquela instituição, os quais se compatibilizam com a Instrução 461/07.
Consultada a respeito, a PFE-CVM manifestou-se no sentido de que o pleito é viável, desde que seja promovida a alteração do texto da Resolução do CMN ou a edição de decisão conjunta Banco Central/CVM autorizando tal atividade.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI manifestou-se favoravelmente à atuação de sociedades distribuidoras nos mercados administrados por bolsa de valores, e propôs a aprovação de uma Decisão-Conjunta.
Pelo exposto, o Colegiado aprovou o pedido da BM&FBovespa S.A. bem como a redação da minuta de Decisão-Conjunta, a ser assinada no âmbito do convênio BACEN/CVM.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 13/2005 - PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Reg. nº 6046/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Pavarini e Ópice Gestão de Ativos Ltda. e Renato Ópice Sobrinho, aprovado na reunião de Colegiado de 21.10.08, no âmbito do PAS 13/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos indiciados acima elencados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/1854 - MEGAINVESTIDOR.COM LTDA
Reg. nº 5724/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por SLW CVC Ltda. e Pedro Sylvio Weil, aprovado na reunião de Colegiado de 21.10.08, no âmbito do PAS RJ2007/1854.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2007/1454 - GRANÓLEO S.A. COM E IND DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS
Reg. nº 5803/08
Relator: SAD E SRE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Shan Ban Chun, aprovado na reunião de Colegiado de 18.03.08, no âmbito do Proc. RJ2007/1454.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação ao proponente citado, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado em 09.07.08.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 387/03 QUE ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NAS OPERAÇÕES REALIZADAS COM VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2008/5911
Reg. nº 3993/03
Relator: SGE E SDM
O Colegiado deu continuidade ao debate da minuta, tendo aprovado, com alterações, a minuta de normativo que substituirá a Instrução nº 387/03, que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários, para colocação da minuta em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias.
DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO - PIRATININGA FIP E ITACOATIARA FIP – VITÓRIA ASSET MANAGEMENT S.A. - PROCS. RJ2008/11131 E RJ2008/11133
Reg. nº 6371/09
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de requerimento da Vitória Asset Management S.A., instituição administradora do Piratininga FIP e do Itacoatiara FIP, no âmbito da oferta pública de distribuição pública da 1ª emissão de cotas dos Fundos, com fundamento no disposto no art. 4º da Instrução 400/03, de dispensa dos seguintes requisitos: (i) apresentação de prospectos; e (ii) publicação de anúncios de início e de encerramento da distribuição.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/036/09, e, ainda, tendo em vista a previsão regulamentar e a existência de precedentes julgados pelo Colegiado, deliberou conceder as dispensas pleiteadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DAS INSTRUÇÕES NOS 356/03 E 444/06 - RB CAPITAL FIDC-NP MULTICARTEIRA - OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. - PROC. RJ2008/11194
Reg. nº 6370/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido formulado por Oliveira Trust DTVM S.A., administradora do RB Capital FIDC-NP Multicarteira, de dispensa dos seguintes requisitos, previstos nas Instruções 356/03 e 444/06: (i) apresentação de parecer legal de advogado e de parecer do órgão de assessoramento jurídico competente; (ii) apresentação da autorização prevista na Lei Complementar 101/01; (iii) apresentação de Prospecto; (iv) apresentação de classificação de risco para as cotas; (v) análise da documentação que evidencie o lastro dos direitos creditórios; (vi) inclusão dos processos de origem e descrição de mecanismos de cobrança no Regulamento; e (vii) observância do limite de concentração por devedor de 20% do patrimônio líquido do fundo e apresentação de demonstrações financeiras do devedor ou coobrigado, acompanhadas do respectivo parecer de auditoria independente.
O Colegiado, levando em conta os argumentos expostos no Memo/SIN/GIE/25/09, deliberou conceder as dispensas requeridas, com exceção da referente à apresentação de classificação de risco das cotas, tendo em vista que o Administrador, mediante alterações pontuais no Regulamento, pode fazer com que o dispositivo seja automaticamente dispensado.
Adicionalmente, o Colegiado deliberou emitir ato normativo estendendo à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN a delegação de competência concedida à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE na Deliberação 535/08.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO –POLINVEST CCTVM LTDA. – PROC. RJ1999/3874
Reg. nº 6303/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Polinvest CCTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 1995 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/402/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. – PROC. RJ2009/1080
Reg. nº 6372/09
Relator: SIN
Trata o presente processo de recurso interposto por Oliveira Trust DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos informes diários do período de 02 a 22.10.08, do fundo Monte Verde Multimercado Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GIF/020/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO - BRASIL TELECOM S.A. – PROC. RJ2008/11191
Reg. nº 6300/08
Relator: DMP
Trata-se de pedido de autorização formulado pela Brasil Telecom S.A. (BrT) nos termos da Instrução 10/80, para adquirir ações de sua própria emissão em bolsa.
O Relator Marcos Pinto informou que, com a recente transferência do controle acionário da BrT e a eleição de uma nova administração, a companhia perdeu o interesse em obter as autorizações solicitadas.
Nesse sentido, o Colegiado deliberou pela extinção do processo, sem apreciação do mérito do pedido da BrT.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO SEM O ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 2º DA INSTRUÇÃO 400/03 - TAÍPE TRANCOSO EMPREENDIMENTOS S.A. - PROC. RJ2008/10808
Reg. nº 6362/09
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pela companhia aberta Taípe Trancoso Empreendimentos S/A contra o entendimento manifestado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O processo originou-se de consulta da Recorrente referente à reorganização societária da Companhia e da empresa Epilife Empreendimentos e Participações S.A.
A SEP condicionou a negociação de valores mobiliários de emissão da Recorrente no mercado de balcão organizado (SOMA) à realização de uma oferta pública ou, alternativamente, à apresentação de prospecto.
O Relator Eli Loria, após expor as argumentações apresentadas pela Recorrente e pela SEP, apresentou voto discordando do entendimento da SEP, concluindo não ser necessária a realização de oferta pública no caso concreto, bem como não ser aplicável a exigência de apresentação de prospecto.
O Diretor Otavio Yazbek solicitou vista dos autos, ficando adiada a decisão.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – JOSÉ RAIMUNDO DE MELLO – PROC. RJ1999/3978
Reg. nº 6373/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. José Raimundo de Mello contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/510/08 e no despacho da Gerência de Registros e Autorizações, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – JOSÉ RAIMUNDO DE MELLO – PROC. RJ2002/5412
Reg. nº 6375/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. José Raimundo de Mello contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 1º trimestre de 1998.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/512/08 e no despacho da Gerência de Registros e Autorizações, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – LASSA - LATICÍNIOS SOBRALENSE S.A. – PROC. RJ2002/3021
Reg. nº 6374/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Lassa - Laticínios Sobralense S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento tributário referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/479/08 e no Memo/PFE-CVM/GJU-3/1988/08, deliberou por dar provimento ao recurso voluntário, julgando improcedente o lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. - PROC. RJ2009/1178
Reg. nº 6388/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do balancete mensal do JGP Hedge Fundo de Investimento Multimercado, referente a setembro/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GIF/029/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – NATALIE EHRMANN FUSCO NARDI– PROC. RJ2008/4543
Reg. nº 6379/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pela Sra. Natalie Ehrmann Fusco Nardi contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento como administradora de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução 306/99.
A SIN verificou que a Recorrente não atuou diretamente na área de gestão de recursos de terceiros, mas sim em áreas acessórias à gestão de recursos e de análise de valores mobiliários para divulgação a terceiros, enquadrando a experiência por ela comprovada no art. 4º, II, b, da Instrução, que demanda cinco anos de experiência. A esse respeito, informou a área técnica que a Recorrente não atende a referido requisito temporal, pois comprovou experiência de 49 meses.
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/16/09, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pela Sra. Natalie Ehrmann Fusco Nardi.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - CARLOS ALBINO PAIVA DE AZEVEDO – PROC. RJ2008/10799
Reg. nº 6331/08
Relator: DEM
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Carlos Albino Paiva de Azevedo contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que indeferiu seu pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento, devido ao não preenchimento do requisito previsto no inciso I do art. 5º da Instrução 434/06, qual seja, a conclusão do ensino médio no País ou no exterior.
De acordo com a SMI, apesar de o Recorrente ter apresentado comprovação da realização de diversos cursos, inclusive de operador de pregão na BOVESPA e na BM&F, assim como de outros na área financeira, não comprovou a conclusão do ensino médio.
O Relator Eliseu Martins entende que, enquanto for mantida a redação do art. 5º da Instrução 434/06, a comprovação de aprovação em exame de certificação, a experiência profissional na área financeira e a realização de cursos livres relacionados à área não são capazes de suprir o requisito de comprovação de conclusão do ensino médio pelo requerente.
Por todo o exposto pelo Relator Eliseu Martins, o Colegiado deliberou pela manutenção da decisão da SMI de indeferir o pedido de registro do Sr. Carlos Albino Paiva de Azevedo como agente autônomo de investimento.
Adicionalmente, o Colegiado solicitou à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM que leve em conta este processo no âmbito da alteração da Instrução 434/06 ora em curso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SRE - ALIENAÇÃO INDIRETA DE CONTROLE DE COMPANHIA ABERTA - FUNDO FATOR SINERGIA III – FIA - RJ2009/0471
Reg. nº 6357/09
Relator: DOZ
Trata-se de recurso apresentado pelo Fundo Fator Sinergia III – Fundo de Investimento em Ações, acionista minoritário da Companhia Energética do Ceará – COELCE, contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, que não caracterizou a alteração do quadro acionário da Endesa S.A., companhia aberta estrangeira controladora da COELCE, como alienação indireta do controle da sociedade brasileira, desobrigando os acionistas adquirentes de realizar oferta pública de aquisição de ações, na forma do art. 254-A da Lei 6.404/76.
O Relator Otavio Yazbek manifestou-se no sentido de manter a decisão da SRE, principalmente pelo fato de não ter sido caracterizado um bloco de controle preexistente, que teria sido transferido, como alega o Recorrente.
No caso concreto, entende o Relator que, muito mais do que com um bloco de controle propriamente dito, se está lidando com maiorias eventuais, formadas em assembléia e que não parecem se revestir daquela certa perenidade que caracteriza o efetivo exercício do poder de controle de uma sociedade. O Recorrente, a seu ver, confundiu consenso eventual e necessário em assembléia com bloco de controle (que pressupõe não só a capacidade de influenciar de maneira determinante a tomada de decisões, mas também consistência temporal no exercício de tal capacidade). Assim, concluiu, inexistindo controle, não se pode falar na sua transferência.
Diante de todo o exposto, o Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, deliberou pela manutenção da decisão da SRE pelo não enquadramento da alteração do quadro acionário da Endesa como alienação indireta do controle da COELCE e, consequentemente, pela não obrigatoriedade da realização da OPA prevista no art. 254-A, caput, da Lei 6.404/76.
Anexos
VOTO DO RELATOR
TERMO DE COMPROMISSO – PAS 27/2005 - PARMALAT BRASIL S.A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
Reg. nº 5677/07
Relator: SGE
O Diretor Eliseu Martins manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
O Colegiado, em reunião de 04.11.08, aprovou proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pela Deloitte Touche Tohmatsu – Auditores Independentes e seus sócios Wanderley Olivetti e Michael John Morrel, em que os proponentes se comprometiam a pagar à CVM o valor total de R$400 mil.
O Superintendente Geral informou que os proponentes posteriormente sugeriram que, alternativamente, o valor acordado fosse pago ao CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, com vistas a suprir as atividades associadas ao processo de convergência de normas contábeis que está sendo desenvolvido pelo Comitê.
O Colegiado, levando em conta precedente já julgado (reunião de 30.09.08 - PAS RJ2007/13889), deliberou pela aceitação da nova proposta apresentada, tendo fixado o prazo de vinte dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. A Superintendência de Fiscalização Externa – SFI foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO, INFORMAÇÃO E PEDIDOS PÚBLICOS DE PROCURAÇÃO PARA EXERCÍCIO DE DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS DE ACIONISTAS - REVOGA A INSTRUÇÃO Nº 341/00
Reg. nº 2895/00
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade ao debate da minuta, tendo aprovado, com alterações, a minuta de Instrução que dispõe sobre a convocação, informação e pedidos públicos de procuração para exercício de direito de voto em assembléias de acionistas. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários, e posterior colocação em Audiência Pública da Instrução, pelo prazo de 60 dias.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/4665 - MÁXIMA S/A DTVM
Reg. nº 5348/06
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN em face de Máxima S/A DTVM e seu diretor à época dos fatos, Sr. Antônio Geraldo da Rocha.
O Processo teve início em razão de indícios de irregularidade praticada pelos proponentes com relação à cobrança de taxa de performance diferente da prevista no regulamento do Fundo Máxima Telepart Fundo de Investimento em Ações. O Sr. Antônio Geraldo foi ainda acusado de não observar o dever de cuidado e diligência que deve empregar no exercício de suas funções.
Após negociações mantidas junto ao Comitê, os proponentes reiteraram sua proposta original em que se comprometiam a pagar à CVM o valor total de R$ 35.000,00, na seguinte proporção: R$ 30.000,00 pela Máxima S/A DTVM e R$ 5.000,00 pelo Sr. Antônio Geraldo da Rocha.
Na avaliação do Comitê, a proposta não cumpre integralmente os requisitos legais necessários à celebração de Termo de Compromisso, ao não contemplar obrigação de indenização do prejuízo potencialmente sofrido pelo Postalis (quotista único do fundo em questão), conforme os elementos constantes dos autos.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Máxima S/A DTVM e pelo Sr. Antônio Geraldo da Rocha.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – UNIVERSIDADE HOTEL CAMPINAS I S/A E CLÁUDIO SANTOS – PROC. SP2006/0164
Reg. nº 6389/09
Relator: SGE
O processo teve início com investigação sobre indícios de realização de oferta pública de distribuição de valores mobiliários pela Universidades Hotel Campinas I S/A, sem prévio registro na CVM, que culminou com a edição da Deliberação 508/06, determinando que a Universidades Hotel e a Home Hunters Assessoria Imobiliária e Serviços se abstivessem de ofertar ao público ações de emissão da Universidades Hotel ou quaisquer outros valores mobiliários sem os devidos registros perante a CVM.
A Universidades Hotel e seu sócio administrador, Sr. Cláudio Santos, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM, encaminharam proposta de celebração de Termo de Compromisso, em que se comprometem a pagar à CVM, individualmente, a quantia de R$ 30.000,00, totalizando R$ 60.000,00.
O Comitê entende que a obrigação assumida pelos proponentes representa medida capaz de mitigar os efeitos decorrentes de possível violação às normas aplicáveis, além de coibir a prática de condutas assemelhadas.
O Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Universidades Hotel Campinas I S/A e pelo Sr. Cláudio Santos, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM E REVOGA A DELIBERAÇÃO 545/08
Reg. nº 5065/06
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP QUE APLICOU A PENALIDADE DE MULTA EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - PAS RJ2008/4871 - BIOMM S.A.
Reg. nº 6178/08
Relator: DMP
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Francisco Carlos Marques Freitas, Diretor de Relações com Investidores da Biomm S.A., contra penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP no julgamento de Processo Administrativo – Rito Sumário, pela não adoção dos procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, notadamente o não envio das seguintes informações: Demonstrações Financeiras Anuais Completas e DFP referentes ao exercício social de 2007, Edital de Convocação e Ata da AGO referentes às contas do exercício social de 2007 e 1º ITR/08.
O Relator Marcos Pinto rebateu os argumentos apresentados pelo Recorrente, tendo observado que a responsabilidade do acusado pelo atraso dos documentos acima mencionados restou caracterizada. Quanto ao valor da multa fixada pela SEP – R$ 55.000,00 –, acredita o Relator que parece adequado diante dos fatores levados em consideração pela SEP para fixar o valor da penalidade.
Por todo o exposto, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Francisco Carlos Marques Freitas. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OLIVEIRA TRUST DTVM S/A - PROC. RJ2009/1596
Reg. nº 6393/09
Relator: SIN
Trata o presente processo de recurso interposto por Oliveira Trust DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos informes diários do período dos dias 23, 24, 27, 28 e 29 de outubro de 2008, do fundo Monte Verde Multimercado Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GIF/040/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL - SPED - PROC. RJ2007/9298
Reg. nº 6384/09
Relator: SGE E SNC
O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta de Instrução que dispõe sobre escrituração contábil digital - SPED. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários, para colocação da minuta em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 400/03 – OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, NOS MERCADOS PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO - PROC. RJ2005/8962
Reg. nº 084/93
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta de alteração da Instrução 400/03 que dispõe sobre ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, nos mercados primário ou secundário. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários, e posterior colocação em Audiência Pública da Instrução, pelo prazo de 30 dias.
Adicionalmente, o Colegiado determinou que a SDM fizesse alguns ajustes na minuta da nova Instrução 202/93, tendo em vista o que foi agora discutido sobre a reforma da Instrução 400/03.
PEDIDO DE CONFIDENCIALIDADE – COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL – CSN e CSN MADEIRA LTDA.
Trata-se de pedido formulado pela Companhia Siderúrgica Nacional – CSN (Companhia) e CSN Madeira Ltda, subsidiária da Companhia, em 6 de março de 2009, para que seja deferido tratamento confidencial ao pedido de autorização para realização de operações privadas com ações de própria emissão, com dispensa do cumprimento do limite de ações em tesouraria (art. 3º da Instrução 10/80).
A Companhia justifica a necessidade de confidencialidade por se tratar de matéria sensível do ponto de vista da cotação das ações e que, portanto, a divulgação prematura poderia prejudicar seus interesses e dos respectivos acionistas.
O Colegiado, examinando o pleito e diante da declaração da Companhia de que a confidencialidade protege interesse legítimo, decidiu deferir a confidencialidade requerida.
Deferido o pedido de confidencialidade, o Colegiado determinou o envio dos documentos para a Superintendência de Relações com Empresas - SEP para análise, adotando-se nessa área as providências necessárias para manutenção da confidencialidade ora concedida.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 19.08.09, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/14153 – RIO VERDE ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Reg. nº 6401/09
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso referente ao Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN em face dos Srs. Eduardo Franzini Alves Cavalheiro, Rodrigo Franzini Alves Cavalheiro e Thessiano Morais Afonso, no qual foram acusados de exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem o devido registro na CVM(artigos 2º, §2º, e 7º, inciso II, da Instrução 388/03).
Devidamente intimados, os acusados apresentaram, em conjunto, proposta de celebração de Termo de Compromisso, em que se comprometem a: (i) cessar definitivamente qualquer tipo de divulgação, por qualquer meio ou forma, de informativos sobre valores mobiliários elaborados por profissionais não habilitados como analistas de valores mobiliários pela CVM; e (ii) pagar à CVM a quantia de três salários mínimos (um salário mínimo por proponente).
Para o Comitê, os valores ofertados pelos proponentes não se mostram adequados ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva, não se mostrando em sintonia com precedentes com características essenciais similares às do presente caso.
Por todo o exposto no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Eduardo Franzini Alves Cavalheiro, Rodrigo Franzini Alves Cavalheiro e Thessiano Morais Afonso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/13889 – VITOR MANUEL MALLMANN, ROBERTO DIAS GARCIA E ALMIR GUILHERME BARBASSA
Reg. nº 6201/08
Relator: SAD E SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Vitor Manuel Mallmann, Roberto Dias Garcia e Almir Guilherme Barbassa, aprovado na reunião de Colegiado de 30.09.08, no âmbito do PAS RJ2007/13889.
Baseado nas manifestações favoráveis da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – VAILLY S.A. – PROC. RJ2007/12231
Reg. nº 5916/08
Relator: PFE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Vailly S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 04.03.08, no âmbito do Proc. RJ2007/12231.
Baseado na manifestação da Procuradoria Federal Especializada - CVM, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INÁCIO BEZERRA PONCHET - PROC. RJ2009/1664
Reg. nº 6404/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Inácio Bezerra Ponchet contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/053/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCELO BERNARDINI - PROC. RJ2009/1608
Reg. nº 6399/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Marcelo Bernardini contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/046/09, deliberou manter a multa aplicada.
Adicionalmente, a SIN observou que, diante do grande número de recursos que já foram interpostos por administradores de carteira contra a aplicação das multas, e considerando as limitações de tempo para a análise dos processos que deles decorrem, é provável que alguns exijam da área técnica um prazo substancialmente superior ao ordinário para a sua instrução, o que poderia inflingir aos recorrentes um prejuízo de incerta reparação.
O Colegiado, pelos argumentos expostos pela SIN, deliberou conceder efeito suspensivo às multas aplicadas com base no descumprimento da obrigação de envio do ICAC/2008 cujos recursos interpostos atualmente estejam sob análise da SIN.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RENATO MOTTA VAZ DE CARVALHO - PROC. RJ2009/1693
Reg. nº 6403/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Renato Motta Vaz de Carvalho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/058/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DO SGE RELATIVA À COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ADILSON ALVES DOS SANTOS – PROC. RJ2002/6504
Reg. nº 6397/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Adilson Alves dos Santos contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/067/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DO SGE RELATIVA À COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ADILSON ALVES DOS SANTOS – PROC. RJ2002/6553
Reg. nº 6398/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Adilson Alves dos Santos contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1990.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/066/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - GABRIEL RODRIGUES DIAS DE SÁ / ÁGORA CTVM S.A - PROC. SP2008/0297
Reg. nº 6380/09
Relator: DEL
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Gabriel Rodrigues Dias de Sá (Recorrente) contra decisão do Conselho de Supervisão da Bovespa Supervisão de Mercados (BSM), que concluiu pela improcedência da reclamação contra a Ágora CTVM S.A. (Reclamada).
A BSM acompanhou o parecer de sua Gerência Jurídica que concluiu pela improcedência da reclamação, ressaltando que a reclamação seria improcedente, pois a decisão do Reclamante foi de responsabilidade dele, não lhe cabendo ressarcimento por prejuízos ocasionados por oscilações de mercado.
Segundo o Relator Eli Loria, o Reclamante, além das opções adquiridas em 30.10.07, comprou mais opções ao preço de R$1,35 no dia 31.10.07, o que torna duvidosa a sua alegação de que não teria conseguido vender as citadas opções ao preço de R$1,40 naquele pregão. Ademais, o Relator destacou ainda que a realização da operação de 31.10.07 indica não ter havido problemas no sistema Home-Broker da Reclamada, como alegado pelo Reclamante, não tendo a Bolsa de Valores constatado a ocorrência de falhas ou erros operacionais em seu sistema Home-Broker na mesma data.
Por todo o exposto no voto do Relator Eli Loria, o Colegiado deliberou pela manutenção da decisão do Conselho de Supervisão da Bovespa Supervisão de Mercados, que negou o pedido de indenização do Sr. Gabriel Rodrigues Dias de Sá.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2008/12677
Reg. nº 6333/08
Relator: SGE E SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação sobre educação continuada dos auditores independentes, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado, com poucas alterações, o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
CONSULTA ACERCA DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO SAFRA DE INVESTIMENTOS S/A - PROC. RJ2009/1987
Reg. nº 5406/06
Relator: SIN
Trata-se de consulta do Banco Safra de Investimentos S.A. acerca da interpretação a ser dada à Cláusula 1ª do Termo de Compromisso aprovado em reunião de 05.07.07, no âmbito do PAS RJ2006/6235.
Segundo a referida cláusula, o Banco Safra comprometeu-se a 
não mais constituir Fundos de Investimento - Curto-Prazo – Aplicação Automática, conforme definido na Deliberação Anbid 29/06, ou utilizar-se de fundos similares já existentes
.
No entendimento do Consulente, a cláusula deveria ser interpretada de forma a restringir apenas a constituição de fundo com as exatas características do que foi objeto do Termo de Acusação, permitindo-lhe a constituição de outros fundos de investimento nos termos determinados pela Deliberação 29/06 da Anbid.
Para o Colegiado, a redação constante do Termo de Compromisso celebrado veda a constituição, pelo Banco Safra de Investimentos S.A., de outros fundos de investimento Curto Prazo nos termos da Deliberação Anbid 29/06.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE ATIVOS – RALPH PARTNERS III LCC – PROC. RJ2009/2143
Reg. nº 6419/09
Relator: SIN
A Ralph Partners III LLC, investidor não-residente no Brasil, solicitou autorização para a negociação privada de ações de emissão da companhia Kuala S.A.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN informou que o investidor está devidamente registrado na CVM e que as ações da Kuala S.A. não são mais admitidas à negociação em mercado de bolsa ou balcão organizado. A área técnica informou, ainda, que o representante do investidor já manifestou sua ciência sobre a operação e que a Resolução CMN 2689/00 prevê a concessão da autorização nos casos de fechamento de capital.
Por todo o exposto pela área técnica no Memo/SIN/081/09, o Colegiado deliberou autorizar a negociação privada de ações solicitada pela Ralph Partners III LLC, por considerar que a operação pretendida se enquadra entre as hipóteses previstas no § 1º do art. 8º da Resolução 2.689/00.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - RECRUSUL S.A. – PROC. RJ2008/6891
Reg. nº 6420/09
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Finabank CTVM Ltda. de adoção de procedimento diferenciado no âmbito da oferta pública de aquisição de ações por alienação do controle de Recrusul S.A., nos termos do art. 34, §1º, IV, da Instrução 361/02, consistente na dispensa de elaboração de laudo de avaliação da Companhia exigido pelo art. 8º da mesma Instrução.
O Colegiado, com base nos argumentos da área técnica, e, ainda, tendo em vista os precedentes já autorizados pelo Colegiado, deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-1/068/09.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AIRESLENE ROCHA SANTOS - PROC. RJ2009/1601
Reg. nº 6410/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Aireslene Rocha Santos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/077/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EDUARDO MAFRA CORRÊA NETTO - PROC. RJ2009/1709
Reg. nº 6413/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Eduardo Mafra Corrêa Netto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/070/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS FOGUEL - PROC. RJ2009/1611
Reg. nº 6411/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Flávio Henrique dos Santos Foguel contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/071/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUSTAVO LESSA CAMPOS NETTO - PROC. RJ2009/1717
Reg. nº 6414/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Gustavo Lessa Campos Netto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/072/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ AUGUSTO DA COSTA TATAGIBA - PROC. RJ2009/1645
Reg. nº 6406/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por José Augusto da Costa Tatagiba contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/055/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCOS UCHÔA REGUEIRA - PROC. RJ2009/1788
Reg. nº 6409/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Marcos Uchôa Regueira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/056/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCUS ALEXANDRE FUNDÃO PESSOA - PROC. RJ2009/1656
Reg. nº 6407/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Marcus Alexandre Fundão Pessoa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/054/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARIA MARGARIDA TAVARES FRAGA - PROC. RJ2009/1674
Reg. nº 6416/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Maria Margarida Tavares Fraga contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/068/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAURÍCIO ABREU MURAD - PROC. RJ2009/1631
Reg. nº 6405/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Maurício Abreu Murad contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/062/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO LEITE JULIÃO - PROC. RJ2009/1731
Reg. nº 6408/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Paulo Leite Julião contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/057/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SEBASTIÃO CARLOS DA SILVA DUTRA - PROC. RJ2009/1707
Reg. nº 6412/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Sebastião Carlos da Silva Dutra contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/069/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SÉRGIO MASTRANGELO FERREIRA - PROC. RJ2009/1743
Reg. nº 6415/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Sérgio Mastrangelo Ferreira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/074/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DO SGE RELATIVA A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPANHIA AGROPECUÁRIA DO ARAME – PROC. RJ2002/0144
Reg. nº 6417/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Companhia Agropecuária do Arame (incorporadora da Soberana Agroindustrial S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/006/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DO SGE RELATIVA A COBRANÇA DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – LATICÍNIOS SOBRALENSE S/A – PROC. RJ2007/2386
Reg. nº 6418/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Laticínios Sobralense S/A contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/015/09 e no despacho da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2006/0137 - ATIVA S.A. CTVM
Reg. nº 5492/07
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Ativa S.A. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores e seu diretor Sr. Dario Graziato Tanure, no âmbito do PAS SP2006/0137, instaurado para apurar a ocorrência de possíveis irregularidades relacionadas à realização de operações com FRA de Cupom Cambial na mesa da corretora (fora da bolsa) e de seu registro nos primeiros minutos de funcionamento do mercado na manhã do dia seguinte (possíveis infrações à Deliberação 10/85, art. 36 da Resolução CMN 2.690/00, art. 12, §1º da Instrução 387/03, além de, no caso do Sr. Dario Graziato, possível infração do dever de diligência previsto no art. 4º parágrafo único da Instrução 387/03).
Em reunião realizada em 25.11.08, o Colegiado apreciou a proposta de Termo de Compromisso então apresentada, tendo decidido por sua rejeição, ao acompanhar o parecer exarado pelo Comitê de Termo de Compromisso.
Os acusados encaminharam nova proposta de Termo, em que se comprometem a pagar à CVM a quantia de R$ 80.000,00, sendo R$ 50.000,00 atribuídos à Ativa e R$ 30.000,00 ao Sr. Dario Graziato Tanure.
O Comitê decidiu negociar com os proponentes as condições de nova proposta, de forma a contemplar a quantia de R$ 150.000,00, valor considerado proporcional à reprovabilidade da conduta imputada. Os proponentes, no entanto, informaram não ter interesse em celebrar o termo de compromisso nos termos propostos pelo Comitê.
Por todo o exposto, o Colegiado, por unanimidade, deliberou pela rejeição da nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Ativa S.A. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores e seu diretor Sr. Dario Graziato Tanure.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO Nº 461/2007 – DIRETOR DE AUTO-REGULAÇÃO E CONSELHO DE SUPERVISÃO DA BSM – MEMO/GMA-2/Nº 010/2009
Reg. nº 5906/08
Relator: SMI
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
O Colegiado, com base na manifestação da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, consubstanciada no Memo/SMI/04/09 e no Memo/GMA-2/010/09, deliberou aprovar a dispensa do requisito de independência previsto no art. 38 da Instrução 461/07, ratificando a indicação do nome do Sr. Luis Gustavo Matta Machado para o exercício do cargo de Diretor de Autorregulação da Bovespa Supervisão de Mercado – BSM.
O Colegiado aprovou, ainda, a atual composição do Conselho de Supervisão da BSM, composto oito membros, dentre os quais o diretor de autorregulação, e mais dois membros vinculados a pessoas autorizadas a operar nos mercados administrados pela BM&Fbovespa.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2008/2712 - LUIZ ALVES PAES DE BARROS
Reg. nº 6271/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Luiz Alves Paes de Barros, aprovado na reunião de Colegiado de 04.11.08, no âmbito do PAS RJ2008/2712.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
DISPENSA DO ART. 35 INCISO III DA INSTRUÇÃO 391/03 – PROCS. RJ2007/10205, RJ2008/7011, RJ2008/8253, RJ2008/10912, RJ2008/11489 E RJ2009/1293
Reg. nº 6457/09
Relator: SIN/GIE
Trata-se de seis pedidos de dispensa do cumprimento do disposto no art. 35, inciso III, da Instrução 391/03, solicitado por administradores de fundos de investimento em participações, de forma que os Requerentes possam empenhar ativos integrantes das carteiras dos fundos como garantia real.
A área técnica opinou pela concessão das dispensas, na medida que (i) o público-alvo dos FIP são investidores qualificados, capazes de tomarem decisões refletidas de investimento; e (ii) a dação de ativos em garantia de obrigações contraídas por companhias investidas tende a tornar o capital menos custoso, o que pode atender à estratégia de investimento dos fundos.
O Colegiado, após analisar a manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SIN/GIE/137/09, deliberou acatar, nos casos concretos, as dispensas pleiteadas, pelos fundamentos expostos no referido memo, ressaltando ainda que a dispensa está condicionada à obtenção de prévia aprovação da unanimidade dos cotistas reunidos em assembléia geral, bem como à tomada de providências destinadas a assegurar que o eventual adquirente de cotas no mercado secundário esteja ciente do gravame que incide sobre o patrimônio do fundo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DELEGA COMPETÊNCIA À SIN PARA CONCEDER DISPENSA DE ATENDIMENTO AO ART. 105 DA INSTRUÇÃO Nº 409/04 E CANCELAMENTO DE REGISTO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO
Reg. nº 6143/08
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação, com pequenas alterações.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ADAUTO FRANCISCO SANTOS MADALENA – PROC. RJ2009/1677
Reg. nº 6442/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Adauto Francisco Santos Madalena contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/104/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ADOLIR ALBINO ROSSI – PROC. RJ2009/1563
Reg. nº 6425/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Adolir Albino Rossi contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/086/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ASIF ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. – PROC. RJ2009/1910
Reg. nº 6434/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por ASIF Administradora de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/088/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BRUNO LICHT – PROC. RJ2009/1922
Reg. nº 6435/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Bruno Licht contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/087/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CYPRIANO DA SILVA CAMARGO NETO – PROC. RJ2009/1652
Reg. nº 6441/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Cypriano da Silva Camargo Neto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/095/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DARIO TOMASELLI JÚNIOR – PROC. RJ2009/1612
Reg. nº 6428/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Dario Tomaselli Júnior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/078/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAVID JOÃO ABDALA JUNIOR – PROC. RJ2009/1574
Reg. nº 6445/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por David João Abdala Junior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/108/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ECONOMUS – INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL – PROC. RJ2009/1732
Reg. nº 6432/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Economus – Instituto de Seguridade Social contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/085/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EVOLVE – GESTÃO E ECONOMIA EMPRESARIAL LTDA. – PROC. RJ2009/1780
Reg. nº 6454/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Evolve – Gestão e Economia Empresarial Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/117/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FIR CAPITAL PARTNERS – GESTÃO DE INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2009/1789
Reg. nº 6433/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por FIR Capital Partners – Gestão de Investimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/084/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDAÇÃO CESP – PROC. RJ2009/1953
Reg. nº 6436/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto Fundação CESP contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/090/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GILBERTO LEITE CESAR FILHO – PROC. RJ2009/1592
Reg. nº 6440/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Gilberto Leite Cesar Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/097/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HUMBERTO CASAGRANDE NETO – PROC. RJ2009/1790
Reg. nº 6455/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Humberto Casagrande Neto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/112/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HUMBERTO VIGNATTI DE ASSIS SILVA – PROC. RJ2009/1605
Reg. nº 6427/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Humberto Vignatti de Assis Silva contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/092/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INTERCAP INVESTIMENTOS LTDA. – PROC. RJ2009/1670
Reg. nº 6451/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Intercap Investimentos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/103/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JACQUES JOSEPH ABRAM – PROC. RJ2009/1662
Reg. nº 6449/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Jacques Joseph Abram contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/099/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ MARCOS TEIXEIRA COSTA ARAÚJO – PROC. RJ2009/1598
Reg. nº 6446/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por José Marcos Teixeira Costa Araújo contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/094/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ CARLOS FRANÇA E LEITE SIMÃO – PROC. RJ2009/1520
Reg. nº 6423/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Luiz Carlos França e Leite Simão contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/082/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARIA CEZIRA FLORENCE SPINELLI – PROC. RJ2009/1572
Reg. nº 6426/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Maria Cezira Florence Spinelli contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/089/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAURO HALFELD FERRARI ALVES – PROC. RJ2009/1751
Reg. nº 6444/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Mauro Halfeld Ferrari Alves contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/109/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PATRICIA VALENTE STIERLI – PROC. RJ2009/1613
Reg. nº 6429/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Patricia Valente Stierli contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/080/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO FERNANDO MOURA DE SÁ E PORTFÓLIO INVESTIMENTOS LTDA. – PROC. RJ2009/1768
Reg. nº 6453/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Paulo Fernando Moura de Sá e Portfólio Investimentos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multas cominatórias decorrentes da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/113/09, deliberou manter as multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PETER KRISTIAN RASCH – PROC. RJ2009/1553
Reg. nº 6424/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Peter Kristian Rasch contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/093/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PETER QUADROS SEIFFERT – PROC. RJ2009/1614
Reg. nº 6430/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Peter Quadros Seiffert contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/083/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RAFAEL CELSO LERER GOLDENBERG – PROC. RJ2009/1599
Reg. nº 6447/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Rafael Celso Lerer Goldenberg contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/101/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RENATO DINIZ JUNQUEIRA– PROC. RJ2009/1669
Reg. nº 6450/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Renato Diniz Junqueira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
A SIN relatou que o sistema da CVM tentou remeter notificação com o objetivo de relembrar ao Recorrente sobre o dever do envio do informe anual, e alertá-lo quanto ao descumprimento do prazo e a incidência, a partir de então, de multa cominatória diária.
O Recorrente havia, no entanto, preenchido dois e-mails de contato separando os dois endereços por ponto-e-vírgula, o que apesar de comum no uso habitual em programas de computador, não foi reconhecido pelo sistema da CVM.
O sistema, como não reconheceu o cadastramento de dois e-mails, deixou de alertar o Recorrente sobre o prazo e a multa.
O Colegiado, vencido o Diretor Eli Loria, deliberou dar provimento ao recurso interposto por Renato Diniz Junqueira, por entender que o mecanismo previsto na Instrução 452/07 não foi observado por culpa do sistema da CVM.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROBERTO PETENÁ – PROC. RJ2009/1606
Reg. nº 6448/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Roberto Petená contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/110/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SYLVIO SANTORO FILHO – PROC. RJ2009/1695
Reg. nº 6443/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Sylvio Santoro Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/096/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TCX CONSULTORIA EM ATIVOS FINANCEIROS LTDA. – PROC. RJ2009/1701
Reg. nº 6452/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por TCX Consultoria em Ativos Financeiros Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/111/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VALETEC CAPITAL INVESTIMENTOS LTDA. – PROC. RJ2009/1615
Reg. nº 6431/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Valetec Capital Investimentos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/091/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA –JOSÉ FERNANDES / ITAÚ CV S.A. - PROC. SP2009/0009
Reg. nº 6356/09
Relator: DMP
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de recurso do investidor José Fernandes contra a decisão do Conselho de Supervisão da Bovespa Supervisão de Mercado (BSM) que julgou improcedente a sua reclamação contra a Itaú Corretora de Valores S.A. no Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízo - MPR.
A reclamação tem por objeto os supostos prejuízos decorrentes da não habilitação do Recorrente para participar do leilão de oferta pública das ações da Refinaria Petróleo Ipiranga S.A. e da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga, de sua titularidade.
Segundo o Relator Marcos Pinto, o prejuízo alegado não decorreu da atuação da Reclamada e sim da própria conduta do Reclamante, que deixou de solicitar a transferência das ações para a custódia fungível da CBLC em tempo hábil para a habilitação no leilão e, ainda, de alienar as ações após o leilão, quando o prazo da oferta foi prorrogado.
Pelo exposto, o Colegiado deliberou pelo indeferimento do recurso apresentado pelo Sr. José Fernandes e pela manutenção da decisão proferida pela BSM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 301/99 QUE DISPÕE SOBRE A IDENTIFICAÇÃO, O CADASTRO, O REGISTRO, AS OPERAÇÕES, A COMUNICAÇÃO, OS LIMITES E A RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA REFERENTE AOS CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES- PROC. RJ2008/5911
Reg. nº 5529/07
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a minuta de alteração da Instrução nº 301/99, que propõe modificações no conteúdo do cadastro de clientes a ser mantido pelas pessoas mencionadas no art. 2º da Instrução 301/99.
A minuta também propõe a revogação do art. 12 da Instrução nº 14/80, que trata de informações que são, usualmente, colocadas no cadastro dos clientes. Tais informações foram incluídas no conteúdo mínimo do cadastro estabelecido pela Instrução nº 301/99.
A audiência pública da minuta ora aprovada será colocada em audiência pública no âmbito da minuta de Instrução que substituirá a Instrução 387/03, que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários, já aprovada na reunião de Colegiado de 11.02.09.
APRECIAÇÃO DE NOVAS PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/4414 - INTERTRADING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA
Reg. nº 6314/08
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de novas propostas de celebração de Termo de Compromisso apresentadas por Intertrading Consultoria Empresarial Ltda. (atual Intertrading Agronegócios Ltda.) e seu sócio-administrador Luiz Vencato acusados de exercício irregular da atividade de agente autônomo de investimento (art. 4º da Instrução 355/01), bem como pela Fair Corretora de Câmbio e Valores S.A. (atual Fair Corretora de Câmbio S.A.) e seu Diretor Francisco Augusto Tertuliano, acusados de contratar, na qualidade de integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários, pessoas não registradas na CVM para intermediação de negócios envolvendo valores mobiliários (art. 1º da Instrução 348/01).
Em reunião realizada em 09.12.08, o Colegiado rejeitou as propostas apresentadas, acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
Cientificados da decisão do Colegiado, os acusados apresentaram novas propostas em que propõem: (i) Intertrading Consultoria Empresarial Ltda. e Luiz Vencato: pagar à CVM o montante de R$ 50.000,00; (ii) Fair Corretora de Câmbio e Valores S.A. e Francisco Augusto Tertuliano: pagar à CVM o valor total de R$ 100.000,00, na proporção de R$ 75.000,00 para a corretora e R$ 25.000,00 para Francisco Augusto Tertuliano.
No entendimento do Comitê, as novas propostas apresentadas não se mostram convenientes nem oportunas, pois as obrigações assumidas ainda remanescem desproporcionais à reprovabilidade da conduta que foi imputada aos proponentes.
Dessa forma, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Fair Corretora de Câmbio e Valores S.A. e Francisco Augusto Tertuliano, bem como da Intertrading Consultoria Empresarial Ltda. e Luiz Vencato.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 10/2005 – TELMA E TELPE
Reg. nº 5567/07
Relator: SAD E SFI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Antonio Carlos Reissmann e Exata 123 Participações S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 18.09.07, no âmbito do PAS 10/2005.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Fiscalização Externa - SFI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos indiciados acima elencados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2005/8472 - BANCO SANTANDER S.A E OUTROS
Reg. nº 5110/06
Relator: SIN
A Presidente Maria Helena Santana manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Santander S.A., Luiz Carlos da Silva Cantidio Júnior e Henry Singer Gonzalez, aprovado na reunião de Colegiado de 03.10.06, no âmbito do PAS RJ2005/8472.
Baseado na manifestação da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2005/1578 - BANCO UBS PACTUAL S.A. E OUTROS
Reg. nº 6268/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco UBS Pactual S.A., UBS Pactual CTVM S.A., Antônio José de Almeida Carneiro e Rodolfo Riechert, aprovado na reunião de Colegiado de04.11.08, no âmbito do Proc. RJ2005/1578.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – SERGIO ANTONIO SALEME / FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES – PROC. RJ2006/3312
Reg. nº 6276/08
Relator: DEL
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 18.11.08 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Sergio Antonio Saleme junto ao Fundo de Garantia da Bovespa.
O Relator Eli Loria observou que o Reclamante não trouxe qualquer fato novo que pudesse ensejar alteração do entendimento anterior, inexistindo erro ou inexatidão na decisão, ou contradição entre a decisão e os fundamentos.
Pelo exposto, o Colegiado deliberou manter a decisão tomada em reunião de 18.11.08, no sentido de considerar a reclamação apresentada pelo Sr. Sergio Antonio Saleme intempestiva e no mérito improcedente, tendo sido mantida a decisão da Bovespa.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PANORAMA RF ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. – PROC. RJ2001/1878
Reg. nº 6459/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Panorama RF Assessoria e Participações Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/070/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário e julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ALEXANDRE DO ROSÁRIO NOBRE – PROC. RJ2009/1894
Reg. nº 6477/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Alexandre do Rosário Nobre contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/139/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANDRÉ JAFFERIAN NETO – PROC. RJ2009/1862
Reg. nº 6465/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por André Jafferian Neto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/131/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CARLOS FREDERICO TRIGUEIRO – PROC. RJ2009/1896
Reg. nº 6478/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Carlos Frederico Trigueiro contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/138/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CRISTIANO QUEIROZ BELFORT – PROC. RJ2009/1874
Reg. nº 6475/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Cristiano Queiroz Belfort contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/119/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DARIO GRAZIATO TANURE – PROC. RJ2009/2043
Reg. nº 6480/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Dario Graziato Tanure contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/144/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FLAVIO ALMEIDA DOS SANTOS – PROC. RJ2009/1603
Reg. nº 6471/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Flavio Almeida dos Santos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/098/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FLÁVIO MARCONDES BOJIKIAN – PROC. RJ2009/1774
Reg. nº 6461/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Flávio Marcondes Bojikian contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/129/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FRANCISCO DE ANDRADE COUTINHO – PROC. RJ2009/1778
Reg. nº 6472/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Francisco de Andrade Coutinho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/116/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GERALDO DE AQUINO CARNEIRO JUNIOR – PROC. RJ2009/2257
Reg. nº 6482/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Geraldo de Aquino Carneiro Junior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/143/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO – PROC. RJ2009/2141
Reg. nº 6469/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Perfil Mensal, referente a Novembro/08, do HSBC Fundo de Investimento Renda Fixa Alm Potiguar.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GIF/N° 133/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JORGE SIMINO JÚNIOR – PROC. RJ2009/1859
Reg. nº 6464/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Jorge Simino Júnior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/125/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ NEWTON LOPES DE FREITAS – PROC. RJ2009/1877
Reg. nº 6467/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por José Newton Lopes de Freitas contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/124/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIS LARGMAN – PROC. RJ2009/1702
Reg. nº 6460/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Luis Largman contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/118/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCELO AUGUSTO RAMOS – PROC. RJ2009/1782
Reg. nº 6462/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Marcelo Augusto Ramos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/130/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCO ANTONIO SUDANO – PROC. RJ2009/1838
Reg. nº 6463/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Marco Antonio Sudano contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/132/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARTIN ROBERTO GLOGOWSKY – PROC. RJ2009/1871
Reg. nº 6466/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Martin Roberto Glogowsky contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/128/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PATRICK HILLEL DE PICCIOTTO – PROC. RJ2009/1893
Reg. nº 6476/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Patrick Hillel de Picciotto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/123/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO ÂNGELO CARVALHO SOUZA – PROC. RJ2009/1779
Reg. nº 6473/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Paulo Ângelo Carvalho Souza contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/141/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PETER DVORSAK – PROC. RJ2009/1973
Reg. nº 6468/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Peter Dvorsak contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/127/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RENZO CANTONI – PROC. RJ2009/2241
Reg. nº 6481/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Renzo Cantoni contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/134/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROBERTO PASCHOALI – PROC. RJ2009/1964
Reg. nº 6479/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Roberto Paschoali contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/126/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROLAND PASCAL GERBAULD – PROC. RJ2009/1787
Reg. nº 6474/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Roland Pascal Gerbauld contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/121/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL - SADIA S.A.
Trata-se de pedido protocolado pela Sadia S.A. (Companhia) em 25 de março de 2009 para que seja deferido tratamento confidencial a determinados documentos fornecidos em atendimento aos Ofícios CVM/SPS/GPS-3/Nº111/09 e CVM/SPS/GPS-3/Nº116/09, enviados pela Superintendência de Processos Sancionadores à Companhia para instrução de inquérito administrativo em andamento.
O Colegiado ressaltou que os pedidos de confidencialidade relativos aos documentos apresentados em atendimento aos dois Ofícios contêm fundamento normativo (art. 14, § 3º da Instrução nº 202/1993) inaplicável ao caso.
Este dispositivo trata da exceção à divulgação pública de informações enviadas pelas companhias abertas à CVM com vistas à atualização de seu registro na autarquia, o que não é o caso. Os documentos apenas instruirão inquérito administrativo em curso, o qual, inclusive, encontra-se em etapa investigativa e sigilosa, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 6.385/76.
Diante do exposto, o Colegiado decidiu indeferir o pedido de confidencialidade formulado, por falta de fundamentação legal, ressaltando que os documentos objeto do pedido de confidencialidade instruem procedimento investigativo cujo acesso já é restrito por lei.
Por fim, o Colegiado determinou que os documentos recebidos sejam encaminhados à GPS-3 para análise, que dispensará à documentação o tratamento legal aplicável à espécie.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 02.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA CETIP S.A. – BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS – PROC. SP2009/0033
Reg. nº 6238/08
Relator: SMI
O Diretor Otavio Yazbek, que havia solicitado vista do processo em reunião de 07.04.09 para analisar mais detidamente o assunto, devolveu o processo manifestando sua concordância com a análise da área técnica.
Pelo exposto, o Colegiado deliberou aprovar a minuta de Alteração do Estatuto Social da CETIP S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, nos termos da Análise/CVM/SMI/GMN/014/09 e do Memo/SMI/005/09.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA À SEP – VIVO PARTICIPAÇÕES S.A., TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. E TELEMIG CELULAR S.A. – ART. 137, II, ‘A’ DA LEI DAS S.A. - PROC. RJ2009/2518
Reg. nº 6498/09
Relator: GEA-4
Trata-se de consulta formulada por Vivo Participações S.A., Telemig Celular Participações S.A. e Telemig Celular S.A., a respeito da existência de liquidez das ações preferenciais de emissão da segunda (TMCP4), para fins de aferir o atendimento a um dos requisitos da exceção ao direito de recesso previsto no art. 137, II da Lei das S.A.
As consulentes argumentam, resumidamente, que o conceito de liquidez restaria atendido pelo fato de as ações TMCP4 integrarem o Itel – Índice Setorial de Telecomunicações assim como o Índice Small Caps. Ainda, as consulentes defendem que a existência de liquidez deve ser analisada considerando-se o comportamento das ações em todos os mercados em que são negociadas e que, levando em conta tanto a liquidez dos ADR quanto das ações TMCP4, o índice de negociabilidade é maior do que o de ações que integram o Índice Ibovespa.
Considerando a relevância e particularidades do tema, a Superintendência de Relações com Empresas, representada na reunião pela Gerência de Acompanhamento de Empresas-4, entendeu oportuno submeter a consulta para análise e manifestação do Colegiado.
Nesse contexto, analisando os argumentos trazidos na consulta, o Colegiado entendeu, por unanimidade, que o dispositivo legal de que se cuida prevê expressamente a necessidade de a ação integrar índice, donde não pode ser realizado cálculo que inclua a liquidez de ADR, bem como que os índices apontados pelas consulentes não se revestem da generalidade prevista no dispositivo legal, deliberando, dessa forma pelo não atendimento ao art. 137, II, ‘a’ da Lei das S.A. no caso concreto.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 11.05.09, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 13/2006 - PARANAPANEMA S.A.
Reg. nº 6269/08
Relator: SGE
Trata-se de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Silvio Tini de Araújo, acusado no âmbito do PAS 13/2006 de ter realizado, sendo membro do Conselho de Administração, negócios com ações de emissão da Paranapanema S/A nos quinze dias anteriores às divulgações do IAN/2002 e dos 1º e 2º ITR’s/2003 da Companhia.
Em reunião realizada em 04.11.08, o Colegiado apreciou a proposta de Termo de Compromisso então apresentada, tendo decidido por sua rejeição.
Ao tomar conhecimento da decisão, o Sr. Silvio Tini de Araújo apresentou nova proposta de Termo de Compromisso, em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$70.000,00, tendo o Comitê proposto sua aceitação.
O Colegiado, no entanto, deliberou pela rejeição da nova proposta apresentada pelo Sr. Silvio Tini de Araújo, por entender que a proposta não contempla compromisso proporcional à gravidade dos fatos, tendo sido considerada, portanto, insuficiente para inibir a prática de infrações assemelhadas pelo proponente e por terceiros em situação similar.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/10967 - IGARATINGA PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 5788/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Giuliano Rocha Pavan, aprovado na reunião de Colegiado de 18.12.07, no âmbito do PAS RJ2007/10967.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que foi realizado o pagamento previsto no Termo de Compromisso e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
Entretanto, tendo em vista a informação fornecida pela área técnica de que o pagamento foi realizado pela Tempo Participações S.A., nos termos de um Contrato de Indenização celebrado entre o Compromitente e a Companhia, o Colegiado deliberou que a Superintendência de Relações com Empresas verifique se o Contrato dá respaldo ao pagamento feito pela Companhia.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – THYLON CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. - PROC. RJ2009/3061
Reg. nº 6496/09
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – WAGNER DE AGUIAR MORAES, ALEXANDRE DE AGUIAR MORAES, MARCELO COSTA ROCHA E WANDERLEY DIAS BERTOLUCCI - PROC. RJ2009/3119
Reg. nº 6497/09
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGROPECUÁRIA JOTA COELHO S.A. – PROC. RJ2007/2102
Reg. nº 6486/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Agropecuária Jota Coelho S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/096/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BERNARDO HIME BIOLCHINI – PROC. RJ1999/3686
Reg. nº 6489/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Bernardo Hime Biolchini contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/102/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BERNARDO HIME BIOLCHINI – PROC. RJ2006/7668
Reg. nº 6490/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Bernardo Hime Biolchini contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1º, 2º e 3º trimestres de 1999.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/100/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PANORAMA RF ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA – PROC. RJ2007/4348
Reg. nº 6470/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Panorama RF Assessoria e Participações Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve as Notificações de Lançamento referentes às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º e 4º trimestres de 1995 e 1º, 2º e 3º trimestres de 1996.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/077/09, deliberou pela reforma da decisão de primeira instância, acolhendo parcialmente o recurso voluntário, uma vez que os valores referentes ao 2° e ao 4° trimestres de 1995 devem sofrer a correção dos valores devidos. Os demais termos da decisão de primeira instância foram mantidos, pelos respectivos fundamentos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – REGINA HIROKO HARADA – PROC. RJ2007/2502
Reg. nº 6493/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Regina Hiroko Harada contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 1º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/108/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2009/2244
Reg. nº 6487/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Banco Alfa de Investimento S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Perfil Mensal, referente a novembro/2008, do Alfa Exclusivo 35 – Fundo de Investimento Multimercado – Crédito Privado – Investidor Qualificado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GIF/145/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DA AGO/E – BANCO DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2009/2905
Reg. nº 6499/09
Relator: SEP
Trata-se de nova correspondência encaminhada pelo Sr. Wagner Fonseca Lima, acionista minoritário do Banco do Brasil S.A., por meio da qual, em complemento à sua correspondência de 30.03.09, solicita o cancelamento da AGO/E marcada para realizar-se em 23.04.09, postergando nova convocação para um mínimo de 60 (sessenta) dias.
A SEP ressaltou que os questionamentos apresentados na correspondência encaminhada pelo Sr. Wagner Fonseca Lima em 30.03.09 foram analisados por meio do RA/CVM/SEP/GEA-3/Nº025/09 e MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº067/09, ambos de 08.04.09, e já foram apreciados pelo Colegiado em reunião de 14.04.09, em que se decidiu pela improcedência do pedido de interrupção de assembléia formulado pelo reclamante naquela ocasião.
Em sua nova correspondência, o Sr. Wagner Fonseca Lima apresentou como argumentos para a não realização da AGO/E convocada para 23.04.09 (i) a divulgação da notícia da demissão do presidente do BB, Sr. Antonio Francisco de Lima Neto, a menos de 15 (quinze) dias da convocação das assembléias e (ii) a queda do preço das ações ON do BB em 8,15% no pregão do dia da demissão.
O Colegiado deliberou acompanhar o entendimento exposto no RA/SEP/GEA-3/Nº033/09 e no MEMO/SEP/GEA3/Nº084/09, ambos de 17.04.09, e não acatar o pedido formulado, uma vez que não existem razões que possam fundamentar o adiamento ou interrupção do prazo da AGO/E a realizar-se em 23.04.09, tendo em vista que os questionamentos apresentados não têm relação com qualquer das deliberações propostas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO PARA REALIZAÇÃO DE AGO DA ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - PROC. RJ2009/3455
Reg. nº 6501/09
Relator: SEP
Trata-se de pedido de interrupção do curso do prazo para realização de AGO da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobrás, convocada para 30.04.09, formulado pelo Sr. Eduardo Duvivier Neto, acionista minoritário da companhia.
O Reclamante baseou seu pedido no fato de que, como havia procedido com relação ao resultado dos exercícios anteriores, a administração da Eletrobrás propôs, novamente, com alegado apoio no art. 202 da LSA, a manutenção da ‘Reserva Especial de Dividendos Não Distribuídos’, em desacordo, segundo ele, com os parágrafos 4º e 6º do artigo 202 da Lei 6404/1976, bem como com a Decisão do Colegiado nos autos do Proc. RJ2007/10879.
A Superintendência de Relações com Empresas - SEP apresentou seu entendimento no RA/SEP/GEA-3/Nº036/09 e no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 087/09, opinando que não deve ser acatado o pedido formulado uma vez que o art. 124, inciso II, da Lei 6.404/76 e o art. 3º da Instrução 372/02 não se aplicam a deliberações objeto de Assembleias Gerais Ordinárias, mas sim a propostas a serem submetidas em AGE’s e, ainda que assim não fosse, não seria necessária a interrupção solicitada, eis que o Colegiado já se manifestou que a constituição de reservas estatutárias (art. 194) e a retenção de lucros (art. 196), deliberadas nas recentes AGO’s da Eletrobrás são irregulares, tendo em vista a existência de saldo em reserva especial (art. 202, §5º, da Lei nº6.404/76).
Diante do exposto, o Colegiado acompanhou o entendimento da SEP de que não cabe a interrupção requerida, ressaltando que já havia se manifestado pela irregularidade do procedimento que vem sendo adotado pela Eletrobrás nos termos de sua decisão de24.10.08, entendimento esse ora reiterado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO
Reg. nº 1426/97
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação que prorroga, para o último dia útil do mês de maio de 2009, o prazo para a apresentação, por parte dos auditores independentes, das informações periódicas anuais previstas no art. 16 da Instrução 308/99, relativas ao exercício de 2008.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. – PROC. RJ2009/1080
Reg. nº 6372/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração da Oliveira Trust DTVM S.A. contra a decisão do Colegiado de 17.02.09, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN pela não entrega no prazo regulamentar dos informes diários do período de 02 a 22.10.08, do fundo Monte Verde Multimercado Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento.
O Colegiado, após ouvir o relato da SIN, deliberou acompanhar o entendimento exposto no Memo/GIF/151/09, e não acatar o pedido de reconsideração interposto pela Oliveira Trust DTVM S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - REPUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. - PROC. RJ2008/0684
Reg. nº 6120/08
Relator: DMP
Trata-se de pedido de reconsideração, apresentado por Café Solúvel Brasília S.A., em face da decisão do Colegiado que determinou, dentre outras medidas, que a companhia constituísse provisão por conta de contingência envolvendo a cobrança de R$28.575.000,00, a título de Imposto Territorial Rural.
A decisão original do Colegiado teve por fundamento as opiniões de dois auditores independentes da companhia que entendiam essa contingência como provável e que, portanto, ensejava o reconhecimento de provisão, como previsto no Item 10 do NPC 22, aprovado pela Deliberação 489/05.
No pedido de reconsideração, a companhia apresentou manifestação de seu auditor independente que alterava seu entendimento anterior sobre esse ponto, por ter tido acesso à opinião dos advogados da companhia, segundo a qual a contingência é apenas remota.
Diante dessa nova informação, o Colegiado deliberou, por unanimidade, reconsiderar a decisão de 10.03.09 no que tange ao reconhecimento da contingência relativa ao pagamento de Imposto Territorial Rural.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL DA BM&FBOVESPA S.A. – MEMO/SMI/Nº 006/09
Reg. nº 5906/09
Relator: SMI
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de proposta de alteração do Estatuto Social encaminhada pela BM&FBOVESPA S.A. para aprovação da CVM nos termos do §2º do artigo 20 e do inciso II do artigo 117 da Instrução CVM nº 461/07.
Conforme proposto pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários, o Colegiado deliberou aprovar a minuta de Alteração do Estatuto Social da BM&FBOVESPA S.A.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PAULINO CAMPOS FERNANDES BASTO – PROC. RJ1999/3964
Reg. nº 6502/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Paulino Campos Fernandes Basto contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/118/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CARLOS GARCIA LORENZO FILHO – PROC. RJ2009/1749
Reg. nº 6500/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Carlos Garcia Lorenzo Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GIA/075/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 13/2006 - PARANAPANEMA S.A.
Reg. nº 6269/09
Relator: SGE
Trata-se de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Hyposwiss Banco Privado S.A., investidor estrangeiro com sede na Suíça, acusado de embaraço à fiscalização (nos termos da alínea a, do item II da Instrução 18/81) no âmbito do Inquérito Administrativo instaurado para apurar a eventual ocorrência de irregularidades relacionadas a negócios com ações de emissão da Paranapanema S.A. nos anos de 2002 e 2003.
Em reunião realizada em 04.11.08, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta apresentada pelo Hyposwiss Banco Privado S.A. Ao tomar ciência da decisão, o acusado apresentou nova proposta de Termo de Compromisso, em que se compromete a pagar à CVM o equivalente a 100 salários mínimos, no montante de R$ 46.500,00.
O Comitê propôs a rejeição da nova proposta apresentada, pois considera que o Hyposwiss Banco Privado S.A. não assumiu qualquer compromisso no sentido de prestar as informações solicitadas pela CVM, tampouco se comprometeu a corrigir a prática dos efeitos da conduta ilícita apontada pela Comissão de Inquérito.
Por todos os argumentos apresentados no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da nova proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo Hyposwiss Banco Privado S.A.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE AÇÕES EM TESOURARIA - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – PROC. RJ2008/12855
Reg. nº 6381/09
Relator: DMP
A Companhia de Saneamento de Minas Gerais – Copasa solicitou autorização para alienar fora de bolsa de valores ações de sua emissão atualmente mantidas em tesouraria.
Segundo a Copasa, a autorização seria necessária porque a companhia contratou junto a diversos municípios a aquisição de bens e instalações vinculados aos serviços de abastecimento de água e obrigou-se a efetuar o correspondente pagamento em ações.
A Superintendência de Relações com Empresas concordou com o pedido da Copasa, por considerar que a quantidade de ações envolvida é pequena, embora tenha ressalvado que a companhia deveria ter resolvido a questão antes de solicitar seu registro de companhia aberta junto à CVM.
O Relator Marcos Pinto manifestou-se favorável à concessão da autorização para negociação privada das 370.176 ações atualmente mantidas em tesouraria, tendo em vista os seguintes fatores: (i) os contratos foram celebrados previamente ao registro da companhia na CVM; (ii) a quantidade de ações é pouco significativa; e (iii) as vendas serão realizadas por valor de mercado.
O Colegiado aprovou a operação pretendida pela Copasa, nos termos do voto do Relator Marcos Pinto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 356/2001
Reg. nº 1640/98
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, proposta de alteração da Instrução 356/01, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios – FIC-FIDC. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
CONVÊNIO ENTRE A CVM, O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO E A ASSOCIAÇÃO DOS JUÍZES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL - PROC. RJ2009/3188
Reg. nº 6512/09
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta de Convênio a ser assinada entre a CVM, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região e a Associação dos Juízes Federais do Rio Grande do Sul.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/8556 – IOCHPE-MAXION S.A.
Reg. nº 5806/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Oscar Antônio Fontoura Becker, aprovado na reunião de Colegiado de 16.12.08, no âmbito do PAS RJ2007/8556.
Baseado na manifestação favorável da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/4875 – SAGI PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6273/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Marco Antonio Rocha Coentro, aprovado na reunião de Colegiado de 04.11.08, no âmbito do PAS RJ2008/4875.
Baseado na manifestação favorável da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/5880 - BANCO UBS PACTUAL S.A.
Reg. nº 6203/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco UBS Pactual S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 06.01.09, no âmbito do Proc. RJ2008/5880.
Baseado na manifestação favorável da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SOLIDEZ CCTVM LTDA. – PROC. RJ2002/4441
Reg. nº 6509/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Solidez CCTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º e 3º trimestres de 1998.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/133/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário e julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A. - PROCS. RJ2009/2104, RJ2009/2105, RJ2009/2107, RJ2009/2108, RJ2009/2110, RJ2009/2111, RJ2009/2112, RJ2009/2113, RJ2009/2114, RJ2009/2115, RJ2009/2117, RJ2009/2118, RJ2009/2119, RJ2009/2120, RJ2009/2121, RJ2009/2122, RJ2009/2123, RJ2009/2124, RJ2009/2125, RJ2009/2126, RJ2009/2128, RJ2009/2130, RJ2009/2132, RJ2009/2133, RJ2009/2134, RJ2009/2136, RJ2009/2137, RJ2009/2138, RJ2009/2139
Reg. nº 6511/09
Relator: SIN
Tratam os presentes processos de recursos interpostos por Geração Futuro Corretora de Valores S.A. contra decisões da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multas cominatórias decorrentes da não entrega no prazo regulamentar dos informes diários dos fundos de investimentos listados no Memo/GIF/158/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, deliberou manter as multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/8798 - SHARP S.A. EQUIPS ELETRÔNICOS
Reg. nº 6301/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Luis Roberto Pogetti, aprovado na reunião de Colegiado de 25.11.08, no âmbito do PAS RJ2006/8798.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO COLEGIADO - CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 12/2004 - SÃO PAULO CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS
Reg. nº 5147/06
Relator: DOZ
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 21.01.09, que considerou que o acusado Flávio Maluf descumpriu o termo de compromisso firmado no âmbito do PAS 12/2004.
Tendo em vista os argumentos expostos no voto do Relator Otavio Yazbek, o Colegiado deliberou considerar cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo acusado, e determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ARNALDO CHAGAS – PROC. RJ2002/2881
Reg. nº 6523/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Arnaldo Chagas contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/141/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CARLOS ALBERTO ALTAFIM – PROC. RJ1999/4417
Reg. nº 6531/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Carlos Alberto Altafim contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/159/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CLÁUDIO DE ARAÚJO ASSUNÇÃO COSTA – PROC. RJ1999/2400
Reg. nº 6528/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Cláudio de Araújo Assunção Costa contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/142/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – GAPLAN AUDITORIA EXTERNA SC – PROC. RJ2002/3118
Reg. nº 6532/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Gaplan Auditoria Externa SC contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/147/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – HORIZONTE AVÍCOLA INDUSTRIAL S.A. – PROC. RJ2002/6812
Reg. nº 6525/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Horizonte Avícola Industrial S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/143/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – HORIZONTE AVÍCOLA INDUSTRIAL S.A. – PROC. RJ2007/2616
Reg. nº 6527/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Horizonte Avícola Industrial S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/144/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – LEVI AUDITORES SS – PROC. RJ2007/2437
Reg. nº 6526/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Levi Auditores SS contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/140/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PEDRO LUIZ DE TOLEDO PIZA – PROC. RJ2002/2917
Reg. nº 6529/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Pedro Luiz de Toledo Piza contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999 e 2000 e 1º trimestre de 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/131/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RECAMONDE INDÚSTRIA DE MATERIAIS DE PROTEÇÃO S.A. – PROC. RJ2002/6528
Reg. nº 6524/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Recamonde Indústria de Materiais de Proteção S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/146/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - CONSTITUIÇÃO DE CLUBE DE INVESTIMENTO COM MAIS DE 150 MEMBROS - CONCÓRDIA S.A. CVMCC – PROC. RJ2008/10752
Reg. nº 6510/09
Relator: DMP
Trata-se de recurso apresentado por Concórdia S.A. CVMCC (Concórdia), em face da decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que negou autorização à Recorrente para constituição de clube de investimento com mais de 150 condôminos, feito com base no disposto no art. 9º, §1º, II da Instrução CVM nº 40, de 7 de novembro de 1984.
A SIN, acompanhando entendimento da Bovespa Supervisão de Mercados – BSM, entendeu que a autorização para a constituição de clube de investimento nos termos propostos não deveria ser concedida por dois motivos: i) trata-se de clube com características operacionais similares às de um fundo de investimento em ações, dentre elas o grande número de cotistas, e, neste caso, a segurança outorgada aos investidores e a transparência seriam inferiores àquelas previstas na Instrução CVM nº 409, de 18 de agosto de 2004; e ii) com isso haveria um desvirtuamento da lógica inicial da criação de clubes de investimento.
Com base no referido artigo, o Colegiado deliberou, por maioria, negar provimento ao recurso, confirmando a decisão da SIN. Na opinião do Colegiado, a autorização não deve ser concedida porque o veículo de investimento que se pretende criar não possui as características dos clubes de investimento tradicionais nem oferece as necessárias salvaguardas para as aplicações dos quotistas.
Vencidos, os Diretores Eli Loria e Otavio Yazbek votaram no sentido de conceder autorização nesse caso concreto, por entenderem preenchido o requisito do art. 9º, §1º, II da Instrução CVM nº 40, de 1984, ressaltando que se deveria realçar, em qualquer caso, que a Concórdia ficaria encarregada de comprovar o efetivo vínculo associativo entre os condôminos.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO ROBERTO BITU MORENO – PROC. RJ2009/1571
Reg. nº 6518/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Fernando Roberto Bitu Moreno contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIA/152/09, deliberou acatar parcialmente o recurso, mantendo a aplicação da multa, mas reduzindo seu valor para R$ 300,00, referente a três dias de atraso.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCOS PAOLOZZI S. DA CUNHA – PROC. RJ2009/2044
Reg. nº 6519/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Marcos Paolozzi S. da Cunha contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIA/165/09, deliberou acatar parcialmente o recurso, mantendo a aplicação da multa, mas reduzindo seu valor para R$ 900,00, referente a nove dias de atraso.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. – PROC. RJ2009/1596
Reg. nº 6393/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração da Oliveira Trust DTVM S.A. contra a decisão do Colegiado de 10.03.09, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN pela não entrega no prazo regulamentar dos informes diários dos dias 23, 24, 27, 28 e 29 de outubro de 2008, do fundo Monte Verde Multimercado Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento.
O Colegiado, após ouvir o relato da SIN, deliberou acompanhar o entendimento exposto no Memo/GIF/172/09, e não acatar o pedido de reconsideração interposto pela Oliveira Trust DTVM S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE - PROC. RJ2009/4242
Reg. nº 6537/09
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Cachoeira Velonorte contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 3º ITR/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/108/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE - PROC. RJ2009/4518
Reg. nº 6544/09
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 3º ITR/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/112/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DTVM S.A. – PROC. RJ2002/3813
Reg. nº 6538/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por BB Administração de Ativos DTVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992, 1993 e 1994.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/165/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CARLOS ALBERTO ALTAFIM – PROC. RJ2002/5788
Reg. nº 6539/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Carlos Alberto Altafim contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/160/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – JPMORGAN CHASE BANK NATIONAL ASSOCIATION – CARTEIRA PRÓPRIA – PROC. RJ2007/2491
Reg. nº 6540/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por JPMorgan Chase Bank National Association – Carteira Própria contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2003.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/155/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2007/2732
Reg. nº 6541/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Walter Heuer Auditores Independentes contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/157/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AGENTE BR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA. – PROC. SP2008/0191
Reg. nº 6130/08
Relator: SIN
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de recurso interposto por Agente BR Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória pelo descumprimento do disposto no item II da Deliberação 544/08.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/169/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANIF CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A. – PROC. RJ2009/3864
Reg. nº 6534/09
Relator: SOI
Trata-se de recurso interposto por Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A. contra decisão da Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI de aplicação de multa cominatória em decorrência do atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/818/08, referente à reclamação de investidor quanto ao cancelamento de sua reserva efetuada junto à Banif para aquisição de ações de emissão da Bovespa Holding S.A.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANIF CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A. – PROC. RJ2009/3884
Reg. nº 6535/09
Relator: SOI
Trata-se de recurso interposto por Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A. contra decisão da Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI de aplicação de multa cominatória em decorrência do atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/571/08, referente à reclamação de investidor quanto ao cancelamento de sua reserva efetuada junto à Banif para aquisição de ações de emissão da Bovespa Holding S.A.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANIF CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A. – PROC. RJ2009/3887
Reg. nº 6536/09
Relator: SOI
Trata-se de recurso interposto por Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A. contra decisão da Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI de aplicação de multa cominatória em decorrência do atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/650/08, referente à reclamação de investidor quanto ao descumprimento do prazo definido no Aviso de Acionistas que tratava do aumento de capital da JBS S.A.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MANIFESTAÇÃO DE ENTENDIMENTO SOBRE APLICAÇÃO DO PARECER DE ORIENTAÇÃO Nº 35/08
O Colegiado deliberou aprovar, por unanimidade, o comunicado ao mercado contendo manifestação de seu entendimento sobre a aplicação do Parecer de Orientação nº 35/08 no caso da incorporação de ações da Sadia S.A. pela Perdigão S.A., divulgada pelas Companhias em Fato Relevante de 19 de maio de 2009.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/8976 - DOCAS INVESTIMENTOS S.A.
Reg. nº 6550/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Ronaldo Carvalho da Silva, Diretor de Relações com Investidores de Docas Investimentos S.A., acusado de não publicar fato relevante quando da ocorrência de oscilações atípicas na cotação das ações da Companhia e expressivo aumento de volume negociado, considerando o desenvolvimento de estudos visando ao cancelamento de registro de companhia aberta.
Após negociações levadas a efeito pelo Comitê, o acusado manteve sua proposta original de pagar à CVM o valor de R$ 30.000,00. O Comitê observou que os precedentes mais recentes com características essenciais similares às constantes do caso concreto apontam para o valor de R$ 200.000,00, considerando orientação do Colegiado quanto ao desestímulo da prática de condutas assemelhadas. Assim, a quantia proposta pelo acusado estaria muito aquém do montante tido como adequado a casos dessa natureza.
Pelo argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Ronaldo Carvalho da Silva.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/9181 - MARFRIG FRIGORIFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
Reg. nº 6552/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Ricardo Florence dos Santos, Diretor de Relações com Investidores - DRI da Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S.A., acusado de ter prestado informação relevante sobre a Companhia durante apresentação realizada na APIMEC, bem como de notícia veiculada na imprensa, sem a devida publicação de fato relevante.
Após negociações com o Comitê, o acusado apresentou proposta em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00. No entendimento do Comitê, o proponente aperfeiçoou os termos e condições originalmente propostos para celebração de Termo de Compromisso, assumindo obrigação que se coaduna com precedente mais recente em caso com características essenciais similares àquelas verificadas no caso concreto, representando compromisso bastante para inibir a prática de condutas assemelhadas, em linha com orientação do Colegiado.
O Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Ricardo Florence dos Santos, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/12727 - SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6553/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compromisso encaminhadas pelos Srs. Wady Santos Jasmin, Washington Cristiano Kato e Marcos de Magalhães Tourinho, administradores da Santos Brasil Participações S.A., previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM. A proposta foi protocolizada na CVM pelos proponentes tendo em vista a aquisição de ações de emissão da Companhia entre a data de convocação de Reunião do Conselho de Administração e a data de publicação do Fato Relevante relativo à distribuição de dividendos intermediários aos acionistas.
O Comitê manifestou a opinião de que a assunção de obrigação pecuniária da ordem de R$ 70.000,00 por proponente, destinada às contrapartes e à CVM, representaria compromisso suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas. Assim, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, o Sr. Wady dos Santos Jasmim manifestou sua concordância com os termos sugeridos pelo Comitê, assumindo obrigação de pagamento no montante de 70.000,00, a serem distribuídos entre a CVM e as contrapartes nas operações por ele realizadas e questionadas pela CVM.
Os Srs. Washington Cristiano Kato e Marcos Magalhães Tourinho encaminharam nova proposta se dispondo a pagar, respectivamente, o montante de R$ 30.000,00 e R$ 20.000,00, destinados ao pagamento das contrapartes e à CVM. No entendimento do Comitê, as obrigações assumidas continuam insuficientes para inibir práticas da mesma natureza pelos participantes do mercado, em atendimento à finalidade preventiva do instituto do Termo de Compromisso.
O Colegiado, entretanto, entendeu que nenhuma das propostas apresentadas era conveniente e oportuna e deliberou pela rejeição das propostas apresentadas pelos Srs. Wady Santos Jasmin, Washington Cristiano Kato e Marcos de Magalhães Tourinho.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/11415 - BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES
Reg. nº 6200/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Sloane Robinson LLP, aprovado na reunião de Colegiado de 10.02.09, no âmbito do PAS RJ2007/11415.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS - REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO - RB CAPITAL SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2009/1676
Reg. nº 6513/09
Relator: SRE/GER-1 (PEDIDO DE VISTA DMP)
Trata-se de pedido de registro definitivo, cumulado com dispensa de requisito, da oferta pública de distribuição da 21ª série da 1ª emissão de certificados de recebíveis imobiliários, apresentado por RB Capital Securitizadora S.A, nos termos do art. 7º da Instrução 414/04 e do art. 4º da Instrução 400/03.
Requer a securitizadora a dispensa dos seguintes requisitos: (i) elaboração de prospecto; e (ii) publicação dos anúncios de início e encerramento da distribuição.
O Colegiado, por unanimidade, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/96/09, decidiu conceder a dispensa dos requisitos pleiteada, desde que: (i) o Termo de Securitização seja alterado no prazo de 10 dias úteis, contados de 12.05.09, a fim de vedar a negociação do CRI no mercado de bolsa ou balcão organizado, sem que este seja submetido a registro de negociação ou a sua dispensa, nos termos do art. 21, incisos I e II, da Lei 6385/76 e do § 2º do art. 2º da Instrução 400/03, mediante apresentação de prospecto nos termos da mesma Instrução 400/03; e (ii) os anúncios de distribuição e de encerramento, nos termos apresentados no parágrafo único do art. 29 da Instrução 400/03 sejam disponibilizados nas páginas da Internet da Securitizadora e no sistema IPE da CVM.
O Colegiado ressaltou, contudo, que deve reavaliar, num futuro próximo, a prática de conceder dispensa de requisitos para ofertas que se enquadram nas hipóteses de dispensa automática de registro previstas na regulamentação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA SANEAMENTO BÁSICO SÃO PAULO – PROC. RJ2009/4683
Reg. nº 6549/09
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Saneamento Básico São Paulo contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 3º ITR/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/120/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GLOBAL BRASIL S.A. – PROC. RJ2009/4629
Reg. nº 6548/09
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Global Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 3º ITR/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/118/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO FINANSINOS S.A. – PROC. RJ2007/2834
Reg. nº 6547/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Banco Finansinos S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999 e 2000.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/172/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS DTVM S.A. – PROC. RJ2002/0145
Reg. nº 6545/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por BB Administração de Ativos DTVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/169/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FI BB AÇÕES ÍNDICE – PROC. RJ2002/3821
Reg. nº 6546/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Fundo de Investimento BB Ações Índice contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 1994.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/171/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 16 INTITULADO ESTOQUES - PROC. RJ2009/1259
Reg. nº 6520/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 17 INTITULADO CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO - PROC. RJ2009/1260
Reg. nº 6521/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 20 INTITULADO CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS - PROC. RJ2009/1262
Reg. nº 6522/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 422/2005 – PROC. RJ2003/1765
Reg. nº 4638/05
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a alteração da Instrução 422/05, que deverá ser divulgada em conjunto com a que trata das regras sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, que se encontra em audiência pública e irá substituir a Instrução 202/93 (Audiência Publica 07/2008).
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Trata-se de pedido formulado pela Companhia Vale do Rio Doce - CVRD para que seja deferido tratamento confidencial ao pedido de autorização para transferência de ações de sua própria emissão que se encontram em tesouraria.
Segundo a Companhia, a transferência das ações se daria no âmbito de operação ainda em fase de estudo. Alega que a divulgação da operação antes de sua efetiva aprovação poderia prejudicar sua realização.
O Colegiado, examinando o pleito, decidiu deferir a confidencialidade requerida, de forma a preservar legítimo interesse da Companhia. Determinou, em seguida, o envio do pedido à SEP para análise, adotando-se nessa área as providências necessárias para manutenção da confidencialidade ora concedida.
Deve-se observar, no entanto, que o deferimento por esta Autarquia não exime os acionistas controladores e os administradores da Companhia de sua responsabilidade pela divulgação de ato ou fato relevante, conforme disposto no Art 7º §3º da Instrução nº 358/2002.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 01.03.13, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – INVEST TUR BRASIL
Trata-se de pedido formulado pela Invest Tur Brasil – Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A. para que seja deferido tratamento confidencial a parte dos documentos que foram remetidos a esta Autarquia em atendimento ao Ofício/CVM/SEP/GEA-3/nº 266/09.
A Companhia justifica a necessidade de confidencialidade sob o argumento de que tais documentos foram objeto de análise e discussão em reuniões de seu conselho de administração para cujas atas esta Autarquia já conferiu tratamento confidencial (Ofício/CVM/CGP/nº 71/2009). Alega ainda que, assim como as atas, os documentos tratam de assuntos sensíveis para a Companhia.
O Colegiado, examinando o pleito, ressaltou, em primeiro lugar, que conferiu confidencialidade às mencionadas atas em reconhecimento da inexistência de obrigatoriedade de divulgação, por meio do Sistema IPE, de reuniões do conselho que não geram efeitos perante terceiros. Ponderou, contudo, que o mesmo fundamento não é aplicável ao presente pedido de confidencialidade, uma vez que os documentos em questão não serão divulgados pelo Sistema IPE, mas instruirão processo administrativo em curso, cujo acesso encontra-se regulamentado na Deliberação CVM nº 481, de 2005.
De outra parte, o Colegiado considerou que, no presente pedido, não se encontram devidamente evidenciadas as razões que levaram os administradores a considerarem que a revelação de tais documentos colocaria em risco interesse legítimo da companhia. Por isso, entendeu que o pedido não atende ao disposto no art. 14, § 2º da Instrução nº 202/1993.
Por essas razões, o Colegiado decidiu indeferir o pedido de confidencialidade formulado, por falta de fundamentação legal. Determinou, por fim, que os documentos recebidos sejam encaminhados à SEP para análise.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 03.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/14710 - UNIBANCO INVESTSHOP CVMC S.A. E OUTRO
Reg. nº 6042/08
Relator: SAD E SMI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Unibanco Investshop CVMC S.A. e Álvaro Luis Pontieri da Costa Maia, no âmbito do PAS RJ2007/14710.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/8108 – SERRA AZUL WATER PARK S.A.
Reg. nº 6364/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Eduardo Pinheiro Duarte aprovado na reunião de Colegiado de 10.02.09, no âmbito do PAS RJ2008/8108.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2007/3167 – BANCO JP MORGAN S.A. E OUTRO
Reg. nº 6302/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Banco J. P. Morgan S.A. e Ricardo Stern, aprovado na reunião de Colegiado de 25.11.08, no âmbito do Proc. RJ2007/3167.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/3931 - BANCO MORGAN STANLEY S.A.
Reg. nº 6106/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Banco Morgan Stanley S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 06.01.09, no âmbito do Proc. RJ2008/3931.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – FLÁVIO HENRIQUE DOS SANTOS FOGUEL - PROC. RJ2009/1611
Reg. nº 6411/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração de Flávio Henrique dos Santos Foguel contra a decisão do Colegiado de 10.02.09, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN pela não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
Com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIA/181/09, o Colegiado deliberou negar provimento ao pedido e, desse modo, manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ORGANIZAÇÃO SANTAMARIENSE DE HOTÉIS S.A. – PROC. RJ1999/3024
Reg. nº 6555/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Organização Santamariense de Hotéis S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/154/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04/09 – NOVA INSTRUÇÃO 387/03 – PROC. RJ2008/5911
Reg. nº 3993/03
Relator: SDM
O Colegiado deliberou atender às solicitações da ANBID e da ANDIMA e prorrogou, para o dia 29.07.09, o prazo da Audiência Pública nº 04/09.
PLEITO ANBID - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 472/08 – PROC. RJ2009/3441
Reg. nº 084/93
Relator: SDM
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM informou ter recebido correspondência da ANBID, solicitando a alteração do artigo 18, inciso VIII, da Instrução 472/08 que contém a exigência de apreciação do laudo de avaliação pela assembléia geral de cotistas no caso de aquisição de imóveis pelos Fundos de Investimento Imobiliários (FII). A ANBID entende que exigir que laudos de avaliação dos bens e direitos a serem adquiridos pelo FII sejam aprovados pela assembléia geral de cotistas inviabiliza uma gestão imobiliária ativa, porque retira dos gestores a liberdade de comprar e vender bens e direitos.
Após ouvir as manifestações favoráveis da SDM e da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, o Colegiado deliberou aprovar, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de alteração da Instrução 472/08, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CARLOS GARCIA LORENZO FILHO – PROC. RJ2009/2608
Reg. nº 6559/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Carlos Garcia Lorenzo Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2007).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIA/170/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/4685 - MESBLA TRUST DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO S.A.
Reg. nº 6350/09
Relator: SGE
Trata-se de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Presidente do Conselho de Administração da Mesbla Trust de Recebíveis de Cartão de Crédito S/A, Sr. José Paulo Ferraz do Amaral, acusado no âmbito de Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP pela não convocação e realização das Assembléias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios findos em 31.12.99 a 31.12.06 (arts. 132 e 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).
Devidamente intimado, e após negociações levadas a efeito pelo Comitê, o acusado propôs pagar à CVM a quantia de R$ 20.000,00, em cinco parcelas mensais.
O Comitê entende que a nova proposta apresentada contempla compromisso tido como bastante para inibir condutas assemelhadas, em linha com precedentes julgados pelo Colegiado, à exceção da forma de desembolso proposta, que, entende o Comitê, deveria ser efetuado em parcela única.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. José Paulo Ferraz do Amaral, desde que o desembolso da obrigação pecuniária assumida seja efetuado à vista, no prazo de 10 dias, contados da publicação do Termo no Diário Oficial da União. O Colegiado ressaltou, ainda, que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente e, ainda, designou a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/10538 - JBS S.A.
Reg. nº 6566/09
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Sergio Longo, Diretor de Relações com Investidores – DRI da JBS S.A., acusado no âmbito do Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP da não divulgação de Fato Relevante contendo as informações sobre o estado das negociações envolvendo o processo de aquisição da Swift & Co Holding Company, Inc. (art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76 combinado com o art. 3º e § único do art. 6º da Instrução 358/02).
Devidamente intimado, o acusado apresentou proposta de celebração de termo de compromisso em que, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00.
No entendimento do Comitê, o proponente aperfeiçoou os termos e condições originalmente propostos para celebração de Termo de Compromisso, assumindo obrigação que se coaduna com precedente mais recente em caso com características essenciais similares àquelas verificadas no caso concreto, representando compromisso bastante para inibir a prática de condutas assemelhadas, em linha com orientação do Colegiado.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Sergio Longo, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/11003 - M&G POLIÉSTER S.A.
Reg. nº 6533/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. José Veiga Veiga, Diretor de Relações com Investidores - DRI da M&G Poliéster S.A. (Companhia), acusado, no âmbito do processo, de não divulgar Fato Relevante sobre as repactuações de contratos de mútuo celebrados entre subsidiária da Companhia e sociedade relacionada ao grupo controlador, ocorridas em 2005 e 2006, assim como sobre a liquidação antecipada parcial de um dos Contratos de Mútuo, ocorrida em 2006.
O acusado ponderou que a celebração do presente Termo de Compromisso tem por fundamento as mesmas razões fáticas e jurídicas que deram ensejo à celebração do Termo de Compromisso no âmbito do PAS 26/05. Assim, apresentou proposta de pagar à CVM o valor de R$ 130.000,00, que corresponde à diferença entre o valor sugerido pelo Comitê (R$ 200.000,00) e o que já foi pago pelo proponente quando da celebração do Termo de Compromisso anterior (R$ 70.000,00).
O Comitê observou que o presente processo foi instaurado para apurar a não publicação de fatos relevantes referentes às repactuações e liquidações antecipadas ocorridas nos exercícios de 2005 e 2006, diferentemente daquelas outras, objeto do PAS 26/05, já arquivado, que referiam-se aos anos de 2002 e 2003.
Portanto, no entendimento do Comitê, o argumento do proponente de que a proposta de Termo de Compromisso no âmbito deste processo deveria ser entendida como uma complementação do Termo de Compromisso celebrado no âmbito do PAS 26/05 não deve prosperar.
Em vista do exposto no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. José Veiga Veiga.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/12293 – SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A.
Reg. nº 6570/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S.A. A proponente foi acusada, no âmbito do Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, de não ter apresentado, quando requisitado, a documentação relativa ao registro do investidor não residente Jane Street Global Trading LLC.
Devidamente intimada, a acusada apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso em que, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 100.000,00.
O Comitê informou que, face à negociação realizada, a proponente aditou sua proposta nos moldes sugeridos pelo Comitê, contemplando compromisso tido como bastante para desestimular condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que trata a Lei 6.385/76, em linha com orientação do Colegiado.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pela SOCOPA – Sociedade Corretora Paulista S.A., tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão à proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pela proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/9120 - ERNST & YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S/A
Reg. nº 6567/09
Relator: SGE
Os Diretores Eliseu Martins e Marcos Barbosa Pinto declararam seus impedimentos antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Ernst & Young Auditores Independentes S/S e seu sócio e responsável técnico Marcos Antonio Quintanilha. Os proponentes foram acusados, no âmbito do Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, de terem emitido pareceres de auditoria sem ressalva referentes às demonstrações contábeis encerradas em 31.12.04, 31.12.05 e 31.12.06 da ALL - América Latina Logística S.A.
Devidamente intimados, os acusados apresentaram proposta conjunta em que se comprometem a programar inúmeros treinamentos técnicos para os seus funcionários no ano de 2009.
O Comitê observou que a proposta não contém bases mínimas que justifiquem a abertura de negociação junto aos proponentes, à medida que não reflete a assunção de qualquer compromisso, dispondo apenas sobre obrigação a qual já estão impelidos a cumprir por força dos normativos que regem a matéria. Assim, o Comitê concluiu que não restam atendidos os requisitos necessários à celebração do Termo de Compromisso, nos moldes da Lei 6.385/76 e da Deliberação 390/01.
Em face de todo o exposto no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta apresentada em conjunto por Ernst & Young Auditores Independentes S/S e seu sócio e responsável Marcos Antonio Quintanilha.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/2718 - CITIBANK DTVM S.A.
Reg. nº 5761/07
Relator: SGE
Trata-se de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por JP Morgan Whitefriars Inc, investidor não residente, acusado, no âmbito do PAS RJ2007/3673, de deixar de enviar à CVM e de divulgar ao mercado, no prazo estipulado no § 3º do art. 12 da Instrução 358/02, declaração acerca do aumento de participação relevante na BrasilAgro – Companhia Brasileira de Propriedades Agrícolas.
Devidamente intimado, o proponente apresentou proposta de celebração de termo de compromisso em que, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 50.000,00.
O Comitê observou que, face à negociação realizada, o proponente aditou sua proposta nos moldes sugeridos, contemplando compromisso tido como bastante para desestimular condutas assemelhadas.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por J. P. Morgan Whitefriars Inc., tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE PARECER DE ORIENTAÇÃO SOBRE DISPOSIÇÕES ESTATUTÁRIAS QUE IMPÕEM ÔNUS A ACIONISTAS QUE VOTAREM FAVORAVELMENTE À SUPRESSÃO DE CLÁUSULA DE PROTEÇÃO À DISPERSÃO ACIONÁRIA
Reg. nº 6491/09
Relator: DMP
O Colegiado deu continuidade ao debate do assunto, tendo aprovado, com alterações, a minuta
de Parecer de Orientação sobre disposições estatutárias que impõem ônus a acionistas que votarem favoravelmente à supressão de cláusula de proteção à dispersão acionária, elaborada após submissão à audiência pública.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PREMIUM INTERMEDIAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA. - PROC. RJ2009/2470
Reg. nº 6130/08
Relator: SIN
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN.
Adicionalmente, conforme sugerido pelo Superintendente Geral, deverão ser feitas as devidas comunicações: (i) ao Ministério Público Federal, tendo em vista haver indícios de crime de ação penal pública, em razão do exercício irregular de atividades regulamentadas, bem como de práticas fraudulentas; e (ii) ao Banco Central, tendo em vista a Premium Intermediação, Administração e Participação Ltda. ser uma entidade sob sua supervisão.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA - DARIO TOMASELLI JÚNIOR - PROC. RJ2009/1612
Reg. nº 6428/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração do Sr. Dario Tomaselli Júnior contra a decisão do Colegiado de 31.03.09, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, após ouvir o relato da SIN, deliberou acompanhar o entendimento exposto no Memo/SIN/GIA/186/09, e não acatar o pedido de reconsideração interposto pelo Sr. Dario Tomaselli Júnior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO TRICURY S.A. – PROC. RJ2002/3151
Reg. nº 6564/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Banco Tricury S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1993.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/186/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – J.P. MORGAN CCVM S.A. – PROC. RJ2002/0070
Reg. nº 6562/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por J.P. Morgan CCVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/190/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – VICENTE TEIXEIRA DA SILVA – PROC. RJ2002/3054
Reg. nº 6563/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Vicente Teixeira da Silva contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999 e 2000 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/174/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – JBS S.A.
Trata-se de pedido formulado pela JBS S.A. para que seja deferido tratamento confidencial a parte dos documentos que foram remetidos a esta Autarquia em atendimento ao Ofício/CVM/SEP/GEA-2/nº 159/09.
A Companhia justifica a necessidade de confidencialidade excepcional sob a alegação de que se trata de documentos internos, não divulgados e com informações estratégicas cuja divulgação poderia trazer prejuízos irreparáveis.
O Colegiado, examinando o pleito, entendeu que não foram devidamente evidenciadas as razões que levaram os administradores a considerarem que a revelação de tais documentos colocaria em risco interesse legítimo da companhia. A administração apenas alegou, de forma genérica, que a divulgação dos documentos traria prejuízos irreparáveis, sem fundamentar quais informações seriam estratégicas e quais os motivos pelos quais a revelação em processo administrativo poderia prejudicar a Companhia.
De outra parte, o Colegiado ressaltou ainda o fato de o indeferimento do pedido de confidencialidade não obrigar a Companhia a divulgar os documentos, até mesmo porque a SEP não exigiu o envio dos mesmos via sistema IPE. Com o indeferimento, tais documentos seguirão para os autos do processo administrativo correspondente, cuja concessão de vista encontra-se regulamentada na Deliberação CVM nº 481, de 2005.
Dessa forma, o Colegiado entendeu que o pedido não atende ao disposto no art. 14, § 2º da Instrução nº 202/1993, devendo ser indeferido por falta de fundamentação legal.
Determinou, por fim, que os documentos recebidos sejam encaminhados à SEP para análise, que deverá inclusive avaliar se há, nos documentos ora entregues à Autarquia, eventual fato relevante ainda não divulgado ao mercado.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 03.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - FILADÉLPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA – PROC. RJ2009/3502
Reg. nº 6575/09
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação de stop order apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, referente à atuação irregular no mercado de valores mobiliários da Filadélphia Empréstimos Consignados Ltda. e dos Srs. Carlos Henrique Vieira, Rosa Cristina Nagib Vieira e Marilice Pimentel da Silva em razão de oferta de fundo de investimento irregularmente constituído, com promessa de rentabilidade garantida, e administrado por pessoas não autorizadas pela Autarquia.
Adicionalmente, conforme sugerido pelo Procurador Chefe, deverão ser feitas as devidas comunicações: (i) ao Ministério Público Federal, tendo em vista haver indícios de crime de ação penal pública, em razão do exercício irregular de atividades regulamentadas, bem como de práticas fraudulentas; e (ii) ao Banco Central do Brasil.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE ATIVOS – RALPH PARTNERS II LCC – PROC. RJ2009/5268
Reg. nº 6574/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de autorização, formulado pela Ralph Partners II LLC, investidor não-residente no Brasil, para a negociação privada de ações de emissão da companhia Kuala S.A.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN informou que o investidor está devidamente registrado na CVM e que as ações da Kuala S.A. não são mais admitidas à negociação em mercado de bolsa ou balcão organizado. A área técnica informou, ainda, que o representante do investidor já manifestou sua ciência sobre a operação e que a Resolução CMN 2689/00 prevê a concessão da autorização nos casos de fechamento de capital.
O Colegiado, com base no exposto pela área técnica no Memo/SIN/GIR/N° 204/09, deliberou autorizar a negociação privada de ações solicitada pela Ralph Partners II LLC, por considerar que a operação pretendida se enquadra entre as hipóteses previstas no § 1º do art. 8º da Resolução CMN 2.689/00.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – EVOLVE - GESTÃO E ECONOMIA EMPRESARIAL LTDA – PROC. RJ2009/1780
Reg. nº 6454/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração de Evolve – Gestão e Economia Empresarial Ltda. contra a decisão do Colegiado de 31.03.09, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN pela não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
Com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIA/Nº 201/09, o Colegiado deliberou negar provimento ao pedido e, desse modo, manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – HUMBERTO CASAGRANDE NETO – PROC. RJ2009/1790
Reg. nº 6455/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração de Humberto Casagrande Neto contra a decisão do Colegiado de 31.03.09, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN pela não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
Com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIA/Nº 209/09, o Colegiado deliberou negar provimento ao pedido e, desse modo, manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – ROBERTO PASCHOALI – PROC. RJ2009/1964
Reg. nº 6479/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração de Roberto Paschoali contra a decisão do Colegiado de 07.04.09, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN pela não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
Com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIA/Nº 202/09, o Colegiado deliberou negar provimento ao pedido e, desse modo, manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS – JOSÉ FERNANDES / ITAÚ CV S.A. - PROC. SP2009/0009
Reg. nº 6356/09
Relator: DMP
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 31.03.09, que indeferiu pedido, apresentado pelo Sr. José Fernandes, de ressarcimento pelo Fundo de Garantia da Bolsa de Valores de São Paulo, por conta de prejuízos que Itaú Corretora de Valores S.A. lhe teria causado ao não executar ordem de venda de ações emitidas pela Refinaria Petróleo Ipiranga S.A., em leilão de oferta pública ocorrido em 22 de outubro de 2007.
O Colegiado, acompanhando o voto do Relator Marcos Pinto, entendeu na reunião realizada em 31.03.09 que o prejuízo alegado não decorreu da atuação da Reclamada e sim da própria conduta do Reclamante, que deixou de solicitar a transferência das ações para a custódia fungível da CBLC em tempo hábil para a habilitação no leilão e, ainda, de alienar as ações após o leilão, quando o prazo da oferta foi prorrogado.
O Reclamante requereu a reconsideração da decisão, reiterando seus argumentos anteriores e alegando que o Colegiado não atentou para a procuração por meio da qual autorizou a Reclamada a transferir suas ações para a custódia fungível da CBLC.
O Relator observou que a alegação não procede, por duas razões: primeiro, porque o Colegiado considerou esse documento em sua decisão; e segundo, porque ele pesa contra a pretensão do Reclamante, tendo em vista que a referida procuração foi datada um dia após a realização do leilão do qual o Reclamante queria participar.
Desse modo, o Colegiado, por entender que não houve novos fatos nem quaisquer erros ou contradições que pudessem ensejar a modificação da decisão, acompanhou o voto do Relator Marcos Pinto, indeferindo o pedido de reconsideração, tendo sido mantida a decisão da Bovespa.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - BANCO NOSSA CAIXA S.A. - PROC. RJ2009/0610
Reg. nº 6587/09
Relator: SRE/GER-1
O Diretor Marcos Pinto manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de requerimento do BB Banco de Investimento S.A. de registro de oferta pública de aquisição de ações ordinárias por alienação de controle do Banco Nossa Caixa S.A., com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02, consistente na dispensa da elaboração do laudo de avaliação da Companhia, de que tratam o inciso VI do art. 4º e o art. 8º, ambos da mesma Instrução.
A Superintendência de Registro relatou que se trata de uma Companhia listada no Novo Mercado da BM&FBovespa, com ações líquidas, e que o preço a ser pago por ação - que era quase 100% superior em relação à média do preço de mercado nos 12 meses anteriores à aquisição - corresponde a 100% do preço pago ao antigo controlador. Também relatou que já existe à disposição na página do Banco do Brasil uma avaliação econômico-financeira da Companhia, elaborada pela PricewaterhouseCoopers antes da fixação do preço pelo Ofertante.
O Colegiado, com base nos argumentos da área técnica, e, ainda, tendo em vista os precedentes já autorizados pelo Colegiado, deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-1/N° 127/09.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BOCK & CIA. AUDITORES S/S – PROC. RJ2002/0065
Reg. nº 6581/09
Relator: SGE E SAD
Trata-se de recurso interposto por Bock & CIA. Auditores S/S contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 183/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CAJU DO BRASIL S.A. – AGROINDÚSTRIA CAJUBRAZ – PROC. RJ2002/3139
Reg. nº 6582/09
Relator: SGE E SAD
Trata-se de recurso interposto por Caju do Brasil S.A. – Agroindústria Cajubraz contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 1º trimestre de 1992.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 188/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES S/C – PROC. RJ2002/4530
Reg. nº 6583/09
Relator: SGE E SAD
Trata-se de recurso interposto por Magnus Auditores e Consultores S/C contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 189/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PANORAMA RF ASSESSORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. – PROC. RJ2001/1880
Reg. nº 6579/09
Relator: SGE E SAD
Trata-se de recurso interposto por Panorama RF Assessoria e Participações Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1996, relacionada à atividade de prestador de serviços de administração de carteira – pessoa jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 180/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SENSO CCVM S.A. – PROC. RJ2001/11935
Reg. nº 6580/09
Relator: SGE E SAD
Trata-se de recurso interposto por Senso CCVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 197/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REGULAMENTOS DO NOVO MERCADO DE BALCÃO – SEGMENTO BM&F – PROC. SP2009/0059
Reg. nº 6586/09
Relator: SMI
O Superintendente de Relações com o Mercados e Intermediários – SMI informou ao Colegiado que, nos termos do MEMO/CVM/SMI/nº10/09, aprovou os seguintes Regulamentos que disciplinam o Novo Mercado de Balcão, Segmento BM&F: (i) Nova versão do Regulamento de Registro Geral; (ii) Regulamento de Registro – Módulo I; (iii) Nova versão do Regulamento de Registro – Módulo II; e (iii) Nova Versão do Regulamento de Registro – Módulo III. O SMI relatou que os Regulamentos do Novo Mercado de Balcão da BM&FBovespa são compatíveis com a Resolução CMN 3.263/05, que regulamentou os acordos de compensação e liquidação de obrigações no âmbito do Sistema Financeiro Nacional, bem como compatíveis com as normas da Instrução 461/07.
Também foi apresentado pelo SMI o material publicitário não institucional em texto e em vídeo que a BM&FBovespa pretende utilizar para divulgar os produtos oferecidos por meio do Novo Mercado de Balcão, submetido para aprovação da CVM nos termos do art. 8º da Instrução 461/07. De acordo com o Superintendente, o material publicitário foi aprovado com ressalvas.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES EM TESOURARIA – VALE S/A - PROC. RJ2009/5778
Relator: DEM
Trata-se de pedido de autorização, apresentado pela Vale S.A. (Companhia), para a transferência de ações em tesouraria, para subsidiária no exterior, a fim de lastrear operação de lançamento de títulos de dívida permutáveis em ADRs no exterior, nos termos do art. 23 da Instrução CVM nº 10/80. O Colegiado deferiu tratamento confidencial ao pleito na reunião extraordinária de 03.06.2009.
A operação é semelhante, nas suas características principais, à operação da Companhia aprovada pelo Colegiado na reunião extraordinária de 14.06.2007. Tal como na operação de 2007, as ações permanecerão em tesouraria na Companhia até o momento da permuta (opcional ou na data obrigatória), quando então serão transferidas para a subsidiária emissora dos títulos. A transferência dos ADRs se dará em condições de mercado.
Seguindo a manifestação da área técnica e o voto do Diretor relator, o Colegiado deliberou pela aprovação da operação na forma apresentada, por entender que os interesses protegidos pela Instrução CVM nº 10/80 não foram colocados em risco pelo pleito, reiterando a observação da área técnica no sentido de que a Companhia deverá prestar todas as informações relativas à operação previstas na Instrução CVM nº 358/2002.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 03.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 13/2006 - PARANAPANEMA S.A.
Reg. nº 6269/08
Relator: SGE
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 14.04.09, que rejeitou a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Silvio Tini de Araújo no âmbito do PAS 13/2006.
O Superintendente Geral - SGE informou que o Sr. Silvio Tini de Araujo não apresentou nova proposta de Termo de Compromisso, tão somente expôs argumentos próprios de defesa. No entendimento do SGE, não compete ao Comitê de Termo de Compromisso analisar neste momento processual tais argumentos, à medida que o seu eventual acolhimento somente pode ser objeto de julgamento final pelo Colegiado, sob pena de convolar-se o instituto em verdadeiro julgamento antecipado.
O Colegiado, pelos argumentos expostos pelo SGE, deliberou pela rejeição do pedido de reconsideração, tendo decidido que deverá ser designado um Relator para analisar o processo. Após sorteio, o Diretor Eliseu Martins foi designado como Relator do PAS 13/2006.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S.A. – PROC. RJ2007/2214
Reg. nº 6589/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Nova Fronteira Agrícola S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/204/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SENSO CCVM S.A. – PROC. RJ2002/4534
Reg. nº 6591/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Senso CCVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1º trimestre de 1999.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/194/09, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – JBS S.A.
Trata-se de pedido protocolado pela JBS S.A. para que seja deferido tratamento confidencial a novos documentos que foram remetidos a esta Autarquia em atendimento ao Ofício/CVM/SEP/GEA-2/nº 159/09.
A Companhia já havia solicitado o mesmo pedido para outros documentos enviados em atendimento ao Ofício referido. A justificativa para o novo pedido é a de que os documentos contêm informações estratégicas cuja divulgação poderia trazer prejuízos irreparáveis.
O Colegiado, examinando o pleito, entendeu que novamente não foram devidamente evidenciadas as razões que levaram os administradores a considerarem que a revelação de tais documentos colocaria em risco interesse legítimo da companhia. O pedido não fundamenta quais informações seriam estratégicas e quais os motivos pelos quais a revelação em processo administrativo poderia prejudicar a Companhia.
O Colegiado reiterou o fato de que o indeferimento do pedido de confidencialidade não obriga a Companhia a divulgar os documentos, até mesmo porque a SEP não exigiu o seu envio pelo sistema IPE. Com o indeferimento, tais documentos seguirão para os autos do processo administrativo correspondente, cuja concessão de vista encontra-se regulamentada na Deliberação CVM nº 481, de 2005.
Dessa forma, o Colegiado entendeu que o pedido não atende ao disposto no art. 14, § 2º da Instrução nº 202/1993, devendo ser indeferido por falta de fundamentação legal.
Determinou, por fim, que os documentos recebidos sejam encaminhados à SEP para análise, que deverá inclusive avaliar se há, nos documentos ora entregues à Autarquia, eventual fato relevante ainda não divulgado ao mercado.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 03.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/11105 - CIA SIDERURGICA NACIONAL
Reg. nº 6568/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Benjamin Steinbruch, ex-Diretor de Relações com Investidores – DRI da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN, acusado, no âmbito de Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, de deixar de publicar fato relevante com informações acerca dos estudos e negociações em andamento imediatamente após a veiculação de matérias jornalísticas acerca da eventual aquisição da Corus pela CSN; bem como de realizar operações com ações de emissão da CSN dentro de períodos de vedação previstos no caput e no § 4º do art. 13 da Instrução 358/02.
Após negociações levadas a efeito pelo Comitê, o acusado encaminhou proposta se dispondo a pagar à CVM o montante de R$270.000,00.
No entendimento do Comitê, a proposta se coaduna com o escopo do Termo de Compromisso e sugeriu sua aceitação, em linha com a orientação do Colegiado da CVM em casos do gênero.
A Presidente Maria Helena Santana, que havia pedido vista do processo na reunião de 23.06.09, ressaltou que a celebração de um termo de compromisso mostra-se conveniente e oportuna quando as obrigações a serem assumidas pelo administrado, além das condições requeridas nos incisos I e II do art. 11, §5° da Lei 6.385/76, sejam proporcionais à infração imputada aos indiciados, de modo a servir não só como reparação, mas, também, cumprir com a função preventiva.
O Colegiado entendeu que a quantia proposta afigura-se desproporcional à conduta imputada ao proponente, tendo sido considerada insuficiente para inibir a prática de infrações assemelhadas pelo proponente e por terceiros em situação similar.
Dessa forma, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Benjamin Steinbruch.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE AÇÕES EM TESOURARIA - RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES - PROC. RJ2008/12392
Reg. nº 6335/09
Relator: DOZ
A Randon S.A. Implementos e Sistemas Automotivos solicitou autorização para alienar, fora de bolsa, ações preferenciais de que já dispõe em tesouraria, com base no art. 23 da Instrução 10/80.
Segundo a Requerente, a autorização seria necessária para quitação de empréstimo concedido pelo IFC - International Finance Corporation, de forma a não ter de emitir novos valores mobiliários para honrar o compromisso contratual.
O Relator Otavio Yazbek em seu voto concluiu não haver motivos para impedir a realização da operação, considerando que (i) do ponto de vista das medidas e cuidados de cunho informacional, os procedimentos parecem suficientes e adequados, com a devida publicidade para aqueles cujos interesses a norma procura tutelar; e (ii) a proposta prevê a alienação das ações da Companhia a preços condizentes aos praticados em mercado.
O Colegiado aprovou a operação pretendida pela Randon S.A. Implementos e Sistemas Automotivos, nos termos do voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 27/2005 - PARMALAT BRASIL S.A. - INDÚSTRIA DE ALIMENTOS
Reg. nº 5677/07
Relator: SFI
O Diretor Eliseu Martins declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Deloitte Touche Tohmatsu – Auditores Independentes e seus sócios Wanderley Olivetti e Michael John Morrel, aprovado na reunião de Colegiado de04.11.08, no âmbito do PAS 27/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência de Fiscalização Externa - SFI, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado em 23.04.09.
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO ART. 15 DA INSTRUÇÃO 356/01 - FIDC-NP DO SISTEMA PETROBRAS – UNIBANCO – PROC. RJ2009/6205
Reg. nº 6604/09
Relator: SIN/GIE
Trata-se de pedido de dispensa do cumprimento do requisito disposto no art. 15 da Instrução 356/01, formulado pelo Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A., na qualidade de administrador do FIDC-NP do Sistema Petrobrás.
O referido dispositivo estabelece que 
a integralização (...) de cotas do fundo podem ser efetuados em cheque, ordem de pagamento, débito e crédito em conta corrente, documento de ordem de crédito, ou outro mecanismo de transferência de recursos autorizado pelo Banco Central do Brasil
.
O administrador requer autorização para que cotas do fundo sejam integralizadas com títulos públicos (LFT e LTN), com fundamento no caput do art. 9º da Instrução 444/06.
De acordo com o Requerente, o fundo, constituído sob forma de condomínio aberto, tem como cotistas exclusivamente a Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras e empresas por ela controladas, direta ou indiretamente. Ressaltou ainda que embora formalmente seja um fundo de investimentos, materialmente trata-se de um veículo de gestão do caixa do Sistema Petrobras.
A área técnica, após análise dos argumentos apresentados pelo Requerente, manifestou seu entendimento de que o pedido encontra amparo nos termos do art. 9º da Instrução 444/06 e que não vislumbra prejuízos à adequada informação e à proteção do público investidor.
O Colegiado, após analisar o caso concreto e a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIE/N° 221/09, deliberou conceder a dispensa requerida, exclusivamente nos termos propostos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 05/09 – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 356/01 – PROC. RJ2009/2042
Reg. nº 1640/98
Relator: SDM
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM informou ter recebido correspondência da ANDIMA, solicitando o adiamento do prazo previsto para o envio de sugestões e comentários na Audiência Pública 05/09.
O Colegiado deliberou não prorrogar o prazo inicialmente estipulado para recebimento de sugestões e comentários à minuta de instrução que altera a Instrução 356/01.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PETER DVORSAK – PROC. RJ2009/1973
Reg. nº 6468/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração de Peter Kvorsak contra a decisão do Colegiado de 07.04.09, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN pela não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
Com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIA/N° 200/09, o Colegiado deliberou negar provimento ao pedido e, desse modo, manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA - RENATO GUIMARÃES FROTA CORDEIRO – PROC. RJ2008/8282
Reg. nº 6422/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração de Renato Guimarães Frota Cordeiro contra a decisão do Colegiado de 31.03.09, que manteve a decisão de indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º da Instrução 306/99.
Com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 214/09, o Colegiado deliberou negar provimento ao pedido e, desse modo, manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. - PROC. RJ2009/0587
Reg. nº 6605/09
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Grandiflorum Participações S.A. (Ofertante), juntamente com a sua controladora Ampar Fomento Mercantil Ltda., de registro de oferta pública de aquisição de ações ordinárias por alienação de controle da Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. (Companhia), com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 254-A da Lei 6.404/76 e do art. 34 da Instrução 361/02.
Especificamente, requer a Ofertante a dispensa dos seguintes requisitos: i) elaboração de laudo de avaliação da Companhia, conforme dispõe o art. 8º da Instrução 361/02; e ii) contratação de instituição intermediária da OPA, nos termos do art. 7º do referido normativo.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/N° 143/09, e, ainda, tendo em vista os precedentes já autorizados, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, desde que a substituição da contratação de instituição intermediária seja formalizada por meio da constituição de fiança em momento anterior à concessão do registro da oferta por esta CVM, ou ainda, alternativamente, celebrada fiança em momento anterior à publicação do instrumento de oferta pública, conforme proposta da Grandiflorum Participações S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV – PROC. RJ1999/4093
Reg. nº 6600/09
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto pela Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV (atual denominação de Indústria de Bebidas Antarctica RN S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários, referentes aos 1º, 2º e 4º trimestres de 1995, aos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1996 e aos 1°, 3° e 4° trimestres de 1997, relacionadas à atividade de companhia aberta.
O Colegiado deliberou pela reforma da decisão de primeira instância, acolhendo parcialmente o recurso voluntário, nos termos do Memo/SAD/GAC/N° 104/09, uma vez que os valores pagos, relacionados aos 1º e 2º trimestres de 1995, foram suficientes para quitar os referidos trimestres. Os demais termos da decisão de primeira instância foram mantidos, pelos respectivos fundamentos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 15 SOBRE COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS – PROC. RJ2008/10906
Reg. nº 6324/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 21 SOBRE DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA – PROC. RJ2009/2728
Reg. nº 6595/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 22 SOBRE INFORMAÇÕES POR SEGMENTO – PROC. RJ2005/3019
Reg. nº 6596/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 27 SOBRE ATIVO IMOBILIZADO – PROC. RJ2009/2729
Reg. nº 6597/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 28 SOBRE PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO – PROC. RJ2009/2731
Reg. nº 6598/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 21/2005 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Reg. nº 6342/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Luís Felipe Pedreira Dutra Leite, aprovado na reunião de Colegiado de 31.03.09, no âmbito do PAS 21/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04/09 – NOVA INSTRUÇÃO 387/03 – PROC. RJ2008/5911
Reg. nº 3993/03
Relator: SDM
Tendo em vista já ter sido prorrogado o prazo da Audiência Pública nº 04/09, o Colegiado deliberou não atender à solicitação da ANCOR de adiamento do prazo para recebimento de sugestões à minuta de instrução que estabelece normas e procedimentos a serem observados nas operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CULTURINVEST INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2009/2205
Reg. nº 6610/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Culturinvest Investimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIA/154/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOÃO CARLOS DE CARVALHO VELOSO – PROC. RJ2009/2204
Reg. nº 6609/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por João Carlos de Carvalho Veloso contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIA/153/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 12/2005 - ENCOMIND AGROINDUSTRIAL S.A.
Reg. nº 6483/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada no âmbito do PAS 12/05, que trata da apuração de irregularidades praticadas na gestão dos negócios da Encomind Agroindustrial S.A., atual Clarion S.A. Agroindustrial.
O Sr. Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos, acionista controlador da Globalbank Consulting Ltda., acionista com direito a assento no conselho de administração da Encomind, e Diretor de Relações com o Mercado – DRI da Encomind, foi acusado de não ter divulgado ao mercado informações acerca do aumento da participação acionária na companhia e fato relevante relativo aos aumentos de capital, deliberados nas AGEs realizadas em 16.10, 20.10, 04.11 e 31.12.03.
Após ter sua proposta rejeitada pelo Colegiado em reunião de 07.04.09, o acusado apresentou novas propostas de Termo de Compromisso em que, após negociações com o Comitê, se dispõe a pagar à CVM a quantia de R$ 40.000,00.
O Comitê destacou que o montante sugerido pelo Comitê foi baseado nos mais recentes precedentes de Termo de Compromisso com características essenciais similares àquelas contidas no caso concreto, bem como em orientação do Colegiado no sentido de que as propostas devem contemplar compromisso tido como suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida.
Assim, não obstante o aperfeiçoamento da proposta apresentada, o Comitê concluiu que a obrigação assumida remanesce desproporcional à reprovabilidade da conduta imputada ao proponente.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela rejeição da nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Pedro Paulo Bergamaschi de Leoni Ramos.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/1503 - COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Reg. nº 4935/05
Relator: SGE
Trata-se de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Diretor Presidente da Cosan S.A. Indústria e Comércio Sr. Rubens Ometto Silveira Mello, acusado no âmbito de Termo de Acusação elaborado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE de veiculação na mídia de declarações sobre a oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da companhia, quando ainda em curso.
Devidamente intimado, o acusado protocolou tempestivamente suas razões de defesa, ocasião em que apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso, em que se compromete a pagar à CVM o montante de R$ 50.000,00.
O Comitê observou que a obrigação assumida pelo proponente está em consonância com precedentes já julgados pelo Colegiado, razão pela qual entende que a proposta atende aos fins a que se destina, revelando-se conveniente e oportuna sua aceitação.
O Colegiado considerou, no entanto, que a proposta não parece suficiente para tornar conveniente a celebração do Termo de Compromisso neste caso específico, em que a oferta de ações já havia sido inclusive interrompida pela CVM em razão de veiculação de matéria jornalística e, não obstante, o Sr. Rubens Ometto Silveira Mello supostamente teria concedido declarações à mídia no dia imediatamente posterior ao início da negociação das ações da companhia na Bovespa e ao início do prazo para exercício da opção para aquisição do lote suplementar.
Dessa forma, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Rubens Ometto Silveira Mello.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 13/2005 - PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Reg. nº 6046/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Jorge Ribeiro dos Santos e São Paulo Corretora de Valores Ltda., aprovado na reunião de Colegiado de 05.06.08, no âmbito do PAS 13/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do processo em relação aos compromitentes.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – MARISA S.A.
Trata-se de pedido protocolado pela MARISA S.A. para que seja deferido tratamento confidencial à consulta sobre dispensa de requisitos da Lei nº 6.404/76 e do Parecer de Orientação CVM nº 35 em operação de reestruturação societária envolvendo a Marisa S.A. e subsidiárias.
A Companhia justifica o pedido de confidencialidade com fundamento no art. 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.385, sob o argumento de que o sigilo das informações relacionadas na consulta é imprescindível para preservação dos melhores e mais legítimos interesses sociais da Marisa S.A., seus acionistas e do mercado em geral.
O Colegiado, examinando o pleito, entendeu que não foram devidamente evidenciadas as razões que levaram os administradores a considerarem que a revelação da consulta colocaria em risco interesse legítimo da companhia, seus acionistas e do mercado em geral. O pedido não fundamenta quais informações seriam sensíveis e quais os motivos pelos quais a revelação poderia prejudicar a Companhia.
Dessa forma, o Colegiado entendeu que o pedido não atende ao disposto no art. 8º, parágrafo 2º, da Lei 6.385 e no art. 14, § 2º da Instrução nº 202/1993, devendo ser indeferido por falta de fundamentação legal.
Determinou, por fim, que os documentos recebidos sejam encaminhados à SEP para análise, que deverá inclusive avaliar se há necessidade de exigir a divulgação de fato relevante ainda não comunicado ao mercado.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 07.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – FOREX CAPITAL MARKETS - PROC. RJ2009/3252
Reg. nº 6621/09
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a edição, nos termos da minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – FOREX MACRO - PROC. SP2009/0003
Reg. nº 6620/09
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a edição, nos termos da minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – FX DIRECT DEALER E INTERBANK FX - PROC. RJ2005/5296
Reg. nº 5444/07
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a edição nos termos das minutas de Deliberação apresentadas pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
O Colegiado deliberou que a SMI, conforme sugerido pela área técnica, deverá comunicar ao regulador estrangeiro responsável pela supervisão e fiscalização das entidades que oferecem serviços no mercado denominado Forex a ocorrência de casos de utilização da Internet para divulgação de proposta de investimentos dirigida ao público brasileiro, sem a devida autorização da CVM.
Adicionalmente, o Colegiado deliberou emitir ato normativo delegando competência à SMI para suspender a intermediação irregular ou a veiculação pública de qualquer oferta de investimento, sem o competente registro na CVM, no mercado denominado Forex. A área técnica ficou incumbida de elaborar minuta de Deliberação a ser submetida ao Colegiado.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – START FOREX E AVA FINANCIAL LTD. - PROC. RJ2008/6539
Reg. nº 6619/09
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a edição, nos termos das minutas de Deliberação apresentadas pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - MARISTELA SALETTI DE ARAÚJO - PAS RJ2009/3955
Reg. nº 6611/09
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pela Diretora de Relações com Investidores – DRI das Indústrias Arteb S.A., Sra. Maristela Saletti de Araújo, contra a penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador – Rito Sumário, que decidiu sobre a acusação de atraso ou não envio de informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, quais sejam: DF e DFP referentes aos exercícios sociais de 2007 e 2008, Edital de Convocação da AGO referente ao exercício social de 2008 e 1º, 2º e 3º ITR/08.
Em seu recurso, a acusada alegou ter havido desproporcionalidade na aplicação da multa em relação à infração cometida, e solicitou sua anulação ou redução, em razão das multas cominatórias já pagas em face do atraso na prestação das informações periódicas.
Para o Relator Eli Loria, nenhuma das alegações apresentadas justifica o descumprimento das obrigações de envio de informações periódicas e nem exime a DRI da responsabilidade que lhe é imputada pelo art. 6º da Instrução 202/93. Ademais, o fato de a companhia reiteradamente atrasar a entrega dessas informações periódicas agrava a situação da acusada.
O Relator destacou, ainda, que a multa cominatória aplicada à Arteb pelo não cumprimento dos prazos a que se refere a Instrução 202/93 tem natureza jurídica diversa e não se confunde com a penalidade pecuniária imposta ao administrador, nos termos do art. 11 da Lei 6.385/76.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Eli Loria, deliberou manter a multa aplicada pela SEP. A acusada poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANTONIO CARLOS REISSMAN – PROC. RJ2009/2823
Reg. nº 6616/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Antonio Carlos Reissman contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIA/223/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/4369 - FAMA INVESTIMENTOS LTDA.
Reg. nº 6456/09
Relator: SAD
A Presidente Maria Helena Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Banco Santander S.A., Gustavo Adolfo Funcia Murgel, Henry Singer Gonzalez, Fama Investimentos Ltda. e Fabio Alperowitch, aprovados na reunião de Colegiado de 31.03.09, no âmbito do PAS RJ2008/4369.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/4873 - JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Reg. nº 6179/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Francisco de Almeida e Silva, aprovado na reunião de Colegiado de 02.06.09, no âmbito do PAS RJ2008/4873.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - MERCADO FOREX
Reg. nº 5444/07
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação que delega competência à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI para suspender a intermediação irregular ou a veiculação pública de qualquer oferta de investimento, sem o competente registro na CVM, no mercado denominado Forex.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – GPC PARTICIPAÇÕES S.A. – PAS RJ2009/4087
Reg. nº 6617/09
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pelo Diretor de Relações com Investidores – DRI da GPC Participações S.A., Sr. Alcides Morales Filho, contra a penalidade de multa no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador – Rito Sumário, que decidiu sobre a acusação de atraso ou não envio de informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, quais sejam: DF e DFP referentes aos exercícios sociais de 2007 e 2008, Edital de Convocação da AGO referente ao exercício social de 2008, Ata da AGO referente ao exercício social de 2007, e 2º e 3º ITR/08.
Em seu recurso, o acusado alegou que os atrasos verificados decorreram dos reflexos contábeis e gerenciais da incorporação da Prosint Química S.A. pela GPC Química S.A., controlada da GPC Participações S.A., e não afetaram ou causaram prejuízos aos investidores e nem ao mercado em geral.
Para o Relator Eli Loria, as alegações apresentadas não justificam o descumprimento das obrigações de envio de informações periódicas e nem eximem o DRI da responsabilidade que lhe é imputada pelo art. 6º da Instrução 202/93. Ademais, o Relator destacou que a companhia vem apresentando um histórico de inadimplência na prestação de informações à CVM, e vem descumprindo as determinações relativas à atualização de seu registro de companhia aberta.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Eli Loria, deliberou manter a multa aplicada pela SEP. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ CARLOS PIRES DE ARAÚJO – PROC. RJ2009/2732
Reg. nº 6623/09
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Luiz Carlos Pires de Araújo contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIA/224/09, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA 02/09 - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES E PEDIDOS PÚBLICOS DE PROCURAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLÉIAS DE ACIONISTAS - REVOGA A INSTRUÇÃO Nº 341/00
Reg. nº 2895/00
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembléias de acionistas, que deverá ser divulgada em conjunto com a que trata das regras sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, que irá substituir a Instrução 202/93 (Audiência Pública 07/2008).
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO E DE AUTORIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS CONSOLIDADAS NO PADRÃO IFRS - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – PROC. RJ2009/7176
Reg. nº 6633/09
Relator: GER-2
O Banco Santander (Brasil) S.A. solicitou registro de distribuição primária de certificados de depósito de ações, combinado com pedido de dispensa de requisito de registro, nos termos do qual solicita que, nos Prospectos da Oferta, sejam apresentadas, para efeito de comparação (MD&A), apenas as demonstrações financeiras relativas aos exercícios encerrados em 2007 e 2008 e aos semestres encerrados em 30.06.2008 e 30.6.2009 com base no padrão IFRS, dispensando-se a apresentação das informações no padrão contábil brasileiro, em detrimento dos três últimos exercícios sociais encerrados, como exige o item 5.2.1 do Anexo III à Instrução 400/03.
O Banco Santander solicitou também autorização para inclusão de demonstrações financeiras não-auditadas do Banco Real S.A. e da ABN AMRO Brasil Dois Participações S.A. referentes ao período de 01.01.07 a 29.08.07, sem discutir no MD&A.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa e a autorização solicitadas, na forma do exposto no Memo/SRE/GER-2/169/09.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – DIJON S.A. – PROC. RJ2009/6435
Reg. nº 6636/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação da proposta da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de suspensão de ofício do registro da Dijon S.A., nos termos do art. 3º da Instrução 287/98, por estar há mais de três anos em atraso com a obrigação de enviar informações à CVM.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/240/09, deliberou a aprovação da suspensão do registro de companhia aberta de Dijon S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – MADEF S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PROC. RJ2009/6436
Reg. nº 6637/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação da proposta da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de suspensão de ofício do registro da Madef S.A. Indústria e Comércio, nos termos do art. 3º da Instrução 287/98, por estar há mais de três anos em atraso com a obrigação de enviar informações à CVM.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/241/09, deliberou a aprovação da suspensão do registro de companhia aberta de Madef S.A. Indústria e Comércio.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CSA COMPANHIA SECURITIZADORA DE ATIVOS – PROC. RJ2009/7675
Reg. nº 6638/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CSA Companhia Securitizadora de Ativos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referente ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/230/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERRA AZUL WATER PARK S.A. – PROC. RJ2009/7688
Reg. nº 6635/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Serra Azul Water Park S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/228/09, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA –COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE – PROC. RJ2009/7679
Reg. nº 6639/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras, do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária e do formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas, todos referentes ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/238/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PAULO EDUARDO TASSANO SIGAUD – PROC. RJ2007/2560
Reg. nº 6634/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto Pelo Sr. Paulo Eduardo Tassano Sigaud contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/233/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA DE COMPANHIA ABERTA – ART. 264 DA LEI Nº 6.404/76 – BANCO DO BRASIL S.A. - PROC. RJ2009/7847
Reg. nº 6649/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação de pedido de autorização do Banco do Brasil S.A. (BB) para utilização do critério de fluxo de caixa descontado, alternativamente ao critério de avaliação a preços de mercado, previsto no art. 264 da Lei 6.404/76, na incorporação do Banco Nossa Caixa S.A.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou o entendimento de que a adoção do critério do fluxo de caixa descontado, alternativamente à avaliação a preços de mercado, atenderia ao disposto no art. 264 da Lei 6.404/76, desde que utilizados laudos com data-base recente, ao invés dos laudos datados de 31.12.07, como pretendia o BB.
O Colegiado concordou com o entendimento da área técnica, consubstanciado no Relatório de Análise/CVM/SEP/GEA-3/N° 079/09 e no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/N° 254/09, manifestando-se pela possibilidade de utilização, no caso concreto, do critério de fluxo de caixa descontado para fins do art. 264 da Lei das S.A, desde que utilizados laudos com data-base recente.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 21/2006 - FACEB E OUTROS
Reg. nº 6363/09
Relator: SAD E SFI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por BMC Asset Management DTVM Ltda., Bolívar Godinho de Oliveira Filho e Geraldo Climério Pinheiro, aprovado na reunião de Colegiado de 10.02.09,no âmbito do PAS 21/2006.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Fiscalização Externa - SFI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos acusados acima elencados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ABYARA PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO S.A. – PROC. RJ2009/7788
Reg. nº 6641/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Abyara Planejamento Imobiliário S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/237/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CBCC PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2009/7825
Reg. nº 6642/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CBCC Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/242/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA BANDEIRANTES ARMAZÉNS GERAIS – PROC. RJ2009/7828
Reg. nº 6644/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Bandeirantes Armazéns Gerais contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/243/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV – PROC. RJ2009/7969
Reg. nº 6647/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/252/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. – IMASA – PROC. RJ2009/7989
Reg. nº 6648/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras Anuais Completas e do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas, ambos referentes ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/251/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS – PROC. RJ2009/7848
Reg. nº 6650/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras Anuais Completas, do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária e do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas, todos referentes ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/245/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A. – PROC. RJ2009/7871
Reg. nº 6645/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Terminais Portuários da Ponta do Félix S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/246/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOREAL DTVM S.A. – PROC. RJ2009/7629
Reg. nº 6646/09
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Boreal DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Contábeis do Boreal Multimercado I – Fundo de Investimento, referentes a dezembro/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GIF/253/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/11749 - KPMG AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 6657/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por KPMG Auditores Independentes e seu sócio e responsável técnico Giuseppe Masi, acusados, no âmbito do Termo de Acusação instaurado Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC, de emissão de parecer de auditoria sem ressalva para as demonstrações contábeis especiais da Wtorre Empreendimentos Imobiliários S/A de 31.07.06, utilizadas como base para o registro inicial de companhia aberta (inciso I do art. 35 da instrução 308/99).
Após negociações levadas a efeito pelo Comitê, a KPMG Auditores Independentes e o Sr. Giuseppe Masi propuseram pagar à CVM, em conjunto, o montante de R$ 400.000,00.
Na opinião do Comitê, a proposta é adequada para inibir a prática de condutas assemelhadas, servindo de orientação aos demais participantes do mercado de valores mobiliários, em especial aos auditores independentes.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto pela KPMG Auditores Independentes e pelo Sr. Giuseppe Masi, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 06/09 - ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO Nº 472/08 – FII - FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – PROC. RJ2009/3441
Reg. nº 084/93
Relator: SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 11/09 – DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 23 INTITULADO POLÍTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇA DE ESTIMATIVA E RETIFICAÇÃO DE ERRO - PROC. RJ2009/3765
Reg. nº 6661/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 12/09 – DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 24 INTITULADO EVENTO SUBSEQÜENTE - PROC. RJ2009/3766
Reg. nº 6625/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 13/09 – DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 25 INTITULADO PROVISÕES, PASSIVOS CONTINGENTES E ATIVOS CONTINGENTES - PROC. RJ2009/3767
Reg. nº 6662/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 14/09 – DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 26 INTITULADO APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - PROC. RJ2009/3768
Reg. nº 6626/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 15/09 – DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 31 INTITULADO ATIVO NÃO-CIRCULANTE MANTIDO PARA VENDA E OPERAÇÃO DESCONTINUADA - PROC. RJ2009/3769
Reg. nº 6665/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 16/09 – DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 32 INTITULADO TRIBUTOS SOBRE LUCRO - PROC. RJ2009/3770
Reg. nº 6666/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 17/09 – DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 29 INTITULADO ATIVO BIOLÓGICO E PRODUTO AGRÍCOLA - PROC. RJ2009/4874
Reg. nº 6663/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 18/09 – DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 30 INTITULADO RECEITAS - PROC. RJ2009/4871
Reg. nº 6664/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TELAS DE ACESSO AOS SISTEMAS DE NEGOCIAÇÃO DA ICE FUTURES U.S., INC. – PROC. SP2009/0048
Reg. nº 6659/09
Relator: SMI
Trata-se de apreciação do pedido efetuado pela ICE Futures U.S., Inc de autorização para instalação no país de telas de acesso a seu sistema de negociação.
De acordo com o pedido, a ICE Futures pretende disponibilizar aos investidores brasileiros a oportunidade de negociarem ativos registrados no seu sistema de negociação, por meio da instalação, em instituições integrantes do sistema de distribuição, de telas de acesso ao referido sistema de negociação.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI analisou o atendimento, por parte da ICE Futures, aos dispositivos da Instrução 461/07 aplicáveis para fins de autorizar a instalação, no Brasil, de telas de acesso à negociação em bolsas estrangeiras. A SMI concluiu que a ICE Futures atendeu substancialmente às exigências da Instrução 461/07, em especial ao disposto nos arts. 67 a 69 da norma, tendo, porém, identificado alguns pontos em que a bolsa estrangeira não atende exatamente às condições dispostas no inciso III do art. 67 da referida Instrução. Ao fim de sua análise, a SMI manifestou-se pela concessão de autorização para a instalação das telas de acesso da Bolsa Estrangeira.
O Colegiado, à luz das considerações contidas nos MEMO/GMA-2/049/09 e MEMO/SMI/012/09, deliberou, nos termos do §1º do art. 113 da Instrução 461/07, confirmar a autorização para a instalação das telas de acesso objeto do processo.
Finalmente, ficou decidido que a presente decisão será levada ao conhecimento do Banco Central do Brasil, no âmbito do convênio celebrado entre as duas autarquias.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A. - PROC. RJ2009/8277
Reg. nº 6660/09
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de pedido de dispensa de requisito de registro de oferta pública apresentado pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. (Companhia), em conjunto com o Fundo de Investimento em Participações Asas (Acionista Controlador) e o Banco Itaú BBA S.A. (Instituição Líder), no âmbito da análise prévia do registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações preferenciais e ordinárias de emissão da Companhia. Os requerentes solicitam que, no curso da referida oferta, sejam dispensados de observar a vedação contida no art. 55 da Instrução 400/03.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se favoravelmente à concessão da dispensa, uma vez que não prejudica a finalidade da vedação contida no art. 55 da Instrução 400/03, considerando que (i) a dispensa é necessária para que a Companhia mantenha a paridade entre ações ordinárias e preferenciais determinada pelo § 2º do art. 15 da Lei 6.404/76; e (ii) o Acionista Controlador pretende adquirir no green shoe ações sem liquidez que não são negociadas em mercado.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa solicitada, nos termos expostos no Memo/SRE/GER-2/172/09.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/4925 - LUPATECH S.A.
Reg. nº 6674/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. José Teófilo Abujamra, membro do conselho de administração e diretor da Lupatech S.A., previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador, tendo em vista a possível infração ao art. 13 da Instrução 358/02 e ao art. 155, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, ao ter alienado ações ordinárias de emissão da Lupatech S.A., em período inferior a 15 dias da data de divulgação do Formulário de Informação Trimestral referente ao primeiro trimestre do exercício social de 2009.
O Sr. José Teófilo Abujamra encaminhou proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se compromete a revogar expressamente os poderes discricionários conferidos ao seu consultor financeiro, relativos à negociação de ações de emissão da Lupatech S.A. de que seja titular, trazendo para si a gestão sobre essa parte de seu patrimônio, com o fim de impedir a repetição de situações como a ocorrida.
Na avaliação do Comitê, a proposta não cumpre integralmente os requisitos legais necessários à celebração de Termo de Compromisso, ao não contemplar compromisso de indenizar eventuais danos causados ao mercado (inciso II do § 5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76).
O Colegiado, acompanhando o entendimento exposto no parecer do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. José Teófilo Abujamra.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5710 - MAURO KNIJNIK
Reg. nº 6578/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Mauro Knijnik que, no âmbito do PAS RJ2006/8572, foi acusado, na qualidade de membro do conselho de administração da Olvebra S.A., em razão da não convocação e realização das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.99 a 31.12.06 (arts. 132 e 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).
Devidamente intimado, o Sr. Mauro Knijnik manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, apresentado proposta em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 20.000,00.
O Comitê entendeu a proposta adequada para inibir condutas assemelhadas, em linha com os precedentes julgados pelo Colegiado.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Mauro Knijnik, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2008 – FORMULÁRIO CADASTRAL (ANEXO 25) E FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA (ANEXO 27) – PROC. RJ2003/1765
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou para colocação em Audiência Pública, até o próximo dia 02 de outubro, a última versão do anexo 25 e de parte do anexo 27 da minuta de instrução que estabelece as regras de registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados, para revisão final do mercado. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES - UBS PACTUAL S.A. E BROOKFIELD INCORPORAÇÕES S.A. - PROC. RJ2009/7909
Reg. nº 6676/09
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de pedido apresentado por Banco UBS Pactual S.A. (Líder) e Brookfield Incorporações S.A. (Companhia) de dispensa de requisitos de registro no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição de uma debênture simples de 1ª emissão da Companhia dirigida exclusivamente a investidores qualificados. Os requerentes pedem que sejam dispensados de apresentar prospecto e publicar os anúncios de início e encerramento da Oferta.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/175/09, decidiu conceder a dispensa dos requisitos pleiteada, desde que os Anúncios de Início e de Encerramento sejam publicados nas páginas na Internet da CVM, da Companhia e do Líder.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI – LEILÕES FINAM – BOVESBA – BOLSA DE VALORES BAHIA SERGIPE ALAGOAS – PROC. SP2008/0160
Reg. nº 6677/09
Relator: SMI
Trata-se de apreciação de recurso contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que indeferiu novo pedido da Bolsa de Valores Bahia Sergipe Alagoas – BOVESBA para realização de leilões de ações do FINAM.
A SMI manifestou-se pelo indeferimento do pedido pelas seguintes razões:
(i) o §2º do art. 3º da Instrução 461/07 determina que os mercados organizados de valores mobiliários devem ser administrados por entidades administradoras autorizadas pela CVM;
(ii) o art. 122 da Instrução 461/07 estabeleceu prazo até 19.07.08 para as entidades administradoras de mercado organizado de valores mobiliários atualmente autorizadas pela CVM a funcionar, em caráter definitivo ou precário, adaptarem-se à referida Instrução; e
(iii) a BOVESPA ainda não se adaptou à Instrução 461/07;
(iii) o projeto de adaptação da BOVESBA à condição de mercado de balcão organizado foi submetido à CVM em 25.08.09 e ainda se encontra em análise.
O Colegiado, com base no exposto no Memo/SMI/013/09, deliberou a rejeição do pedido apresentado pela BOVESBA.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RIO BRAVO VENTURE PARTNERS LTDA – PROC. RJ2009/5629
Reg. nº 6667/09
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Rio Bravo Venture Partners Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das demonstrações financeiras do MVP Tech Fund FMIEE de Base Tecnológica, referentes ao exercício de 2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GIE/245/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADA EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – RELATÓRIO SEMESTRAL
Reg. nº 5347/06
Relator: SPL
Trata-se da apreciação do relatório semestral (janeiro a junho de 2009) do Plano Bienal 2009-2010 do Sistema de Supervisão Baseada em Risco, apresentado pelos membros do Comitê de Gestão de Riscos e os titulares das Superintendências envolvidas. O relatório contém a exposição descritiva e quantitativa das principais atividades realizadas para cada um dos eventos de risco priorizados no Plano Bienal, como também as eventuais necessidades de recursos materiais e humanos, considerados como limitadores à implementação do Plano.
Após debater o relatório e determinar a realização de alterações em seu texto, o Colegiado aprovou a versão final do Relatório Semestral, autorizando a preparação da versão para divulgação externa e subsequente envio ao CMN e disponibilização no site da CVM.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/8243 - INTRA S.A. CCV / INTERFLOAT HZ CCTVM LTDA.
Reg. nº 6492/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Intra S.A. CCV e pelo Sr. Luiz Giuntini Filho, aprovado na reunião de Colegiado de 14.04.09, no âmbito do PAS RJ2008/8243.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do processo em relação aos compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/9181 - MARFRIG FRIGORIFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A.
Reg. nº 6552/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Ricardo Florence dos Santos, aprovado na reunião de Colegiado de 02.06.09, no âmbito do PAS RJ2008/9181.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/2718 - CITIBANK DTVM S.A.
Reg. nº 5761/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por J.P. Morgan Whitefriars Inc., aprovado na reunião de Colegiado de 23.06.09, no âmbito do Proc. RJ2009/2718 (PAS RJ2007/3673).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2007/3673 em relação ao compromitente.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – PAULO ZARZUR– PROC. RJ2008/12808
Reg. nº 6558/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração do Sr. Paulo Zarzur contra a decisão do Colegiado de 16.06.09, que manteve a decisão de indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução 306/99.
Com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/Nº 266/09, o Colegiado deliberou negar provimento ao pedido e, desse modo, manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SENSO CCVM S.A. – PROC. RJ1999/2508
Reg. nº 6683/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Senso CCVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/295/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – WALTER HEUER AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2002/3908
Reg. nº 6680/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Walter Heuer Auditores Independentes contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/298/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSOS CONTRA DECISÕES DA SGE EM PROCESSOS DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BOSTON IBOVESPA PLUS FIA – PROCS. RJ2002/4212 E RJ2006/7556
Reg. nº 6681/09 e 6682/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recursos interpostos por Banco Itau S.A., na qualidade de administrador do Boston Ibovespa Plus FIA, contra decisões da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo às Notificações de Lançamento referentes à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 1994.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/299/09 e no Memo/SAD/GAC/301/09, deliberou o indeferimento dos recursos, mantendo as decisões de primeira instância favoráveis à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/10437 - UNIPAR – UNIÃO DE INDÚSTRIAS PETROQUÍMICAS S.A.
Reg. nº 6593/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Roberto Pinho Dias Garcia e Vitor Manuel Cavalcanti Mallmann, aprovados na reunião de Colegiado de 07.07.09, no âmbito do PAS RJ2008/10437.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – UNIVERSIDADES HOTEL CAMPINAS I S.A. – PROC. SP2006/0164
Reg. nº 6389/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Universidades Hotel Campinas I S.A. e Cláudio Santos, aprovado na reunião de Colegiado de 10.03.09, no âmbito do Proc. SP2006/0164.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes.
MINUTA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM A SECURITIES AND EXCHANGE ORGANIZATION DO IRÃ – PROC. RJ2009/3329
Reg. nº 6696/09
Relator: SRI
O Colegiado aprovou o texto do Protocolo de Cooperação a ser assinado entre a CVM e a The Securities and Exchange Organization of Iran.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE FIP - BANCO BRASCAN S.A. - PROC. RJ2009/7990
Reg. nº 6690/09
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de pedido apresentado por Banco Brascan S.A., administrador do Fundo Brascan de Petróleo, Gás e Energia – FIP (Fundo), de dispensa de requisitos no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição de cotas da 3ª emissão do Fundo. O Requerente pede que seja dispensado de publicar os anúncios de início e encerramento da distribuição, nos termos do art. 4º da Instrução 400/03.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/187/09, decidiu conceder a dispensa dos requisitos pleiteada, desde que os Anúncios de Início e de Encerramento sejam publicados nas páginas na Internet da CVM e do Administrador.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA VOLUNTÁRIA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – MAHLE METAL LEVE S.A. - PROC. RJ2009/6400
Reg. nº 6695/09
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de apreciação de pedido apresentado por Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A., por ordem de Mahle Indústria e Comércio Ltda. (Ofertante), de registro de oferta pública voluntária de aquisição de ações ordinárias para aumento de participação da Mahle Metal Leve S.A. (Companhia), com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02. A Ofertante solicita que seja dispensada da elaboração do laudo de avaliação da Companhia (inciso VI do art. 4º e art. 8º, ambos da Instrução 361/02).
O Colegiado deliberou conceder a dispensa solicitada, nos termos expostos no Memo/SRE/GER-1/192/09.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO DE OFÍCIO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PAS RJ2007/14710 - UNIBANCO INVESTSHOP CVMC S.A.
Reg. nº 6042/08
Relator: DEM
Trata-se apreciação de recurso de ofício contra a decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI de absolver o Sr. Rafael Parga Nina, por ter o mesmo demonstrado que não era, à época dos fatos, o Diretor estatutário responsável pelas atividades gerais da Corretora no período em que foi realizada a inspeção na Unibanco Investshop Corretora de Valores Mobiliários e Câmbio S.A.
O Relator Eliseu Martins informou que o Sr. Rafael Parga Nina efetivamente comprovou que, à época dos fatos, ocupava apenas o cargo de Diretor de Gestão de Recursos de Terceiros da Investshop, o que, por força do disposto na Resolução CMN 2.451/97, excluía a sua atuação nas demais atividades da instituição.
O Colegiado acompanhou o entendimento exposto pelo Relator Eliseu Martins, tendo sido mantida a decisão da SMI de absolvição do indiciado. Da presente decisão cabe recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 07/2008 – REVISÃO FINAL DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA – PROC. RJ2003/1765
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação por mais 15 dias do prazo da Audiência Pública nº 07/2008, formulado pela Associação Nacional de Bancos de Investimento – ANBID.
O Colegiado deliberou prorrogar, até 09.10.09, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à revisão final dos anexo 25 e de parte do anexo 27 da minuta de Instrução que estabelece as regras de registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 19/09 - DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 33 INTITULADO BENEFÍCIOS A EMPREGADOS - PROC. RJ2009/4873
Reg. nº 6702/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 19/2009, que referenda o Pronunciamento Técnico CPC 33 intitulado Benefícios a Empregados.
AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO DE FORMA PRIVADA - ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. E ITAÚSA – INVESTIMENTOS ITAÚ S.A. - Proc. RJ2009/6834
Reg. nº 6629/09
Relator: DMP
Trata-se de apreciação de solicitação do Itaú Unibanco Holding S.A e Itaúsa – Investimentos Itaú S.A. de autorização para adquirir de forma privada ações de emissão própria detidas por suas controladas, nos termos do art. 23 da Instrução 10/80.
O pedido tem por objetivo eliminar situação de participação recíproca originada a partir da reestruturação societária recente pela qual passaram os conglomerados Itaú e Unibanco.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP se manifestou pela concessão da autorização, considerando: (i) que a negociação de forma privada eliminaria custos de operação, beneficiando todos os acionistas; e (ii) a inexistência de indícios de que a operação traria prejuízo aos acionistas ou não seria do interesse das companhias controladas. A SEP ponderou, contudo, que as Companhias devem proceder à divulgação da operação, por meio de comunicado ao mercado, informando o preço a ser praticado na operação privada.
O Colegiado, acompanhando o voto do Relator Marcos Pinto, deliberou conceder a autorização, observado que: (i) a autorização é limitada às ações atualmente detidas pelas sociedades Itaú Seguros S.A. e Itaú Vida e Previdência S.A.; (ii) as ações devem ser negociadas privadamente a preços correspondentes às cotações média ou de fechamento observadas na Bovespa; e (iii) a operação e o preço praticado deverão ser divulgados posteriormente ao negócio por meio de comunicado ao mercado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
DELIBERAÇÃO QUE APROVA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 08 QUE TRATA DA CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS – PROC. RJ2009/3766
Reg. nº 6625/09
Relator: SNC
O Colegiado autorizou a edição de Deliberação que aprova a Interpretação Técnica ICPC 08 que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos. A Deliberação foi elaborada a partir da Audiência Pública SNC 12/2009 relativa ao CPC 24 intitulado Eventos Subsequentes.
MINUTA DE CONVÊNIO ACADÊMICO COM A USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – MEMO/PFE-CVM/GJU-2/Nº 502/09
Reg. nº 6703/09
Relator: PFE
O Colegiado aprovou os textos do Convênio e do Termo Aditivo ao Convênio, a serem celebrados com a Universidade de São Paulo e a Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade daquela Universidade, objetivando a cooperação acadêmica para a realização de pesquisas na área de valores mobiliários.
MINUTA DE CONVÊNIO ACADÊMICO COM A USP - UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO
Reg. nº 6703/09
Relator: PFE
O Colegiado aprovou os textos do Convênio e do Termo Aditivo ao Convênio, a serem celebrados com a Universidade de São Paulo e a Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade de Ribeirão Preto daquela Universidade, objetivando a cooperação acadêmica para a realização de pesquisas na área de valores mobiliários.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANTHER – FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A. – PROC. RJ2009/9365
Reg. nº 6699/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Santher - Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16, inciso I, da Instrução 202/93, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/295/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PAS RJ2009/4095- MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
Reg. nº 6618/09
Relator: DMP
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Carlos Antônio Tilkian que, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Manufatura de Brinquedos Estrela S.A., foi multado por decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/4095. O Sr. Tilkian foi multado por atraso ou não envio de informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Marcos Pinto, deliberou manter a multa aplicada pela SEP. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO – NÍLBIO GUIMARÃES PEREIRA – PROC. RJ2009/5844
Reg. nº 6602/09
Relator: DMP
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Nílbio Guimarães Pereira contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que indeferiu seu pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento, devido ao não preenchimento do art. 5º, II, da Instrução 434/06, qual seja, aprovação em exame de qualificação técnica.
De acordo com a SMI, o Recorrente solicitou, em 04.11.08, a reativação de seu registro de agente autônomo, que havia sido cancelado a seu pedido em 17.01.04, alegando que não houve interrupção de suas atividades. A SMI, no entanto, indeferiu o pedido, por considerar que um novo registro dependeria da aprovação em exame de qualificação, como vem decidindo o Colegiado em diversos precedentes (Procs. RJ2008/10037, RJ2008/11733 e RJ2007/9361).
Segundo o Relator Marcos Pinto, como os precedentes deixam claro, o cancelamento voluntário do registro encerra a relação jurídica de seu titular com a CVM. Assim, um novo registro dará início a uma nova relação, que deverá seguir o mesmo procedimento e preencher os requisitos em vigor no momento do requerimento de novo registro.
Acompanhando o voto do Relator Marcos Pinto, o Colegiado deliberou a manutenção da decisão da SMI de indeferir o pedido de registro do Sr. Nílbio Guimarães Pereira como agente autônomo de investimento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/11749 - KPMG AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 6657/09
Relator: DEM
O Colegiado, em reunião de 08.09.09, aprovou proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pela KPMG Auditores Independentes e seu sócio e responsável técnico Giuseppe Masi, em que os proponentes se comprometiam a pagar à CVM o valor total de R$400 mil.
Os proponentes apresentaram, posteriormente, proposta de alteração do Termo de Compromisso, prevendo que o pagamento do valor acordado seria feito ao CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis.
O Colegiado, levando em conta precedentes já julgados (reunião de 30.09.08 - PAS RJ2007/13889 e reunião de 03.03.09 - PAS 27/2005), deliberou a aceitação da nova proposta apresentada, tendo fixado o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5351- ANTÔNIO ELIAS ZOGBI NETO E OUTROS
Reg. nº 6577/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de celebração de Termos de Compromisso apresentadas por Romeu Alberti Sobrinho, Osmar Elias Zogbi, Walter Zarzur Derani, Marcos Zarzur Derani, Nelson Antônio Zogbi Júnior, José Leonardo Teixeira Gomes, Cláudio Zarzur, Márcio Roberto Zarzur, Tony Omar Zarzur e Antônio Elias Zogbi Neto no âmbito do PAS 19/2006. O processo foi instaurado para apurar:
i. o eventual uso de informação privilegiada em negociações com ações de emissão da Ripasa S.A. Celulose e Papel (Ripasa), Suzano Bahia Sul Papel e Celulose S.A. (Suzano) e Votorantim Celulose e Papel S.A. (VCP), realizadas no período que antecedeu o fato relevante por elas divulgado em 10.11.04, comunicando a celebração de acordo para a aquisição, pela Suzano e VCP, de todas as ações ordinárias e preferenciais da Ripasa detidas, direta e indiretamente, por seus acionistas controladores (infração aos arts. 153 e 155 da Lei 6.404/76).
ii. a não divulgação de fato relevante diante dos primeiros sinais de oscilações observadas nos preços e volumes dos negócios com essas ações (parágrafo único do art. 6º da Instrução 358/02).
O Colegiado iniciou a análise das propostas por aquela apresentada pelo Sr. Antônio Elias Zogbi Neto. O Colegiado decidiu solicitar ao Comitê de Termo de Compromisso que avaliasse a renegociação da referida proposta. O Colegiado decidiu ainda que as demais propostas apresentadas serão analisadas posteriormente, quando a proposta do Sr. Antônio Elias Zogbi Neto retornar para a apreciação do Colegiado.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/6349 – FLÁVIO FONTANA MINCARONI
Reg. nº 6606/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Flávio Fontana Mincaroni, no âmbito do PAS 07/2007, que trata da apuração do eventual uso de informação privilegiada em negociações com ações de emissão da Sadia S.A. e Perdigão S.A., realizadas no período que antecedeu a divulgação, pela primeira, de oferta pública para aquisição de ações de emissão da segunda, em 16.07.06.
O Colegiado, após analisar a proposta, decidiu solicitar ao Comitê de Termo de Compromisso que avaliasse a renegociação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Flávio Fontana Mincaroni.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 07/08 - REGRAS PARA EMISSORES ESTRANGEIROS - ART. 33 E ANEXO 33 – PROC. RJ2003/1765
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
O Colegiado retomou o debate das sugestões encaminhadas após submissão à audiência pública, tendo sido determinadas diversas alterações no texto.
NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2009/1503 - COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Reg. nº 4935/05
Relator: DEM
Trata-se de apreciação de nova proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Rubens Ometto Silveira Mello que, no âmbito do PAS RJ2009/1503, foi acusado, na qualidade de Diretor-Presidente da Cosan S.A. Indústria e Comércio, de veiculação na mídia de declarações sobre a oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da companhia, quando ainda estava em curso.
Em reunião realizada em 28.07.09, o Colegiado rejeitara a proposta anteriormente apresentada, consistente no pagamento à CVM no valor de R$ 50.000,00, por não considerá-la suficiente para tornar conveniente a celebração do Termo de Compromisso em casos dessa espécie.
O indiciado apresentou nova proposta, em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00.
Segundo o Relator Eliseu Martins, a nova proposta apresentada é suficiente para inibir a prática de condutas assemelhadas, mostrando-se conveniente a celebração de Termo de Compromisso.
O Colegiado deliberou a aceitação da nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Rubens Ometto Silveira Mello, acompanhando o entendimento consubstanciado no voto do Relator Eliseu Martins.
Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TELAS DE NEGOCIAÇÃO - NEW YORK MERCANTILE EXCHANGE, INC. E DA COMMODITY EXCHANGE, INC. – PROC. SP2009/0044
Reg. nº 6326/08
Relator: SMI
Trata-se de apreciação do pedido efetuado pela
New York Mercantile Exchange, Inc
. (NYMEX) e pela
Commodity Exchange, Inc.
(COMEX e, em conjunto com a NYMEX, as Bolsas Estrangeiras) de autorização para instalação no país de telas de acesso a seus sistemas de negociação.
De acordo com o pedido, as Bolsas Estrangeiras pretendem disponibilizar aos investidores brasileiros a oportunidade de negociarem ativos registrados nos seus sistemas de negociação por meio da instalação, em instituições integrantes do sistema brasileiro de distribuição, de telas de acesso aos referidos sistemas.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI analisou o atendimento, por parte das Bolsas Estrangeiras, aos dispositivos da Instrução 461/07 aplicáveis para fins de autorizar a instalação, no Brasil, de telas de acesso a seus sistemas de negociação. A SMI concluiu que as Bolsas Estrangeiras atenderam substancialmente às exigências da Instrução 461/07, em especial ao disposto nos arts. 67 a 69 da norma, tendo, porém, identificado alguns pontos em que elas não atendem exatamente às condições dispostas no inciso III do art. 67 da referida Instrução. Ao fim de sua análise, a SMI manifestou-se favoravelmente à concessão de autorização para a instalação das telas de acesso aos sistemas de negociação das Bolsas Estrangeiras.
O Colegiado, à luz das considerações contidas nos MEMO/GMA-2/053/09 e MEMO/SMI/017/09, deliberou, nos termos do §1º do art. 113 da Instrução 461/07, confirmar a autorização para a instalação das telas de acesso objeto do processo.
Finalmente, o Colegiado determinou que a presente decisão seja levada ao conhecimento do Banco Central do Brasil, no âmbito do convênio celebrado entre as duas autarquias.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS DE AÇÕES - BRAZILIAN FINANCE & REAL ESTATE S.A. E BANCO DE INVESTIMENTO CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. - PROC. RJ2009/8526
Reg. nº 6712/09
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de pedido formulado por Brazilian Finance & Real Estate S.A. (Emissora) e Banco de Investimentos Credit Suisse Brasil S.A. de dispensa de cumprimento de requisito de registro no âmbito da oferta pública primária de certificados de depósito de ações (Units), representativos de ações ordinárias e preferenciais. Os requerentes solicitam que seja dispensada a apresentação e discussão, no prospecto da oferta, das demonstrações financeiras da Emissora relativas aos três últimos exercícios sociais encerrados (item 5.2.1 do Anexo III à Instrução 400/03).
O Colegiado, nos termos da manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/202/09, decidiu conceder a dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM JULGAMENTO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – PAS RJ2008/1815 - M&G POLIÉSTER S.A.
Reg. nº 6280/08
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração apresentado por Mossi & Ghisolfi International S.A. contra decisão do Colegiado de aplicação da pena de multa pecuniária no valor de R$ 45.768.546,06, no âmbito do PAS RJ2008/1815, tomada na sessão pública de 28.04.09.
O Colegiado deliberou pelo indeferimento do pedido de reconsideração apresentado, entendendo que, no caso, e uma vez inexistindo erro material ou processual a ser corrigido, a autoridade competente para rever a decisão de julgamento já ocorrido é o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN, nos termos do art. 11, § 4º, da Lei 6.385/76, em linha com o decidido em precedentes pedidos de reconsideração de decisões de julgamento dos PAS RJ2003/5596, 04/2001 e RJ2005/7229, nas reuniões realizadas em 20.09.05, 25.10.05 e 24.10.06, respectivamente, e com o posicionamento do CRSFN de que após proferida uma decisão, por parte do juízo a quo, essa decisão torna-se insusceptível de reforma, exceto por um órgão com poder de revisão (Recurso nº 1620).
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO– PAS RJ2009/3951 - CAMBUCI S.A.
Reg. nº 6653/09
Relator: DMP
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Roberto Estefano contra a penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/3951. O Sr. Roberto Estefano foi multado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Cambuci S.A., pelo atraso ou não envio de informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Marcos Pinto, deliberou o provimento parcial do recurso interposto. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO– PAS RJ2009/4133 - CARIRI INDUSTRIAL DE ÓLEOS S.A.
Reg. nº 6686/09
Relator: DMP
Trata-se de apreciação de recurso interposto pela Sra. Maria Vilma Rodrigues Mendes contra a penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/4133. A Sra. Mendes foi multada, na qualidade Diretora de Relações com Investidores – DRI da Cariri Industrial de Óleos S.A., pelo atraso ou não envio de informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Marcos Pinto, deliberou indeferir o recurso apresentado pela Sra. Mendes, mantendo a multa aplicada pela SEP. A acusada poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – A.G. HOTÉIS E TURISMO S.A. – PROC. RJ2007/2675
Reg. nº 6711/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por A.G. Hotéis e Turismo S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/328/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGROINDUSTRIAL PALMASA S.A. – PROC. RJ2002/4401
Reg. nº 6709/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Agroindustrial Palmasa S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/331/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AUDITUS AUDITORES INDEPENDENTES SC – PROC. RJ2001/1024
Reg. nº 6707/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Auditus Auditores Independentes SC contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/333/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – GAMASA HOTÉIS REUNIDOS S.A. – PROC. RJ1999/3405
Reg. nº 6705/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Gamasa Hotéis Reunidos S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/330/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A. – PROC. RJ1999/3465
Reg. nº 6706/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Hotelaria Accor Brasil S.A. (atual denominação de Novotel Hotelaria Turismo S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1995, dos 1º, 2º e 3º trimestre de 1996, bem como dos 2º e 3º trimestres de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/334/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – JOSÉ BENEDICTO LEDUR – PROC. RJ2007/2341
Reg. nº 6710/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por José Benedicto Ledur contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 2003.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/332/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SÉRGIO MARTENETZ – PROC. RJ2002/2879
Reg. nº 6708/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Sérgio Martenetz contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 1998 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1999 e 2000.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/329/09, deliberou o provimento do recurso, julgando improcedente o lançamento do crédito tributário.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - ELAINE SIUVIS NEGRINI / ÁGORA CTVM S.A. - PROC. SP2009/0010
Reg. nº 6503/09
Relator: DEL
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de recurso da investidora Elaine Siuvis Negrini contra a decisão do Conselho de Supervisão da Bovespa Supervisão de Mercado (BSM) que julgou parcialmente procedente a sua reclamação contra a Ágora Corretora de Títulos e Valores S.A. junto ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízo - MRP.
A reclamação tem por objeto o questionamento da atuação da Corretora na liquidação compulsória dos ativos da Reclamante tendo em vista a falta de prestação das garantias exigidas pela CBLC.
A BSM entendeu ser responsabilidade da Ágora ressarcir a Reclamante apenas pelos prejuízos causados pela venda em duplicidade de 6.000 opções VALEL54.
O Relator Eli Loria apresentou voto pela manutenção integral da decisão da BSM, uma vez que ficou comprovado que os prejuízos dos quais aquela entidade negou o ressarcimento em questão não decorreram da atuação da Reclamada, que reconheceu a venda em excesso de 6.000 opções VALEL54, em 29.10.07, e sim da própria conduta da Reclamante pois: (i) ordenou as demais operações no mercado de opções nos dias 29 e 30.10.07; (ii) as chamadas de margem não decorreram unicamente da venda em excesso reconhecida; e (iii) as garantias depositadas pela Reclamante na CBLC não seriam suficientes mesmo se fosse excluída a venda em duplicidade.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Eli Loria, deliberou o indeferimento do recurso apresentado pela Sra. Elaine Siuvis Negrini e a manutenção da decisão proferida pela BSM, devendo a Reclamante ser ressarcida pelos prejuízos decorrentes da ordem de venda em duplicidade, devidamente atualizado conforme as normas do MRP.
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VOTO DO RELATOR
REVOGAÇÃO DE DELIBERAÇÕES QUE PERDERAM O OBJETO – PROC. RJ2009/8891
Reg. nº 632/95
Relator: SDM
O Colegiado aprovou o texto da Deliberação.
Adicionalmente, conforme solicitado pela área técnica, foi aprovada a inclusão, na página da CVM na rede mundial de computadores, do esclarecimento deliberação com efeitos exauridos junto às Deliberações 86/90, 191/96, 343/00, 350/00, 419/01, 422/02, 456/02, 465/03, 469/04 e 515/06.
TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/10967 - IGARATINGA PARTICIPAÇOES S.A.
Reg. nº 5788/07
Relator: SEP
O Colegiado tomou conhecimento das medidas adotadas pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP para atender à determinação do Colegiado, em reunião de 14.04.09, para que a área verificasse se o Contrato de Indenização celebrado entre o Sr. Giuliano Rocha Pavan (Compromitente) e a Tempo Participações S.A. dá respaldo ao pagamento feito pela Companhia no âmbito do Termo de Compromisso firmado pelo Compromitente com a CVM.
O Colegiado deliberou a devolução dos autos à SEP, para adoção das medidas que a área técnica julgar cabíveis.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO PAS 14/2005 - MRS LOGÍSTICA S.A.
Reg. nº 4130/03
Relator: PTE
Trata-se de apreciação do pedido, formulado por Clube de Investimento dos Ferroviários da SUDFER (Clube SUDFER), de anulação do julgamento do PAS 14/2005, realizado pelo Colegiado em 05/05/2009. O Clube SUDFER suscita, em seu pedido, a argüição de impedimento do Relator do Processo, o Diretor Eli Loria, em razão da sua relação de parentesco com advogado integrante da equipe de um dos escritórios que atuou na defesa de pessoas acusadas no âmbito do referido processo. Suscita ainda a argüição de suspeição do Diretor Marcos Pinto, em razão de suposta relação de amizade íntima mantida com uma das pessoas acusadas.
Recebido o pedido, a Presidente da CVM expediu despacho, solicitando aos Diretores Eli Loria e Marcos Pinto esclarecimentos sobre os fatos e as alegações apresentados pelo Clube SUDFER. Em sua declaração, o Diretor Eli Loria ressaltou que o seu descendente, embora integre a equipe de um dos escritórios que atuou na defesa de alguns dos acusados, não postulou em momento algum nos autos do processo, pois sequer seu nome constava da procuração outorgada. Por sua vez, o Diretor Marcos Pinto destacou, em sua declaração, que nunca manteve relação de amizade com a aludida acusada, que nunca chegaram a trabalhar juntos, tendo ocorrido apenas alguns poucos contatos profissionais.
Diante dos esclarecimentos prestados, o Colegiado deliberou indeferir o pedido de anulação, por considerar desprovidas de fundamento legal as alegações de impedimento e suspeição suscitadas.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – CHRISTIANO FLORESTANO – PROC. RJ2009/1448
Reg. nº 6716/09
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Christiano Florestano contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução 306/99.
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/285/09, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. Christiano Florestano.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – VICENTE BATISTA DE LIMA – PROC. RJ2009/3052
Reg. nº 6717/09
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Vicente Batista de Lima contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução 306/99.
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/249/09, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. Vicente Batista de Lima.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SOLICITAÇÃO PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES NÃO CONVERSÍVEIS EM AÇÕES – CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DE SÃO PAULO - PROC. RJ2009/10128
Reg. nº 6720/09
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para a emissão privada de debêntures simples apresentado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2391/97.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se favoravelmente à realização da presente oferta privada, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: (i) comprovação do atendimento ao limite estabelecido no art. 60, § 1º, alínea a, da Lei 6404/76, de 80% do valor dos bens gravados, próprios ou de terceiros; (ii) envio da publicação da ata da assembléia-geral que deliberou sobre a emissão, arquivada no registro de comércio, nos termos do art. 62, inciso I, da Lei 6404/76; (iii) envio da escritura de emissão devidamente inscrita no registro do comércio, conforme dispõe o art. 62, inciso II, da Lei 6404/76. Ainda, o agente fiduciário, se contratado, deverá atestar na escritura de emissão que verificou a regularidade da constituição das garantias, bem como o valor dos bens dados em garantia, observando a manutenção de sua suficiência e exequibilidade, conforme disposto no art. 12, inciso IX, da Instrução 28/83; e (iv) envio de anuência do órgão regulador acerca da presente emissão, se houver previsão em legislação específica pertinente.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/208/09, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, desde que satisfeitos os requisitos apontados pela SRE.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/4164 – DHB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Reg. nº 6731/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Paulo Gilberto Fernandes Tigre, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da DHB Indústria e Comércio S.A., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/4164. O Sr. Paulo Gilberto Fernandes Tigre foi acusado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP de não prestar, nos prazos devidos, as informações obrigatórias previstas na Instrução 202/93.
Devidamente intimado, o Sr. Paulo Gilberto Fernandes Tigre manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso. Após negociações levadas a efeito pelo Comitê, o proponente aditou proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 30.000,00. Na opinião do Comitê, a proposta mostra-se adequada para desestimular condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto do Termo de Compromisso, em linha com os precedentes do Colegiado.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exposto no parecer do Comitê, deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Paulo Gilberto Fernandes Tigre, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
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PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/6425 – BALADARE PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6733/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Octavio Cortes Pereira Lopes, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/6425 instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O Sr. Octavio Cortes Pereira Lopes foi, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Baladare Participações S.A., acusado de não prestar, nos prazos devidos, informações obrigatórias previstas na Instrução 202/93.
Devidamente intimado, o Sr. Octavio Cortes Pereira Lopes manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 30.000,00. Na opinião do Comitê, a proposta mostra-se adequada para desestimular condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto do Termo de Compromisso, em linha com os precedentes do Colegiado.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exposto no parecer do Comitê, deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Octavio Cortes Pereira Lopes, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
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PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/6426 – HSBX BAURU EMPREENDIMENTOS S.A.
Reg. nº 6734/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Henry Maksoud, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/6426 instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O Sr. Henry Maksoud foi, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da HSBX Bauru Empreendimentos S.A., acusado de não prestar, nos prazos devidos, informações obrigatórias previstas na Instrução 202/93.
Devidamente intimado, o Sr. Henry Maksoud manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 1.000,00.
Após negociações levadas a efeito pelo Comitê, o acusado aditou sua proposta, propondo pagar à CVM a quantia de R$ 15.000,00. No entanto, o Comitê observou que os precedentes mais recentes com características essenciais similares às do presente caso apontam para o valor de R$ 30.000,00 como o adequado para desestimular a prática de condutas assemelhadas. Assim, a quantia proposta pelo acusado estaria aquém do montante tido como conveniente para casos dessa natureza.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Henry Maksoud.
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PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5730 - EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6484/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Norbert Glatt, aprovado na reunião de Colegiado de
28.07.09
, no âmbito do Proc. RJ2009/5730 (PAS RJ2008/4857).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2008/4857 em relação ao compromitente.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO DE FORMA PRIVADA - ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. - PROC. RJ2009/9588
Reg. nº 6719/09
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de solicitação da Aliansce Shopping Centers S.A. (Companhia) de autorização para realizar operação de aquisição de ações de própria emissão em negociação privada, para posterior cancelamento, nos termos do art. 23 da Instrução 10/80.
O Relator Eli Loria, após expor o assunto, manifestou-se favoravelmente à concessão da autorização, por considerar que: (a) a Companhia jamais acessou a poupança popular por meio de distribuição pública de valores mobiliários; (b) não existem ações em circulação no mercado; (c) as ações de emissão da Companhia não são admitidas à negociação em bolsa de valores; (d) as ações recompradas serão canceladas e representam apenas 0,39% do total de ações emitidas pela Companhia; (e) o preço estabelecido é igual ao preço de emissão, não existindo preço de mercado a comparar; e, (f) o montante da operação, R$3.542, é irrelevante frente ao Patrimônio Líquido da Companhia em 30.06.09, representando apenas 0,3% das reservas disponíveis para fins de lastro a operações de recompra.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Eli Loria, deliberou autorizar a realização da operação privada de aquisição de ações de própria emissão para cancelamento, nos termos do art. 23 da Instrução 10/80, conforme solicitado pela Aliansce Shopping Centers S.A.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO– PAS RJ2009/4165 - SDV - ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTERS S.A.
Reg. nº 6687/09
Relator: DEM
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Paulo Gilberto Fernandes Tigre que, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da SDV - Administradora de Shopping Centers S.A. (Companhia), foi multado por decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/4165. O Sr. Paulo Gilberto Fernandes Tigre foi multado por atraso ou não envio de informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Eliseu Martins, deliberou dar provimento parcial ao recurso interposto pelo Sr. Paulo Gilberto Fernandes Tigre, no sentido de: (i) aplicar a penalidade de multa pecuniária, no valor de R$ 15.000,00, pelo atraso no envio das demonstrações financeiras anuais completas, das demonstrações financeiras padronizadas e dos formulários de Informações Trimestrais, todas referentes ao exercício social findo em 31.12.08; e (ii) absolver da acusação de atraso ou não envio do edital de convocação da assembleia geral ordinária (AGO) referente ao exercício social findo em 31.12.08, tendo em vista que a referida AGO realizou-se em 22/06/2009 com a presença de seu único acionista, de modo que, nos termos do art. 124, § 4º, da Lei 6.404/76, as formalidades de convocação da assembleia estavam, nesse caso, dispensadas.
O acusado poderá interpor recurso e a CVM oferecerá recurso de ofício da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional - CRSFN.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CIAMA AGROPECUÁRIA DO MARANHÃO – PROC. RJ2002/6203
Reg. nº 6728/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ciama Agropecuária do Maranhão contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/342/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – JPMORGAN CHASE BANK – PROC. RJ2002/4126
Reg. nº 6726/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por JPMorgan Chase Bank (nova denominação de JPMorgan Guaranty Trust of NY) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1992 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1993 e 1994.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/345/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – NOVOTEL HOTELARIA TURISMO S.A. – PROC. RJ2002/6539
Reg. nº 6729/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Hotelaria Accor Brasil S.A. (atual denominação de Novotel Hotelaria Turismo S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º e 3º trimestres de 1998 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1999, 2000 e 201.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/335/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PLANIBANC CV S.A. – PROC. RJ1998/4612
Reg. nº 6723/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Planibanc Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992, 1º, 3º e 4º trimestres de 1993 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres 1994.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/323/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PLANIBANC CV S.A. – PROC. RJ1999/2428
Reg. nº 6724/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Planibanc Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/324/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PLANIBANC CV S.A. – PROC. RJ2001/12337
Reg. nº 6725/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Planibanc Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/325/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PLANIBANC CV S.A. – PROC. RJ2002/4373
Reg. nº 6727/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Planibanc Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/326/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CVM E A FORWARD MARKETS COMMISSION DA ÍNDIA
Reg. nº 6738/09
Relator: SRI
O Colegiado aprovou o texto do Memorando de Entendimento (MOU) para consulta, assistência técnica e assistência mútua para a troca de informações a ser assinado entre a CVM e a Forward Markets Commission (FMC) da Índia.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM TESOURARIA POR MEIO DE OFERTA PÚBLICA – EDP – ENERGIAS DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2009/10511
Reg. nº 6739/09
Relator: SEP
Trata-se de pedido da EDP – Energias do Brasil S.A. de autorização para alienação de ações atualmente mantidas em tesouraria por meio de oferta pública de distribuição secundária em mercado de balcão não-organizado. Tendo em vista que o art. 9º da Instrução 10/80 estabelece que a alienação de ações em tesouraria deve ser efetuada em bolsa, a EDP solicita, nos termos do art. 23 da mesma instrução, autorização especial para realizar a alienação em mercado de balcão não-organizado.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou-se favoravelmente ao pleito da consulente, no sentido de que não há indícios de que a operação proposta possa causar prejuízos aos atuais acionistas da companhia.
O Colegiado, considerando a manifestação da área técnica no RA/CVM/SEP/GEA-3/Nº 103/09 e em linha com decisões anteriores (Processos RJ2004/4232 e RJ2004/7266), deliberou autorizar a utilização de ações em tesouraria em oferta pública secundária de ações da EDP – Energias do Brasil S.A., nos termos do art. 23 da Instrução nº 10/80. O Colegiado ressaltou que a alienação das ações mediante oferta pública secundária assegura que (i) não haja prejuízo informacional aos investidores, uma vez que são seguidas as regras de divulgação de informações estabelecidas na instrução 400/03, e (ii) a formação de preço justo para a venda das ações por meio do processo de coleta de intenções (bookbuilding).
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSOS EM PROCESSOS DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - JALÍGSON HIRTÁCIDES SANTOS DE ASSIS E OUTRO / INTRA S.A. CCV-PROCS. SP2009/0089 E SP2009/0090
Reg. nº 6698/09
Relator: DEM
O Diretor Otavio Yazbek manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recursos interpostos por Jaligson Hirtácides Santos de Assis e Hitárcides Advogados Associados contra a decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercado (BSM), que manteve decisão do Diretor de Autorregulação no sentido de arquivar as reclamações apresentadas ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP, por prejuízos supostamente sofridos em operações envolvendo a Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores.
As reclamações têm por objeto ressarcimento de prejuízos que teriam ocorrido antes da entrada em vigor da Instrução n° 461/07. O Relator ressaltou que a questão já foi apreciada pelo Colegiado anteriormente (Reuniões de 26.02.08 e 06.10.09), quando ficou consolidado o entendimento de que nos casos em que a reclamação tiver por objeto o ressarcimento de prejuízos ocorridos antes da entrada em vigor da Instrução 461/07, o prazo prescricional de seis meses deve ser contado da ocorrência da ação ou omissão que tenha causado o prejuízo ou, quando o investidor não teve comprovadamente possibilidade de acesso a elementos que lhe permitam tomar ciência do prejuízo havido, o prazo deve ser contado da data do conhecimento do fato (art. 41 do Regulamento Anexo à Resolução CMN 2.690/00).
O Colegiado, acompanhando o voto do Relator Eliseu Martins, deliberou o indeferimento dos recursos apresentados e a consequente manutenção das decisões proferidas pelo Pleno do Conselho de Supervisão da BSM, no sentido de arquivar as reclamações apresentadas em razão da sua intempestividade.
Anexos
VOTO DO RELATOR NO PROC. SP2009/0089
VOTO DO RELATOR NO PROC. SP2009/0090
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – DRAMD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA.
Reg. nº 6744/09
Trata-se de pedido protocolado pela DRAMD PARTICIPAÇÕES E ADMINISTAÇÃO LTDA. (Dramd) para que seja deferido tratamento confidencial à consulta sobre possibilidade de adoção de procedimento diferenciado com dispensa de requisito de oferta pública de aquisição de ações de emissão da Randon S.A. Participações e Implementos (Randon), nos termos dos arts. 8º e 34 da Instrução nº 361/2002.
A Dramd justifica a necessidade de confidencialidade, invocando o diposto no § 3º do art. 14 da Instrução nº 202/1993, sob o argumento de que a divulgação da operação ainda em fase de tratativas poderia provocar alterações indevidas nas negociações das ações de emissão da Randon.
O Colegiado, examinando o pleito, considerou que, no presente pedido, não se encontram devidamente evidenciadas as razões que levaram os administradores a considerarem que a revelação da consulta colocaria em risco interesse legítimo da Randon. Por isso, entendeu que o pedido não atende ao disposto no art. 14, § 2º, da Instrução nº 202/1993, nem ao disposto no art. 6º da Instrução nº 358/2002.
Por essas razões, o Colegiado decidiu indeferir o pedido de confidencialidade formulado, por falta de fundamentação legal, e determinou que a consulta seja encaminhada à SRE para análise.
O Colegiado ressaltou, por fim, que compete aos administradores e acionistas controladores da Randon avaliar se há alguma informação contida na consulta que deva ser divulgada por meio de fato relevante, nos termos do art. 3º da Instrução nº 358/2002.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GAIA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2009/10763
Reg. nº 6742/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Gaia Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar de informação obrigatória relacionada inciso I do art. 13 da Instrução CVM nº 202/93.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 327/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – METALURGICA DUQUE S.A. – PROC. RJ2009/10804
Reg. nº 6743/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Metalúrgica Duque S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente não envio no prazo regulamentar de informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução CVM nº 202/93.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 329/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Trata-se de pedido protocolado pela ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. para que seja deferido tratamento confidencial aos documentos enviados a esta Autarquia em atendimento aos Ofícios CVM/SEP/GEA-3/Nºs 865, 867, 868 e 869/09, com base no disposto no art. 14, § 1º, da Instrução CVM nº 202/1993.
A Companhia justifica a necessidade de confidencialidade excepcional sob a alegação de que, dentre os documentos enviados, há documentos internos, ainda não divulgados, que contêm informações sensíveis para a companhia e seus administradores.
O Colegiado, examinando o pleito, considerou incabível, no presente pedido, o deferimento do regime de confidencialidade, uma vez que o contéudo dos mencionados documentos já se tornou de conhecimento público, tendo sido divulgado na mídia. Por essas razões, o Colegiado decidiu indeferir o pedido de confidencialidade formulado e determinou que a consulta seja encaminhada à SEP para análise.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 08.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 13/2006 - PARANAPANEMA S.A.
Reg. nº 6269/08
Relator: DEM
Trata-se de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Silvio Tini de Araújo no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 13/2006, no qual foi acusado, na qualidade de membro do Conselho de Administração, de ter realizado negócios com ações de emissão da Paranapanema S.A. nos quinze dias anteriores às divulgações do IAN/2002 e dos 1º e 2º ITR’s/2003 da Companhia.
O Sr. Silvio Tini de Araújo, em sua terceira proposta de celebração de Termo de Compromisso, propôs o pagamento de compromisso pecuniário à CVM no valor de R$ 84.000,00 e manifestou a concordância em majorar sua proposta para R$ 100.000,00.
O Relator Eliseu Martins apresentou voto rejeitando a nova proposta de termo de compromisso, por entender que, apesar de contemplar aperfeiçoamento com relação à segunda proposta, ainda é insuficiente para inibir a prática da conduta delituosa.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator, deliberou a rejeição da nova proposta apresentada pelo acusado Silvio Tini de Araújo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 21/2005 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS – AMBEV
Reg. nº 6342/08
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Marcel Herrmann Telles, Jorge Paulo Lemann e Carlos Alberto da Veiga Sicupira, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador instaurado para apurar o eventual uso de informação privilegiada relacionada a negociações com ações de emissão da Companhia de Bebidas das Américas – AMBEV, realizadas no período de maio de 2003 a março de 2004, e ao fato relevante por ela divulgado em março de 2004.
A acusação aos três proponentes envolve, dentre outras imputações, a de abuso de poder, por desvirtuamento dos objetivos do Plano de Opção de Compra de Ações da AMBEV, utilizando-o para aumentar a participação acionária dos mesmos na Companhia, causando prejuízo aos acionistas minoritários.
Após distribuído o processo ao Relator, os proponentes apresentaram proposta de celebração de Termo de Compromisso, comprometendo-se a pagar à CVM o valor individual de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), perfazendo R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
O Relator Eli Loria apresentou voto pela rejeição da proposta, por considerá-la inconveniente e inoportuna, entendendo que ela não atenderia os requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 7º da Deliberação 486/05. Os demais membros do Colegiado, por sua vez, entenderam que a proposta não deveria ser aceita, por considerarem que a obrigação assumida era desproporcional à infração imputada aos acusados.
O Colegiado, por unanimidade, deliberou a rejeição da proposta, e por maioria, pelo entendimento de que a proposta de termo de compromisso não contempla compromisso proporcional à gravidade dos fatos conforme narrados na acusação, sendo, portanto, insuficiente para inibir a prática de infrações assemelhadas pelos proponentes e por terceiros em situação similar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - INSTRUMENTOS FINANCEIROS
Reg. nº 6263/08
Relator: SNC
SNC Nº 21/2009 - OFÍCIO-CIRCULAR QUE REFERENDA A ORIENTAÇÃO OCPC 03 QUE TRATA DO RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS E REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 566/08 – PROC. RJ2009/9631
O Superintendente de Normas Contábeis - SNC, Antonio Carlos de Santana, deu conhecimento ao Colegiado que a SNC pretende editar ofício-circular referendando a Orientação OCPC 03, emitida pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, que é produto da revisão e transformação do Pronunciamento CPC 14, editado para permitir a regulação de dispositivos da Lei 11.638/07 que tratam de transações com instrumentos financeiros.
SNC Nº 22/2009 - DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 38 INTITULADO INSTRUMENTOS FINANCEIROS: RECONHECIMENTO E MENSURAÇÃO – PROC. RJ2009/9633
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
SNC Nº 23/2009 - DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 39 INTITULADO INSTRUMENTOS FINANCEIROS: APRESENTAÇÃO – PROC. RJ2009/9635
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
SNC Nº 24/2009 - DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO CPC 40 INTITULADO INSTRUMENTOS FINANCEIROS: EVIDENCIAÇÃO – PROC. RJ2009/9636
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ACADÊMICA E TÉCNICA ENTRE A CVM E A FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – PROC. RJ2009/9577
Reg. nº 868/96
Relator: SOI
O Diretor Marcos Barbosa Pinto declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
O Colegiado aprovou, com pequenas alterações, a minuta de Convênio a ser assinado entre a CVM e a FGV - Fundação Getúlio Vargas, que tem por objeto a reunião de esforços para aprimoramento do ensino, voltado ao desenvolvimento de estudos e pesquisas e à realização de eventos acadêmicos e de outros projetos de interesse, em torno de temas relacionados ao mercado de valores mobiliários.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/4414 - INTERTRADING CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTRO
Reg. nº 6314/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Intertrading Consultoria Empresarial Ltda (atual Intertrading Agronegócios Ltda) e Luiz Vencato, aprovado na reunião de Colegiado de 18.08.09, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador n° RJ2007/4414.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2007/4414 tão-somente em relação aos referidos compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/4685 - MESBLA TRUST DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO S.A
Reg. nº 6350/09
Relator: SAD
O Diretor Eliseu Martins declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Presidente do Conselho de Administração da Mesbla Trust de Recebíveis de Cartão de Crédito S.A., José Paulo Ferraz do Amaral, aprovado na reunião de Colegiado de 23.06.09, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador n° RJ2007/4685.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2007/4685 tão-somente em relação ao referido compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/10538 - JBS S.A.
Reg. nº 6566/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Sérgio Longo, Diretor de Relações com Investidores – DRI da JBS S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 23.06.09, no âmbito Processo Administrativo Sancionador n° RJ2008/10538.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/12293 - SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A.
Reg. nº 6570/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 23.06.09, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador n° RJ2008/12293.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única acusada.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/2334 - BANESTES S.A. BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Reg. nº 6504/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. Ranieri Feres Doellinger, Roberto da Cunha Penedo e José Teófilo Oliveira, respectivamente Diretor de Relações com Investidores - DRI, Diretor Presidente e Presidente do Conselho de Administração do Banestes S.A. – Banco do Estado do Espírito Santo, aprovado na reunião de Colegiado de 28.07.09, no âmbito Processo Administrativo Sancionador n° RJ2008/2334.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/8243 - INTRA S.A. CCV / INTERFLOAT HZ CCTVM LTDA
Reg. nº 6492/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Interfloat HZ CCTVM Ltda. e seu Diretor Sr. Roberto Lombardi de Barros, aprovado na reunião de Colegiado de 18.08.09, no âmbito Processo Administrativo Sancionador n° RJ2008/8243.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/0283 – ATMOSFERA GESTÃO E HIGIENIZAÇÃO DE TÊXTEIS S.A.
Reg. nº 6508/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Diretores de Relações com Investidores – DRI da Atmosfera Gestão e Higienização de Têxteis S.A., Srs. Gunther Schrappe e Rômulo Velludo Junqueira Marques Figueiredo, aprovado na reunião de Colegiado de 28.07.09, no âmbito Processo Administrativo Sancionador n° RJ2009/0283.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/4089 - MONTICIANO PARTICIPAÇÕES S.A..
Reg. nº 6631/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Antonio Carlos Augusto Ribeiro Bonchristiano, Diretor de Relações com Investidores da Monticiano Participações S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 18.08.09, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador n° RJ2009/4089.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAR AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO DE FORMA PRIVADA - BRASIL BROKERS PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2009/9389
Reg. nº 6722/09
Relator: DEL
Trata-se de solicitação da companhia aberta Brasil Brokers Participações S.A. de autorização para negociar privadamente ações da própria emissão, nos termo do art. 23 da Instrução N° 10/80, para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de Contratos de Aquisição de Subsidiárias.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP encaminhou o assunto para apreciação do Colegiado opinando favoravelmente ao atendimento do pleito da Companhia.
O Diretor Eli Loria, em seu voto, reiterou seu entendimento de que o caput do art. 30 da Lei 6.404/76 é um comando legal restritivo e o princípio geral da lei societária é de que a companhia não pode negociar com as próprias ações.
O Relator destacou que, no seu entendimento, a negociação privada de ações em tesouraria é estratégia da Companhia, uma vez que a própria Companhia reconhece, em correspondência de 24.09.09, que entre janeiro e agosto de 2008 adquiriu 8 (oito) sociedades mediante permuta de ações mantidas em tesouraria, mesmo após ter se tornado companhia aberta.
Assim, o Relator votou pelo indeferimento da autorização pleiteada, ressaltando não estarem presentes condições especiais que possibilitem a concessão da excepcionalidade pleiteada.
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista do processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE DISPENSA DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE DERSA – DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. – PROC. RJ2009/4470
Reg. nº 6685/09
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de dispensa, formulado por Dersa – Desenvolvimento Rodoviário S.A., da obrigatoriedade de realização de oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento do seu registro de companhia aberta, conforme estabelecem o § 4° do art. 4° da Lei 6.404/76 e o art. 16 da Instrução 361/02.
A área técnica manifestou-se favoravelmente, conforme explicitado no Memo/SRE/GER-1/N° 189/09, por considerar o presente caso como passível de não incidência de OPA para cancelamento de registro da Companhia.
O Diretor Otavio Yazbek, que havia pedido vista do processo na reunião de 22.09.09, apresentou declaração de voto em consonância com a posição da área técnica, entendendo que, no presente caso, se pode autorizar o pleiteado pela Requerente, sob a forma, porém, de procedimento diferenciado, de acordo com o art. 34 da Instrução 361/02: a Requerente ficaria autorizada a efetuar a aquisição das ações dispersas em mercado nos termos por ela propostos, reservando ainda, àqueles acionistas que comprovadamente não tenha conseguido contatar ou de quem não tenha obtido resposta (e tendo em vista os valores representados pelas ações por eles detidas e as condições em que eles se encontram), os valores devidos.
O Colegiado, após analisar as manifestações apresentadas, deliberou acatar o pedido, pelos fundamentos expostos na declaração de voto do Diretor Otavio Yazbek.
Anexos
VOTO DO DIRETOR OTAVIO YAZBEK
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – BOREAL DTVM S.A. – PROC. RJ2009/7629
Reg. nº 6646/09
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração de Boreal DTVM S.A. contra a decisão do Colegiado de 01.09.09, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN decorrente do não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Contábeis do Boreal Multimercado I – Fundo de Investimento, referentes a dezembro/2008.
Com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 300/09, o Colegiado deliberou negar provimento ao pedido e, desse modo, manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENCERRAMENTO DE FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES - DYNAMO V.C. ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA - PROC. RJ2009/8104
Reg. nº 6692/09
Relator: DOZ
Trata-se de pedido de dispensa de cumprimento do art. 2º da Instrução CVM 209/94, formulado por Brasil 21 Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, administrado por Dynamo V.C. Administradora de Recursos Ltda, com a prorrogação do prazo do citado Fundo, de janeiro de 2010 para dezembro de 2011.
A Superintendência de Investidores Institucionais - SIN manifestou-se no sentido de nada ter a obstar quanto à concessão da dispensa requerida, observado que: i) a prorrogação do prazo deve ser deliberada em Assembléia Geral de Cotistas (AGC); ii) caso a conta garantia proposta seja liquidada antes do (novo) prazo de duração do Fundo, a Instituição Administradora deve dar início aos procedimentos necessários à liquidação daquele e ao cancelamento do registro na CVM; e iii) a Instituição Administradora deve publicar Aviso ao Mercado nas informações sobre o Fundo constantes do sítio eletrônico da CVM, dando ciência (a) da prorrogação do prazo e (b) da impossibilidade de novos investimentos pelo Fundo.
O Diretor Relator Otavio Yazbek apresentou voto concordando com a opinião da área técnica, sendo favorável à concessão da prorrogação solicitada, desde que observadas todas as condições elencadas pela SIN.
Adicionalmente, o Relator destacou que da ata da AGC que será realizada deve constar, expressamente: i) que é vedada a realização de novos investimentos pelo Fundo; e ii) que o cotista está de acordo com a remuneração da Dynamo pela performance do saldo da conta na data do seu encerramento, e as condições de tal pagamento.
O Colegiado, por unanimidade, acatou o inteiro teor do voto apresentado pelo Relator, e deliberou conceder a prorrogação pleiteada, desde que observadas todas as condições elencadas pelo Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE – PROC. RJ2009/10757
Reg. nº 6758/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social encerrado em 31.12.08.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/335/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE – PROC. RJ2009/10758
Reg. nº 6759/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das Informações Anuais - IAN, referente ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/N° 336/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE – PROC. RJ2009/10759
Reg. nº 6760/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das Informações Trimestrais, referente ao trimestre findo em 31.03.09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/N° 334/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TEMPO PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2009/10974
Reg. nº 6755/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Tempo Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar das Informações Trimestrais, referente ao trimestre findo em 31.03.09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/340/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VIX LOGÍSTICA S.A. – PROC. RJ2009/10539
Reg. nº 6757/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Vix Logística S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Ata de AGO/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/343/09, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO MERCANTIL S.A. – EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL – PROC. RJ1999/2630
Reg. nº 6745/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Banco Mercantil S.A. – em Liquidação Extrajudicial contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 4º trimestre de 1995 e 1°, 2° e 3° trimestres de 1996.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/357/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CARIBÉ AGROPECUÁRIA S.A. – PROC. RJ2002/3806
Reg. nº 6747/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Caribé Agropecuária S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/316/09, deliberou o deferimento do recurso, tendo em vista que as taxas notificadas afiguraram-se indevidas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES RAPSAG – PROC. RJ2002/2433
Reg. nº 6746/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Fundo de Investimento de Ações Rapsag contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 4º trimestre de 1993; dos 1°, 3° e 4° trimestres de 1994; e dos 2°, 3° e 4° trimestres de 1995.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/362/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES RAPSAG – PROC. RJ2007/2851
Reg. nº 6752/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Fundo de Investimento em Ações Rapsag contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 3º e 4º trimestres de 1994.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/ N° 361/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – GUSTAVO KOSNITZER – PROC. RJ2007/2660
Reg. nº 6751/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Gustavo Kosnitzer contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/340/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – KARTEL DTVM LTDA – PROC. RJ2007/2639
Reg. nº 6750/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Kartel DTVM Ltda contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2002.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/347/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE PINHEIRO – PROC. RJ2007/2450
Reg. nº 6749/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Maria de Fátima Cavalcante Pinheiro contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/355/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MIGUEL RENDY – PROC. RJ2007/2111
Reg. nº 6748/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Miguel Rendy contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/304/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - CARLOS EDUARDO GUERRA DE FIGUEIREDO – PROC. RJ 2009/3776
Reg. nº 6684/09
Relator: DOZ
Trata-se de recurso interposto por Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que indeferiu pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento sob o argumento de não terem sido preenchidos os requisitos constantes dos incisos III e V do art. 5º, da Instrução 434/06.
O Relator Otavio Yazbek, ao analisar o processo, verificou que o Recorrente está impossibilitado de dispor de seus bens em razão de decisão judicial, ainda que tal decisão não seja terminativa, e que esta impossibilidade é impeditiva da concessão do registro pleiteado.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no voto apresentado pelo Diretor Otavio Yazbek, deliberou o indeferimento do recurso interposto pelo Sr. Carlos Eduardo Guerra de Figueiredo e a consequente manutenção da decisão da SMI.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTANTIN BRASIL AUDITORES E CONTADORES S/S – PROC. RJ2009/10327
Reg. nº 6753/09
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Constantin Brasil Auditores e Contadores SS contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Anual 2009 (ano-base 2008).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – STAFF AUDITORES E CONSULTORES S/S – PROC. RJ2009/10570
Reg. nº 6754/09
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Staff Auditores e Consultores S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Anual 2009 (ano-base 2008).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - CÓPIAS DE CONTRATOS CELEBRADOS COM CONTROLADORAS - SIDNEY BROCHIM E OUTROS - PROC. SP2009/0002
Reg. nº 6516/09
Relator: DEM
Trata-se de recurso de acionistas minoritários da Investco S.A. quanto ao entendimento da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de que a Companhia não estaria obrigada a entregar cópias de contratos celebrados com suas controladoras.
A SEP indeferiu o pedido dos requerentes por entender que não há, na regulamentação vigente, a obrigação da Companhia de fornecer aos seus acionistas cópias de contratos por ela celebrados, cabendo a sua administração julgar a conveniência de atender ao pedido, considerando os deveres e responsabilidades que lhe são impostos pela lei. A área técnica observou que, ainda que a administração entenda que não deve fornecer a documentação aos minoritários, esses podem se valer dos mecanismos da Lei das S.A. para exercer o direito essencial de fiscalização dos negócios sociais (art. 109).
O Relator Eliseu Martins apresentou voto pelo improvimento do recurso, acompanhando o entendimento da área técnica.
Por todo o exposto no voto do Relator, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso apresentado pelos Srs. Sidney Brochim, Sérgio Roberto Ballotim, José Emílio Pessanha e Felipe Ferreira Marangoni.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - PAULO FÚLVIO SANTOS MARINO / SANTANDER S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS - PROC. SP2009/0001
Reg. nº 6737/09
Relator: DEM
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Paulo Fúlvio Santos Marino contra a decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercado (BSM), que no mérito julgou improcedente a reclamação do investidor junto a Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP.
O Reclamante pleiteia ressarcimento do MRP por prejuízos que teria sofrido na liquidação antecipada de suas operações, promovida por Santander S.A. CCT em razão da não apresentação, pelo Reclamante, de depósito de garantias adicionais para cobrir os prejuízos.
Em seu voto, o Relator Eliseu Martins destacou que a prerrogativa da corretora de exigir o depósito de margem e de liquidar as operações em caso de descumprimento dessa exigência constava dos regulamentos aplicáveis da BOVESPA (atualmente está estipulada no artigo 23.8.1 do Regulamento de Operações), além de estar prevista no contrato o qual o Reclamante declarou conhecer na sua ficha cadastral.
Acompanhando o voto do Relator, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Supervisão da BSM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
AUDIÊNCIA PÚBLICA 07/08 – NOVA INSTRUÇÃO Nº 202/93 – A PARTIR DO ART. 10 – PROC. RJ2003/1765
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
O Colegiado retomou o debate das sugestões encaminhadas após submissão à audiência pública, tendo aprovado, após determinar pequenos acertos na redação, a minuta de Instrução que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/4088 - FG TRUST S.A.
Reg. nº 6767/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/4088, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O Sr. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da FG Trust S.A., de não prestar, nos prazos devidos, as informações obrigatórias previstas na Instrução 202/93.
Devidamente intimado, o Sr. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a observar doravante os prazos legais para as informações dos atos societários exigidos pela legislação.
O Comitê decidiu negociar as condições da proposta, sugerindo a assunção de obrigação pecuniária no valor de R$ 30.000,00, em linha com precedentes dessa natureza. O proponente, no entanto, manteve sua proposta original, em que se compromete tão-somente a enviar doravante as informações da companhia nos prazos legais.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/5980 – IDEIASNET S.A.
Reg. nº 5760/07
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Rodin Spielmann de Sá, Diretor Financeiro da Ideiasnet S.A., previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador, tendo em vista o possível descumprimento do art. 171 da Lei 6.404/76 no âmbito do aumento de capital por meio de subscrição privada, aprovado pelo Conselho de Administração da Ideiasnet, em 20.03.07.
O Sr. Rodin Spielmann de Sá encaminhou proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 30.000,00.
Segundo o Comitê, a proposta apresentada contempla compromisso tido como bastante para desestimular condutas assemelhadas, revelando-se conveniente e oportuna sua aceitação.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Rodin Spielmann de Sá, acompanhando o entendimento exposto no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5051 - SUZANO PETROQUÍMICA S.A.
Reg. nº 5916/08
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Prosper S.A., Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Edson Figueiredo Menezes, Diretor-Superintendente do Banco Prosper S.A., e Eduardo Athayde Duarte, Diretor responsável pela área de tesouraria do Banco e pela gestão de sua carteira própria, previamente à instauração de processo administrativo sancionador, com relação a supostas irregularidades em negócios com ações de emissão da Suzano Petroquímica S.A.
Os proponentes apresentaram proposta conjunta de Termo de Compromisso nos termos da qual:
- Banco Prosper se comprometeu a pagar à CVM a totalidade do lucro auferido com as referidos negócios no valor de R$ 2.822.413,00; e
- Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Edson Figueiredo Menezes e Eduardo Athayde Duarte se comprometeram, cada um, a pagar à CVM, individualmente, o montante de R$ 50.000,00.
Após as negociações conduzidas pelo Comitê de Termo de Compromisso, o Banco Prosper elevou sua oferta para R$ 3.105.655,00, o que corresponde a um acréscimo de 10% sobre a proposta original. No entanto, no entendimento do Comitê, o montante ofertado continua insuficiente, tendo em vista que os precedentes que envolvem o possível uso de informação privilegiada indicam o dobro do ganho auferido com as operações supostamente irregulares como valor mínimo adequado para inibir a prática de condutas assemelhadas. Ademais, o Comitê não considerou conveniente a aceitação da proposta em relação aos demais proponentes, sem que estivesse igualmente contemplado na proposta o Banco Prosper.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo Banco Prosper S.A., Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Edson Figueiredo Menezes e Eduardo Athayde Duarte.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5542 – COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO - VISANET
Reg. nº 6768/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pela XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador, tendo em vista a utilização de material publicitário em oferta pública de distribuição secundária de ações da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento – Visanet sem a aprovação prévia da CVM (infração ao art. 50 da Instrução 400/03).
A XP Investimentos apresentou proposta em que, após negociações com o Comitê, se compromete a pagar à CVM o montante de R$ 30.000,00.
O Comitê entende que o valor proposto representa valor suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas, revelando-se conveniente e oportuna sua aceitação.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pela XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., acompanhando o entendimento exposto no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão à proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pela proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 25/09 –DELIBERAÇÕES QUE REFERENDAM OS PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC 18, INVESTIMENTO EM COLIGADA, CPC 19, PARTICIPAÇÃO EM EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO (JOINT VENTURE), CPC 35, DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS, E CPC 36, DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS
Relator: SNC
O Colegiado debateu as minutas das deliberações que referendam os Pronunciamentos Técnicos CPC nº18, Investimento em Coligada, CPC nº19, Participação em Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture), CPC nº35, Demonstrações Separadas, e CPC 36, Demonstrações Consolidadas, levando em consideração os comentários recebidos durante a audiência pública. Ao final, o Colegiado aprovou os textos –finais das referidas deliberações.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/10421 - AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Reg. nº 6630/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Mário Austregésilo de Castro, aprovado na reunião de Colegiado de 18.08.09, no âmbito do Proc. RJ2008/10421.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CVM E A UKRAINIAN SECURITIES AND STOCK MARKET STATE COMMISSION – PROC. RJ2009/2478
Reg. nº 6766/09
Relator: SRI
O Colegiado aprovou o texto do Memorando de Entendimento (MOU) a ser assinado entre a CVM e a Ukrainian Securities and Stock Market State Commission.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS – ALEXANDRE ANDRADE ISOPPO E OUTROS / ÁGORA-SENIOR CCTVM S.A. - PROC. SP2008/0154
Reg. nº 6181/08
Relator: DMP
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 03.02.09 que deferiu parcialmente reclamação apresentada por Alexandre Andrade Isoppo, Celênio de Andrade Isoppo, D’Solys Pintura em Solados Ltda., Eduardo Weimer Forte, Flávio Cardoso Goidanich, Graci dos Santos, Luciana Ferreira dos Santos, Pedro Alberto Hartmann, Rone Danilo Borges Ribeiro e Ronaldo Rodrigues de Miranda junto ao Fundo de Garantia da Bovespa.
O Colegiado, acompanhando o voto do Relator Marcos Pinto, deliberou indeferir o pedido de reconsideração e manter a decisão tomada em reunião de 03.02.09.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DIRECIONAL ENGENHARIA S.A. – PROC. RJ2009/10604
Reg. nº 6764/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Direcional Engenharia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 202/93, do documento Ata de AGO/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/348/09, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PECUÁRIA SANTA LÚCIA S.A. – PROC. RJ2007/9370
Reg. nº 6765/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Pecuária Santa Lúcia S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/338/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDIPAR AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2009/10632
Reg. nº 6762/09
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Audipar Auditores Independentes S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Anual ano-base 2008.
O Colegiado, com base nos fundamentos do despacho da área técnica, deliberou o indeferimento do recurso e a manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – PROC. RJ2009/11471
Reg. nº 6779/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Saneamento de Goiás S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16, inciso VIII, da Instrução 202/93, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao trimestre findo em 31.03.09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/359/09, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGM S.A. CCTVM – PROC. RJ1999/5124
Reg. nº 6772/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela AGM S.A. CCTVM contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1º trimestre de 1996, relativa à atividade de administração de carteira.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/369/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGM S.A. CCTVM – PROC. RJ2002/6384
Reg. nº 6774/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela AGM S.A. CCTVM contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1º, 2º e 3º trimestres de 1996, relativa à atividade de prestadora de serviços de ações escriturais.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/372/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO BANORTE S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PROC. RJ1999/3130
Reg. nº 6780/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Banco Banorte S.A. – Em Liquidação Extrajudicial contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/389/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO BANORTE S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PROC. RJ2001/12101
Reg. nº 6783/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Banco Banorte S.A. – Em Liquidação Extrajudicial contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/390/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito
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Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO BANORTE S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PROC. RJ2002/3157
Reg. nº 6785/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Banco Banorte S.A. – em liquidação extrajudicial contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 1º trimestre de 1992.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/391/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito
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Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EQUITY CP CCV S.A. – PROC. RJ2008/3888
Reg. nº 6777/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Equity CP CCV S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/403/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ESCRITÓRIO LEVY CVM S.A. – PROC. RJ2002/0103
Reg. nº 6773/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Escritório Levy CVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/377/09, deliberou a reforma da decisão de primeira instância, acolhendo o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do débito referente aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FRICASA ALIMENTOS S.A. – PROC. RJ1999/3414
Reg. nº 6781/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Fricasa Alimentos S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1996.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/400/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FÁBIO BARRETO NAHOUM – PROC. RJ2002/4446
Reg. nº 6786/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Fábio Barreto Nahoum contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/395/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito
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Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ICATU CARTEIRA ADMINISTRADA FMIA – CARTEIRA LIVRE – PROC. RJ2002/0269
Reg. nº 6784/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Icatu Carteira Administrada FMIA – Carteira Livre contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/397/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito
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Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MINERADORA SÃO JORGE S.A. – PROC. RJ1999/4112
Reg. nº 6770/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Mineradora São Jorge S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 1996 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/379/09, deliberou a reforma da decisão de primeira instância, acolhendo o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do débito referente aos 3º e 4º trimestres de 1996 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1997.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MINERADORA SÃO JORGE S.A. – PROC. RJ2002/7281
Reg. nº 6775/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Mineradora São Jorge S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/380/09, deliberou a reforma da decisão de primeira instância, acolhendo o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do débito referente aos 2º, 3º e 4º trimestres de 1997.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS – PROC. RJ1999/3623
Reg. nº 6782/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1996.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/399/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PARÁ INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A. – PROC. RJ2007/2311
Reg. nº 6787/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Pará Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/398/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito
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Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – POJUCA S.A. – PROC. RJ2007/2436
Reg. nº 6776/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Pojuca S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/378/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SPLIT DTVM LTDA. – PROC. RJ1999/4444
Reg. nº 6771/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Split DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1996 e 1º trimestre de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/402/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – WESLEY GOULART TRINDADE – PROC. RJ2009/4594
Reg. nº 6778/09
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Wesley Goulart Trindade
contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução 306/99.
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/310/09, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. Wesley Goulart Trindade.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 02/2006 – CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS
Reg. nº 4294/04
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelo Banco Opportunity S.A. (Banco Opportunity), e por Dório Ferman no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 02/06, instaurado com a finalidade de apurar a possível ocorrência de irregularidades relacionadas com a administração do CVC/Opportunity Equity Partners Fundo de Investimento em Ações – Carteira Livre (ex-Brazilian Equity Partners Fundo Mútuo de Investimento em Ações – Carteira Livre), doravante Fundo Nacional, praticadas pelo Banco Opportunity S.A., em face de reclamações apresentadas à CVM por entidades fechadas de previdência privada
.
Devidamente intimados, os acusados apresentaram suas defesas, bem como propostas individuais de celebração de Termo de Compromisso, pelas quais o Banco Opportunity S.A. compromete-se a pagar à CVM o montante de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); e Dório Ferman, a pagar à CVM a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
O Comitê de Termo de Compromisso manifestou-se favoravelmente à aceitação das propostas de Termo de Compromisso, por entender que os valores ofertados são suficientes para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade do instituto do termo de compromisso.
O Colegiado, entretanto, entendeu não ser conveniente e oportuna a aceitação das propostas apresentadas, em virtude de sua desproporcionalidade com a gravidade das irregularidades aventadas no processo, e deliberou a rejeição das propostas apresentadas pelo Banco Opportunity S.A. e o Sr. Dório Ferman.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5865 – LEVY MAKOTO TANAKA
Reg. nº 6798/09
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Levy Macoto Tanaka, previamente à instauração de processo administrativo sancionador, referente à possível atuação como administrador de carteira de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM (infração ao disposto no §3º do art. 7º da Deliberação 390/01).
Inicialmente, o proponente apresentou proposta de Termo de Compromisso comprometendo-se a pagar à CVM a importância de R$ 1.634,21, correspondente ao valor atualizado da taxa de fiscalização que deveria ter sido recolhida de julho de 2007 a outubro de 2008, referente ao período em que atuou como procurador de investidores. Posteriormente, após negociação levada a termo pelo Comitê, o proponente apresentou nova proposta de Termo de Compromisso, comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 16.673,41 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e três reais e quarenta e um centavos).
No entanto, o Comitê entendeu que, no presente caso, faltavam elementos mínimos que lhe permitissem avaliar a adequação da proposta de Termo de Compromisso, especialmente no que diz respeito à necessidade de a proposta contemplar ressarcimento de prejuízos sofridos por terceiros (inciso II do §5º do art. 11 da Lei 6.385/76). Assim, o Comitê concluiu que, neste momento, a aceitação da presente proposta de Termo de Compromisso não se afigurava oportuna nem conveniente.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Levy Macoto Tanaka.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/09 - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE INFORMAÇÕES E PEDIDOS PÚBLICOS DE PROCURAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO DIREITO DE VOTO EM ASSEMBLEIAS DE ACIONISTAS - REVOGA A INSTRUÇÃO Nº 341/00
Reg. nº 2895/00
Relator: DMP
Após analisar e discutir os comentários e sugestões recebidos durante a audiência pública, o Colegiado aprovou a versão final do texto da instrução que dispõe sobre informações e pedidos públicos de procuração para exercício do direito de voto em assembleias de acionistas.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 06/2008 – LOJAS AMERICANAS E SUBMARINO S.A.
Reg. nº 6613/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por. Martin Emiliano Escobari Lifchitz, Diretor de Relações com Investidores da Submarino S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 28.07.09, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 06/2008.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo em relação ao referido compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/11105 – CIA SIDERURGICA NACIONAL
Reg. nº 6568/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Benjamin Steinbruch, ex-Diretor de Relações com Investidores – DRI da Companhia Siderúrgica Nacional – CSN
,
aprovado na reunião de Colegiado de 18.08.09, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2008/11105.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente e único acusado no processo.
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO ART. 40 DA INSTRUÇÃO Nº 356/01 - CONCÓRDIA S.A. CVMCC - FCM FIDC MERCANTIS E SERVIÇOS – PROC. RJ2009/9576
Reg. nº 6806/09
Relator: SIN/GIE
Trata-se de apreciação de pedido de dispensa formulado por Concórdia S.A. CVMCC e Banif Banco de Investimento S.A., na qualidade, respectivamente, de instituição administradora do FCM FIDC Mercantis e Serviços e coordenador líder da oferta da 1ª série de cotas seniores de emissão do fundo. Os requerentes solicitam a dispensa de cumprimento do requisito estabelecido no art. 40 da Instrução 356/01, qual seja, a obrigação de o fundo, após 90 dias contados do início de suas atividades, ter 50%, no mínimo, de seu patrimônio líquido representado por direitos creditórios, ressalvada a possibilidade de a CVM prorrogar o prazo por igual período, desde que o administrador do fundo justifique a prorrogação.
A SIN, em sua manifestação, consubstanciada no Memo/SIN/GIE/328/09, ressaltou que o requerente formulou o pedido de dispensa, ao invés do pedido de prorrogação do prazo facultado pelo referido art. 40, por entender preferível informar desde logo ao mercado, no material da oferta pública, que o prazo estabelecido no mencionado dispositivo não seria observado. Na opinião da SIN, sendo possível antever que a carteira do FIDC necessitará prazo adicional para ser enquadrada, revela-se, com efeito, conveniente que tal fato seja divulgado no material da oferta pública. Dessa forma, não haveria prejuízo à adequada informação do público investidor
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, , deliberou conceder a dispensa requerida, nos termos estritamente propostos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO INCISO III DO ART. 35 DA INSTRUÇÃO Nº 391/03 - BEM DTVM LTDA. - GBP I FIP – PROC. RJ2008/12400
Reg. nº 6805/09
Relator: SIN/GIE
Trata-se de pedido de dispensa formulado por BEM DTVM Ltda, na qualidade de administrador do GBP I FIP, quanto ao cumprimento do disposto no inciso III do art. 35 da Instrução 391/03, que veda ao administrador prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma, em nome do fundo
A SIN, em sua manifestação, consubstanciada no MEMO/SIN/GIE/327/09, ressaltou que, no presente caso, o requerente solicita a pretendida dispensa para que possa, em nome do GBP I FIP, empenhar ações, sendo a constituição da garantia real condição para a participação do fundo em um empreendimento imobiliário. A SIN informou ainda que os cotistas do fundo, reunidos em assembleia geral, aprovaram por unanimidade a constituição do penhor de ações.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica e em consonância com os precedentes, deliberou o deferimento da dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – FIDC, FIC-FIDC, FIDC-NP E FIC-FIDC-NP
Reg. nº 6789/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, a minuta de Instrução e respectiva Nota Explicativa, que dispõem sobre as normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, Fundos de Investimento em Cotas de FIDC – FIC-FIDC, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – FIDC-NP e aos Fundos de Investimento em Cotas de FIDC-NP – FIC-FIDC-NP. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE COM DISPENSA DE REQUISITOS - HOPI HARI S.A. – PROC. RJ2009/6790
Reg. nº 6803/09
Relator: GER-1
Trata-se de pedido apresentado por HH II PT S.A. (Ofertante) de registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por alienação de controle da Hopi Hari S.A. (Companhia), com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02. O requerente solicita a dispensa dos seguintes requisitos estabelecidos na Instrução 361/02: (i) elaboração de laudo de avaliação (art. 8º); (ii) realização de leilão em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado (art. 12); (iii) elaboração e publicação de edital (art. 11); e (iv) contratação de instituição intermediária (art. 7º).
Em sua manifestação, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/235/09, a SRE considerou justificada, no presente caso, a concessão de procedimento diferenciado e das dispensas solicitadas, tendo em vista a concentração extraordinária das ações da Companhia, o impacto irrisório da OPA no mercado e o patrimônio líquido negativo da Companhia desde 2003.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica , e em consonância com os precedentes, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, desde que: (i) seja disponibilizada carta-convite aos acionistas nas páginas da Ofertante, da Companhia e da CVM na rede mundial de computadores; (ii) seja disponibilizado na página da CVM na rede mundial de computadores, pelo sistema IPE, fato relevante sobre a OPA, no qual deverão constar as páginas da rede em que a referida carta-convite estará disponível; e (iii) a Ofertante preveja expressamente na carta-convite que se compromete a arcar com os custos a que estiverem sujeitos os acionistas objeto da OPA, no caso de aderirem à oferta.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2009/11823
Reg. nº 6792/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Baumer S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória em decorrência do não envio de informação periódica no prazo regulamentar (infração ao disposto no inciso VI do art. 16 da Instrução 202/93).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/363/09, deliberou o indeferimento do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DTVM MINAS GERAIS S.A. DIMINAS – PROC. RJ2000/5536
Reg. nº 6794/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por MGI – Minas Gerais Participações S.A. (sucessora da DTVM Minas Gerais S.A. – Diminas) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 4 trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro para exercício da atividade de distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/392/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PLAENGE CONCRETO PRÉ-MOLDADO S.A. – PROC. RJ2000/6465
Reg. nº 6795/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Plaenge Concreto Pré-Moldado S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1997, pelo registro de companhia incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/412/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PONTES S.A. HOTEIS E TURISMO – PROC. RJ1999/3962
Reg. nº 6793/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Paulista Praia Hotel (sucessora de Pontes S.A. Hotéis e Turismo) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1° trimestre de 1997, pelo registro de companhia incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/409/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – UTIARA S.A. - AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO – PROC. RJ2002/4955
Reg. nº 6796/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Utiara S.A. – Agroindústria e Comércio contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1°, 2°, 3° e 4° trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de companhia incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/414/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - DIOGO BERSUC OLIVEIRA – PROC. RJ2009/10132
Reg. nº 6756/09
Relator: DEL
Trata-se de recurso de Diogo Bersuc Oliveira contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, que indeferiu pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento, em razão do não preenchimento do requisito disposto no inciso II do art. 5º da Instrução 434/06, qual seja, a aprovação em exame técnico específico de certificação de agente autônomo de investimento, organizado por entidade certificadora autorizada pela CVM.
A SMI indeferiu o pedido de autorização porque o recorrente, apesar de ter sido aprovado em exame de certificação homologado pela ANCOR em 05.09.08, deu entrada no seu pedido de credenciamento na CVM somente em 11.09.09, ou seja, após o prazo de validade de um ano do exame, estabelecido no §2º do art. 7º da Instrução 434/06.
O Relator Eli Loria ressaltou, em seu voto, que o recorrente não havia apresentado, em seu recurso, qualquer fato adicional que pudesse ensejar a modificação da correta decisão da SMI.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Eli Loria, deliberou o indeferimento do recurso apresentado pelo Sr. Diogo Bersuc Oliveira.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – TYRUS CAPITAL LLP
Trata-se de pedido protocolado pelo TYRUS CAPITAL LLP (Tyrus), sociedade limitada constituída de acordo com as leis da Inglaterra, para que seja deferido tratamento confidencial aos documentos enviados, em envelopes lacrados, a esta Autarquia, em atendimento aos Ofícios CVM/SEP/GEA-4/Nº 274/2009 e CVM/SEP/GEA-4/Nº 285/2009.
A Companhia fundamenta o pedido com base no disposto no art. 14, § 1º, da Instrução CVM nº 202/1993 e no art. 7º da Instrução CVM nº 358/2002 e justifica a necessidade de confidencialidade excepcional sob a alegação de que documentos ali contidos (i) expõem as posições de suas contrapartes em contratos de derivativos referenciados em ações da GVT S.A., o que poderia gerar fluatações atípicas nas cotações da GVT S.A. no mercado por conta de agentes que queiram se beneficiar destas informações para negociar, (ii) podem expor a estratégia de investimento da Tyrus, (iii) consistem em contratos asinados com terceiros que prevêem cláusula de confidencialidade.
O Colegiado, examinando o pleito, ressaltou que não são aplicáveis ao presente caso o art. 14, § 1º, da Instrução CVM nº 202/1993, nem o art. 7º da Instrução CVM nº 358/2002, uma vez que o requerente não é emissor de valores mobiliários registrado na CVM. Não obstante, à luz do disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.385/1976, o Colegiado considerou que, de fato, há razões a justificar o tratamento confidencial da documentação, neste momento.
Por essa razão, o Colegiado deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela TYRUS CAPITAL LLP, determinando à SEP que sejam mantidas as providências cabíveis, na regulamentação em vigor, para a preservação da confidencialidade dos documentos.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 08.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/9022 - CYRELA BRAZIL REALTY S.A. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Reg. nº 6551/09
Relator: DEL (PEDIDO DE VISTA DMP)
Trata-se de apreciação de novas propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelos Srs. Luis Largman, Elie Horn, Ariel Shammah e George Zausner no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2008/9022, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. Na qualidade de administradores da Cyrela Brazil Realty S.A. (Cyrela ou Companhia), os proponentes foram acusados de terem negociado ações da Cyrela de posse de informação relevante antes de sua divulgação ao mercado (infração ao art. 13, caput, da Instrução nº 358/02). O Sr. Luis Largman foi ainda acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI, de não divulgar imediatamente fato relevante após a informação ter saido do controle da Companhia (infração ao art. 3º da Instrução nº 358/02) e de divulgar fato relevante antes do horário de encerramento das negociações envolvendo ações da Companhia (infração ao art. 5º da Instrução nº 358/02).
Em reunião realizada em 02.06.09, o Colegiado rejeitou as propostas anteriormente apresentadas, acompanhando o parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
Posteriormente, os proponentes apresentaram novas propostas em que se comprometem a pagar à CVM a quantia total de R$ 1 milhão nos seguintes termos: (i) R$ 500.000,00 pelo Sr. Luis Largman; (ii) R$ 250.000 pelo Sr. Elie Horn; e (iii) R$ 125.000,00, individualmente, pelos Srs. Ariel Shammah e George Zausner. Adicionalmente, o Sr. Luis Largman propôs encaminhar para aprovação do Conselho de Administração uma política de negociação com ações pela própria Companhia.
O Colegiado entendeu que a aceitação das propostas apresentadas não era conveniente nem oportuna. Por isso, deliberou a rejeição das propostas apresentadas pelos Srs. Luis Largman, Elie Horn, Ariel Shammah e George Zausner.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/11003 - M&G POLIÉSTER S.A.
Reg. nº 6533/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por José Veiga Veiga, aprovado na reunião de Colegiado de 07.07.09, no âmbito do PAS RJ2008/11003.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/3952 - WTORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Reg. nº 6672/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Roberto Bocchino Ferrari, aprovado na reunião de Colegiado de 15.09.09, no âmbito do PAS RJ2009/3952.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/4006 - REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A.
Reg. nº 6673/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Alexandre Ramos Soares Pinto, aprovado na reunião de Colegiado de 15.09.09, no âmbito do PAS RJ2009/4006.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2006/1077 – OLIVEIRA TRUST DTVM S.A.
Reg. nº 6675/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 15.09.09, no âmbito do Proc. RJ2006/1077.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação à compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/6515 - RIO VERDE ADMINISTRADORA DE VALORES MOBILIÁRIOS
Reg. nº 6401/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. Eduardo Franzini Alves Cavalheiro, Rodrigo Franzini Alves Cavalheiro e Thessyano Morais Afonso, aprovado na reunião de Colegiado de28.07.09, no âmbito do Proc. RJ2009/6515 (PAS RJ2007/14153).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2007/14153 em relação aos compromitentes.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANIF CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A. – PROC. RJ2009/3864
Reg. nº 6534/09
Relator: SOI
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A. contra decisão do Colegiado que manteve a decisão da Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI de aplicação de multa cominatória em decorrência do atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/818/08, referente à reclamação de investidor quanto ao cancelamento de sua reserva efetuada junto à Banif para aquisição de ações de emissão da Bovespa Holding S.A.
O Colegiado, após ouvir a manifestação da SOI e debater a questão, ressaltou que o requerente não apresentou no pedido de reconsideração qualquer fato ou argumento que já não houvesse sido considerado na decisão proferida na reunião de26.05.2009. Além disso, não há erro a ser corrigido na decisão. Por essa razão, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de reconsideração interposto pela Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANIF CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A. – PROC. RJ2009/3884
Reg. nº 6535/09
Relator: SOI
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A. contra decisão da Colegiado que manteve a decisão da Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI de aplicação de multa cominatória em decorrência do atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/571/08, referente à reclamação de investidor quanto ao cancelamento de sua reserva efetuada junto à Banif para aquisição de ações de emissão da Bovespa Holding S.A.
O Colegiado, após ouvir a manifestação da SOI e debater a questão, ressaltou que o requerente não apresentou no pedido de reconsideração qualquer fato ou argumento que já não houvesse sido considerado na decisão proferida na reunião de26.05.2009. Além disso, não há erro a ser corrigido na decisão. Por essa razão, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de reconsideração interposto pela Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANIF CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO S.A. – PROC. RJ2009/3887
Reg. nº 6536/09
Relator: SOI
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A. contra decisão do Colegiado que manteve a decisão da Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI de aplicação de multa cominatória em decorrência do atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/650/08, referente à reclamação de investidor quanto ao descumprimento do prazo definido no Aviso de Acionistas que tratava do aumento de capital da JBS S.A.
O Colegiado, após ouvir a manifestação da SOI e debater a questão, ressaltou que o requerente não apresentou no pedido de reconsideração qualquer fato ou argumento que já não houvesse sido considerado na decisão proferida na reunião de26.05.2009. Além disso, não há erro a ser corrigido na decisão. Por essa razão, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de reconsideração interposto pela Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ANUÊNCIA PARA A EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES – CIA SANEAMENTO BÁSICO ESTADO SÃO PAULO – SABESP – PROC. RJ2009/12760
Reg. nº 6812/09
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de recurso interposto pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP contra decisão da Superintendência da Registro de Valores Mobiliários - SRE, que indeferiu a anuência relativa a três emissões privadas de debêntures simples, nos termos do disposto no art. 1º da Resolução CMN 2391/97. Tal Resolução dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia anuência da CVM relativa à emissão de valores mobiliários representativos de dívida de emissão de sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios ou pelo Distrito Federal.
O Colegiado, após ouvir o relato da área técnica, deliberou reformar parcialmente a decisão recorrida, concedendo a anuência de que trata o referido normativo apenas para a primeira emissão de debêntures da Companhia, tendo em vista a regularidade da documentação apresentada no âmbito do presente recurso em relação a esta emissão.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2008 – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2006/6136
Reg. nº 4068/03
Relator: SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto da Instrução que dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 26/09 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 01 INTITULADA CONTRATOS DE CONCESSÃO – PROC. RJ2009/9637
Reg. nº 6838/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto da Deliberação que referenda a Interpretação Técnica ICPC 01 intitulada Contratos de Concessão.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 27/09 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 10 INTITULADA ESCLARECIMENTOS SOBRE OS PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC 27 - ATIVO IMOBILIZADO E CPC 28 - PROPRIEDADE PARA INVESTIMENTO - PROC. RJ2009/9638
Reg. nº 6597/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto da Deliberação que referenda a Interpretação Técnica ICPC 10 intitulada Esclarecimentos sobre os Pronunciamentos Técnicos CPC 27 - Ativo Imobilizado e CPC 28 - Propriedade para Investimento .
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 28/09 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 02 INTITULADA CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DO SETOR IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2009/10908
Reg. nº 6839/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto da Deliberação que referenda a Interpretação Técnica ICPC 02 intitulada Contrato de Construção do Setor Imobiliário.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 29/09 - MINUTAS DE DELIBERAÇÕES QUE REFERENDAM AS INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS: ICPC 03 - PROC. RJ2009/10914; ICPC 04 - PROC. RJ2009/10915; ICPC 05 - PROC. RJ2009/10916; ICPC 06 - PROC. RJ2009/10917; ICPC 07 - PROC. RJ2009/10918
Reg. nº 6158/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu as minutas de Deliberação, elaboradas após submissão à audiência pública, tendo aprovado os textos das Deliberações que referendam as seguintes Interpretações Técnicas: ICPC 03 que trata de Aspectos Complementares das Operações de Arrendamento Mercantil; ICPC 04 que trata de Alcance do Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em Ações; ICPC 05 que trata de Pronunciamento Técnico CPC 10 - Pagamento Baseado em ações - Transações de Ações do Grupo e em Tesouraria; ICPC 06 que trata de Hedges de Investimentos Líquidos em uma Operação no Exterior; e ICPC 07 que trata de Distribuição de Dividendos in Natura.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 30/09 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 09 INTITULADA DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INDIVIDUAIS, DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS, DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS E APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – PROC. RJ2009/10954
Reg. nº 6840/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto da Deliberação que referenda a Interpretação Técnica ICPC 09 intitulada Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método de Equivalência Patrimonial.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 31/09 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 11 INTITULADA RECEBIMENTO EM TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DOS CLIENTES – PROC. RJ2009/10952
Reg. nº 6841/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto da Deliberação que referenda a Interpretação Técnica ICPC 11 intitulada Recebimento em Transferência de Ativos dos Clientes .
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 32/09 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 37 INTITULADO ADOÇÃO INICIAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE - RJ2009/10949
Reg. nº 6842/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto da Deliberação que referenda o Pronunciamento Técnico CPC 37 intitulado Adoção Inicial das Normas Internacionais de Contabilidade .
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 33/09 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 43 INTITULADO ADOÇÃO INICIAL DOS PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS CPC 15 A 40 – PROC. RJ2009/12857
Reg. nº 6324/08
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto da Deliberação que referenda o Pronunciamento Técnico CPC 43 intitulado Adoção Inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 A 40 .
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 34/09 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE REFERENDA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 12 INTITULADA MUDANÇAS EM PASSIVOS POR DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E OUTROS PASSIVOS SIMILARES – PROC. RJ2009/12858
Reg. nº 6843/09
Relator: SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto da Deliberação que referenda a Interpretação Técnica ICPC 12 intitulada Mudanças em Passivos por Desativação, Restauração e Outros Passivos Similares .
AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES MANTIDAS EM TESOURARIA FORA DO AMBIENTE BURSÁTIL - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. – PROC. RJ2009/12985
Reg. nº 6849/09
Relator: SEP
Trata-se apreciação de pedido do Banco Cruzeiro do Sul S.A. (Companhia) de autorização especial para alienação das ações em tesouraria da Companhia por meio de oferta pública de distribuição secundária em mercado de balcão não organizado. Tendo em vista que, nos termos do art. 9º da Instrução 10/80, a alienação das ações em tesouraria deveria ser efetuada em bolsa, a Companhia solicita, com base no art. 23 da mesma Instrução, autorização especial para realizar a alienação em mercado de balcão não-organizado.
A área técnica, através do Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 386/09, manifestou-se favoravelmente ao pleito da consulente, no sentido de que não há indícios de que a operação proposta possa causar prejuízos aos atuais acionistas da Companhia.
O Colegiado, considerando a manifestação da área técnica e em linha com os precedentes (Processos RJ2004/4232, RJ2004/7266 e RJ2009/10511), deliberou autorizar a utilização de ações em tesouraria em oferta pública secundária de ações do Banco Cruzeiro do Sul S.A., nos termos do art. 23 da Instrução 10/80.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO - LEILÃO DE SOBRAS DE AUMENTO DE CAPITAL PRIVADO - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2009/12551
Reg. nº 6845/09
Relator: GER-2
Trata-se de apreciação de consulta da Triunfo Participações e Investimentos S.A. (Companhia) sobre o entendimento de que o leilão de sobras de ações decorrente do aumento do capital social da Companhia, por meio de subscrição privada, não caracteriza oferta pública de distribuição de valores mobiliários. Subsidiariamente, caso se entenda que se trata de oferta pública, a Companhia requer a dispensa do registro de oferta pública para a operação, cumulado com pedido e autorização para o eventual cancelamento das ações não subscritas e a correspondente retificação e homologação do aumento do capital social.
Ao examinar a consulta, o Colegiado ressaltou que, de acordo com os precedentes e à luz da regulamentação em vigor, o presente leilão de sobras de ações caracteriza oferta pública de distribuição de valores mobiliários. Em seguida, quanto aos pedidos subsidiários formulados pela Companhia, o Colegiado, levando em conta os argumentos expostos no Memo/SRE/GER-2/242/09 e em linha com os precedentes, deliberou conceder a dispensa do registro para o leilão das sobras do aumento de capital privado da Companhia, bem como a autorização para o eventual cancelamento das ações não subscritas e a correspondente retificação e homologação do aumento do capital social, condicionadas a que a requerente conceda o prazo mínimo de 30 dias para que os subscritores possam rever suas decisões de subscrição inicial, de forma a não contrariar os princípios do Parecer de Orientação 08/81.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE OPA COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – GLOBEX S.A. - PROC. RJ2009/7502
Reg. nº 6846/09
Relator: GER-1
Trata-se de apreciação de pedido apresentado pelo BES Securities do Brasil S.A. CCVM (Intermediário), em conjunto com Mandala Empreendimentos e Participações S.A. (Ofertante), para a unificação das ofertas públicas de aquisição de ações de emissão da Globex Utilidades S.A. (Globex ou Companhia), decorrentes, de um lado, da alienação do controle da Companhia, nos termos do art. 254-A da Lei nº 6.404/76 (LSA) e do art. 29 da Instrução nº 361/02, e, de outro, do aumento de participação da Ofertante nas ações ordinárias da Companhia, nos termos do § 6º da LSA e do art. 26 da referida Instrução. Além disso, a Ofertante requer a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02, para que seja dispensada da elaboração do laudo de avaliação da Companhia Brasileira de Distribuição S.A. (CBD), controladora da Ofertante, prevista no §7º do art. 8º da Instrução 361/02 e do procedimento de revisão de preço, a que se referem o art. 4º-A da LSA e o art. 24 da Instrução 361/02.
O Colegiado não conheceu do pedido de dispensa do procedimento de revisão do preço, uma vez que o art. 4º-A da LSA tem natureza cogente, não possuindo a CVM poderes para dispensar o seu cumprimento. De resto, o Colegiado, com base no exposto no Memo/SRE/GER-1/251/09, e em linha com os precedentes, deliberou deferir a unificação da OPA e conceder a dispensa de elaboração de laudo de avaliação da CBD, desde que a Ofertante publique fato relevante informando sobre a unificação da OPA e reabrindo o prazo para a revisão de preço, estabelecido no inciso I do art. 24 da Instrução nº 361/02 e no § 1º do art. 4º-A da LSA.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AUGUSTA CCVM LTDA. – PROC. RJ2002/6477
Reg. nº 6830/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Action CCVM S.A. (atual denominação de Augusta CCVM Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1996 e do 4º trimestre de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/422/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO CITIBANK S.A.– PROC. RJ2002/3707
Reg. nº 6825/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Citibank S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1994.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/433/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO DA AMAZÔNIA S.A. – PROC. RJ2002/2749
Reg. nº 6823/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco da Amazônia S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1998.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/420/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO THECA DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2002/2640
Reg. nº 6822/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Theca S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento (atual denominação de Banco Theca de Investimento S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992, 1993 e 1994 e do 1º trimestre de 1995.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/434/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS – DTVM S.A. – PROC. RJ2002/3820
Reg. nº 6831/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por BB Administração de Ativos – DTVM S.A., em nome de BB Carteira Livre I FIA, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 1994.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/418/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPACTO AUDITORES E CONSULTORES S/C – PROC. RJ2002/4223
Reg. nº 6827/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por ComPacto Auditores e Consultores S/C contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e do 1º trimestre de 1999.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/410/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPACTO AUDITORES E CONSULTORES – PROC. RJ2002/5621
Reg. nº 6829/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por ComPacto Auditores e Consultores S/C contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1996 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/411/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DISTEC DTVM LTDA. – PROC. RJ2001/3455
Reg. nº 6819/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Safra DTVM Ltda. (sucessora da Distec DTVM Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 1996.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/407/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DTVM MINAS GERAIS S.A DIMINAS – PROC. RJ2002/3252
Reg. nº 6824/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por MGI – Minas Gerais Participações (sucessora da DTVM Minas Gerais S.A – DIMINAS) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/393/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EQUIPE S.A. CORRETORA DE VALORES – PROC. RJ2006/5169
Reg. nº 6833/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Equipe S.A. Corretora de Valores contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º e 3º trimestres de 1995 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/440/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EQUITY CP CCV S.A. – PROC. RJ2002/0106
Reg. nº 6820/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Equity CP CCV S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/437/09, deliberou a reforma da decisão de primeira instância, acolhendo o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do débito referente aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ESCRITÓRIO LEVY CVM Ltda. – PROC. RJ2002/4380
Reg. nº 6828/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Escritório Levy CVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992 e 1993.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/368/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ESCRITÓRIO RIZZO DTVM LTDA. – PROC. RJ1999/4087
Reg. nº 6817/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Draft Empreendimento e Participações Ltda. (nova denominação de Escritório Rizzo DTVM Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/436/09, deliberou o acolhimento parcial do recurso, no sentido de que a mora do contribuinte deve incidir apenas sobre o montante não abarcado pelos valores convertidos em renda da CVM.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO – PROC. RJ2007/2167
Reg. nº 6834/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por HSBC Bank Brasil S.A. - Banco Múltiplo contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/439/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – INCISA S.A. DTVM – PROC. RJ2002/0232
Reg. nº 6821/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Banco Modal S.A. (sucessor da Incisa S.A. DTVM) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/423/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – LOCAL DTVM LTDA. – PROC. RJ2002/4218
Reg. nº 6826/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Omni S.A. Crédito, Financiamento e Investimento (nome atual de Local DTVM Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992 e 1993 e do 1º trimestre de 1994.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/406/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PARMALAT BRASIL S.A. INDÚSTRIA DE ALIMENTOS – PROC. RJ2001/2766
Reg. nº 6818/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/432/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PENTÁGONO S.A. DTVM – PROC. RJ2002/3235
Reg. nº 6832/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Pentágono S.A. DTVM contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/442/09, deliberou o deferimento do recurso, acolhendo o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PRIMOROSA S.A. AGROPECUÁRIA, INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PROC. RJ1999/3872
Reg. nº 6816/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Primorosa S.A. Agropecuária, Indústria e Comércio contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/416/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SOLICITAÇÃO DE ANUÊNCIA DA CVM PARA A EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES - RESOLUÇÃO CMN Nº 2391/97 – PROC. RJ2009/12903
Reg. nº 6844/09
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para a primeira emissão privada de debêntures simples apresentado pela Empresa de Infovias S.A, em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2391/97. Tal Resolução dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia anuência da CVM relativa à emissão de valores mobiliários representativos de dívida de emissão de sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios ou pelo Distrito Federal.
Em sua manifestação, consubstanciada no Memo/SRE/Nº249/2009, a SRE constatou que a requerente havia preenchido todos os requisitos estabelecidos pelo Colegiado na reunião de 22 de outubro de 2009 (Processo RJ2009/10128) para a concessão da autorização solicitada.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples pela Empresa de Infovias S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.
Trata-se de pedido protocolado pelo Banco Mercantil do Brasil S.A. (“Banco”) para que seja deferido tratamento confidencial ao laudo de avaliação que foi utilizado para a fixação do preço de emissão das ações do Banco em aumento de capital por subscrição privada. Tal laudo foi encaminhado à CVM em atendimento ao Ofício CVM/SEP/GEA-3/Nº 1049/09, que determinara seu envio por meio do sistema IPE.
O Banco fundamenta o pedido com base no art. 7º da Instrução 358/02, sob o argumento de que a divulgação irrestrita do laudo colocaria em risco legítimo interesse seu na medida em que exporia ao mercado as premissas estratégicas e mercadológicas do Banco que embasaram o laudo. Por essa razão, ao invés de o laudo ser disponibilizado ao público por meio do sistema IPE, requer que lhe seja concedido tratamento confidencial.
Considerando que inexiste, na regulamentação em vigor, obrigatoriedade de divulgação ao público dos laudos de avaliação utilizados para a fixação de preço de emissão de ações em aumentos de capital por subscrição privada, o Colegiado deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pelo Banco Mercantil do Brasil S.A., determinando à SEP que sejam adotadas as providências cabíveis, na regulamentação em vigor, para a preservação da confidencialidade ora concedida.
Em sua decisão, o Colegiado ressaltou ainda que, a partir de 1º de janeiro de 2010, estará em vigor a Instrução 481, cujo art. 14 passará a exigir, sempre que uma assembleia for convocada para deliberar sobre aumento de capital, a divulgação por meio do sistema IPE de uma cópia de todos os laudos e estudos que subsidiaram a fixação do preço de emissão. Dessa forma, não serão mais cabíveis, sob a vigência da Instrução 481/09, pedidos de confidencialidade semelhantes ao presente.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 24.06.2014, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – NEW LIFE CORRETORA DE SEGUROS LTDA. – PROC. RJ2007/14858
Reg. nº 6874/09
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN.
Adicionalmente, o Colegiado determinou que: (i) a Procuradoria Federal Especializada proceda a comunicação ao Ministério Público Federal, tendo em vista haver indícios de crime de ação penal pública, em razão do exercício irregular de atividade regulamentada; e (ii) a
Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN proceda a comunicação à Superintendência de Seguros Privados, tendo em vista a New Life Corretora de Seguros Ltda. ser uma entidade sob sua supervisão.
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – PAINT 2010 – PROC. RJ2009/9993
Reg. nº 5821/08
Relator: AUD
O Colegiado aprovou o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2010, elaborado com base nos dispositivos constantes da Instrução Normativa SFC 01/07 e do item 13 do Capítulo X do Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁQUILLA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2009/10490
Reg. nº 6873/09
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Áquilla Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16, inciso IV, da Instrução 202/93, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/387/09, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AUDITORES NACIONAIS ASSOCIADOS – PROC. RJ2002/4202
Reg. nº 6852/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Auditores Nacionais Associados contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 2000 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/429/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO BANORTE S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PROC. RJ1999/3131
Reg. nº 6855/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Banorte S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1995 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/455/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BARRETO – AUDITORES ASSOCIADOS S.S. – PROC. RJ2007/5476
Reg. nº 6835/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Barreto – Auditores Associados S.S. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 1º trimestre 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/413/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BB ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS – DTVM S.A. – PROC. RJ2002/0151
Reg. nº 6851/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela BB Administração de Ativos – DTVM S.A., em nome do FI BB Fundo de Privatização Capital Estrangeiro, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1º, 2º e 3º trimestres de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/446/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BOLSA BRASILEIRA DE FUTUROS – PROC. RJ2007/2847
Reg. nº 6863/09
Relator: SGE
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Dessa forma, foi designada, através da Portaria/CVM/PTE/nº 01/10, desta data, a Superintendente de Relações com Empresas, Elizabeth Lopez Rios Machado, como Diretora substituta para atuar no julgamento do presente recurso.
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Bolsa Brasileira de Futuros contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/452/09, deliberou o deferimento do recurso, acolhendo o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do crédito tributário dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2001.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CHAPADÃO AGRÍCOLA S.A. – PROC. RJ2000/6454
Reg. nº 6866/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Chapadão Agrícola S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1996 e dos 1º e 2º trimestres de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/471/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DIAS DE SOUZA VALORES SOCIEDADE CORRETORA LTDA. – PROC. RJ1999/4523
Reg. nº 6858/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Dias de Souza Valores Sociedade Corretora Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/465/09, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que a mora do contribuinte incida apenas sobre o montante não abarcado pelos depósitos judiciais.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ELITE – FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES – PROC. RJ2002/6866
Reg. nº 6857/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Elite – Fundo de Investimento de Ações contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1999 e 1º trimestre de 2000.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/467/09, deliberou o deferimento do recurso, acolhendo o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do crédito tributário dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1999 e 1º trimestre de 2000.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EQUIPE AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS – PROC. RJ2007/2741
Reg. nº 6836/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Equipe Auditores e Consultores Associados contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 e 2003 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/421/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EQUITY CP CCV S.A. – PROC. RJ1999/4409
Reg. nº 6859/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Equity CP CCV S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/447/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FINAMBRÁS CCTVM LTDA.– PROCS. RJ2005/7043 E RJ2008/8943
Reg. nº 6869/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recursos interpostos por Finambrás CCTVM Ltda. contra decisões da Superintendência Geral que julgou procedentes os lançamentos dos créditos tributários relativos à Notificações de Lançamento nºs 2099/36 e 116/59 referentes às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos nos Memo/SAD/GAC/469/09 e no Memo/SAD/GAC/468/09, deliberou o indeferimento dos recursos, mantendo as decisões de primeira instância favoráveis à procedência dos lançamentos dos créditos tributários.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – KARTEL DTVM LTDA. - PROC. RJ2002/3699
Reg. nº 6854/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Kartel JTA Empreendimentos e Participações (sucessora de Kartel DTVM Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/427/09, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que a mora do contribuinte incida apenas sobre o montante não abarcado pelos depósitos judiciais.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MULTISTOCK S.A. CCV – PROC. RJ2002/2968
Reg. nº 6867/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Máxima S.A DTVM (nova denominação de Multistock S.A. CCV) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 2000.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/451/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SPIRIT CORRETORA DE VALORES LTDA – PROC. RJ2002/2647
Reg. nº 6856/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Spirit Corretora de Valores Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/425/09, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que a mora do contribuinte incida apenas sobre o montante não abarcado pelos depósitos judiciais.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SPIRIT CORRETORA DE VALORES LTDA. – PROC. RJ2007/2685
Reg. nº 6870/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Spirit Corretora de Valores Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/457/09, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando a exclusão da mora relativa a todos os trimestres cujos depósitos judiciais efetuados foram considerados suficientes.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SPIRIT CORRETORES DE VALORES LTDA. – PROC. RJ1999/3823
Reg. nº 6860/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Spirit Corretores de Valores Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/424/09, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que a mora do contribuinte incida apenas sobre o montante não abarcado pelos depósitos judiciais.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – WLADEMIR ROSSI – PROC. RJ2007/2132
Reg. nº 6871/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Wlademir Rossi contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2004.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/462/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ÉBANO CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES LTDA. – PROC. RJ1999/2773
Reg. nº 6861/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ébano Corretora de Câmbio e Valores Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1995.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/430/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – JBS S.A.
Trata-se de pedido protocolado, em 23 de dezembro de 2009, pela JBS S.A. (JBS) para que seja deferido tratamento confidencial às atas das reuniões dos comitês independentes da JBS e da Bertin S.A. (Bertin), que atuaram no âmbito da operação de incorporação da Bertin pela JBS, e ao relatório elaborado por empresa especializada que compara os valores das duas companhias segundo diferentes metodologias. Tais documentos foram encaminhados à CVM em atendimento ao Ofício CVM/SEP/GEA-4/Nº294/09.
A JBS fundamenta o pedido com base no art. 14, § 3º, da Instrução 202/93, sob o argumento de que a divulgação ao público dos referidos documentos colocaria em risco legítimo interesse seu, uma vez que exporia ao mercado informações estratégicas e poderia gerar especulação sobre os resultados das duas companhias.
O Colegiado considerou que o pedido carece de fundamento legal, pois não atende ao disposto no art. 14, § 3º, da Instrução 202/93. Este dispositivo trata da exceção à divulgação pública de informações enviadas pelas companhias abertas à CVM com vistas à atualização de seu registro na autarquia, o que não se verifica no presente caso, uma vez que os documentos enviados pela JBS instruirão procedimento investigativo em curso. O Colegiado ressaltou, a propósito, que o procedimento investigativo está sujeito a regime de sigilo específico, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 6.385/76, de modo que o acesso aos autos já é restrito conforme regulamentado na Deliberação nº 481/05.
Diante do disposto, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de confidencialidade, por falta de fundamentação legal, determinando, ainda, à Superintendência de Relações com Empresas – SEP que dispense aos documentos o regime de publicidade próprio, de acordo no § 2º do art. 9º da Lei nº 6.385/76.
ADITAMENTO AO CONVÊNIO ENTRE A CVM E ANBID RELATIVO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA OS REGISTROS DE OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2008/7961
Reg. nº 6126/08
Relator: PTE
O Colegiado aprovou o 1º Aditamento ao Convênio celebrado entre a CVM e a Associação Nacional dos Bancos de Investimento – ANBID, relativo ao procedimento simplificado para os registros de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário e secundário.
O Aditamento contemplou apenas a substituição no Convênio do nome ANBID pelo nome ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, de modo a refletir a sucessão da ANBIMA em todos os direitos e obrigações da ANBID após a incorporação desta última pela Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro – ANDIMA (nome anterior da ANBIMA).
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/4932 – AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A.
Reg. nº 6030/08
Relator: SAD E SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Antonio Basílio Pires de Carvalho Albuquerque, Gerardo Marcelo Rogelio Silva Iribarne, Gonzalo Carbó de Haya, João Ricardo de Azevedo Ribeiro, Manuel Jorge Correia Minderico, Marcos da Silva Crespo, Mario Fernando de Melo Santos, Martin Serrano Spoerer e Rafael José López Rueda, aprovado na reunião de Colegiado de 20.05.08, no âmbito do PAS RJ2007/4932.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB – PROC. RJ2010/0170
Reg. nº 6882/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Energética de Brasília - CEB contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16, inciso VIII, da Instrução 202/93, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao trimestre findo em 30.06.09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/08/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE – PROC. RJ2010/0056
Reg. nº 6881/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16, inciso VIII, da Instrução 202/93, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao trimestre findo em 30.06.09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/07/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO ABC BRASIL S.A. – PROC. RJ2002/6208
Reg. nº 6864/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco ABC Brasil S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 4320/36, mantendo o lançamento do crédito tributário que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/445/09, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2002/3652
Reg. nº 6868/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Citibank DTVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 2º trimestre de 1994, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/450/09, deliberou o deferimento parcial do recurso, afastando completamente a hipótese de que o direito de constituição do crédito teria sido atingido pela decadência, e reconhecendo a quitação do valor referente à taxa de fiscalização do 2º trimestre de 1994.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PENTÁGONO S.A. DTVM – PROC. RJ2001/12111
Reg. nº 6853/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Pentágono S.A. DTVM contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro da Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/454/09, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando a exclusão da mora apenas dos trimestres cujos depósitos judiciais, oportunamente convertidos em renda, foram considerados suficientes.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PENTÁGONO S.A. DTVM – PROC. RJ2007/2745
Reg. nº 6862/09
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Pentágono S.A. DTVM contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 e 2003 e do 1º trimestre de 2004, pelo registro da Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/453/09, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando a exclusão da mora apenas dos trimestres cujos depósitos judiciais, oportunamente convertidos em renda, foram considerados suficientes.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E O DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL – MEMO/PFE-CVM/GJU-2/Nº 12/2010
Reg. nº 6892/10
Relator: PFE
O Colegiado aprovou o texto do Acordo de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a CVM e o Departamento de Polícia Federal, que tem por objetivo o desenvolvimento de projetos e ações de interesse comum, voltados para o treinamento de recursos humanos, desenvolvimento e compartilhamento de tecnologias e informações, bem como planejamento e desenvolvimento institucional.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC FUNDOS Nº 01/09 - MINUTAS DE INSTRUÇÃO E DE NOTA EXPLICATIVA SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – FIDC, FIC-FIDC, FIDC-NP E FIC-FIDC-NP – PROC. RJ2009/12393
Reg. nº 6789/09
Relator: SNC
Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação por mais 60 dias do prazo da Audiência Pública SNC Fundos 01/09, formulado pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
O Colegiado deliberou prorrogar, até 26.03.10, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de Instrução e respectiva Nota Explicativa, que dispõem sobre as normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, Fundos de Investimento em Cotas de FIDC – FIC-FIDC, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – FIDC-NP e aos Fundos de Investimento em Cotas de FIDC-NP – FIC-FIDC-NP.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPANHIA VALE DO RIO DOURADO – PROC. RJ2002/6204
Reg. nº 6890/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela ETP – Empreendimentos, Turismo e Participações Ltda (sucessora por incorporação da Companhia Vale do Rio Dourado) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/019/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DEBONI CCVM LTDA. – PROC. RJ2001/12297
Reg. nº 6887/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Deboni CCVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/023/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de extinção do crédito pela decadência; e (ii) os valores principais dos quatro trimestres de 1991 devem ser lançados em sua totalidade, afastando-se a mora, pois suspensa a exigibilidade do crédito em face de depósitos judiciais, à época da notificação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DEBONI CCVM LTDA. – PROC. RJ2002/4876
Reg. nº 6889/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Deboni CCVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/024/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) a mora com relação aos 4 trimestres de 1998 e 1º, 2º e 3º trimestres de 1999 deve incidir apenas sobre o montante não abarcado pelos depósitos efetuados, ressalvado o lançamento integral dos valores principais; (ii) em relação aos demais trimestres notificados é devido o lançamento relativo ao principal, multa e juros de mora.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MASSA FALIDA DE COMPANHIA LORENZ – PROC. RJ20001/1428
Reg. nº 6886/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Massa Falida de Companhia Lorenz contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 263/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário que diz respeito à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1997, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/022/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TÍTULO CORRETORA DE VALORES S.A. – PROC. RJ1999/4221
Reg. nº 6885/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Título Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1996, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/017/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) os valores principais dos trimestres de 1995 devem ser lançados em sua totalidade, bem como a multa e os juros de mora com respeito ao montante não abarcado pelo depósito; e (ii) o lançamento dos valores principais e de mora dos trimestres de 1996 seja mantido, pois inexiste causa extintiva do crédito anterior à sua constituição.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TÍTULO CORRETORA DE VALORES S.A. – PROC. RJ2002/0072
Reg. nº 6888/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Título Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/018/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de extinção do crédito pela decadência; (ii) os valores principais dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1991 devem ser lançados em sua totalidade, afastando-se a mora, pois suspensa a exigibilidade do crédito em face de depósitos judiciais; e (iii) o lançamento dos valores principais e da mora do 4º trimestre de 1991 deve ser mantido, pois inexiste causa extintiva do crédito anterior à sua constituição.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – WINDOW DTVM LTDA. – PROC. RJ2006/7630
Reg. nº 6891/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Window Participações e Empreendimentos Ltda. (sucessora da Window DTVM Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1999 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2000, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/021/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ADITAMENTO AO CONVÊNIO ENTRE A CVM E A ANATEL RELATIVO AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES PARA VIABILIZAR A REGULAÇÃO, O ACOMPANHAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DE EMPRESAS DE TELECOMUNICAÇÕES - PROC. RJ2006/5914
Reg. nº 2237/99
Relator: PTE
A Presidente deu ciência ao Colegiado acerca da celebração em 21.01.2010 do primeiro termo aditivo ao convênio de cooperação técnica entre a CVM e a ANATEL, que visa ao desenvolvimento e à implantação de sistemas de intercâmbio de informações, de modo a viabilizar a regulação, o acompanhamento econômico e a fiscalização de empresas concessionárias e autorizatárias de serviços de telecomunicações.
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/6349 – FLÁVIO FONTANA MINCARONI
Reg. nº 6606/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Flávio Fontana Mincaroni, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 07/2007, acusado de uso de informação privilegiada relacionada a negociações com ações de emissão da Perdigão S.A., realizadas no período que antecedeu a divulgação, pela Sadia S.A., de oferta pública para aquisição de ações de emissão da Perdigão, em 16.07.06 (infração ao disposto no §4º do art. 155 da Lei 6404/76).
Após negociações levadas a efeito pelo Comitê, conforme solicitado pelo Colegiado em reunião de 13.10.09, o Sr. Flávio Fontana Mincaroni apresentou nova proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 100.000,00.
Não obstante o proponente ter melhorado sua proposta inicial, o Comitê entendeu que a presente proposta continua insuficiente para inibir a prática de condutas assemelhadas, principalmente por envolver o eventual uso de informação privilegiada e pelo fato de não estar em conformidade com as orientações mais recentes do Colegiado. Diante disso, o Comitê entendeu que a aceitação dessa proposta não se mostra oportuna nem conveniente, tendo recomendado sua rejeição.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Flávio Fontana Mincaroni.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/3082 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6899/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Leonardo Guimarães Corrêa, que, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2009/3082, foi acusado, na qualidade de Diretor e Vice-Presidente Executivo de Relações com Investidores da MRV Engenharia e Participações S.A. (MRV), de ter se manifestado na mídia sobre a oferta pública de distribuição primária de debêntures da 1ª emissão da MRV quando a mesma se encontrava em curso (infração ao disposto no art. 48, inciso IV, da Instrução 400/03).
Devidamente intimado, o acusado apresentou suas razões de defesa, bem como proposta de Termo de Compromisso. Após negociações levadas a efeito pelo Comitê, o proponente apresentou proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 100.000,00. Na opinião do Comitê, a proposta mostra-se adequada para desestimular condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto do Termo de Compromisso, em linha com os precedentes do Colegiado.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Leonardo Guimarães Corrêa, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/9731 - NATEXIS BANQUES POPULAIRES
Reg. nº 6704/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Natexis Banques Populaires, investidor não residente, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2009/5286. O Natexis foi acusado de deixar de comunicar à CVM, no prazo regulamentar, a alienação de 9,21% de ações ordinárias de emissão da Triunfo Participações S.A. (infração ao disposto no § 4º do art. 12 da Instrução 358/02).
Devidamente intimado, o Natexis Banques Populaires manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso. Após negociações levadas a efeito pelo Comitê, o proponente aditou proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 50.000,00. Na opinião do Comitê, a proposta mostra-se adequada para desestimular condutas assemelhadas, em linha com os precedentes do Colegiado.
O Colegiado, entretanto, entendeu não ser conveniente e oportuna a aceitação da proposta apresentada, solicitando ao Comitê de Termo de Compromisso que avaliasse a conveniência e oportunidade de abrir nova negociação com o Natexis Banques Populaires.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 35/2009 – MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O DOCUMENTO DE REVISÃO Nº 01 DOS PRONUNCIAMENTOS CPC 02, CPC 03, CPC 16, CPC 26 E CPC 36 E DA ORIENTAÇÃO TÉCNICA OCPC 01
Reg. nº 6156/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 35/2009, que aprova o documento de revisão nº 1 dos Pronunciamentos CPC 02, CPC 03, CPC 16, CPC 26 e CPC 36 e da Orientação Técnica OCPC 01.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 06/2008 – LOJAS AMERICANAS E SUBMARINO S.A.
Reg. nº 6613/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Roberto Martins de Souza, aprovado na reunião de Colegiado de 28.07.09, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 06/2008.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CROWN INTERNATIONAL INVESTMENTS E OUTROS - PROC. RJ2010/0706
Reg. nº 6900/10
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Legítima Assessoria e Consultoria Ltda., Sr. Antonio Luiz Thome Gantus, Sr. Antonio Luiz Thome Gantus Filho e Crown Internacional Investments (NBD) SDN BHD.
Adicionalmente, o Colegiado determinou que a Procuradoria Federal Especializada da CVM – PFE-CVM proceda à comunicação ao Ministério Público Federal, tendo em vista haver indícios de crime de ação penal pública, em razão do exercício irregular de atividade regulamentada.
PLEITO ABRASCA – DIVULGAÇÃO SOBRE POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES – INSTRUÇÃO Nº 480/09
Reg. nº 3185/01
Relator: PTE
Trata-se de apreciação de pleito formulado pela Abrasca – Associação Brasileira das Companhias Abertas para adiar para 2011 a vigência do item 13.11 do anexo 24 (Formulário de Referência) da Instrução 480/09, o qual determina a divulgação da maior remuneração, da menor e da remuneração média por órgão da companhia (diretoria estatutária, conselho de administração e conselho fiscal). A associação justifica o pedido, alegando que a divulgação dos dados acima referidos demandaria significativos esforços de adaptação por parte das companhias abertas no que diz respeito às políticas de recursos humanos e de segurança dos administradores.
Ao examinar o pleito, o Colegiado ressaltou que o item 13.11 do anexo 24 da Instrução 480/09 foi amplamente debatido com o mercado durante a audiência pública que antecedeu a edição da norma, de modo que os administradores tiveram a oportunidade de antever os seus efeitos. Além disso, o Colegiado ressaltou que, não obstante os argumentos apresentados pela Abrasca, diversas companhias já divulgaram desde o início do ano os dados em questão. Por essas razões, o Colegiado considerou inoportuno o acolhimento do pleito e deliberou o seu indeferimento.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ADVALOR DTVM LTDA – PROC. RJ2007/2375
Reg. nº 6896/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Advalor DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/013/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de extinção do crédito pela decadência; (ii) a mora com relação ao 1º trimestre de 2002 e aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2004 deve incidir apenas sobre o montante não acobertado pelos depósitos, pois suspensa a exigibilidade do crédito tributário na medida do valor depositado, ressalvado o lançamento integral dos valores principais, pois inexiste causa extintiva do crédito anterior ao lançamento; e (iii) com relação aos demais trimestres notificados, o afastamento da mora, dada a existência de depósitos suficientes, devendo, porém, serem lançados os valores principais.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ADVALOR DTVM LTDA. – PROC. RJ2002/3289
Reg. nº 6894/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Advalor DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/012/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que : (i) a mora com relação aos trimestres notificados deve incidir apenas sobre o montante não acobertado pelos depósitos, pois suspensa a exigibilidade do crédito tributário na medida do valor depositado; e (ii) os valores principais devem ser lançados em sua totalidade, pois inexiste causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ARAUCÁRIA CCTVM LTDA. – PROC. RJ1999/3844
Reg. nº 6837/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Araucária CCTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/034/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BOK ADMINISTRAÇÃO, PARTICIPAÇÕES E FOMENTO MERCANTIL S.A. – PROC. RJ2009/0057
Reg. nº 6897/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Bok Administração, Participações e Fomento Mercantil S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 1995, pelo registro de Banco de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/035/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CIAPE - COMPANHIA ITACARAMBI AGROPECUÁRIA – PROC. RJ1999/4623
Reg. nº 6893/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ciape - Companhia Itacarambi Agropecuária contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/037/10, deliberou o deferimento do recurso, reconhecendo a improcedência do lançamento do crédito tributário relativo aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FACTORIAL CCTVM LTDA. – PROC. RJ1999/2316
Reg. nº 6872/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Factorial CCTVM Ltda. (atual denominação de Cifra DTVM Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 6437/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 1995, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/006/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FIAÇÃO TECELAGEM JUTA DA AMAZÔNIA S.A. – PROC. RJ2007/2757
Reg. nº 6895/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Fiação Tecelagem Juta da Amazônia S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/036/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 07/2008 - DTCOM - DIRECT TO COMPANY S.A.
Reg. nº 6670/09
Relator: SAD E SPS
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Cássia Salete Marques, Virgínia Gregio Messias, Dóris Donke Cavalare de Almeida, Mituo Odaira, José Carlos Lacorte Caniato e Valter Tascine, aprovados na reunião de Colegiado de 15.09.09, no âmbito do PAS 07/2008.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Processos Sancionadores – SPS, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
CUMRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/1503 - COSAN S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Reg. nº 4935/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Rubens Ometto Silveira Mello, aprovado na reunião de Colegiado de 13.10.09, no âmbito do PAS RJ2009/1503.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
MEMORANDO MULTILATERAL DE ENTENDIMENTO DA IOSCO
O Chefe de Gabinete deu ciência ao Colegiado que a Presidente assinou, em outubro de 2009, o Memorando Multilateral de Entendimento da
International Organization of Securities Commissions
(IOSCO) para assistência e cooperação, inclusive para o amplo intercâmbio de informações relativas a investigações e processos.
Com a assinatura do Memorando de Entendimento de forma plena pelo Brasil, com adesão ao Anexo A, a IOSCO reconhece que o regulador brasileiro adota as melhores práticas com relação ao acesso a informações necessárias para o cumprimento de suas atribuições.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BESC S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROC. RJ2010/0993
Reg. nº 6938/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por BESC S.A. Arrendamento Mercantil contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16, inciso VIII, da Instrução 202/93, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/021/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S.A. – PROC. RJ2010/0353
Reg. nº 6925/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Lix da Cunha S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16, inciso VIII, da Instrução 202/93, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/015/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ADVALOR DTVM LTDA. – PROCS. RJ1999/2347 E RJ2002/8109
Reg. nº 6935/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Advalor DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/014/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) os valores principais e todos os trimestres notificados devem ser lançados em sua totalidade, pois inexiste causa extintiva do crédito anterior ao lançamento; (ii) com relação aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1996, deve ser afastada a mora, devido à existência de depósitos suficientes suspendendo a exigibilidade do crédito; (iii) com relação aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1997, a mora deve incidir apenas sobre o montante não abarcado pelos depósitos realizados; e (iv) deve ser afastada a hipótese de extinção do crédito pela decadência.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ANTONIO CARLOS PROCÓPIO AMADO – PROC. RJ2002/2718
Reg. nº 6912/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Antonio Carlos Procópio Amado contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/028/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AUDFISA CONSULTORES E AUDITORES INDEPENDENTES S/C - PROC. RJ2002/4440
Reg. nº 6929/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Audfisa Consultores e Auditores Independentes S/C contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/056/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO CREFISUL S.A. – PROC. RJ2001/0117
Reg. nº 6922/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Massa Falida de Banco Crefisul S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, pelo registro de Banco Múltiplo com Carteira de Investimentos.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/047/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO ITAÚ S.A. – PROC. RJ1999/5800
Reg. nº 6904/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Itaú S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 6462/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário que diz respeito à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1996, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/008/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BBV AÇÕES FIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES - PROC. RJ2002/3705
Reg. nº 6914/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Bradesco BA Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Ações (atual denominação de BBV Ações FIA – Fundo de Investimento em Ações) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 2º, 3º e 4º trimestres de1999, pelo registro de Fundo Mútuo de Ações.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/010/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando: (i) a exclusão do 4º trimestre de 1999 em sua totalidade, por ocorrência de pagamento por compensação anterior ao lançamento; e (ii) a exclusão apenas da mora relativa aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 2º e 3º trimestres de1999. O Colegiado ressaltou, no entanto, que os valores principais destes trimestres, acobertados por depósitos judiciais considerados suficientes, devem ser lançados em sua totalidade, pois inexiste causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BBV AÇÕES FIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES - PROC. RJ2002/3706
Reg. nº 6915/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Bradesco BA Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Ações (atual denominação de BBV Ações FIA – Fundo de Investimento em Ações) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2000 e 2001, pelo registro de Fundo de Investimento em Títulos e Valores Mobiliários.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/011/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando a exclusão da mora em relação aos 1º e 2º trimestres de 2000, pois o principal acobertado pelos depósitos efetuados foram considerados suficientes. O Colegiado ressaltou, no entanto, que (i) os valores principais destes dois trimestres devem ser lançados em sua totalidade, pois inexiste causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; e (ii) em relação aos 3º e 4º trimestres de 2000 e aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2001, os valores principais, bem como a multa e juros de mora, devem ser lançados em sua totalidade, pois os pagamentos foram efetuados
a posteriori
.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BSI ÁREA FUNDO FCCE ÁREAS INCENTIVADAS – PROC. RJ2007/2477
Reg. nº 6936/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Santander S.A. (administrador do Fundo de Investimento Bozano, Simonsen Incentive Área Fund – Fundo de Conversão – Capital Estrangeiro – Áreas Incentivadas) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004, pelo registro de Fundo de Conversão de Capital Estrangeiro – Área Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/054/10, deliberou o deferimento do recurso, acolhendo o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do crédito tributário dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – C. VIDIGAL E ASSOCIADOS DTVM LTDA. – PROC. RJ2001/1126
Reg. nº 6905/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por C. Vidigal e Associados DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 6216/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1996, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/007/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que deve ser afastada a mora das taxas referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1º trimestre de 1996, posto que à época da notificação haviam depósitos judiciais suficientes suspendendo a exigibilidade do crédito. O Colegiado ressaltou, no entanto, que (i) os valores principais devem ser lançados em sua totalidade; (ii) com relação ao 2º trimestre de 1996, a mora deve incidir apenas sobre o montante não abarcado pelo valor convertido em renda, devendo, da mesma forma, ser lançado o valor principal em sua totalidade; e (iii) com relação ao 3º trimestre de 1996, deve ser mantido o lançamento dos valores relativos ao principal, multa e juros de mora, já que não se verificou qualquer causa suspensiva ou extintiva do crédito anterior ao lançamento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CISA COMPANHIA DE SERVIÇOS AGRÍCOLAS – PROC. RJ2002/0146
Reg. nº 6909/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Companhia Agropecuária do Arame (sucessora por incorporação de CISA Companhia de Serviços Agrícolas) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/050/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES - PROC. RJ2003/1947
Reg. nº 6931/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Companhia Industrial Cataguases contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/059/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DEUSDETH VIEIRA DOS SANTOS – PROC. RJ2002/2482
Reg. nº 6911/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Deusdeth Vieira dos Santos contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/051/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ELIO MINIERI – PROC. RJ1999/4060
Reg. nº 6921/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Elio Minieri contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1996, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/029/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ERG DTVM LTDA. – PROC. RJ2002/2789
Reg. nº 6918/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por ERG DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e dos 1º e 2º trimestres 1999, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/005/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando a exclusão apenas da mora relativa aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1º trimestre de 1999. O Colegiado ressaltou, no entanto, que (i) os valores principais destes trimestres, acobertados por depósitos judiciais considerados suficientes, devem ser lançados em sua totalidade, pois inexiste causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; e (ii) a mora deve incidir apenas sobre o montante não abarcado pelos valores depositados, em relação ao 2º trimestre de 1999.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FINAMBRÁS CCTVM LTDA. - PROC. RJ2005/7042
Reg. nº 6930/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Finambrás CCTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e dos 1º e 3º trimestres de 2000, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/068/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) devem ser excluídos da notificação os 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, tendo em vista que os valores devidos foram quitados em data anterior à constituição do respectivo crédito tributário; e (ii) quanto aos demais trimestres, devem ser mantidos na notificação apenas os valores principais, de multa e juros de mora remanescentes aos pagamentos efetuados em data anterior ao lançamento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – INALDO DE VASCONCELOS SOARES – PROC. RJ2002/2289
Reg. nº 6923/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Inaldo de Vasconcelos Soares contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 1999, dos 1º, 3º e 4º trimestres de 2000 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2001, pelo registro de Auditor Independente – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/030/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ISDRA CVMC S.A. – PROC. RJ2002/0267
Reg. nº 6910/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Isdra CVMC S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/003/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) os valores principais devem ser lançados em sua totalidade, pois inexiste causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos trimestres cujos depósitos convertidos em renda foram considerados suficientes; e (iii) em relação aos trimestres cujos depósitos se mostraram insuficientes, a mora deve incidir apenas sobre o montante não acobertado pelos depósitos.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – JOÃO DA COSTA LISBOA – PROC. RJ2002/2877
Reg. nº 6913/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por João da Costa Lisboa contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 1998, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/048/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – LLA DTVM LTDA. – PROC. RJ1999/3762
Reg. nº 6901/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela LLA DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1997, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/042/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – NOVA ALIANÇA S.A. AGROPECUÁRIA – PROC. RJ2002/0456
Reg. nº 6920/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Nova Aliança S.A. Agropecuária contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/044/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OMAR CAMARGO CCV LTDA – PROC. RJ2002/5344
Reg. nº 6916/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Omar Camargo CCV Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 2660/36, mantendo o lançamento do crédito tributário que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1999, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/038/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) os valores principais das taxas referentes aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1º, 2º e 3º trimestres de 1999 devem ser lançados em sua totalidade, uma vez que inexistente causa extintiva do crédito anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada, no entanto, a mora, tendo em vista a existência de depósitos judiciais suficientes suspendendo a exigibilidade do crédito; e (iii) verificada a conversão em renda dos valores depositados, o crédito que se encontrava suspenso restou extinto, conforme art. 156, inciso VI do CTN.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OMAR CAMARGO CCV LTDA. – PROC. RJ1999/2290
Reg. nº 6903/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Omar Camargo CCV Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/002/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) os valores principais das taxas devem ser lançados em sua totalidade, uma vez que inexiste causa extintiva do crédito anterior ao lançamento; e (ii) deve ser afastada a mora das taxas notificadas, devido à existência de depósitos judiciais suficientes suspendendo a exigibilidade do crédito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OMAR CAMARGO CCV LTDA. – PROC. RJ2001/12112
Reg. nº 6906/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Omar Camargo CCV Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/001/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de extinção do crédito tributário pela decadência; (ii) os valores principais das taxas devem ser lançados em sua totalidade, uma vez que inexiste causa extintiva do crédito anterior ao lançamento; e (iii) deve ser afastada a mora das taxas notificadas, devido à existência de depósitos judiciais suficientes suspendendo a exigibilidade do crédito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OSMAR ANGELO SPADER - PROC. RJ2002/4429
Reg. nº 6927/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Luciano Lemos Spader (inventariante de Osmar Angelo Spader) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 1992, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/057/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PORTOBELLO DTVM LTDA. – PROC. RJ2000/5663
Reg. nº 6908/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Refinadora Catarinense S.A. (sucessora por incorporação de Portobello DTVM Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/041/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RICARDO JOSÉ TABET SALIM - PROC. RJ2007/2718
Reg. nº 6933/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ricardo José Tabet Salim contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1998, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/055/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RICARDO VIANA LOMONACO – PROC. RJ2007/10181
Reg. nº 6937/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ricardo Viana Lomonaco contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 5419/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 2º trimestre de 1995 e dos 1º e 2º trimestres de 1996, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/069/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser corrigido o valor notificado relativo ao 1º trimestre de 1996, pois foi realizado em valor superior ao devido, visto que o pagamento não se encontrava registrado na base de dados da CVM, embora insuficiente para quitar a exação; e (ii) quanto aos 2º trimestres de 1995 e 1996, deve ser mantido o lançamento por não haver causa que justifique a exclusão do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ROBERTO DE SOUZA NEVES – PROC. RJ1994/2127
Reg. nº 6924/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Roberto de Souza Neves contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1990, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/045/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RUBEN M. SCHMITZ & CIA. AUDITORES ASSOCIADOS - PROC. RJ1999/3881
Reg. nº 6926/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ruben M. Schmitz & Cia. Auditores Associados contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/065/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, nos seguintes termos: (i) os valores constantes da notificação refletem a legislação vigente à época do lançamento; (ii) a aplicação da taxa SELIC segue entendimento do Colegiado, bem como a jurisprudência do STJ; e (iii) a multa de mora dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e de 1996 deve ser reduzida para 20%, mantido, porém, o lançamento em todos os demais aspectos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RUBEN M. SCHMITZ & CIA. AUDITORES ASSOCIADOS - PROC. RJ2002/3113
Reg. nº 6928/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ruben M. Schmitz & Cia. Auditores Associados contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/064/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RUBEN M. SCHMITZ & CIA. AUDITORES ASSOCIADOS - PROC. RJ2007/2364
Reg. nº 6932/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ruben M. Schmitz & Cia. Auditores Associados contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 e 2003 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2004, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/063/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TRÊS ORELHAS TURISMO S.A.– PROC. RJ2002/5624
Reg. nº 6919/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Hotel Portobello S.A. (nova denominação de Três Orelhas Turismo S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/046/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LEONARDO BARREIRA CHAVES – PROC. RJ2010/0272
Reg. nº 6902/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Leonardo Barreira Chaves contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/009/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OTAVIO LOPES CASTELLO BRANCO NETO – PROC. RJ2010/0067
Reg. nº 6917/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Otavio Lopes Castello Branco Neto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/019/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – VALE S.A.
Trata-se de pedido protocolado, em 29 de janeiro de 2010, pela Vale S.A. (Vale ou Companhia) para que seja deferido tratamento confidencial à nova consulta formulada sobre o conceito de debêntures em circulação que consta da Cláusula VII.(g) do instrumento particular de escritura da 6ª Emissão de Debêntures Participativas de sua emissão. Em vista disso, consulta a CVM a respeito de quais detentores de Debêntures Participativas estariam impedidos de votar em uma Assembleia de Debenturistas a ser realizada para fins de alteração da referida escritura. A Companhia faz referência ao Ofício/CVM/SEP/GEA-4/nº 242/09, o qual constitui resposta da Superintendência de Relações com Empresas - SEP à primeira consulta sobre o assunto, protocolada nesta autarquia em 13 de outubro de 2009.
A Companhia fundamenta o pedido de confidencialidade sob a alegação de que ainda não foi convocada a Assembleia Geral de Debenturistas.
O Colegiado, examinando o pleito, considerou que o pedido ficou prejudicado, tendo em vista que a consulta anterior, de mesmo objeto, bem como a resposta da SEP, tramitaram nesta CVM sem regime de confidencialidade, sendo, portanto, tais documentos de acesso público.
Diante do disposto, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de confidencialidade, por entender que o mesmo não atende ao disposto no art. 8º, §2º, da Lei 6.385/76.
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/4925 - LUPATECH S.A.
Reg. nº 6674/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. José Teófilo Abujamra, membro do conselho de administração e diretor da Lupatech S.A., previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador, tendo em vista a possível infração ao art. 13 da Instrução 358/02 e ao art. 155, §§ 1º e 2º, da Lei 6.404/76, ao ter alienado ações ordinárias de emissão da Lupatech S.A., em período inferior a 15 dias da data de divulgação do Formulário de Informação Trimestral referente ao primeiro trimestre do exercício social de 2009.
Em reunião de 15.09.09, o Colegiado rejeitou a proposta anteriormente apresentada pelo proponente, acompanhando o Parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
Nos termos da nova proposta, o proponente se compromete a: (i) manter a revogação expressa dos poderes discricionários conferidos ao seu consultor financeiro, relativos à negociação de ações de emissão da Lupatech S.A. de sua titularidade, e (ii) pagar à CVM a quantia de R$ 35.500,00.
Apesar dos esforços despendidos na negociação com o proponente, o Comitê concluiu que a proposta permanecia insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes, tendo em vista o precedente mais recente com características essenciais semelhantes ao presente caso.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exposto no parecer do Comitê, deliberou a rejeição da nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. José Teófilo Abujamra.
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PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 24/2006 – TELEMIG CELULAR S.A. E AMAZÔNIA CELULAR S.A.
Reg. nº 6944/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Ricardo Augusto de Oliveira Sacramento, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 24/2006, no qual foi acusado, na qualidade de diretor da Telemig Celular S.A., de ter faltado com o dever de diligência no que diz respeito aos pagamentos realizados pela Telemig Celular S.A. e Amazônia Celular S.A. às agências de publicidade SMP&B Comunicação Ltda. e DNA Propaganda Ltda., entre 1998 e 2005 (infração ao disposto no art. 153 da Lei 6.404/76).
Devidamente intimado, o acusado apresentou suas razões de defesa, bem como proposta de celebração de Termo de Compromisso, em que se compromete a pagar à CVM o montante de R$ 50.000,00.
O Comitê de Termo de Compromisso entendeu que a proposta não cumpre integralmente os requisitos legais necessários à celebração de Termo de Compromisso, uma vez que não contempla obrigação de indenização do prejuízo sofrido pela Telemig Celular S.A. Ainda segundo o Comitê, a eventual abertura de negociação restaria fadada ao insucesso, considerando o montante envolvido face ao valor ofertado.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exposto no parecer do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Ricardo Augusto de Oliveira Sacramento.
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PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/6713 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Reg. nº 6957/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Almir Guilherme Barbassa, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2009/6713, no qual foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, de não ter divulgado Fato Relevante sobre a existência de petróleo leve na segunda perfuração do campo de Tupi, no momento em que tal informação foi transmitida à ANP, em 08.08.07 (infração ao disposto no §4º do art. 157 da Lei 6.404/76, combinado com o disposto no § 3º do art. 3º da Instrução 358/02).
Devidamente intimado, o acusado manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso. Após negociações levadas a efeito pelo Comitê, Almir Guilherme Barbassa apresentou nova proposta em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 300.000,00. Segundo o Comitê, a aceitação da proposta afigura-se conveniente e oportuna, já que o proponente aperfeiçoou os termos e condições originalmente propostos para celebração de Termo de Compromisso.
O Colegiado, entretanto, entendeu não ser conveniente e oportuna a aceitação da proposta apresentada, dado que o proponente já firmou recentemente dois outros Termos de Compromisso referentes a acusações semelhantes à do presente processo. Dessa forma, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta apresentada pelo Sr. Almir Guilherme Barbassa.
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PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/10302 - POTHENCIA TECNOLOGIA AMBIENTAL
Reg. nº 6349/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Pothencia Tecnologia Ambiental Ltda. (Pothencia), previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador, em razão de suposta oferta pública de distribuição de valores mobiliários sem o prévio registro na CVM (possível infração ao disposto nos art. 19 da Lei 6.385/76 art. 2º da Instrução 400/03).
A Pothencia encaminhou proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se compromete a celebrar Termo de Parceria com a Prefeitura Municipal de Maringá para o reflorestamento de uma área degradada naquele município de 50.000 m2, conforme projeto orçado em R$ 100.000,00.
Levando em consideração que a proposta tem relação com a atividade de tecnologia ambiental desenvolvida pela proponente e conta com a expressa anuência da prefeitura de Maringá, o Comitê considerou conveniente e oportuna a sua aceitação.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Pothencia Tecnologia Ambiental Ltda., acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Colegiado fixou o prazo de noventa dias para assinatura do Termo de Compromisso de Preservação Ambiental, a contar da publicação do Termo de Compromisso junto à CVM no Diário Oficial da União, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo junto à CVM, contado da comunicação da presente decisão à proponente. A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pela proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CARTILHA RECOMENDAÇÕES DA CVM SOBRE GOVERNANÇA CORPORATIVA
Reg. nº 3935/02
Relator: SDM
Tendo em vista a evolução do mercado de capitais brasileiro nos últimos anos, a SDM apresentou consulta ao Colegiado a fim de esclarecer se a cartilha intitulada Recomendações da CVM sobre Governança Corporativa, aprovada na reunião de Colegiado de 29.05.02 (Cartilha), ainda corresponde ao retrato exato do entendimento da CVM acerca das práticas de governança corporativa cuja adoção recomenda aos emissores de valores mobiliários.
Ao apreciar a questão, o Colegiado ressaltou que a edição da cartilha em 2002 representou, naquele contexto, uma iniciativa importante da autarquia para induzir a adoção de melhores práticas de governança corporativa pelos emissores de valores mobiliários. No entanto, desde então, observou-se relevante desenvolvimento do mercado de capitais brasileiro, acompanhado por uma significativa evolução das práticas de governança adotadas pelos emissores, bem como pelo surgimento de práticas e problemas que eram desconhecidos ou incipientes em 2002. Em reconhecimento às relevantes alterações observadas, o Colegiado considerou que o conteúdo da Cartilha não se encontra mais plenamente atualizado.
O Colegiado observou ainda que o papel assumido por entidades privadas e entidades autorreguladoras na edição de códigos e orientações sobre as melhores práticas de governança corporativa tem sido cada vez mais central, dando conta inclusive da permanente discussão e atualização dos padrões sugeridos ou adotados. A própria conveniência de a CVM vir a editar uma versão atualizada da Cartilha poderá ser, em momento oportuno, avaliada pelo Colegiado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/6425 – BALADARE PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6733/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Octavio Cortes Pereira Lopes, aprovado na reunião de Colegiado de 27.10.09, no âmbito do PAS RJ2009/6425.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA BETER S.A. – PROC. RJ2010/1022
Reg. nº 6956/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Beter S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16, inciso VIII, da Instrução 202/93, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/024/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. – PROC. RJ1999/2348
Reg. nº 6942/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Banco Industrial do Brasil S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Prestador de Serviços de Debêntures Escriturais.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/066/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EKKO FMIA – PROC. RJ2002/3640
Reg. nº 6943/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Banco Safra S.A. (administrador do EKKO – Fundo Mútuo de Investimentos em Ações), contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1995, pelo registro de Fundo Mútuo de Ações.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/073/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – J.P. MORGAN CCVM S.A. – PROC. RJ2002/5751
Reg. nº 6945/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por J.P. Morgan CCVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 4910/36, mantendo o lançamento do crédito tributário que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1999, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/071/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) os valores principais devem ser lançados em sua totalidade, já que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) devem ser afastados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores depositados judicialmente; e (iii) a multa e juros de mora devem incidir apenas sobre o montante não acobertado pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – J.P. MORGAN CCVM S.A. – PROC. RJ2003/0316
Reg. nº 6946/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por J.P. Morgan CCVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1997, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/070/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) os valores principais devem ser lançados em sua totalidade, já que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) devem ser afastados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores depositados judicialmente; e (iii) a multa e juros de mora devem incidir apenas sobre o montante não acobertado pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – NAVESUL ESTALEIRO E NAVEGAÇÃO ATLÂNTICO SUL S.A. – PROC. RJ2007/2492
Reg. nº 6947/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Navesul Estaleiro e Navegação Atlântico Sul S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/072/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANDRÉ LEITÃO DA CUNHA DUVIVIER – PROC. RJ2010/0229
Reg. nº 6953/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por André Leitão da Cunha Duvivier contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/016/10, deliberou o indeferimento do recurso e a conseqüente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ELAINE JIANG – PROC. RJ2010/0124
Reg. nº 6951/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Elaine Jiang contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/022/10, deliberou o indeferimento do recurso e a conseqüente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EXPLORA INVESTIMENTOS GESTÃO DE RECURSOS LTDA. – PROC. RJ2010/0230
Reg. nº 6954/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Explora Investimentos Gestão de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/017/10, deliberou o indeferimento do recurso e a conseqüente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FLÁVIA QUADROS VELLOSO – PROC. RJ2010/0286
Reg. nº 6955/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Flávia Quadros Velloso contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/023/10, deliberou o indeferimento do recurso e a conseqüente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LEONARDO DE CARVALHO IESPA – PROC. RJ2010/0173
Reg. nº 6952/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Leonardo de Carvalho Iespa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/018/10, deliberou o indeferimento do recurso e a conseqüente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO HENRIQUE LADEIRA AMANTÉA – PROC. RJ2010/0073
Reg. nº 6950/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Paulo Henrique Ladeira Amantéa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/021/10, deliberou o indeferimento do recurso e a conseqüente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO ROBERTO RIBEIRO – PROC. RJ2010/0059
Reg. nº 6949/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Paulo Roberto Ribeiro contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/003/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 40/84 - REFORMULAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DOS CLUBES DE INVESTIMENTOS
Reg. nº 527/94
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade ao debate da minuta, tendo aprovado, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de sessenta dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre a reformulação da regulamentação dos Clubes de Investimentos. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ACADÊMICA E TÉCNICA ENTRE CVM E O INSTITUTO BRASILEIRO DE GOVERNANÇA CORPORATIVA – IBGC – PROC. RJ2010/0958
Reg. nº 6963/10
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta do Convênio a ser assinado entre a CVM e o Instituto Brasileiro de Governança Corporativa – IBGC, que tem por objeto a realização de eventos acadêmicos, palestras, mesas redondas, bem como outros projetos de interesse comum, com vistas a possibilitar o debate de temas relacionados ao mercado de valores mobiliários.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 26, I, (D), DA INSTRUÇÃO Nº 462/07 – INFORMAÇÕES SOBRE COMPOSIÇÃO DE CARTEIRA DO FI-FGTS – PROC. RJ2009/11362
Reg. nº 6940/10
Relator: SIN/GIE
Trata-se de apreciação de consulta formulada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN referente à interpretação do comando contido no art. 26, inciso I, alínea d, da Instrução nº 462/07, com vistas a esclarecer se tal dispositivo obriga a Caixa Econômica Federal – CEF, na qualidade de administrador e gestor do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FI-FGTS (Fundo), a discriminar, nos demonstrativos encaminhados trimestralmente à CVM, os emissores dos ativos que compõem a carteira do Fundo.
A Consulta foi motivada após a CEF ter alegado, em resposta a solicitação da SIN, que o art. 26, inciso I, alínea (d), da Instrução 462/07 não prevê a identificação dos emissores dos ativos, mas tão somente a discriminação da quantidade e espécie de ativos que integram a carteira.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, constante do MEMO/SIN/GIE/067/10, deliberou que os referidos demonstrativos devem especificar os emissores dos ativos, por ser esta a melhor interpretação do comando contido no art. 26, inciso I, alínea d, da Instrução nº 462/07, tanto do ponto de vista teleológico como sistemático.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CVM E A GEORGETOWN UNIVERSITY (EUA) – PROC. RJ2009/10964
Reg. nº 6964/10
Relator: SPL/SOI
O Colegiado aprovou a minuta do Memorando de Entendimento a ser assinado entre a CVM e a Georgetown University, que tem por objeto o fornecimento recíproco de assistência, especialmente em relação à troca de informações sobre assuntos não sigilosos relativos ao mercado de valores mobiliários brasileiro, ao apoio à realização de pesquisas, projetos acadêmicos e publicações.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PAS RJ2009/4140 - CERÂMICA CHIARELLI S.A.
Reg. nº 6632/09
Relator: DMP
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Caio Albino de Souza que, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Cerâmica Chiarelli S.A., foi multado por decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/4140. O Sr. Caio foi multado por atraso ou não envio de informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, então vigente à época dos fatos.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Marcos Pinto, deliberou o deferimento parcial do recurso, reduzindo o valor da multa para R$ 50.000,00. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BESC S.A. CTVC - BESCAM – PROC. RJ2002/4406
Reg. nº 6959/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela BESC S.A. CTVC - BESCAM contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 1999, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/089/10, deliberou o deferimento do recurso, acolhendo o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do crédito tributário dos 1º e 2º trimestres de 1999.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO SAFRA DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2009/9530
Reg. nº 6969/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Banco Safra de Investimento S.A., administrador do Parâmetro – Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes (Fundo) contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no inciso III do art. 34 da Instrução 209/94, das demonstrações financeiras do Fundo, referentes a 2007 e 2008.
O Colegiado deliberou o deferimento do recurso, tendo em vista que: (i) a inadimplência decorreu da indisponibilidade das demonstrações financeiras de companhia investida pelo fundo (97% do PL), observado que o fundo era somente debenturista, sem interferência no controle e/ou na gestão da investida; (ii) o administrador comprovou que foi diligente na defesa dos interesses dos cotistas, convocando uma Assembléia Geral de Cotistas para debater o problema, a qual resultou na liquidação do Parâmetro FMIEE; e (iii) inexistem reclamações de cotistas contra o administrador.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REVISÃO DE OFÍCIO DAS DECISÕES PROFERIDAS NAS REUNIÕES DE COLEGIADO DOS DIAS 8 E 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – PROCS. RJ2000/5536 E RJ2002/3252
Reg. nº 6794/09 e 6824/09
Relator: PFE
À luz do disposto no art. 53 da Lei 9.784/99 e na Súmula STF 473, e tendo em vista recomendação da Procuradoria Federal Especializada - PFE baseada no teor do OFÍCIO/CVM/GEMOR/Nº 005, de 10.05.1993, dirigido à Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Minas Gerais S.A. DIMINAS, o Colegiado decidiu anular de ofício as decisões proferidas nas reuniões de Colegiado dos dias 8 e 22 de dezembro de 2009, referentes aos Processos RJ2000/5536 e RJ2002/3252, dando provimento, por conseguinte, aos recursos administrativos voluntários interpostos, para fins de reconhecer a improcedência dos lançamentos dos respectivos créditos tributários.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – AUTOMETAL S.A.
Trata-se de pedido protocolado pela Autometal S.A. (Autometal ou Companhia) nesta Comissão de Valores Mobiliários em 12 de fevereiro de 2010 para que seja deferido tratamento confidencial à consulta sobre a interpretação das regras relativas à preparação das demonstrações financeiras para fins de obtenção de registro de companhia aberta.
A Autometal fundamenta o pedido de confidencialidade alegando que a divulgação da consulta poderia impactar a cotação das ações da CIE Automotive S.A. – sociedade controladora da Autometal e cujas ações são negociadas nas Bolsas de Valores de Madrid e de Bilbao, sem que haja, todavia, qualquer certeza quanto à efetivação da abertura de capital. Ainda em razão do caráter embrionário da operação, argumenta que a divulgação da consulta poderia criar um ambiente de instabilidade junto aos empregados do Grupo CIE Automotive S.A., bem como junto aos credores, fornecedores e clientes da Autometal.
Ao examinar o pleito, o Colegiado, considerando a informação de que ainda não há qualquer certeza quanto à realização da abertura de capital em questão, decidiu deferir a confidencialidade requerida, com base no art. 8º, § 2º, da Lei 6.385/76, de forma a preservar legítimo interesse da companhia controladora, cujas ações são negociadas em bolsas localizadas na Espanha.
O Colegiado decidiu, ainda, que a confidencialidade concedida deve perdurar até a data de protocolo do pedido de registro de companhia aberta pela Autometal nesta autarquia, momento a partir do qual não haverá mais razão para manter sob sigilo a consulta.
Por fim, o Colegiado determinou o envio da consulta à Superintendência de Relações com Empresas – SEP para análise, adotando-se nessa área as providências necessárias para manutenção da confidencialidade ora concedida.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 07.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
OFERTA PÚBLICA IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS - SENIOR ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA. – PROC. RJ2009/11282
Reg. nº 7006/10
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, para suspender a oferta pública irregular de contratos de investimento coletivo realizada, sem os devidos registros do emissor e da oferta na CVM, por parte de Senior Imobiliária Administração e Corretagem de Imóveis Ltda.
PLEITO ABRASCA – DIVULGAÇÃO SOBRE POLÍTICA DE REMUNERAÇÃO DE ADMINISTRADORES – INSTRUÇÃO 480/09
Reg. nº 3185/01
Relator: PTE
Trata-se da apreciação de pedido de reconsideração formulado pela Abrasca – Associação Brasileira das Companhias Abertas quanto à decisão adotada em reunião de 26.01.10, por meio da qual o Colegiado indeferiu pedido da ABRASCA de adiamento para 2011 da vigência do item 13.11 do anexo 24 (Formulário de Referência) da Instrução 480/09, o qual determina a divulgação da maior remuneração, da menor e da remuneração média por órgão da companhia (diretoria estatutária, conselho de administração e conselho fiscal).
O Colegiado, devido à inexistência de fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão já adotada, reiterou os termos da decisão tomada em reunião de 26.01.10, tendo deliberado o indeferimento do pedido de reconsideração formulado pela Abrasca.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGUIAR FERES - AUDITORES INDEPENDENTES S/S - PROC. RJ2007/2118
Reg. nº 6992/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Aguiar Feres - Auditores Independentes S/S contra decisão da Superintendência Geral que decidiu pelo não conhecimento da impugnação ao lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 4º trimestre de 2002, 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 2º, 3º e 4º trimestres de 2004, pelo registro de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Jurídica. Em sua decisão, a Superintendência Geral considerou que a impugnação perdera seu objeto, uma vez que o impugnante havia parcelado o débito referente à Notificação de Lançamento impugnada, o que implicou confissão irretratável do débito por parte do impugnante.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/081/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AZEVEDO & TRAVASSOS S.A. – PROC. RJ1999/4438
Reg. nº 6975/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Azevedo & Travassos S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/120/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO BM&F DE SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA S.A. - PROC. RJ2007/2339
Reg. nº 6994/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco BM&F de Serviços de Liquidação e Custódia S.A. (na qualidade de representante legal do fundo Residencial Monte Carlo Matão SP Fundo de Investimento) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, pelo registro de Fundo de Investimento Imobiliário.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/079/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO – PROC. RJ2008/3516
Reg. nº 6974/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Itaubank S.A. (atual denominação de BankBoston Banco Múltiplo) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/166/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BMD LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROC. RJ2008/7434
Reg. nº 6991/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por BMD Leasing S.A. Arrendamento Mercantil (em liquidação extrajudicial) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 1998, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/080/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CALCÁREO DE PERNAMBUCO S.A. – CALPESA - PROC. RJ2002/3413
Reg. nº 6982/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Calcáreo de Pernambuco S.A. – CALPESA contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/095/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) em relação ao 1º trimestre de 1991, face à existência de depósito judicial à época do lançamento, o valor depositado que se refere ao principal deve ser lançado acrescido dos encargos moratórios até a data do depósito, devendo, ainda, ser lançada a diferença entre o valor pago e o devido acrescido de mora; (ii) em relação aos demais trimestres, devem ser lançados os valores principais acrescidos de multa e juros de mora, pois inexiste qualquer causa suspensiva ou extintiva do crédito; e (iii) deve ser afastada a hipótese de prescrição do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CALCÁREO DE PERNAMBUCO S.A. – CALPESA - PROC. RJ2002/3629
Reg. nº 6983/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Calcáreo de Pernambuco S.A. – CALPESA contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/096/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) em relação aos 4 trimestres de 1998 e ao 4º trimestre de 1999, devem ser lançados os valores depositados referentes aos principais acrescidos dos encargos moratórios até a data em que foi efetuado o depósito, ressalvado o lançamento dos valores principais não acobertados pelos depósitos acrescidos dos encargos moratórios; (ii) em relação aos 1º trimestre de 1999 e 2º trimestre de 2000, devem ser lançados os valores depositados referentes aos principais acrescidos dos encargos moratórios até a data em que foram realizados os depósitos; (iii) em relação ao 3º trimestre de 2000, deve ser lançado apenas o valor referente ao principal; (iv) em relação aos demais trimestres notificados, devem ser lançados os valores referentes aos principais acrescidos dos encargos moratórios.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2007/2213
Reg. nº 6978/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 e 2003 e 1º e 3º trimestres de 2004, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/086/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPENSADOS ABAETETUBA S.A. – COMPASA - PROC. RJ2002/5622
Reg. nº 6989/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Compensados Abaetetuba S.A. – COMPASA contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1997, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/074/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DLJ FUNDO DE PRIVATIZAÇÃO – CAPITAL ESTRANGEIRO – PROC. RJ1999/4263
Reg. nº 6972/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Itau S.A. (representante do DLJ Fundo de Privatização – Capital Estrangeiro) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1996, pelo registro de Fundo de Privatização – Capital Estrangeiro.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/124/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EDUARDO LOBO FONSECA – PROC. RJ2007/2381
Reg. nº 6977/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Eduardo Lobo Fonseca contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º e 3º trimestres de 2002, pelo registro de Consultor de Valores Mobiliários – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/098/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FORMIPLAC NORDESTE S.A. - PROC. RJ2002/5511
Reg. nº 6987/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Formiplac Nordeste S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/075/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO MÚTUO DE AÇÕES GERALDO CORREA – PROC. RJ2002/4407
Reg. nº 6976/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Fundo Mútuo de Ações Geraldo Correa contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1992, pelo registro de Fundo Mútuo de Investimento em Ações.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/119/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – GUAIUBA AGROPECUÁRIA S.A. - PROC. RJ2002/5760
Reg. nº 6986/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Guaiuba Agropecuária S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/076/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – HSBC INVESTMENT BANK BRASIL S.A. – BANCO DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2007/2880
Reg. nº 6980/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por HSBC Investment Bank Brasil S.A. – Banco de Investimento contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º e 3º trimestres de 2004, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/097/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MARAMBAIA ENERGIA RENOVÁVEL S.A. – PROC. RJ2008/3626
Reg. nº 6981/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Marambaia Energia Renovável S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 4º trimestres de 2000 e 2002, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/105/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MARAMBAIA ENERGIA RENOVÁVEL S.A. – PROC. RJ2008/3629
Reg. nº 6979/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Marambaia Energia Renovável S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 2003 e do 4º trimestre de 2004, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/104/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – NIVALDO JOSÉ CASTILHOS SCOTTI - PROC. RJ2007/2333
Reg. nº 6993/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Nivaldo José Castilhos Scotti contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2002 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 2004, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/088/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RENASCENÇA DTVM LTDA. - PROC. RJ1999/3260
Reg. nº 6985/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Renascença DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/082/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais de todos os trimestres, já que inexiste causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) a mora do contribuinte deve incidir apenas sobre os valores não acobertados pelos depósitos; e (iii) deve ser afastada a hipótese de incidência do benefício da denúncia espontânea.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SIDERÚRGICA DO MARANHÃO S.A. – SIMASA - PROC. RJ2008/11031
Reg. nº 6990/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Siderúrgica do Maranhão S.A. – SIMASA contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º e 4º trimestres de 2005, 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 e 1º trimestre de 2007, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/040/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TECNOAUD AUDITORES INDEPENDENTES S/C – PROC. RJ2002/4452
Reg. nº 6973/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Tecnoaud Auditores Independentes S/C contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1999, 2º e 3º trimestres de 2000 e 2º, 3º e 4º trimestres de 2001, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/101/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ÁLVARO AFFONSO MENDONÇA - PROC. RJ1999/4419
Reg. nº 6988/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Álvaro Affonso Mendonça contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras – Pessoa Física.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/077/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de ocorrência de prescrição intercorrente; (ii) deve ser cobrada apenas a diferença entre o valor devido e o efetivamente pago relativo ao 1º trimestre de 1995, sendo devidos os encargos moratórios no montante não abarcado pelo pagamento; e (iii) devem ser mantidos os valores relativos aos demais trimestres notificados, a título de principal, multa e juros de mora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/2382 - GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A. E OUTROS
Reg. nº 6814/09
Relator: SGE
O Colegiado, em reunião de 15.12.09, aceitou a proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Milton Luiz Millioni para extinguir o Processo Administrativo Sancionador RJ2009/2382, em que o proponente se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 75.000,00.
Em 22.02.10, o proponente peticionou à CVM solicitando que o valor acordado na proposta de termo de compromisso fosse pago ao CPC - Comitê de Pronunciamentos Contábeis, ao invés da CVM.
O Colegiado considerou não ser oportuna nem conveniente a aceitação do pedido apresentado pelo Sr. Milton Luiz Millioni, tendo deliberado sua rejeição e a manutenção da decisão tomada em reunião de 15.12.09.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 361/02 – OPA - PROC. RJ2007/14749
Reg. nº 2878/00
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade ao debate, tendo aprovado, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de sessenta dias, a minuta de Instrução que altera a Instrução 361/02, que dispõe sobre ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM ficou encarregada de consolidar as sugestões e os comentários a serem recebidos durante a audiência.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/4665 – MÁXIMA S.A. DTVM E OUTRO
Reg. nº 5348/06
Relator: SAD E SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Máxima S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Antonio Geraldo da Rocha, aprovado na reunião de Colegiado de 10.11.09, no âmbito do PAS RJ2006/4665.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados no processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PROC. RJ2002/6026
Reg. nº 7014/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Bamerindus do Brasil S.A.- Em Liquidação Extrajudicial contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 4370/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1995 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1997, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/115/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência parcial do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO SUMITOMO MITSUI BRASILEIRO S.A. – PROC. RJ2002/6698
Reg. nº 7008/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Sumitomo Mitsui Brasileiro S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Banco Múltiplo com Carteira de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/093/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) em relação aos 4 trimestres de 1998 e aos 1º e 2º trimestres de 1999, deve ser mantido o lançamento dos valores principais acrescidos dos encargos moratórios até a data do respectivo depósito; (ii) em relação ao 3º trimestre de 1999, deve ser descontado do valor principal o montante de R$ 344,51, uma vez que ocorreu pagamento anterior ao lançamento, e lançada a diferença de R$ 2.970,29, acrescida dos encargos moratórios até a data em que ocorreu o respectivo depósito; e (iii) quanto aos demais trimestres, devem ser lançados os valores referentes ao principal, multa e juros de mora, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva ou suspensiva do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANKBOSTON BANCO MÚLTIPLO – PROC. RJ2008/3522
Reg. nº 7009/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Itaubank S.A. (atual denominação de BankBoston Banco Múltiplo) contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 6518/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1996, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/129/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência parcial do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CARFEPE S.A. ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA – PROC. RJ2007/2503
Reg. nº 7011/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Carfepe S.A. Administradora e Participadora contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 2004, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/130/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FAZENDA AGROPECUÁRIA SERRA VERDE S.A. - PROC. RJ2000/6460
Reg. nº 7024/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Fazenda Agropecuária Serra Verde S.A contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 242/26, mantendo o lançamento do crédito tributário que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/145/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência parcial do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FICSA S.A. CCTVM – PROC. RJ2001/12336
Reg. nº 7017/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ficsa S.A. CCTVM contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/083/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) a mora deve incidir apenas sobre o montante não abarcado pelos depósitos; e (ii) os valores principais devem ser lançados na sua totalidade, uma vez que inexiste causa extintiva do crédito anterior ao lançamento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – HSBC BANK BRASIL S.A. – BANCO MÚLTIPLO - PROC. RJ2007/2166
Reg. nº 7007/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2004, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/128/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ICATU HOLDING S.A. – PROC. RJ2002/3142
Reg. nº 7013/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Icatu Holding S.A. (sucessora do Banco Icatu S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1994, pelo registro de Fundo de Investimento Capital Estrangeiro.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/132/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário. O Colegiado afastou, todavia, a alegação de decadência do direito de constituição do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MIGUEL RENDY – PROC. RJ2008/12493
Reg. nº 7012/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Miguel Rendy contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Auditor Independente – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/125/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ROBERVAL DE ALMEIDA RAMIREZ – PROC. RJ2002/3017
Reg. nº 7015/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Roberval de Almeida Ramirez contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 1998 e do 4º trimestre de 1999, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/131/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANA CHRISTINA LAMOUNIER DE SÁ – PROC. RJ2010/0242
Reg. nº 6996/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Ana Christina Lamounier de Sá contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/033/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CARLOS ALBERTO HEITOR DE FARIAS MAGGIOLI FILHO – PROC. RJ2010/0203
Reg. nº 7002/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Carlos Alberto Heitor de Farias Maggioli Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/048/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CLAUDENIR VIEIRA DA SILVA – PROC. RJ2010/0341
Reg. nº 7027/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Claudenir Vieira da Silva contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/029/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CLAUDIO JORGE MONTEIRO – PROC. RJ2010/0198
Reg. nº 6998/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Claudio Jorge Monteiro contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/042/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EDUARDO ABRAHÃO DE SOUZA – PROC. RJ2010/0367
Reg. nº 7030/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Eduardo Abrahão de Souza contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/038/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUILHERMINA VIEIRA DANTAS DA SILVA – PROC. RJ2010/0330
Reg. nº 6997/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Guilhermina Vieira Dantas da Silva contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/035/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ILAN GOLDFAJN – PROC. RJ2010/0122
Reg. nº 7029/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Ilan Goldfajn contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/030/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOAQUIM PAULO KOKUDAI – PROC. RJ2010/0270
Reg. nº 7033/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Joaquim Paulo Kokudai contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/031/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LEONARDO GUEDES PACHECO – PROC. RJ2010/0329
Reg. nº 7000/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Leonardo Guedes Pacheco contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/037/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LILIAN MASSENA GALLAGHER – PROC. RJ2010/1169
Reg. nº 7031/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Lilian Massena Gallagher contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/060/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIS GUEDES FERREIRA COSTA – PROC. RJ2010/0558
Reg. nº 7004/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Luis Guedes Ferreira Costa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/036/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ GIUNTINI FILHO – PROC. RJ2010/0331
Reg. nº 7036/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Luiz Giuntini Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/026/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARIA CEZIRA FLORENCE SPINELLI – PROC. RJ2010/0362
Reg. nº 7032/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Maria Cezira Florence Spinelli contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/039/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MOACIR DA SILVA – PROC. RJ2010/0213
Reg. nº 6995/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Moacir da Silva contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/047/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NICOLAS EMANUEL BALAFAS – PROC. RJ2010/0541
Reg. nº 7005/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Nicolas Emanuel Balafas contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/040/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PEDRO PEREIRA CARNEIRO – PROC. RJ2010/0090
Reg. nº 7028/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Pedro Pereira Carneiro contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/027/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PHRONESIS INVESTIMENTOS LTDA. – PROC. RJ2010/1112
Reg. nº 7035/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Phronesis Investimentos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/063/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – QUO VADIS CONSULTORIA LTDA. – PROC. RJ2010/1114
Reg. nº 7034/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Quo Vadis Consultoria Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/055/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RICARDO MIGUEL STABILE – PROC. RJ2010/1061
Reg. nº 6999/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Ricardo Miguel Stabile contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/050/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROBERTO ANIS CALFAT – PROC. RJ2010/0271
Reg. nº 7001/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Roberto Anis Calfat contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/028/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RODRIGO NASCIMBENI – PROC. RJ2010/0594
Reg. nº 7037/10
Relator: SIN
O Diretor Marcos Pinto declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Rodrigo Nascimbeni contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/049/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SÉRGIO JUNQUEIRA MACHADO – PROC. RJ2010/0734
Reg. nº 7003/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Sérgio Junqueira Machado contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/032/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA CONFIDENCIAL SOBRE A CONSTITUIÇÃO DE MERCADO ORGANIZADO DE BOLSA – PROC. SP2010/0041
Reg. nº 7039/10
Relator: SMI
Trata-se de apreciação de consulta formulada pelos Srs. Carlos Henrique Lobão Pegurier e Gustavo Moraes Stolagli, que foi mantida sob regime de confidencialidade, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei 6.385/76, pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, de modo a presevar o sigilo de dados sensíveis fornecidos pelos Consulentes.
Em sua consulta, os Consulentes formularam as seguintes questões acerca da regulamentação de mercados organizados de bolsa e balcão e de entidades de compensação e liquidação:
Nos      termos da Instrução 461/07, a constituição de mercado organizado de bolsa      impõe a constituição ou contratação de uma câmara de compensação e      liquidação?
Há      restrição normativa à hospedagem no exterior dos sistemas de processamento      de dados das plataformas de negociação e de compensação e liquidação?
Ao examinar a consulta, o Colegiado, acompanhando o entendimento da SMI, consubstanciado no RA/GMA-2/007/10, ressaltou inicialmente que, nos termos da Instrução 461/07, a constituição ou contratação de uma câmara de compensação e liquidação é obrigatória para os mercados organizados de bolsa, mas não para todos os de balcão organizado. Quanto à segunda questão suscitada pelos consulentes, o Colegiado entendeu que não há na ordem jurídica em vigor restrição normativa à hospedagem no exterior dos sistemas de processamento de dados das plataformas de negociação e de compensação e liquidação.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA 26.07.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5710 – OLVEBRA S.A.
Reg. nº 6578/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Mauro Knijnik, aprovado na reunião de Colegiado de 15.09.09, no âmbito do Proc. RJ2009/5710 (PAS RJ2006/8572).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2006/8572 em relação ao compromitente.
DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO Nº 495/06 - TROPICAL FLORA REFLORESTADORA LTDA. – PROC. RJ2009/6871
Reg. nº 4986/05
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de aplicação de multa cominatória à Tropical Flora Reflorestadora Ltda., pelo descumprimento de determinação contida na Deliberação 495/06.
O Colegiado deliberou que cabe ao Superintendente da área condutora do processo a aplicação da multa cominatória por descumprimento de deliberação relativa a intermediação irregular ou oferta pública no mercado de valores mobiliários sem prévio registro na CVM.
DESCUMPRIMENTO DA DELIBERAÇÃO Nº 625/10 - SENIOR ADMINISTRAÇÃO E CORRETAGEM DE IMÓVEIS LTDA. – PROC. RJ2009/11282
Reg. nº 7006/10
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de proposta de aplicação de multa cominatória à Senior Administração e Corretagem de Imóveis Ltda., pelo descumprimento de determinação contida na Deliberação 625/10.
O Colegiado deliberou que cabe ao Superintendente da área condutora do processo a aplicação da multa cominatória por descumprimento de deliberação relativa a intermediação irregular ou oferta pública no mercado de valores mobiliários sem prévio registro na CVM.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BBM CCVM S.A. - PROC. RJ2001/12051
Reg. nº 7040/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por BBM Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1997, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/133/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EUROINVEST S.A. CCTVM - PROC. RJ1999/5053
Reg. nº 7043/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Euroinvest S.A. – Corretora, Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/094/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OLIVEIRA FRANCO SOCIEDADE CVC LTDA. - PROC. RJ2001/12103
Reg. nº 7042/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Oliveira Franco Sociedade Corretora de Valores e Câmbio Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/147/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) os valores principais devem ser lançados em sua totalidade, já que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) devem ser afastados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores depositados judicialmente; e (iii) a multa e os juros de mora devem incidir apenas sobre o montante não acobertado pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/6832 - AUDIMEC AUDITORES INDEPENDENTES S/S
Reg. nº 7045/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de celebração de termo de compromisso apresentada por Audimec Auditores Independentes S/S e seus sócios responsáveis Petrônio de Araújo Pereira e Raul Pereira Neto, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2009/6832.
Os proponentes foram acusados de (i) terem emitido parecer com ressalva, em vez de parecer com abstenção de opinião, sobre as demonstrações contábeis encerradas em 31.12.05 comparativas às de 31.12.04; (ii) não terem aplicado determinados procedimentos de auditoria no curso dos trabalhos de auditoria realizados na TECBLU – Tecelagem Blumenau S.A., e (iii) não terem comunicado à CVM os descumprimentos legais e regulamentares por parte da referida companhia (infração ao disposto no art. 20 e no parágrafo único do art. 25 da Instrução 308/99).
Não obstante as negociações com o Comitê, os proponentes mantiveram a proposta de pagar à CVM o montante de R$ 18.000,00, equivalente aproximadamente aos honorários líquidos pagos à Audimec pela TECBLU no período de 2004/2005.
O Comitê se manifestou pela rejeição da proposta, por entender que o valor ofertado mostra-se inadequado e desproporcional ao caso concreto.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Audimec Auditores Independentes, Petrônio de Araújo Pereira e Raul Pereira Neto.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/0035 - C&D DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Reg. nº 7046/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pela C&D Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., previamente à instauração de processo administrativo sancionador, com relação à atuação como agente fiduciário de duas emissões públicas de debêntures de emissoras integrantes do mesmo grupo (possível infração ao disposto no art. 10 da Instrução 28/83).
Após negociações com o Comitê, a proponente apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se compromete a pagar à CVM o montante de R$ 50.000,00.
Tendo em vista a peculiaridade do caso e o fato de a proposta ter sido formulada antes mesmo de qualquer iniciativa pela área técnica com o intuito punitivo, e, ainda, diante do aprimoramento da proposta após as negociações, o Comitê concluiu que a aceitação da proposta se afigura conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pela C&D Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão à proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pela proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
DISPENSA DO ART. 35 INCISO III DA INSTRUÇÃO 391/03 – CITIBANK DTVM S.A. E BANIF BANCO DE INVESTIMENTO S.A. - PROCS. RJ2009/13070 E RJ2010/490
Reg. nº 7048/10
Relator: SIN/GIE
Trata-se de apreciação de dois pedidos de dispensa formulados pela Citibank DTVM S.A., administradora do Global Equity Properties, e pelo Banif Banco de Investimentos (Brasil) S.A., administrador do Banif Real Estate Brasil, quanto ao cumprimento do disposto no art. 35, inciso III, da Instrução 391/03, que veda ao administrador prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma, em nome do fundo.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN opinou pela concessão das dispensas, argumentando, nesse sentido, que (i) o público-alvo dos FIP são investidores qualificados, capazes de tomarem decisões refletidas de investimento; (ii) a totalidade dos cotistas concordou com a concessão da garantia; e (iii) o conferimento de ativos em garantia de obrigações contraídas por companhias investidas tende a tornar o capital menos custoso, o que pode atender à estratégia de investimento dos fundos.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SIN/GIE/091/10, deliberou o deferimento das dispensas pleiteadas.
Adicionalmente, o Colegiado determinou à SIN, em conjunto com a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, a elaboração de minuta alteradora para permitir a constituição de garantias pelo administrador em nome do fundo, em situações semelhantes à do presente caso.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM E A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL – PROC. RJ2009/8750
Reg. nº 6880/10
Relator: SEP
O Colegiado aprovou a minuta de Convênio a ser assinado entre a CVM e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, que tem por objeto o estabelecimento de condições que possibilitem à RFB atender às solicitações da CVM de fornecimento de dados existentes no Sistema Público de Escrituração Digital - SPED, observados os termos do Decreto 6022/07.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – ROBERTO SANTOS ZANRÉ – PROC. RJ2010/0275
Reg. nº 7018/10
Relator: SIN (PEDIDO DE VISTA DEL)
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Roberto Santos Zanré contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução 306/99.
Em sua manifestação, a SIN posicionou-se contrariamente ao deferimento do recurso, argumentando, nesse sentido, que a experiência do recorrente na área de securitização não é válida para evidenciar sua aptidão para a gestão de recursos de terceiros no mercado de capitais.
O Diretor Eli Loria, que havia pedido vista do processo em reunião de 09.03.10, ressaltou que, de acordo com os autos, o Recorrente exerce, desde 01.09.98, cargo em companhia especializada na atividade de securitização de créditos, tendo participado, durante esse tempo, da estruturação, negociação e emissão de Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e da análise para a aquisição de Cédulas de Crédito Bancário pela companhia.
Segundo o Diretor, essa experiência na área de securitização é suficiente para evidenciar a sua aptidão para gestão de recursos de terceiros e o atendimento ao disposto no art. 4º, II, b, da Instrução 306/99. Dessa forma, o Diretor Eli Loria votou pelo deferimento do recurso interposto por Roberto Santos Zanré.
O Diretor Alexsandro Broedel acompanhou o voto apresentado pelo Diretor Eli Loria.
Por sua vez, o Diretor Marcos Pinto, com base nos argumentos expostos no Memo/SIN/069/10, votou pelo indeferimento do recurso.
Ao final, a Presidente Maria Helena Santana solicitou vista do processo.
Anexos
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – RODRIGO LACOMBE ABBUD– PROC. RJ2010/0111
Reg. nº 7019/10
Relator: SIN (PEDIDO DE VISTA DEL)
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Rodrigo Lacombe Abbud contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução 306/99.
O Colegiado, com base no voto apresentado pelo Diretor Eli Loria, que havia pedido vista do processo em reunião de 09.03.10, deliberou o indeferimento do recurso interposto por Rodrigo Lacombe Abbud e a consequente manutenção da decisão da SIN.
Anexos
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IÔNIO GAMBOA FREIRE – PROC. SP2009/0206
Reg. nº 7047/10
Relator: SMI
Trata-se da apreciação do recurso interposto pelo Sr. Iônio Gamboa Freire contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI de aplicação de multa cominatória pela continuidade da prática de intermediação irregular, em descumprimento ao disposto no Ato Declaratório 9169/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/GMN/014/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SOLICITAÇÃO DO IBRACON - ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 603/09
O Instituto dos Auditores Independentes do Brasil - IBRACON encaminhou à CVM algumas considerações acerca da Deliberação 603/09 e o seu impacto na preparação dos Formulários de Informações Trimestrais – ITRs e das demonstrações financeiras intermediárias referentes ao exercício de 2010.
O IBRACON apresentou preocupação acerca de dois pontos essenciais: (i) a aplicação da opcionalidade conferida às companhias de não adotar os pronunciamentos técnicos do CPC emitidos em 2009 em seus ITRs de 2010 às demais demonstrações intermediárias (para fins de abertura de capital, por exemplo) e (ii) o caráter da reapresentação dos ITRs de 2010 quando da apresentação dos ITRs de 2011, para fins de comparação, segundo as normas emitidas pelo CPC em 2009.
Em função dessa manifestação, e visando o esclarecimento dos auditores e das companhias, o Colegiado deliberou alterar a Deliberação 603/09 para estender a todas as demonstrações intermediárias elaboradas em 2010 a opção de postergação de adoção dos pronunciamentos técnicos do CPC emitidos em 2009.
O Colegiado determinou, ainda, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria e à Superintendência de Relações com Empresas que emitam ofício-circular endereçado às companhias abertas e auditores com esclarecimentos acerca da natureza da reapresentação dos ITRs de 2010 em 2011 segundo as normas emitidas pelo CPC em 2009. Tal reapresentação não se configura em republicação das demonstrações contábeis mas sim em mera reapresentação para fins comparativos. Para todos os efeitos as demonstrações intermediárias e ITRs apresentados ao longo de 2010 sem considerar os pronunciamentos do CPC emitidos em 2009 estão plenamente de acordo com as normas e práticas contábeis geralmente aceitas no Brasil.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 400/03 - PROC. RJ2005/8962
Reg. nº 3324/01
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade ao exame dos comentários e sugestões recebidos durante a Audiência Pública 01/2009, tendo aprovado o texto da Instrução que alterará a Instrução 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – FIBRIA CELULOSE S.A.
Trata-se de pedido protocolado, em 23 de março de 2010, pela Fibria Celulose S.A. (Fibria) para que seja deferido tratamento confidencial (i) ao acordo firmado entre Aracruz Celulose S.A. (Aracruz, incorporada em 21.12.2009 pela Fibria) e os bancos credores para a renegociação da dívida da Aracruz oriunda das operações com derivativos e (ii) à correspondência trocada entre as partes envolvidas no contexto dessa renegociação. Tais documentos foram encaminhados à CVM em atendimento ao Ofício CVM/SEP/GEA-4/Nº059/2010.
A Fibria fundamenta o pedido com base no art. 56, § 3º, da Instrução 480/09, sob o argumento de que a divulgação ao público dos referidos documentos exporia ao mercado informações estratégicas e sensíveis atinentes à renegociação da dívida da Aracruz que dizem respeito não só à própria Aracruz como também aos credores.
O Colegiado considerou que o pedido não atende ao disposto no art. 56, § 3º da Instrução 480/09, uma vez que os referidos documentos instruirão procedimento investigativo em curso, o qual está sujeito a regime de publicidade específico, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 6.385/76, sendo restrito o acesso aos respectivos autos, conforme regulamentado na Deliberação nº 481/05.
Diante do disposto, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de confidencialidade, por falta de fundamentação legal, determinando, ainda, à Superintendência de Relações com Empresas – SEP que dispense aos documentos o regime de publicidade próprio, de acordo no § 2º do art. 9º da Lei nº 6.385/76.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 03.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/5980 - IDEIASNET S.A.
Reg. nº 5760/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Rodin Spielmann de Sá, aprovado na reunião de Colegiado de 24.11.09, no âmbito do Proc. RJ2008/5980.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do processo em relação ao compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5594 - UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM E OUTRO
Reg. nº 6732/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por UBS Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM e Marcelo Mesquita de Salles Oliveira, aprovado na reunião de Colegiado de 27.10.09, no âmbito do Proc. RJ2009/5594.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do processo em relação aos compromitentes.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO - CONTABILIZAÇÃO DE RECEITAS DE ACORDO COM PADRÕES INTERNACIONAIS – TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2009/5292
Reg. nº 6679/09
Relator: DEL
Trata-se da apreciação de pedido de reconsideração formulado pela Terna Participações S.A. quanto à decisão adotada em reunião de 13.10.09, por meio da qual o Colegiado deliberou que a Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A. (nova denominação social da Terna Participações S.A.) deveria modificar suas práticas contábeis a partir de 2010, com efeitos retroativos para fins de comparação 2010/2009, com efeitos já no primeiro ITR de 2010, ficando a Companhia dispensada do refazimento de suas demonstrações contábeis. Alternativamente, a Companhia requereu, caso o pedido de reconsideração fosse indeferido, que a mudança da prática contábil fosse adotada de forma prospectiva.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Eli Loria, e devido à inexistência de fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão já adotada, deliberou o indeferimento do pedido de reconsideração formulado pela Transmissora Aliança de Energia Elétrica S.A., reiterando a decisão tomada em reunião de 13.10.09. O Colegiado considerou ainda que o pleito alternativo formulado já teria sido atendido na decisão original que deferiu parcialmente o recurso da decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP. Dessa forma, as práticas contábeis devem ser modificadas a partir de 2010. Tal modificação deve ser adotada a partir do primeiro ITR de 2010, inclusive, com efeitos comparativos em relação a 2009.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – MILLENNIUM INORGANIC CHEMICALS DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2009/13094
Reg. nº 7061/10
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido apresentado pela Corretora Souza Barros Câmbio e Títulos S.A., em conjunto com Millennium Inorganic Chemicals Holdings Ltda. (Ofertante), para o registro de oferta pública de aquisição de ações ordinárias (OPA) por alienação indireta de controle de Millennium Inorganic Chemicals do Brasil S.A. (Companhia), com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02.
A Ofertante solicita a dispensa da elaboração do laudo de avaliação da Companhia (inciso VI do art. 4º e art. 8º da Instrução 361/02).
A área técnica manifestou-se favoravelmente à dispensa, por entender que, no caso concreto, a exigência da elaboração do laudo de avaliação elevaria de modo desproporcional o custo total da OPA, por parte da Ofertante.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/055/10, deliberou conceder a dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PAS RJ2009/4163 - CONPEL CIA NORDESTINA PAPEL
Reg. nº 6694/09
Relator: DAB
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Luiz Cláudio Bettega de Pauli que, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Conpel Cia. Nordestina Papel, foi multado por decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/4163. O Sr. Luiz Cláudio Bettega de Pauli foi multado por atraso ou não envio de informações obrigatórias previstas nos incisos I, II, III, VI e VIII do art. 16 da Instrução 202/93, em infração ao inciso I do art. 13 da mesma instrução, vigente à época dos fatos.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Alexsandro Broedel, deliberou manter a multa aplicada pela SEP. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGRO INDUSTRIAL ITACOATIARA S.A. – PROC. RJ2007/2759
Reg. nº 6971/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Mil Madeiras Itacoatiara Ltda. (sucessora por incorporação de Agro Industrial Itacoatiara S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/121/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANEX S.A. – PROC. RJ1999/4383
Reg. nº 7016/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banex S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento (nova denominação de Exprinter Losan S.A. Crédito, Financiamento e Investimento) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 4º trimestres de 1996 e 1º trimestre de 1997, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/111/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – HEDGING – GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. – PROC. RJ1998/4564
Reg. nº 7054/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. (nova denominação de Hedging – Griffo Corretora de Valores S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992, 1993 e 1994, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/191/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; (iii) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos; e (iv) devem, ainda, ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores principais depositados, nos casos em que os depósitos foram efetuados após o vencimento da obrigação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MORENO & CIA. AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ1999/2645
Reg. nº 7023/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Moreno & Cia. Auditores Independentes contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/144/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; e (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PARFISA CTVC S.A. - PROC. RJ1998/4605
Reg. nº 7025/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por São Luiz de Armazéns Gerais Ltda. (sucessora por incorporação de Parfisa Corretora de Títulos, Valores e Câmbio S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992, 1993 e 1994, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/138/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; e (iii) a mora deve incidir apenas sobre os montantes não acobertados pelos depósitos efetuados.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PARFISA CTVC S.A. - PROC. RJ2001/1034
Reg. nº 7026/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por São Luiz de Armazéns Gerais Ltda. (sucessora por incorporação de Parfisa Corretora de Títulos, Valores e Câmbio S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 6190/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1995, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/143/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ALEXANDRE HORSTMANN – PROC. RJ2010/2899
Reg. nº 7057/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Alexandre Horstmann contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/089/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AVELINO GONÇALVES DE ALMEIDA FILHO – PROC. RJ2010/2250
Reg. nº 7052/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Avelino Gonçalves de Almeida Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/071/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BENJAMIN LEMOS DOS SANTOS – PROC. RJ2010/0665
Reg. nº 7056/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Benjamin Lemos dos Santos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/034/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAK GESTÃO DE ATIVOS LTDA. – PROC. RJ2010/2599
Reg. nº 7053/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Mak Gestão de Ativos Ltda. (atual denominação da Union National Gestão de Ativos Ltda.) contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/081/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRI – PEDIDO DE VISTA – BANCO OPPORTUNITY S.A. – PROC. RJ2010/3180
Reg. nº 7055/10
Relator: SRI
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Banco Opportunity S.A. contra decisão da Superintendência de Relações Internacionais – SRI, que negou pedido de vista a ofícios enviados à Cayman Island Monetary Authority (CIMA). O Recorrente também solicitou vista do procedimento administrativo que deu origem aos citados ofícios.
A Procuradoria Federal Especializada – CVM (PFE) destacou o fato de que o Supremo Tribunal Federal (STF), quando da edição da Súmula Vinculante nº 14, não reconheceu um direito absoluto de acesso irrestrito aos autos e documentos de inquérito sigilosos. Ao contrário, o STF restringiu o direito de acesso às provas já documentadas nos autos, as quais não indiquem a linha de investigação que será adotada. Assim, a PFE concluiu pelo acerto da negativa da concessão de vista, uma vez que o teor dos ofícios expedidos pela SRI revela a linha de investigação adotada pela Superintendência de Processos Sancionadores - SPS e pela PFE na condução de um inquérito, remanescendo, dessa forma, a possibilidade de manutenção do sigilo necessário para a elucidação dos fatos.
O Colegiado, com base na manifestação da PFE, consubstanciada no Memo/PFE-CVM/GJU-4/030/10, deliberou pela não concessão do pedido de vista dos ofícios expedidos pela SRI, solicitado pelo Banco Opportunity S.A., devendo os autos, não obstante, ser encaminhados à SPS para análise do pleito nos termos da Deliberação 481/05. O Diretor Otavio Yazbek apresentou voto escrito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA PFE
RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - RODOLFO DA ROSA SCHONTAG / ITAÚ CORRETORA DE VALORES S.A. - PROC. SP2009/0195
Reg. nº 7044/10
Relator: DEL
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata da apreciação de recurso interposto por Rodolfo da Rosa Schontag contra decisão do Conselho de Administração da Bovespa Supervisão de Mercados (BSM) que julgou improcedente sua reclamação de ressarcimento de prejuízos decorrentes do não cancelamento de ordem de venda por parte da Itaú Corretora de Valores S.A.
O Relator Eli Loria observou que a primeira solicitação do cancelamento da ordem de venda foi enviada pelo Reclamante às 10h06, não sendo permitido, naquele momento, realizar o cancelamento solicitado, em razão de regras operacionais estabelecidas, que eram de conhecimento do Reclamante. Após o término do primeiro leilão (10h41), somente foi constatada uma segunda tentativa de cancelamento por parte do Reclamante às 12h18, que foi efetivada. Assim, o Relator entendeu a reclamação como improcedente.
Acompanhando o voto do Relator, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BSM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PRORROGAÇÃO DE PRAZOS ADMINISTRATIVOS DA CVM
Tendo em vista as chuvas e as notórias dificuldades de locomoção no Estado do Rio de Janeiro, que inviabilizaram a abertura e o funcionamento do Setor de Protocolo na sede da CVM, o Colegiado deliberou prorrogar todos os prazos administrativos que se encerrariam hoje, dia 06 de abril de 2010, para o dia 07 de abril de 2010.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5542 - CIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO
Reg. nº 6768/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por XP Investimentos Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 24.11.09, no âmbito do Proc. RJ2009/5542.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do processo em relação à compromitente.
DELIBERAÇÃO SOBRE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ARQUIVAMENTO DO FORMULÁRIO DE REFERÊNCIA DE 2010
O Colegiado, tendo em vista que o sistema eletrônico que permitirá o preenchimento e o envio do formulário de referência a que se refere o art. 24 da Instrução 480/09, pelos emissores de valores mobiliários, só estará disponível na página da CVM na rede mundial de computadores a partir de 1º de junho de 2010, aprovou o texto da Deliberação que, em relação ao ano de 2010, prorroga até o final do dia 30 de junho de 2010 o prazo de entrega anual do referido formulário, previsto no § 1º do art. 24 da mencionada Instrução, pelos emissores com exercício social findo em 31 de dezembro.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DIAS DE SOUZA VALORES SOCIEDADE CORRETORA LTDA. – PROC. RJ1998/4516
Reg. nº 7062/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Dias de Souza Valores Sociedade Corretora Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992, 1993 e 1994, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/189/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; e (iii) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TÍTULO CORRETORA DE VALORES S.A. – PROC. RJ1998/4649
Reg. nº 7063/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Título Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992, 1993 e 1994, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/158/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais de todos os trimestres, uma vez que inexiste causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora incidente sobre os valores cobertos pelos depósitos; (iii) a mora do contribuinte deve incidir apenas sobre os valores não acobertados pelos depósitos; e (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre o principal depositado, no caso em que o depósito foi efetuado após o vencimento da obrigação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – ROBERTO SANTOS ZANRÉ – PROC. RJ2010/0275
Reg. nº 7018/10
Relator: SIN (PEDIDO DE VISTA PTE)
O Colegiado retomou a apreciação do recurso apresentado por Roberto Santos Zanré contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução 306/99.
Na reunião de 23.03.10, o Diretor Eli Loria havia apresentado voto favorável ao deferimento do recurso, no que foi acompanhado pelo Diretor Alexsandro Broedel. Por sua vez, o Diretor Marcos Pinto, com base nos argumentos expostos no Memo/SIN/069/10, havia votado pelo indeferimento do recurso, tendo, na sequência, a Presidente Maria Helena Santana solicitado vista do processo.
Ao retomar a discussão do assunto nesta reunião, a Presidente Maria Helena manifestou voto nos termos da manifestação da SIN, no mesmo sentido do Diretor Marcos Pinto, desfavorável ao deferimento do recurso. Em seguida, o Diretor Otavio Yazbek solicitou vista do processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WASHINGTON FERREIRA BRAGA – PROC. RJ2010/2656
Reg. nº 7064/10
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por pelo Sr. Washington Ferreira Braga contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Anual 2008 (ano-base 2007).
O Colegiado, acompanhando o entendimento manifestado pela Superintendência de Normas Contábeis – SNC, reconheceu que o atraso na entrega do documento se deu por motivo de força maior devidamente comprovado e deliberou o deferimento do recurso apresentado pelo Sr. Washington Ferreira Braga.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 434/06 – AGENTES AUTÔNOMOS – PROC. SP2010/0038
Reg. nº 3225/01
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade ao debate, tendo aprovado, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de sessenta dias, a minuta de Instrução que altera a regulamentação existente sobre a atividade de agente autônomo de investimento, substituindo a Instrução 434/06 e a Deliberação 524/07. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM ficou encarregada de consolidar as sugestões e os comentários a serem recebidos durante a audiência.
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/9731 - TPI - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Reg. nº 6704/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Natexis Banques Populaires (Natexis), investidor não residente, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2009/5286. O Natexis foi acusado de deixar de comunicar à CVM, no prazo regulamentar, a alienação de 9,21% de ações ordinárias de emissão da Triunfo Participações S.A. (infração ao disposto no § 4º do art. 12 da Instrução 358/02).
Em reunião realizada em 26.01.10, o Colegiado entendera não ser conveniente e oportuna a aceitação da proposta apresentada, solicitando ao Comitê de Termo de Compromisso que avaliasse a conveniência e oportunidade de abrir nova negociação com o Natexis.
Posteriormente, o Natexis aditou sua proposta, nos termos sugeridos pelo Comitê, comprometendo-se a pagar à CVM o montante de R$ 200.000,00. Na opinião do Comitê a nova proposta afigura-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Natixis (nova denominação de Natexis Banques Populaires), acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMOS DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/0485 - OGX PETRÓLEO E GÁS PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6693/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Eike Führken Batista, aprovado na reunião de Colegiado de 29.09.09, e Banco de Investimento Credit Suisse Brasil S.A. e José Olympio da Veiga Pereira, aprovado na reunião de Colegiado de 08.12.09, no âmbito do PAS RJ2009/0485.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE HIPÓTESES DE INFRAÇÃO GRAVE NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 11 DA LEI Nº 6.385/76
Reg. nº 3082/00
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de quinze dias a minuta de Instrução que dispõe sobre hipóteses de infração grave nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 6.385/76. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/1807 - RENAR MAÇÃS S.A.
Reg. nº 6365/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Edson Ziolkowsky, na qualidade de membro do conselho de administração da Renar Maçãs S.A. (Companhia), no âmbito do PAS RJ2009/2172 instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, em que foi acusado de ter negociado, através da Bog’s Participações Ltda. (sociedade da qual era sócio), ações de emissão da Companhia nos 15 dias que antecederam a divulgação do formulário de informações trimestrais – ITR referente ao terceiro trimestre de 2007 e das demonstrações financeiras anuais referentes ao exercício social findo em 31.12.2007 (infração ao disposto no § 4º do art. 13 da Instrução 358/02).
Em reunião de 10.02.09, o Colegiado havia rejeitado a proposta apresentada por Edson Ziolkowsky, ainda na fase pré-sancionadora, acompanhando o entendimento do Comitê de Termo de Compromisso de que a proposta, no valor de R$ 10.485,00, afigurava-se desproporcional face à irregularidade apurada.
Quanto ao pedido de reconsideração, o Comitê ressaltou que, nesta oportunidade, a SEP já havia concluído a investigação dos fatos e formalizado a acusação contra Edson Ziolkowsky por descumprimento do disposto no § 4º do art. 13 da Instrução 358/02. Tendo em vista ainda a inexistência de qualquer fato novo, que pudesse alterar o entendimento já manifestado, o Comitê concluiu que a aceitação da proposta não se mostrava conveniente nem oportuna.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de reconsideração e a conseqüente rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Edson Ziolkowsky.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – ROBERTO SANTOS ZANRÉ – PROC. RJ2010/0275
Reg. nº 7018/10
Relator: SIN (PEDIDO DE VISTA DOZ)
O Colegiado retomou a apreciação do recurso apresentado por Roberto Santos Zanré contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução 306/99.
Na reunião de 23.03.10, o Diretor Eli Loria havia apresentado voto favorável ao deferimento do recurso, no que foi acompanhado pelo Diretor Alexsandro Broedel. Por sua vez, o Diretor Marcos Pinto, com base nos argumentos expostos no Memo/SIN/069/10, havia votado pelo indeferimento do recurso, tendo, na seqüência, a Presidente Maria Helena Santana solicitado vista do processo.
Na reunião de 07.04.2010, dando seqüência à apreciação do recurso, a Presidente Maria Helena Santana manifestou voto pelo indeferimento do recurso, nos termos da manifestação da SIN. Em seguida, o Diretor Otavio Yazbek solicitou vista do processo.
Ao retomar a discussão do assunto, o Diretor Otavio Yazbek manifestou-se favoravelmente ao deferimento do recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor Eli Loria.
Dessa forma, o Colegiado, por maioria, vencidos a Presidente Maria Helena Santana e o Diretor Marcos Pinto, deliberou o deferimento do recurso interposto por Roberto Santos Zanré, nos termos do voto apresentado pelo Diretor Eli Loria em reunião de23.03.10.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA
SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADA EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – RELATÓRIO SEMESTRAL
Reg. nº 5347/06
Relator: SPL
Trata-se da apreciação do relatório semestral (julho a dezembro de 2009) do Plano Bienal 2009-2010 do Sistema de Supervisão Baseada em Risco, apresentado pelos membros do Comitê de Gestão de Riscos e os titulares das Superintendências envolvidas. O relatório contém a exposição descritiva e quantitativa das principais atividades realizadas para cada um dos eventos de risco priorizados no Plano Bienal, como também as eventuais necessidades de recursos materiais e humanos, considerados como limitadores à implementação do Plano.
Após debater o relatório e determinar a realização de alterações em seu texto, o Colegiado aprovou a versão final do Relatório Semestral, autorizando a preparação da versão para divulgação externa e subsequente envio ao CMN e disponibilização no site da CVM.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – INPAR S.A.
Trata-se de pedido protocolado pela INPAR S.A. (Inpar ou Companhia) nesta Comissão de Valores Mobiliários em 07 de abril de 2010 para que seja deferido tratamento confidencial a documentos relativos à operação de cessão de direitos de preferência celebrada entre o investidor Paladin Prime Residential Investors (Brazil), LLC e um de seus acionistas controladores ISA Incorporação e Construção S.A. Tais documentos foram enviados à CVM em atendimento ao Ofício CVM/SRE/GER-1/Nº 308/2010.
A Inpar fundamenta seu pedido com base no fato de que as operações contratadas nos termos dos mencionados documentos foram objeto de divulgação ao mercado por meio de publicação de fato relevante datada de 22 de dezembro de 2008, bem como de avisos aos acionistas datados de 4 de fevereiro de 2009, 9, 16 e 24 de março de 2009. Argumenta ainda, que as obrigações assumidas e as declarações prestadas pelas partes nos referidos instrumentos são de caráter confidencial e não devem, portanto, ser divulgadas ao público.
Considerando que inexiste, na regulamentação em vigor, obrigatoriedade de divulgação ao público de documentos relativos à operação de cessão de direitos de preferência, o Colegiado deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela Inpar, determinando ainda o envio dos documentos à Superintendência de Registros de Valores Mobiliários – SRE – para análise, adotando-se naquela área as providências necessárias para a manutenção da confidencialidade ora concedida.
Por fim, o Colegiado ressaltou que o deferimento não exime os administradores da Companhia da obrigação de divulgarem eventuais fatos relevantes contidos nos documentos, nos termos da Instrução 358/02.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 25.07.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/2382 - GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A E OUTROS
Reg. nº 6814/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por (i) Geração Futuro Corretora de Valores S.A., Geração Administração de Recursos S/C e Edmundo Valadão Cardoso; e (ii) Milton Luiz Milioni, aprovados na reunião de Colegiado de 15.12.09, no âmbito do PAS RJ2009/2382.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto nos Termos de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/3950 - ARAUCÁRIA PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6671/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, aprovado na reunião de Colegiado de 15.09.09, no âmbito do PAS RJ2009/3950.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única acusada.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PAS RJ2009/6713 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Reg. nº 6957/10
Trata-se da apreciação de pedido de reconsideração formulado pelo Sr. Almir Guilherme Barbassa quanto à decisão adotada em reunião de 09.02.10, por meio da qual o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso então apresentada, por não considerá-la conveniente e oportuna.
Por considerar que não foram trazidos fatos novos no pedido de reconsideração que pudessem alterar o juízo discricionário anteriormente adotado, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de reconsideração, reiterando a decisão tomada em reunião de 09.02.10.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ARCO DTVM LTDA. – PROC. RJ1998/4461
Reg. nº 7068/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Arco DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992, 1993 e 1994, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/194/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; (iii) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos; e (iv) devem, ainda, ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores principais depositados, no 4º trimestre de 1991 e no 1º trimestre de 1993, pois os depósitos foram efetuados após o vencimento da obrigação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO DESTAK S.A. – PROC. RJ1999/2830
Reg. nº 7070/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Destak Participações e Serviços Ltda. (sucessora do Banco Destak S.A.), responsável pelo Fundo Mútuo de Investimento em Ações Carteira Livre Destak, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 3º trimestres de 1996, pelo registro de Fundo Mútuo de Investimento em Ações - Carteira Livre.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/224/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CAMBIAL S.A. CCTVM – PROC. RJ1999/3085
Reg. nº 7071/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Cambial Gestão Patrimonial S.A. (atual denominação de Cambial S.A. CCTVM) contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 3263/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1996, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/199/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FIERA DTVM LTDA. – PROC. RJ1998/4672
Reg. nº 7069/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por André Luiz Ceciliano (sócio da Fiera Empreendimentos e Participações Ltda., nova denominação de Fiera DTVM Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1994, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/197/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexistente qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; (iii) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos; e (iv) devem, ainda, ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre o valor principal depositado, no 1º trimestre de 1994, pois o depósito foi efetuado após o vencimento da obrigação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CHRISTIAN TORSTEN KLEMT – PROC. RJ2010/3356
Reg. nº 7075/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Christian Torsten Klemt contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/099/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ERIC ACHER – PROC. RJ2010/3248
Reg. nº 7074/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Eric Acher contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/091/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – JOSÉ BRÁS LOPES – PROC. RJ2009/9892
Reg. nº 7072/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. José Brás Lopes contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, II, b, da Instrução 306/99, que exige experiência profissional de, no mínimo, cinco anos no mercado de capitais, em atividade que evidencie sua aptidão para gestão de recursos de terceiros.
Em sua manifestação, a SIN ressaltou que os serviços de assessoramento a investidores que o recorrente desempenhou, enquanto empregado de corretora de títulos e valores mobiliários, não comprovam a experiência a que alude o art. 4º, II, b, da Instrução 306/99. A SIN destacou ainda que a referida corretora não detinha, ao tempo em que o recorrente era seu empregado, registro de administradora de carteira ou de consultora, de maneira que não se pode aceitar a atividade desenvolvida pelo recorrente naquela corretora como apta a demonstrar sua aptidão para gestão de recursos de terceiros.
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/097/10, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. José Brás Lopes.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E A SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN – PROC. RJ2008/11386
Reg. nº 6378/09
Relator: SIN
O Colegiado aprovou o texto do Termo de Cooperação Técnica a ser assinado entre a CVM e a Secretaria do Tesouro Nacional (STN), que tem por objetivo instituir e disciplinar o acesso pela STN a informações públicas sobre a composição de carteiras de fundos de investimento, que constam de bases de dados mantidas pela CVM.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 09/2008 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS
Reg. nº 6813/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Victório Carlos de Marchi, José Heitor Attílio Gracioso, Roberto Herbster Gusmão, Magim Rodriguez Júnior, Vicente Falconi Campos, Luís Felipe Pedreira Dutra Leite, Marcel Herrmann Telles, Jorge Paulo Lemann e Carlos Alberto da Veiga Sicupira, aprovados na reunião de Colegiado de 15.12.09, no âmbito do PAS 09/2008.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/3049 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Reg. nº 6815/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Almir Guilherme Barbassa, Paulo Roberto Costa e Sandra Lima de Oliveira, aprovado na reunião de Colegiado de 15.12.09, no âmbito do PAS RJ2009/3049.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/5978 - REDECARD S.A.
Reg. nº 6800/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Viviane Behar de Castro, aprovado na reunião de Colegiado de 08.12.09, no âmbito do PAS RJ2009/5978.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única acusada.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2008/0040 - PAX CVC LTDA. E OUTROS
Reg. nº 6769/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Pax Corretora de Valores e Câmbio Ltda., Geraldo de Lima Gadelha Filho, Renda Corretora de Mercadorias S/C Ltda., Francisco Deusmar de Queirós e Ielton Barreto de Oliveira, aprovado na reunião de Colegiado de 24.11.09, no âmbito do PAS SP2008/0040.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOB A FORMA DE REITERAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 02/2008 - BRASIL TELECOM S.A.
Reg. nº 6802/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de embargos de declaração sob a forma de reiteração de proposta de termo de compromisso, apresentada por Banco Opportunity S.A., Opportunity Equity Partners Administradora de Recursos Ltda., Opportunity Equity Partners Ltd., Dório Ferman, Verônica Valente Dantas, Arthur Joaquim de Carvalho, Maria Amalia Delfim de Melo Coutrim, Eduardo Penido Monteiro, Danielle Silbergleid Ninio, Carlos Bernardo Torres Rodenburg e Rodrigo Behring Andrade, no âmbito do PAS 02/2008.
Os embargantes questionaram se o Colegiado, ao rejeitar a proposta no valor total de R$ 5.180.000,00 na reunião de 16.03.10, havia rejeitado especificamente a proposta no valor de R$ 1.880.000,00 que eles tinham apresentado, em conjunto com aquela apresentada por Carla Cico e Paulo Pedrão Rio Branco, para extinguir o PAS 02/2008.
O Colegiado esclareceu que a proposta que foi rejeitada na reunião de 16.03.10 era uma proposta guarda-chuva, que abrangia diversas propostas para extinguir distintos processos administrativos, inclusive as propostas originalmente apresentadas pelos embargantes e por Carla Cico e Paulo Pedrão Rio Branco para extinguir o PAS 02/2008. O Colegiado esclareceu ainda que essas duas propostas foram reunidas no âmbito da proposta guarda-chuva exatamente nos mesmos termos em que haviam sido negociadas com o Comitê de Termo de Compromisso (os embargantes se comprometiam a pagar à CVM R$ 1.880.000,00 e, por sua vez, Carla Cico e Paulo Pedrão Rio Branco, R$ 120.000,00). Dessa forma, ao rejeitar a proposta guarda-chuva na reunião de 16.03.10, o Colegiado rejeitou especificamente cada proposta integrante dessa proposta maior, inclusive aquelas apresentadas para extinguir o PAS 02/2008.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - DEVER DE SIGILO - ALFREDO SÉRGIO LAZZARESCHI NETO - PROC. RJ2008/0713
Reg. nº 6517/09
Relator: DOZ
Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração formulado pelo Sr. Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto quanto à decisão adotada em reunião de 09.02.10, que indeferiu o seu recurso contra o entendimento da Superintendência de Proteção e Orientação ao Investidor - SOI de que não contraria a Lei 6.404/76 o dever de sigilo exigido para procedimentos em curso pela Câmara de Arbitragem do Mercado mantida pela BMF&Bovespa.
Nos termos do voto do Relator Otavio Yazbek, e tendo em vista ainda a inexistência de fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, o Colegiado deliberou negar provimento ao pedido de reconsideração formulado pelo Sr. Alfredo Sérgio Lazzareschi Neto, ficando mantida a decisão tomada na reunião de 09.02.10.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MARIMAR INDUSTRIAL S.A. – PROC. RJ2000/5537
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Marimar Industrial S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1996, e dos 1º e 4º trimestres de 1997, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/230/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ANUÊNCIA PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES – RESOLUÇÃO Nº 2.391/97 – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN - PROC. RJ2010/4313
Reg. nº 7084/10
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para a primeira emissão privada de debêntures simples apresentado pela Companhia Espírito Santense de Saneamento - CESAN, em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2391/97. Tal Resolução dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia anuência da CVM relativa à emissão de valores mobiliários representativos de dívida de emissão de sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios ou pelo Distrito Federal.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/076/10, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples com garantia real pela Companhia Espírito Santense de Saneamento – CESAN.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO J P MORGAN S.A. – PROC. RJ2002/4786
Reg. nº 7086/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Banco J P Morgan S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 2º trimestre de 2001, pelo registro de Carteira de Investidor Não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/110/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BRADESCO S.A. CTVM – PROC. RJ2002/3285
Reg. nº 7085/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Bradesco S.A. CTVM contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992 e 1º trimestre de 1993, pelo registro de Prestador de Serviços de Custódia Fungível.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/126/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EVALDO FONTES JÚNIOR – PROC. RJ2010/0364
Reg. nº 7082/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Evaldo Fontes Júnior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/105/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUSTAVO ARANTES LANHOSO – PROC. RJ2010/3012
Reg. nº 7083/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Gustavo Arantes Lanhoso contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC/2008 e ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/103/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – EDP – ENERGIAS DO BRASIL S.A.
Trata-se de pedido protocolado pela EDP – Energias do Brasil S.A. (EDP ou Companhia) nesta Comissão de Valores Mobiliários em 29 de abril de 2010 para que seja deferido tratamento confidencial ao instrumento particular de compromisso de permuta de ações e outras avenças firmado entre a EDP, a Rede Energia S.A. e a Rede Power do Brasil S.A. em 18 de junho de 2008. Tal documento foi enviado à CVM em atendimento ao Ofício CVM/SRE/GER-1/Nº 449/2010.
A EDP fundamenta seu pedido com base no fato de que as informações contidas no documento em tela possuem caráter confidencial, sensível e de cunho estratégico, de modo que não devem, portanto, ser divulgadas ao público. Desse modo, a concessão da presente confidencialidade se faria em favor dos legítimos interesses da própria EDP, de seus acionistas e das demais partes envolvidas na operação.
Considerando que inexiste, na regulamentação em vigor, obrigatoriedade de divulgação ao público de documentos relativos a compromissos de permuta de ações e outras avenças, o Colegiado deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela EDP, determinando ainda o envio dos documentos à Superintendência de Registros de Valores Mobiliários – SRE – para análise, adotando-se naquela área as providências necessárias para a manutenção da confidencialidade ora concedida.
Por fim, o Colegiado ressaltou que o deferimento não exime, contudo, os administradores da Companhia da obrigação de divulgarem eventuais fatos relevantes contidos nos documentos, nos termos da Instrução 358/02.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 25.07.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 457/07 – PROC. RJ2007/4235
Reg. nº 5486/07
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, até o dia 31.05.10, minuta de Instrução que altera a Instrução 457/07, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo
International Accounting Standards Board
– IASB. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários a serem recebidos durante a audiência.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADO DE AUDIOVISUAL DO PROJETO FABRICANDO TOM ZÉ – PLANNER CV S.A. – PROC. RJ2007/14110
Reg. nº 5792/07
Relator: DEL
Trata-se da apreciação de pedido de reconsideração formulado pela Planner Corretora de Valores S.A. (Planner), quanto à decisão adotada em reunião de 15.01.08, por meio da qual o Colegiado manteve a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que cancelara o registro da oferta pública de distribuição de Certificados de Audiovisual do projeto Fabricando Tom Zé.
Nessa mesma decisão, o Colegiado manteve a decisão da SRE que indeferira o pedido de prorrogação do período de distribuição da mencionada oferta.
Em sua manifestação, a SRE informou que, durante o período da distribuição, encerrado em 31.12.06, foram subscritos 600.000 certificados de investimento, que foram suficientes para a realização do projeto audiovisual Fabricando Tom Zé. O projeto teve sua comercialização iniciada em 2007, quando os certificados de investimento passaram a fazer jus a percentual da receita líquida do produtor pelo período de três anos, tendo inclusive o filme passado nos cinemas no mesmo ano. Assim, a SRE concluiu que não caberia o cancelamento do registro de oferta pública, tendo em vista o disposto no art. 20 da Instrução 260/97.
Em seguida, o Relator Diretor Eli Loria apresentou voto, deferindo o pedido de reconsideração, com base nos argumentos apresentados pela SRE.
Diante disso, o Colegiado, acompanhando o voto do Relator, deliberou a reforma parcial da decisão adotada em reunião de 15.01.08, de modo a reverter o cancelamento do registro da oferta pública de distribuição de Certificados de Audiovisual do projeto Fabricando Tom Zé, mantendo-se, todavia, o indeferimento do pedido de prorrogação do período de distribuição.
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VOTO DO RELATOR
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 498/06 – COMITÊ CONSULTIVO DE EDUCAÇÃO – PROC. RJ2006/0156
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a proposta apresentada pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores de alteração da Deliberação 498/06, que criou o Comitê Consultivo de Educação. Tal alteração tem por finalidade evidenciar o papel de coordenação desempenhado pela CVM e atualizar o rol das instituições integrantes do Comitê, contemplando a admissão da ANCOR, além de permitir a participação de membros auxiliares no âmbito do Comitê.
RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - CARLOS EDUARDO CZELUSNIAK / BANIF CVC S.A. - PROC. SP2009/0196
Reg. nº 6984/10
Relator: DAB
Trata da apreciação de recurso interposto por Carlos Eduardo Czelusniak (Reclamante ou Recorrente) contra decisão proferida pelo Conselho de Administração da Bovespa Supervisão de Mercados - BSM, que julgou improcedente sua reclamação de ressarcimento de prejuízos decorrentes do não exercício de opções no vencimento por parte da Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A. (Reclamada).
A BSM concluiu não ter havido inexecução de ordem pela Reclamada, pois foi o Recorrente que deixou de manifestar a sua vontade de exercer as opções, não se configurando, portanto, hipótese de ressarcimento prevista no art. 40 do Regulamento anexo à Resolução CMN 2.690/00.
Em seu voto, o Relator Alexsandro Broedel observou que o Regulamento de Operações da Bovespa, normativo que já estava vigente à época dos fatos, contém previsão expressa de que o exercício do direito à opção depende de manifestação explícita do titular. Dessa forma, segundo o Relator, o Reclamante deixou de observar os procedimentos operacionais necessários, não se podendo falar em responsabilidade da Reclamada, que agiu estritamente de acordo com as regras então vigentes, atinentes ao exercício de opções de ações.
Acompanhando o voto do Relator Alexsandro Broedel, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BSM.
O Colegiado determinou, ainda, conforme sugerido pelo Relator, que a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI estude a possibilidade de aplicação, para o mercado de opções de ações negociadas na BM&FBovespa, do mecanismo de exercício automático de opção, vigente, entre outros, nos mercados de opções sobre futuro de Ibovespa, futuro de Dólar, futuro de Boi Gordo e futuro de Milho.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ADITAMENTOS AOS CONVÊNIOS CELEBRADOS COM A ANDIMA E A ANBID – PROCS. RJ2006/6801 E RJ2008/4615
Reg. nº 5261/06 e 6064/08
Relator: CGP
O Colegiado aprovou os Aditamentos aos Convênios celebrados entre a CVM e a Associação Nacional dos Bancos de Investimento – ANBID, relativos à: (i) aplicação de penalidades e celebração de termo de compromisso; e (ii) índices de
Hedge Funds
.
Os Aditamentos contemplaram apenas a substituição nos Convênios da parte ANBID pela parte ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, de modo a refletir a sucessão da ANBIMA em todos os direitos e obrigações da ANBID após a incorporação desta última pela Associação Nacional das Instituições do Mercado Financeiro – ANDIMA (nome anterior da ANBIMA).
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 06/2007 - ASM FIDC FCVS E ASM FIDC-CI
Reg. nº 4403/04
Relator: DMP
Trata-se da apreciação de nova proposta de celebração de termo de compromisso, submetida, sob a forma de pedido de reconsideração pelos Srs. Sergio Luiz Machado de Mattos e Antônio Luiz de Mello e Souza, quanto à decisão adotada em reunião de26.01.10, por meio da qual o Colegiado rejeitou as propostas de Termo de Compromisso apresentadas, acompanhando o entendimento do parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
Os proponentes aditaram sua proposta, comprometendo-se a pagar à CVM, individualmente, a quantia de R$ 150.000,00, perfazendo um total de R$ 300.000,00. Além disso, alegaram que não haveria óbice legal à aceitação da proposta, uma vez que não seria exigível deles pagamento de indenização em favor dos supostos prejudicados (requisito previsto no inciso II do § 5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76).
O Colegiado, acompanhando o entendimento manifestado pelo Relator Marcos Pinto, considerou que, ainda que fosse superado o óbice legal à aceitação da proposta, o valor ofertado é desproporcional à gravidade das infrações imputadas aos proponentes. Dessa forma, o Colegiado deliberou a rejeição da nova proposta de celebração de termo de compromisso apresentada pelos Srs. Sergio Luiz Machado de Mattos e Antônio Luiz de Mello e Souza.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 22/2006 - EMBRAER
Reg. nº 6152/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Credit Suisse International, aprovado na reunião de Colegiado de 20.10.09, no âmbito do PAS 22/2006.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do processo em relação à compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/4096 - TRAFO EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A.
Reg. nº 6799/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Renato Maurício Pinto e Marcos Andreeto Perillo, aprovado na reunião de Colegiado de 08.12.09, no âmbito do PAS RJ2009/4096.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados no processo.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/4744 - WEG S.A.
Reg. nº 6701/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Alidor Lueders, Décio da Silva, Ana Teresa do Amaral Meirelles e Martin Werninghaus, aprovado na reunião de Colegiado de 08.12.09, no âmbito do PAS RJ2009/4744.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados no processo.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM - ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 569/09
Reg. nº 5065/06
Relator: SAD
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, que altera a estrutura organizacional da CVM. Tal alteração tem por finalidade extinguir a Gerência de Orientação aos Investidores (GOI-2) e criar a Gerência de Acompanhamento de Empresas (GEA-5), que se dedicará à supervisão das informações contábeis divulgadas ao mercado por emissores de valores mobiliários.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/10 – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 361/02 – PROC. RJ2007/14749
Reg. nº 2878/00
Relator: SDM
Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação por mais 45 dias do prazo da Audiência Pública 02/10, formulado pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
Atendendo ao pedido, o Colegiado deliberou prorrogar, até 09.07.10, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de Instrução que altera a Instrução 361/02, que dispõe sobre as ofertas públicas de aquisição de ações de companhias abertas.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO ITAU BBA S.A. – PROC. RJ2002/2686
Reg. nº 7099/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Itau BBA S.A. (representante do BBA Capital Icatu CVRD - Fundo de Investimento em Ações), contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 4345/36, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º e 3º trimestres de 2001, pelo registro de Fundo de Investimentos em Títulos e Valores Mobiliários.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/168/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência parcial do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SERRA GRANDE EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S.A. – PROC. RJ2002/5765
Reg. nº 7100/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Serra Grande Empreendimentos Turísticos S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/223/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SETA S.A. EXTRATIVA DE TANINO DE ACÁCIA – PROC. RJ2002/5880
Reg. nº 7101/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Seta S.A. Extrativa de Tanino de Acácia, contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 795/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 1995, dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e dos 1º e 2º trimestres de 1997, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/242/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência parcial do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TENDÊNCIA CCTVM LTDA. – PROC. RJ1999/3437
Reg. nº 7097/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Tendência CCTVM Ltda. (representante do investidor Atlas Capital S.A., nova denominação de Soditic Asset Management S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 6657/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º e 3º trimestres de 1996, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/209/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência parcial do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – UMUARAMA S.A. CTVM – PROC. RJ1999/3696
Reg. nº 7098/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Umuarama S.A. CTVM contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 4788/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 1995, dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1997, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/245/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência parcial do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – UMUARAMA S.A. CTVM – PROC. RJ2008/3750
Reg. nº 7102/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Umuarama S.A. CTVM contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 1995 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1997, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/247/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAURÍCIO PECCININI DE CHIARO – PROC. RJ2010/4505
Reg. nº 7103/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Maurício Peccinini de Chiaro contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/109/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/6713 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Reg. nº 6957/10
Trata-se de apreciação de nova proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Almir Guilherme Barbassa, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2009/6713, no qual foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, de não ter divulgado Fato Relevante sobre a existência de petróleo leve na segunda perfuração do campo de Tupi, no momento em que tal informação foi transmitida à ANP, em 08.08.07 (infração ao disposto no §4º do art. 157 da Lei 6.404/76, combinado com o disposto no § 3º do art. 3º da Instrução 358/02).
Após ter sua proposta rejeitada pelo Colegiado em reunião de 09.02.10, o acusado apresentou nova proposta em que se dispõe a pagar à CVM a quantia de R$ 1.000.000,00.
A Procuradoria Federal Especializada, nos termos do disposto no art. 7º, § 5º, da Deliberação 390/01, manifestou-se pela legalidade da proposta. Por sua vez, os membros do Comitê de Termo de Compromisso presentes à reunião manifestaram-se pela aceitação da nova proposta.
Na sequencia, o Colegiado deliberou a aceitação da nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Almir Guilherme Barbassa, por considerá-la conveniente e oportuna.
Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
PEDIDO DO BANCO DO BRASIL S.A. DE AUTORIZAÇÃO ESPECIAL PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES EM TESOURARIA - PROC. RJ2010/7731
Reg. nº 7107/10
Relator: SEP
Trata-se de pedido do Banco do Brasil S.A. (BB) de autorização para alienação de ações atualmente mantidas em tesouraria por meio de oferta pública de distribuição secundária em mercado de balcão não-organizado. Tendo em vista que o art. 9º da Instrução 10/80 estabelece que a alienação de ações em tesouraria deve ser efetuada em bolsa, o BB solicita, nos termos do art. 23 da mesma instrução, autorização especial para realizar a alienação em mercado de balcão não-organizado.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou-se favoravelmente ao pleito da consulente, no sentido de que não há indícios de que a operação proposta possa causar prejuízos aos atuais acionistas da companhia.
O Colegiado, considerando a manifestação da área técnica no RA/CVM/SEP/GEA-3/Nº 52/10 e no Memo/SEP/GEA-3/167/10, e em linha com decisões anteriores (Processos RJ2009/10511, RJ2004/4232, RJ2004/7266), deliberou autorizar a utilização de ações em tesouraria em oferta pública secundária de ações do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 23 da Instrução nº 10/80. O Colegiado ressaltou que a alienação das ações mediante oferta pública secundária assegura (i) que não haja prejuízo informacional aos investidores, uma vez que são seguidas as regras de divulgação de informações estabelecidas na instrução 400/03, e (ii) a formação de preço para a venda das ações por meio do processo de coleta de intenções (bookbuilding).
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PREVISTO NA DELIBERAÇÃO 570/09 - PROGRAMA DE EDUCAÇÃO CONTINUADA DOS AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 6333/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou minuta de Deliberação que prorroga até o dia 30.07.10 o prazo previsto na Deliberação 570/09, que trata do Programa de Educação Continuada dos auditores independentes.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2002/4954
Reg. nº 7115/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Citibank DTVM S.A. (representante de Citigroup Global Markets Inc., nova denominação de Salomon Smith Barney Inc.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1999 e 2001, pelo registro de Carteira de Investidor não residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/213/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DIGITEL S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA – PROC. RJ2002/0245
Reg. nº 7113/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Digitel S.A. Indústria Eletrônica contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/286/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RURAL GRÃO S.A. – PROC. RJ2002/0294
Reg. nº 7114/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Sílvio Roberto de Moraes Coelho, responsável pela extinta Rural Brejolândia Ltda., sucessora da Rural Brejolândia S.A., que foi sucessora da Rural Grão S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/296/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 05/09 – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 356/01 – PROC. RJ2009/2042
Reg. nº 1640/98
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública 05/2009, que acrescenta e altera dispositivos da Instrução 356/01.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/4747 - POSITIVO INFORMÁTICA S.A.
Reg. nº 6898/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Marielva Andrade Silva Dias, Hélio Bruck Rotenberg, Ruben Tadeu Coninck Formighieri, Samuel Ferrari Lago, Álvaro Augusto do Amaral, Fernando Soares Mitri, Isar Mazer, Oriovisto Guimarães, Ariel Leonardo Szwarc, Cixares Libero Vargas, Samuel Ramos Lago, Paulo Fernando Ferrari Lago e Thais Susana Ferrari Lago, aprovados na reunião de Colegiado de 26.01.10, no âmbito do PAS RJ2009/4747.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5351- RIPASA S.A. CELULOSE E PAPEL
Reg. nº 6577/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados Romeu Alberti Sobrinho, Antônio Elias Zogbi Neto, Osmar Elias Zogbi, Marcos Zarzur Derani, Walter Zarzur Derani, José Leonardo Teixeira Gomes, Nelson Antônio Zogbi Júnior, Cláudio Zarzur, Tony Omar Zarzur e Márcio Roberto Zarzur, aprovados na reunião de Colegiado de 26.01.10, no âmbito do Proc. RJ2009/5351 (PAS 19/2006).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 19/2006 em relação aos compromitentes.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CARGILL FINANCIAL SERVICES INTERNATIONAL, INC – CARTEIRA COLETIVA – PROC. RJ2007/2483
Reg. nº 7121/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Santander Brasil S.A., representante de Cargill Financial Services International, Inc – Carteira Coletiva, contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 4665/104, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2003 e 2º e 3º trimestres de 2004, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente – Carteira Coletiva.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/156/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ML HOTÉIS DO NORDESTE S.A. – PROC. RJ2002/2743
Reg. nº 7120/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por ETP - Empreendimentos, Turismo e Participações Ltda. (sucessora de Rio Dourado Pecuária Ltda., por sua vez sucessora por incorporação de ML Hotéis do Nordeste S.A.), contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 1998, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/234/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGM S.A. CCTVM – PROC. RJ1999/5137
Reg. nº 7123/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Companhia de Fiação e Tecidos Cedro e Cachoeira (sucessora de AGM S.A. CCTVM) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e 1996 e 1º e 2º trimestres de 1997, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/285/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; (iii) deve ser afastada a hipótese de prescrição intercorrente; e (iv) deve ser afastado o argumento de ausência do fato gerador da taxa de fiscalização.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CORRETORA PATENTE S.A. CVM – PROC. RJ2002/6125
Reg. nº 7126/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Patente Participações (sucessora por incorporação de Corretora Patente S.A. de Câmbio e Valores Mobiliários) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/283/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; e (iii) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – G.C. ARMAZÉNS GERAIS S.A. – PROC. RJ2002/3242
Reg. nº 7124/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por G.C. Armazéns Gerais S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 889/36, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1998, 1999 e 2000 e 1º trimestre de 2001, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/301/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência parcial do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TORRE CCTVM S.A. – PROC. RJ2002/5339
Reg. nº 7125/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Torre CCTVM S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1999 e 2000 e 1º trimestre de 2001, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/284/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; e (iii) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARIA ISABEL KOUZNETZ LEMOS BRESSER PEREIRA – PROC. RJ2010/8821
Reg. nº 7131/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Maria Isabel Kouznetz Lemos Bresser Pereira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/139/10, deliberou o deferimento parcial do recurso.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MARCELO GREGÓRIO / CORRETORA SOUZA BARROS CT S.A. – PROC. RJ2010/3346
Reg. nº 7119/10
Relator: DEL
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Sr. Marcelo Gregório (Reclamante) contra a decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercado (BSM), que julgou improcedente a reclamação do investidor junto ao Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP, contra a Corretora Souza Barros CT S.A. (Reclamada).
O Reclamante pleiteou ressarcimento pelo MRP dos prejuízos que teriam decorrido de realização de operação de compra a termo de ações no mercado, sem a sua autorização, por agente autônomo da Reclamada.
A BSM concluiu pela improcedência do pleito, por considerar que o Reclamante foi quem emitiu a ordem da referida compra a termo e teve conhecimento de sua realização pelo recebimento de extratos, notas de corretagem e acessos eletrônicos, dentre outras provas.
Em sua manifestação, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI ressaltou que o presente recurso é intempestivo, por ter sido protocolado fora do prazo estabelecido no Regulamento do Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP. Opinou ainda, na mesma linha da BSM, que o pedido é, no mérito, improcedente.
O Relator Eli Loria apresentou voto, concluindo pela intempestividade do recurso. Quanto ao mérito, ainda que superada a intempestividade, o Relator ressaltou, em linha com a manifestação da SMI, que não se verificou no processo a ocorrência de erro por parte da Reclamada, tendo sido comprovado que o Reclamante transmitiu a ordem e teve conhecimento de sua realização.
Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do Relator Eli Loria, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da decisão proferida pelo Pleno do Conselho de Supervisão da BSM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/10 – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 434/06 E DA DELIBERAÇÃO 524/07 – PROC. SP2010/0038
Reg. nº 3225/07
Relator: SDM
Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação por mais 30 dias do prazo da Audiência Pública 03/10, formulado pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
Atendendo ao pedido, o Colegiado deliberou prorrogar, até 21.07.10, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de Instrução que trata da regulamentação da atividade de agente autônomo de investimento.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/1281 - LEVY MACOTO TANAKA
Reg. nº 6798/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Levy Macoto Tanaka, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/1281.
Em reunião realizada em 08.12.09, o Colegiado apreciou a proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo proponente no âmbito do Proc. RJ2009/5865, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM, tendo decidido por sua rejeição.
Posteriormente, o proponente foi acusado de atuar como administrador de carteira de valores mobiliários sem a devida autorização da CVM (infração ao art. 23 da Lei 6.385/76 e ao art. 3º da Instrução 306/99).
Intimado, o acusado apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso, em que se compromete a pagar à CVM o montante de R$ 16.673,41, proposta idêntica à que havia sido rejeitada na reunião de 08.12.09.
No entendimento do Comitê, a proposta apresentada não se afigura conveniente nem oportuna, uma vez que não representa valor suficiente para desestimular condutas assemelhadas, em linha com os precedentes do Colegiado.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Levy Macoto Tanaka.
Na sequencia, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS RJ2010/1281 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Eli Loria.
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PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5744 - FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES
Reg. nº 7137/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Fator S.A. Corretora de Valores, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM, em razão de suposto descumprimento de seu dever de supervisão sobre a execução de ordens sem a devida autorização dos clientes, praticada por agente autônomo na condição de seu preposto (possível infração ao disposto no art. 17, §§ 1º e 2º, da Instrução 434/06).
Não obstante as negociações levadas a efeito pelo Comitê, o proponente manteve a proposta de pagar à CVM o montante de R$ 10.000,00. O Comitê concluiu que a aceitação da proposta era inconveniente e inoportuna, por considerar o valor insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes, em consonância com a finalidade preventiva do termo de compromisso.
O Colegiado deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pela Fator S.A. Corretora de Valores, por entender que a proposta não contempla compromisso proporcional à gravidade da infração cometida, sendo, portanto, insuficiente para inibir a prática de infrações assemelhadas pelo proponente e terceiros em situação similar.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – FIRV CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA. E OUTROS – PROC. RJ2010/9449
Reg. nº 7136/10
Relator: SIN/GIA
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de FIRV Consultoria e Administração de Recursos Financeiros Ltda. e seus sócios Srs. Thales Emanuelle Maioline, Iany Marcia Maioline e Oseias Marques Ventura.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 21/2005 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV
Reg. nº 6342/08
Relator: SAD E SMI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Carlos Alberto da Veiga Sicupira, Jorge Paulo Lemann e Marcel Herrmann Telles, aprovado na reunião de Colegiado de 15.12.09, no âmbito do PAS 21/2005.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5934 – FITVM LIBRIUM
Reg. nº 6808/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Gradual), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 05/2008.
A proponente foi acusada de ter realizado operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários que lhe teriam propiciado o lucro indevido de R$ 6.198.690,00 (prática definida pela alínea c do inciso II e vedada pelo inciso I, ambos da Instrução 08/79).
Após negociações com o Comitê, a proponente propôs pagar à CVM a quantia de R$ 1.800.000,00. Segundo o Comitê, o novo valor ofertado remanesce desproporcional à reprovabilidade da conduta atribuída ao proponente. Assim, o Comitê concluiu que a celebração de Termo de Compromisso no caso concreto mostra-se inconveniente, frente às características que o permeiam, ao contexto em que se verificaram as infrações imputadas à proponente e à especial gravidade da conduta considerada ilícita.
O Colegiado, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
RETIFICAÇÃO DESTA DECISÃO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/3420 – ELETROSILEX S.A.
Reg. nº 7059/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Marco Aurélio de Vasconcelos Cançado, que, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2009/1504, foi acusado, na qualidade de Conselheiro de Administração da Eletrosilex S.A., em razão da não convocação no prazo legal da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social findo em 31.12.99 (infração ao disposto nos arts. 132 e 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).
Devidamente intimado, o Sr. Marco Aurélio de Vasconcelos Cançado manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, apresentado proposta em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 20.000,00.
O Comitê entendeu que a proposta representa compromisso suficiente para inibir condutas assemelhadas, em linha com os precedentes julgados pelo Colegiado.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Marco Aurélio de Vasconcelos Cançado, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/4159 – OSWALD J. L. DE SOUZA, ÁGORA - SENIOR CTVM S.A. E OUTROS
Reg. nº 7073/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termos de Compromisso apresentadas por Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Ágora) e pelo Sr. Ricardo Miguel Stabile, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SP2007/0113.
A Ágora foi acusada de registrar ordens de operações no mercado de valores mobiliários sem a correta identificação do cliente que as emitiu (infração ao disposto no § 2º do art. 6º da Instrução 387/03). O Sr. Ricardo Stabile foi acusado, na qualidade de diretor da Ágora responsável pelo cumprimento da Instrução 387/03, de não ter agido com diligência no exercício de suas funções para coibir o reiterado registro de ordens de operações no mercado de valores mobiliários sem a correta identificação do cliente que as emitiu (infração ao disposto no parágrafo único do art. 4º da Instrução 387/03).
Os proponentes apresentaram propostas de celebração de Termos de Compromisso em que se comprometem a pagar à CVM, individualmente, a quantia de R$ 100.000,00.
No entendimento do Comitê, as obrigações assumidas individualmente pelos proponentes são suficientes para desestimular a prática de condutas assemelhadas, em atendimento ao escopo do Termo de Compromisso.
No entanto, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta, por considerar que a proposta não traduz compromisso proporcional à gravidade dos fatos e, consequentemente, apto a inibir a prática de infrações assemelhadas pelos proponentes e por terceiros em situação similar à daqueles.
Adicionalmente, o Colegiado determinou ao Comitê de Termo de Compromisso que avaliasse a possibilidade de retomar a negociação da proposta de Termo de Compromisso, vencido nesse ponto o Diretor Eli Loria.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONVÊNIO ENTRE A CVM, A ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – PROC. RJ2010/9515
Reg. nº 7143/10
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta de Convênio a ser assinado entre a CVM, o Tribunal Regional Federal e a Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região – EMARF, com a finalidade de promover parceria técnica direcionada à concepção, planejamento, estruturação, implementação e administração de projetos educacionais e de capacitação profissional voltados, prioritariamente, ao corpo de Magistrados do TRF2.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BENTONISA BENTONITA DO NORDESTE S.A. – PROC. RJ2002/4782
Reg. nº 7141/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Bentonisa Bentonita do Nordeste S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 1894/36, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1999, 2000 e 2001, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/349/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ELIZABETH NORDESTE S.A. – PROC. RJ2002/0090
Reg. nº 7140/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Vanini Nordeste S.A. (atual razão social de Elizabeth Nordeste S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1991, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/219/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FENÍCIA DTVM LTDA. – PROC. RJ2001/3739
Reg. nº 7138/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Fenícia Administração e Cobrança Ltda. (incorporadora da Fenícia DTVM Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1997, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/225/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RUSSELL BEDFORD BRASIL S/C AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2001/11975
Reg. nº 7139/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Russell Bedford Brasil S/C Auditores Independentes contra decisão da Superintendência Geral que deliberou pelo não conhecimento da impugnação apresentada, por perda do objeto, em virtude da existência de pedido de parcelamento dos débitos relativos à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/351/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de decadência do direito de constituição do crédito tributário; (ii) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (iii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; e (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RUSSELL BEDFORD BRASIL S/C AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2002/4869
Reg. nº 7142/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Russell Bedford Brasil S/C Auditores Independentes contra decisão da Superintendência Geral que deliberou pelo não conhecimento da impugnação apresentada, por perda do objeto, em virtude da existência de pedido de parcelamento dos débitos relativos à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998 e 1999 e 1º e 4º trimestres de 2000, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/352/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ENTRE A CVM E A PUC-RJ – DEPARTAMENTO DE DIREITO – PROC. RJ2009/12908
Reg. nº 5405/07
Relator: CGP
O Colegiado aprovou o segundo Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre a CVM e a PUC-RJ – Departamento de Direito, com a finalidade de adaptar as disposições do Convênio à Lei 11.778/98, que dispõe sobre o estágio de estudantes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/8787 - CARLOS AUGUSTO LUZ AVIAN E OUTROS
Reg. nº 3601/02
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Socopa - Sociedade Corretora Paulista S.A. e Álvaro Augusto Vidigal, aprovado na reunião de Colegiado de 23.03.10, no âmbito do Proc. RJ2009/8787 (PAS 23/2000).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 23/2000 em relação aos compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/9731 - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Reg. nº 6704/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Natixis (nova denominação de Natexis Banques Populaires), aprovado na reunião de Colegiado de 13.04.10, no âmbito do Proc. RJ2009/9731 (PAS RJ2009/5286).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2009/5286 em relação ao compromitente.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EBADIVAL E BAGGIO DTVM LTDA. – PROC. RJ2001/12326
Reg. nº 7146/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ebadival e Baggio DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/226/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de decadência do direito de constituição do crédito tributário; (ii) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (iii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; e (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MISASI FMIA – PROC. RJ2002/5612
Reg. nº 7145/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por LM Participações Ltda. (incorporadora de Misasi Administração de Bens e Participações Ltda., administradora do Misasi Fundo Mútuo de Investimento em Ações) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Fundo Mútuo de Ações.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/265/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; e (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BITTENCOURT S.A. CTVC – PROC. RJ2001/12110
Reg. nº 7150/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Bittencourt S.A. – Empreendimentos e Participações (atual denominação social de Bittencourt S.A. Corretora de Títulos, Valores e Câmbio contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/324/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; (iii) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos; e (iv) deve ser afastada a alegação de cobrança em duplicidade dos créditos tributários objetos do presente processo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EBADIVAL E BAGGIO DTVM LTDA. – PROC. RJ2002/4873
Reg. nº 7152/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ebadival e Baggio DTVM Ltda., contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 2713/36, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1998, 1º, 2º e 3º trimestres de 1999 e 1º trimestre de 2001, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/227/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; (iii) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos; e (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre o valor principal depositado, nos casos em que os depósitos foram efetuados após o vencimento da obrigação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – POSITIVA FMIA – CARTEIRA LIVRE – PROC. RJ2002/3111
Reg. nº 7151/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Estratégia Investimento S.A., administrador do Positiva Fundo Mútuo de Investimento em Ações – Carteira Livre, contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 2759/36, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 1º trimestre de 2000, pelo registro de Fundo Mútuo de Investimento em Ações – Carteira Livre.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/151/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SUPLICY CCT LTDA. – PROC. RJ1998/4645
Reg. nº 7149/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Bradesco Vida e Previdência S.A., sucessora de Suplicy Corretora de Câmbio e Títulos Ltda., contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 5965/96, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 2º trimestre de 1992, dos 1º e 2º trimestres de 1993 e do 1º trimestre de 1994, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/356/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) não dever ser acolhida a alegação de que a notificação deve ser anulada em decorrência do cancelamento da Certidão em Dívida Ativa dos créditos respectivos; (ii) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (iii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – BANCO BRADESCO S/A
Trata-se de pedido de confidencialidade protocolado, em 5 de julho de 2010, por Banco Bradesco S/A (Requerente), com relação a documentos enviados à CVM em atendimento ao Ofício CVM/SEP/GEA-3/Nº588/10, de 28.06.2010, que solicitara sua apresentação por meio do sistema IPE. Tais documentos referem-se às operações de aquisição da totalidade dos capitais sociais da IBI Services S. de R.L México (IBI) e da RFS Human Management S. de R.L (RFS), divulgadas por Comunicado ao Mercado em 02.06.2010.
A Requerente solicitou tratamento confidencial aos seguintes documentos: (a) número de ações ou quotas de cada classe ou espécie emitidas pelas sociedades cujo controle foi adquirido; (b) os principais termos e condições de cada operação, incluindo (i) número total de ações ou quotas adquiridas, (ii) preço da ação, (iii) forma de pagamento, (iv) condições suspensivas e resolutivas a que estão sujeitos os negócios, (v) resumo das declarações e garantias dos vendedores, (vi) garantias outorgadas, e (vii) análise dos benefícios, custos e riscos do negócio; e (c) estudos/laudos de avaliação que foram utilizados nas operações.
A Requerente justificou a necessidade do tratamento confidencial sob o argumento de que sua divulgação colocaria em risco interesse legítimo do Banco Bradesco S/A.
O Colegiado, examinando o pleito, considerou que não restou demonstrado no pedido por que a divulgação dos documentos e informações colocaria em risco legítimo interesse da Requerente. Por isso, entendeu que o pedido não atende ao disposto no art. 56, § 3º, da Instrução CVM 480/09.
Dessa forma, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de confidencialidade formulado por Banco Bradesco S/A, por falta de fundamentação legal.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – BRASKEM S.A.
Trata-se de pedido de confidencialidade formulado por Braskem S.A. (Companhia), em 2 de julho de 2010, com relação às informações que instruem a consulta submetida à CVM acerca da exigência, nos termos do artigo 264 da Lei 6.404/76, de elaboração de laudos de avaliação a preços de mercado em operações que a Companhia pretende realizar com sociedades do mesmo grupo.
A Companhia justifica a necessidade de confidencialidade por se tratar de operações societárias ainda não divulgadas ao mercado, que se encontram pendentes de autorizações societárias necessárias à sua conclusão.
Ao examinar o pleito, o Colegiado, considerando que a divulgação prematura das operações em questão poderia prejudicar legítimo interesse da Companhia, deliberou o deferimento da confidencialidade requerida, nos termos dos artigos 6º e 7º da Instrução 358/02. Em seguida, o Colegiado determinou à Superintendência de Relações com Empresas – SEP a manutenção da confidencialidade ora concedida, adotando-se as providências de praxe para que lhe seja dispensado o tratamento sigiloso requerido pela parte.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 08.10.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – ROTHSCHILD & CIE BANQUE - PROC. RJ2009/13169
Reg. nº 7159/10
Relator: SGE
O Diretor Eli Loria declarou sua suspeição antes do início da discussão do assunto
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Rothschild & Cie Banque, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM, por eventual descumprimento do disposto no § 1º do art. 3º da Instrução 325/00, ao ter supostamente deixado de identificar o investidor não residente Vivendi S.A. como comitente final das aquisições de ações de emissão da GVT Holding S.A que o Proponente realizou, em nome próprio, de setembro a novembro de 2009.
O Proponente apresentou proposta de termo de compromisso em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 30.000,00.
O Comitê entende que a celebração de Termo de Compromisso mostra-se inconveniente e inoportuna frente às características que permeiam o caso concreto, ao contexto em que se verificaram a irregularidade detectada e à gravidade das condutas.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada por Rothschild & Cie Banque. Adicionalmente, o Colegiado determinou ao Comitê de Termo de Compromisso que avaliasse a possibilidade de retomar a negociação da proposta de Termo de Compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - PAS RJ2009/4088 - FG TRUST S.A
Reg. nº 6767/09
Relator: DMP
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr Antonio Cesar Berenguer de Bittencourt Gomes que, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da FG Trust S.A., foi multado por decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2009/4088.
O Recorrente foi multado por atraso ou não envio de informações obrigatórias previstas nos incisos I, III, VI e VIII do art. 16 da Instrução 202/93, em infração ao inciso I do art. 13 da mesma instrução, vigente à época dos fatos.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Marcos Barbosa Pinto, deliberou manter a multa aplicada pela SEP. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE - SETEMBRINO DA SILVA RAMALHO FILHO - PROC. RJ2010/9359
Reg. nº 7147/10
Relator: DOZ
Trata-se de recurso interposto por Setembrino da Silva Ramalho Filho contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC que indeferiu seu pedido de registro de Auditor Independente – Pessoa Física, por não ter apresentado o certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica, conforme exigido no inciso VI do art. 5° da Instrução 308/99.
O Recorrente alegou que já foi Auditor Independente – Pessoa Física registrado na CVM, bem como que, em virtude do disposto no art. 41 da Instrução 308/99, estaria legalmente dispensado da realização do exame de qualificação técnica.
O Relator Otavio Yazbek apresentou voto acompanhando o posicionamento da SNC e os precedentes da autarquia a respeito da matéria. No entendimento do Relator, com o cancelamento do registro anteriormente detido pelo Recorrente, o Requerente deixou de deter as condições que autorizavam a aplicação da regra excepcional criada quando da mudança do regime da Instrução 216/94 para aquele hoje em vigor. Sua volta ao mercado, desta maneira, deve se dar como o ingresso de qualquer novo agente, de acordo com a regulamentação atualmente em vigor.
O Colegiado, acompanhando o voto do Relator Otavio Yazbek, deliberou indeferir o recurso apresentado pelo Sr. Setembrino da Silva Ramalho Filho e manter a decisão tomada pela área técnica.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CONSTRUTORA CUNHA RIBEIRO LIMITADA E OUTROS - PROC. RJ2009/12403
Reg. nº 7163/10
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Construtora Cunha Ribeiro Limitada e seus sócios Srs. Alexandre Azevedo Cunha e Ângelo Azevedo Cunha.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - MARCOS VINÍCIUS GOULART - PROC. RJ2010/10744
Reg. nº 7164/10
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte do Sr. Marcos Vinícius Goulart.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/1088 – ATRIUM S.A. DTVM E OUTRO
Reg. nº 7175/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Atrium S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Marco Antonio Fiori, diretor responsável pela administração e gestão da carteira do Atrium Fundo de Investimento em Ações (Atrium FIA), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/1088, instaurado pela Superintendência de Investidores Institucionais – SIN.
Os proponentes foram acusados de terem provocado o desenquadramento da carteira do Atrium FIA ao manter aplicação em ações admitidas à negociação no mercado à vista de bolsa de valores ou de entidade do mercado de balcão organizado em volume inferior ao percentual mínimo exigido na regulamentação (infração ao disposto nos arts. 65, inciso XIII, 91 e 95, § 2º, da Instrução 409/04, conforme redação vigente à época dos fatos).
A despeito das negociações levadas a efeito pelo Comitê de Termo de Compromisso, os acusados apresentaram proposta pela qual se comprometeram a pagar à CVM, em conjunto, a quantia de R$ 60.000,00. Segundo o Comitê, tal valor se afigura desproporcional à reprovabilidade da conduta atribuída aos proponentes, considerando a natureza e a gravidade da acusação.
O Colegiado, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto pela Atrium S.A. Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e Marco Antonio Fiori.
Na sequência, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS RJ2010/1088 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Otavio Yazbek.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 02/2010 - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO 457/07 – PROC. RJ2007/4235
Reg. nº 5486/07
Relator: DAB
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 02/2010, que altera a Instrução 457/07, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras consolidadas, com base no padrão contábil internacional emitido pelo
International Accounting Standards Board
– IASB.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 03/2010 - MINUTAS DE DELIBERAÇÕES QUE APROVAM AS INTERPRETAÇÕES TÉCNICA ICPC 13 – DIREITOS A PARTICIPAÇÕES DECORRENTES DE FUNDOS DE DESATIVAÇÃO, RESTAURAÇÃO E REABILITAÇÃO AMBIENTAL E ICPC 15 – PASSIVOS DECORRENTES DE PARTICIPAÇÃO EM UM MERCADO ESPECÍFICO - RESÍDUOS DE EQUIPAMENTOS ELETROELETRÔNICOS – PROCS. RJ2010/9367 E RJ2010/9376
Reg. nº 7177/10
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição das Deliberações, elaboradas após submissão à Audiência Pública SNC 03/2010, que referendam as seguintes Interpretações Técnicas emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis: Interpretação Técnica ICPC 13 – Direitos a Participações Decorrentes de Fundos de Desativação, Restauração e Reabilitação Ambiental, e Interpretação Técnica - ICPC 15 – Passivos Decorrentes de Participação em um Mercado Específico – Resíduos de Equipamentos Eletroeletrônicos.
APÓS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SNC Nºs 01 E 04/2010 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 41 QUE TRATA DA DETERMINAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO RESULTADO POR AÇÃO – PROC. RJ2010/4218
Reg. nº 7176/10
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição da Deliberação, elaborada após submissão às Audiências Públicas SNC 01/2010 e 04/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 41, que trata da determinação e apresentação do resultado por ação.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CORRETORA GERAL DE VALORES E CÂMBIO LTDA. – PROC. RJ2002/0047
Reg. nº 7169/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Corretora Geral de Valores e Câmbio Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/174/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de decadência do direito de constituição do crédito tributário; (ii) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (iii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos; e (v) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre o valor principal depositado, nos casos em que os depósitos foram efetuados após o vencimento da obrigação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OLIVEIRA FRANCO SOCIEDADE CVC LTDA. – PROC. RJ2001/10851
Reg. nº 7172/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Oliveira Franco Sociedade Corretora de Valores e Câmbio Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1997, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/148/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) os valores principais devem ser lançados em sua totalidade, posto que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) devem ser afastados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores depositados judicialmente; (iii) a multa e juros de mora devem incidir apenas sobre o montante não acobertado pelos depósitos; e (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores principais depositados, no caso em que o depósito foi efetuado após o vencimento da exação (1º trimestre de 1996).
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SUIANE - SUÍNOS E AVES DO NORDESTE S.A. – PROC. RJ1999/3243
Reg. nº 7171/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por SUIANE - Suínos e Aves do Nordeste S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/266/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; e (iii) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TROPICAL FLORA REFLORESTADORA LTDA. - PROC. RJ2010/8603
Reg. nº 4986/05
Relator: SRE
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Tropical Flora Reflorestadora Ltda. contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de aplicação de multa cominatória decorrente do descumprimento da Deliberação 495/06, que determinou à Recorrente que se abstivesse de ofertar ao público quaisquer títulos ou contratos de investimento coletivo, sem o devido registro na CVM.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/116/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP/SNC - CONTABILIZAÇÃO DE DEBÊNTURES ESPECIAIS NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - TEC TOY S.A. - PROC. RJ2010/1058
Reg. nº 6967/10
Relator: DMP
O Diretor Alexsandro Broedel declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Eli Loria solicitado vista dos autos.
ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 390/01 - TERMO DE COMPROMISSO
Reg. nº 3261/01
Relator: CGP
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Deliberação que altera a Deliberação 390/01, que dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/0035 - C&D DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
Reg. nº 7046/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por C&D Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 23.03.10, no âmbito do Proc. RJ2010/0035 (PA RJ2009/11800).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PA RJ2009/11800 em relação à compromitente.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO PREVISTO NO ART. 264 DA LEI Nº 6.404/76 - HYPERMARCAS S.A. - PROC. RJ2010/11451
Reg. nº 7186/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação de pedido de autorização da Hypermarcas S.A. (Hypermarcas) para utilização do critério do patrimônio líquido contábil para fins de elaboração do laudo de avaliação a que se refere o art. 264 da Lei 6.404/76 (LSA), no âmbito da operação de incorporação das ações de emissão de Sapeka Indústria e Comércio de Fraldas Descartáveis S.A. (Sapeka) pela Hypermarcas.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP ressaltou que na maioria dos casos em que a CVM permitiu o uso do critério contábil para atender o art. 264 da LSA, a quase totalidade do capital social da incorporada pertencia à incorporadora. No presente caso, todavia, apenas 59,5% do capital social da Sapeka é detido pela Hypermarcas. Não obstante, essa última informou que os acionistas minoritários de Sapeka haviam concordado antecipadamente com os termos da operação. Informou também que os termos da incorporação, inclusive a relação de substituição adotada, fora negociada quando as duas sociedades ainda eram independentes.
A SEP ressaltou, ainda, que a apresentação do laudo previsto no art. 264 da LSA cumprirá, no presente caso, apenas uma finalidade informacional, considerando que os acionistas minoritários da Sapeka já concordaram com a relação de substituição de ações e não exercerão o direito de recesso.
O Colegiado, em linha com outros precedentes já analisados e, ainda, com base no RA/SEP/GEA-4/124/10 e no Memo/SEP/GEA-4/093/10, deliberou que não há óbice à utilização do critério do patrimônio líquido contábil, ao invés do critério do patrimônio líquido a preços de mercado, para fins de elaboração de laudo de avaliação com data-base recente, nos termos do art. 264 da LSA.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – LILIAN MASSENA GALLAGHER – PROC. RJ2010/1169
Reg. nº 7031/10
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração da Sra. Lilian Massena Gallagher da decisão do Colegiado de 09.03.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, após ouvir o relato da SIN, deliberou acompanhar o entendimento exposto no Memo/SIN/GIR/166/10, e não acatar o pedido de reconsideração interposto pela Sra. Lilian Massena Gallagher.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TÍTULO CORRETORA DE VALORES S.A. – PROC. RJ1999/4385
Reg. nº 7179/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Título Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 6203/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1995, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/159/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais de todos os trimestres de 1995, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora incidente sobre os valores cobertos pelos depósitos; e (iii) a mora do contribuinte deve incidir apenas sobre os valores não acobertados pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAIFER & PAIFER – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO LTDA – PROC. RJ2010/10775
Reg. nº 7170/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Paifer & Paifer - Agente Autônomo de Investimento Ltda. (nova denominação de Paifer & Sotkeviciene Asset Management Ltda.) contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN que aplicou multa cominatória em razão do não atendimento, no prazo fixado, do Ofício de Intimação CVM/SIN/GII-2/1.030, de 09.04.07, o qual solicitara informações sobre as atividades exercidas pela empresa no mercado financeiro e de capitais.
Em sua manifestação, a SIN informou que a Recorrente protocolou, em 27.03.07, pedido de registro como agente autônomo, tendo, em 21.06.07, prestado informações adicionais à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI para instruir o pedido. Segundo a SIN, embora as informações prestadas pela Recorrente no âmbito do pedido de registro atendam substancialmente aos objetivos do Ofício de Intimação CVM/SIN/GII-2/1.030, não haveria razão suficiente para afastar a incidência da multa cominatória.
Ao examinar o recurso, o Colegiado ponderou, todavia, que o Ofício de Intimação CVM/SIN/GII-2/1.030 fora substancialmente atendido pelas informações que a Recorrente enviara à CVM no âmbito do pedido de registro como agente autônomo, de maneira que a incidência de multa cominatória ficou prejudicada. Por essa razão, o Colegiado deliberou o deferimento do recurso e o conseqüente cancelamento da multa cominatória aplicada pela SIN.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RICARDO GARCIA MATTEI – PROC. RJ2010/11643
Reg. nº 7174/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Ricardo Garcia Mattei contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/165/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO 483/10 QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2006/6136
Reg. nº 4068/03
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que altera a Instrução 483/10 que dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CORRETORA GERAL DE VALORES E CÂMBIO LTDA. – PROC. RJ1999/3551
Reg. nº 7192/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Corretora Geral de Valores e Câmbio Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/429/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de prescrição intercorrente; (ii) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (iii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos e sobre o valor principal depositado, no caso em que os depósitos foram efetuados após o vencimento da obrigação (1º trimestre de 1995).
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – DIVALPAR DTVM LTDA. – PROC. RJ1999/3764
Reg. nº 7193/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Divalpar Participações Societárias Ltda. (nova denominação de Divalpar Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Distribuidora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/428/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de nulidade da notificação; (ii) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (iii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; e (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FIAÇÃO E TECELAGEM RIACHUELO S.A. – PROC. RJ2002/5607
Reg. nº 7195/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Fiação e Tecelagem Riachuelo S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/402/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SENSO CCVM S.A. – PROC. RJ1998/4630
Reg. nº 7191/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Senso Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1992, 1993 e 1994, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/427/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de prescrição intercorrente, bem como a de renúncia tácita da CVM em levantar os depósitos efetuados; (ii) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (iii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos; e (v) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores principais depositados, nos casos em que os depósitos foram efetuados após o vencimento da exação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SERGIO BARGHETTI– PROC. RJ2000/6468
Reg. nº 7194/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Sr. Sergio Barghetti contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997, pelo registro de Prestador de Serviços de Administração de Carteiras – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/346/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUGUSTO FERREIRA MARTINS – PROC. RJ2010/11632
Reg. nº 7196/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Augusto Ferreira Martins contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/161/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/6713 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS
Reg. nº 6957/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Almir Guilherme Barbassa, aprovado na reunião de Colegiado de 25.05.10, no âmbito do PAS RJ2009/6713.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/10302 - POTHENCIA TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA.
Reg. nº 6349/09
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Pothencia Tecnologia Ambiental Ltda., aprovado na reunião de Colegiado de 09.02.10, no âmbito do Proc. RJ2008/10302.
Baseado na manifestação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo em relação à compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/13069 – ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A.
Reg. nº 6167/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados pelos Srs. Roberto Egydio Setúbal, Pedro Moreira Salles, Israel Vainboim e Francisco Eduardo de Almeida Pinto, aprovados na reunião de Colegiado de 13.04.10, no âmbito do Proc. RJ2009/13069.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes e únicos acusados no processo.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – VALDIR ROQUE – PROC. RJ2008/7414
Reg. nº 6394/09
Relator: SAD E SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Valdir Roque, aprovado na reunião de Colegiado de 10.03.09, no âmbito do Proc. RJ2008/7414.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RIOPREVIDÊNCIA – PROC. RJ2010/11971
Reg. nº 7205/10
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta de Convênio a ser assinado entre a CVM, o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, que tem por objetivo estabelecer cooperação técnica e acadêmica para o desenvolvimento de projetos educacionais.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA VOLUNTÁRIA COM DISPENSA DE REQUISITOS – RANDON S.A. IMPLEMENTOS E PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2010/7754
Reg. nº 7203/10
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de apreciação de pedido apresentado pelo Banco Geração Futuro de Investimentos S.A., por ordem da Dramd Participação e Administração Ltda. (Ofertante), nos termos do disposto no art. 34 da Instrução 361/02, para adoção de procedimento diferenciado, no âmbito do pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações ordinárias para aumento de participação da Ofertante na sua controlada Randon S.A. Implementos e Participações (Companhia), mediante permuta por ações preferenciais da própria Companhia.
A Ofertante solicitou que seja dispensada da elaboração do laudo de avaliação da Companhia, a que se refere o art. 33 da Instrução 361/02. Argumentou que a elaboração do laudo não se justificaria uma vez que a relação de troca estabelecida para a OPA é a mesma que fora negociada no contrato de permuta de ações celebrado, em 17 de dezembro de 2009, com a Previ, que é uma parte independente e qualificada. Dessa forma, a finalidade do laudo, consistente em oferecer uma informação para avaliar a equidade de relação de troca, já teria sido suprida pela existência de negociação prévia entre partes independentes. Aduz ainda que, excepcionadas as ações ordinárias detidas pela Previ, as demais ações ordinárias em circulação estão concentradas nas mãos de um número reduzido de acionistas.
Considerando a manifestação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE consubstanciada no MEMO/SRE/GER-1/150/10, e em linha com os precedentes, o Colegiado deliberou conceder a dispensa solicitada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OXIDOS DO NORDESTE S.A. - OXINOR – PROC. RJ2002/3412
Reg. nº 7200/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Oxidos do Nordeste S.A. - OXINOR contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/431/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) devem ser afastadas as hipóteses de extinção do crédito tributário, seja pela conversão dos depósitos judiciais em renda, seja pela prescrição; e (ii) deve ser afastado o argumento de equiparação ilegítima entre BTN/UFIR. No entanto, deve ser declarado o cancelamento do lançamento do crédito tributário, em virtude da aplicação do art. 31 da Lei 10.522/02.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PONTES S.A. AGROPASTORIL – PROC. RJ2002/0148
Reg. nº 7198/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Companhia Agropecuária do Arame (incorporadora da Pontes S.A. Agropastoril) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/430/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando a dispensa do arrolamento de bens. No entanto, o lançamento do crédito tributário deve ser mantido, uma vez que à época da notificação havia entendimento de que o prazo para constituição do crédito era de dez anos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROBSON PACHECO DE SOUZA – PROC. RJ2010/11921
Reg. nº 7197/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Robson Pacheco de Souza contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICACs 2008 e2009).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/177/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 28/83- EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE FIDUCIÁRIO DOS DEBENTURISTAS – PROC. RJ2003/0505
Reg. nº 93/93
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que altera a Instrução 28/83, que trata do exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DO RITO SUMÁRIO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO – PROC. RJ2009/4333
Reg. nº 2806/00
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que dispõe sobre as hipóteses de aplicação do rito sumário no processo administrativo. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
AJUSTE NA INSTRUÇÃO 467/08 PARA SUPORTE À CENTRAL DE EXPOSIÇÃO A DERIVATIVOS - CED
Reg. nº 4635/05
Relator: DOZ
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que altera a Instrução 467/08, que dispõe sobre a aprovação de contratos derivativos admitidos à negociação ou registrados nos mercados organizados de valores mobiliários.
A minuta pretende acrescentar à Instrução o art. 4º-A, o qual tem por objetivo dar suporte às atividades de compartilhamento de informações sobre operações de derivativos, realizadas em mercados de bolsa e de balcão, pelas entidades administradoras de mercados organizados.
A Superintendência de Desenvolvimento do Mercado - SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 18/2008 – SADIA S.A.
Reg. nº 7058/10
Relator: SGE
Trata-se de propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelos Srs. Adriano Lima Ferreira, Alcides Lopes Tápias, Diva Helena Furlan, Eduardo Fontana d’Ávila, Everaldo Nigro dos Santos, Francisco Silvério Morales Céspede, Luiza Helena Trajano Inácio Rodrigues, Marcelo Fontana, Norberto Fatio, Roberto Faldini, Vicente Falconi Campos; Cássio Casseb Lima, José Marcos Konder Comparato e Walter Fontana Filho. Todos foram acusados no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 18/2008, instaurado para a apuração de responsabilidades dos administradores da Sadia S.A. por eventuais irregularidades relacionadas a operações envolvendo instrumentos financeiros derivativos e na divulgação de informações pela companhia.
Devidamente intimados, os acusados apresentaram suas razões de defesa, bem como propostas de celebração de Termo de Compromisso, nas quais se comprometeram a pagar à CVM a quantia de R$ 200.000,00 cada um.
No entendimento do Comitê, a aceitação das propostas apresentadas não se afigura conveniente nem oportuna, considerando notadamente as características que permeiam o caso, como o volume financeiro envolvido, o contexto em que se verificaram as infrações imputadas aos proponentes e a especial gravidade das condutas consideradas ilícitas.
O Colegiado, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberou a rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas.
Na sequência, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS 18/2008 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Alexsandro Broedel Lopes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/4164 - DHB INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A.
Reg. nº 6731/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Paulo Gilberto Fernandes Tigre, aprovado na reunião de Colegiado de
27.10.09
, no âmbito do PAS RJ2009/4164.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA VENDA PRIVADA DE AÇÕES INTEGRANTES DA CARTEIRA DE FUNDO DE INVESTIMENTO – BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. – PROC. RJ2010/13650
Reg. nº 7225/10
Relator: SIN
Trata-se de pedido de autorização encaminhado pela BB Gestão de Recursos DTVM S.A. para a negociação privada de ações de companhia aberta que integram a carteira do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização Fundo de Investimento Multimercado (FFIE), administrado pela instituição, com base em previsão do artigo 64, VI, da Instrução 409/04.
O pedido tem por fundamento o recente Decreto 7.295/10, que autorizou, na forma disposta pelo seu art. 2º, o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social S.A. - BNDES e a Caixa Econômica Federal - CEF a alienar ou permutar até 217.395.982 ações ordinárias, emitidas pela PETROBRAS, com o Fundo Fiscal de Investimentos e Estabilização – FFIE.
No entender da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, não há óbices na concessão da autorização pretendida, considerando (i) que o cotista exclusivo do FFIE (a própria União) é também o único acionista da Caixa Econômica Federal (a empresa pública que informou ter interesse em participar da operação); (ii) que o valor de referência é consistente, uma vez que se apura com base em valores de mercado calculados na forma do já citado art. 2º, parágrafo único, II, do Decreto 7.295/10; e (iii) o fato de que a operação decorre de previsão normativa específica que a autoriza.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/196/10, deliberou autorizar a negociação pleiteada nos termos propostos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2010 – ANBIMA – PROC. RJ2010/12770
Reg. nº 4068/03
Relator: SDM
Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação por mais trinta dias do prazo da Audiência Pública 05/10, formulado pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
Atendendo ao pedido, o Colegiado deliberou prorrogar, até 22.10.10, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de Instrução propondo alteração na Instrução 483/10, que dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/0770 - LAEP INVESTMENTS LTD.
Reg. nº 7222/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha, representante legal da Laep Investments Ltd. e Diretor de Relações com Investidores da Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos – em recuperação judicial, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/0770. O Sr. Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha foi acusado de não ter divulgado fato relevante relativo à negociação em andamento em 27.05.09 entre a Parmalat e a Nestlé do Brasil Ltda., envolvendo o arrendamento da unidade industrial e equipamentos localizados em Carazinho (infração ao disposto no §4º do art. 157 da Lei 6.404/76 e ao § único do art. 6º da referida Instrução 358/02).
Não obstante as negociações com o Comitê, o acusado apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$ 100.000,00.
O Comitê se manifestou pela rejeição da proposta, por entender que o valor ofertado mostra-se insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta apresentada por Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha.
Na sequencia, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS RJ2010/0770 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Alexsandro Broedel.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/2554 - BANCO SAFRA BSI S.A.
Reg. nº 7223/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Safra BSI S.A, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM, por eventual descumprimento do disposto no art. 48, § 4º, no art. 55, e no inciso I do art. 65-A da Instrução 409/04, no âmbito da incorporação do Safra Multicarteira Conservador – Fundo de Investimento Multimercado (Fundo) pelo Safra Absoluto 30 – FIC de FI Multimercado.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 50.000,00 e a encaminhar aviso aos cotistas do Fundo, para fins de: (i) dar-lhes efetiva ciência da alteração do prazo de resgate, em função da incorporação do fundo; e (ii) conceder o prazo de trinta dias para a solicitação de resgate de cotas para aqueles que não quiserem permanecer no fundo incorporador, com o ressarcimento da taxa de saída eventualmente cobrada, inclusive quanto aos valores aplicados posteriormente à realização da incorporação.
O Comitê se manifestou pela rejeição da proposta, por entender que o valor ofertado não contempla montante suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta apresentada por Banco Safra BSI S.A.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONSULTA ACERCA DE COMPARTILHAMENTO DE LUCROS – CONTRATO DE ESTABILIZAÇÃO – PETROBRAS – PROC. RJ2010/9436
Reg. nº 7226/10
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de consulta apresentada pela Petróleo Brasileiro S.A. – Petrobras, no âmbito da oferta pública de distribuição primária de ações de emissão da consulente, acerca da possibilidade de compartilhamento, entre esta e a instituição intermediária contratada para prestar serviços de estabilização de preço das ações, dos ganhos eventuais que decorrerem dessa atividade, a se iniciar imediatamente após a publicação do anúncio de início da Oferta Global.
No entendimento da Procuradoria Federal Especializada e da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, no caso específico, não há impedimento legal ou regulamentar que obste a modalidade de compartilhamento de lucros apresentada na minuta de contrato de estabilização encaminhada à CVM, por tratar-se de ato de natureza negocial, a ser acordado entre a emissora e as instituições intermediárias envolvidas na oferta.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da SRE, manifestado no Memo/SRE/GER-2/166/10, deliberou que, nos termos da regulamentação em vigor, mostra-se possível o compartilhamento, entre a Petrobras e a instituição intermediária contratada para prestar serviços de estabilização de preço das ações, dos ganhos eventuais que decorrerem dessa atividade, nos termos da minuta de contrato de estabilização de preços apresentada à CVM.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONVÊNIO ENTRE A CVM E O BACEN COM VISTAS AO INTERCÂMBIO DE INFORMAÇÕES E OUTRAS ATIVIDADES CORRELATAS
Reg. nº 3818/02
Relator: PTE
O Colegiado aprovou a minuta de novo Convênio a ser assinado entre a CVM e o Banco Central do Brasil, com vistas ao intercâmbio de informações e outras atividades correlatas.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2007/0095 - VICENTE IZQUIERDO MUÑOZ E OUTRO
Reg. nº 6390/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Intrade Informações Ltda., Vicente Izquierdo Muñoz e Galdhy Villaurrutia Arevalo, aprovado na reunião de Colegiado de 08.12.09, no âmbito do PAS SP2007/0095.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BENJAMIN LEMOS DOS SANTOS – PROC. RJ2010/0665
Reg. nº 7056/10
Relator: SIN
Trata-se de pedido de reconsideração do Sr. Benjamin Lemos dos Santos da decisão do Colegiado de 30.03.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2009).
O Colegiado, após ouvir o relato da SIN, deliberou acompanhar o entendimento exposto no Memo/SIN/GIR/179/10, e não acatar o pedido de reconsideração interposto pelo Sr. Benjamin Lemos dos Santos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADA EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PLANO BIENAL 2011-2012
Reg. nº 5347/06
Relator: SPL
O Comitê de Gestão de Risco apresentou ao Colegiado a versão final do Plano Bienal de Supervisão para o biênio 2011/2012, onde, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos III e IV da Deliberação CVM 521/07, são definidas as prioridades de regulação e de fiscalização a serem observadas pela CVM no período de dois anos.
Após debater o Plano e determinar a realização de alterações em seu texto, o Colegiado aprovou a versão final do Plano Bienal 2011-2012, autorizando a preparação da versão para divulgação externa e subsequente envio ao CMN e disponibilização no site da CVM.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/8196 - REAL GRANDEZA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL
Reg. nº 6651/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Merrill Lynch S.A. CTVM, Alexandre Koch Torres de Assis, Merrill Lynch Participações Financeiras e Serviços Ltda., Banco Pactual S.A. (atual Banco BTG Pactual S.A.), Marcelo Serfaty, Patrick James O’Grady e Gilberto Sayão da Silva, aprovado na reunião de Colegiado de 13.04.10, no âmbito do Proc. RJ2009/8196 (PAS 14/2006).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 14/2006 em relação aos compromitentes.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO – BANRISUL S.A. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS – PROC. RJ2010/4324
Reg. nº 7238/10
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido apresentado pelo Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. – Banrisul de registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento do registro da Banrisul S.A. Administradora de Consórcios, com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02 (Instrução). A requerente solicita: (i) dispensa de publicação de edital da OPA (art. 11 da Instrução); (ii) dispensa de realização de leilão (art. 4º, inciso VII, e art. 12 da Instrução); e (iii) inversão do quórum estabelecido no inciso II do art. 16 da Instrução, de forma a condicionar o cancelamento do registro à não discordância de acionistas representantes de mais do que 1/3 das ações em circulação, conforme definidas no inciso III do art. 3º da Instrução.
O Colegiado, tendo em vista os diversos precedentes no mesmo sentido, e a manifestação favorável da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, deliberou a concessão do procedimento diferenciado para o cancelamento do registro da Banrisul S.A. Administradora de Consórcios, nos termos do exposto no Memo/SRE/GER-1/176/10.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ACG AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL S/C – PROC. RJ2008/11894
Reg. nº 7232/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por ACG Auditoria e Perícia Contábil S/C contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Auditor Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/482/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (ii) deve ser afastada a mora dos valores cobertos pelos depósitos judiciais; (iii) devem ser lançados, apenas, os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não cobertos pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CALMINA - CIA INTEGRADA DE CALCINAÇÃO E MINERAÇÃO – PROC. RJ2007/2418
Reg. nº 7230/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Calmina - Companhia Integrada de Calcinação e Mineração contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/480/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CALMINA - CIA INTEGRADA DE CALCINAÇÃO E MINERAÇÃO – PROC. RJ2008/12180
Reg. nº 7233/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Calmina - Companhia Integrada de Calcinação e Mineração contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/481/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EQUIPE S.A. CORRETORA DE VALORES – PROC. RJ2006/5171
Reg. nº 7229/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Equipe S.A. Corretora de Valores contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 6628/1999, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º 3º e 4º trimestres de 1995, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/479/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – GRAVATAL HOTEIS DE TURISMO S.A. – PROC. RJ2007/2756
Reg. nº 7231/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Gravatal Hotéis de Turismo S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002, 2003 e 2004, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/360/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 05/10 – DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 01 (R1) SOBRE REDUÇÃO AO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS – PROC. RJ2010/14218
Reg. nº 5626/07
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 05/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 01(R1) sobre redução ao valor recuperável de ativos.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 06/10 – DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 02(R2) SOBRE EFEITOS DAS MUDANÇAS NAS TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – PROC. RJ2010/14221
Reg. nº 5817/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 06/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 02 (R2) sobre efeitos das mudanças nas taxas de câmbio e conversão de demonstrações contábeis.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 07/10 – DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 03 (R2) SOBRE DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA – PROC. RJ2010/14220
Reg. nº 5918/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 07/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 03 (R2) sobre demonstração dos fluxos de caixa.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 08/10 – DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 05 (R1) SOBRE DIVULGAÇÃO DE PARTES RELACIONADAS – PROC. RJ2010/14242
Reg. nº 6283/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 08/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 05 (R1) sobre divulgação de partes relacionadas.
DESIGNAÇÃO DE DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO ASSET MANAGEMENT S.A. – PROC. RJ1997/2127
Reg. nº 7241/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de pedido do Credit Suisse Hedging-Griffo Asset Management S.A. (Credit Suisse), na qualidade de administrador de carteiras de valores mobiliários credenciado na CVM, de autorização para designação da Sra. Carolina Ribeiro Falzoni como segunda diretora responsável por tal atividade na sociedade.
O Credit Suisse esclareceu que a divisão de responsabilidade será dada em função do perfil do cliente atendido. Assim, os fundos exclusivos ou restritos destinados a clientes da plataforma de Private Banking, assim como outros produtos como os clubes de investimento e as carteiras administradas, ficariam sob a responsabilidade da Sra. Carolina Ribeiro Falzoni, e os demais fundos de investimento continuariam a cargo do Sr. Luis Stuhlberger.
Em sua manifestação, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN esclareceu que o presente pedido se assemelha ao caso que foi objeto da decisão do Colegiado em reunião de 22.06.10 (Proc. RJ1991/1313), quando foi autorizada a designação de mais um diretor responsável em razão da natureza diversa dos investidores atendidos. Quanto ao mérito, a SIN concluiu que o pedido demonstrou o atendimento ao disposto no art. 7º, § 7º, da Instrução 306/99, tendo ficado comprovada a existência de uma divisão de atividades, diante de estruturas que atuam de forma independente e exclusiva.
Acompanhando a manifestação da SIN, consubstanciada no Memo/SIN/195/10, o Colegiado deliberou deferir o pedido formulado pela Credit Suisse Hedging-Griffo Asset Management S.A. e autorizar a indicação da Sra. Carolina Ribeiro Falzoni como segunda diretora responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários na sociedade.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO VOLUNTÁRIA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA NÃO CONTÁBIL DENOMINADAS LAJIDA E LAJIR – PROC. RJ2009/13026
Reg. nº 6626/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução e de Nota Explicativa que dispõem sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA e LAJIR. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários a serem recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - OFERTAS PÚBLICAS DE LETRAS FINANCEIRAS – PROC. RJ2010/3030
Reg. nº 7010/10
Relator: SDM
O Colegiado aprovou para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de instrução que altera as Instruções 400/03, 476/09 e 480/09, com o objetivo de regulamentar as ofertas públicas de distribuição de letras financeiras. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários a serem recebidos durante a audiência pública.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JL MACHADO CONSULTORES E AUDITORES S/S – PROC. RJ2010/13682
Reg. nº 7240/10
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por JL Machado Consultores e Auditores S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Anual relativa ao exercício de 2010 (ano-base 2009).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NORMAS AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2010/13551
Reg. nº 7242/10
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Normas Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Anual relativa ao exercício de 2010 (ano-base 2009).
A Recorrente alega que o atraso na entrega do documento ocorreu por motivo de força maior, uma vez que ficou impossibilitada de cumprir a obrigação em virtude dos problemas de saúde que, no primeiro semestre de 2010, acometeram o sócio da sociedade responsável perante a CVM. Argumenta, a propósito, que a estrutura da sociedade é pequena, contando apenas com dois sócios e uma secretária.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, deliberou o deferimento do recurso e o consequente cancelamento da multa aplicada, por reconhecer que o atraso na entrega da Informação Anual relativa ao exercício de 2010 teve por causa a impossibilidade temporária de seu cumprimento, em razão do problema de saúde sofrido pelo sócio da Recorrente responsável perante a CVM.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL
Trata-se de pedido da Companhia Siderúrgica Nacional (Companhia), protocolado em 6 de outubro de 2010, para que seja concedido confidencialidade ao pedido de autorização para realização de operações privadas com ações de sua própria emissão, nos termos do art. 23 da Instrução CVM nº 10/80.
A Companhia justifica a necessidade de confidencialidade em razão da sensibilidade das informações que embasam o pedido de autorização, argumentando que sua divulgação prematura ao mercado, antes que as operações tenham sido autorizadas pela CVM, poderia prejudicar os interesses da Companhia e de seus acionistas.
Ao examinar o pleito, o Colegiado, levando em consideração a declaração da Companhia de que a divulgação do pedido de autorização colocaria em risco legítimo interesse seu, decidiu deferir a confidencialidade requerida, com base no disposto nos arts. 6º e 7º da Instrução CVM nº 358/03. O Colegiado determinou, na seqüência, o envio do pedido à Superintendência de Relações com Empresas – SEP para análise, devendo adotar-se naquela área as providências necessárias à manutenção da confidencialidade ora concedida.
Por fim, o Colegiado ressaltou que o deferimento não exime, todavia, os administradores e controladores da Companhia da obrigação de divulgar eventuais fatos relevantes contidos no pedido de autorização, nos termos estabelecidos na Instrução nº 358/02.
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL - LIFFE ADMINISTRATION AND MANAGEMENT
Trata-se de pedido de confidencialidade protocolado, em 5 de outubro de 2010, por
LIFFE Administration and Management
(Requerente), subsidiária integral da
NYSE Euronext
, com relação a documentos que instruem o pedido de autorização para instalar no Brasil, em instituições integrantes do sistema de distribuição, telas de acesso aos sistemas de negociação de derivativos, denominado
LIFFE Market
.
A Requerente justificou a necessidade de tratamento confidencial, argumentando que os documentos que instruem o pedido de autorização contêm informações comerciais sigilosas, cuja divulgação poderia prejudicar seus legítimos interesses. Aduziu, ainda, que os documentos apresentam informações particulares sobre pessoas físicas, que, em respeito ao direito de privacidade, não deveriam ser divulgados.
O Colegiado, examinando o pleito, considerou que a concessão do tratamento confidencial se mostra necessária à preservação dos legítimos interesses da Requerente bem como da intimidade das pessoas físicas envolvidas. Por essas razões, o Colegiado deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado por LIFFE
Administration and Management
.
O Colegiado determinou, em seguida, a remessa dos documentos à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI para análise, devendo adotar-se nessa área as providências de praxe para assegurar a confidencialidade ora deferida.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 21.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL - MAHLE METAL LEVE S.A.
Trata-se de pedido de confidencialidade protocolado por Mahle Metal Leve S.A. (Companhia), em 27 de setembro de 2010, com relação a consulta formulada à CVM acerca da possibilidade de reconhecimento contábil de ágio decorrente de incorporação de sociedade controlada, no caso dessa operação ser submetida à aprovação dos acionistas minoritários da Companhia.
A Companhia justificou a necessidade de confidencialidade em razão de a consulta conter informações sobre uma possível reestruturação societária da Companhia, a qual, contudo, ainda se encontraria em fase de análise, sem ter sido submetida à aprovação dos órgãos da Companhia. Dessa forma, alegou que a divulgação prematura da consulta e da reestruturação em exame poderia prejudicar os legítimos interesses da Companhia.
Ao examinar o pleito, o Colegiado concluiu que o pedido de confidencialidade havia perdido seu objeto, em virtude do fato relevante divulgado pela Companhia, em 06.10.2010, que comunicou ao público as informações contidas na consulta sobe a reestruturação societária planejada pela Companhia. Por essa razão, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de confidencialidade formulado por Mahle Metal Leve S.A. O Colegiado determinou, na seqüência, o envio da consulta à Superintendência de Relações com Empresas – SEP para análise.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM - ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 629/10
Reg. nº 5065/06
Relator: SAD
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, que altera a estrutura organizacional da CVM. Tal alteração tem por finalidade extinguir a Gerência Regional de São Paulo (GAR) e criar a Gerência de Serviços Gerais e Patrimônio (GAS) e a Coordenação Administrativa Regional de São Paulo (CAR), e, ainda, alterar a denominação da Gerência de Compras e de Serviços Gerais (GAG) para Gerência de Licitações e Contratos (GAL).
RECURSO DE OFÍCIO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - TEREZINHA ANIBAL REDON PIMENTEL - PAS RJ2010/11572
Reg. nº 7228/10
Relator: DOZ
Trata-se apreciação de recurso de ofício contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de absolver a Sra. Terezinha Anibal Redon Pimentel, Diretora de Relações com Investidores – DRI da Transparaná S.A. (Companhia), que foi multada, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2010/11572, pelo atraso ou não envio de informações obrigatórias relacionadas no art. 13 da Instrução 480/09.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP absolveu a Sra. Terezinha Pimentel da acusação que lhe foi imputada, tendo em vista a comprovação da falência da Companhia em data anterior ao vencimento da entrega dos documentos obrigatórios.
O Colegiado acompanhou o entendimento exposto pelo Relator Otavio Yazbek, tendo sido mantida a decisão da SEP de absolvição da indiciada. Da presente decisão cabe recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VIX LOGÍSTICA S.A. – PROC. RJ2010/14460
Reg. nº 7253/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Vix Logística S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, do documento PROP.CON.AD.AGO/2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/326/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO BMG S.A. – PROC. RJ2010/14058
Reg. nº 7257/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Banco BMG S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/212/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FRANCISCO VANZOLINI DE PAULA MACHADO – PROC. RJ2010/14065
Reg. nº 7258/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Francisco Vanzolini de Paula Machado contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/211/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO HENRIQUE AYRES PENA – PROC. RJ2010/13983
Reg. nº 7255/10
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Paulo Henrique Ayres Pena contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/209/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RENATA LAGE TONUCCI DE CERQUEIRA – PROC. RJ2010/14165
Reg. nº 7251/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pela Sra. Renata Lage Tonucci de Cerqueira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/210/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RJ PARTNERS GESTORA DE RECURSOS LTDA. – PROC. RJ2010/14057
Reg. nº 7256/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pela RJ Partners Gestora de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/215/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA SOBRE APLICAÇÃO DO ART. 13 DA INSTRUÇÃO 476/09 A OPERAÇÕES QUE TENHAM COMO GARANTIA VALORES MOBILIÁRIOS DISTRIBUÍDOS COM ESFORÇOS RESTRITOS – PROC. RJ2010/15204
Reg. nº 7278/10
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de duas consultas recebidas pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE acerca da incidência do art. 13 da Instrução 476/09 em relação a (i) operações compromissadas lastreadas em valores mobiliários distribuídos com esforços restritos; e (ii) a constituição de penhor sobre tais valores mobiliários.
A SRE entende que, a princípio, não é possível que as operações citadas sejam realizadas dentro do prazo de 90 dias estabelecido pelo art. 13 da Instrução 476/09, dada a possibilidade de os valores mobiliários serem alienados dentro desse prazo. Nesse sentido, tais operações seriam consideradas negociações para efeitos do art. 13 e, assim, dentro do referido prazo.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memo/SRE/GER-2/207/10, deliberou que a realização operação compromissada lastreada em valores mobiliários distribuídos com esforços restritos ou a constituição de penhor sobre tais valores no prazo de 90 dias subseqüente à subscrição ou aquisição pelo investidor contraria o disposto no art. 13 da Instrução 476/09.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/9579 - SANTOS BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6553/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Wady Santos Jasmin e Washington Cristiano Kato, aprovado na reunião de Colegiado de 22.06.10, no âmbito do PAS RJ2009/9579.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE FIDC, FIC-FIDIC, FIDIC/NP E FIC-FIDIC/NP – PROC. RJ2009/12393
Reg. nº 6789/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 20 dias, a minuta de Instrução e respectiva Nota Explicativa, que dispõem sobre as normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, Fundos de Investimento em Cotas de FIDC – FIC-FIDC, Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados – FIDC-NP e aos Fundos de Investimento em Cotas de FIDC-NP – FIC-FIDC-NP. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários a serem recebidos durante a audiência pública.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ACRUX SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14794
Reg. nº 7264/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Acrux Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/375/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2010/14814
Reg. nº 7265/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/372/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2010/14816
Reg. nº 7266/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/373/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2010/14817
Reg. nº 7267/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/371/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2010/14824
Reg. nº 7268/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/377/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DIXIE TOGA S.A. – PROC. RJ2010/14626
Reg. nº 7263/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Dixie Toga S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/338/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HABITASEC SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14505
Reg. nº 7261/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Habitasec Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/368/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HABITASEC SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14507
Reg. nº 7262/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Habitasec Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/370/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2010/14834
Reg. nº 7270/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/382/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA EXIGÊNCIA FORMULADA PELA SRE PARA REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2010/9101
Reg. nº 7276/10
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Didier Levy Associados Holding Financeira S.A. (Requerente), em nome de Didier Levy Banco de Câmbio S.A. (em constituição), no âmbito do registro de oferta pública de distribuição de derivativos Forex.
A Requerente solicita a revisão da exigência feita pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, através do Ofício/SRE/GER-2/1346/2010, para adotar a alavancagem de 1:10 nas negociações de derivativos Forex, alterando as informações do prospecto e demais documentos que tratarem desse item.
A Requerente argumenta que deve ser autorizada a manutenção da proporção máxima de 1:100 para os derivativos Forex ofertados na plataforma de negociação ou, na pior das hipóteses, a proporção de 1:50, observado, em qualquer caso, o valor mínimo inicial de R$ 2.000,00 para investimento, como sugerido pela área técnica na exigência 1.41 do Ofício.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada Memo/SRE/GER-2/204/10, deferiu parcialmente o recurso apresentado e autorizou a fixação da proporção máxima de 1:50 para a alavancagem na plataforma de negociação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 02/2010 - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 361/02 – OPA - PROC. RJ2007/14749
Reg. nº 2878/00
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública 02/2010, que alterará a Instrução 361/02, que dispõe sobre ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PAS RJ2010/11571
Reg. nº 7250/10
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Luiz Ernesto Gomes Marinheiro que, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Sola S.A. Indústrias Alimentícias, foi multado por decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2010/11571. O Sr. Luiz Ernesto Gomes Marinheiro foi multado por atraso ou não envio de informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93 e no art. 13 da Instrução 480/09.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Eli Loria, deliberou manter a multa aplicada pela SEP. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – 3A COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. RJ2010/14962
Reg. nº 7286/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por 3A Companhia Securitizadora contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/403/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – 3A COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. RJ2010/14965
Reg. nº 7287/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por 3A Companhia Securitizadora contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/351/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AFLUENTE G&T DE ENERGIA ELÉTRICA S.A. - PROC. RJ2010/14869
Reg. nº 7293/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Afluente G&T de Energia Elétrica S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/428/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2010/14555
Reg. nº 7300/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco Industrial do Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/441/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BGPAR S.A. – PROC. RJ2010/14472
Reg. nº 7291/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por BGPAR S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/417/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CEL PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2010/14882
Reg. nº 7284/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cel Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/395/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES ALIANÇA DA BAHIA – PROC. RJ2010/14891
Reg. nº 7307/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Participações Aliança da Bahia contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/439/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLOSSER S.A. – PROC. RJ2010/14512
Reg. nº 7297/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Industrial Schlosser S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/443/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DOCAS INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2010/14603
Reg. nº 7301/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Docas Investimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/442/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FENICIAPAR S.A. – PROC. RJ2010/14716
Reg. nº 7302/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Feniciapar S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/456/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FIBRA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2010/14818
Reg. nº 7303/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Fibra Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/444/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HABITASEC SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14504
Reg. nº 7296/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Habitasec Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/440/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOPI HARI S.A. – PROC. RJ2010/15274
Reg. nº 7288/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hopi Hari S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/407/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2010/14832
Reg. nº 7304/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/402/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LITEL PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2010/14948
Reg. nº 7308/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Litel Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/434/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14712
Reg. nº 7272/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por NSG Capital Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º, e no art. 28, inciso II, item a da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas e das Demonstrações Financeiras Padronizadas, ambas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/406/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANTA CATARINA PARTICIPAÇÃO E INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2010/14533
Reg. nº 7298/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Santa Catarina Participação e Investimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/450/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANTHER – FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A. – PROC. RJ2010/14855
Reg. nº 7305/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Santher – Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/426/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANTHER – FÁBRICA DE PAPEL SANTA THEREZINHA S.A. – PROC. RJ2010/14856
Reg. nº 7306/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Santher – Fábrica de Papel Santa Therezinha S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/429/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TERMINAL GARAGEM MENEZES CÔRTES S.A. – PROC. RJ2010/14549
Reg. nº 7299/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Terminal Garagem Menezes Côrtes S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária, e no inciso II do art. 29 da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/455/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TFA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14819
Reg. nº 7292/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TFA Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/411/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UNI CIDADE SP TRUST RECEBÍVEIS S.A. – PROC. RJ2010/14896
Reg. nº 7294/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por UNI Cidade SP Trust Recebíveis S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/431/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UNI CIDADE SP TRUST RECEBÍVEIS S.A. – PROC. RJ2010/14898
Reg. nº 7285/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Uni Cidade SP Trust Recebíveis S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/384/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FLAVIA QUADROS VELLOSO – PROC. RJ2010/14260
Reg. nº 7282/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Flavia Quadros Velloso contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/206/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JUAN CARLOS CELESTINO CODERCH MITJANS – PROC. RJ2010/14494
Reg. nº 7283/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Juan Carlos Celestino Coderch Mitjans contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/220/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUÍS ROBERTO FIGUEIREDO TIBYRIÇÁ – PROC. RJ2010/14080
Reg. nº 7281/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Luís Roberto Figueiredo Tibyriçá contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/219/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – CETIP S.A.
Trata-se de pedido protocolado, em 04.11.2010, pela CETIP S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (CETIP), companhia aberta e entidade administradora de mercado de balcão organizado, para que seja deferido tratamento confidencial ao pedido de autorização para alteração de seu estatuto social, que foi dirigido à CVM, com base nos termos do art. 20, § 2º e inciso II, do art. 117 da Instrução 461/2007.
Preliminarmente, o Colegiado constatou que a concessão da confidencialidade requerida restou comprometida, uma vez que o pedido foi dirigido à Presidente da CVM, em envelope lacrado do qual não constava a palavra Confidencial. Dessa maneira, não foi observado o procedimento estabelecido no § 1º do art. 7º da Instrução 358/2002. Por essa razão, o Colegiado decidiu indeferir o pedido de confidencialidade formulado, e determinou que o pedido de autorização fosse encaminhado à SMI para análise.
O Colegiado ressaltou, por fim, que, nos termos do art. 6º da Instrução 358/2002, atos ou fatos relevantes podem, excepcionalmente, deixar de ser divulgados se os acionistas controladores ou os administradores da CETIP entenderem que sua revelação porá em risco interesse legítimo da companhia. No entanto, conforme prescreve o parágrafo único do referido artigo. tais pessoas ficam obrigadas a, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, divulgar imediatamente o ato ou fato relevante, na hipótese da informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – GDF SUEZ S.A. E TRACTEBEL ENERGIA S.A.
Trata-se de pedido protocolado, em 03.11.2010, pela GDF SUEZ S.A. (GDF), companhia aberta francesa detentora indireta de ações representativas de aproximadamente 68,7% do capital votante e total da companhia aberta brasileira Tractebel Energia S.A. (Tractebel), para que seja deferido tratamento confidencial à consulta sobre a incidência do disposto no art. 254-A da Lei 6.404/76 em razão da operação de combinação de negócios realizada entre a GDF e a companhia aberta inglesa International Power PLC (IP), que foi divulgada, em 10 de agosto de 2010, por meio de comunicado ao mercado.
A GDF fundamenta o pedido de confidencialidade alegando que a divulgação da consulta poderia prejudicar legítimos interesses seus e da Tractebel.
O Colegiado, ao examinar o pleito, considerou que não se encontram devidamente evidenciadas as razões que levaram a GDF a considerar que a revelação da consulta colocaria em risco interesse legítimo seu ou da Tractebel, tendo em vista, especialmente, que a operação, objeto da consulta, já foi divulgada ao mercado. Por isso, entendeu que o pedido não atende ao disposto no art. 6º da Instrução 358/2002.
Por essas razões, o Colegiado decidiu indeferir o pedido de confidencialidade formulado, por falta de fundamentação legal, e determinou que a consulta fosse encaminhada à SRE para análise.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 20.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 04/2001 E PAS SP2002/0235 – BM&F / SAFIC CVC S.A.
Reg. nº 3712/02
Relator: SGE
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F (atual BM&FBOVESPA – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros) e pelo Sr. Edemir Pinto, aprovado na reunião de Colegiado de 16.05.05, no âmbito do PAS 04/2001 e do PAS SP2002/0235.
Baseado na manifestação do Comitê Gestor de Comunicação Social, responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 04/2001 e do PAS SP2002/0235 em relação aos compromitentes.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ALUPAR INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2010/14752
Reg. nº 7317/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Alupar Investimento S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/470/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMERCIAL QUINTELLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A. – PROC. RJ2010/14738
Reg. nº 7315/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Comercial Quintella Comércio e Exportação S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/461/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A. – PROC. RJ2010/14750
Reg. nº 7316/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/467/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LOJAS ARAPUÃ S.A. – PROC. RJ2010/14719
Reg. nº 7314/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lojas Arapuã S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/458/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SAUÍPE S.A. – PROC. RJ2010/15002
Reg. nº 7319/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sauípe S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/460/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TEKNO S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PROC. RJ2010/14761
Reg. nº 7318/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Tekno S.A. Indústria e Comércio contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/471/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UNIVER CIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S.A. – PROC. RJ2010/14687
Reg. nº 7312/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por UniverCidade Trust de Recebíveis S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/464/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EUROINVEST S.A. CCTVM – PROC. RJ2010/15182
Reg. nº 7313/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Euroinvest S.A. – Corretora, Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/223/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OCTAVIO PIRES VAZ FILHO – PROC. RJ2010/14089
Reg. nº 7311/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Octavio Pires Vaz Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/221/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADA EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – RELATÓRIO SEMESTRAL
Reg. nº 5347/06
Relator: SPL
Trata-se da apreciação do relatório semestral (janeiro a junho de 2010) do Plano Bienal 2009-2010 do Sistema de Supervisão Baseada em Risco, apresentado pelos membros do Comitê de Gestão de Riscos e os titulares das Superintendências envolvidas. O relatório contém a exposição descritiva e quantitativa das principais atividades realizadas para cada um dos eventos de risco priorizados no Plano Bienal, como também as eventuais necessidades de recursos materiais e humanos, considerados como limitadores à implementação do Plano.
Após debater o relatório e determinar a realização de alterações em seu texto, o Colegiado aprovou a versão final do Relatório Semestral, autorizando a preparação da versão para divulgação externa e subsequente envio ao CMN e disponibilização no site da CVM.
O Colegiado determinou, adicionalmente, que a Superintendência de Planejamento elabore proposta, para posterior submissão ao Conselho Monetário Nacional, sugerindo que o prazo de envio do Relatório Semestral de Monitoramento de Riscos ao CMN passe a ser anual, e não semestral, como previsto no art. 5º da Deliberação 521/07.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 06/2010 - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 467/08 – PROC RJ2010/13671
Reg. nº 4635/05
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição da Instrução 486, elaborada após submissão à Audiência Pública 06/2010, que altera a Instrução 467/08, que dispõe sobre a aprovação de contratos derivativos admitidos à negociação ou registrados nos mercados organizados de valores mobiliários.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 13/2010 – ABRASCA – PROC. RJ2009/13026
Reg. nº 6626/09
Relator: SNC
Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação para o dia 10.12.10 do prazo da Audiência Pública 13/10, formulado pela ABRASCA – Associação Brasileira das Companhias Abertas.
Atendendo parcialmente ao pedido, o Colegiado deliberou prorrogar, até 03.12.10, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de Instrução que dispõe sobre a divulgação voluntária, pelas companhias abertas, de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA (EBITDA) e LAJIR (EBIT).
PRAZO ADICIONAL PARA O ENQUADRAMENTO DA CARTEIRA DO FUNCINE LACAN DOWNTOWN FILMES – BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM – PROC. RJ2010/10966
Reg. nº 7324/10
Relator: SIN/GIE
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Colegiado decidido que deverá ser designado um Relator para analisar o assunto, tendo sido, então, sorteado como Relator o Diretor Marcos Pinto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. - IMASA – PROC. RJ2010/14973
Reg. nº 7321/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/487/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – AGENTE AUTONÔMO – ANA CAROLINA PAIFER – PROC. RJ2010/13557
Reg. nº 7236/10
Relator: DMP
Trata-se de recurso apresentado pela Sra. Ana Carolina Paifer contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, que indeferiu pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
A SMI indeferiu o pedido de autorização porque a Recorrente, apesar de ter sido aprovada em exame de certificação homologado pela ANCOR em 05.09.08, deu entrada no seu pedido de credenciamento na CVM somente em 24.05.10, ou seja, após o prazo de validade de um ano do exame, estabelecido no §2º do art. 7º da Instrução 434/06.
O Relator Marcos Pinto ressaltou, em seu voto, que não há nos autos qualquer indicação de que a Requerente tenha pedido seu registro no prazo previsto na Instrução 434/06.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Marcos Pinto, deliberou o indeferimento do recurso apresentado pela Sra. Ana Carolina Paifer.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC – PEDIDO DE INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO – AUDITASSE AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2010/13298
Reg. nº 7217/10
Relator: DMP
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Auditasse Auditores Independentes S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis - SNC que indeferiu a inclusão do Sr. Paulo Afonso Heliodoro dos Santos (Requerente) como responsável técnico da referida sociedade, em razão do interessado não haver comprovado os cinco anos de exercício da atividade de auditoria a partir da obtenção de seu registro de contador, como exigido pela Instrução 308/99.
A SNC rebateu as alegações do Requerente, argumentando que: (i) a mera conclusão do curso de graduação em ciências contábeis não compensa a falta de registro junto ao Conselho Regional de Contabilidade, pois o Decreto-Lei 9.295/46 condiciona o exercício da profissão de auditor à observância cumulativa dos dois requisitos; (ii) a Instrução 308/99 busca justamente impedir que profissionais que exerceram indevidamente a profissão de auditoria utilizem esse tempo como comprobatório de sua experiência; (iii) a demora na expedição do diploma não teria impedido o profissional de atuar regularmente, porque, como é de conhecimento geral, existe a possibilidade de obtenção de um registro provisório para os profissionais que se enquadram nessa situação; e (iv) é improvável que o Requerente não consiga reunir outros elementos de comprovação da experiência profissional de cinco anos exigida pela norma, já que ele vem desempenhando a função ao longo dos vinte e sete anos já decorridos desde seu desligamento da sociedade de auditoria da qual foi empregado.
Com base na manifestação da SNC, e acompanhando o voto do Relator Marcos Pinto, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 08/2010 - OFERTAS PÚBLICAS DE LETRAS FINANCEIRAS – PROC. RJ2010/3030
Reg. nº 7010/10
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública 08/2010, que altera as Instruções 400/03, 476/09 e 480/09, com o objetivo de regulamentar as ofertas públicas de distribuição de letras financeiras. A minuta deverá ser submetida previamente ao Banco Central, nos termos do convênio celebrado entre a CVM e aquela Autarquia.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – LAEP INVESTMENTS LTD.
Trata-se de pedido protocolado em 10.11.2010 por LAEP INVESTMENTS LTD. (LAEP) para que seja dispensada da divulgação de fato relevante concernente a rumores de negociações mantidas por sua controlada Parmalat Brasil S. A. Indústria de Alimentos e pela Monticiano S.A., sociedade na qual detém participação minoritária e indireta.
Preliminarmente, o Colegiado constatou que o pedido está comprometido uma vez que foi dirigido à Presidente da CVM sem estar em envelope lacrado no qual constasse a palavra Confidencial. Deste modo, não tendo sido observado o procedimento estabelecido no § 1º do art. 7º da Instrução 358/2002, o Colegiado decidiu indeferir o pedido formulado e determinou que fosse enviado à SEP para análise.
Por fim, o Colegiado, analisando o pleito, ressaltou que, nos termos do art. 6º da Instrução CVM nº 358/2002, atos ou fatos relevantes podem, excepcionalmente, deixar de ser divulgados se os acionistas controladores ou administradores entenderem que sua revelação põe em risco interesse legítimo da companhia. Contudo, ressalvou que, conforme prescreve o parágrafo único do mesmo artigo, tais pessoas ficam obrigadas a, diretamente ou através do Diretor de Relações com Investidores, divulgar imediatamente o ato ou fato relevante, na hipótese da informação escapar ao controle ou se ocorrer oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/11749 – KPMG AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 6657/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por KPMG Auditores Independentes e Giuseppe Masi, no âmbito do PAS RJ2008/11749.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ARAUCÁRIA PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2010/15004
Reg. nº 7349/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Araucária Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio nos prazos regulamentares, estabelecidos no art. 21 da Instrução 480/09, do Edital da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009 (inciso VII) e do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76 (inciso VI).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/501/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BIOMM S.A. – PROC. RJ2010/14979
Reg. nº 7337/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Biomm S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/511/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BIOMM S.A. – PROC. RJ2010/14981
Reg. nº 7338/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Biomm S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/510/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BIOMM S.A. – PROC. RJ2010/14983
Reg. nº 7339/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Biomm S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/495/10, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BIOMM S.A. – PROC. RJ2010/14985
Reg. nº 7340/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Biomm S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/508/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. – PROC. RJ2010/15065
Reg. nº 7341/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Café Solúvel Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução 480/09, do Edital da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/504/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. – PROC. RJ2010/15067
Reg. nº 7342/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Café Solúvel Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/506/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. – PROC. RJ2010/15069
Reg. nº 7343/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Café Solúvel Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/503/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. – PROC. RJ2010/15077
Reg. nº 7344/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Café Solúvel Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/507/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAGECE - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – PROC. RJ2010/15639
Reg. nº 7350/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CAGECE - Companhia de Água e Esgoto do Ceará contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/489/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CBCC PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2010/14852
Reg. nº 7346/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CBCC Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/517/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2010/14811
Reg. nº 7333/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/493/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ECORODOVIAS CONCESSÕES E SERVIÇOS S.A. – PROC. RJ2010/14854
Reg. nº 7347/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Ecorodovias Concessões e Serviços S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/518/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ECORODOVIAS INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA S.A. – PROC. RJ2010/14850
Reg. nº 7345/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Ecorodovias Infraestrutura e Logística S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/466/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2010/14822
Reg. nº 7334/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/494/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TERMOPERNAMBUCO S.A. – PROC. RJ2010/14858
Reg. nº 7348/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Termopernambuco S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso XI, da Instrução 480/09, do relatório do agente fiduciário relativo ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/522/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TERMOPERNAMBUCO S.A. – PROC. RJ2010/14861
Reg. nº 7351/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Termopernambuco S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/523/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UNIDAS S.A. – PROC. RJ2010/14826
Reg. nº 7335/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Unidas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/509/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UNIDAS S.A. – PROC. RJ2010/14830
Reg. nº 7336/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Unidas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/496/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WLM INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2010/14785
Reg. nº 7332/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WLM Indústria e Comércio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/490/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – EFEITO SUSPENSIVO EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BIOMM S.A. – PROC. RJ2010/16497
Reg. nº 7352/10
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de recurso, protocolizado em 17.11.10, contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP que indeferiu o pedido de efeito suspensivo relacionado aos recursos contra a aplicação de multas cominatórias aplicadas à BIOMM S.A.
A Recorrente argumentou que, nos termos da Deliberação 463/03, inciso VI, a SEP, quando do indeferimento do pedido de efeito suspensivo, deveria ter remetido cópia do pedido e da decisão de seu indeferimento ao Presidente da CVM, a quem caberia o reexame da decisão.
A SEP, nos termos do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/541/10, reiterou o entendimento pelo indeferimento do pedido, bem como esclareceu que, a seu ver, o referido dispositivo não se aplicaria aos casos envolvendo multa cominatória, já que a decisão de aplicá-las, prevista no art. 13 da Instrução 452/07, não se confundiria com as decisões tratadas pela Deliberação 463/03.
O Colegiado manteve a decisão denegatória do efeito suspensivo, bem como acompanhou o entendimento da SEP de que o disposto no inciso VI da Deliberação 463/03 não se aplica aos casos de multas cominatórias.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, POR MEIO DA SECRETARIA DE DIREITO ECONÔMICO (SDE), POR INTERMÉDIO DO DEPARTAMENTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (DPDC) - PROC. RJ2010/16260
Reg. nº 758/95
Relator: CGP
O Colegiado aprovou a minuta do Acordo de Cooperação Técnica a ser assinado entre a CVM e o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria de Direito Econômico, por intermédio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), com vistas a promover ações conjuntos para o intercâmbio de informações e o aprimoramento das atividades regulatórias, de fiscalização e de educação de investidores.
ANUÊNCIA PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES – RESOLUÇÃO Nº 2.391/97 – EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S.A. – PROC. RJ2010/12809
Reg. nº 7377/10
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real, apresentado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A., em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2391/97. Tal Resolução dispõe sobre a obrigatoriedade de prévia anuência da CVM para a emissão de valores mobiliários representativos de dívida por sociedades controladas direta ou indiretamente por Estados, Municípios ou pelo Distrito Federal.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/229/10, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples com garantia real pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/4524 – DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 7381/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes (Deloitte) e seu sócio e responsável técnico José Carlos Monteiro, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/4524, instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
Deloitte e José Carlos Monteiro foram acusados, na qualidade de sociedade de auditoria independente e de sócio e responsável técnico da Deloitte, de descumprirem a NPA nº 06 do IBRACON, ao não incluírem ressalva no relatório de revisão especial sobre as Informações Trimestrais de 30.06.08 da Aracruz Celulose S.A. em virtude da omissão, nas notas explicativas, dos riscos a que as operações com instrumentos financeiros derivativos denominados
Sell Target Forward
expunham a Companhia (infração ao disposto no art. 20 da Instrução 308/99).
Após negociações com o Comitê, Deloitte e José Carlos Monteiro apresentaram propostas de Termo de Compromisso em que se comprometem a pagar à CVM, respectivamente, as quantias de R$ 300.000,00 e R$ 150.000,00, no prazo de vinte dias, contados da publicação do Termo no Diário Oficial da União.
Segundo o Comitê, as propostas não contemplam compromisso proporcional à gravidade das imputações formuladas, tendo sido consideradas, portanto, insuficientes para inibir a prática de infrações assemelhadas pelos proponentes e por terceiros.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição das propostas de termo de compromisso apresentadas por Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e José Carlos Monteiro.
Na sequência, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS RJ2010/4524 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Marcos Pinto.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/8708 – CELM - COMPANHIA EQUIPADORA DE LABORATÓRIOS MODERNOS
Reg. nº 7116/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Atoalpa Rodrigues no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/1380, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O proponente foi acusado, na qualidade de membro do Conselho de Administração da CELM – Companhia Equipadora de Laboratórios Modernos (Companhia), em razão da não convocação no prazo legal das Assembleias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.07 e 31.12.08 (infração ao disposto nos arts. 132 e 142, inciso IV, da Lei 6.404/76), bem como de não ter adotado medidas para o preenchimento do cargo de Diretor de Relações com Investidores, que permaneceu vago de 01.04.09 até 25.09.09 (infração ao disposto no art. 5º da Instrução 202/93, vigente à época dos fatos, e ao art. 11 do Estatuto Social da Companhia).
Não obstante as negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 15.000,00, em cinco parcelas mensais, iguais e consecutivas.
No entendimento do Comitê, o compromisso assumido não se mostra proporcional à gravidade das imputações formuladas, considerando os precedentes com características essenciais similares, assim como o caráter pedagógico-norteador do termo de compromisso para os participantes do mercado.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Atoalpa Rodrigues.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 09/10 – MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 04(R1) – ATIVO INTANGÍVEL – PROC. RJ2010/14219
Reg. nº 6157/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 09/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 04(R1) sobre ativo intangível.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 10/10 – MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 37(R1) – ADOÇÃO INICIAL DAS NORMAS INTERNACIONAIS DE CONTABILIDADE – PROC. RJ2010/14735
Reg. nº 6842/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 10/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 37(R1) que trata da adoção inicial das normas internacionais de contabilidade.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 11/10 – MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 06(R1) QUE TRATA DAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROC. RJ2010/14731
Reg. nº 6158/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 11/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 06(R1) que trata das operações de arrendamento mercantil.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 12/10 – MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 07(R1) QUE TRATA DE SUBVENÇÃO E ASSISTÊNCIA GOVERNAMENTAIS – PROC. RJ2010/14733
Reg. nº 4742/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 12/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 07(R1) que trata de subvenção e assistência governamentais.
AUTORIZAÇÃO PRÉVIA PARA ALTERAÇÃO DE ESTATUTO SOCIAL – CETIP S.A. - PROC. SP2010/0275
Reg. nº 7384/10
Relator: SMI
O Diretor Eli Loria declarou sua suspeição antes do início da discussão do assunto.
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista dos autos.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – ELETROSILEX S.A. - PROC. RJ2010/3420
Reg. nº 7059/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Marco Aurélio de Vasconcelos Cançado, aprovado na reunião de Colegiado de 29.06.10, no âmbito do Proc. RJ2010/3420 (PAS RJ2009/1504).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2009/1504 em relação ao compromitente.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AETATIS SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14887
Reg. nº 7369/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Aetatis Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/542/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ALTERE SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14881
Reg. nº 7370/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Altere Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/540/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ASTER SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14864
Reg. nº 7353/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Aster Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/527/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2010/15414
Reg. nº 7383/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Baumer S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76, como estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/569/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2010/14872
Reg. nº 7355/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por BI Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/536/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAMBUCI S.A. – PROC. RJ2010/15233
Reg. nº 7357/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cambuci S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 65 da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/528/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CEL PARTICIPAÇÕES S.A. - CELPAR – PROC. RJ2010/14877
Reg. nº 7367/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CEL Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/539/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA – PROC. RJ2010/14893
Reg. nº 7382/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Seguros Aliança da Bahia contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/567/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONCESSIONÁRIA RIO-TERESÓPOLIS S.A. – PROC. RJ2010/14875
Reg. nº 7368/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Concessionária Rio-Teresópolis S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/538/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S.A. – PROC. RJ2010/14885
Reg. nº 7371/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Lix da Cunha S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/555/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIAS J. B. DUARTE S.A. – PROC. RJ2010/15607
Reg. nº 7375/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústrias J. B. Duarte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do Edital da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/549/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2010/14865
Reg. nº 7354/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Paramount Têxteis Indústria e Comércio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/532/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. – PROC. RJ2010/15513
Reg. nº 7376/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do Edital da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/553/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTORRE CRJ SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/14897
Reg. nº 7366/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTorre CRJ Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/554/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTORRE FIDES SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/14890
Reg. nº 7360/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTorre FIDES Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/548/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTORRE NSBC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/14895
Reg. nº 7361/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTorre NSBC Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/552/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTORRE PIC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/14894
Reg. nº 7363/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTorre PIC Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/551/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTORRE PROPERTIES S.A. – PROC. RJ2010/14899
Reg. nº 7372/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTorre Properties S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/556/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTORRE SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/14880
Reg. nº 7362/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTorre Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/543/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTORRE TC SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/14884
Reg. nº 7365/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTorre TC Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/547/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTORRE TSSP SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/14900
Reg. nº 7373/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTorre TSSP Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/557/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTORRE VPA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/14888
Reg. nº 7364/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTorre VPA Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09,.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/545/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTORRE VRJ SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/14902
Reg. nº 7374/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTorre VRJ Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/559/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁQUILLA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/15079
Reg. nº 7356/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Áquilla Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/535/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ANUÊNCIA PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES –COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – PROC. RJ2010/14361
Reg. nº 7413/10
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para emissão privada de debêntures simples apresentado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa), em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN Nº 2.391/97. Tal Resolução dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívida realizada por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/Nº 231/10, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/8286 - LAEP INVESTMENTS LTD.
Reg. nº 7160/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Rodrigo Feraz Pimenta da Cunha, aprovado na reunião de Colegiado de 24.08.10, no âmbito do PAS RJ2009/8286.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROSPER S.A. CVC E PROSPER GESTÃO DE RECURSOS LTDA – PROCS. RJ2008/10703 E RJ2008/11846
Reg. nº 6506/09
Relator: SAD/SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Prosper Gestão de Recursos Ltda., Marcelo Vieira da Silva Oliveira Costa e Julio Cesar Pontes Martins, aprovado na reunião de Colegiado de 28.07.09, no âmbito dos Procs. RJ2008/10703 e RJ2008/11846.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes.
PEDIDO DE DISPENSA DO ART. 35, INCISOS II E III, DA INSTRUÇÃO 391/03 – FIP ADVENT DE PARTICIPAÇÕES – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – PROC. RJ2010/13171
Reg. nº 7420/10
Relator: SIN
O Diretor Eli Loria declarou sua suspeição antes do início da discussão do assunto.
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Presidente Maria Helena Santana solicitado vista do processo.
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – PAINT 2011 – PROC. RJ2010/15974
Reg. nº 5821/08
Relator: AUD
O Colegiado aprovou o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2011, elaborado com base nos dispositivos constantes da Instrução Normativa SFC 01/07 e do item 13 do Capítulo X do Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BFB LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROC. RJ2010/14906
Reg. nº 7389/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por BFB Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 581/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BMG LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROC. RJ2010/14966
Reg. nº 7414/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por BMG Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 600/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE S.A. – PROC. RJ2010/15213
Reg. nº 7404/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 564/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE S.A. – PROC. RJ2010/15215
Reg. nº 7405/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 577/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE S.A. – PROC. RJ2010/15217
Reg. nº 7406/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 578/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE S.A. – PROC. RJ2010/15219
Reg. nº 7407/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76, como estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 566/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE S.A. – PROC. RJ2010/15220
Reg. nº 7408/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 565/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE S.A. – PROC. RJ2010/15221
Reg. nº 7409/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 576/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE S.A. – PROC. RJ2010/15222
Reg. nº 7410/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do Edital da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 563/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAMARGO CORREA CIMENTOS S.A. – PROC. RJ2010/14909
Reg. nº 7393/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Camargo Correa Cimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 579/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA BETER S.A. – PROC. RJ2010/15315
Reg. nº 7411/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Beter S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 587/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CORRÊA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2010/14954
Reg. nº 7399/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 591/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CSA - COMPANHIA SECURITIZADORA DE ATIVOS – PROC. RJ2010/14908
Reg. nº 7394/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CSA - Companhia Securitizadora de Ativos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 583/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DIBENS LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROC. RJ2010/14904
Reg. nº 7395/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Dibens Leasing S.A. - Arrendamento Mercantil contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Instrução 480/09, da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 573/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ENERGISA MINAS GERAIS - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. – PROC. RJ2010/14969
Reg. nº 7402/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Energisa Minas Gerais - Distribuidora de Energia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 594/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – PROC. RJ2010/14968
Reg. nº 7401/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Energisa Paraíba - Distribuidora de Energia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 595/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ENERGISA SERGIPE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A – PROC. RJ2010/14967
Reg. nº 7400/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Energisa Sergipe - Distribuidora de Energia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 593/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ITAUSEG PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2010/14905
Reg. nº 7391/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Itauseg Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 580/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MENDES JUNIOR ENGENHARIA S.A. – PROC. RJ2010/14970
Reg. nº 7403/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Mendes Junior Engenharia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 589/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – METALÚRGICA DUQUE S.A. – PROC. RJ2010/15402
Reg. nº 7392/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Metalúrgica Duque S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76, como estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 584/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2010/14927
Reg. nº 7398/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nadir Figueiredo Indústria e Comércio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 588/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NOVA SECURITIZAÇÃO S.A. – PROC. RJ2010/15000
Reg. nº 7388/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nova Securitização S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 571/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS DO NORDESTE S.A. – PROC. RJ2010/14910
Reg. nº 7396/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Participações Industriais do Nordeste S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 582/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PORTUENSE FERRAGENS S.A. – PROC. RJ2010/14912
Reg. nº 7412/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Portuense Ferragens S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76 e da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, incisos VI e VIII da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 590/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15510
Reg. nº 7415/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 601/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15512
Reg. nº 7416/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 598/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15514
Reg. nº 7417/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 596/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15515
Reg. nº 7418/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 599/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLVAY INDUPA S.A.I.C. – PROC. RJ2010/16568
Reg. nº 7419/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Solvay Indupa S.A.I.C. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução 480/09, do Edital da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 597/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. – PROC. RJ2010/14901
Reg. nº 7390/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Transnordestina Logistica S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 575/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ EDUARDO LUIZ FERREIRA – PROC. RJ2010/14229
Reg. nº 7387/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. José Eduardo Luiz Ferreira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 228/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SPOT GESTÃO DE RECURSOS LTDA. – PROC. RJ2010/15630
Reg. nº 7386/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Leonardo Barreira Chaves contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2010).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 232/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – EDGARD NAMI HADDAD – PROC. RJ2010/0112
Reg. nº 7397/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Edgard Nami Haddad contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução N° 306/99.
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/Nº 227/10, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. Edgard Nami Haddad.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 14/10 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 08(R1) QUE TRATA DOS CUSTOS DE TRANSAÇÃO E PRÊMIOS NA EMISSÃO DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2010/17161
Reg. nº 6284/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 14/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata dos Custos de Transação e Prêmios na Emissão de Títulos e Valores Mobiliários, revogando a Deliberação 556/08.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 15/10 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 43(R1) QUE TRATA DA ADOÇÃO INICIAL DOS PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS 15 A 41 – PROC. RJ2010/17163
Reg. nº 6324/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 15/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 43(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41, revogando a Deliberação 610/09.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 16/10 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 10(R1) QUE TRATA DE PAGAMENTO BASEADO EM AÇÕES – PROC. RJ2010/17162
Reg. nº 6321/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 16/2010, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 10(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Pagamento Baseado em Ações, revogando a Deliberação 562/08.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 17/10 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 16 – QUE TRATA DE EXTINÇÃO DE PASSIVOS FINANCEIROS COM INSTRUMENTOS PATRIMONIAIS – PROC. RJ2010/17164
Reg. nº 7444/10
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 17/2010, que Aprova a Interpretação Técnica ICPC 16 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da extinção de passivos financeiros com instrumentos patrimoniais.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DO DISPOSTO NO DECRETO Nº 7.259/2010. – SANÇÕES AO IRÃ ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS – PROC. SP2010/0279
Reg. nº 7428/10
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação para regulamentar o Decreto nº 7.259/10, que dispõe sobre a execução no território nacional da Resolução nº 1.929/10 do Conselho de Segurança das Nações Unidas.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA A ORIENTAÇÃO OCPC 04 QUE TRATA DA APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 02 ÀS ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA BRASILEIRAS
Reg. nº 6839/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação que aprova a Orientação OCPC 04 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da aplicação da Interpretação Técnica ICPC 02 às entidades de incorporação imobiliária brasileiras.
PEDIDO RELATIVO À SUBSTITUIÇÃO DO CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO A PREÇOS DE MERCADO NO ÂMBITO DA INCORPORAÇÃO DA YORK S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - HYPERMARCAS S.A. – PROC. RJ2010/16879
Reg. nº 7446/10
Relator: SEP
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Alexsandro Broedel solicitado vista do processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – PROC. RJ2010/15643
Reg. nº 7422/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput e § 2°, da Instrução 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas (DF) referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 616/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – PROC. RJ2010/15645
Reg. nº 7438/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 619/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA BETER S.A. – PROC. RJ2010/15316
Reg. nº 7434/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Beter S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput e § 2°, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas (DF) referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 622/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DTCOM – DIRECT TO COMPANY S.A. – PROC. RJ2010/15270
Reg. nº 7421/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por DTCOM – Direct to Company S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 609/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. - IMASA – PROC. RJ2010/14971
Reg. nº 7424/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. - IMASA contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/n° 603/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. - IMASA – PROC. RJ2010/14978
Reg. nº 7425/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. - IMASA contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 605/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. - IMASA – PROC. RJ2010/14980
Reg. nº 7423/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. - IMASA contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 610/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A. – PROC. RJ2010/15827
Reg. nº 7441/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Neumarkt Trade and Financial Center S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso XI da Instrução 480/09, do Relatório do Agente Fiduciário.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 625/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NOVA SECURITIZAÇÃO S.A. – PROC. RJ2010/14997
Reg. nº 7429/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nova Securitização S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta do Conselho de Administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/n° 632/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NOVA SECURITIZAÇÃO S.A. – PROC. RJ2010/14998
Reg. nº 7430/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nova Securitização S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 630/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NOVA SECURITIZAÇÃO S.A. – PROC. RJ2010/14999
Reg. nº 7431/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nova Securitização S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25 caput e § 2° da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas (DF) referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 631/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2010/15328
Reg. nº 7435/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nutriplant Indústria e Comércio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 615/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2010/15330
Reg. nº 7436/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nutriplant Indústria e Comércio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput e § 2°, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas (DF) referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 618/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RODONORTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. –PROC. RJ2010/15653
Reg. nº 7439/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Rodonorte – Concessionária de Rodovias Integradas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput e § 2°, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas (DF) referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 627/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SNB PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2010/15826
Reg. nº 7440/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por SNB Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso XI da Instrução 480/09, do Relatório do Agente Fiduciário.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 626/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15511
Reg. nº 7437/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 608/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁQUILLA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/15080
Reg. nº 7432/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Áquilla Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput e § 2°, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas (DF) referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 613/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – MINUPAR PARTICIPAÇÕES S.A.
Trata-se de pedido, protocolado em 20.12.2010, da Minupar Participações S.A. (Companhia) para que seja recebida, em regime de confidencialidade, consulta formulada à Superintendência de Registros – SRE sobre a necessidade de registro junto à CVM de operação de aquisição, por sociedade estrangeira, de participação minoritária no capital social da Companhia.
O Colegiado considerou o pedido inepto, uma vez que não se encontram evidenciadas as razões que levam a administração da Companhia a crer que o tratamento confidencial seria necessário para proteger legítimo interesse seu.  Dessa forma, o Colegiado deliberou, com base no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.385/76 e no art. 6º da Instrução nº 358/02, o indeferimento do pedido de confidencialidade formulado por Minupar Participações S.A. O Colegiado determinou, na sequência, o envio da consulta à SRE para análise.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 25.07.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/2554 - BANCO SAFRA BSI S.A.
Reg. nº 7223/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Safra BSI S.A., agora em conjunto com o diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários Carlos Alberto Torres de Melo Junior, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM, por eventual descumprimento do disposto nos art. 48, § 4º, art. 55 e art. 65-A, inciso I, da Instrução 409/04, no âmbito da incorporação do Safra Multicarteira Conservador – Fundo de Investimento Multimercado (Fundo) pelo Safra Absoluto 30 – FIC de FI Multimercado. As possíveis irregularidades dizem respeito a deficiências na qualidade e na transparência das informações constantes do edital de convocação da assembleia de cotistas e constantes do resumo das decisões tomadas em assembleia, que foi enviado aos cotistas do Fundo.
Em reunião de 21.09.10, o Colegiado havia rejeitado a proposta originalmente apresentada pelo Banco Safra BSI S.A., acompanhando o entendimento do Comitê de Termo de Compromisso de que o valor ofertado (R$ 50.000,00) não contemplava montante suficiente para inibir a prática de condutas assemelhadas.
Na nova proposta apresentada, o Banco Safra BSI S.A., em conjunto com o Sr. Carlos Alberto Torres de Melo Junior, se comprometeram a pagar à CVM o montante de R$ 75.000,00.
Segundo o Comitê, a nova proposta permanece inadequada, revelando-se insuficiente para inibir condutas assemelhadas, em atendimento à função preventiva do instituto do Termo de Compromisso.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da nova proposta apresentada por Banco Safra BSI S.A. e pelo Sr. Carlos Alberto Torres de Melo Junior.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/12043 – FIAÇÃO TECELAGEM SÃO JOSÉ S.A.
Reg. nº 7516/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Oscar Augusto Rache Ferreira, Diretor de Relações com Investidores - DRI da Fiação e Tecelagem São José (Companhia), previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
A proposta diz respeito à possível infração ao disposto nos artigos 13 e 16 da Instrução 202/93, bem como ao disposto nos artigos 13, 21, 25, 28, 29 e 65 da Instrução 480/09, pelo suposto atraso ou não envio das informações obrigatórias: (i) Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício findo em 31.12.2009, (ii) Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.2009, (iii) Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) referente ao exercício findo em 31.12.2009, e (iv) Formulários de Informações Trimestrais (ITR) referentes aos trimestres encerrados em 30.06.09, 30.09.09 e 31.03.10.
O proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$ 10.000,00 e a elaborar e enviar à CVM os documentos em atraso.
Segundo o Comitê de Termo de Compromisso, o registro da Companhia junto à CVM permanece desatualizado, havendo, portanto, óbice legal à celebração do termo de compromisso, nos termos dos incisos I e II do §5º do art. 11 da Lei 6.385/76 (cessação da prática do ato ilícito e correção das irregularidades apontadas). O Comitê também considerou o valor ofertado inadequado, tendo em vista, notadamente, a função preventiva do termo de compromisso, uma vez que os precedentes com características essenciais similares apontam para o montante de R$30.000,00.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta apresentada pelo Sr. Oscar Augusto Rache Ferreira.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/16049 - HUGO MIGUEL ETCHENIQUE E OUTROS
Reg. nº 3380/01
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Haroldo de Almeida Rego Filho, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 29/2000. O proponente foi acusado de prática não equitativa, ao negociar com valores mobiliários de emissão da Brasmotor S.A. e da Multibrás S.A. Eletrodomésticos, tendo conhecimento de informação relativa ao aumento do preço da oferta pública de compra de ações dessas companhias antes de sua comunicação e divulgação ao mercado (infração ao disposto no parágrafo único do art. 11 da Instrução 31/84, vigente à época).
O acusado apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$200.000,00.
Segundo o Comitê, o proponente teria obtido ganho da ordem de R$1.391.000,00 ao negociar com valores mobiliários de emissão da Brasmotor e da Multibrás de posse de informação ainda não divulgada ao mercado. O Comitê relembrou que as decisões proferidas pelo Colegiado em casos com características essenciais semelhantes ao presente apontam para a assunção de obrigação pecuniária equivalente, no mínimo, ao dobro do ganho auferido com as operações tidas como irregulares. Assim, o Comitê considerou a proposta inadequada.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta apresentada pelo Sr. Haroldo de Almeida Rego Filho.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA A ORIENTAÇÃO OCPC 05 DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS QUE TRATA DE CONTRATOS DE CONCESSÃO – PROC. RJ2010/17391
Reg. nº 6838/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação
que aprova a orientação OCPC 05 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Contratos de Concessão.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE O ENVIO DE DADOS DA CARTEIRA DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (FIDC) AO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) – PROC. RJ2010/10397
Reg. nº 7519/10
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre o envio de dados da carteira dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) ao Sistema de Informações de Crédito do Banco Central (SCR). A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2010/14832
Reg. nº 7304/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Hotéis e Turismo Guanabara S.A. da decisão do Colegiado de 04.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, após ouvir o relato da SEP, deliberou acompanhar o entendimento exposto no Memo/SEP/GEA-3/723/10, e não acatar o pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – 3A COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. RJ2010/14964
Reg. nº 7513/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por 3A Companhia Securitizadora contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/714/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUTOVIAS S.A. – PROC. RJ2010/15111
Reg. nº 7472/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Autovias S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/666/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S.A. – PROC. RJ2010/15577
Reg. nº 7490/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco Industrial e Comercial S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/694/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANDEIRANTE ENERGIA S.A. – PROC. RJ2010/15324
Reg. nº 7481/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bandeirante Energia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/709/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2010/15413
Reg. nº 7455/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Baumer S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar previsto na Instrução 480/09 dos seguintes documentos: (i) proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009 (art. 21, inciso VIII); e (ii) Edital da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009 (art. 21, inciso VII).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/641/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2010/15415
Reg. nº 7456/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Baumer S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar previsto na Instrução 480/09 dos seguintes documentos: (i) Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010 (art. 29, inciso II); (ii) Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2009 (art. 28, inciso II, item a); e (iii) Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009 (art. 25, caput, e § 2º).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/637/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BIC ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. – PROC. RJ2010/15366
Reg. nº 7485/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bic Arrendamento Mercantil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/698/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. -BNDESPAR – PROC. RJ2010/15508
Reg. nº 7511/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por BNDES Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/702/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BV LEASING – ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. – PROC. RJ2010/15656
Reg. nº 7494/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por BV Leasing – Arrendamento Mercantil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/680/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAIXA DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL S.A. – PROC. RJ2010/15230
Reg. nº 7476/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/675/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CASUAL DINING PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2010/15333
Reg. nº 7484/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Casual Dining Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/679/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTROVIAS – SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/15137
Reg. nº 7473/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CENTROVIAS – Sistemas Rodoviários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/678/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIBRASEC COMPANHIA BRASILEIRA DE SECURITIZAÇÃO – PROC. RJ2010/15006
Reg. nº 7464/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cibrasec Companhia Brasileira de Securitização contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/658/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL – PROC. RJ2010/15505
Reg. nº 7457/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/634/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ - SANEPAR – PROC. RJ2010/15326
Reg. nº 7482/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/685/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL – PROC. RJ2010/15385
Reg. nº 7507/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Telecomunicações do Brasil Central contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/712/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA – PROC. RJ2010/15682
Reg. nº 7495/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto da Paraíba contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/668/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – PROC. RJ2010/15640
Reg. nº 7491/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/669/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES – PROC. RJ2010/15050
Reg. nº 7452/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Industrial Cataguases contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/644/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA MINEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2010/15267
Reg. nº 7502/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Mineira de Açúcar e Álcool Participações contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/699/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A. – PROC. RJ2010/15109
Reg. nº 7471/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/670/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONCESSIONÁRIA ECOVIAS DOS IMIGRANTES S.A.– PROC. RJ2010/15655
Reg. nº 7503/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Concessionária Ecovias dos Imigrantes S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/692/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EDITORA ABRIL S.A. – PROC. RJ2010/15384
Reg. nº 7487/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Editora Abril S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/689/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. – PROC. RJ2010/15317
Reg. nº 7479/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Espírito Santo Centrais Elétricas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/708/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PROC. RJ2010/15322
Reg. nº 7510/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Eucatex S.A. Indústria e Comércio contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/701/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, devendo a multa ser recalculada para que a cobrança seja referente ao período de 31.03.10 (data de envio do e-mail de alerta, nos termos do art. 3º da Instrução 452/07) a 12.04.10 (data do envio do documento, ainda que pelo canal incorreto).
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FAE – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2010/16030
Reg. nº 7496/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por FAE – Administração e Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/682/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FG TRUST S.A – PROC. RJ2010/15609
Reg. nº 7504/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por FG Trust S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/696/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA