RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GAIA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/15003
Reg. nº 7463/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Gaia Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/650/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HAUSCENTER S.A. – PROC. RJ2010/14859
Reg. nº 7508/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hauscenter S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/718/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOPI HARI S.A. – PROC. RJ2010/15271
Reg. nº 7477/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hopi Hari S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/693/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IMOWEL SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14995
Reg. nº 7461/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Imowel Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/654/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIAS JB DUARTE S.A. – PROC. RJ2010/15606
Reg. nº 7505/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústrias JB Duarte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/683/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRAS S.A.-IVI – PROC. RJ2010/15087
Reg. nº 7468/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústrias Verolme-Ishibras S.A.-IVI contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/655/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INEPAR EQUIPAMENTOS E MONTAGENS S.A. – PROC. RJ2010/15105
Reg. nº 7469/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Inepar Equipamentos e Montagens S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/663/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – J. MACEDO S.A. – PROC. RJ2010/15654
Reg. nº 7493/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por J. Macedo S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/695/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARINA DE IRACEMA PARK S.A. – PROC. RJ2010/15276
Reg. nº 7506/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Marina de Iracema Park S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/704/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MERCANTIL DO BRASIL LEASING S.A. – PROC. RJ2010/15085
Reg. nº 7467/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Mercantil do Brasil Leasing S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/673/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – METALÚRGICA DUQUE S.A. – PROC. RJ2010/15397
Reg. nº 7488/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Metalúrgica Duque S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/667/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – METANOR S.A. - METANOL DO NORDESTE – PROC. RJ2010/15054
Reg. nº 7465/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Metanor S.A. - Metanol do Nordeste contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/648/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NORDON INDÚSTRIAS METALÚRGICAS S.A. – PROC. RJ2010/15275
Reg. nº 7478/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nordon Indústrias Metalúrgicas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/691/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NUTRIPLANT INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2010/15332
Reg. nº 7483/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nutriplant Indústria e Comércio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/700/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PDG COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. RJ2010/15063
Reg. nº 7453/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por PDG Companhia Securitizadora contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/647/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A. – PROC. RJ2010/15163
Reg. nº 7454/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/642/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RENOVA ENERGIA S.A. – PROC. RJ2010/15254
Reg. nº 7509/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Renova Energia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/710/10, deliberou o indeferimento do recurso apresentado.
Não obstante, a SEP identificou que a multa, contra a qual a Companhia recorreu, refere-se a período em que a Renova Energia S.A. ainda figurava como categoria B na CVM. Assim sendo, o Colegiado, acompanhando a sugestão da área técnica, deliberou que o valor da multa deve ser recalculado para que a cobrança referente ao período de 31.03.10 (data de envio do e-mail de alerta, nos termos do art. 3º da Instrução 452/07) a 12.04.10 (data do envio do documento) seja de R$ 3.300,00.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SHOPPING CENTER TACARUNA S.A. – PROC. RJ2010/15224
Reg. nº 7475/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Shopping Center Tacaruna S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/687/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SIDERÚRGICA J.L. ALIPERTI S.A. – PROC. RJ2010/15507
Reg. nº 7489/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Siderúrgica J.L. Aliperti S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/707/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A. – PROC. RJ2010/15648
Reg. nº 7492/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Subestação Eletrometrô S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/672/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TC SECURITIES CIA DE SECURITIZAÇÃO – PROC. RJ2010/14996
Reg. nº 7462/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TC Securities Companhia de Securitização contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar previsto na Instrução 480/09, dos seguintes documentos: (i) proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária (PROP.CON.AD.AGO/2009), art. 21, inciso VIII; e (ii) Ata da Assembleia Geral Ordinária (AGO/2009), art. 21, inciso X.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/657/10, deliberou (i) o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada com relação ao documento PROP.CON.AD.AGO/2009; (ii) o deferimento parcial do recurso com relação ao documento AGO/2009, devendo ser recalculada a multa para que a cobrança seja referente ao período de 11.05.10 (data limite de entrega do documento) a 31.05.10.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TERMINAIS PORTUÁRIOS DA PONTA DO FÉLIX S.A. – PROC. RJ2010/15138
Reg. nº 7474/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Terminais Portuários da Ponta do Félix S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/671/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VIANORTE S.A. – PROC. RJ2010/15107
Reg. nº 7470/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Vianorte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/664/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VICUNHA SIDERURGIA S.A. – PROC. RJ2010/15382
Reg. nº 7486/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Vicunha Siderurgia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/690/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VISION SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/14991
Reg. nº 7460/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Vision Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/646/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VOTORANTIM FINANÇAS S.A. – PROC. RJ2010/15318
Reg. nº 7480/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Votorantim Finanças S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/681/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTC AMAZONAS SUÍTE HOTEL S.A. – PROC. RJ2010/14862
Reg. nº 7512/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTC Amazonas Suíte Hotel S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/715/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTC RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2010/14867
Reg. nº 7501/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTC Rio Empreendimentos e Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/717/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁQUILLA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2010/15081
Reg. nº 7466/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Áquilla Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/649/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AMARIL FRANKLIN CTV LTDA. – PROC. RJ2001/11945
Reg. nº 7451/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Amaril Franklin Corretora de Títulos e Valores Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 1991, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/221/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que (i) deve ser afastada a hipótese de extinção do crédito tributário pela prescrição; (ii) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento; (iii) deve ser afastada a mora dos valores acobertados pelos depósitos judiciais; e (iv) devem ser lançados os acréscimos moratórios incidentes sobre os valores não acobertados pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO NACIONAL DE INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ1999/3381
Reg. nº 7459/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco Nacional de Investimentos S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1º trimestre de 1997, pelo registro de Prestador de Serviços de Administrador de Carteiras.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/475/10, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – FÁBIO SCHENBERG FRASCINO - PROC. RJ2010/12168
Reg. nº 7517/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Fábio Schenberg Frascino contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução 306/99.
O Colegiado, pelo exposto no Memo/SIN/244/10, indeferiu o recurso interposto pelo Sr. Fábio Schenberg Frascino, mantendo, assim, a decisão da área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO SEP - ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA LIGHTGER S.A. - LIGHT S.A. – PROC. RJ2010/13425
Reg. nº 7328/10
Relator: DOZ
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Alexsandro Broedel pedido vista do processo.
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO SEP - AUMENTO DE CAPITAL DA NOVA FRONTEIRA BIOENERGIA S.A - SÃO MARTINHO S.A. - PROC. RJ2010/15416
Reg. nº 7322/10
Relator: DOZ
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Alexsandro Broedel pedido vista do processo.
REVOGAÇÃO DAS DECISÕES CONJUNTAS CVM/SPC NºS 11/2007 E 12/2008 – MEMO/SGE/Nº 016/2010
Reg. nº 4889/05
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de Decisão-Conjunta a ser assinada entre a CVM e a Superintendência de Previdência Complementar – PREVIC, que revoga as Decisões-Conjuntas nºs 11/07 e 12/08.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MEDIDA PROVISÓRIA 517/10 – PROC. RJ2010/17869
O Colegiado aprovou a realização de Audiência Pública, até 03.02.11, para colher comentários sobre o texto da Medida Provisória 517/10, que altera dispositivos da Lei 6.404/76, com o objetivo de adequar o regime ao qual as debêntures estão sujeitas a processos mais flexíveis de emissão e a viabilizar a formação de um mercado secundário mais dinâmico para esses papéis.
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
CUMPRIMENTO DE TERMOS DE COMPROMISSO - PROC. RJ2009/5519 - FUNDAÇÃO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA – CENTRUS
Reg. nº 6576/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por (i) Opportunity Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., Itamar Benigno Filho, Opportunity Institucional FMIA – Carteira Livre (atual Opportunity Lógica II Institucional FIA), Opportunity Asset Management Ltda. e Verônica Valente Dantas; (ii) Joaquim Felipe de Andrade Cavalcanti, Luiz Carlos Barroso Simão, Renato Russo, Banco Rural Mais S.A., Sul América Capitalização S.A. - SULACAP, Sul América Dinâmico Fundo de Investimento Multimercado, Sul América Investimentos Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A.; (iii) Rogério Jonas Zylbersztajn; (iv) Título Corretora de Valores S.A., Márcio Martins Cardoso e Carlos Augusto Luz Avian; (v) Pebb Corretora de Valores Ltda. (atual Companhia Pebb de Participações), Álvaro Luiz Alves de Lima de Alvares Otero, Sonia Regina de Alvares Otero Fernandes e Luiz Affonso Cardozo de Mello de Alvares Otero Junior; (vi) Banco BTG Pactual S.A., Marcelo Serfaty e Patrick James O’Grady; (vii) Gilberto Sayão da Silva; (viii) Fator Dória & Atherino S.A. Corretora de Valores (atual Fator S.A. Corretora de Valores) e Armênio dos Santos Gaspar Neto; e (ix) Merrill Lynch S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, Alexandre Koch Torres de Assis e Merrill Lynch Participações Financeiras e Serviços Ltda., no âmbito do Proc. RJ2009/5519 (PAS 16/2005).
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Fiscalização Externa - SFI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 16/2005 em relação aos compromitentes.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIAS DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. - IMASA – PROC. RJ2010/14976
Reg. nº 7522/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústrias de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/722/10, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC FUNDOS 01/10 - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DE FIDC, FIC-FIDC, FIDC/NP E FIC-FIDC/NP – PROC. RJ2009/12393
Reg. nº 6789/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC Fundos 01/2010, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações financeiras dos FIDC, FIC-FIDC, FIDC-PIPS e FIDC-NP.
DESIGNAÇÃO DE MAIS DE UM DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS - BANCO BRADESCO S.A. – PROC. RJ2006/6514.
Reg. nº 7530/11
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de pedido do Banco Bradesco S.A. (Bradesco), na qualidade de administrador de carteiras de valores mobiliários credenciado na CVM, de autorização para designação da Sr. João Albino Winkelmann como segundo diretor responsável por tal atividade na instituição.
O Bradesco esclareceu que os fundos do Segmento Private Bank ficariam sob a responsabilidade do Sr. João Albino Winkelmann, e os demais produtos da administradora (fundos de investimento, clubes de investimento e carteiras administradas destinados ao público em geral) ficariam a cargo da Sra. Denise Pauli Pavarina.
Em sua manifestação, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN esclareceu que o presente pedido se assemelha aos casos que foram objeto das decisões do Colegiado em reunião de 22.06.10 (Proc. RJ1991/1313) e em reunião de 05.10.10 (Proc. RJ1997/2127), quando foi autorizada a designação de mais um diretor responsável em razão da natureza diversa dos investidores atendidos. Quanto ao mérito, a SIN concluiu que o pedido demonstrou o atendimento ao disposto no art. 7º, § 7º, da Instrução 306/99, tendo ficado comprovada a existência de uma divisão de atividades, por meio de estruturas que atuam de forma independente e exclusiva.
Acompanhando a manifestação da SIN, consubstanciada no Memo/SIN/001/11, o Colegiado deliberou deferir o pedido formulado pelo Banco Bradesco S.A. e autorizar a indicação do Sr. João Albino Winkelmann como segundo diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários na instituição.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FARTURA AGROPECUÁRIA S.A. – PROC. RJ2002/3624
Reg. nº 7523/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Fartura Agropecuária S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1999, dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2000, e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2001, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/276/10, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que (i) a taxa referente ao 4º trimestre de 1999 deve ser lançada com o valor principal de R$ 658,94, acrescido dos encargos moratórios; e (ii) com respeito às demais taxas, o lançamento deve ser mantido, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva do crédito tributário anterior ao lançamento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – INDÚSTRIA DE PRODUTOS METALÚRGICOS DO NORDESTE S.A. – PROC. RJ2008/11623
Reg. nº 7524/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Indústria de Produtos Metalúrgicos do Nordeste S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e do 1º trimestre de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/626/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – METALGRÁFICA DA AMAZÔNIA S.A. – PROC. RJ2008/11892
Reg. nº 7526/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto Metalgráfica da Amazônia S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e do 1º trimestre de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/630/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – VIMAGRAN VITÓRIA MÁRMORES E GRANITOS S.A. – PROC. RJ2008/11681
Reg. nº 7525/10
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto Vimagran Vitória Mármores e Granitos S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e do 1º trimestre de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/633/10, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 09/2010 - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 28/83 - EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE AGENTE FIDUCIÁRIO DOS DEBENTURISTAS – PROC. RJ2003/0505
Reg. nº 093/93
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 09/2010, que altera a Instrução 28/83, sobre o exercício da função de agente fiduciário.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/13169 - ROTHSCHILD & CIE BANQUE
Reg. nº 7159/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Rothschild & Cie Banque, aprovado na reunião de Colegiado de 14.10.10, no âmbito do Proc. RJ2009/13169.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do Proc. RJ2009/13169 em relação ao compromitente.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM - ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 643/10
Reg. nº 5065/06
Relator: SAD
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação que altera a estrutura organizacional da CVM para extinguir a Assessoria Econômica e criar a Assessoria de Análise e Pesquisa (ASA) e a Coordenação de Desenvolvimento de Normas (CDN).
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 332/00 – AQUISIÇÃO DE BDR NÃO PATROCINADO NÍVEL I POR FUNDOS DE PENSÃO E PESSOAS FÍSICAS – PROC. RJ2010/15308
Reg. nº 5058/06
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que altera a Instrução nº 332/00, sobre a emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários – BDR. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO Nº 308/99 QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE AUDITORIA INDEPENDENTE - PROC. RJ2011/2541
Reg. nº 1426/97
Relator: DAB
O Colegiado deu início ao debate da minuta de instrução que altera a Instrução 308/99, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA AS REGRAS DE NEGOCIAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - PROC. RJ2011/1433
Reg. nº 7543/11
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de instrução que altera as Instruções CVM nºs 153/91, 209/94, 356/01, 391/03, 398/03, 399/03, e 472/08, no que concerne às regras de negociação dos fundos de investimento fechados. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2004/4457 - ÁGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Reg. nº 6730/09
Relator: SAD E SMI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 27.10.09, no âmbito do Proc. RJ2004/4457.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do processo em relação à compromitente.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – 3A COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. RJ2010/14962
Reg. nº 7286/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de 3A Companhia Securitizadora da decisão do Colegiado de 04.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/022/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por 3A Companhia Securitizadora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – 3A COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. RJ2010/14965
Reg. nº 7287/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de 3A Companhia Securitizadora da decisão do Colegiado de 04.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/021/11 e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por 3A Companhia Securitizadora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 07/2010 – REFORMA DA DELIBERAÇÃO 390/01 - TERMO DE COMPROMISS
Reg. nº 3261/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 07/2010, que altera a Deliberação CVM 390/01, que dispõe sobre a celebração de Termo de Compromisso.
Dentre outras propostas, a minuta submetida à Audiência Pública sugeria a unificação dos prazos de apresentação de defesa e de apresentação da proposta completa de termo de compromisso. No entanto, tendo em vista as manifestações recebidas durante o processo de consulta pública, o Colegiado decidiu, por maioria, ser mais conveniente manter o procedimento vigente, no qual o acusado deve manifestar a sua intenção em celebrar termo de compromisso até o final do prazo para a apresentação de defesa e, na sequência, apresentar a proposta completa até 30 dias após a apresentação de defesa.O Diretor Eli Loria ficou vencido por entender que deveriam ser unificados os prazos de apresentação de defesa e de apresentação da proposta completa de termo de compromisso, pelas razões apresentadas no edital da audiência pública.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TELAS DE ACESSO AOS SISTEMAS DE NEGOCIAÇÃO - ICE FUTURES EUROPE – PROC. SP2010/0139
Reg. nº 7541/11
Relator: SMI
Trata-se da apreciação do pedido efetuado pela ICE Futures Europe (Ice Europe) de autorização para instalação no país de telas de acesso a seu sistema de negociação.
De acordo com o pedido, a ICE Europe pretende disponibilizar aos investidores residentes no Brasil a oportunidade de negociarem ativos registrados no seu sistema de negociação, por meio da instalação, em instituições integrantes do sistema de distribuição, de telas de acesso ao referido sistema de negociação.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI analisou o atendimento, por parte da ICE Europe, aos dispositivos da Instrução 461/07 aplicáveis para fins de autorizar a instalação, no Brasil, de telas de acesso à negociação em bolsas estrangeiras. A SMI concluiu que a ICE Europe atendeu substancialmente às exigências da Instrução 461/07, em especial ao disposto nos arts. 67 a 69 da norma, tendo, porém, identificado alguns pontos em que a bolsa estrangeira não atende exatamente às condições dispostas no inciso III do art. 67 da referida Instrução. Ao fim de sua análise, a SMI manifestou-se favorável à concessão de autorização para a instalação das telas de acesso da Bolsa Estrangeira.
O Colegiado, à luz das considerações contidas no Relatório SMI nº 004/11, deliberou, nos termos do §1º do art. 113 da Instrução 461/07, confirmar a autorização para a instalação das telas de acesso objeto do processo.
Finalmente, ficou decidido que a presente decisão será levada ao conhecimento do Banco Central do Brasil, no âmbito do convênio celebrado entre as duas autarquias.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 02/2011 – ANBIMA – PROC. RJ2010/10397
Reg. nº 7519/10
Relator: SDM
Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação por mais quinze dias do prazo da Audiência Pública SDM 02/11, formulado pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
Atendendo ao pedido, o Colegiado deliberou prorrogar, até 22.02.11, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de Instrução sobre o envio de dados da carteira dos fundos de investimento em direitos creditórios ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – UNI CIDADE SP TRUST RECEBÍVEIS S.A. – PROC. RJ2010/14896
Reg. nº 7294/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de UNI Cidade SP Trust Recebíveis S.A. da decisão do Colegiado de 04.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/025/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar a revisão da decisão de 04.11.10, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por UNI Cidade SP Trust Recebíveis S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DIGITEL S.A. INDÚSTRIA ELETRÔNICA – PROC. RJ2011/0869
Reg. nº 7540/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Dixie Toga S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral/2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/024/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – MINERVA S.A.
Trata-se de pedido de confidencialidade formulado por Minerva S.A. (Companhia), em 27 de janeiro de 2011, com relação à consulta submetida à CVM acerca do regime aplicável à realização, pela Companhia, de oferta pública de aquisição de bônus de subscrição de sua própria emissão.
Em 28 de janeiro de 2011, a Presidente Maria Helena Santana decidiu liminarmente deferir a confidencialidade requerida até deliberação definitiva do Colegiado sobre o pedido. A Presidente também ordenou o envio imediato da consulta à Superintendência de Relações com Empresas – SEP para análise, determinando à Superintendência a adoção das providências de praxe para o trato sigiloso da consulta.
A Companhia justificou a necessidade de confidencialidade sob o argumento de que as operações societárias descritas na consulta ainda estão em fase de estudo e não foram divulgadas ao mercado. Dessa forma, alegou que a divulgação prematura da consulta poderia gerar especulações prejudiciais aos legítimos interesses da Companhia.
Ao examinar o pleito, o Colegiado, considerando a declaração da Companhia de que a divulgação do teor da consulta colocaria em risco legítimo interesse seu, deliberou o deferimento da confidencialidade requerida, nos termos dos artigos 6º e 7º da Instrução CVM nº 358. Em seguida, o Colegiado determinou à Superintendência de Relações com Empresas – SEP a manutenção da confidencialidade ora concedida.
Por fim, o Colegiado ressaltou que o deferimento não exime os administradores e controladores da Companhia da obrigação de divulgar eventuais fatos relevantes contidos na consulta, nos termos estabelecidos na Instrução nº 358/02.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – CETIP S.A. – BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS
Trata-se de pedido protocolado, em 31.01.2011, pela CETIP S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (CETIP), companhia aberta e entidade administradora de mercado de balcão organizado, para que seja deferido tratamento confidencial ao documento entregue à CVM em resposta ao OFÍCIO/CVM/SMI/Nº114/10.
A CETIP fundamenta o pedido de confidencialidade alegando que não acarretaria qualquer dano a terceiros ou ao mercado em geral.
O Colegiado, ao examinar o pleito, considerou que não se encontram devidamente evidenciadas as razões que levaram os administradores da CETIP a considerar que a revelação do documento colocaria em risco interesse legítimo da companhia. Portanto, entendeu que o pedido de confidencialidade não atendia ao disposto no art. 8º, § 2º, da Lei nº 6.385/76.
Desse modo, o Colegiado deliberou o indeferimento do pedido de confidencialidade formulado por CETIP S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos, por falta de fundamentação legal, e determinou que o documento fosse encaminhado à SMI para análise.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 24.07.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/2411 - LIGHT S.A.
Reg. nº 7221/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados pelos Srs. José Luiz Alquéres e Ronnie Vaz Moreira, aprovados na reunião de Colegiado de 05.10.10, no âmbito do PAS RJ2010/2411.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. – PROC. RJ2010/14973
Reg. nº 7321/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. da decisão do Colegiado de 16.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/045/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – UNIVER CIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S.A. – PROC. RJ2010/14687
Reg. nº 7312/10
Relator: SEP
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Diretora Luciana Dias pedido vista do processo.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS MENSAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO DA INSTRUÇÃO 409/2004 – PROC. RJ2011/1577
Reg. nº 5474/07
Relator: SIN
O Colegiado, pelo exposto no MEMO/SIN/GIR/016/11, deliberou prorrogar para o dia 15.03.11, excepcionalmente, o prazo para envio dos documentos mensais dos fundos de investimento relativos ao mês de fevereiro/2011, de que trata o inciso II do artigo 71 da Instrução CVM 409/04.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BUDDEMEYER S.A. – PROC. RJ2011/1045
Reg. nº 7548/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Buddemeyer S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/029/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CASUAL DINING PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/1225<
Reg. nº 7559/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Casual Dining Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/044/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CEL PARTICIPAÇÕES S.A. - CELPAR – PROC. RJ2011/1202
Reg. nº 7557/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cel Participações S.A. - CELPAR contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/042/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CEL PARTICIPAÇÕES S.A. - CELPAR – PROC. RJ2011/1203
Reg. nº 7558/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cel Participações S.A. - CELPAR contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/041/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES ALIANÇA DA BAHIA – PROC. RJ2011/1121
Reg. nº 7555/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Participações Aliança da Bahia contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/038/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA – PROC. RJ2011/1113
Reg. nº 7554/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Seguros Aliança da Bahia contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/037/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FAE - FERRAGENS E APARELHOS ELÉTRICOS S.A. – PROC. RJ2011/1193
Reg. nº 7556/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por FAE - Ferragens e Aparelhos Elétricos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/040/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FRAME SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2011/1086
Reg. nº 7552/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Frame Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/039/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S.A. – PROC. RJ2011/1096
Reg. nº 7553/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Iguatemi Empresa de Shopping Centers S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/036/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MONTEIRO ARANHA S.A. – PROC. RJ2011/1264
Reg. nº 7560/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Monteiro Aranha S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/050/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. – PROC. RJ2011/1018<
Reg. nº 7547/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Produtores Energéticos de Manso S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/030/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A. – PROC. RJ2011/1269
Reg. nº 7561/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/051/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. – PROC. RJ2011/1076
Reg. nº 7551/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por São Paulo Alpargatas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/034/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TIM PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/0917
Reg. nº 7546/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Tim Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/027/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TÊXTIL RENAUXVIEW S.A. – PROC. RJ2011/1282
Reg. nº 7562/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Têxtil Renauxview S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/049/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VIX LOGÍSTICA S.A. – PROC. RJ2011/0964
Reg. nº 7550/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Vix Logística S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/033/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – NOVA FRONTEIRA AGRÍCOLA S.A. – PROC. RJ2008/11146
Reg. nº 7544/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto de Nova Fronteira Agrícola S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/030/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ROSH INDUSTRIAL S.A. – PROC. RJ2008/11685
Reg. nº 7545/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto de Rosh Industrial S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/031/11, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) o lançamento dos créditos tributários referentes aos 4 trimestres de 2005, 2006 e 2007 deve ser revisto para que conste como valor principal o montante de R$ 580,09, acrescido dos encargos moratórios; e (ii) os créditos tributários referentes aos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008 devem ser excluídos, por terem sido pagos em data anterior ao lançamento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DE VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ÀS NECESSIDADES, INTERESSES E OBJETIVOS DOS CLIENTES – PROC. RJ2011/1898
Reg. nº 5473/07
Relator: GMN
O Colegiado deu início à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos e serviços às necessidades, interesses e objetivos dos clientes.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/10555 - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A.
Reg. nº 7581/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Instituto Banese de Seguridade Social – Sergus, na qualidade de acionista preferencialista supostamente vinculado ao acionista controlador do Banco do Estado de Sergipe S.A., acusado, no âmbito de Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, de ter participado, na Assembléia Geral Ordinária/Extraordinária de 31.03.09, da votação em separado para eleição de membro do Conselho Fiscal para a vaga destinada aos preferencialistas, tendo seus votos sido preponderantes na eleição (infração ao disposto no art. 161, §4º, a da Lei 6.404/76).
O acusado apresentou proposta de termo de compromisso em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$20.000,00.
Para o Comitê, a proposta apresentada não contempla compromisso proporcional à gravidade da infração cometida, sendo, portanto, insuficiente para inibir a prática de infrações assemelhadas pelo proponente e terceiros em situação similar.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Instituto Banese de Seguridade Social.
Na sequência, procedeu-se ao sorteio de relator para o PAS RJ2010/10555 em referência, tendo sido sorteado o Diretor Otavio Yazbek.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5327 – TRIUNFO HOLDING PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTRO
Reg. nº 7569/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Triunfo Holding Participações Ltda. e Antonio José Monteiro de Queiroz, respectivamente, acionista controlador e membro do conselho de administração da Triunfo Participações e Empreendimentos S.A. (TPI), previamente à instauração de processo administrativo sancionador, em relação à possível infração ao art. 155, § 4º, da Lei 6.404/76 e ao art. 13 da Instrução CVM 358/02, em razão da utilização de informação privilegiada em negócios envolvendo a compra de ações da TPI.
Os proponentes apresentaram proposta de pagar à CVM, individualmente, o valor de R$ 200.000,00.
O Comitê informou que o ganho potencial obtido pela TPI com o suposto uso da informação privilegiada teria sido de R$ 12.451.684,00, conforme cálculo elaborado pela área técnica com base nas informações contidas nos autos. Considerada a mesma metodologia de cálculo, o Sr. Antonio José Monteiro de Queiroz teria obtido lucro potencial de R$ 785.000,00.
No entendimento do Comitê, a análise da conveniência e oportunidade na celebração do Termo de Compromisso no caso concreto não deve ser de todo desvinculada do ganho potencial auferido pelos proponentes, que se afigura bastante expressivo e muito distante do valor das propostas apresentadas. O Comitê ressaltou, ainda, a existência de precedentes em casos semelhantes, quando se utilizou o ganho potencial como balizador para o compromisso assumido e a celebração do ajuste de que se cuida (Proc. RJ2009/13069, em reunião de 13.04.10, e PAS 26/2006, em reunião de 22.07.08).
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição das propostas de termo de compromisso apresentadas por Triunfo Holding Participações Ltda. e Antonio José Monteiro de Queiroz.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/16538 – BLV/INTRA CORRETORAS S.A.
Reg. nº 7385/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Citigroup Global Markets Brasil CCTVM S.A., sucessora da Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores e Intra Corretora de Mercadorias Ltda., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 03/2009.
A Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores e a Intra Corretora de Mercadorias Ltda foram acusadas de terem permitido a atuação irregular de R.D.O. como agente autônomo de investimento e administrador de carteira de valores mobiliários, sem autorização da CVM, inclusive disponibilizando uma conexão institucional para a realização dos negócios administrados por R.D.O. na Bovespa (infração ao disposto no art. 13, inciso I, c, da Instrução CVM 387/03)
Devidamente intimadas, as acusadas apresentaram suas razões de defesa, através de sua sucessora Citigroup, bem como proposta de Termo de Compromisso, em que se compromete a pagar à CVM o montante de R$ 100.000,00.
Em linha com a manifestação da Procuradoria Federal Especializada, o Comitê entende ser possível apontar a ocorrência de potencial prejuízo decorrente das irregularidades supostamente praticadas, bem como mensurá-lo nos autos, o que poderia viabilizar a celebração do termo com a efetiva indenização dos eventuais prejudicados.
Contudo, o Comitê observou que a proposta, além de não contemplar efetiva indenização, não contém bases mínimas que justifiquem a abertura de negociação junto ao proponente, com vistas à assunção de compromisso concreto de indenização dos prejudicados.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada por Citigroup Global Markets Brasil CCTVM S.A., na qualidade de sucessora da Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores e Intra Corretora de Mercadorias Ltda.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 04/2010 - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS HIPÓTESES DE INFRAÇÃO GRAVE
Reg. nº 3082/00
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 04/2010, que dispõe sobre hipóteses de infração grave, nos termos do § 3º do art. 11 da Lei 6.385/76.
EDIÇÃO DE DELIBERAÇÃO – ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – INVESTORS TRUST ASSURANCE SPC E OUTRO – PROC. RJ2010/17122
Reg. nº 7586/11
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de
Investors Trust Assurance SPC
e do Sr. Alan Albelo.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – MERCOSUL - REGULAMENTAÇÃO MÍNIMA DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – MEMO/SRI/Nº 006/2011
Reg. nº 449/94
Relator: SRI
O Colegiado autorizou a edição de Deliberação que aprova a incorporação da Decisão 31/10 do Conselho do Mercado Comum (CMC) do Mercosul, aprovada no XL CMC de 16.12.10, que trata da Regulamentação Mínima do Mercado de Valores Mobiliários sobre a Elaboração e Divulgação das Demonstrações Financeiras.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2010/14865
Reg. nº 7354/10
Relator: SEP
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Diretora Luciana Dias pedido vista do processo.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/13883
Reg. nº 7585/11
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido apresentado pela Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Valores e Câmbio, por ordem de C. Sola Participações e Representações S.A., de registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento do registro da Sola S.A. Indústrias Alimentícias (Companhia), com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02 (Instrução). A requerente solicita a dispensa de realização de leilão (art. 4º, inciso VII, e art. 12, da Instrução).
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se favoravelmente ao pedido, tendo em vista: (i) o baixo valor total da OPA (R$ 468.535,78); (ii) que a Companhia encontra-se com o registro de negociação das ações de sua emissão cancelado na BM&FBovespa desde 16.10.02; e (iii) que a Companhia apresenta patrimônio líquido negativo, e encontra-se com suas atividades paralisadas desde 2001. Ademais, a área técnica destacou que o procedimento diferenciado proposto não apresenta prejuízo aos destinatários da oferta.
O Colegiado, tendo em vista os diversos precedentes no mesmo sentido, e a manifestação favorável da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, deliberou a concessão do procedimento diferenciado para o cancelamento do registro da Sola S.A. Indústrias Alimentícias, nos termos do exposto no Memo/SRE/GER-1/020/11.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2011/1274
Reg. nº 7583/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Baumer S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/068/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BETA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2011/1597
Reg. nº 7584/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Beta Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/070/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CECRISA REVESTIMENTOS CERÂMICOS S.A. – PROC. RJ2011/1524
Reg. nº 7578/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cecrisa Revestimentos Cerâmicos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/060/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA HABITASUL DE PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2011/1256
Reg. nº 7571/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Habitasul de Participações contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/052/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES – PROC. RJ2011/1304
Reg. nº 7573/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Industrial Cataguases contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/055/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA MELHORAMENTOS DE SÃO PAULO – PROC. RJ2011/1280
Reg. nº 7572/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Melhoramentos de São Paulo contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/061/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. – PROC. RJ2011/1570
Reg. nº 7579/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/066/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. – PROC. RJ2011/1573
Reg. nº 7580/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/067/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – KARSTEN S.A. – PROC. RJ2011/1201
Reg. nº 7570/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Karsten S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/065/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NADIR FIGUEIREDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2011/1395
Reg. nº 7574/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nadir Figueiredo Indústria e Comércio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/056/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RENOVA ENERGIA S.A. – PROC. RJ2011/1482
Reg. nº 7576/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Renova Energia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/063/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – USINA COSTA PINTO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL – PROC. RJ2011/1510
Reg. nº 7577/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Usina Costa Pinto S.A. Açúcar e Álcool contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/064/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁQUILLA SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2011/1479
Reg. nº 7575/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Áquilla Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/058/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. – PROC. RJ2008/11641
Reg. nº 7567/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 466/144, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 1º, 2º e 4º trimestres de 2006, 1º e 2º trimestres de 2007, e 1º trimestre de 2008, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/046/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência parcial do lançamento do crédito tributário.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MEMÓRIA AGROPECUÁRIA S.A. – PROC. RJ2008/11650
Reg. nº 7568/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Memória Agropecuária S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007, e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/045/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 01/11 - MEDIDA PROVISÓRIA 517/10 – PROC. RJ2010/17869
Reg. nº 7631/11
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a divulgação do relatório de análise da Audiência Pública SDM 01/2011, que teve como objeto as alterações promovidas no regime legal das debêntures pela Medida Provisória 517, de 30/12/2010 (MP), com o objetivo de adequar o regime ao qual as debêntures estão sujeitas a processos mais flexíveis de emissão e viabilizar a formação de um mercado secundário mais dinâmico para esses papéis.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CADASTRO DE PARTICIPANTES DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2004/5109
Reg. nº 4690/05
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
ALTERADORA DA INSTRUÇÃO 361/02 - REMISSÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 31 NOS ARTS. 35-A E 37 – PROC. RJ2007/14749
Reg. nº 2878/00
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução que altera os arts. 35-A e 37 da Instrução CVM 361/02, de forma a corrigir a remissão ao parágrafo único do art. 31, que foi revogado pela Instrução 487/10.
ANUÊNCIA PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES – RESOLUÇÃO Nº 2.391/97 – COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO S.A. – PROC. RJ2010/17288
Reg. nº 7606/11
Relator: SRE/GER-2
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista do processo.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/3278 - CONSTRUTORA TENDA S.A.
Reg. nº 7290/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados pelos Srs. Henrique de Freitas Alves Pinto, José Olavo Mourão Alves Pinto e Ricardo Del Guerra Perpetuo, aprovado na reunião de Colegiado de04.11.10, no âmbito do PAS RJ2010/3278.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/4246 - ABYARA PLANEJAMENTO IMOBILIÁRIO S.A.
Reg. nº 7274/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Sra. Ana Graciela Heugas Granato, aprovado na reunião de Colegiado de 26.10.10, no âmbito do PAS RJ2010/4246.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única acusada.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/0926 - SUZANO PETROQUÍMICA S.A
Reg. nº 5916/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. Fábio Eduardo de Pieri Spina e João Pinheiro Nogueira Batista, aprovado na reunião de Colegiado de 19.10.10, no âmbito do Proc. RJ2010/0926 (PAS 11/2008).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 11/2008 em relação aos compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/4159 - OSWALD J. L. DE SOUZA E OUTROS
Reg. nº 7073/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Ágora Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e o Sr. Ricardo Miguel Stabile, aprovado na reunião de Colegiado de 21.09.10, no âmbito do Proc. RJ2010/4159 (PAS SP2007/0113).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS SP2007/0113 em relação aos compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/9547 – BB MILÊNIO
Reg. nº 7132/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Santander Brasil Asset Management DTVM S.A. (na qualidade de sucessora do ABN Amro Asset Management DTVM S.A.), Luciane Ribeiro, Luiz Eduardo Passos Maia, BNP Paribas Asset Management Brasil Ltda. e Marcelo Fidêncio Giufrida, aprovado na reunião de Colegiado de 24.08.10, no âmbito do Proc. RJ2010/9547 (PAS 15/2008).
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 15/2008 em relação aos compromitentes.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2010/15414
Reg. nº 7383/10
Relator: SEP
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Diretora Luciana Dias solicitado vista do processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUTOVIAS S.A. – PROC. RJ2011/1430
Reg. nº 7589/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Autovias S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/073/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. – PROC. RJ2011/1598
Reg. nº 7605/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Café Solúvel Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/092/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTROVIAS – SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2011/1618
Reg. nº 7592/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrovias – Sistemas Rodoviários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/075/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE RECUPERAÇÃO SECUNDÁRIA – PROC. RJ2011/1210
Reg. nº 7604/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Recuperação Secundária contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/091/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A. – PROC. RJ2011/1431
Reg. nº 7590/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/074/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FAE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/1802
Reg. nº 7598/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Fae Administração e Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/082/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GLOBAL BRASIL S.A. – PROC. RJ2011/1732
Reg. nº 7593/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Global Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/080/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GLOBAL BRASIL S.A. – PROC. RJ2011/1733
Reg. nº 7594/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Global Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/081/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GRAZZIOTIN S.A. – PROC. RJ2011/1582
Reg. nº 7591/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Grazziotin S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/078/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR – PROC. RJ2011/1535
Reg. nº 7597/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/083/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LAEP INVESTMENTS LTD – PROC. RJ2011/1690
Reg. nº 7602/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais em IFRS referente ao segundo trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/088/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OBRASCON HUARTE LAIN BRASIL S.A. – PROC. RJ2011/1253
Reg. nº 7587/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Obrascon Huarte Lain Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/071/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2011/1483
Reg. nº 7595/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/086/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2011/1484
Reg. nº 7600/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/087/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2011/1485
Reg. nº 7596/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/085/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLVAY INDUPA SAIC – PROC. RJ2011/1647
Reg. nº 7601/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Solvay Indupa SAIC contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/084/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VIANORTE S.A. – PROC. RJ2011/1255
Reg. nº 7588/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Vianorte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/072/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BAUER LOPES E ASSOCIADOS AUDITORES – PROC. RJ2008/12477
Reg. nº 7599/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Bauer Lopes e Associados Auditores contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1º trimestre de 2006 e 1º e 2º trimestres de 2007, pelo registro de Auditor Independente.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/044/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERADORA DA INSTRUÇÃO 308/99 - PROC. RJ2011/2541
Reg. nº 1426/97
Relator: SNC
O Colegiado deu continuidade ao debate da minuta de Instrução que acrescenta os arts. 31-A, 31-B, 31-C, 31-D, 31-E e 31-F à Instrução CVM 308/99, que dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERADORA DA INSTRUÇÃO 409/04 - PROC. RJ2008/2077
Reg. nº 5474/07
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade ao debate da minuta, tendo aprovado, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, proposta de alteração da Instrução 409/04, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento e a divulgação de informações dos fundos de investimento. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários a serem recebidos durante a audiência pública.
BM&FBOVESPA – ACESSO DIRETO AO MERCADO (DMA) VIA CO-LOCATION MODALIDADE CORRETORA – SEGMENTO BOVESPA – PROC. SP2009/0125
Reg. nº 7178/10
Relator: SMI
Trata-se de apreciação de pedido de autorização formulado por BM&FBOVESPA para implementação no Segmento Bovespa do novo modelo de negociação de Acesso Direto ao Mercado (DMA 4), via
Co-location
na Modalidade Corretora.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI manifestou-se favorável ao deferimento do pedido da Bolsa, já que a contratação de
co-location
na modalidade atualmente disponível exige a anuência do intermediário, não havendo diferenças substanciais entre a modalidade hoje disponível e a que se pretende implementar.
A SMI ressalvou, no entanto, que os critérios para seleção de clientes que poderão utilizar essa forma de acesso devem ser objetivos e imparciais. Além disso, devem ser acessíveis a todos os clientes do intermediário. Nesse sentido, a SMI destacou que eles devem constar não apenas das Regras e Parâmetros de Atuação, como propôs a Bolsa, como também da página do intermediário na rede mundial de computadores, onde deverão ser de fácil visualização.
O Colegiado, nos termos do Relatório SMI/008/11, deliberou autorizar o pleito da BM&FBOVESPA de implantação do DMA 4 – Modalidade Corretora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA SEP - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS À PARTICIPAÇÃO ACIONÁRIA RELEVANTE DETIDA POR ACIONISTAS NÃO CONTROLADORES – ART. 12 DA INSTRUÇÃO CVM 358/02 - PROC. RJ2011/2324
Reg. nº 7617/11
Relator: SEP
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Presidente solicitado vista do processo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – AUTOVIAS S.A. – PROC. RJ2010/15111
Reg. nº 7472/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Autovias S.A. da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, por maioria, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/108/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Autovias S.A. Restou vencida a Diretora Luciana Dias, que entendeu que a companhia entregou tempestivamente a proposta de destinação de lucro do conselho de administração.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO INTERIOR PAULISTA S.A. – PROC. RJ2010/15109
Reg. nº 7471/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, por maioria, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/107/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Concessionária de Rodovias do Interior Paulista S.A. Restou vencida a Diretora Luciana Dias, que entendeu que a companhia entregou tempestivamente a proposta de destinação de lucro do conselho de administração.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15512
Reg. nº 7416/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Sola S.A. Indústrias Alimentícias da decisão do Colegiado de 07.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/097/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias.
O Colegiado ressaltou que, nos termos da legislação em vigor, não cabe recurso da decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conforme solicitado pela Recorrente. Ademais, esclareceu que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, a multa cominatória aplicada em decorrência do não envio no prazo regulamentar de documento exigido pela regulamentação em vigor não tem natureza punitiva, constituindo, ao revés, medida coativa voltada a compelir o particular a cumprir suas obrigações no prazo devido.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15513
Reg. nº 7376/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Sola S.A. Indústrias Alimentícias da decisão do Colegiado de 30.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar do Edital da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/095/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias.
O Colegiado ressaltou que, nos termos da legislação em vigor, não cabe recurso da decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, conforme solicitado pela Recorrente. Ademais, esclareceu que, ao contrário do alegado pelo Recorrente, a multa cominatória aplicada em decorrência do não envio no prazo regulamentar de documento exigido pela regulamentação em vigor não tem natureza punitiva, constituindo, ao revés, medida coativa voltada a compelir o particular a cumprir suas obrigações no prazo devido.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – VIANORTE S.A. – PROC. RJ2010/15107
Reg. nº 7470/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Vianorte S.A. da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, por maioria, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/106/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Vianorte S.A. Restou vencida a Diretora Luciana Dias, que entendeu que a companhia entregou tempestivamente a proposta de destinação de lucro do conselho de administração.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BIOMM S.A. – PROC. RJ2011/1263
Reg. nº 7611/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Biomm S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/098/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BIOMM S.A. – PROC. RJ2011/1265
Reg. nº 7608/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Biomm S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/099/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BIOMM S.A. – PROC. RJ2011/1271
Reg. nº 7609/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Biomm S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/100/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMERCIAL QUINTELLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A. – PROC. RJ2011/1211
Reg. nº 7610/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Comercial Quintella Comércio e Exportação S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/102/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMERCIAL QUINTELLA COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO S.A. – PROC. RJ2011/1212
Reg. nº 7607/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Comercial Quintella Comércio e Exportação S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/094/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA BETER S.A. – PROC. RJ2011/1234
Reg. nº 7616/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Beter S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar previsto na Instrução 480/09 dos seguintes documentos: (i) Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010 (art. 23, § único); e (ii) Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2010 (art. 29, inciso II).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/110/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TECNOSOLO S.A. – PROC. RJ2011/1661
Reg. nº 7612/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Tecnosolo S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/109/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO SEP - AUMENTO DE CAPITAL DA NOVA FRONTEIRA BIOENERGIA S.A - SÃO MARTINHO S.A. - PROC. RJ2010/15416
Reg. nº 7322/10
Relator: DOZ (PEDIDO DE VISTA DAB)
O Relator Otavio Yazbek informou que, antes mesmo de o presente recurso ser apreciado pelo Colegiado, a Recorrente cumpriu voluntariamente o entendimento manifestado pela Superintendência de Relações com Empresas, observando o direito de preferência dos acionistas minoritários da São Martinho S.A. na subscrição de ações no aumento de capital da Nova Fronteira Bioenergia S.A., em cumprimento ao disposto no art. 253, inciso II, da Lei nº 6.404.
Desse modo, por entender que o Recorrente desistiu tacitamente do recurso, o Colegiado determinou o arquivamento do processo sem exame do mérito.
REGRAS INTERNACIONAIS SOBRE AS AGÊNCIAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - PESQUISAS E DIRETRIZES PARA A REGULAÇÃO – PROC. RJ2008/10842
Reg. nº 6334/08
Relator: SDM
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM fez uma apresentação para o Colegiado sobre a regulação das agências de classificação de risco.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 03/11 – ALTERADORA DA INSTRUÇÃO Nº 332/00 - PROC. RJ2010/15308
Reg. nº 5058/06
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 03/11, que altera a Instrução CVM 332/00, sobre a emissão e negociação de certificados de depósito de valores mobiliários – BDR.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CENTROVIAS – SISTEMAS RODOVIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2010/15137
Reg. nº 7473/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Centrovias – Sistemas Rodoviários S.A. da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/125/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Centrovias – Sistemas Rodoviários S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2011/1409
Reg. nº 7630/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar previsto na Instrução 480/09 dos seguintes documentos relativos ao exercício de 2010: (i) Formulário Cadastral (art. 23, § único); e (ii) Formulário de Referência (art. 24, § 1º).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/128/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NSG CAPITAL SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2011/1144
Reg. nº 7626/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por NSG Capital Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/123/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RB CAPITAL SECURITIZADORA RESIDENCIAL S.A. – PROC. RJ2011/1299
Reg. nº 7622/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por RB Capital Securitizadora Residencial S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/113/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RB CAPITAL SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2011/1298
Reg. nº 7621/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por RB Capital Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/112/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SUZANO PAPEL E CELULOSE S.A. – PROC. RJ2011/2567
Reg. nº 7636/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Suzano Papel e Celulose S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/131/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TC SECURITIES CIA. DE SECURITIZAÇÃO – PROC. RJ2011/1125
Reg. nº 7625/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TC Securities Cia. de Securitização contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/122/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ESTADEL S.A. – PROC. RJ2008/12479
Reg. nº 7620/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., representante de Estadel S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 2007, pelo registro de Investidor não Residente – Carteira Própria.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/065/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – GLOBAL INVESTMENT S.A. – PROC. RJ2008/12480
Reg. nº 7628/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., representante de Global Investment S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 2008, pelo registro de Investidor não Residente – Carteira Própria.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/069/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – HOLLYFIELDS S.A. – PROC. RJ2008/12478
Reg. nº 7627/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., representante de Hollyfields S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 2007, pelo registro de Investidor não Residente – Carteira Própria.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/067/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – KUM KWANG INTERNATIONAL KOREAN CHURCH OF JESUS INC– PROC. RJ2008/12481
Reg. nº 7629/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por SLW Corretora de Valores e Câmbio Ltda., representante de Kum Kwang International Korean Church of Jesus Inc, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2006 e dos 3º e 4º trimestres de 2007, pelo registro de Investidor não Residente – Carteira Própria.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/070/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OLVEBRA S.A. – PROC. RJ2008/11624
Reg. nº 7618/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Olvebra S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/063/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RUBEN M. SCHIMITZ & CIA. AUDITORES ASSOCIADOS – PROC. RJ2008/12187
Reg. nº 7635/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Ruben M. Schimitz & Cia. Auditores Associados contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Auditor Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/076/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TERRANOVA AGRÍCOLA S.A. – PROC. RJ2008/11888
Reg. nº 7619/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Terranova Agrícola S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 1973/143, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/066/11, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ALTINO DE MEDEIROS DANTAS – PROC. RJ2010/15430
Reg. nº 7645/11
Relator: SIN
Após o relato da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, o Colegiado aprovou a edição de Deliberação que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Altino de Medeiros Dantas.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – REDFACTOR FACTORING E FOMENTO COMERCIAL S.A. – PROC. RJ2010/15163
Reg. nº 7454/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A. da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/143/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Redfactor Factoring e Fomento Comercial S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15510
Reg. nº 7415/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Sola S.A. Indústrias Alimentícias da decisão do Colegiado de 07.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/148/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias.
O Colegiado ressaltou que, nos termos da legislação em vigor, não cabe recurso da decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, esclareceu que a multa cominatória aplicada em decorrência do não envio no prazo regulamentar de documento exigido pela regulamentação em vigor não tem natureza punitiva, constituindo, ao revés, medida coativa voltada a compelir o particular a cumprir suas obrigações no prazo devido.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15514
Reg. nº 7417/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Sola S.A. Indústrias Alimentícias da decisão do Colegiado de 07.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/147/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias.
O Colegiado ressaltou que, nos termos da legislação em vigor, não cabe recurso da decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Ademais, esclareceu que a multa cominatória aplicada em decorrência do não envio no prazo regulamentar de documento exigido pela regulamentação em vigor não tem natureza punitiva, constituindo, ao revés, medida coativa voltada a compelir o particular a cumprir suas obrigações no prazo devido.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A. – PROC. RJ2010/15648
Reg. nº 7492/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Subestação Eletrometrô S.A. da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/130/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Subestação Eletrometrô S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAIXA DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL S.A. – PROC. RJ2011/1165
Reg. nº 7648/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/153/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EDITORA ABRIL S.A. – PROC. RJ2011/1588
Reg. nº 7647/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Editora Abril S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/117/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2011/1302
Reg. nº 7646/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/116/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IGB ELETRÔNICA S.A. – PROC. RJ2011/2564
Reg. nº 7640/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por IGB Eletrônica S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/134/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IGB ELETRÔNICA S.A. – PROC. RJ2011/2565
Reg. nº 7641/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por IGB Eletrônica S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/133/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IGB ELETRÔNICA S.A. – PROC. RJ2011/2566
Reg. nº 7642/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por IGB Eletrônica S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/132/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IOCHPE-MAXION S.A. – PROC. RJ2011/0932
Reg. nº 7643/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Iochpe-Maxion S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/137/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLVAY INDUPA SAIC – PROC. RJ2011/1645
Reg. nº 7644/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Solvay Indupa S.A.I.C. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, das Informações Contábeis Trimestrais referentes ao trimestre findo em 31.03.10.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/140/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONTROLADAS NAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS DE 31.12.2010 - GP INVESTIMENTS LTD. – PROC. RJ2010/16667
Reg. nº 7532/11
Relator: DEL
O Relator Eli Loria informou que a GP Investiments Ltd. apresentou a desistência do recurso, tendo, dessa forma, o Colegiado deliberado o arquivamento do presente processo.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 04/2009 - SISTEMAS ELETRÔNICOS - INSTRUÇÕES CVM 387/03 E 301/99 – PROC. RJ2008/5911
Reg. nº 3993/03 e 5529/07
Relator: SDM
O Colegiado deu início ao exame dos comentários e sugestões recebidos durante a Audiência Pública nº 04/2009, referente à edição da Instrução que regulamenta as operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados, em substituição à Instrução 387/03, além de introduzir alterações na Instrução 301/99, no que diz respeito à identificação e ao cadastro dos clientes dos intermediários.
ADITAMENTO AO CONVÊNIO CVM/ANBIMA – PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA OS REGISTROS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NOS MERCADOS PRIMÁRIO E SECUNDÁRIO – PROC. RJ2008/7961
Reg. nº 6126/08
Relator: SRE
O Colegiado aprovou, com alterações, o Aditamento ao Convênio celebrado entre a CVM e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais – ANBIMA, relativo ao procedimento simplificado para os registros de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário e secundário. O Aditamento tem por finalidade incluir, no âmbito do Convênio, a análise de ofertas públicas de distribuição dos Certificados de Recebíveis Imobiliários e das Letras Financeiras.
ANUÊNCIA PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES – RESOLUÇÃO Nº 2.391/97 – COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO S.A. – PROC. RJ2010/17288
Reg. nº 7606/11
Relator: SRE/GER-2 (PEDIDO DE VISTA DOZ)
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para emissão privada de debêntures simples apresentado pela Companhia Paulista de Securitização (CPSEC), em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2.391/97. Tal Resolução dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívida realizada por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal.
Na reunião de 22.02.11, o Diretor Otavio Yazbek havia solicitado vista dos autos. Na presente reunião, ao retomar à análise do processo, o Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/023/11, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples pela Companhia Paulista de Securitização.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - INTRADER CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA., TRUST PARTNERS ANÁLISE DE INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. E TRUST PARTNERS AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA.
Reg. nº 7653/11
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Intrader Corretora de Mercadorias Ltda., seus sócios Edson Hydalgo Junior e Thais Cervigne Tamborim, Trust Partners Análise de Investimentos e Participações Ltda., seus sócios Edson Hydalgo Junior e Raphael Bettin, e Trust Partners Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. e seus sócios Edson Hydalgo Junior e José Simão da Silva Junior.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/3539 – RUTH DIAS DA SILVA PINTO
Reg. nº 7380/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Sra. Ruth Dias da Silva Pinto, aprovado na reunião de Colegiado de 30.11.10, no âmbito do PAS RJ2008/3539.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única acusada.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/1144 - KLABIN SEGALL S.A.
Reg. nº 7224/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados pelos Srs. Carlos Eduardo Malagoni e Alexandre Carola, aprovado na reunião de Colegiado de 21.09.10, no âmbito do PAS RJ2010/1144.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – VIVENDI S.A. – PROC. RJ2010/15761
Reg. nº 7295/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Vivendi S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 09.12.10, no âmbito do Proc. RJ2010/15761 (PAS RJ2010/2419).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2010/2419 em relação ao compromitente.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – 3A COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. RJ2010/14964
Reg. nº 7513/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de 3A Companhia Securitizadora da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/164/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Indústria de 3A Companhia Securitizadora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – PRODUTORES ENERGÉTICOS DE MANSO S.A. – PROC. RJ2011/1018
Reg. nº 7547/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Produtores Energéticos de Manso S.A. da decisão do Colegiado de 08.02.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
Em seu pedido de reconsideração, a Companhia alegou que, desde o dia 08.06.10, procurava enviar o Formulário Cadastral, mas que não conseguira realizar o envio por conta de problemas técnicos no sistema eletrônico. A Companhia encaminhou trocas de e-mails que comprovariam a ocorrência de tais problemas.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/161/11, e considerando ainda que, no dia 08.06.10, a Companhia já estava em mora na entrega do Formulário Cadastral, cujo prazo havia se encerrado em 31.05.10, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Indústria de Produtores Energéticos de Manso S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2010/15413
Reg. nº 7455/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Baumer S.A. da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve as multas cominatórias aplicadas pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrentes do não envio no prazo regulamentar previsto na Instrução 480/09 dos seguintes documentos: (i) proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009 (art. 21, inciso VIII); e (ii) Edital da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009 (art. 21, inciso VII).
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/168/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Indústria de Baumer S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2010/15415
Reg. nº 7456/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Baumer S.A. da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve as multas cominatórias aplicadas pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrentes do não envio no prazo regulamentar previsto na Instrução 480/09 dos seguintes documentos: (i) Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2010 (art. 29, inciso II); (ii) Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2009 (art. 28, inciso II, item a); e (iii) Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2009 (art. 25, caput, e § 2º).
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/169/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Indústria de Baumer S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – SOLA S/A INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2010/15515
Reg. nº 7418/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Sola S.A. Indústrias Alimentícias da decisão do Colegiado de 07.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/154/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Indústria de Sola S.A. Indústrias Alimentícias.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOLERO PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/1602
Reg. nº 7650/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bolero Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais – ITR referente ao segundo trimestre de 2010.
A Recorrente alegou que no último dia do prazo relatou à CVM problemas técnicos no sistema eletrônico que impediam o envio do ITR. Tais problemas só teriam sido sanados no dia 18 de agosto, dois dias após o término do prazo, de modo que somente nesse dia foi possível realizar a entrega do ITR. Por essa razão, argumenta que não deve ser multada pelo atraso.
Em sua manifestação, a SEP ressaltou que, de acordo com os registros de atendimento, os problemas técnicos foram relatados no dia 16 de agosto e sanados no dia seguinte, de modo que não haveria razão para a Recorrente só ter entregue o ITR no dia subsequente. Desse modo, a SEP manifestou-se contrária ao provimento do recurso.
O Colegiado, contudo, considerando que foram registrados problemas no sistema eletrônico no último dia do prazo e que a Recorrente entregou o ITR no dia imediatamente posterior ao dia em que tais problemas foram sanados, concluiu que o atraso não poderia ser imputado à Recorrente. Por essa razão, o Colegiado deliberou o deferimento do recurso e o consequente cancelamento da multa cominatória aplicada pela SEP contra Bolero Participações S.A., em razão do não envio no prazo regulamentar do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2010.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 04/2009 - SISTEMAS ELETRÔNICOS - INSTRUÇÕES CVM 387/03 E 301/99 – PROC. RJ2008/5911
Reg. nº 3993/03 e 5529/07
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade ao exame dos comentários e sugestões recebidos durante a Audiência Pública nº 04/2009, referente à edição da Instrução que regulamenta as operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados, em substituição à Instrução 387/03, além de introduzir alterações na Instrução 301/99, no que diz respeito à identificação e ao cadastro dos clientes dos intermediários.
ANUÊNCIA PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES – COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – PROC. RJ2011/2438
Reg. nº 7658/11
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para emissão privada de debêntures simples, não conversíveis em ações, com garantia real, apresentado pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo – SABESP, em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2.391/97. Tal Resolução dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívida realizada por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/047/11, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – IÔNIO GAMBOA FREIRE – PROC. SP2009/0206
Reg. nº 7047/10
Relator: SMI
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração do Sr. Iônio Gamboa Freire da decisão do Colegiado de 23.03.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI decorrente da continuidade da prática de intermediação irregular, em descumprimento ao disposto no Ato Declaratório 9169/07.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SMI/GMN/018/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar a revisão da decisão de 23.03.10, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto pelo Sr. Iônio Gamboa Freire.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CAIXA DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL S.A. – PROC. RJ2010/15230
Reg. nº 7476/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. da decisão do Colegiado de 28.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, combinado com o art. 133, inciso V, da Lei 6404/76.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/180/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar a revisão da decisão de 28.12.10, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CAMARGO CORRÊA CIMENTOS S.A. – PROC. RJ2010/14909
Reg. nº 7393/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Camargo Corrêa Cimentos S.A. da decisão do Colegiado de 07.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, combinado com o art. 133, inciso V, da Lei 6404/76.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/172/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar a revisão da decisão de 07.12.10, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Camargo Corrêa Cimentos S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CORRÊA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2010/14954
Reg. nº 7399/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria da decisão do Colegiado de 07.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09, combinado com o art. 133, inciso V, da Lei 6404/76.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/175/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar a revisão da decisão de 07.12.10, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – 3A COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. RJ2011/1586
Reg. nº 7656/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por 3A Companhia Securitizadora contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/183/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – 3A COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. RJ2011/1587
Reg. nº 7655/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por 3A Companhia Securitizadora contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/170/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – NAVESUL - ESTALEIRO E NAVEGAÇÃO ATLÂNTICO SUL S.A. – PROC. RJ2008/12179
Reg. nº 7659/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Navesul - Estaleiro e Navegação Atlântico Sul S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007, e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/087/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – SOMMAR DTVM LTDA. – PROC. RJ2010/14459
Reg. nº 7654/11
Relator: SIN/GIR
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Eli Loria solicitado vista do processo.
RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - LÚCIO SAVARIS / HSBC CTVM S.A. - PROC. RJ2010/3345
Reg. nº 7109/10
Relator: DAB
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Sr. Lúcio Savaris (Reclamante) contra a decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM, no âmbito do Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP 13/2009, que julgou improcedente sua reclamação de ressarcimento por alegados prejuízos causados pela HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Reclamada), em face de venda não autorizada de ações mantidas na sua conta margem.
Em sua manifestação, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI ressaltou que o presente recurso é intempestivo, por ter sido protocolado fora do prazo estabelecido no Regulamento do MRP. Opinou ainda, na mesma linha da BSM, que o pedido é, no mérito, improcedente.
O Relator Alexsandro Broedel apresentou voto, concluindo pela intempestividade do recurso. Quanto ao mérito, ainda que superada a intempestividade, o Relator observou que ficou comprovado que a Reclamada não localizou o Reclamante no telefone indicado na sua ficha cadastral, e, dessa forma, não teve outra alternativa senão alienar os ativos alocados na conta margem, na forma prevista no contrato firmado. Até porque, caso contrário, estaria assumindo a elevação do risco das operações do seu cliente, em limite superior ao contratado.
Diante do exposto, o Colegiado, acompanhando o voto do Relator Alexsandro Broedel, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE ATUAÇÃO DE INTERMEDIÁRIO NAS OPERAÇÕES COMPROMISSADAS LASTREADAS EM VALORES MOBILIÁRIOS DISTRIBUÍDOS COM ESFORÇOS RESTRITOS - BANCO DO BRASIL S.A. -PROC. RJ2010/15204
Reg. nº 7278/10
Relator: DEL
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista dos autos.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/4953 - DUKE ENERGY INTERNATIONAL, GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A.
Reg. nº 7499/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado Srs. Wagner Bertazo e Austin Laine Powell, aprovado na reunião de Colegiado de 28.12.10, no âmbito do PAS RJ2010/4953.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2006/7256 - MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A - TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS E OUTROS
Reg. nº 7271/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Mercantil do Brasil Distribuidora S.A.- Títulos e Valores Mobiliários e os Srs. Hélio de Araújo e José Maria Ribeiro de Melo, aprovado na reunião de Colegiado de 26.10.10, no âmbito do Proc. RJ2006/7256.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do Proc. RJ2006/7256 em relação aos compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5351 - RIPASA S.A. CELULOSE E PAPEL
Reg. nº 6577/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. André Dorf, aprovado na reunião de Colegiado de 14.09.10, no âmbito do Proc. RJ2009/5351 (PAS 19/2006).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 19/2006 em relação ao compromitente.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NºS 391/03 E 460/07 - PROC. RJ2011/1896
Reg. nº 5545/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública até o dia 25 de abril de 2011, minuta de instrução propondo alteração na redação da Instrução CVM 391/03, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações - FIP, e da Instrução CVM 460/07, que dispõe sobre os Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2011/2346
Reg. nº 7662/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/185/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BOCK & CIA. AUDITORES S/S – PROC. RJ2008/12203
Reg. nº 7661/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Bock & Cia. Auditores S/S contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007, e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Auditor Independente-Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/086/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC - INCLUSÃO DE SÓCIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - LINEAR AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2011/3354
Reg. nº 7657/11
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Linear Auditores Independentes S/S (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria - SNC que indeferiu a inclusão do Sr. João Carlos Subacz como responsável técnico da referida sociedade, em razão do interessado não haver comprovado os cinco anos de exercício da atividade de auditoria, como exigido pela Instrução 308/99.
Segundo a SNC, o Sr. João Carlos comprovou somente três anos de experiência em trabalhos de auditoria de demonstrações contábeis, por meio dos pareceres de auditoria da Cooperativa de Livre Associação do Município de Itapiranga, da Cooperativa Agropecuária Planalto Serrano - Cooperplan e da Cooperativa de Consumo dos Empregados na Coopercentral. Os demais trabalhos apresentados não foram aceitos para comprovação da atividade de auditoria, por apresentarem inconsistências, em especial o não atendimento ao item NBC T 10.19 - Entidades sem finalidade de lucros - aprovada pela Resolução CFC 877/00.
O Diretor Eli Loria apresentou declaração de voto acompanhando a manifestação da SNC.
Com base no voto do Relator Eli Loria, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO – CP CIMENTO E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2010/16470
Reg. nº 7497/10
Relator: DAB
O Relator Alexsandro Broedel informou que a CP Cimento e Participações S.A. desistiu do recurso, tendo, dessa forma, o Colegiado deliberado o arquivamento do presente processo.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 01/2010 - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 40/84 - REFORMULAÇÃO DA REGULAMENTAÇÃO DOS CLUBES DE INVESTIMENTOS - PROC. SP2010/0037
Reg. nº 527/94
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública 01/2010, que revoga a Instrução 40/84, que dispõe sobre a regulamentação dos Clubes de Investimentos. Foi também aprovada a edição de Instrução que trata da elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Clubes de Investimento.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2011/1274
Reg. nº 7583/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Baumer S.A. da decisão do Colegiado de 15.02.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/190/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Indústria de Baumer S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA S.A. - INVEPAR – PROC. RJ2011/1535
Reg. nº 7597/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração de Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. - INVEPAR da decisão do Colegiado de 22.02.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/SEP/GEA-3/189/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Indústria de Investimentos e Participações em Infra-Estrutura S.A. – INVEPAR.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECAPITULAÇÃO LEGAL DE INFRAÇÕES – PAS RJ2010/10528 – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Reg. nº 7327/10
Relator: DEL
Trata-se de apreciação da proposta de requalificação, nos termos do art. 25 da Deliberação CVM 538/08, dos fatos narrados na acusação formulada no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/10528, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas. Nesse processo, o Sr. Victor Samuel Cavalcante da Ponte, na qualidade de Diretor Administrativo do Banco do Nordeste do Brasil S.A. (“BNB”) foi acusado de suposta infração ao art. 154, §2°, “a”, da Lei 6.404/76, por ter assinado contrato entre a FRUTAN – Frutas do Nordeste do Brasil Ltda. e o BNB, sem a deliberação colegiada da Diretoria.
O Relator Eli Loria observou que existem fortes evidências no processo de que o acusado não teria agido de forma diligente em relação à assinatura, de forma isolada, do contrato, uma vez que o art. 24 do estatuto social do BNB determinava que as deliberações da Diretoria deveriam ser tomadas sempre de forma colegiada, vedada a atuação individual de qualquer de seus membros. O Relator entende, dessa forma, que o acusado teria agido em infração ao dever de diligência previsto no art. 153 da Lei 6.404/76.
O Colegiado aprovou a proposta de recapitulação da infração imputada ao acusado, nos termos do voto apresentado pelo Relator Eli Loria, devendo o acusado ser novamente intimado para aditamento de sua defesa, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM 538/08.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FENICIAPAR S.A. – PROC. RJ2011/1436
Reg. nº 7666/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Feniciapar S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/195/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HABITASEC SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2011/1208
Reg. nº 7664/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Habitasec Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar previsto na Instrução 480/09 dos seguintes documentos relativos ao exercício de 2010: (i) Formulário Cadastral (art. 23, § único); e (ii) Formulário de Referência (art. 24, § 1º).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/191/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LOJAS ARAPUÃ S.A. – PROC. RJ2011/1410
Reg. nº 7670/11
Relator: SEP
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Diretora Luciana Dias solicitado vista do processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TÊXTIL RENAUXVIEW S.A. – PROC. RJ2011/1281
Reg. nº 7665/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Têxtil Renauxview S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/194/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/6832 - AUDIMEC AUDITORES INDEPENDENTES S/S
Reg. nº 7045/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Audimec Auditores Independentes S/S, Petrônio de Araújo Pereira e Raul Pereira Neto, aprovado na reunião de Colegiado de 14.12.10, no âmbito do PAS RJ2009/6832.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL – PROC. RJ2010/15505
Reg. nº 7457/10
Relator: SEP
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Diretora Luciana Dias solicitado vista do processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LOJAS ARAPUÃ S.A. – PROC. RJ2011/1410
Reg. nº 7670/11
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DLD)
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lojas Arapuã S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
A Diretora Luciana Dias pediu vista do processo na reunião do Colegiado de 19.04.11.
Retomada a discussão na presente reunião, a Diretora manifestou voto no sentido de manter a decisão da área técnica, com a orientação de que, em casos futuros, a SEP considere como termo inicial, para fins de aplicação do art. 36 da Instrução CVM 480/09, a data da decisão judicial que deferir o processamento da recuperação judicial, nos termos do art. 52 da Lei 11.101/05.
Os demais membros do Colegiado acompanharam a manifestação da Diretora Luciana Dias bem como os termos do Memo/SEP/GEA-3/196/11. Dessa forma, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – A.G. HOTÉIS E TURISMO S.A. – PROC. RJ2008/11652
Reg. nº 7673/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por A.G. Hotéis e Turismo S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005 e 2006 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2007, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/106/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COEST CONSTRUTORA S.A. – PROC. RJ2008/11677
Reg. nº 7675/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Coest Construtora S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/105/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PARÁ - INDÚSTRIAS REUNIDAS RAYMUNDO DA FONTE S.A. – PROC. RJ2008/11655
Reg. nº 7674/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Pará - Indústrias Reunidas Raymundo da Fonte S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/092/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 04/2009 - SISTEMAS ELETRÔNICOS - INSTRUÇÕES CVM 387/03 E 301/99 – PROC. RJ2008/5911
Reg. nº 3993/03 e 5529/07
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade ao exame dos comentários e sugestões recebidos durante a Audiência Pública nº 04/2009, referente à edição da Instrução que regulamenta as operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados, em substituição à Instrução 387/03, além de introduzir alterações na Instrução 301/99, no que diz respeito à identificação e ao cadastro dos clientes dos intermediários.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ACADÊMICA ENTRE A CVM E A FGV - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS – PROC. RJ2009/9577
Reg. nº 868/96
Relator: SOI
O Colegiado ratificou a aprovação do texto apresentado pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores, após a inclusão das alterações determinadas na reunião de 17.11.09, tendo aprovado a minuta de Convênio a ser assinado entre a CVM e a Fundação Getúlio Vargas, que tem por objeto o aprimoramento do ensino de alunos da FGV Direito Rio.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/11813 – BANIF CVC S/A E FUTURA AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTOS S/S LTDA.
Reg. nº 7379/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Banif Corretora de Valores e Câmbio S.A., Fábio Feola, Futura Agente Autônomo de Investimentos S/S Ltda. e Adriano Maia Moreno, aprovado na reunião de Colegiado de 30.11.10, no âmbito do PAS RJ2009/11813.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/11566 - ALLIS PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 7533/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Alexandre Milani de Oliveira Campos, aprovado na reunião de Colegiado de 19.01.11, no âmbito do PAS RJ2010/11566.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. – PROC. RJ2011/1310
Reg. nº 7678/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CEMIG Distribuição S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/203/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S.A. – PROC. RJ2011/1311
Reg. nº 7679/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CEMIG Geração e Transmissão S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/204/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/1406
Reg. nº 7680/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CEMIG Telecomunicações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/202/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG – PROC. RJ2011/1307
Reg. nº 7677/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Energética de Minas Gerais - CEMIG contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/205/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 03/2010 – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 434/06 E DA DELIBERAÇÃO 524/07– AGENTES AUTÔNOMOS – PROC. SP2010/0038
Reg. nº 3225/01
Relator: SDM
O Colegiado deu início ao exame dos comentários e sugestões recebidos durante a Audiência Pública SDM 03/2010, referente à regulamentação da atividade de agente autônomo de investimento.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 07/2011 - ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES 391/03 E 460/07 - PROC. RJ2011/1896
Reg. nº 5545/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 07/2011, que altera a redação da Instrução CVM 391/03, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações – FIP.
A Audiência propôs, ainda, a alteração de determinados artigos da Instrução CVM 460/07, que trata dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura - FIP-IE. As mudanças visam refletir na regulamentação da CVM as alterações feitas pelos arts. 4º e 21 da Medida Provisória 517/10 (MP) na Lei 11.478/07. A instrução alteradora será divulgada por ocasião da conversão da MP em lei.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 476/09 – PROC. RJ2010/12256
Reg. nº 6170/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução propondo alteração na redação do §1º do art. 1º da Instrução CVM 476/09, que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
CONSULTA SOBRE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO – MINERVA S.A. – PROC. RJ2011/1532
Reg. nº 7671/11
Relator: DEL
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Diretora Luciana Dias solicitado vista do processo.
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 05/2008 – FITVM LIBRIUM
Reg. nº 6808/09
Relator: DAB
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Gradual), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 05/2008. A proponente foi acusada de ter realizado operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários que lhe teriam propiciado o lucro indevido de R$ 6.198.690,00 (prática definida pela alínea c do inciso II e vedada pelo inciso I, ambos da Instrução 08/79).
Na reunião de 29.06.10, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta apresentada pela proponente, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê de que a celebração de Termo de Compromisso no caso concreto mostrava-se inconveniente, frente às características que o permeiam, ao contexto em que se verificaram as infrações imputadas à proponente e à especial gravidade da conduta considerada ilícita.
A proponente apresentou nova proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 2.000.000,00.
Para o Colegiado, apesar de a proponente ter melhorado a proposta pecuniária em relação à apresentada anteriormente, verificou-se que remanesce desproporcional à reprovabilidade da conduta atribuída à proponente. Ademais, a celebração do Termo de Compromisso ora proposto não caracterizaria qualquer ganho para a Administração, em termos de celeridade e economia processual, já que o curso do processo prosseguiria em relação a outros acusados.
Dessa forma, o Colegiado deliberou a rejeição da nova proposta de termo de compromisso apresentada por Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A.
Anexos
RETIFICAÇÃO DESTA DECISÃO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BI CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA. E REINALDO ZAKALSKI DA SILVA – PROC. RJ2010/17089
Reg. nº 7684/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por BI Capital Gestão de Recursos Ltda. e seu sócio-diretor Reinaldo Zakalski da Silva ainda na fase de investigação preliminar, no âmbito do Inquérito Administrativo CVM 01/2010.
As irregularidades dizem respeito (i) a possível prática não equitativa (conforme definida pela alínea d do item II e vedada pelo item I, ambos da Instrução CVM 08/79), (ii) a ausência eventual de critérios de rateio equitativos e preestabelecidos entre as carteiras sob sua gestão (art. 60 da Instrução CVM 409/04) e (iii) a possível violação do dever de diligência (art. 14 da Instrução CVM 306/99). Os fatos apurados dizem respeito à distribuição dos resultados das operações realizadas nos mercados futuros da BM&F de forma a beneficiar determinada comitente e em detrimento de dois fundos exclusivos da PRECE – Previdência Complementar da Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE, estando as três carteiras sob a gestão da BI Capital.
Os proponentes apresentaram proposta de pagar à CVM, em conjunto, o valor de R$ 80.000,00.
No entendimento do Comitê, a aceitação da proposta de Termo de Compromisso não se afigura oportuna nem conveniente, considerando notadamente a fase de investigação em que se encontra o procedimento administrativo, bem como a inexistência de suficiente clareza em relação às possíveis responsabilidades e aos eventuais prejuízos suportados pelos fundos exclusivos da PRECE.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada em conjunto por BI Capital Gestão de Recursos Ltda. e pelo Sr. Reinaldo Zakalski da Silva.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
NOVO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE REAPRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS ITR DE 2010 - ABDIB - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE
Reg. nº 6838/09
Relator: DAB
O Colegiado, em reunião de 19.01.11, acolhendo pedido da Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base - ABDIB, editou a Deliberação 656/11, concedendo um prazo adicional para que as companhias abertas representassem os ITR de 2010, comparativamente com os de 2009 também ajustados às normas de 2010, pelo menos quando da apresentação do primeiro ITR de 2011.
Em seu novo pedido, a ABDIB solicita que seja postergado o prazo de reapresentação dos ITR de 2010 até a data de 15.06.11, de forma a permitir que as empresas e os auditores independentes possam concluir essa atividade após a entrega dos ITR referentes ao 1º trimestre de 2011.
O Colegiado deliberou não acolher o pedido, por entender que o prazo adicional originalmente concedido se mostra adequado para a apresentação dos ITR de 2010, tendo, inclusive, parte significativa das companhias abertas já apresentado essas informações.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. – PROC. RJ2011/1600
Reg. nº 7683/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Café Solúvel Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/206/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL - REFORMA DE ESTATUTO SOCIAL - CETIP S.A.
Trata-se de pedido, protocolado em 6 de maio de 2011, por CETIP S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos (CETIP), companhia aberta administradora de mercado organizado de valores mobiliários, para que seja deferido tratamento confidencial ao pedido de autorização para a reforma de seu Estatuto Social, nos termos dos artigos 20, §2º, e 117, inciso II, da Instrução CVM 461/07.
A companhia sustenta que, uma vez que a prévia autorização da CVM é condição para a submissão das propostas de alteração a seus acionistas, (i) a concessão de tratamento confidencial ao pedido não traria qualquer prejuízo ao público (ii) bem como preveniria a veiculação de informações a respeito das alterações sem que tenham sido ainda autorizadas.
O Colegiado, ante as razões declaradas pela Companhia, deliberou, com base no art. 8º, § 2º, da Lei 6.385/76 e no art. 56, § 3º, da Instrução CVM 480/09, o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela CETIP.
Por fim, o Colegiado ressaltou que o deferimento não exime os administradores e controladores da CETIP S.A. da obrigação de divulgarem oportunamente eventuais fatos relevantes contidos nos documentos, nos termos estabelecidos na Instrução CVM 358/02.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 24.07.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 03/2010 – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 434/06 E DA DELIBERAÇÃO 524/07– AGENTES AUTÔNOMOS – PROC. SP2010/0038
Reg. nº 3225/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 03/2010, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento e revoga a Instrução CVM 434/06 e a Deliberação 524/07.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2011/3563
Reg. nº 084/93
Relator: SNC
O Colegiado deu início à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre as normas contábeis aplicáveis aos Fundos de Investimento Imobiliário.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/10383 - FILMES DO EQUADOR LTDA.
Reg. nº 6391/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Filmes do Equador Ltda., emissora dos Certificados de Investimentos Audiovisuais (CAV) referentes ao projeto cinematográfico O Casamento de Romeu e Julieta, e seu sócio responsável Luiz Carlos Barreto Borges, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2010/10383. Filmes do Equador Ltda. e Luiz Carlos Barreto Borges foram acusados de não terem encaminhado à CVM e nem disponibilizado aos detentores dos CAV as cópias dos Relatórios de Informações Audiovisuais - ISA relativas aos 1º e 2º semestres de 2005 e 1º semestre 2006, nos prazos impostos pelo art. 25, §1º, da Instrução CVM 260/97 (infração ao disposto no art. 31 da referida Instrução).
Os acusados apresentaram proposta de pagar à CVM quantia de R$ 15.000,00 cada um.
Segundo o Comitê, não restou comprovada a cessação da prática do ato ilícito, pois, ainda que os Relatórios ISA tenham sido entregues à CVM, ainda remanesceriam erros materiais, uma vez que as receitas obtidas com home vídeo (DVD e VHS) não teriam sido corretamente contabilizadas. Segundo a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, a entrega dos Relatórios nessas condições equivale a uma não entrega.
Dessa forma, o Comitê e a Procuradoria Federal Especializada concluíram pela existência de óbice jurídico, razão pela qual a aceitação da proposta não deveria prosperar.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada em conjunto por Filmes do Equador Ltda. e Luiz Carlos Barreto Borges.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇOS ONLINE POR FUNDOS DE INVESTIMENTO - ASSEMBLÉIAS ONLINE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA. - PROC. RJ2010/12738
Reg. nº 7359/11
Relator: DOZ
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Eli Loria solicitado vista do processo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – TELECOMUNICAÇÕES DE SÃO PAULO S.A. E VIVO PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/4394
Reg. nº 7676/11
Relator: PTE
O Diretor Eli Loria declarou sua suspeição antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração parcial, formulado por Tempo Capital Principal Fundo de Investimento em Ações, da decisão proferida pelo Colegiado, em reunião de 26.04.11, no que tange ao indeferimento dos pedidos de interrupção do prazo de antecedência de convocação das Assembleias Gerais Extraordinárias (AGE) da Telecomunicações de São Paulo S.A. – Telesp (Telesp) e da Vivo Participações S.A. (Vivo, e em conjunto com a Telesp, Companhias), que foram realizadas no dia 27 de abril de 2011.
A Recorrente alegou que a decisão do Colegiado violou princípios constitucionais, uma vez que teria se omitido no exame dos fundamentos apresentados para os pedidos de interrupção das assembleias.
A Presidente Maria Helena Santana manifestou-se no sentido do não conhecimento do pedido, por faltar ao Requerente o indispensável interesse de agir. Segundo a Presidente, as AGE ocorreram no dia 27.04.11, de maneira que o presente pedido de reconsideração carece de utilidade.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Presidente Maria Helena Santana, deliberou o indeferimento do pedido de reconsideração apresentado por Tempo Capital Principal Fundo de Investimento em Ações.
Anexos
VOTO DA PRESIDENTE MARIA HELENA SANTANA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAHEMA S.A. – PROC. RJ2011/1533
Reg. nº 7694/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bahema S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/210/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2011/1273
Reg. nº 7699/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Baumer S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/213/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB – PROC. RJ2011/1020
Reg. nº 7698/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Energética de Brasília contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/212/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SHOPPING CENTER TACARUNA S.A. – PROC. RJ2011/1527
Reg. nº 7700/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Shopping Center Tacaruna S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/215/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SHOPPING CENTER TACARUNA S.A. – PROC. RJ2011/1529
Reg. nº 7701/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Shopping Center Tacaruna S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/214/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SFI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OLIVEIRA TRUST DTVM S.A. – PROC. RJ2011/4809
Reg. nº 7696/11
Relator: SFI/GFE-1
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Oliveira Trust DTVM S.A., na qualidade de instituição administradora de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios, contra decisão da Superintendência de Fiscalização Externa – SFI de aplicação da multa cominatória pela não entrega da totalidade dos documentos relacionados a operações de FIDCs por eles administrados.
Em seu recurso, a Recorrente alegou que atendeu plena e tempestivamente à solicitação contida em dois ofícios de intimação, restando somente a entrega de documentos e informações cuja elaboração e disponibilização competem ao Custodiante dos Fundos, conforme determina o art. 38 da Instrução CVM 356/01.
A SFI decidiu pela manutenção da multa aplicada, consoante o disposto no art. 34, inciso I, a, da Instrução CVM 356/01, combinado com o art. 39, inciso III, da mesma Instrução, que não exime a instituição administradora de suas obrigações, ainda que tenha contratado outra entidade para prestar os serviços de custódia. A SFI ressaltou, ainda, que foram concedidas três dilações de prazo para o cumprimento da intimação e que, passados mais de três meses da requisição original, considerou-se o tempo concedido razoável para o atendimento ao solicitado.
O Colegiado, pelos motivos expostos pela Superintendência de Fiscalização Externa, entendeu que a multa cominatória foi corretamente aplicada e, dessa forma, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E A AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL – PROC. RJ2011/3391
Reg. nº 5225/06
Relator: CGP
O Colegiado aprovou a minuta de convênio de cooperação técnica a ser assinado entre a CVM e a ANEEL, visando ao intercâmbio de informações sobre as atividades voltadas à regulação e à fiscalização econômica e financeira de empresas concessionárias e permissionárias de energia elétrica.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/8316 - KEPLER WEBER S.A.
Reg. nº 5691/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Anastácio Ubaldino Fernandes Filho, aprovado na reunião de Colegiado de 29.06.10, no âmbito do PAS RJ2009/8316.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2009/8316 em relação ao compromitente.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CASUAL DINING PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/1226
Reg. nº 7705/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Casual Dining Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/223/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - PEDIDO DE DIVULGAÇÃO SOBRE NEGOCIAÇÃO DE UNITS DA TERNA PARTICIPAÇÕES S.A. - CREDIT SUISSE INTERNATIONAL E OUTROS - PROC. RJ2011/5356
Reg. nº 7156/10
Relator: DAB
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista do processo.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - FORJAS TAURUS S.A. – PROC. RJ2011/5819
Reg. nº 7711/11
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de pedido, formulado pelos acionistas Fundamenta Administração de Carteiras e Valores Mobiliários Ltda. e Ari José Hilgert, de aumento do prazo de antecedência de publicação do anúncio da assembleia geral extraordinária (AGE) da Forjas Taurus S.A. (Companhia), companhia aberta controlada diretamente por Polimetal Participações S.A. (Polimetal), prevista para o dia 27.05.11.
Os Requerentes alegaram, em síntese, que o pedido tem por fundamento a complexidade dos assuntos a serem analisados e destacaram: (i) a assunção do endividamento da Polimetal, no valor aproximado de R$165.000.000,00; (ii) a ausência de detalhes das premissas do laudo de avaliação das ações do controlador, utilizado para calcular o montante de ações por ele entregues aos minoritários; (iii) a diferença entre o critério utilizado para calcular o reembolso dado aos minoritários, que resulta no valor de R$3,30 por ação, e o critério utilizado para avaliar as ações do acionista controlador, que resulta em R$5,95 por ação, cabendo ressaltar que em 18.05.11 as ações estavam cotadas em R$3,68; (iv) os custos da reestruturação, estimados em R$5.000.000,00; e (v) a operação não é necessária para a Companhia.
A Superintendência de Relações com Empresas, através do RA/CVM/SEP/GEA-3/030/11 e Memo/SEP/GEA-3/248/11, decidiu propor ao Colegiado o indeferimento do pedido de prorrogação de prazo de convocação da AGE.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, deliberou o indeferimento do pedido de aumento de prazo de antecedência de convocação da AGE.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES - IBERDROLA ENERGIA DO BRASIL LTDA.
Trata-se de pedido protocolado, em 24 de maio de 2011, por Iberdrola Energia do Brasil Ltda. (Iberdrola) para que seja deferido tratamento confidencial ao Contrato de Compra e Venda de Ações de Emissão da Elektro Eletricidade e Serviços S.A. (Companhia) e seus anexos, fornecidos para fins de análise do pedido de OPA por Alienação de Controle.
A Iberdrola alega que tais documentos contêm informações sensíveis, cuja divulgação poderia ser prejudicial à Companhia e aos seus negócios.
Considerando que inexiste, na regulamentação em vigor, obrigatoriedade de divulgação ao público dos contratos de compra e venda de ações, o Colegiado deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela Iberdrola, determinando ainda o envio dos documentos à Superintendência de Registros de Valores Mobiliários – SRE para análise, adotando-se naquela área as providências necessárias para a manutenção da confidencialidade ora concedida.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 20.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
AUTORIZAÇÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELAS DE NEGOCIAÇÃO POR PARTE DE BOLSA ESTRANGEIRA – LIFFE ADMINISTRATION AND MANAGEMENT – PROC. SP2011/0039
Reg. nº 7715/11
Relator: SMI
Trata-se da apreciação do pedido efetuado pela LIFFE Administration and Management (LIFFE) de autorização para instalação no país de telas de acesso a seu sistema de negociação.
De acordo com o pedido, a LIFFE pretende disponibilizar aos investidores residentes no Brasil a oportunidade de acesso a seu sistema de negociação por meio da instalação de telas de acesso em instituições integrantes do sistema de distribuição.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI analisou, para isso, o atendimento, por parte da LIFFE, aos dispositivos da Instrução 461/07 aplicáveis para fins de autorizar a instalação, no Brasil, de telas de acesso à negociação em bolsas estrangeiras. A SMI concluiu que a LIFFE atendeu substancialmente às exigências da Instrução 461/07, em especial ao disposto nos arts. 67 a 69 da norma, apesar de ter identificado alguns pontos em que a bolsa estrangeira não atende exatamente às condições dispostas no inciso III do art. 67 da referida Instrução. Ao fim de sua análise, a SMI manifestou-se, portanto, favorável à concessão de autorização para a instalação das telas de acesso da Bolsa Estrangeira, ouvindo-se o Colegiado da CVM.
O Colegiado, à luz das considerações contidas no Relatório SMI 025/11, deliberou, nos termos do §1º do art. 113 da Instrução 461/07, pela confirmação da autorização para a instalação das telas de acesso objeto do processo.
Finalmente, ficou decidido que a presente decisão será levada ao conhecimento do Banco Central do Brasil, no âmbito do convênio celebrado entre as duas autarquias.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO PANAMERICANO S.A. – PROC. RJ2011/5231
Reg. nº 7713/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco Panamericano S.A. (Banco) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2010.
O Colegiado, considerando a situação atípica enfrentada pelo Banco e por seus administradores à época, deliberou o deferimento do recurso, e o consequente cancelamento da multa cominatória aplicada pela SEP em razão do não envio no prazo regulamentar do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2010.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOLERO PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/1601
Reg. nº 7712/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bolero Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/237/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DOCAS INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2011/1660
Reg. nº 7707/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Docas Investimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/228/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. – PROC. RJ2011/5468
Reg. nº 7710/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/233/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A. – PROC. RJ2011/5302
Reg. nº 7714/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Panamericano Arrendamento Mercantil S.A. (Companhia) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2010.
O Colegiado, considerando a situação atípica enfrentada pela Companhia e por seus administradores à época, deliberou o deferimento do recurso, e o consequente cancelamento da multa cominatória aplicada pela SEP em razão do não envio no prazo regulamentar do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2010.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PORTUENSE FERRAGENS S.A. – PROC. RJ2011/1133
Reg. nº 7708/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Portuense Ferragens S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/229/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SUBESTAÇÃO ELETROMETRÔ S.A. – PROC. RJ2011/2195
Reg. nº 7709/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Subestação Eletrometrô S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/230/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ALTERAÇÃO DA FORMA DE APURAÇÃO DE TAXA DE PERFORMANCE DISPOSTA EM REGULAMENTO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – BBM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DTVM S.A. - PROC. RJ2010/3326
Reg. nº 7106/10
Relator: DOZ
Trata-se de apreciação de recurso apresentado por BBM Administração de Recursos DTVM S.A. (Requerente) contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN que determinou alteração na forma de apuração da taxa de performance do BBM FERMAT Fundo de Investimento em Ações (Fundo).
Segundo a SIN, a metodologia para o cálculo da taxa de performance do Fundo seria incompatível com o disposto nos arts. 61 e 62 da Instrução CVM 409/04. Isso porque, para a área técnica, o desempenho dos cotistas não se confunde com o desempenho dos fundos, devendo o administrador ser premiado com o pagamento da taxa de performance apenas pelo desempenho dos fundos.
O Requerente argumentou que a referida Instrução não detalha qual deve ser o método de cálculo da taxa de performance e que o método proposto pela área técnica é inadequado. O Requerente apontou algumas situações em que a metodologia de cálculo da taxa de performance, nos moldes sugeridos pela SIN, não premia a performance individualizada do gestor e onera cotistas que não obtiveram ganhos.
Segundo o Relator Otavio Yazbek, ao somar os valores individuais devidos, distribuindo o pagamento daquele montante entre a coletividade de cotistas, a metodologia do Recorrente poderá impor a cobrança indireta da taxa de performance, como despesa do Fundo, sobre cotistas que, de outro modo, não teriam motivos para pagá-la.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, deliberou pelo indeferimento do recurso apresentado por BBM Administração de Recursos DTVM S.A.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO 409/04 - PERFIL MENSAL DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2011/2082
Reg. nº 5474/07
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da minuta de instrução que especifica o conteúdo do Perfil Mensal dos fundos de investimento, de que trata a Instrução CVM 409/04 e altera o teor do Informe Diário, previsto na Instrução CVM 438/06.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2011/3563
Reg. nº 084/93
Relator: SNC
O Colegiado aprovou para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII, regidos pela Instrução CVM 472/08. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5327 - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Reg. nº 7569/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Sandro Antônio de Lima, Diretor Administrativo-Financeiro da Triunfo Participações e Investimentos S.A. (TPI), previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador, para apurar a possível infração ao art. 155, § 4º, da Lei 6.404/76 e ao art. 13 da Instrução CVM 358/02, em razão da suposta utilização de informação privilegiada em negócios envolvendo a compra de ações da TPI.
O proponente apresentou proposta de pagar à CVM o montante de R$ 1.319,50, equivalente a 130% do ganho que teria auferido com as supostas operações irregulares, segundo cálculo apresentado pelo próprio proponente.
No entendimento do Comitê, a aceitação da proposta não se afigura oportuna nem conveniente, considerando a fase de investigação em que se encontra o procedimento administrativo, bem como a inexistência de suficiente clareza em relação às possíveis responsabilidades e aos ganhos potencialmente auferidos.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Sandro Antônio de Lima.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 04/2011 - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA AS REGRAS DE NEGOCIAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - PROC. RJ2011/1433
Reg. nº 7543/11
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 04/2011, que dispõe sobre as regras de negociação de cotas de fundos fechados e altera as Instruções CVM 153/91, 209/94, 356/01, 391/03, 398/03, 399/03 e 472/08.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE A DIVULGAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS - ALTERADORA DA INSTRUÇÃO 438/06 (COFI) – PROC. RJ2011/6477
Reg. nº 4872/05
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Instrução que dispõe sobre a alteração do Plano Contábil dos Fundos de Investimento – COFI, anexo à Instrução CVM 438/06. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CAIXA DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL S.A. – PROC. RJ2011/1165
Reg. nº 7648/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 22.03.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/252/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM JULGAMENTO DE PROCESSO DE RITO SUMÁRIO– PAS RJ2009/12672 - ULBRA RECEBIVEIS S.A.
Reg. nº 7211/10
Relator: DAB
Trata-se da apreciação de recurso de ofício interposto pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, contra decisão que absolveu o Sr. Domingos Moreira Góes, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Ulbra Recebíveis S.A., pelo não envio de certas informações previstas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, então vigente à época dos fatos.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Alexsandro Broedel, deliberou pela manutenção da decisão da área técnica e consequente absolvição do acusado das infrações apontadas. A CVM, por dever legal, irá interpor recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DOCAS INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2011/1240
Reg. nº 7723/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Docas Investimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/261/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IMOWEL SECURITIZADORA – PROC. RJ2011/1092
Reg. nº 7722/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Imowel Securitizadora contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/251/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIAS J.B. DUARTE S.A. – PROC. RJ2011/2085
Reg. nº 7725/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústrias J.B. Duarte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/250/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MULTINER S.A. – PROC. RJ2011/1283
Reg. nº 7724/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Multiner S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/253/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CATEDRAL CCTM LTDA. – PROC. RJ2008/12496
Reg. nº 7721/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Catedral Corretora de Câmbio e Títulos Mobiliários Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 3/148, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005 e 2006, e 1º e 2º trimestres de 2007, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/125/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – HEDGING-GRIFFO FMIA – CARTEIRA LIVRE – PROC. RJ2002/2637
Reg. nº 7716/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Credit Suisse Hedging-Grifo Corretora de Valores S.A., administradora do Fundo Hedging-Grifo FMIA – Carteira Livre, contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 542/37, mantendo o lançamento do crédito tributário no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1995, pelo registro de Fundo de Investimento em Ações – Carteira Livre.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SAD/GAC/118/11, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser reconhecida a suficiência dos depósitos realizados para 1º, 2º e 3º trimestres de 1995; (ii) deve ser mantido o lançamento dos valores principais das taxas referentes a estes trimestres, uma vez que inexiste qualquer causa extintiva dos créditos tributários antes do lançamento; e (iii) devem ser afastados os acréscimos moratórios dos valores cobertos pelos depósitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MACRO CCVM LTDA. – PROC. RJ2008/12381
Reg. nº 7720/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Macro Corretora de Valores Mobiliários Ltda., contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 4/148, mantendo o lançamento do crédito tributário referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005 e 2006, e 1º e 2º trimestres de 2007, pelo registro de Corretora.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/126/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – POJUCA S.A. – PROC. RJ2008/12176
Reg. nº 7717/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Pojuca S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 218/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007, assim como do 1º trimestre de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/104/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TECNOAUD AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2008/12188
Reg. nº 7719/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Tecnoaud Auditores Independentes S/S contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 204/146, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 e 2007, e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Auditor Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/124/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – PARATI – PARTICIPAÇÕES EM ATIVOS DE ENERGIA ELÉTRICA
Trata-se de pedido protocolado em 8 de junho de 2011 por PARATI – Participações em Ativos de Energia Elétrica (Parati), para que seja deferido tratamento confidencial ao Contrato de Compra e Venda de Ações de Emissão da Redentor Energia S.A. (Companhia), fornecido para fins de análise de pedido de OPA por Alienação de Controle.
A Parati requer a concessão de tratamento confidencial ao referido Contrato, argumentando que o documento contém informações de cunho estratégico e comercial, cuja divulgação poderia ser prejudicial à Companhia e aos seus negócios.
O Colegiado, baseando-se no art. 9-A da Instrução CVM 361/02, deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela Parati, determinando ainda o envio do documento recebido à Superintendência de Registros de Valores Mobiliários – SRE para análise, adotando-se nesta área as providências necessárias para a manutenção da confidencialidade ora concedida.
ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM - REVOGAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 655/11
Reg. nº 5065/06
Relator: SAD
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação que altera a estrutura organizacional da CVM com a finalidade de criar a Gerência de Orientação a Investidores 2 (GOI-2).
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A REGRA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE COMPANHIA INCENTIVADA - PROC. RJ2011/2363
Reg. nº 4843/05
Relator: SDM/GDN
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que altera a Instrução CVM 427/06, que dispõe sobre o cancelamento de ofício e a suspensão do registro de sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários a serem recebidos durante a audiência pública.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – IGB ELETRÔNICA S.A. – PROC. RJ2011/2564
Reg. nº 7640/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por IGB Eletrônica S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 22.03.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/CVM/SEP/GEA-3/267/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por IGB Eletrônica S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – IGB ELETRÔNICA S.A. – PROC. RJ2011/2565
Reg. nº 7641/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por IGB Eletrônica S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 22.03.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2010.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/CVM/SEP/GEA-3/268/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por IGB Eletrônica S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – IGB ELETRÔNICA S.A. – PROC. RJ2011/2566
Reg. nº 7642/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por IGB Eletrônica S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 22.03.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010 continuavam válidas.
O Colegiado, ante o exposto no Memo/CVM/SEP/GEA-3/266/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido de reconsideração, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por IGB Eletrônica S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS ATIVIDADES REALIZADAS PELA APIMEC E ALTERAÇÃO DO CÓDIGO DE CONDUTA – PROC. RJ2011/1487
Reg. nº 7732/11
Relator: SIN/GIR
O Colegiado deu início à discussão do assunto, ficando adiada sua decisão para a próxima reunião.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERRA AZUL WATER PARK S.A. – PROC. RJ2011/1055
Reg. nº 7730/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Serra Azul Water Park S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/265/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS– REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 - PROC. RJ2005/3416
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre as atividades de administração, gestão e consultoria de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM 142/92 e as Instruções CVM 43/85, 306/99, 364/02 e 448/07.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – LOJAS ARAPUÃ S.A. – PROC. RJ2011/1410
Reg. nº 7670/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Lojas Arapuã S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 26.04.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/277/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Lojas Arapuã S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC - AUDITOR INDEPENDENTE – CASSULI AUDITORES INDEPENDENTES SS – PROC. RJ2011/2590
Reg. nº 7637/11
Relator: DLD
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Alexsandro Broedel solicitado vista dos autos.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS– REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 - PROC. RJ2005/3416
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre as atividades de administração, gestão e consultoria de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM 142/92 e as Instruções CVM 43/85, 306/99, 364/02 e 448/07.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2010/0266 – ELITE CCVM LTDA.
Reg. nº 7740/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Elite Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. (Elite Corretora) e Nelson Medaber, acusados no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SP2010/0266, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
A Elite Corretora foi acusada de permitir o registro de ordens de operação no mercado de valores mobiliários sem a identificação do cliente que as emitiu (infração ao disposto no § 2º do art. 6º da Instrução CVM 387/03).
Já Nelson Medaber, diretor responsável pelo cumprimento da Instrução CVM 387/03, foi acusado de não ter empregado o devido cuidado e a diligência que dele se exigia no exercício de suas funções, visto que não agiu para impedir que a Corretora Elite registrasse ordens de operação sem a identificação do cliente emitente (infração ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Instrução CVM 387/03).
Não obstante as negociações levadas a efeito pelo Comitê de Termo de Compromisso, os acusados mantiveram sua proposta original de pagar à CVM a quantia total de R$ 50.000,00, sendo R$ 25.000,00 por proponente.
No entendimento do Comitê, detalhado em parecer, a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada não se afigura oportuna nem conveniente.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada em conjunto por Elite Corretora e Nelson Medaber.
Na sequência, o Diretor Otavio Yazbek foi sorteado como relator do PAS SP2010/0266.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/17024 – ALPES CCTVM LTDA E OUTROS
Reg. nº 7427/10
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Alpes Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Alpes Corretora) e Reginaldo Alves dos Santos, acusados no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SP2007/0140, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
Alpes Corretora foi acusada de permitir, de forma reiterada, o registro de ordens de operações no mercado de valores mobiliários, no período de 06.05.03 a 25.02.04, sem a correta identificação do cliente que as emitiu (infração ao disposto no §2º do art. 6º da Instrução CVM 387/03).
Reginaldo Alves dos Santos, na qualidade de diretor responsável pelo cumprimento da Instrução CVM 387/03 à época dos fatos, foi acusado de não ter empregado o devido cuidado e diligência que dele se exigia no exercício de suas funções para coibir o reiterado registro de ordens de operação no mercado de valores mobiliários, no período de 06.05.03 a 25.02.04, sem a correta identificação do cliente que as emitiu (infração ao disposto no art. 4º, parágrafo único, da Instrução CVM 387/03).
Após negociações com o Comitê, os proponentes apresentaram proposta conjunta em que se comprometeram a pagar à CVM a quantia de R$ 150.000,00 cada um, totalizando R$ 300.000,00.
No entendimento do Comitê, detalhado em seu parecer, a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada, ainda que aprimorada, não se afigura oportuna nem conveniente.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada em conjunto por Alpes Corretora e Reginaldo Alves dos Santos.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E A ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA – PROC. RJ2011/5619
Reg. nº 7745/11
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta de Convênio de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a CVM e a Escola Paulista da Magistratura, com a finalidade de promover parceria técnica direcionada à concepção, planejamento, estruturação, implementação e administração de projetos educacionais e de capacitação profissional voltados, prioritariamente, ao corpo de magistrados do Tribunal de Justiça de São Paulo.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO - TRX REALTY LOGÍSTICA RENDA I FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – PROC. RJ2011/5782
Reg. nº 7743/11
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de pedido apresentado por Gradual CCTVM S.A. (Requerente), com fundamento no disposto no art. 4º da Instrução 400/03, de dispensa de requisitos no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição de cotas da 2ª emissão do TRX Realty Logística Renda I Fundo de Investimento Imobiliário – FII (Oferta). A Requerente pede que seja dispensada de (i) publicação dos anúncios de início e de encerramento da Oferta em jornal, de modo a apenas divulgá-los nos
websites
da Oliveira Trust DTVM S.A. (Administrador) e do Requerente; e (ii) impressão do prospecto definitivo da Oferta, de modo a apenas divulgá-lo nos
websites
do Administrador, do Requerente, da CVM e da BM&FBovespa.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE manifestou-se favorável à concessão da dispensa de publicação em jornal dos anúncios de início e encerramento da Oferta, levando em conta o valor total da oferta, o plano de distribuição dos valores mobiliários e o público destinatário da oferta. Com relação à impressão do prospecto definitivo, a área técnica entende que não há previsão da sua obrigatoriedade nas Instruções CVM 400/03 e 472/08, razão pela qual seria desnecessário o pedido da sua dispensa.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SRE/GER-2/N°100/2011, deliberou conceder, no caso específico, a dispensa pleiteada.
Adicionalmente, o Colegiado requereu que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM reavalie a exigência de publicação em jornal dos anúncios da Oferta previstos na Instrução 400/03.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WIEST S.A. – PROC. RJ2011/7126
Reg. nº 7738/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Wiest S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16, inciso VIII, da Instrução CVM 202/93, vigente à época, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/284/11, deliberou pelo indeferimento do recurso e pela consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – LUIZ GUSTAVO MAURO CARDOSO – PROC. RJ2011/2630
Reg. nº 7737/11
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Luiz Gustavo Mauro Cardoso contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução CVM 306/99.
Em sua manifestação, a SIN posicionou-se contrariamente ao deferimento do recurso, entendendo que a experiência profissional do Recorrente não é suficiente para evidenciar sua aptidão para a gestão de recursos de terceiros no mercado de capitais, na forma requerida pelo art. 4º, II, da Instrução CVM 306/99.
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/CVM/SIN/N°84/2011, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. Luiz Gustavo Mauro Cardoso.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADA EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – RELATÓRIO SEMESTRAL (JULHO A DEZEMBRO DE 2010)
Reg. nº 5347/06
Relator: SPL
Trata-se da apreciação do relatório semestral relativo ao período de julho a dezembro de 2010 do Plano Bienal 2009-2010 do Sistema de Supervisão Baseada em Risco, apresentado pelos membros do Comitê de Gestão de Riscos e pelos titulares das Superintendências envolvidas. O relatório contém a exposição descritiva e quantitativa das principais atividades realizadas para cada um dos eventos de risco priorizados no Plano Bienal, como também as eventuais necessidades de recursos materiais e humanos, considerados como limitadores à implementação do Plano.
Após debater o relatório e determinar a realização de alterações em seu texto, o Colegiado aprovou a versão final do Relatório Semestral, autorizando a preparação da versão para divulgação externa e subsequente envio ao Conselho Monetário Nacional e disponibilização no site da CVM.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO 409/04 - PERFIL MENSAL DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2011/2082
Reg. nº 5474/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, minuta da Instrução especificando o conteúdo do documento intitulado Perfil Mensal, previsto no art. 71, inciso II, alínea c da Instrução CVM 409/04, incluindo novos itens no documento intitulado Informe Diário, cujo conteúdo está previsto no Plano Contábil dos Fundos de Investimento – COFI, aprovado pela Instrução CVM 438/06. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS– REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 - PROC. RJ2005/3416
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre as atividades de administração, gestão e consultoria de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM 142/92 e as Instruções CVM 43/85, 306/99, 364/02 e 448/07.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/11393 – LAETA S.A. DTVM E OUTROS
Reg. nº 6807/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por BTG Pactual Asset Management S.A. DTVM, Patrick James O’Grady e Marcelo Kalim, aprovado na reunião de Colegiado de 30.11.10, no âmbito do PAS 08/2004.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Fiscalização Externa - SFI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS 08/2004 em relação aos compromitentes.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 308/99 - PROC. RJ2011/2541
Reg. nº 1426/97
Relator: SNC
O Colegiado deu continuidade ao debate da minuta, tendo aprovado, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que altera a Instrução CVM 308/99, no tocante ao rodízio obrigatório de firmas de auditoria. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários a serem recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS– REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 - PROC. RJ2005/3416
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre as atividades de administração, gestão e consultoria de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM 142/92 e as Instruções CVM 43/85, 306/99, 364/02 e 448/07.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 461/2007 - PROC. RJ2011/7972
Reg. nº 5906/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução que altera o parágrafo único do art. 80 da Instrução CVM 461/07, aumentando o valor máximo de indenização proporcionada pelos recursos oriundos do mecanismo de ressarcimento de prejuízos de R$ 60.000,00 para R$ 70.000,00 por investidor reclamante.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PRIVATIERS ASSET MANAGEMENT E CRISTIANO ZEN – PROC. RJ2010/3811
Reg. nº 7761/11
Relator: SIN/GIA
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Privatiers Asset Management e Cristiano Zen.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ANDRÉ MOURÃO PASSOS COUTINHO – PROC. RJ2009/4398
Reg. nº 7756/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por André Mourão Passos Coutinho contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 140/151, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 2º trimestre de 2007 e 2º, 3º e 4º trimestres de 2008, pelo registro de Agente Autônomo – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°157/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MATAPI AGROPASTORIL S.A. – PROC. RJ2008/12184
Reg. nº 7750/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Matapi Agropastoril S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 111/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007, e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°149/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MICHEL PONTES VIEIRA – PROC. RJ2009/4375
Reg. nº 7754/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Michel Pontes Vieira contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1323/151, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 2006 e dos quatro trimestres de 2007 e 2008, pelo registro de Agente Autônomo – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°162/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – OSWALDO MASSAINI FILHO – PROC. RJ2009/4367
Reg. nº 7753/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Oswaldo Massaini Filho contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1336/151, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2006, 2007 e 2008, pelo registro de Agente Autônomo – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°158/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 07/2011 - ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES 406/04 E 460/07 - PROC. RJ2011/1896
Reg. nº 5545/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 07/2011, que altera dispositivos das Instruções CVM 406/04 e 460/07, que tratam de Fundos de Investimento em Participação que obtenham apoio financeiro de organismos de fomento e dos Fundos de Investimento em Participações em Infraestrutura instituídos pela Lei 11.478/07.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 08/2011– ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 476/09 – PROC. RJ2010/12256
Reg. nº 6170/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 08/2011, que altera a redação do §1º do art. 1º da Instrução CVM 476/09, que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados regulamentados.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS– REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 - PROC. RJ2005/3416
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre as atividades de administração, gestão e consultoria de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM 142/92 e as Instruções CVM 43/85, 306/99, 364/02 e 448/07.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/11007 - INVEST TUR BRASIL - DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO TURÍSTICO S.A.
Reg. nº 7111/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Márcio Botana Moraes, Carlos Manuel Novis de Talavera Guimarães e José Romeu Ferraz Neto, aprovado na reunião de Colegiado de 14.12.10, no âmbito do PAS RJ2009/11007.
O Colegiado, com base na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de acordo com a qual os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e não há obrigação adicional a ser cumprida, determinou o arquivamento do PAS RJ2009/11007, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/11519 - SADIA S.A
Reg. nº 7649/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Luiz Fernando Furlan e Welson Teixeira Junior, aprovados na reunião de Colegiado de 22.03.11, no âmbito do PAS RJ2010/11519.
O Colegiado, com base na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de acordo com a qual os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e não há obrigação adicional a ser cumprida, determinou o arquivamento do PAS RJ2010/11519, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – INDÚSTRIAS ROMI S.A.
Trata-se de pedido protocolado em 19 de julho de 2011 por Indústrias Romi S.A. (Companhia), para que seja deferido tratamento confidencial à consulta a ser submetida à Superintendência de Relações com Empresas – SEP sobre a correta interpretação de determinados pontos do art. 256 da Lei n° 6.404/76, em potencial operação de aquisição de controle de sociedade mercantil.
A Companhia justificou o pedido de confidencialidade sob o argumento de que a operação ainda encontra-se em fase de negociação, sem que tenha sido firmado qualquer documento vinculante ou ocorrido qualquer divulgação ao mercado. Desta forma, a Companhia considera que a divulgação da consulta, ou da operação ali descrita, poderia causar prejuízos à Companhia, ou mesmo ao andamento das negociações.
O Colegiado, baseando-se no art. 8°, § 2°, da Lei n° 6.385/76, e considerando a informação de que a operação trata-se de potencial aquisição de controle de sociedade mercantil, ainda em fase de negociação, bem como de não ter ocorrido a celebração de qualquer documento vinculante, deliberou o deferimento da confidencialidade requerida. Em seguida, o Colegiado encaminhou a consulta à SEP, determinando a manutenção da confidencialidade ora aprovada.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/0280 - BKS AUDITORES
Reg. nº 7771/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por BKS Auditores, nos autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2011/0280 instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
A BKS Auditores foi acusada de não inclusão de ressalva no parecer de auditoria emitido sobre as demonstrações contábeis encerradas em 31.12.04 da Gazola S.A. Indústria Metalúrgica em razão do reconhecimento de ativos contingentes de realização extremamente incerta (infração ao disposto no art. 25, I, d, c/c o art. 20 da Instrução CVM 308/99).
Não obstante as negociações levadas a efeito pelo Comitê de Termo de Compromisso, a acusada manteve sua proposta original de pagar à CVM a quantia de R$1.000,00.
No entendimento do Comitê, detalhado em parecer, a proposta apresentada afigura-se flagrantemente desproporcional à reprovabilidade da conduta atribuída à proponente.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada por BKS Auditores.
Na sequência, o Diretor Alexsandro Broedel Lopes foi sorteado como relator do PAS RJ2011/0280.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - SWIM WORLWIDE INVESTMENT MANAGEMENT, JAMES CHAPMAN E ROBERT DUNFORD – PROC. RJ2011/5748
Reg. nº 7774/11
Relator: SIN/GIA
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Swim Worlwide Investment Management, representada pelos Srs. James Chapman e Robert Dunford.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2010/0238 - CETIP S.A. - BALCÃO ORGANIZADO DE ATIVOS E DERIVATIVOS
Reg. nº 7615/11
Relator: SAD
O Diretor Eli Loria declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação do cumprimento das obrigações constantes do Termo de Compromisso celebrado em conjunto por Cetip S.A. – Balcão Organizado de Ativos e Derivativos e Luiz Fernando Vendramini Fleury, aprovado na reunião de Colegiado de01.03.2011, no âmbito do PAS SP2010/0238.
O Colegiado, com base na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de acordo com a qual o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e não há obrigação adicional a ser cumprida, determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO - DGF INOVA FUNDO MÚTUO EM EMPRESAS EMERGENTES INOVADORAS – PROC. RJ2011/4982
Reg. nº 7775/11
Relator: SRE/GER-2
O Colegiado deu início à discussão tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek pedido vista do processo.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 01/11 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 15(R1) – COMBINAÇÃO DE NEGÓCIOS – PROC. RJ2011/5735
Reg. nº 7776/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 01/11, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 15(R1) que trata de Combinação de Negócios.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 03/11 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 19(R1) – INVESTIMENTO EM EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO (JOINT VENTURE) – PROC. RJ2011/5733
Reg. nº 7778/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 03/11, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19(R1) que trata de Investimento em Empreendimento Controlado em Conjunto (Joint Venture).
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 04/11 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 35(R1) – DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS – PROC. RJ2011/5732
Reg. nº 7779/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 04/11, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 35(R1) que trata de Demonstrações Separadas.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 05/11 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 36(R2) – DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS – PROC. RJ2011/5731
Reg. nº 7780/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 05/2011, que aprova documento de revisão do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC referente ao Pronunciamento CPC 36(R2) – Demonstrações Consolidadas.
Adicionalmente, foi deliberado que a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC deverá submeter à aprovação do Colegiado, previamente à colocação em audiência pública conjunta com o CPC, as minutas de pronunciamentos técnicos a serem por ele emitidos. Dessa forma, fica alterada a decisão tomada na reunião de 11.06.2007, que havia autorizado que as minutas fossem incluídas na pauta de reunião de Colegiado somente após a conclusão da audiência pública conjunta prevista na Deliberação CVM 520/07.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/13112 – ZARAPLAST S.A.
Reg. nº 7582/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Zaraplast S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 15.02.11, no âmbito do Proc. RJ2010/13112.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2010/13112 em relação à compromitente.
INSTRUÇÃO CVM 489/11 – CLASSIFICAÇÃO DAS COTAS SENIORES COMO PASSIVO DO FIDC – MEMO/SNC/Nº 019/11
Reg. nº 6789/09
Relator: SNC
O Colegiado, considerando dispositivos contidos na Instrução CVM 356/01, que dispõe sobre os fundos de investimento em direitos creditórios (FIDCs), bem como as características especiais das cotas sênior, as quais não são tratadas nas normas contábeis internacionais, deliberou aprimorar o entendimento sobre a classificação contábil de tais cotas emitidas pelos FIDCs. Para tanto, o Colegiado decidiu que deverão ser alterados os anexos A, B, C e D da Instrução CVM 489/11, assim como deverá ser emitida nota explicativa para contemplar o entendimento de que a cota sênior pode e deve ser classificada como integrante do patrimônio líquido dos FIDCs.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 409/04 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE VALORES MOBILIÁRIOS – BDRs – PROC. RJ2011/7920
Reg. nº 7748/11
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade ao debate da minuta, tendo aprovado, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, proposta de alteração da Instrução CVM 409/04, de forma a permitir a constituição de Fundos de Investimento em Certificados de Depósito de Valores Mobiliários – BDRs Nível I. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/0770 - LAEP INVESTMENTS LTD
Reg. nº 7222/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Rodrigo Ferraz Pimenta da Cunha, representante legal da Laep Investments Ltd., aprovado na reunião de Colegiado de 10.05.11, no âmbito do PAS RJ2010/0770.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2010/0770, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/17359 - SARAIVA S.A. LIVREIROS EDITORES<
Reg. nº 7693/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. João Luís Ramos Hopp, Diretor Financeiro e de Relações com Investidores da Saraiva S.A. Livreiros Editores, aprovado na reunião de Colegiado de 17.05.11, no âmbito do PAS RJ2010/17359.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2010/17359, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2006/0066 - CRUZEIRO DO SUL S.A. CV E OUTROS
Reg. nº 7219/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por (i) Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores (atual Cruzeiro do Sul S.A. Corretora de Valores e Mercadorias) e Luis Felippe Índio da Costa; e (ii) Mário Sérgio Pereira de Souza, aprovados na reunião de Colegiado de 10.05.11, no âmbito do PAS SP2006/0066.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS SP2006/0066, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2010/0135 - FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES
Reg. nº 7686/11
Relator: SAD
O Diretor Eli Loria declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Fator S.A. Corretora de Valores e Alexandre Atherino, aprovados na reunião de Colegiado de 10.05.11, no âmbito do PAS SP2010/0135.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS SP2010/0135, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/17584 - BI AGENTES DE INVESTIMENTO LTDA. E OUTROS
Reg. nº 7498/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por (a) Itaú Unibanco S.A. e Luiz Eduardo Zago; e (b) Banif Banco de Investimento Brasil S.A. e Paulo César Rodrigues Pinho da Silva, aprovados na reunião de Colegiado de 22.03.11, no âmbito do PAS RJ2006/4422.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2006/4422 em relação aos compromitentes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO – NAVESUL – INCORPORAÇÃO E EMPREENDIMENTOS ATLÂNTICO SUL S.A. – PROC. RJ2008/12179
Reg. nº 7659/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de embargos de declaração interposto por Navesul Incorporação e Empreendimentos Atlântico Sul S.A., sucessora de Navesul - Estaleiro e Navegação Atlântico Sul S.A. contra decisão do Colegiado de 05.04.11 que deliberou o indeferimento do recurso então apresentado, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007, e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/189/11, deliberou o recebimento e o conhecimento dos embargos, por tempestivos, tendo decidido, no mérito, por seu indeferimento, em razão de não ter verificado quaisquer das hipóteses previstas no art. 535, I e II do Código de Processo Civil, que é aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REGISTRO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM BDRS NÍVEL I COM DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO Nº 409/04 - BANCO BRADESCO S.A. – PROC. RJ2011/2955
Reg. nº 7668/11
Relator: DLD
Trata-se de apreciação de pedido de registro de funcionamento dos fundos Bradesco Fundo de Investimento em Ações Investimento no Exterior BDR Nível 1 (FIA) e Bradesco Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento em Ações Investimento Exterior BDR Nível 1 (FIC), administrados pelo Banco Bradesco S.A. (Requerente), cumulado com pedido de dispensa do § 3º, do art. 95-B, e do § 1º, do art. 85, da Instrução CVM 409/04 (Instrução).
Após discutir a questão, o Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Relatora Luciana Dias, deliberou a rejeição do pedido, considerando: (i) que após a entrada em vigor das alterações propostas na Instrução (Edital de Audiência Pública SDM 11/2011), prevista para 01.01.12, o Requerente e todos os demais participantes interessados estarão autorizados a constituir fundos de investimento em BDRs Nível I; (ii) a necessária discussão com todos os interessados a respeito da proposta de alteração da Instrução; e (iii) a necessidade de se conferir isonomia aos participantes do mercado. Ainda com base no voto da Relatora, o Colegiado decidiu que o Requerente deverá aguardar a entrada em vigor das alterações da Instrução CVM 409/04 para pleitear o registro de fundos de investimento com as características constantes do pedido formulado.
Por fim, o Colegiado requereu que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM inclua, entre as alterações à Instrução CVM 409/04 que está estudando, a possibilidade de o fundo de investimento com aplicações no exterior (FIEX) ter como cotistas investidores qualificados ao invés de super qualificados, harmonizando com a proposta da Audiência Pública SDM 11/2011.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE DISPENSA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 2º DA INSTRUÇÃO 319/99 - INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE - ERSA - ENERGIAS RENOVÁVEIS S.A. – PROC. RJ2011/9155
Reg. nº 7807/11
Relator: SEP
Trata-se de consulta apresentada por ERSA Energias Renováveis S.A. (ERSA), no curso da operação de incorporação, pela ERSA, de sociedade holding a ser constituída (Nova CPFL), em que solicita a dispensa do prazo de 15 dias, previsto no art. 2º da Instrução CVM 319/99, para a comunicação à CVM, ao mercado onde negocia seus valores mobiliários, assim como para a divulgação na imprensa, das condições da referida operação de incorporação.
A Superintendência de Relações com Empresas - SEP manifestou-se favorável à dispensa, considerando que: (a) a ERSA não possui valores mobiliários de sua emissão admitidos a negociação no mercado; (b) exceto pelo fato de a incorporação não envolver sociedades com o mesmo controlador final, a operação, tal como reportada, enquadra-se no item I, a, da Deliberação CVM 559/08, dado que a ERSA não apresenta dispersão acionária; (c) a alteração de participação dos acionistas da ERSA, decorrente da operação, não é, neste caso, uma circunstância que justifique a atuação da CVM para exigir o cumprimento dos requisitos descritos no item II da Deliberação CVM 559/08, mesmo porque a operação contou com a interveniência da totalidade dos acionistas da ERSA; e (d) a dispensa pretendida refere-se apenas ao prazo de 15 dias previsto no art. 2º da Instrução CVM 319/99.
O Colegiado, acompanhando o exposto no RA/CVM/SEP/GEA-3/nº 036/11 e no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/nº 367/11, deliberou o deferimento do pedido de dispensa do cumprimento do prazo previsto no art. 2º da Instrução CVM 319/99, para comunicação das condições da incorporação da Nova CPFL pela ERSA.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE – PROC. RJ2011/8413
Reg. nº 7802/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/363/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8354
Reg. nº 7800/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Celg de Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/352/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8356
Reg. nº 7801/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Celg de Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/365/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LLX LOGÍSTICA S.A. – PROC. RJ2011/8537
Reg. nº 7809/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por LLX Logística S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/376/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. – PROC. RJ2011/8704
Reg. nº 7804/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/360/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. – PROC. RJ2011/8705
Reg. nº 7805/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/364/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. – PROC. RJ2011/8706
Reg. nº 7806/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28,
caput
, inciso II, item a, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/358/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MULTINER S.A. – PROC. RJ2011/8565
Reg. nº 7810/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Multiner S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28,
caput
, inciso II, item a, da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/373/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MULTINER S.A. – PROC. RJ2011/8566
Reg. nº 7811/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Multiner S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/371/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. – PROC. RJ2011/8471
Reg. nº 7803/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/370/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – DOCAS INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2011/1240
Reg. nº 7723/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Docas Investimentos S.A. contra a decisão proferida pelo Colegiado em 07.06.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/386/11, deliberou acatar o pedido de reconsideração interposto por Docas Investimentos S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. – PROC. RJ2011/5468
Reg. nº 7710/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 31.05.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/377/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO BBM – PROC. RJ2011/6495
Reg. nº 7768/11
Relator: SIN/GIE (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Banco BBM, administrador do Fundo de Investimento Imobiliário Gafisa – Banco BBM Barra First Class (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória extraordinária decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 39, inciso V, da Instrução CVM 472/08, do documento Demonstrativo Financeiro Anual do Fundo referente ao exercício findo em 31.12.09.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Presidente Maria Helena Santana, que havia pedido vista do processo em reunião de 02.08.11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DA PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CV – PROC. RJ2011/6192
Reg. nº 7764/11
Relator: SIN/GIE (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Credit Suisse Hedging-Griffo CV S.A., administrador do Rep 1 CCS – Fundo de Investimento Imobiliário (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória extraordinária decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 39, inciso I, da Instrução CVM 472/08, do documento Informe Mensal do Fundo referente ao mês de setembro de 2010.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Presidente Maria Helena Santana, que havia pedido vista do processo em reunião de 02.08.11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DA PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CV – PROC. RJ2011/6194
Reg. nº 7765/11
Relator: SIN/GIE (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Credit Suisse Hedging-Griffo CV S.A., administrador do CSHG Recebíveis Imobiliários BC – Fundo de Investimento Imobiliário (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória extraordinária decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 39, inciso V, da Instrução CVM 472/08, do documento Demonstrativo Financeiro Anual do Fundo referente ao exercício findo em 31.12.09.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Presidente Maria Helena Santana, que havia pedido vista do processo em reunião de 02.08.11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DA PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CREDIT SUISSE HEDGING-GRIFFO CV – PROC. RJ2011/6195
Reg. nº 7766/11
Relator: SIN/GIE (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Credit Suisse Hedging-Griffo CV S.A., administrador do CSHG Logística – Fundo de Investimento Imobiliário (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória extraordinária decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 39, inciso I, da Instrução CVM 472/08, do documento Informe Mensal do Fundo referente ao mês de maio de 2010.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Presidente Maria Helena Santana, que havia pedido vista do processo em reunião de 02.08.11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DA PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OLIVEIRA TRUST DTVM – PROC. RJ2011/6494
Reg. nº 7767/11
Relator: SIN/GIE (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Oliveira Trust DTVM S.A., administradora do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Policard – Meios Eletrônicos de Pagamento (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória extraordinária decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 8º, § 3º, da Instrução CVM 356/01, do documento Demonstrativo Trimestral do Fundo referente ao 2º trimestre de 2010.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Presidente Maria Helena Santana, que havia pedido vista do processo em reunião de 02.08.11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DA PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. – PROC. RJ2011/6737
Reg. nº 7769/11
Relator: SIN/GIE (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A., administradora do Corpal Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória extraordinária decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 48, inciso II, da Instrução CVM 356/01, do documento Demonstrativo Financeiro Anual do Fundo referente ao exercício findo em 31.12.09.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Presidente Maria Helena Santana, que havia pedido vista do processo em reunião de 02.08.11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DA PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. – PROC. RJ2011/6939
Reg. nº 7770/11
Relator: SIN/GIE (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Socopa Sociedade Corretora Paulista S.A., administrador do Fundo de Investimento Imobiliário INCA II (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória extraordinária decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 39, inciso I, da Instrução CVM 472/08, do documento Informe Mensal do Fundo referente aos meses de janeiro a setembro de 2010.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Presidente Maria Helena Santana, que havia pedido vista do processo em reunião de 02.08.11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada, mas com sua contagem tendo início em 18 de novembro de 2010, data da habilitação do Fundo no Sistema de Envio de Documentos da CVM.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DA PRESIDENTE
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS– REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 - PROC. RJ2005/3416
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre as atividades de administração, gestão e consultoria de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM 142/92 e as Instruções CVM 43/85, 306/99, 364/02 e 448/07.
MINUTAS DE INSTRUÇÃO, NOTA EXPLICATIVA, OFÍCIO-CIRCULAR E RESPECTIVO COMUNICADO SOBRE CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL DAS COTAS SÊNIOR DE FIDCs – INSTRUÇÃO CVM 489/2011 – PROC. RJ2009/12393
Reg. nº 6789/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Instrução e respectiva Nota Explicativa que altera os anexos A, B, C e D da Instrução CVM 489/11 e dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos FIDC, FIC-FIDC, FIDC-PIPS e FIDC-NP, apresentada pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC. Foi também aprovada a divulgação de Ofício-Circular CVM/SIN/SNC, com orientações sobre procedimentos relativos à implementação da Instrução CVM 489/11.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - DIRETRIZES PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI 12431/2011 - PROC. RJ2011/7431
Reg. nº 5545/07
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da regulamentação da Lei 12.431/11, resultado da conversão da Medida Provisória 517/10, que introduziu algumas alterações na Lei 6.404/76.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – TÊXTIL RENAUXVIEW S.A. – PROC. RJ2011/1281
Reg. nº 7665/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Têxtil Renauxview S.A. contra a decisão proferida pelo Colegiado em 19.04.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/394/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Têxtil Renauxview S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. - ELETROPAR – PROC. RJ2011/8544
Reg. nº 7833/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Eletrobrás Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar previsto na Instrução 480/09 dos seguintes documentos: (i) Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010 (art. 28, inciso II, item a); e (ii) Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010 (art. 25, caput, e § 2º).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/398/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SÉRGIO CARDOSO DA SILVA – PROC. SP2011/0134
Reg. nº 7832/11
Relator: SMI
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista do processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC - AUDITOR INDEPENDENTE – PROAUD AUDITORIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES – PROC. RJ2011/6614
Reg. nº 7735/11
Relator: DOZ
Trata-se de apreciação de recurso apresentado por Proaud Auditoria e Consultoria Sociedade Simples (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e Auditoria - SNC que indeferiu seu pedido de registro de Auditor Independente – Pessoa Jurídica. O pedido foi rejeitado em razão de um dos sócios da Recorrente ser réu em ação civil pública fundamentada em um suposto ato de improbidade administrativa.
A Recorrente alegou que, decidindo pelo indeferimento do pedido, a CVM estaria indo contra o que preceitua a Constituição Brasileira, a legislação e a jurisprudência sobre a matéria, já que o sócio Ruy Collyer Pontes não foi condenado, e possui o direito ao contraditório na referida ação.
Segundo o Relator Otavio Yazbek, deve-se distinguir o princípio constitucional insinuado pela Recorrente, e a criação de determinadas condições, relacionadas muito mais às pré-condições, de cunho reputacional, consideradas essenciais para a outorga de uma dada autorização.
O Relator observou que a Lei 6.385/76 atribuiu poderes à CVM para estabelecer as condições para que os contadores possam atuar como auditores independentes. Uma dessas condições é a de que, para fins de registro de Auditor Independente - Pessoa Jurídica, os sócios e responsáveis técnicos da sociedade apresentem declaração de inexistência de condenações transitadas em julgado, bem como de processos em andamento. De acordo com o Relator, não se pode questionar a idoneidade de tal dispositivo, que é absolutamente coerente com as preocupações que a CVM, como regulador de um mercado baseado sobretudo em confiança, deve ter.
O Colegiado, por todo o exposto no voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, deliberou negar provimento ao recurso apresentado por Proaud Auditoria e Consultoria Sociedade Simples.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – BRASIL ECODIESEL INDÚSTRIAS E COMÉRCIO DE BIOCOMBUSTÍVEIS E ÓLEOS VEGETAIS S.A.
Trata-se de pedido protocolado em 29 de agosto de 2011 por Brasil Ecodiesel Indústrias e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A. (Companhia), para que seja deferido tratamento confidencial aos relatórios de due diligence preparados por Fabio de Oliveira Luchesi Advocacia de Terras e Lefosse Advogados, relacionados à operação de incorporação de ações de emissão da Vanguarda Participações S.A. (Vanguarda), e solicitados pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP à Companhia através do Ofício CVM/SEP/GEA-3/n°920/11.
A Companhia justificou o pedido de confidencialidade sob o argumento de que os documentos contêm informações confidenciais de cunho estratégico e comercial a respeito da Vanguarda, de suas subsidiárias e demais entidades analisadas, que poderiam ser indevidamente utilizadas por terceiros em prejuízo das sociedades.
Adicionalmente, parte das informações enviadas está sujeita a cláusulas de confidencialidade, e foram disponibilizadas para a Companhia sob a premissa de que permaneceriam em sigilo.
O Colegiado, baseando-se no art. 56, § 3°, da Instrução CVM n° 480/09, e considerando os argumentos apresentados pela Companhia, deliberou o deferimento da confidencialidade requerida. Em seguida, o Colegiado encaminhou os documentos à SEP, determinando a manutenção da confidencialidade ora aprovada.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 18.10.11, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS– REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 - PROC. RJ2005/3416
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre as atividades de administração, gestão e consultoria de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM 142/92 e as Instruções CVM 43/85, 306/99, 364/02 e 448/07.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/2039 - GLOBEX UTILIDADES S.A.
Reg. nº 7848/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Orivaldo Padilha, Diretor de Relações com Investidores da Globex Utilidades S.A., acusado nos autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2011/2039, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP.
O Sr. Orivaldo Padilha foi acusado de não ter divulgado imediatamente fato relevante relativo à negociação entre a Globex e a Casa Bahia Comercial Ltda., que culminaram na celebração de Acordo de Associação em 04.12.09, assim como de não ter divulgado simultaneamente ao mercado as informações prestadas em conferência com investidores e jornalistas realizada em 04.12.09 (infração ao disposto no §4º do art. 157 da Lei 6.404/76 c/c § único do art. 6º e o § 3º do art. 3º, ambos da Instrução CVM 358/02).
O proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00. No entendimento do Comitê, a proposta apresentada mostra-se em consonância com recentes precedentes, caracterizando-se conveniente e oportuna sua aceitação.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Orivaldo Padilha, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7384 - MARAMBAIA ENERGIA RENOVÁVEL S.A.
Reg. nº 7849/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Pedro Demenato Fernandes, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7384, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Marambaia Energia Renovável S.A., pela não prestação, nos prazos devidos, de informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09.
O proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 30.000,00.
O Comitê observou que o proponente, ao elaborar sua proposta, baseou-se em termos de compromisso já celebrados, em casos com características essenciais similares, quando foram aceitas propostas com obrigação pecuniária no valor de R$ 30.000,00. No entanto, no entendimento do Comitê, tal valor não mais se afigura suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas. Ademais, ainda que seja possível a abertura de negociação junto ao proponente para fins do aperfeiçoamento de sua proposta, o Comitê entende que a celebração do termo não se afigura conveniente nem oportuna no caso concreto, já que o proponente renunciou ao cargo de DRI, e não mais possui qualquer ingerência na administração da companhia, não podendo, portanto, determinar a cessação das práticas ilícitas por parte da Companhia e a correção da irregularidade apontada, requisitos mínimos legais para a celebração do termo.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Pedro Demenato Fernandes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONSULTA SOBRE PLANO DE INCENTIVO POR MEIO DE CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS – HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. – PROC. RJ2011/4494
Reg. nº 7798/11
Relator: DEL
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Presidente Maria Helena Santana solicitado vista do processo.
DESIGNAÇÃO DE DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS – BANCO J. SAFRA S.A. – PROC. RJ2010/9133
Reg. nº 7840/11
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de pedido do Banco J. Safra S.A. (Safra), na qualidade de administrador de carteiras de valores mobiliários credenciado na CVM, de autorização para designação da Sr. Murilo Robotton Filho como segundo diretor responsável por tal atividade na instituição.
O Safra esclareceu que o Sr. Murilo Robotton Filho atuaria como diretor responsável pela administração dos fundos de recursos próprios da instituição, e os demais fundos de recursos de terceiros ficariam sob a responsabilidade do Sr. Márcio Appel.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável ao pedido, considerando (1) a comprovação da existência de estruturas que atuam sob rígida divisão, e assim, de forma independente e exclusiva; (2) a possibilidade de considerar as carteiras apresentadas como de natureza diversa, e; (3) os precedentes do Colegiado sobre o tema.
Acompanhando a manifestação da SIN, consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/111/2011, o Colegiado deliberou deferir o pedido formulado pelo Banco J. Safra S.A. e autorizar a indicação do Sr. Murilo Robotton Filho como segundo diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários na instituição.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
IBRACON - ACESSO ÀS MANIFESTAÇÕES ENCAMINHADAS NA AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC N° 10/11 – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM N° 308/99 - PROC. RJ2011/2541
Reg. nº 1426/97
Relator: PTE
O Conselho de Administração e a Diretoria Nacional do Ibracon - Instituto dos Auditores Independentes do Brasil solicitaram que a CVM desse publicidade às respostas enviadas por entidades, empresas e indivíduos durante a Audiência Pública SNC 10/2011.
O Colegiado deliberou não acatar o pleito do IBRACON, uma vez que usualmente a CVM apenas disponibiliza os comentários após a divulgação do resultado da audiência pública, por meio de vistas e cópias do processo, e não eletronicamente. Assim, os participantes da referida audiência pública não foram comunicados previamente sobre uma eventual divulgação dos comentários na página da CVM na rede mundial de computadores.
No entanto, o Colegiado solicitou uma avaliação da Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, junto à Superintendência de Informática, para viabilizar a divulgação, no site da CVM, dos comentários dos participantes das próximas audiências públicas.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DO ANEXO 32-II DA INSTRUÇÃO CVM 480/09 – PROC. RJ2011/1897
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Instrução que propõe alterar o Anexo 32-II da Instrução CVM 480/09, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR NEGOCIAÇÃO PRIVADA COM AÇÕES DE SUA EMISSÃO MANTIDAS EM TESOURARIA – VALID SOLUÇÕES E SERVIÇOS DE SEGURANÇA EM MEIOS DE PAGAMENTO E IDENTIFICAÇÃO S.A. - PROC. RJ2011/6574
Reg. nº 7830/11
Relator: DOZ
Trata-se de apreciação de pedido de autorização da Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. (Companhia) para que possa, de forma privada, transferir ações de sua própria emissão mantidas em tesouraria para pagamento de bônus complementar aos seus executivos, conforme disposto no Plano de Incentivo de Aquisição de Ações (Plano).
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou-se favoravelmente ao pleito, considerando que: (i) a Companhia se compromete a observar as disposições da Instrução CVM 10/80; e (ii) o Plano foi aprovado na assembleia geral ordinária realizada em 26.4.11.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, deliberou autorizar o pedido apresentado pela Valid Soluções e Serviços de Segurança em Meios de Pagamento e Identificação S.A. Ainda acompanhando o voto do Relator, o Colegiado ressaltou que, ante os termos dessa autorização, não é necessário que, para cada uma das operações destinadas a dar concreção ao Plano, conforme descrito no presente processo e aprovado pela assembleia, se obtenha nova autorização da CVM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE REQUISITO NORMATIVO – ART. 34 DA INSTRUÇÃO Nº 472/08 – BB GESTÃO DE RECURSOS DTVM S.A. – PROC. RJ2011/0176
Reg. nº 7672/11
Relator: DAB
O Relator Alexsandro Broedel informou que o processo perdeu o objeto, em razão de ter sido superada a questão de conflito de interesses que motivou o envio da presente operação à apreciação do Colegiado e da autorização concedida pela SIN, em 25.05.11, para a constituição do BB Renda Corporativa Fundo de Investimento Imobiliário – FII, objeto da consulta realizada.
Dessa forma, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUARARAPES CONFECÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8404
Reg. nº 7843/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Guararapes Confecções S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/401/2011, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HAUSCENTER S.A. – PROC. RJ2011/8739
Reg. nº 7844/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hauscenter S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/402/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PANATLÂNTICA S.A. – PROC. RJ2011/8764
Reg. nº 7845/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Panatlântica S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/400/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CITIGROUP GLOBAL MARKETS INC – PROC. RJ2009/0048
Reg. nº 7839/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Citibank DTVM S.A., representante do Investidor Não Residente Citigroup Global Markets Inc, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 2005, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente – Carteira Coletiva.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no MEMO/SAD/GAC/N°199/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ING LUXEMBOURG – PROC. RJ2009/0048
Reg. nº 7838/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Citibank DTVM S.A., representante do Investidor Não Residente ING Luxembourg, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 1º trimestre de 2006, pelo registro de Carteira de Investidor não Residente – Carteira Coletiva.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no MEMO/SAD/GAC/N°198/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/4524 - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 7381/10
Relator: DLD
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e seu sócio e responsável técnico José Carlos Monteiro, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/4524. Os proponentes foram acusados de descumprirem a NPA nº 06 do IBRACON, ao não incluírem ressalva no relatório de revisão especial sobre as Informações Trimestrais de 30.06.08 da Aracruz Celulose S.A. em virtude da omissão, nas notas explicativas, dos riscos a que as operações com instrumentos financeiros derivativos denominados
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expunham a Companhia (infração ao disposto no art. 20 da Instrução CVM 308/99).
Na reunião de 30.11.10, o Colegiado deliberou a rejeição das propostas apresentadas pelos proponentes, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso de que as propostas não contemplavam compromisso proporcional à gravidade das imputações formuladas.
Os proponentes apresentaram nova proposta em que se comprometeram a pagar à CVM o valor total de R$ 1.000.000,00.
O Colegiado deliberou a aceitação da nova proposta apresentada por Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e o Sr. José Carlos Monteiro, por entender que o novo valor ofertado representa obrigação suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 02/2011 - INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE DADOS DAS CARTEIRAS DE FIDC PARA O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL – PROC. RJ2010/10397
Reg. nº 7519/10
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 02/2011, que dispõe sobre o envio de informações ao Sistema de Informações de Créditos - SCR do Banco Central do Brasil - BACEN pelos administradores de fundos de investimento em direitos creditórios - FIDC, de fundos de investimento em direitos creditórios no âmbito do Programa de Incentivo à Implementação de Projetos de Interesse Social - FIDC-PIPS e de fundos de investimento em direitos creditórios não padronizados - FIDC-NP.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. – PROC. RJ2011/6040
Reg. nº 7859/11
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido apresentado pela Iberdrola
Energia do Brasil Ltda. (Ofertante) de registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por alienação indireta do controle de Elektro Eletricidade e Serviços S.A. (Companhia), com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM 361/02 (Instrução).
A Ofertante solicita a dispensa dos seguintes requisitos da Instrução: (i) contratação de instituição intermediária da OPA (art. 7º da Instrução); (ii) publicação de instrumento de OPA em forma de edital em jornal de grande circulação utilizado pela Companhia (art. 11 da Instrução); e (iii) realização de leilão em bolsa de valores (art. 12 da Instrução).
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se favorável ao pedido, tendo em vista que: (i) o procedimento diferenciado proposto pela Ofertante atende ao princípio previsto no inciso II do art. 4º da Instrução CVM 361/02; (ii) os custos incorridos no rito ordinário da OPA são elevados quando comparados ao seu valor total; (iii) a presente oferta guarda proporção com as características observadas em outros precedentes da Autarquia.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/N° 130/11, e, ainda, tendo em vista os precedentes já autorizados, deliberou conceder as dispensas pleiteadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ELECTRO AÇO ALTONA S.A. – PROC. RJ2011/8708
Reg. nº 7857/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Electro Aço Altona S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/420/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ELECTRO AÇO ALTONA S.A. – PROC. RJ2011/8709
Reg. nº 7858/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Electro Aço Altona S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/421/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. – PROC. RJ2011/8469
Reg. nº 7855/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/417/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. – PROC. RJ2011/8470
Reg. nº 7856/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/418/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTC RIO EMPREENDIMENTOS E PROMOÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8763
Reg. nº 7853/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTC Rio Empreendimentos e Promoções S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/411/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE E APROVAÇÃO DE MATERIAL PUBLICITÁRIO – RIO GESTÃO DESENVOLVIMENTO FII – PROC. RJ2011/9865
Reg. nº 7860/11
Relator: SRE/GER-2
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Presidente Maria Helena Santana solicitado vista dos autos.
REVOGAÇÃO DAS INSTRUÇÕES QUE PERDERAM O OBJETO – PROC. RJ2009/12925
Reg. nº 6122/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução que revoga expressamente 21 Instruções que já estavam revogadas tacitamente e que faz parte de um processo de mapeamento das normas editadas pela CVM, iniciado em 2007.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A., TELEMAR NORTE LESTE S.A., COARI PARTICIPAÇÕES S.A. E BRASIL TELECOM S.A.
Trata-se de pedido protocolado em 12 de setembro de 2011 por Tele Norte Leste Participações S.A., Telemar Norte Leste S.A., Coari Participações S.A. e Brasil Telecom S.A. (Companhias Oi), e posteriormente aditado em 13 de setembro de 2011, para que seja concedido tratamento confidencial à Apresentação sobre os Planos de Expansão (Apresentação), a ser enviada à Superintendência de Relações com Empresas – SEP por conta de exigências efetuadas por meio do Ofício CVM/SEP/GEA-4/n°182/11.
As Companhias Oi justificaram o pedido de confidencialidade sob o argumento de que a Apresentação contém informações sobre a estratégia de defesa e de realização de transações judiciais da Brasil Telecom S.A. nos processos relativos aos Contratos de Participação oriundos de Planos de Expansão, assim como as teses mais aceitas pelos tribunais, o número dos processos em andamento, o valor médio das ações e o número de processos com depósito judicial. Assim, alegam as Companhias Oi que com as informações constantes da Apresentação os autores das ações poderiam facilmente traçar sua estratégia processual, ou negociar acordos em condições privilegiadas.
O Colegiado, baseando-se no art. 56, § 3°, da Instrução CVM n° 480/09, e considerando os argumentos apresentados pelas Companhias Oi, deliberou o deferimento da confidencialidade requerida. Em seguida, o Colegiado encaminhou a Apresentação à SEP, determinando a manutenção da confidencialidade ora aprovada.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 18.10.11, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
ALTERAÇÃO DO PRAZO DE ANÁLISE DE MATERIAL PUBLICITÁRIO EM OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – INSTRUÇÃO CVM 400/2003 – PROC. RJ2011/10877
Reg. nº 3324/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, que altera o prazo de análise de material publicitário para as ofertas públicas de distribuição de cotas de fundos de investimento e modifica a Instrução CVM 400/03.
ANUÊNCIA PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES - COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS – COPASA MG – PROC. RJ2011/10328
Reg. nº 7871/11
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para quinta emissão privada de debêntures simples com garantia real apresentado pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG, em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2.391/97. Tal Resolução dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívida realizada por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/119/11, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples com garantia real pela Companhia de Saneamento de Minas Gerais – COPASA MG.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
COMPATIBILIZAÇÃO DOS PRAZOS DE MANUTENÇÃO DO MESMO AUDITOR INDEPENDENTE PARA AS COMPANHIAS ABERTAS – ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CVM Nº 549/08
Reg. nº 2779/00
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação que altera o inciso I da Deliberação CVM 549/08, apresentada pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC
.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - AMERICAN PREMIER TRUST E OUTRA – PROC. RJ2011/8230
Reg. nº 7868/11
Relator: SIN
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de American Premier Trust e Viviane Sakamae Stivanello.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - DIRETRIZES PARA REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.431/2011 - PROC. RJ2011/7431
Reg. nº 5545/07
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da regulamentação da Lei 12.431/11, resultado da conversão da Medida Provisória 517/10, que introduziu algumas alterações na Lei 6.404/76.
PARECER DE ORIENTAÇÃO
O Colegiado aprovou, com alterações, minuta de parecer de orientação que trata da recepção dos conceitos de representação verdadeira e apropriada (
true and fair view
) e da primazia da essência sobre a forma no ordenamento contábil brasileiro.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - CRISTIANO PRATA REZENDE / UM INVESTIMENTOS S.A. CTVM – PROC. RJ2010/10272
Reg. nº 7248/10
Relator: DLD
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista do processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAIXA DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL S.A. - CADIP – PROC. RJ2011/9252
Reg. nº 7865/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/424/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB – PROC. RJ2011/8601
Reg. nº 7862/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Energética de Brasília - CEB contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/422/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB – PROC. RJ2011/8602
Reg. nº 7863/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Energética de Brasília - CEB contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/423/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2011/9296
Reg. nº 7870/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/427/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2011/9297
Reg. nº 7866/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/426/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2011/8545
Reg. nº 7864/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por JOSAPAR - Joaquim Oliveira S.A. Participações contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/430/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CELM - COMPANHIA EQUIPADORA DE LABORATÓRIOS MODERNOS – PROC. RJ2011/6936
Reg. nº 7872/11
Relator: SRE/GER-1
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CELM - Companhia Equipadora de Laboratórios Modernos (CELM) contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de aplicação de multa cominatória decorrente do descumprimento, por prazo superior a 60 dias, ao requerido no OFÍCIO/CVM/SRE/GER-1/Nº1199/2010, no âmbito do Processo RJ2009/7561, que trata da análise da aquisição de ações ordinárias de CELM por Hoje Participações e Investimentos.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/132/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 04/2009 - SISTEMAS ELETRÔNICOS - INSTRUÇÕES CVM 387/03 E 301/99 – PROC. RJ2008/5911
Reg. nº 3993/03 e 5529/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 04/2009, que regulamenta as operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados, em substituição à Instrução CVM 387/03, além de introduzir alterações na Instrução CVM 301/99, no que diz respeito à identificação e ao cadastro dos clientes dos intermediários.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/16605 - CELULOSE IRANI S.A.
Reg. nº 7741/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Odivan Carlos Cargnin, aprovado na reunião de Colegiado de 28.06.11, no âmbito do PAS RJ2010/16605.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2010/16605, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/11348 - AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS ARTÍSTICOS S.A.
Reg. nº 7692/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Lionel Chulam, Alcides Morales Filho, Carlos Eduardo de Sá Baptista, Jomar Pereira da Silva Júnior, Mario Jorge Campos Rodrigues e Rodolfo Medina, aprovado na reunião de Colegiado de 17.05.11, no âmbito do Proc. RJ2010/11348.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2010/11348 em relação aos compromitentes.
PEDIDO DE ANUÊNCIA PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES - RESOLUÇÃO CMN Nº 2.391/97 – COMPANHIA PERNAMBUCANA DE SANEAMENTO – COMPESA - PROC. RJ2011/9845
Reg. nº 7897/11
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para a 5ª emissão privada de debêntures simples com garantia real apresentado pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA, em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2.391/97. Tal Resolução dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívida realizada por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/nº 121/2011, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples com garantia real pela Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – BAUMER S.A. – PROC. RJ2010/15414
Reg. nº 7383/10
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DLD)
O Colegiado retomou a discussão do assunto, iniciada na reunião de 22.02.11, ocasião em que a Diretora Luciana Dias pediu vista do processo.
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Baumer S.A. contra a decisão proferida pelo Colegiado em 30.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/079/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Baumer S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL RCI BRASIL – PROC. RJ2010/15505
Reg. nº 7457/10
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DLD)
O Colegiado retomou a discussão do assunto, iniciada na reunião de 26.04.11, ocasião em que a Diretora Luciana Dias pediu vista do processo.
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil contra a decisão proferida pelo Colegiado em 28.12.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/198/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Companhia de Arrendamento Mercantil RCI Brasil.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2010/14865
Reg. nº 7354/10
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DLD)
O Colegiado retomou a discussão do assunto, iniciada na reunião de 15.02.11, ocasião em que a Diretora Luciana Dias pediu vista do processo.
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Paramount Têxteis Indústria e Comércio S.A. contra a decisão proferida pelo Colegiado em 30.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Diretora Luciana Dias, deliberou reformar parcialmente o entendimento da SEP apenas quanto à não apresentação de proposta acerca do assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício. Em relação à não apresentação de proposta do assunto Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, o Colegiado deliberou pelo não provimento do pedido de reconsideração e pela conseqüente manutenção do entendimento da SEP e da multa aplicada.
Anexos
VOTO DA DIRETORA LUCIANA DIAS
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – UNIVERCIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S.A. – PROC. RJ2010/14687
Reg. nº 7312/10
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DLD)
O Colegiado retomou a discussão do assunto, iniciada na reunião de 08.02.11, ocasião em que a Diretora Luciana Dias pediu vista do processo.
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por UniverCidade Trust de Recebíveis S.A. contra a decisão proferida pelo Colegiado em 09.11.10, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2009, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Diretora Luciana Dias, deliberou reformar o entendimento da SEP e não aplicar multa cominatória pela não apresentação pela Companhia da proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício.
Anexos
VOTO DA DIRETORA LUCIANA DIAS
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOLERO PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8819
Reg. nº 7894/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bolero Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/437/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BRASIL INSURANCE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. – PROC. RJ2011/8677
Reg. nº 7882/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Brasil Insurance Participações e Administração S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/434/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BRZ INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2011/9285
Reg. nº 7896/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por BRZ Investimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/445/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRÁS - PROC. RJ2011/8688
Reg. nº 7883/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/428/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – ELETROBRÁS - PROC. RJ2011/8689
Reg. nº 7884/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – ELETROBRÁS contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/429/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2011/8775
Reg. nº 7892/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/439/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PARAMOUNT TÊXTEIS INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2011/8505
Reg. nº 7891/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Paramount Têxteis Indústria e Comércio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Dias no Proc. RJ2010/14865 (item 2 desta ata), reformar parcialmente o entendimento da SEP, apenas quanto à não apresentação de proposta no assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício. Em relação à não apresentação de proposta no assunto Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
VOTO DA DIRETORA LUCIANA DIAS
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PASCRO PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8813
Reg. nº 7893/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Pascro Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Dias no Proc. RJ2010/14865 (item 2 desta ata), reformar parcialmente o entendimento da SEP, apenas quanto à não apresentação de proposta no assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício. Em relação à não apresentação de propostas nos assuntos Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e Remuneração dos administradores e conselheiros, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
VOTO DA DIRETORA LUCIANA DIAS
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PROVIDAX PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8827
Reg. nº 7889/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Providax Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Dias no Proc. RJ2010/14865 (item 2 desta ata), reformar parcialmente o entendimento da SEP, apenas quanto à não apresentação de proposta no assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício. Em relação à não apresentação de propostas nos assuntos Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e Remuneração dos administradores e conselheiros, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
VOTO DA DIRETORA LUCIANA DIAS
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PÁTRIA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2011/9096
Reg. nº 7895/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Pátria Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Dias no Proc. RJ2010/14687 (item 1 desta ata), reformar o entendimento da SEP e não aplicar multa cominatória pela não apresentação pela Companhia da proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício.
Anexos
VOTO DA DIRETORA LUCIANA DIAS
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROPASC PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8828
Reg. nº 7890/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Ropasc Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Dias no Proc. RJ2010/14865 (item 2 desta ata), reformar parcialmente o entendimento da SEP, apenas quanto à não apresentação de proposta no assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício. Em relação à não apresentação de proposta no assunto Remuneração dos administradores e conselheiros, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
VOTO DA DIRETORA LUCIANA DIAS
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SONDOTÉCNICA ENGENHARIA DE SOLOS S.A. – PROC. RJ2011/8472
Reg. nº 7887/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Sondotécnica Engenharia de Solos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/443/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VOSTOK PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8820
Reg. nº 7888/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Vostok Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Dias no Proc. RJ2010/14865 (item 2 desta ata), reformar parcialmente o entendimento da SEP, apenas quanto à não apresentação de proposta no assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício. Em relação à não apresentação de proposta no assunto Remuneração dos Administradores e Conselheiros, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
VOTO DA DIRETORA LUCIANA DIAS
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES SICREDI SINGULAR – PROC. RJ2009/9836
Reg. nº 7875/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Cooperativo SICREDI S.A., administrador do Fundo de Investimento em Ações SICREDI Singular, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 714/157, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 2008, pelo registro de Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°217/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO RURAL CDI MAXI - REFERENCIADO – PROC. RJ2009/10225
Reg. nº 7878/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelos administradores do Fundo de Investimento Rural CDI Maxi - Referenciado contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 38/157, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 2005, assim como dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2006, pelo registro de Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°225/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO RURAL MAXI CASH - RENDA FIXA – PROC. RJ2009/10229
Reg. nº 7881/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelos administradores do Fundo de Investimento Rural Maxi Cash - Renda Fixa contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 37/157, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 2005, assim como dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2006, pelo registro de Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°224/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO RURAL MAXI OVER - RENDA FIXA – LONGO PRAZO - PROC. RJ2009/10227
Reg. nº 7879/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelos administradores do Fundo de Investimento Rural Maxi Over - Renda Fixa – Longo Prazo contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 39/157, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 2005, assim como dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2006, pelo registro de Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°222/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO RURAL OVER - RENDA FIXA – PROC. RJ2009/10228
Reg. nº 7880/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelos administradores do Fundo de Investimento Rural Over - Renda Fixa contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 40/157, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 2005, assim como dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2006, pelo registro de Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°223/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SICREDI - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES INSTITUCIONAL PREVIDENCIÁRIO -– PROC. RJ2009/9837
Reg. nº 7876/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Cooperativo SICREDI S.A., administrador do SICREDI - Fundo de Investimento em Ações Institucional Previdenciário, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 715/157, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 2008, pelo registro de Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°218/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SICREDI - FUNDO DE INVESTIMENTO LIQUIDEZ CURTO PRAZO – PROC. RJ2009/9833
Reg. nº 7874/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Cooperativo SICREDI S.A., administrador do SICREDI - Fundo de Investimento Liquidez Curto Prazo, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 711/157, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2006, pelo registro de Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°219/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SICREDI FAPI COMPOSTO - FUNDO DE APOSENTADORIA PROGRAMADA INDIVIDUAL – PROC. RJ2009/9838
Reg. nº 7877/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Cooperativo SICREDI S.A., administrador do SICREDI FAPI Composto - Fundo de Aposentadoria Programada Individual, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 710/157, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2005 e 2º trimestre de 2006, pelo registro de Fundo de Aposentadoria Programada Individual.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°215/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2011/9398 – CONDOMINIUM VILLAGE S.A.
Reg. nº 7828/11
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Mário Sérgio da Silva, Márcia Aparecida Barbosa, Luiz Renato da Silva, Juliana Liz Silva e Edison Luis Lopes Pereira, acusados no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/11352, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
Devidamente intimados, os acusados apresentaram suas razões de defesa, bem como proposta conjunta de Termo de Compromisso, na qual se comprometem a enviar à CVM os documentos e informações que se fizerem necessários.
Para o Comitê de Termo de Compromisso, a entrega dos documentos faltantes, neste momento, aparenta ser ineficaz, dado o tempo já transcorrido e o cancelamento do registro do Condominium Village S.A., refletindo a ausência de interesse público nessas informações.
No entender do Comitê e em linha com orientação do Colegiado, além do atendimento aos requisitos mínimos legais, as propostas de Termo de Compromisso devem contemplar obrigação que venha a surtir importante e visível efeito paradigmático junto aos participantes do mercado de valores mobiliários, inibindo a prática de condutas assemelhadas. No caso concreto, contudo, a proposta não contempla qualquer compromisso nesse sentido, não havendo bases mínimas que justifiquem a abertura de negociação de seus termos pelo Comitê.
Em face do exposto no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Mário Sérgio da Silva, Márcia Aparecida Barbosa, Luiz Renato da Silva, Juliana Liz Silva e Edison Luis Lopes Pereira.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/11569 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ
Reg. nº 7443/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado
por Henrique Vieira Costa Lima, aprovado na reunião de Colegiado de 14.12.10, no âmbito do PAS RJ2010/11569.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2010/11569, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/2980 - KPMG AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 7273/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado, conjuntamente, por KPMG Auditores Independentes e pelos sócios e responsáveis técnicos Ricardo Anhesini Souza e Silbert Christo Sasdelli Júnior, aprovado na reunião de Colegiado de 22.03.11, no âmbito do PAS RJ2010/2980.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2010/2980, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - STROLL MARKETING E ENTRETENIMENTO LTDA E O SR. AISLAN ROLIM GOMES – PROC. RJ2011/11233
Reg. nº 7910/11
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Stroll Marketing e Entretenimento Ltda e o Sr. Aislan Rolim Gomes.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AQUA-RIO S.A. – PROC. RJ2011/8631
Reg. nº 7903/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Aqua-Rio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Proposta da Administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução Nº 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Dias no Proc. RJ2010/14865 na Reunião do Colegiado de 27.09.2011, reformar parcialmente o entendimento da SEP, apenas quanto a não apresentação do assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no exercício relevante. Em relação a não apresentação do assunto Remuneração dos administradores e conselheiros, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIAS J.B.DUARTE S.A. – PROC. RJ2011/9826
Reg. nº 7899/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústrias J.B. Duarte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Proposta da Administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução Nº 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 449/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEXFUEL BIOENERGIA S.A. – PROC. RJ2011/8632
Reg. nº 7904/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nexfuel Bioenergia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Proposta da Administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução Nº 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Dias no Proc. RJ2010/14865 na Reunião do Colegiado de 27.09.2011, reformar parcialmente o entendimento da SEP, apenas quanto a não apresentação do assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no exercício relevante. Em relação a não apresentação do assunto Remuneração dos administradores e conselheiros, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RASIP AGRO PASTORIL S.A. – PROC. RJ2011/8774
Reg. nº 7902/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Rasip Agro Pastoril S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Proposta da Administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução Nº 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 451/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CENTRAIS UBR – PROC. RJ2009/9835
Reg. nº 7900/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Cooperativo Sicredi S.A., administrador do Fundo de Investimento Multimercado Centrais UBR, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 713/157, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do primeiro trimestre de 2007, pelo registro de Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N° 227/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – LASSA LATICÍNIOS SOBRALENSE S.A. – PROC. RJ2008/12178
Reg. nº 7718/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Lassa Laticínios Sobralense S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente o lançamento dos créditos tributários relativo à Notificação de Lançamento n° 445/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2007, assim como do 1º trimestre de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 107/2011, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO Nº 461/07 - PROCEDIMENTO DE SUBSTITUIÇÃO TEMPORÁRIA DO DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE AUTORREGULAÇÃO – PROC. RJ2011/1275
Reg. nº 5906/08
Relator: SDM/GDN
O Colegiado aprovou a edição de Instrução que altera a Instrução nº 461/07. Desta forma, a substituição temporária do Diretor do Departamento de Autorregulação passa a estar prevista nas regras de organização e funcionamento da entidade administradora de mercados organizados de valores mobiliários e não mais será necessariamente efetuada mediante a escolha, pelo Conselho de Administração, dentre os membros independentes do Conselho de Autorregulação.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – MÁXIMA ASSET MANAGEMENT LTDA. E RENATO MOTTA VAZ DE CARVALHO – PROC. RJ2006/9075
Reg. nº 7685/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Máxima Asset Management Ltda. e Renato Motta Vaz de Carvalho, aprovado na reunião de Colegiado de 10.05.2011, no âmbito do Proc. RJ2006/9075.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2006/9075 em relação aos compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 12/2009 – CSA – COMPANHIA SECURITIZADORA DE ATIVOS
Reg. nº 7687/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por André Arcoverde de Albuquerque Cavalcanti, Maurício Kameyama, Alessandro Poli Veronezi, Cláudio Augusto Mente, Miguel Ethel Sobrinho e Pavarini DTVM Ltda., aprovado na reunião de Colegiado de 10.05.2011, no âmbito do PAS 12/2009.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS 12/2009, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO Nº 28/83 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.431/11 - ATUAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO - PROC. RJ2011/7434
Reg. nº 93/93
Relator: SDM/GDN
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, minuta de instrução que propõe alterar a Instrução nº 28/83, que dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas. A proposta de alteração decorre da Lei nº 12.431/11, que modificou a alínea a do § 3º do art. 66 da Lei nº 6.404/76 e passou a permitir ao agente fiduciário exercer esta função em outras emissões da mesma companhia, nos termos das normas expedidas pela CVM.
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BGPAR S.A. – PROC. RJ2011/8355
Reg. nº 7869/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por BGPAR S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Proposta da Administração para a Assembléia Geral Ordinária, referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução nº 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Pires Dias no Proc. RJ2010/14865, na reunião do Colegiado de 27.09.2011, reformar parcialmente o entendimento da SEP, apenas quanto à não apresentação de proposta no assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no exercício relevante. Em relação à não apresentação de propostas nos assuntos Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal e Remuneração dos Administradores e Conselheiros, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREATÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CORRÊA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2011/8606
Reg. nº 7909/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar, do documento Proposta da Administração para a Assembléia Geral Ordinária, referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução nº 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 455/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREATÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAHLE METAL LEVE S.A. – PROC. RJ2011/9044
Reg. nº 7912/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Mahle Metal Leve S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar, do documento Proposta da Administração para a Assembléia Geral Ordinária, referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução nº 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 469/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREATÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UNIVER CIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S.A. – PROC. RJ2011/8376
Reg. nº 7834/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Univer Cidade Trust de Recebíveis S.A. contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP que aplicou multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Proposta da Administração para a Assembléia Geral Ordinária, referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução nº 480/09.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Diretora Luciana Pires Dias no Proc. RJ2010/14687, na reunião do Colegiado de 27.09.2011, deliberou reformar o entendimento da SEP e não aplicar multa cominatória pela não apresentação pela Companhia do documento proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREATÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – IVENS GASPAROTTO FILHO – PROC. RJ2011/8443
Reg. nº 7908/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Ivens Gasparotto Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução nº 306/99.
O Recorrente solicitou que a CVM excepcionasse a comprovação da experiência profissional com base no seu notório saber e elevada qualificação, conforme faculta o art. 4º, §2º da Instrução nº 306/99, entendendo que se enquadra na referida excepcionalidade em razão de sua aprovação nos dois módulos do exame de Certificação de Gestores da Anbima (CGA), com a consequente inclusão no banco de dados de gestores daquela entidade.
A SIN, através do Memo/CVM/SIN/Nº 130/11, posicionou-se contrariamente ao deferimento do recurso, mas reconheceu que embora o recurso não guarde semelhança com o que o Colegiado da CVM tem admitido em seus precedentes como prova do notório saber e elevada qualificação técnica, o caso poderia, no limite, justificar a possibilidade de uma interpretação mais extensiva desse conceito, de forma a abranger também os casos de requerentes aprovados nos exames de certificação CGA da Anbima.
Após analisar a matéria, o Colegiado ratificou seu posicionamento a respeito do assunto, de que a comprovação do notório saber e elevada qualificação, previstos no art. 4º, § 2º da Instrução nº 306/99, deve ser realizada pela apresentação de produção científica suficiente relacionada à atividade de administração de carteiras.
O Colegiado deliberou, desta forma, negar o recurso interposto pelo Sr. Ivens Gasparotto Filho.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREATÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS– REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 - PROC. RJ2005/3416
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre as atividades de administração, gestão e consultoria de valores mobiliários e revoga a Deliberação CVM 142/92 e as Instruções CVM 43/85, 306/99, 364/02 e 448/07.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7389 - TECBLU - TECELAGEM BLUMENAU S.A.
Reg. nº 7922/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Ruy Manuel Simões de Carvalho Turza Ferreira, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7389, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da TECBLU – Tecelagem Blumenau S.A. (Companhia), de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09 e na Deliberação CVM 627/10, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
Não obstante as negociações levadas a efeito pelo Comitê de Termo de Compromisso, o acusado manteve sua proposta original em que se compromete a: (i) cumprir o disposto na Circular CVM/SEP/004/2011 nos próximos exercícios, tendo em vista que a seu juízo já teria sido cumprido o disposto nesse diploma legal com relação aos exercícios de 2010 e 2011; e (ii) pagar à CVM o valor de R$ 5.000,00.
O Comitê propôs a rejeição da proposta, por entender que, embora o proponente tenha reapresentado o Formulário Cadastral 2011, o valor ofertado não se mostra adequado ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva, razão pela qual sua aceitação não se afigura conveniente nem oportuna.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Ruy Manuel Simões de Carvalho Turza Ferreira.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 08/2011 - DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 20 (R1) – CUSTOS DE EMPRÉSTIMOS –PROC. RJ2011/8209
Reg. nº 6522/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 08/2011, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 20 (R1) - Custos de Empréstimos.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 09/2011 - DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 21 (R1) – DEMONSTRAÇÃO INTERMEDIÁRIA – PROC. RJ2011/8210
Reg. nº 6595/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 09/2011, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 21 (R1) - Demonstração Intermediária.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - DELIBERAÇÃO QUE APROVA AS INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS ICPC 01(R1) – CONTRATOS DE CONCESSÃO E ICPC 17 - CONTRATOS DE CONCESSÃO: EVIDENCIAÇÃO – PROC. RJ2011/11342
Reg. nº 6838/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Deliberação que aprova as Interpretações Técnicas ICPC 01(R1) - Contratos de Concessão e ICPC 17 – Contratos de Concessão: Evidenciação. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 00(R1) – ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO CONTÁBIL-FINANCEIRO – PROC. RJ2011/11341
Reg. nº 5917/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Deliberação que aprova o Pronunciamento Conceitual Básico CPC 00(R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 18 (R1) - INVESTIMENTO EM COLIGADA E EM CONTROLADA – PROC. RJ2011/5734
Reg. nº 7777/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, o reenvio para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18(R1) – Investimento em Coligada e em Controlada. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 26 (R1) – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – PROC. RJ2011/11539
Reg. nº 6626/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE – PROC. RJ2011/8411
Reg. nº 7919/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio, no prazo regulamentar previsto na Instrução CVM 480/09, dos seguintes documentos: (i) comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76 (art. 21, inciso VI); (ii) Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010 (art. 25, caput, e § 2º); e (iii) Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010 (art. 28, inciso II, item a).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/477/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IMIGRANTES COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2011/9100
Reg. nº 7917/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Imigrantes Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/463/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2011/10008
Reg. nº 7920/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/478/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SOLICITAÇÃO DE AMPLIAÇÃO DO PRAZO QUE DISPÕE O ART. 16 DA INSTRUÇÃO CVM 409/04 – FECHAMENTO DO FUNDO PARA RESGATES – OBOÉ DTVM S.A. - PROC. RJ2011/10679
Reg. nº 7924/11
Relator: SIN/GIE
O interventor da Oboé DTVM S.A., instituição financeira que desde 15.09.11 se encontra sob a intervenção do Banco Central do Brasil, solicitou à CVM prazo adicional de 30 dias para convocar assembleias gerais extraordinárias de cotistas dos fundos de investimento sob sua administração, para deliberarem, nos termos do art. 16 da Instrução CVM 409/04, acerca do fechamento dos fundos para a realização de resgates.
O Colegiado, tendo em vista a manifestação favorável da área técnica consubstanciada no Memo/CVM/SIN/149/2011, deliberou conceder o prazo adicional de 30 dias solicitado, com o compromisso de o interventor informar à CVM, no prazo de 15 dias a contar da data da comunicação desta decisão, sobre as conclusões iniciais relativas à situação das carteiras dos fundos, bem como quaisquer novas informações relevantes que estejam disponíveis.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 12/2011 – ALTERAÇÃO DO ANEXO 32-II DA INSTRUÇÃO CVM 480/09 – PROC. RJ2011/1897
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação do prazo da Audiência Pública SDM 12/2011, formulado por Uqbar Educação e Informação Financeira Avançada.
Atendendo parcialmente ao pedido, o Colegiado deliberou prorrogar, até 04.11.11, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de instrução que propõe alterar o Anexo 32-II da Instrução CVM 480/09, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – POWERINVEST NEGÓCIOS & PARTICIPAÇÕES LTDA. E OUTROS – PROC. RJ2011/11389
Reg. nº 7930/11
Relator: SIN/GIA
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIA/n°145/11, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Powerinvest Negócios & Participações Ltda. e seus sócios Marcos Antônio Lopes e Carla Cristiane Moretti Lopes.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM E A ASSOCIAÇÃO BRAIN – BRASIL INVESTIMENTOS & NEGÓCIOS – PROC. RJ2011/11052
Reg. nº 7918/11
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta de Convênio de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a CVM e a Associação Brain – Brasil Investimentos & Negócios, com a finalidade de promover ações conjuntas de natureza técnica, educacional e estratégica.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DE VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ÀS NECESSIDADES, INTERESSES E OBJETIVOS DOS CLIENTES – PROC. RJ2011/1898
Reg. nº 5473/07
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre o dever de verificação da adequação dos produtos e serviços às necessidades, interesses e objetivos dos clientes.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PAS 13/2009 - SADIA S.A.
Reg. nº 7739/11
Relator: DEL
Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 06.09.11 que deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Daniel Antunes de Azevedo, Gerente de Tesouraria da Sadia S.A., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 13/2009. O proponente foi acusado de ter obtido vantagem na negociação de ações da Sadia S.A., de posse de informação relevante ainda não divulgada ao mercado, no período que antecedeu a divulgação do Fato Relevante de 25.09.08 (infração ao disposto no § 4º do art. 155 da Lei 6.404/76 c/c caput do art. 13 da Instrução CVM 358/02).
Na reunião de 06.09.11, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta apresentada pelo proponente, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, no sentido de que o presente caso demanda um pronunciamento norteador em sede de julgamento, visando à orientação dos participantes do mercado de valores mobiliários em situações assemelhadas, em especial funcionários de companhias abertas, clubes de investimentos e seus administradores e gestores.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo proponente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 06.09.11, pelos argumentos já expostos no parecer do Comitê de Termo de Compromisso.Ademais, com relação à argumentação do proponente de que seu pedido de reconsideração deveria ser encaminhado à autoridade superior, para ulterior apreciação e julgamento na forma do art. 5º, inciso LV da Constituição Federal e arts. 59 e seguintes da Lei 9.784/99, o Colegiado ressaltou não haver previsão legal de recurso administrativo para a presente hipótese.
PROPOSTA DE NOVO REGULAMENTO PARA CREDENCIAMENTO DO FORMADOR DE MERCADO – BM&FBOVESPA – PROC. SP2009/0045
Reg. nº 6804/09
Relator: SMI
A BM&FBOVESPA submeteu à aprovação da CVM o Regulamento para Credenciamento do Formador de Mercado nos mercados por ela administrados, nos termos do art. 3º, § 1º, da Instrução CVM 384/03.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, aprovou o Regulamento, nos termos propostos pela BM&FBOVESPA.
Adicionalmente, o Colegiado requereu que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM inclua, entre as alterações à Instrução CVM 384/03 que está estudando, a possibilidade de credenciamento de formadores de mercado para mercados de derivativos.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CEMIG TELECOMUNICAÇÕES S.A. - CEMIGTELECOM – PROC. RJ2011/8762
Reg. nº 7931/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cemig Telecomunicações S.A. – CEMIGTelecom contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/488/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF – PROC. RJ2011/8750
Reg. nº 7926/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio, no prazo regulamentar previsto na Instrução CVM 480/09, dos seguintes documentos: (i) Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010 (art. 25, caput, e § 2º); e (ii) Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010 (art. 28, inciso II, item a).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/483/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSAPAR – JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2011/8546
Reg. nº 7925/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por JOSAPAR – Joaquim Oliveira S.A. Participações contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/482/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MULTINER S.A. – PROC. RJ2011/8564
Reg. nº 7928/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Multiner S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/484/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MULTINER S.A. – PROC. RJ2011/8567
Reg. nº 7929/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Multiner S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/485/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FII PROJETO ÁGUA BRANCA – PROC. RJ2009/10222
Reg. nº 7927/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Coin DTVM Ltda., administradora do Fundo de Investimento Imobiliário Projeto Água Branca, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1296/157, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 2º trimestre de 2005, pelo registro de Fundo de Investimento Imobiliário.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°243/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS– REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 - PROC. RJ2005/3416
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 60 dias, a minuta da Instrução que atualiza e reforma o regime aplicável à administração de carteira de valores mobiliários, revogando a Instrução CVM 306/99. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 10/2011 – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 308/99 - PROC. RJ2011/2541
Reg. nº 1426/97
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, com alterações, a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 10/2011, que altera a Instrução CVM 308/99, no tocante ao rodízio obrigatório de firmas de auditoria, e a Instrução CVM 480/09, a fim de delimitar o funcionamento e a composição do Comitê de Auditoria Estatutário, bem como as obrigações e informações a serem disponibilizadas.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC FUNDOS 02/2011 - MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE A DIVULGAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS - ALTERADORA DA INSTRUÇÃO 438/06 - PLANO CONTÁBIL DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO – COFI – PROC. RJ2011/6477
Reg. nº 4872/05
Relator: SNC
O Colegiado deu início à discussão da minuta de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC Fundos 02/2011, que dispõe sobre a alteração do Plano Contábil dos Fundos de Investimento – COFI, anexo à Instrução CVM 438/06, visando a inclusão de informações sobre transações com Partes Relacionadas nas notas explicativas às demonstrações financeiras dos fundos de investimento.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ECO SECURITIZADORA DE DIREITOS CREDITÓRIOS DO AGRONEGÓCIO S.A. – PROC. RJ2011/8638<
Reg. nº 7937/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Eco Securitizadora de Direitos Creditórios do Agronegócio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Pires Dias no Proc. RJ2010/14865, na reunião do Colegiado de 27.09.2011, reformar parcialmente o entendimento da SEP, apenas quanto à não apresentação de proposta no assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício. Em relação à não apresentação de proposta no assunto Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2011/8575
Reg. nº 7936/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Focus Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base no voto apresentado pela Diretora Luciana Pires Dias no Proc. RJ2010/14687, na reunião do Colegiado de 27.09.2011, deliberou reformar o entendimento da SEP e não aplicar multa cominatória pela não apresentação pela Companhia do documento proposta da administração de destinação do lucro líquido do exercício, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IMIGRANTES COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2011/9099
Reg. nº 7938/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Imigrantes Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
Questionado pelo Colegiado, o Superintendente de Relações com Empresas informou que a AGO da Companhia realizada em 29.04.11 teve como ordem do dia somente a prestação de contas dos administradores, exame, discussão e votação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2010.
Assim sendo, o Colegiado, com base no voto apresentado pela Diretora Luciana Pires Dias no Proc. RJ2010/14687, na reunião do Colegiado de 27.09.2011, deliberou reformar o entendimento da SEP, deferindo o recurso, uma vez que a Companhia, registrada na categoria B, apresentou prejuízo no exercício findo em 31.12.10.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FIC FIDC CAIXA UBS PACTUAL – PROC. RJ2009/9807
Reg. nº 7933/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Caixa Econômica Federal, administrador do Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Caixa UBS Pactual contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 14/157, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 2º trimestre de 2008, pelo registro de Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°245/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO INTERUNION DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - 60 – PROC. RJ2009/9362
Reg. nº 7935/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Interunion S.A. – Em Liquidação Ordinária, administrador do Fundo Interunion de Investimento Financeiro - 60 contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 377/157, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006, 2007 e 2008, pelo registro de Fundo de Investimento Financeiro.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°246/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – KNOWLEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2009/10384
Reg. nº 7943/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administradora de Recursos Ltda., administradora do Knowledge Fundo de Investimento Multimercado contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1104/157, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 1º, 2º e 3º trimestres de 2006 e 3º trimestre de 2007, pelo registro de Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°255/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAKER TILLY BRASIL-ES AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2011/11663
Reg. nº 7934/11
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Baker Tilly Brasil-Es Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2011 (ano-base 2010).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RICARTE AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2011/11867
Reg. nº 7945/11
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Ricarte Auditores Independentes S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2011 (ano-base 2010).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O DEVER DE VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ÀS NECESSIDADES, INTERESSES E OBJETIVOS DOS CLIENTES – PROC. RJ2011/1898
Reg. nº 5473/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 60 dias, a minuta da Instrução que trata do dever de verificação da adequação dos produtos e serviços às necessidades, interesses e objetivos dos clientes (
suitability
). A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2011/10405 – GRP INVESTIMENTOS LTDA. E OUTROS
Reg. nº 7861/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por GRP Investimentos Ltda. e Rondon Pacheco Fonseca Pinto, seu diretor responsável pela administração de carteira de valores mobiliários, acusados nos autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2011/4517, instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN.
Os proponentes foram acusados de (i) adquirir e manter em carteira cotas de fundo de investimento que eram vedadas pelo regulamento do fundo (infração ao art. 65, inciso XIII, da Instrução CVM 409/04); e (ii) adquirir, para fundos de investimento, Cédulas de Crédito Bancário - CCBs de emissão da GRP Investimentos Ltda., gestora, sem a diligência e o cuidado devidos (infração ao art. 65-A, inciso I, da Instrução CVM 409/04).
Os proponentes apresentaram proposta de pagar à CVM, em conjunto, o valor de R$ 30.000,00.
Para o Comitê, o presente caso demanda um pronunciamento norteador por parte do Colegiado em sede de julgamento, visando à orientação dos participantes do mercado de valores mobiliários em situações assemelhadas, em especial administradores e gestores de fundos de investimento.
Ademais, a celebração do Termo de Compromisso ora proposto não caracterizaria qualquer ganho para a Administração, em termos de celeridade e economia processual, já que o curso do processo prosseguiria em relação a outros acusados. Desse modo, o Comitê concluiu que a aceitação da proposta seria inconveniente e inoportuna, recomendando a sua rejeição.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por GRP Investimentos Ltda. e Rondon Pacheco Fonseca Pinto.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2011/8678
Reg. nº 7951/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bi Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado deliberou, nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Pires Dias no Proc. RJ2010/14865, na reunião do Colegiado de 27.09.2011, reformar parcialmente o entendimento da SEP, apenas quanto à não apresentação de proposta no assunto Destinação de Resultados, uma vez que a Companhia apresentou prejuízo no referido exercício. Em relação à não apresentação de proposta no assunto Eleição de membros dos Conselhos de Administração e Fiscal, o Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA INDUSTRIAL SCHLÖSSER S.A. – PROC. RJ2011/8885
Reg. nº 7956/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Industrial Schlösser S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/493/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FAE – ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8877
Reg. nº 7948/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por FAE – Administração e Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/506/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FAE – FERRAGENS APARELHOS ELÉTRICOS S.A. – PROC. RJ2011/8873
Reg. nº 7947/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por FAE – Ferragens Aparelhos Elétricos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/500/11, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2011/9868
Reg. nº 7952/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/501/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2011/9871
Reg. nº 7953/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/508/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. – PROC. RJ2011/11900
Reg. nº 7957/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/511/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RJCP EQUITY S.A. – PROC. RJ2011/12035
Reg. nº 7955/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por RJCP Equity S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/512/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – PROC. RJ2011/11783
Reg. nº 7954/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Saneamento de Goiás S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/510/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RUBENS ALBERTO RANGEL MARÇAL – PROC. RJ2009/7223
Reg. nº 7757/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Rubens Alberto Rangel Marçal contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 406/147, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Consultor de Valores Mobiliários – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/159/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RETIFICAÇÃO DO ITEM 2 DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE 29.06.10 - PROC. RJ2009/5934 E DO ITEM 1 DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE 10.05.11 – PAS 05/2008
Por ter sido constatada a ocorrência de erro material, o Colegiado deliberou retificar o
item 2 da reunião de 29.06.10
e o
item 1 da reunião de 10.05.11
, conforme abaixo:
Onde se lê: A proponente foi acusada de ter realizado operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários que lhe teriam propiciado o lucro indevido de R$ 6.198.690,00 (prática definida pela alínea c do inciso II e vedada pelo inciso I, ambos da Instrução 08/79).
Leia-se: A proponente foi acusada de ter executado operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários em nome de um cliente, propiciando a este o lucro indevido de R$ 6.198.690,00 (prática definida pela alínea c do inciso II e vedada pelo inciso I, ambos da Instrução 08/79).
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. E AMPLA INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A.
Trata-se de pedidos protocolados por Endesa Latinoamérica, S.A. (Endesa) e Banco Itaú BBA S.A. (Itaú), para que seja deferido tratamento confidencial ao Contrato de Compra e Venda de Ações e Outras Avenças celebrado entre a Endesa e a EDP – Energia de Portugal, S.A. (Contrato), fornecido para fins de análise dos pedidos de registro de (a) oferta pública de aquisição de ações de emissão de Ampla Energia e Serviços S.A. por aumento de participação e (b) oferta pública unificada de aquisição de ações por aumento de participação e para cancelamento de registro de companhia aberta da Ampla Investimentos e Serviços S.A.
Endesa e Itaú requerem a concessão de tratamento confidencial para o Contrato sob o argumento de que o documento contém informações de cunho estratégico e comercial sobre as quais foram celebradas obrigações de confidencialidade entre as partes, além de não existir disposição regulamentar que ordene a sua divulgação. Ademais, alegam que o Contrato não contém informações que poderiam ser consideradas relevantes para os fins do art. 2° da Instrução CVM n° 358/02, assim como que o edital das ofertas, e os respectivos laudos de avaliação, contêm todas as informações necessárias para que os investidores possam formar sua decisão de venda das ações.
O Colegiado, baseando-se no art. 9-A da Instrução CVM n° 361/02, deliberou o deferimento dos pedidos de confidencialidade formulados por Endesa e Itaú, determinando ainda o envio dos documentos recebidos à Superintendência de Registros de Valores Mobiliários – SRE para análise, adotando-se nesta área as providências necessárias para a manutenção da confidencialidade do Contrato ora concedida.
CONSELHO DE SUPERVISÃO DA BSM: APROVAÇÃO DO NOVO PRESIDENTE -– PROC. SP2011/0253
Reg. nº 7246/10
Relator: SMI
A Presidente Maria Helena Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto. Em seguida, tendo em vista a ausência de quorum para deliberação, foi designado como Diretor substituto para atuar no julgamento do presente processo o Superintendente de Fiscalização Externa - SFI Mário Luiz Lemos, através da Portaria/CVM/PTE/nº 113/11, desta data.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI relatou que a BSM – BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados, ao comunicar a eleição da Sra. Amarílis Prado Sardenberg para presidir o Conselho de Supervisão daquela entidade, requereu, nos termos do art. 9º, § 4º, da Instrução CVM 461/07, a dispensa do cumprimento da exigência contida no art. 47, § 1º, combinado com o art. 26 da citada Instrução.
A dispensa de cumprimento do requisito de independência é necessária para que seja ratificada a eleição da Sra. Amarílis para o mandato de um ano, a ser cumprido no período de 10.11.11 a 09.11.12, tendo em vista que a eleita ocupou, até agosto deste ano, o cargo de Diretora Executiva das Clearings, Depositárias e de Risco junto à BM&FBOVESPA.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa solicitada.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/7631 - KPMG AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 7433/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por KPMG Auditores Independentes, Adelino Dias Pinho e Carlos Augusto Pires, aprovado na reunião de Colegiado de 19.04.11, no âmbito do PAS RJ2010/7631.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2010/7631, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2011/5750 - MINERVA S.A.
Reg. nº 7784/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Fernando Galletti de Queiroz e Edison Ticle de Andrade Melo e Souza Filho, aprovado na reunião de Colegiado de 02.08.11, no âmbito do Proc. RJ2011/5750.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do Proc. RJ2011/5750 em relação aos compromitentes.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOMBRIL S.A. – PROC. RJ2011/11815
Reg. nº 7959/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bombril S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/524/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – PROC. RJ2011/12309
Reg. nº 7960/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/526/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA S.A. – PROC. RJ2011/12415
Reg. nº 7962/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Energética de Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/525/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROC. RJ2011/11948
Reg. nº 7963/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/522/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IGB ELETRÔNICA S.A. – PROC. RJ2011/12385
Reg. nº 7961/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por IGB Eletrônica S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/528/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - VINICIUS SCARAMUZZI / WALPIRES S.A. CCTVM - PROC. RJ2010/16961
Reg. nº 7835/11
Relator: DOZ
'Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Sr. Vinicius Scaramuzzi (Reclamante) contra a decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM, no âmbito do Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP 18/2009, que julgou improcedente sua reclamação de ressarcimento por alegados prejuízos causados pela Walpires S.A. CCTVM (Reclamada), por conta da realização, em seu nome, de operações não autorizadas.
Segundo o Reclamante, a Reclamada encerrou operações a termo registradas em seu nome e vendeu parte das ações que tinham sido dadas em garantia, sem sua autorização. De acordo com a Reclamada, o Reclamante estava inadimplente e, mesmo após notificação, não liquidou o saldo devedor que mantinha em conta corrente.
A BSM julgou improcedente a reclamação, considerando que a conduta da Reclamada estaria baseada em regras contratuais, nas suas Regras e Parâmetros de Atuação e no Regulamento de Operações da BM&FBovespa e no fato de que tais regras não exigem que, em casos como o presente, se realize uma notificação prévia do cliente inadimplente.
Em sua manifestação, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI opinou pela manutenção da decisão da BSM, em linha com os argumentos apresentados pelo Conselho de Supervisão da BSM.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE AGÊNCIAS CLASSIFICADORAS DE RISCO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2008/10842
Reg. nº 6334/08
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre o registro de agências classificadoras de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANDRADE GUTIERREZ PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/11640
Reg. nº 7989/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Andrade Gutierrez Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/551/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO BRADESCO S.A. - PROC. RJ2011/12101
Reg. nº 7968/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco Bradesco S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/533/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Com relação ao recurso contra decisão da SEP que negou o pedido de efeito suspensivo, o Colegiado deliberou que, tendo em vista o indeferimento do recurso, o pedido ficou prejudicado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO SOFISA S.A. – PROC. RJ2011/11583
Reg. nº 7983/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco Sofisa S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/546/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BARDELLA S.A. INDÚSTRIAS MECÂNICAS – PROC. RJ2011/11929
Reg. nº 7987/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bardella S.A. Indústrias Mecânicas contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/550/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BMG LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROC. RJ2011/11884
Reg. nº 7981/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por BMG Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/544/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BRADESCO LEASING S.A. – ARRENDAMENTO MERCANTIL - PROC. RJ2011/12102
Reg. nº 7969/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bradesco Leasing S.A. – Arrendamento Mercantil contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/534/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Com relação ao recurso contra decisão da SEP que negou o pedido de efeito suspensivo, o Colegiado deliberou que, tendo em vista o indeferimento do recurso, o pedido ficou prejudicado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BRASIL AGROSEC COMPANHIA SECURITIZADORA - PROC. RJ2011/12669
Reg. nº 7970/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Brasil Agrosec Companhia Securitizadora contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/535/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BRASIL AGROSEC COMPANHIA SECURITIZADORA - PROC. RJ2011/12672
Reg. nº 7967/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Brasil Agrosec Companhia Securitizadora contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/536/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COBRASMA S.A. – PROC. RJ2011/11761
Reg. nº 7988/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cobrasma S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/553/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. - PROC. RJ2011/11901
Reg. nº 7971/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/540/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. – PROC. RJ2011/11899
Reg. nº 7984/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/547/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TÊXTIL RENAUXVIEW S.A. – PROC. RJ2011/11662
Reg. nº 7982/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Têxtil Renauxview S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/552/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTC AMAZONAS SUITE HOTEL S.A. – PROC. RJ2011/12120
Reg. nº 7986/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTC Amazonas Suite Hotel S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/548/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTC RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/12123
Reg. nº 7985/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WTC Rio Empreendimentos e Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/549/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGROPECUÁRIA ARICÁ S.A. - PROC. RJ2009/0060
Reg. nº 7996/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Agropecuária Aricá S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 937/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006, 2007 e 1º trimestre de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°263/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CITIBANK DTVM S.A. - PROC. RJ2009/0042
Reg. nº 7997/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Citibank DTVM S.A., representante do Investidor não-residente Morley Investments Ltd., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 32/149, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006, 2007 e 2008, pelo registro de Investidor Não Residente – Carteira Coletiva.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°265/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CITIBANK DTVM S.A. - PROC. RJ2009/0049
Reg. nº 7993/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Citibank DTVM S.A., representante do Investidor não-residente Klb European Private Bankers S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 39/149, mantendo o lançamento do crédito tributário referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, pelo registro de Investidor Não Residente – Carteira Coletiva.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°266/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CITIBANK DTVM S.A. - PROC. RJ2009/0053
Reg. nº 7994/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Citibank DTVM S.A., representante do Investidor não-residente Lehman Brothers International (Europe), contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 35/149, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006 e 4º trimestre de 2007, pelo registro de Investidor Não Residente – Carteira Coletiva.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°201/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CITIBANK DTVM S.A. - PROC. RJ2009/0054
Reg. nº 7995/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Citibank DTVM S.A., representante do Investidor não-residente ABN AMRO Incorporated, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 46/149, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2007 e 2008, pelo registro de Investidor Não Residente – Carteira Coletiva.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°200/2011, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – HENRIQUE METZGER – PROC. RJ2011/3861
Reg. nº 7980/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Henrique Metzger contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução CVM 306/99.
Em sua manifestação, a SIN posicionou-se contrariamente ao deferimento do recurso, entendendo que a experiência profissional do Recorrente não é suficiente para evidenciar sua aptidão para a gestão de recursos de terceiros no mercado de capitais, e ainda, por não ter completado o tempo mínimo requerido pela norma.
O Colegiado, pelo exposto no Memo/SIN/136/11, indeferiu o recurso interposto por Henrique Metzger, mantendo, assim, a decisão da área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CARLOS EUGÊNIO DE VASCONCELLOS GOUVÊA PONTES DE CARVALHO – PROC. RJ2011/12207
Reg. nº 7978/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Carlos Eugênio de Vasconcellos Gouvêa Pontes de Carvalho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/177/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FRANCISCO GIFFONI MEIRELLES DE ANDRADE – PROC. RJ2011/11677
Reg. nº 7977/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Francisco Giffoni Meirelles de Andrade contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/172/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GIULIANNO RIPOLI PERRI – PROC. RJ2011/11592
Reg. nº 7992/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Giulianno Ripoli Perri contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/151/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JAN GUNNAR KARSTEN – PROC. RJ2011/11647
Reg. nº 7976/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Jan Gunnar Karsten contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/170/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LEONARDO DE OLIVEIRA RAMOS – PROC. RJ2011/12008
Reg. nº 7974/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Leonardo de Oliveira Ramos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/175/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUCIANO MASCARENHAS TAVARES – PROC. RJ2011/11676
Reg. nº 7973/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Luciano Mascarenhas Tavares contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/163/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ AUGUSTO TARCHIANI CERAVOLO – PROC. RJ2011/11635
Reg. nº 7975/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Luiz Augusto Tarchiani Ceravolo contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/152/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MSW CAPITAL GESTÃO DE RECURSOS LTDA. – PROC. RJ2011/11645
Reg. nº 7979/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por MSW Capital Gestão de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/161/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OSWALDO PEREIRA DE ALMEIDA FILHO – PROC. RJ2011/11858
Reg. nº 7991/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Oswaldo Pereira de Almeida Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/160/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WALTER MENDES DE OLIVEIRA FILHO – PROC. RJ2011/11764
Reg. nº 7972/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Walter Mendes de Oliveira Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/159/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDISERVICE AUDITORES ASSOCIADOS S/S – PROC. RJ2011/11718
Reg. nº 7965/11
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Audiservice Auditores Associados S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega, no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2011 (ano-base 2010).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA BETER S.A. - PROC. RJ2011/12665
Reg. nº 7966/11
Relator: SOI
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Beter S.A. (Companhia) contra decisão da Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI que aplicou multa cominatória no valor de R$ 1.000,00 pelo atraso de dois dias na prestação de informações requeridas através do OFÍCIO/CVM/SOI/GOI-1/N° 971/2011, para esclarecimento de situação em processo de reclamação de investidor.
A Companhia alegou em seu recurso que se encontra em recuperação judicial, contando com recursos humanos escassos, e que todas as demandas advindas da CVM são tratadas exclusivamente por seu Diretor Presidente, que teve que se ausentar por dois dias, justamente os anteriores ao prazo de entrega da resposta ao referido ofício.
Considerando as peculiaridades da situação jurídica e fática vivenciada pela Companhia na oportunidade do atendimento a solicitação formulada, bem com o fato de que, não obstante, as informações requeridas pela CVM foram efetivamente prestadas com apenas dois dias de atraso, o Colegiado entendeu que, no caso concreto, ocorreu justa causa para o não cumprimento formal do prazo administrativo fixado e, em consequência, que não deve subsistir a multa cominatória aplicada pela SOI.
Em razão do exposto, o Colegiado deu provimento ao recurso interposto pela Construtora Beter S.A.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADO EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – RELATÓRIO SEMESTRAL
Reg. nº 5347/06
Relator: SPL
Trata-se da apreciação do relatório semestral relativo ao período de janeiro a junho de 2011 do Plano Bienal 2011-2012 do Sistema de Supervisão Baseado em Risco, apresentado pelos membros do Comitê de Gestão de Riscos e pelos titulares das Superintendências envolvidas. O relatório contém a exposição descritiva e quantitativa das principais atividades realizadas para cada um dos eventos de risco priorizados no Plano Bienal, como também as eventuais necessidades de recursos materiais e humanos, considerados como limitadores à implementação do Plano.
Após debater o relatório e determinar a realização de alterações em seu texto, o Colegiado aprovou a versão final do Relatório Semestral, autorizando a preparação da versão para divulgação externa e subsequente envio ao Conselho Monetário Nacional e disponibilização no site da CVM.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE AGÊNCIAS CLASSIFICADORAS DE RISCO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2008/10842
Reg. nº 6334/08
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de instrução que dispõe sobre o registro de agências classificadoras de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários.
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO Nº 480/09 – MODIFICAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO ITR PARA 45 DIAS – PROC. RJ2011/13368
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
Após analisar o pleito de entidades representativas de participantes do mercado, análise consubstanciada no MEMO/SDM/GDN/Nº06/2011, o Colegiado aprovou a edição de Instrução que altera o art. 29, inciso II da Instrução CVM 480/09, bem como o seu Anexo 3, arts. 1º, inciso XV e 2º, inciso XVI.
A alteração estabelece que o prazo de entrega do formulário de informações trimestrais - ITR pelo emissor permanecerá, como hoje, sendo de 45 dias contados do encerramento de cada trimestre, revogando o prazo de um mês previsto na Instrução e que vigoraria a partir de 2012.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7381 - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A.
Reg. nº 8022/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Jalmar José Martel, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7381, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. (Companhia), de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas nas Instruções CVM 202/93 (então vigente) e 480/09, e na Deliberação 627/10, relativas aos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
Não obstante as negociações levadas a efeito pelo Comitê de Termo de Compromisso, o acusado manteve sua proposta original em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 5.000,00.
O Comitê propôs a rejeição da proposta, por entender que, embora o proponente tenha regularizado a situação da companhia perante a CVM, o valor ofertado não se mostra adequado ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva, razão pela qual sua aceitação não se afigura conveniente nem oportuna.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Jalmar José Martel.
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PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7382 - JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES
Reg. nº 8023/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Augusto Lauro de Oliveira Junior, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7382, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da JOSAPAR - Joaquim Oliveira S.A. Participações (Companhia), de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09 e na Deliberação 627/10, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
O proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 30.000,00.
O Comitê observou que o proponente, ao elaborar sua proposta, baseou-se em termos de compromisso já celebrados, em casos com características essenciais similares, quando foram aceitas propostas com obrigação pecuniária no valor de R$ 30.000,00. No entanto, no entendimento do Comitê, tal valor não mais se afigura suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas. Não obstante as negociações levadas a efeito pelo Comitê de Termo de Compromisso, o acusado não aderiu à obrigação pecuniária aventada pelo Comitê, apesar de ter regularizado a situação da companhia perante à CVM. Dessa forma, O Comitê propôs a rejeição da proposta.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Augusto Lauro de Oliveira Junior.
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PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 05/2011 – PROPOSTA DE INSTRUÇÃO SOBRE CADASTRO DOS PARTICIPANTES DO MERCADO – PROC. RJ2004/5109
Reg. nº 4690/05
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 05/2011, que dispõe sobre o cadastro de participantes do mercado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/8046 - CONSTRUTORA LIX DA CUNHA S.A
Reg. nº 6505/09
Relator: SGE
Trata-se de expediente protocolado pelos compromitentes do Termo de Compromisso celebrado junto a esta CVM no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2008/8046, aprovado na reunião de 24.11.09, relatando a impossibilidade do cumprimento tempestivo de obrigação assumida no citado Termo, relativa ao pagamento de parcelas de dividendos referentes ao exercício de 2002 (com vencimento em março e abril de 2011) e das parcelas referentes aos exercícios de 2003, 2005, 2006 e 2007 (com primeiro vencimento em maio de 2011), considerando a penhora dos dividendos da Construtora Lix da Cunha S.A. no âmbito de diversas execuções fiscais.
Após ouvida a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM - PFE-CVM e a Superintendência de Relações com Empresas - SEP, e diante dos argumentos trazidos pelos compromitentes, o Colegiado, à luz do que dispõe o art. 3º, §2º, da Deliberação CVM 390/01, e pelos argumentos expostos no Memo/SGE/014/2011, decidiu autorizar a prorrogação do prazo para cumprimento dos compromissos assumidos até 29.12.12 (data de vencimento da última parcela devida). O Colegiado levou em consideração que: (i) antes da penhora, os dividendos estavam sendo pagos de forma regular, em consonância com o cronograma constante do Aviso de Acionistas datado de 11.05.09; (ii) foram pagos mais de 50% (cinqüenta por cento) dos dividendos devidos aos acionistas; (iii) a obrigação pecuniária em favor da CVM já foi devidamente cumprida pelos compromitentes; e (iv) o registro da Construtora Lix da Cunha S.A. junto à autarquia tem sido mantido atualizado, conforme estabelecido no Termo de Compromisso. O Colegiado estabeleceu ainda a obrigação de os proponentes, a cada vencimento das parcelas, informarem a CVM acerca do andamento das ações de execução fiscal e de eventual pagamento realizado aos acionistas.
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MANIFESTAÇÃO DO SGE
DESIGNAÇÃO DE DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS – TEOREMA GESTÃO DE ATIVOS LTDA – PROC. RJ2007/3985
Reg. nº 8015/11
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de pedido de Teorema Gestão de Ativos Ltda. (Teorema), na qualidade de administradora de carteiras de valores mobiliários credenciada na CVM, de autorização para designação dos Srs. Guilherme Affonso Ferreira e Felisberto Brant de Carvalho Neto como diretores responsáveis por tal atividade na sociedade, em adição ao Sr Lucas Giannella.
A Teorema informou que caberia ao Sr. Guilherme Affonso Ferreira a responsabilidade específica pelo Teorema Fundo de Investimento de Ações, ao Sr. Felisberto Brant de Carvalho Neto a responsabilidade pelo Teorema Arbitragem Global FIM Investimento no Exterior e, ao Sr. Lucas Gianella, a responsabilidade por todos os demais produtos da administradora.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável ao pedido, considerando (1) a comprovação da existência de estruturas que atuam de forma independente e exclusiva; (2) a possibilidade de considerar as carteiras apresentadas como de natureza diversa; e, ainda, (3) os precedentes do Colegiado sobre o tema.
Acompanhando a manifestação da SIN, consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/168/2011, o Colegiado deliberou deferir o pedido formulado pela Teorema Gestão de Ativos Ltda. e autorizar a indicação dos Srs. Guilherme Affonso Ferreira e Felisberto Brant de Carvalho Neto como diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores mobiliários na instituição.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE ANUÊNCIA PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES - COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARANÁ – SANEPAR - PROC. RJ2011/12659
Reg. nº 8028/11
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para a 2ª emissão privada de debêntures simples com garantia real apresentado pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR, em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2.391/97. Tal Resolução dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívida realizada por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/nº 123/2011, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples com garantia real pela Companhia de Saneamento do Paraná - SANEPAR.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. – PROC. RJ2011/11942
Reg. nº 8013/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2011.
O Colegiado, tendo em vista as características do caso concreto, principalmente que a Companhia, ao enfrentar problemas técnicos, entrou em contato com a CVM, assim como que o atraso no envio foi de apenas um dia, deliberou o deferimento do recurso e o cancelamento da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE CONCESSÕES RODOVIÁRIAS S.A. – PROC. RJ2011/11883
Reg. nº 8017/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Concessões Rodoviárias S.A contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/570/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – PROC. RJ2011/13069
Reg. nº 8019/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/575/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA – PROC. RJ2011/12185
Reg. nº 8005/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Docas de Imbituba contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/560/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB – PROC. RJ2011/12417
Reg. nº 8026/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Energética de Brasília - CEB contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/579/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S.A. – PROC. RJ2011/11773
Reg. nº 8000/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Adolpho Lindenberg S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/563/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DIAGNÓSTICOS DA AMÉRICA S.A. – PROC. RJ2011/12525
Reg. nº 8027/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Diagnósticos da América S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/580/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DROGASIL S.A. – PROC. RJ2011/12192
Reg. nº 8018/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Drogasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/572/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S.A. – PROC. RJ2011/11824
Reg. nº 8001/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por HSBC Leasing Arrendamento Mercantil (Brasil) S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/558/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIAS ROMI S.A. – PROC. RJ2011/11638
Reg. nº 8016/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústrias Romi S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/571/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LIGHT S.A. – PROC. RJ2011/12384
Reg. nº 8007/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Light S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/562/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. – PROC. RJ2011/12380
Reg. nº 8006/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Light Serviços de Eletricidade S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/561/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEXFUEL BIOENERGIA S.A. – PROC. RJ2011/12001
Reg. nº 8003/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nexfuel Bioenergia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/565/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OCTANTE SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2011/12055
Reg. nº 8025/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Octante Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/582/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REP – REAL ESTATE PARTNERS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A. – PROC. RJ2011/11852
Reg. nº 8002/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por REP – Real Estate Partners Desenvolvimento Imobiliário S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/564/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RJCP EQUITY S.A. – PROC. RJ2011/12036
Reg. nº 8004/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por RJCP Equity S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/559/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRISUL S.A. – PROC. RJ2011/11797
Reg. nº 8011/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Trisul S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/568/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EVANDRO MOTA NEPOMUCENO – PROC. RJ2011/11716
Reg. nº 8010/11
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Evandro Mota Nepomuceno contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/173/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JUAREZ REBELLO ALVES DE SOUZA – PROC. RJ2011/11875
Reg. nº 8012/11
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Juarez Rebello Alves de Souza contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/174/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MOISES SWIRSKI – PROC. RJ2011/11646
Reg. nº 8008/11
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Moises Swirski contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/162/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEST INTERNACIONAL ADMINISTRADORA DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2011/11678
Reg. nº 8009/11
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Nest Internacional Administradora de Carteiras de Valores Mobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/166/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SENACONT – AUDITORIA E CONSULTORIA – SOCIEDADE SIMPLES – PROC. RJ2011/12353
Reg. nº 8014/11
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Senacont – Auditoria e Consultoria – Sociedade Simples contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução CVM 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2011 (ano-base 2010).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7380 - FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS
Reg. nº 8044/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7380, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Focus Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários (Companhia), de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09 e na Deliberação 627/10, relativas aos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta de pagamento à CVM no valor de R$ 50.000,00.
Segundo o Comitê, o compromisso assumido representa compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, razão pela qual a aceitação da proposta se revela conveniente e oportuna. O Comitê ressaltou, ainda, que a Companhia corrigiu as irregularidades apontadas no âmbito do processo.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7388 - TAIPE TRANCOSO EMPREENDIMENTOS S.A.
Reg. nº 8045/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pela Sra. Sandrine Emmanuelle Christine Meyer Benavides, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7388, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. A proponente foi acusada, na qualidade de Diretora de Relações com Investidores – DRI da Taipe Trancoso Empreendimentos S.A. (Companhia), de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09 e na Deliberação 627/10, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
Após negociações com o Comitê, a proponente apresentou proposta de pagar à CVM o valor de R$ 50.000,00 e envidar todos os seus esforços para entregar, o mais rapidamente possível, todas as informações objeto do presente processo e que ainda estejam pendentes.
Segundo o Comitê, o registro da Companhia junto à CVM remanesce desatualizado, tendo em vista a não apresentação de todos os documentos em atraso. Dessa forma, em linha com a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, o Comitê concluiu pela existência de óbice legal à aceitação da proposta apresentada, pelo não atendimento aos requisitos legais necessários à celebração do Termo de Compromisso (cessação da prática do ato ilícito e correção das irregularidades detectadas).
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada por Sandrine Emmanuelle Christine Meyer Benavides.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 11/2011 - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 409/04 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE VALORES MOBILIÁRIOS – BDRS – PROC. RJ2011/7920
Reg. nº 7748/11
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 11/2011, que altera a Instrução CVM 409/04, de forma a permitir a constituição de Fundos de Investimento em Certificados de Depósito de Valores Mobiliários – BDRs Nível I.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CVM E A BM&FBOVESPA S.A – PROC. RJ2011/12977
Reg. nº 8048/11
Relator: SEP
O Colegiado aprovou a minuta de Convênio de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a CVM e a BM&FBOVESPA S.A. - Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros, com a finalidade de acompanhar e fiscalizar a prestação de informações pelos emissores de valores mobiliários.
DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 497/11
Reg. nº 3225/01
Relator: DOZ
O Colegiado discutiu algumas questões encaminhadas por participantes do mercado relacionadas à Instrução CVM 497/11, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento, editada após a Audiência Pública SDM 03/2010.
A primeira questão discutida foi sobre a exigência de exclusividade na atuação do agente autônomo. Conforme consta na Instrução, é vedado ao agente autônomo manter vínculo com mais de uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários. Foi sugerido que, quando se tratar de distribuição de cotas de fundos de investimento (independentemente de serem destinados a investidores qualificados ou ao público em geral), que não se aplique a necessidade de vínculo exclusivo caso as cotas sejam adquiridas por investidor qualificado.
Também foi discutida a possibilidade do agente autônomo contratado para distribuir cotas de fundo de investimento, sem exclusividade nos termos da regra, ser contratado por outro intermediário para distribuir outros produtos. Nesse último caso, a exclusividade seria aplicada para os outros, mas não seria aplicada para a distribuição de cotas de fundos de investimento.
Não houve conclusões acerca dos pontos discutidos e o Colegiado solicitou esclarecimentos adicionais a serem obtidos pela área técnica.
PEDIDO DE DISPENSA DE ARTIGOS DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 - V4 FIDC-NP - AÇÕES JUDICIAIS - BNY MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM - PROC. RJ2011/8109
Reg. nº 8046/11
Relator: SIN/GIE
Trata-se de pedido formulado pela BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A, na qualidade de administrador do V4 FIDC-NP – Ações Judiciais, de (i) dispensa da contratação de agência classificadora de risco prevista no art. 3º, inciso III, da Instrução CVM 356/01; e (ii) autorização para integralização de cotas seniores com direitos creditórios de titularidade dos cotistas, prática vedada por força do caput do art. 15 da Instrução CVM 356/01.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no Memo/SIN/GIE/Nº 103/2011, deliberou conceder as dispensas requeridas, observando que nos termos de adesão do fundo os cotistas deverão declarar ter pleno conhecimento (i) dos riscos envolvidos na operação, inclusive da possibilidade de perda total do capital investido; (ii) da ausência de classificação de risco das cotas; (iii) da vedação de negociação das cotas em mercado secundário; e (iv) da possibilidade de as cotas seniores serem integralizadas com direitos creditórios.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A. – PROC. RJ2011/12283
Reg. nº 8038/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Aliansce Shopping Centers S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/583/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – PROC. RJ2011/13068
Reg. nº 8040/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM 480/09, do Edital da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/591/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – PROC. RJ2011/13070
Reg. nº 8041/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/592/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROC. RJ2011/11950
Reg. nº 8033/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/523/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – PROC. RJ2011/11781
Reg. nº 8037/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Hidro Elétrica do São Francisco contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/586/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CSA - COMPANHIA SECURITIZADORA DE ATIVOS – PROC. RJ2011/12004
Reg. nº 8035/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CSA - Companhia Securitizadora de Ativos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/587/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS OTHON S.A. – PROC. RJ2011/12227
Reg. nº 8036/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis Othon S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/585/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RECRUSUL S.A. – PROC. RJ2011/12003
Reg. nº 8034/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Recrusul S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/584/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARIO AUGUSTO ROCHA ANTUNES – PROC. RJ2011/12037
Reg. nº 8042/11
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Mario Augusto Rocha Antunes contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2011).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/185/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDIBANCO – AUDITORES INDEPENDENTES SOCIEDADE SIMPLES – PROC. RJ2011/12179
Reg. nº 8039/11
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Audibanco – Auditores Independentes Sociedade Simples contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2011 (ano-base 2010).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 10/11 - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO 409/04 - PERFIL MENSAL DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2011/2082
Reg. nº 5474/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 10/2011, especificando o conteúdo do documento intitulado Perfil Mensal, previsto no art. 71, inciso II, alínea c da Instrução CVM 409/04, e incluindo novos itens no documento intitulado Informe Diário, cujo conteúdo está previsto no Plano Contábil dos Fundos de Investimento – COFI, aprovado pela Instrução CVM 438/06.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 11/2011 - DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 00(R1) – ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DE RELATÓRIO CONTÁBIL-FINANCEIRO – PROC. RJ2011/11341
Reg. nº 5917/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 11/2011, que aprova o Pronunciamento Conceitual Básico CPC 00(R1) – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 12/2011 - DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 26 (R1) – APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – PROC. RJ2011/11539
Reg. nº 6626/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 12/2011, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 26(R1) – Apresentação das Demonstrações Contábeis.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC Nº 13/2011- DELIBERAÇÃO QUE APROVA AS INTERPRETAÇÕES TÉCNICAS ICPC 01(R1) – CONTRATOS DE CONCESSÃO E ICPC 17 - CONTRATOS DE CONCESSÃO: EVIDENCIAÇÃO – PROC. RJ2011/11342
Reg. nº 6838/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 13/2011, que aprova as Interpretações Técnicas ICPC 01(R1) - Contratos de Concessão e ICPC 17 – Contratos de Concessão: Evidenciação.
CONSULTA SOBRE CISÃO PARCIAL SEGUIDA DE INCORPORAÇÃO DA PARCELA CINDIDA DE COLIGADA – PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. – PROC. RJ2011/12097
Reg. nº 8050/11
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de consulta apresentada por Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS (Companhia), no curso de processo de reorganização societária envolvendo a cisão parcial seguida de incorporação da parcela cindida da BRK Investimentos Petroquímicos S.A. (BRK), sociedade de capital fechado.
Nos termos da consulta, a Companhia solicita a dispensa de: (i) publicação do fato relevante de que trata o art. 2º da Instrução CVM 319/99, sem prejuízo do fato relevante previsto no art. 2º da Instrução 358/02; e (ii) apresentação das demonstrações financeiras auditadas da BRK, nos termos do art. 12 da Instrução CVM 319/99.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP, através do RA/CVM/SEP/GEA-3/Nº 047/11, do Memo/SEP/GEA-3/Nº 602/11 e do Memo/SEP/GEA-3/Nº 612/11, e com base nas informações apresentadas pela Companhia, manifestou-se favoravelmente ao entendimento da Companhia apresentado na consulta, tendo ressaltado que a presente operação não se enquadra nas hipóteses previstas na Deliberação CVM 559/08.
O Colegiado, com base na manifestação apresentada pela SEP, entendeu que não se justificaria qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir (i) a auditoria independente das demonstrações Financeiras da BRK; e (ii) a publicação das informações requeridas no art. 2º da Instrução CVM 319/99, desde que ocorra a publicação do fato relevante previsto no art. 2º da Instrução CVM 358/02.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/9941 - FIBRIA CELULOSE S.A.
Reg. nº 7782/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados pelos Srs. Paulo Henrique de Oliveira Santos, João Carvalho de Miranda, Jose Luciano Duarte Penido, Raul Calfat, Sergio Duarte Pinheiro, Gilberto Lara Nogueira, Wang Wei Chang, Jorge Eduardo Martins Moraes e Alexandre Silva D’Ambrosio, aprovados na reunião de Colegiado de 02.08.11, no âmbito do PAS RJ2010/9941.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2010/9941, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 497/11
Reg. nº 3225/01
Relator: DOZ
O Colegiado deu continuidade à discussão, iniciada na reunião de 06.12.11, sobre algumas questões encaminhadas por participantes do mercado relacionadas à Instrução CVM 497/11, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento, editada após a Audiência Pública SDM 03/2010.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS OTHON S.A. – PROC. RJ2011/12226
Reg. nº 8051/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis Othon S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/604/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS OTHON S.A. – PROC. RJ2011/12228
Reg. nº 8052/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis Othon S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/599/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. – PROC. RJ2011/11573
Reg. nº 8049/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/598/11, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE AGÊNCIAS CLASSIFICADORAS DE RISCO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2008/10842
Reg. nº 6334/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Instrução que dispõe sobre o registro de agências classificadoras de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 06/2010 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTROS
Reg. nº 7915/11
Relator: SGE
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Presidente Maria Helena Santana solicitado vista do processo.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7375 – 3A COMPANHIA SECURITIZADORA
Reg. nº 8059/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Bruno Albuquerque Menezes de Moraes, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7375, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da 3A Companhia Securitizadora à época dos fatos, de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09 e na Deliberação CVM 627/10, relativas aos exercícios de 2009 e 2010.
O proponente, após negociar com o Comitê, apresentou proposta comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00.
No entendimento do Comitê, a proposta representa compromisso adequado para os processos administrativos sancionadores de rito sumário dessa natureza, em linha com recente orientação do Colegiado, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Bruno Albuquerque Menezes de Moraes, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7378 – FENICIAPAR S.A.
Reg. nº 8060/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Renato Simeira Jacob, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7378, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Feniciapar S.A., de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09 e na Deliberação CVM 627/10, relativas ao exercício de 2010.
O proponente, após negociar com o Comitê, apresentou proposta comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00.
No entendimento do Comitê, a proposta representa compromisso adequado para os processos administrativos sancionadores de rito sumário dessa natureza, em linha com recente orientação do Colegiado, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Renato Simeira Jacob, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7386 - REFINARIA PET MANGUINHOS S.A.
Reg. nº 8061/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Carlos Henrique Pedrosa Lopes, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7386, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Refinaria Pet Manguinhos S.A., de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
O proponente, após negociar com o Comitê, apresentou proposta comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00.
No entendimento do Comitê, a proposta representa compromisso adequado para os processos administrativos sancionadores de rito sumário dessa natureza, em linha com recente orientação do Colegiado, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Carlos Henrique Pedrosa Lopes, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 09/2011 – CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA – PROC. RJ2011/2363
Reg. nº 4843/05
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 09/2011, que altera as regras de cancelamento de ofício do registro das companhias incentivadas.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC FUNDOS 02/2011 - MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE A DIVULGAÇÃO DE TRANSAÇÕES COM PARTES RELACIONADAS - ALTERADORA DA INSTRUÇÃO 438/06 - PLANO CONTÁBIL DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO – COFI – PROC. RJ2011/6477
Reg. nº 4872/05
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC Fundos 02/2011, que determina a divulgação adicional de informações sobre transações com partes relacionadas em notas explicativas às demonstrações financeiras dos fundos de investimento especificados no Anexo da Instrução CVM 438/06.
DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 497/11
Reg. nº 3225/01
Relator: DOZ
O Colegiado retomou a discussão de algumas questões encaminhadas por participantes do mercado relacionadas à Instrução CVM 497/11, que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento, editada após a Audiência Pública SDM 03/2010.
Ao final, o Colegiado aprovou a alteração da Instrução CVM 497/11, a partir: (i) do ajuste da redação do § 2º do art. 13, de modo a abranger todos os fundos de investimento; (ii) da inclusão de um novo § 3º no mesmo artigo, reiterando que a situação que assim se permitirá não exime os contratantes da obrigatoriedade de estabelecer os mecanismos de controle adequados e de realizar a supervisão das atividades do agente autônomo. Dessa maneira se permitirá não apenas a não exclusividade quando se estiver fazendo distribuição de fundos, como também a distribuição de fundos, em caráter não-exclusivo, concomitante à distribuição de produtos de bolsa, que se dará em caráter exclusivo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CAIXA DE ADMINISTRAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA ESTADUAL S.A. - CADIP – PROC. RJ2011/9252
Reg. nº 7865/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. - CADIP, contra a decisão proferida pelo Colegiado em 20.09.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/619/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Caixa de Administração da Dívida Pública Estadual S.A. – CADIP.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ADITAMENTO À PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/4524 – DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 7381/10
Relator: DLD
O Colegiado, em reunião de 13.09.11, aceitou a proposta de termo de compromisso apresentada por Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e seu sócio e responsável técnico José Carlos Monteiro para extinguir o Processo Administrativo Sancionador RJ2010/4524, na qual os proponentes se comprometeram a pagar à CVM o valor total de R$1.000.000,00.
Entretanto, após receberem o texto final do Termo de Compromisso para assinatura, os proponentes apresentaram petição à CVM solicitando que a importância acordada na proposta de termo de compromisso fosse paga à FACPC – Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis, ao invés da CVM.
O Colegiado considerou não ser oportuna nem conveniente a aceitação do pedido apresentado pelos proponentes, tendo deliberado sua rejeição, por entender que o requerimento apresentado é extemporâneo e deve ser desconhecido.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC FUNDOS 01/2011 - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS CONTÁBEIS APLICÁVEIS AOS FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2011/3563
Reg. nº 084/93
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC FUNDOS 01/2011, que dispõe sobre a elaboração e divulgação das Demonstrações Financeiras dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII, regidos pela Instrução CVM 472/08.
PEDIDO DE DISPENSA DE EXIGIBILIDADE DE REQUISITO DA INSTRUÇÃO CVM 356/2001 - GEAP - FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL
Reg. nº 8077/11
Relator: SIN
Trata-se de pedido de dispensa do cumprimento de contratação de custodiante, conforme exigido no art. 8º, §1º, inciso IV, da Instrução CVM 356/01, formulada por GEAP – Fundação de Seguridade Social, Taconic Capital Partners 1.5 LP, Taconic Capital Partners LP, CompassSpecialSituationsFund LLC, SpecialSituationsInvestimentFunds LP, CompassOffshoresSpecialSituations PCC Limited, Fund LP, Mchinsey Master RetirementTrust e Standard Bank PLC, cotistas representantes de cerca de 69% (sessenta e nove por cento) das cotas seniores do Union National FIDC Financeiros Mercantis, administrador pela BRL Trust DTVM S.A.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, em sua manifestação, considerou pertinente e razoável a concessão de dispensa para a contratação de custodiante, condicionada a: (i) ratificação da dispensa pela assembleia geral de cotistas já convocada para 09.01.12; (ii) republicação do edital de convocação da referida assembleia restando claro que será deliberada a liquidação do fundo; e (iii) aprovação da matéria pelos cotistas.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no Memo/SIN/GIE/Nº 211/2011, deliberou conceder a dispensa requerida condicionada aos pontos levantados pela SIN.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO CVM 359/02 – ITAU UNIBANCO S.A. – PROC. RJ2011/11258
Reg. nº 8063/11
Relator: SIN
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Diretora Luciana Pires Dias solicitado vista do processo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – BRASIL INSURANCE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A. – PROC. RJ2011/8677
Reg. nº 7882/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Brasil Insurance Participações e Administração S.A. (Companhia), contra a decisão proferida pelo Colegiado em 27.09.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução CVM 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei nº 6.404/76.
Em seu recurso a Companhia, entre outros argumentos, informa que não está questionando o art. 21, inciso VI da Instrução CVM 480/09, mas tão-somente a forma como o valor da multa cominatória foi calculado.
Em sua manifestação, a área técnica esclareceu que o limite previsto para a aplicação de multas cominatórias (60 dias, nos termos do art. 14 da Instrução CVM 452/07) foi respeitado, uma vez que o atraso foi de 106 dias (de 31.03.11 a 15.07.11) e a multa correspondeu a 60 dias. Tal limite de 60 dias é respeitado para a cobrança de multas pelo atraso ou não envio de todos os documentos, incluindo a proposta de administração para a AGO e o Edital de sua convocação. Nesses casos também não há cessação da multa em função da realização da assembléia.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 629/11, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Brasil Insurance Participações e Administração S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA TENDA S.A. – PROC. RJ2011/8139
Reg. nº 8069/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação de recurso formulado por Construtora Tenda S.A. contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP que aplicou multa em razão da não entrega, no prazo regulamentar, da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício social de 2010, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
A recorrente argumenta que não lhe seria aplicável a exigência contida no artigo 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, por ser uma companhia subsidiária integral, tendo por único acionista a Gafisa S.A.
Ao apreciar o recurso, o Colegiado destacou, inicialmente, que, no Processo RJ2010/15508, analisado na reunião de 12.04.11, já havia decidido que a BNDESPAR não estaria obrigada a cumprir a exigência de divulgação pelo sistema IPE da proposta da administração para a AGO referente ao exercício de 2009, uma vez que não havia realizado tal AGO e sequer a isto estava obrigado em razão, basicamente, de sua condição de subsidiária integral.
Em seguida, ressaltou que a Recorrente realizou a AGO referente ao exercício de 2010, mas, por ser uma subsidiária integral, também nesse caso não haveria motivo de ordem jurídica ou fática para se exigir a divulgação da proposta da administração para tal assembleia. Segundo o Colegiado, não seria razoável nem proporcional exigir de uma companhia aberta unipessoal a divulgação de proposta da administração para a AGO, visto que tal informação tem por finalidade principal a tutela de acionistas minoritários que, no caso, não existem.
Nesses termos, o Colegiado deliberou pelo acolhimento do pedido de reconsideração, cancelando a multa aplicada à Construtora Tenda S.A. pela SEP em razão da não entrega, no prazo regulamentar, da proposta da administração para a AGO referente ao exercício de 2010.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SÉRGIO CARDOSO DA SILVA – PROC. SP2011/0134
Reg. nº 7832/11
Relator: SMI (PEDIDO DE VISTA DOZ)
Trata-se de recurso apresentado por Sérgio Cardoso da Silva (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que aplicou multa cominatória por descumprimento do disposto no Ato Declaratório CVM 9.905/2008.
O Diretor Otavio Yazbek, que havia pedido vista do processo na reunião de 30.08.11, apresentou voto concluindo pela improcedência do recurso.
O Colegiado, acompanhando o voto do Diretor Otavio Yazbek, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada pela SMI, em razão do descumprimento do Ato Declaratório CVM 9.905/2008.
Anexos
VOTO DO DIRETOR OTAVIO YAZBEK
RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - LUIZ ANTÔNIO FIORES COSTA / SÃO PAULO CORRETORA DE VALORES LTDA. - PROC. SP2010/0242
Reg. nº 7565/11
Relator: DAB
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Sr. Luiz Antônio Fiores Costa (Reclamante) contra a decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM, no âmbito do Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP 56/2008, que julgou improcedente sua reclamação de ressarcimento por alegados prejuízos causados pela São Paulo Corretora de Valores Ltda. (Reclamada), por suposta inexecução ou execução infiel de ordens.
A BSM julgou a reclamação improcedente considerando que foi intempestiva.
Em sua manifestação, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI ressaltou que o presente recurso é intempestivo, por ter sido protocolado fora do prazo estabelecido no Regulamento do MRP e opinou pela manutenção da decisão proferida pela BSM.
O Relator Alexsandro Broedel Lopes apresentou voto concluindo pela intempestividade do recurso. O Relator observou que, em razão do reconhecimento da intempestividade, os autos não foram instruídos com elementos que permitissem o julgamento das questões apresentadas, mas, ao menos em sede de processo administrativo, a questão de mérito está superada, pela inconteste prescrição da pretensão indenizatória.
Diante do exposto o Colegiado, acompanhando o voto do Relator Alexsandro Broedel Lopes, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BSM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ACOMPANY CAPITAL & INVESTIMENTOS – PROC. RJ2011/13481
Reg. nº 8068/11
Relator: SIN
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIA/n° 208/11, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Acompany Capital & Investimentos e do Sr. Moacir Chaves Junior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/0288 - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 7846/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constante no Termo de Compromisso celebrado por Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes, Osmar Aurélio Lujan e Walmir Bolgheroni, aprovado na reunião de Colegiado de 06.09.11, no âmbito do PAS RJ2011/0288.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/0288, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/2039 - GLOBEX UTILIDADES S.A.
Reg. nº 7848/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constante no Termo de Compromisso celebrado por Orivaldo Padilha, aprovado na reunião de Colegiado de 06.09.11, no âmbito do PAS RJ2011/2039.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/2039, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/17781 - FUNDO DE INVESTIMENTO SUPERQUADRA 311
Reg. nº 7527/10
Relator: SAD E SFI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constante no Termo de Compromisso celebrado por Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM, Eduardo Pimenta Ferreira Machado, Jorge Carlos Nuñez e Luiz Eugenio Junqueira Figueiredo, aprovado na reunião de Colegiado de 07.06.11, no âmbito do PAS 16/2006.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Fiscalização Externa - SFI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do arquivamento do PAS 16/2006 em relação aos compromitentes.
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – PAINT 2012 – PROC. RJ2011/11951
Reg. nº 5821/08
Relator: AUD
O Colegiado aprovou o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2012, elaborado com base nos dispositivos constantes da Instrução Normativa SFC 01/07 e do item 13 do Capítulo X do Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
SOLICITAÇÃO DE ANUÊNCIA PARA EMISSÃO PRIVADA DE DEBÊNTURES SIMPLES - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO – CORSAN – PROC. RJ2011/13354
Reg. nº 8081/12
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de pedido de autorização para a 1ª emissão privada de debêntures simples e nominativas com garantia real apresentado pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN, em atendimento ao disposto no art. 1º da Resolução CMN 2.391/97. Tal Resolução dispõe sobre a emissão de valores mobiliários representativos de dívida realizada por sociedades controladas direta ou indiretamente por estados, municípios e pelo Distrito Federal.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/nº 001/2012, deliberou a concessão da anuência para a emissão privada de debêntures simples com garantia real pela Companhia Riograndense de Saneamento – CORSAN.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO CVM 279/98 – INCLUSÃO DE DISPOSITIVO QUE DETERMINA O ENVIO DE INFORMAÇÕES VIA SISTEMA CVMWEB – ANTIGO ART. 2º DA INSTRUÇÃO 405/04 QUE FOI REVOGADA PELA INSTRUÇÃO 503/11 – PROC. RJ2012/0535<
Reg. nº 1398/97
Relator: SDM/GDN
O Colegiado aprovou a edição de Instrução que acrescenta a determinação de envio de documentos por meio do sistema de recebimento de informações – CVMWeb – no âmbito da Instrução CVM 279/98, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento de Fundos Mútuos de Privatização - FGTS.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 14/2011 – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 – ANBIMA - PROC. RJ2005/3416<
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação por mais trinta dias do prazo da Audiência Pública SDM 14/2011, formulado pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
Atendendo ao pedido, o Colegiado deliberou prorrogar, até 23.02.12, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de Instrução que regulará a atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, substituindo a Instrução CVM 306/99.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 16/2011 - REGISTRO DE AGÊNCIAS CLASSIFICADORAS DE RISCO DE CRÉDITO – LIBERUM RATINGS SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA. E OUTROS - PROC. RJ2008/10842<
Reg. nº 6334/08
Relator: SDM
Trata-se de apreciação de pedidos de prorrogação do prazo da Audiência Pública SDM 16/2011, formulado pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais, Moody's e Liberum Ratings Serviços Financeiros Ltda.
Atendendo aos pedidos, o Colegiado deliberou prorrogar, até 23.02.12, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de Instrução sobre a atividade de classificação de risco de crédito.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGROPECUÁRIA RIO PRETO S.A. – PROC. RJ2010/16275<
Reg. nº 8079/12
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Agropecuária Rio Preto S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 636/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007, assim como dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N° 002/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGROPESP - AGROPECUÁRIA SÃO PAULO S.A. – PROC. RJ2010/15703<
Reg. nº 8078/12
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por AGROPESP - Agropecuária São Paulo S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 860/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007, assim como do 1º trimestre de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N° 003/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FAZENDA CONDADO S.A. – PROC. RJ2010/16966<
Reg. nº 8080/12
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Fazenda Condado S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 486/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007, assim como do 1º trimestre de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N° 004/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FAZENDA SÃO GONÇALO S.A. – PROC. RJ2010/17205<
Reg. nº 8084/12
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Fazenda São Gonçalo S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 258/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007, assim como dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N° 005/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 13/2011 – ALTERAÇÃO NA INSTRUÇÃO CVM 28/83 - REGULAMENTAÇÃO DA LEI Nº 12.431/11 - ATUAÇÃO DO AGENTE FIDUCIÁRIO - PROC. RJ2011/7434
Reg. nº 093/93
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 13/2011, que regulamenta a Lei 12.431/11, relativamente à atuação de agente fiduciário em emissões da mesma companhia, alterando dispositivos da Instrução CVM 28/83, que dispõe sobre o exercício da função de agente fiduciário dos debenturistas.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANTONIO ROCHA DE SOUZA – PROC. RJ2012/0323
Reg. nº 8086/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Antonio Rocha de Souza contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2011 (ano-base 2010).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 301/99 COM VISTAS À AVALIAÇÃO DO BRASIL PELO GAFI – PROC. RJ2012/1233
Reg. nº 5529/07
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da minuta de alteração da Instrução CVM 301/99, com o objetivo de adequar a regulamentação da CVM às recomendações internacionais no âmbito do processo de seguimento (Follow Up) da avaliação do Brasil por parte do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI/FATF.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/3082 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6899/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Leonardo Guimarães Corrêa, aprovado na reunião de Colegiado de 26.01.10, no âmbito do PAS RJ2009/3082.
A Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, informou que o pagamento previsto no Termo de Compromisso foi efetuado por MRV Engenharia e Participações S.A., ao contrário do que determina o Termo de Compromisso, que diz ser o compromitente, Leonardo Guimarães Corrêa, o responsável pelo pagamento.
O Colegiado, dessa forma, não considerou cumprido o Termo de Compromisso e determinou que a Superintendência de Relações com Empresas - SEP analise a regularidade da conduta da Companhia ao assumir o pagamento do termo de compromisso firmado por um de seus diretores.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ENERGIPAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/12144
Reg. nº 8101/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Energipar Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, conforme estabelecido no art. 21, inciso I, da Instrução CVM 480/09, do Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/007/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RELATÓRIO DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 12/2010 – GRADUAL CCTVM S.A.
Reg. nº 8094/12
Relator: SGE
O Superintendente Geral Roberto Tadeu Antunes Fernandes informou que os acusados Gradual CCTVM S.A., Agostinho Renoldi Junior, Fernanda Ferraz Braga de Lima e João Marcos Cintra Gordinho retiraram as propostas de termo de compromisso apresentadas no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 12/2010,
alegando a impossibilidade de negociação, seja de forma individual ou coletiva, do patamar de valor constante da proposta do Comitê.
Na sequência, a Diretora Luciana Dias foi sorteada como relatora do PAS 12/2010.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM Nº 15/2011 – DEVER DE VERIFICAÇÃO DA ADEQUAÇÃO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS ÀS NECESSIDADES, INTERESSES E OBJETIVOS DOS CLIENTES – PROC. RJ2011/1898
Reg. nº 5473/07
Relator: SDM
Trata-se de apreciação de pedido de prorrogação por mais trinta dias do prazo da Audiência Pública SDM 15/2011, formulado pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais.
Atendendo ao pedido, o Colegiado deliberou prorrogar, até 13.03.12, o prazo para recebimento de sugestões e comentários relativos à minuta de Instrução que trata do dever de verificação da adequação dos produtos e serviços às necessidades, interesses e objetivos dos clientes (suitability).
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROC. RJ2011/11948
Reg. nº 7963/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica, contra a decisão proferida pelo Colegiado em 16.11.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/016/12, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. - PROC. RJ2011/11901
Reg. nº 7971/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 22.11.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/013/12, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A. – PROC. RJ2011/11900
Reg. nº 7957/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 08.11.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/012/12, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Manufatura de Brinquedos Estrela S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – WTC RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/8763
Reg. nº 7853/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por WTC Rio Empreendimentos e Promoções S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 13.09.11, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/017/12, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por WTC Rio Empreendimentos e Promoções S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ENERGIPAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/12145
Reg. nº 8108/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Energipar Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/008/12, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ENERGIPAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/14364
Reg. nº 8109/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Energipar Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/011/12, deliberou o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DO UNIBANCO HOLDINGS S.A. E DO UNIBANCO PELO ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. - PROC. RJ2008/10832
Reg. nº 6387/09
Relator: DOZ
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Diretora Luciana Dias solicitado vista dos autos.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR NEGOCIAÇÃO PRIVADA COM AÇÕES DE SUA EMISSÃO MANTIDAS EM TESOURARIA – BANCO DO BRASIL S.A. – PROC RJ2012/0897
Reg. nº 8105/12
Relator: DLD
Trata-se de apreciação de pedido de autorização do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 23 da Instrução CVM 10/80, para negociar de forma privada ações de sua emissão, adequando a política de remuneração de seus administradores aos patamares estipulados pela Resolução CMN 3.921/10 para a remuneração variável de administradores de instituições financeiras.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou-se favorável ao pleito da Companhia, pois: (i) a operação está plenamente circunstanciada em face das exigências regulamentares; (ii) o pagamento do bônus foi incluído na remuneração anual aprovada em assembleia geral de acionistas realizada em 27.04.11, em atendimento ao disposto no art. 152 da Lei 6404/76; e (iii) as ações serão atribuídas aos administradores a preço de mercado, de acordo com valores previamente deliberados na AGO realizada em 27.04.11.
A Relatora Luciana Dias acompanhou o entendimento da SEP e, em linha com precedente já analisado pelo Colegiado (Proc. RJ2011/2942 – reunião de 06.09.11), entende tratar-se de caso especial e plenamente circunstanciado, sendo, portanto, viável a aplicação do art. 23 da Instrução CVM 10/80. A Relatora destacou que as operações de recompra necessárias para formação de saldo de ações em tesouraria e posterior pagamento de remuneração aos administradores deverão cumprir os dispositivos da Instrução CVM 10/80, em especial o art. 2º.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Relatora Luciana Dias, deliberou autorizar o pedido apresentado pelo Banco do Brasil S.A.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CYNTHIA BALAZEIRO BORGES DOMINGUES – PROC. RJ2009/7226
Reg. nº 7758/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Cynthia Balazeiro Borges Domingues contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 3/145, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2007, pelo registro de Analista de Valores Mobiliários – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/163/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PROJETO ÁGUA BRANCA – PROC. RJ2011/3632
Reg. nº 8115/12
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Coin DTVM Ltda., administradora do Fundo de Investimento Imobiliário Projeto Água Branca contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 182/212, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2009, pelo registro de Fundo de Investimento Imobiliário.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 017/12, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – S.A. EXPORTADORA DE PRODUTOS PERNAMBUCANOS – PROC. RJ2011/15668
Reg. nº 8092/12
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por S.A. Exportadora de Produtos Pernambucanos contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1605/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, 2006 e 2007, e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/006/12, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7374 – SANESALTO SANEAMENTO S.A.
Reg. nº 8095/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de termo de compromisso apresentadas pelo Sr. Ricardo Kassardjian e pelo Sr. Roberto Felipe Tesch, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7374, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O Sr. Ricardo Kassardjian foi acusado, na qualidade de atual Diretor de Relações com Investidores – DRI da Sanesalto Saneamento S.A., de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas ao exercício de 2011. O Sr. Roberto Felipe Tesch foi acusado, na qualidade de ex-DRI da Sanesalto, de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 202/93, na Instrução CVM 480/09, e na Deliberação CVM 627/10, relativas aos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
Após negociações com o Comitê, o proponente Ricardo Kassardjian apresentou nova proposta comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 12.000,00, e o proponente Roberto Felipe Tesch manteve sua proposta original, comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 12.000,00.
Segundo o Comitê, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação junto aos proponentes, não houve adesão aos valores sugeridos. Dessa forma, o Comitê propôs a rejeição das propostas, por entender que os valores propostos se afiguram insuficientes para desestimular a prática de condutas semelhantes.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição das propostas de termo de compromisso apresentadas pelo Sr. Ricardo Kassardjian e pelo Sr. Roberto Felipe Tesch.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7383 – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS
Reg. nº 8112/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Marseau Bleuler Franco, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7383, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Lark S.A. Máquinas e Equipamentos, de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09 e na Deliberação CVM 627/10, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
O proponente, após negociar com o Comitê, apresentou proposta comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00, em seis parcelas.
O Comitê registrou que a Companhia regularizou sua situação perante a CVM. Segundo o Comitê, a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado, no entanto, entendeu não ser conveniente e oportuna a aceitação da proposta, por entender que não há que há precedentes na CVM que justifiquem a excepcionalidade de acolher o pedido de parcelamento.
Dessa forma, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Marseau Bleuler Franco.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7948 – MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
Reg. nº 8096/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Carlos Antonio Tilkian, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7948, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Manufatura de Brinquedos Estrela S.A., de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 202/93, na Instrução CVM 480/09 e na Deliberação CVM 627/10, relativas aos exercícios de 2009, 2010 e 2011.
O proponente, após negociar com o Comitê, apresentou proposta comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 12.000,00, em duas parcelas.
Segundo o Comitê, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação junto ao proponente, não houve adesão ao valor sugerido. Dessa forma, o Comitê propôs a rejeição da proposta, por entender que o valor proposto se afigura insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Carlos Antonio Tilkian.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9480 – ALLIS PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 8097/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Goldwasser Pereira Santos Neto, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/9480, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Companhia Allis Participações S.A., de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
O proponente apresentou proposta comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00.
O Comitê registrou que a Companhia regularizou sua situação perante a CVM. Segundo o Comitê, a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Goldwasser Pereira Santos Neto, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9482 – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Reg. nº 8098/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Hélio Cabral Moreira, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/9482, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Companhia Estadual de Água e Esgotos – CEDAE, de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
O proponente, após negociar com o Comitê, apresentou proposta comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00.
O Comitê registrou que a Companhia regularizou sua situação perante a CVM. Segundo o Comitê, a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Hélio Cabral Moreira, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9484 – ELETROSOM S.A.
Reg. nº 8099/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Reginaldo José Soares da Rosa, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/9484, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Eletrosom S.A., de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
O proponente, após negociar com o Comitê, apresentou proposta comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00.
O Comitê registrou que a Companhia regularizou sua situação perante a CVM. Segundo o Comitê, a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Reginaldo José Soares da Rosa, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9485 – INFRASEC SECURITIZADORA S.A.
Reg. nº 8113/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de termo de compromisso apresentadas pelo Sr. Roberto Felipe Tesch e pelo Sr. Paulo André Gil Boschiero, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/9485, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O Sr. Roberto Felipe Tesch foi acusado, na qualidade de ex-Diretor de Relações com Investidores – DRI da Infrasec Securitizadora S.A., de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas ao exercício de 2009 e 2010. O Sr. Paulo André Gil Boschiero foi acusado, na qualidade de atual DRI da Infrasec, de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
Após negociações com o Comitê, os proponentes Roberto Felipe Tesch e Paulo André Gil Boschiero mantiveram suas propostas originais em que se comprometeram a pagar à CVM, respectivamente, os valores de R$ 3.000,00 e R$ 5.000,00.
Segundo o Comitê, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação junto aos proponentes, não houve adesão aos valores sugeridos, não obstante a situação da companhia perante a CVM ter sido devidamente regularizada. No entendimento do Comitê, os valores ofertados não se mostram adequados ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente sua função preventiva, razão pela qual a aceitação das propostas não se afigura conveniente nem oportuna.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição das propostas de termo de compromisso apresentadas pelo Sr. Roberto Felipe Tesch e pelo Sr. Paulo André Gil Boschiero.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9487 – MULTINER S.A.
Reg. nº 8114/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pela Sra. Camille Loyo Faria, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/9487, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. A proponente foi acusada, na qualidade de Diretora de Relações com Investidores – DRI da Multiner S.A., de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
A proponente, após negociar com o Comitê, apresentou proposta comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00, e a entregar, até 31.01.12, as informações pendentes.
O Comitê registrou que a Companhia regularizou sua situação perante a CVM. Assim, o Comitê entende que a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Sra. Camille Loyo Faria, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão à proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pela proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9493 - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB
Reg. nº 8121/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Joel Antônio de Araújo, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/9493, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Companhia Energética de Brasília - CEB, de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
Não obstante as negociações levadas a efeito pelo Comitê de Termo de Compromisso, o acusado manteve sua proposta original em que se compromete a cumprir com suas obrigações nos prazos estabelecidos na legislação de regência.
Ademais, segundo o Comitê, o registro da Companhia junto à CVM permanece desatualizado, tendo em vista a não apresentação de todos os documentos em atraso. Dessa forma, em linha com a manifestação da Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, o Comitê concluiu pela existência de óbice legal à aceitação da proposta apresentada pelo não atendimento aos requisitos legais necessários à celebração do Termo de Compromisso (cessação da prática do ato ilícito e correção das irregularidades detectadas).
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Joel Antônio de Araújo.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2011/5748 - SWIM WORLDWIDE LTD. E JAMES CHRISTIAN CHAPMAN
Reg. nº 7774/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Swim Worldwide Ltd. e James Christian Chapman, previamente à eventual instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN.
As irregularidades detectadas dizem respeito ao exercício irregular da atividade de consultoria de valores mobiliários e oferta pública de cotas de fundos de investimento constituídos no exterior, inclusive por meio da Internet, sem prévia autorização da CVM.
Após negociações com o Comitê, os proponentes se comprometeram a pagar à CVM o valor total de R$ 60.000,00.
Segundo o Comitê, o compromisso assumido afigura-se proporcional à reprovabilidade da conduta atribuída aos proponentes, razão pela qual a aceitação da proposta se revela conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Swim Worldwide Ltd. e James Christian Chapman, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 08(R1) – CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS – PROC. RJ2012/2117
Reg. nº 6625/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 60 dias, a minuta da Deliberação que aprova a Interpretação Técnica ICPC 08(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 09(R1) – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INDIVIDUAIS, DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS, DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS E APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – PROC. RJ2012/2118
Reg. nº 6840/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 60 dias, a minuta da Deliberação que aprova a Interpretação Técnica ICPC 09(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata das demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 301/99– PROC. RJ2012/1233
Reg. nº 5529/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de alteração da Instrução CVM 301/99, com o objetivo de adequar a regulamentação da CVM às recomendações internacionais no âmbito do processo de seguimento (Follow Up) da avaliação do Brasil por parte do Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI/FATF. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 40(R1) – INSTRUMENTOS FINANCEIROS: EVIDENCIAÇÃO – PROC. RJ2012/2116
Reg. nº 6263/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 40(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Instrumentos Financeiros: Evidenciação. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 18/2009 - JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Reg. nº 7905/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Nelson Marcos Costa Rodrigues Corrêa, aprovado na reunião de Colegiado de 04.10.11, no âmbito do PAS 18/2009.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS 18/2009, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7384 – MARAMBAIA ENERGIA RENOVÁVEL S.A
Reg. nº 7849/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Pedro Demenato Fernandes, aprovado na reunião de Colegiado de 19.10.11, no âmbito do PAS RJ2011/7384.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/7384, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2011/9734 - REINALDO LACERDA E OUTROS
Reg. nº 7923/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. Reinaldo Holanda de Lacerda, Robert John Van Dijk e Carlos Massaru Takahashi, aprovado na reunião de Colegiado de 19.10.11, no âmbito do Proc. RJ2011/9734.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2011/9734 em relação aos compromitentes.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAR NEGOCIAÇÃO PRIVADA COM CERTIFICADOS DE DEPÓSITOS DE AÇÕES DE SUA EMISSÃO MANTIDOS EM TESOURARIA - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - PROC. RJ2011/14462
Reg. nº 8085/12
Relator: DOZ
Trata-se de pedido de autorização do Banco Santander (Brasil) S.A. (Companhia) para, nos termos do art. 23 da Instrução CVM 10/80, transferir, de forma privada,
units
de sua própria emissão para seus administradores e empregados e para os administradores e empregados de suas controladas, diretamente ou por meio de suas controladas.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou-se favoravelmente ao pleito, considerando que: (i) embora a Instrução CVM 10/80 não faça referência a instrumentos baseados em ações, seus dispositivos são plenamente aplicáveis às
units
; (ii) a operação está plenamente circunstanciada em face das exigências regulamentares; (iii) a Companhia se compromete a observar as disposições da Instrução CVM 10/80; (iv) a despeito da ausência de previsão legal, parece viável que a companhia pague com ações a remuneração não só de seus executivos, mas também os de suas controladas em analogia à disposição constante do § 3º do art. 168 da Lei 6.404/76; e (v) não há que se opor à proposta de pagamento de partipação nos lucros, conforme proposto.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, deliberou conceder autorização para que o Banco Santander (Brasil) S.A. possa transferir, de forma privada,
units
de sua própria emissão para seus administradores e empregados e para os administradores e empregados de suas controladas, diretamente ou por meio de suas controladas, quer no âmbito dos Planos de Incentivo de Longo Prazo, quer como pagamento de participação nos lucros.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE DISPENSA DE ARTIGOS DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 - BERTOLUCCI FIDC-NP - SOCOPA - RJ2011/12448
Reg. nº 8148/12
Relator: SIN/GIE
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Presidente Maria Helena Santana solicitado vista do processo.
PEDIDO DE NOVA PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DO BRASIL 21 FMIEE - DYNAMO V.C. ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA – PROC. RJ2012/0196
Reg. nº 6692/09
Relator: SIN/GIE
Trata-se de pedido de dispensa de cumprimento do caput do art. 2º da Instrução CVM 209/94, formulado por Brasil 21 Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes, administrado por Dynamo V.C. Administradora de Recursos Ltda., com nova prorrogação do prazo de funcionamento do citado Fundo, de dezembro de 2011 para 28 de janeiro de 2014.
Em reunião realizada em 17.11.09, o Colegiado autorizou a prorrogação do prazo de duração do fundo, ampliando-o de 10 para 12 anos. Tal prazo se encerrou em dezembro último.
A Superintendência de Investidores Institucionais – SIN, através do Memo/SIN/GIE/Nº 018/2012, manifestou-se favorável quanto à concessão da dispensa requerida, tendo em vista que o fundo possui um único cotista, que está de acordo com a prorrogação pleiteada.
O Colegiado deliberou conceder a prorrogação pleiteada, desde que preservadas as condições impostas pelo Colegiado quando da concessão da 1ª prorrogação de prazo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA ESTADUAL DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROC. RJ2011/11950
Reg. nº 8033/11
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica, contra a decisão proferida pelo Colegiado em 06.12.11, que manteve a multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/034/12, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Companhia Estadual de Geração e Transmissão de Energia Elétrica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA POR AUMENTO DE PARTICIPAÇÃO COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – ALL – AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA MALHA NORTE S.A. – PROC. RJ2011/4735
Reg. nº 8143/12
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido apresentado pelo Banco J. Safra S.A., juntamente com ALL – América Latina Logística S.A. (Ofertante), de registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) por aumento de participação da Ofertante em sua controlada, a ALL – América Latina Logística Malha Norte S.A., com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM 361/02 (Instrução). A Ofertante solicita a dispensa de realização de leilão (art. 4º, inciso VII, e art. 12, da Instrução).
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se favoravelmente ao pedido, por entender que a tutela prevista pelo art. 12 da Instrução CVM 361/02 encontra-se atendida, e que o procedimento diferenciado proposto não apresenta prejuízo aos destinatários da oferta.
O Colegiado, tendo em vista a manifestação favorável da SRE, nos termos do exposto no Memo/SRE/GER-1/Nº 020/2012, assim como os precedentes no mesmo sentido, deliberou o deferimento do pleito da Ofertante quanto à dispensa de realização de leilão em bolsa de valores.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ABN AMRO AS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO GOLFE – PROC. RJ2009/12174
Reg. nº 8140/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ABN AMRO AS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO NEWTON – PROC. RJ2009/12175
Reg. nº 8141/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ABN AMRO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES INSTITUCIONAL – PROC. RJ2009/12143
Reg. nº 8132/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ABN AMRO FUNDO DE INVESTIMENTO FINANCEIRO BLEND – PROC. RJ2009/12145
Reg. nº 8134/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ABN AMRO FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA CREATIVE – PROC. RJ2009/12162
Reg. nº 8139/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ABN AMRO FUNDOS DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO RENDA FIXA LOJISTA TOP – PROC. RJ2009/12160
Reg. nº 8137/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ITAÚ PRIVATE TELLER I MULTIMERCADO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2009/12142
Reg. nº 8131/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – REAL AS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO JOBNET – PROC. RJ2009/12141
Reg. nº 8130/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – REAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO G.E.I. CRÉDITO PRIVADO – PROC. RJ2009/12161
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – REAL FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO JC2 – PROC. RJ2009/12146
Reg. nº 8135/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TRADITION - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO INVESTIMENTO NO EXTERIOR – PROC. RJ2009/12147
Reg. nº 8136/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – UBS GOLDEN FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO - MULTIMERCADO – PROC. RJ2009/12144
Reg. nº 8133/12
Relator: SGE
Retirado de pauta, por solicitação da Procuradoria Federal Especializada – PFE/CVM, para que esta reaprecie o assunto.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 12/2011 - ALTERAÇÃO DO ANEXO 32-II DA INSTRUÇÃO CVM 480/09 – PROC. RJ2011/1897
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da minuta de instrução que propõe alterar o Anexo 32-II da Instrução CVM 480/09, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 06/2011 – ALTERADORA DA INSTRUÇÃO 409/04 - PROC. RJ2011/2081
Reg. nº 5474/07
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 06/2011, que altera a Instrução 409/04 nos seguintes itens: demonstração de desempenho, lâmina de informações essenciais, gestão de risco de liquidez, divulgação de informações e voto do gestor.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – EVANDRO DOS REIS JR. – PROC. RJ2009/2870
Reg. nº 7751/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Evandro dos Reis Jr contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 2184/151, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006, 2007 e 2008, pelo registro de Agente Autônomo – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/156/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RENATO CARNEIRO MADEIRO DA COSTA – PROC. RJ2009/4362
Reg. nº 7752/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Renato Carneiro Madeiro da Costa contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 703/151, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2005, dos quatro trimestres de 2006, 2º, 3º e 4º trimestres de 2007 e quatro trimestres de 2008, pelo registro de Agente Autônomo – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/160/11, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2011/1323 - ARTHUR CESAR WHITAKER DE CARVALHO E OUTROS
Reg. nº 7742/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Arthur Cesar Whitaker de Carvalho, Frank Geyer Abubakir, Maria Soares de Sampaio Geyer e Vera Soares de Sampaio Geyer, aprovado na reunião de Colegiado de 26.07.11, no âmbito do Proc. RJ2011/1323.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, áreas responsáveis por atestarem o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2011/1323 em relação aos compromitentes.
DESIGNAÇÃO DE DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – BANCO J.P. MORGAN S.A. – PROC. RJ1991/1313
Reg. nº 7135/10
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de pedido do Banco J. P. Morgan S.A., na qualidade de administrador de carteiras de valores mobiliários credenciado na CVM, de autorização para designação do Sr. Jayme Tavares da Silva Fernandez como diretor responsável pela atividade na instituição, em adição aos Srs. Carlos Augusto Salamonde e Celso Viegas Portásio.
O Banco J.P. Morgan informou que caberia ao Sr. Jayme Tavares da Silva Fernandez a administração dos recursos próprios da instituição e a responsabilidade pelos fundos e carteiras de valores mobiliários destinadas exclusivamente a Entidades J.P. Morgan, bem como pelas demais atividades da área de
Equity Derivatives Group
, a qual contempla a estruturação de ativos e derivativos de renda variável, e é ligada à tesouraria do J.P. Morgan.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável ao pedido, considerando (1) a comprovação da existência de estruturas que atuam de forma independente e exclusiva; (2) a possibilidade de considerar as carteiras apresentadas como de natureza diversa, e, ainda, (3) os precedentes do Colegiado sobre o tema.
Acompanhando a manifestação da SIN, consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/043/2012, o Colegiado deliberou deferir o pedido formulado pelo Banco J. P. Morgan S.A. e autorizar a indicação do Sr. Jayme Tavares da Silva Fernandez como diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários na instituição.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
DESIGNAÇÃO DE DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. – PROC. RJ2006/5415
Reg. nº 8154/12
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de pedido do Banco Santander (Brasil) S.A., na qualidade de administrador de carteiras de valores mobiliários credenciado na CVM, de autorização para designação do Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto como diretor responsável pela atividade na instituição, em adição à Sra. Luciane Ribeiro.
O Banco Santander informou que o Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto atuará, exclusivamente, como diretor responsável pela administração dos recursos próprios do Grupo Santander, e à Sra. Luciane Ribeiro continuará cabendo a responsabilidade por todos os produtos do administrador que sejam destinados a terceiros.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável ao pedido, considerando (1) a comprovação da existência de estruturas que atuam de forma independente e exclusiva; (2) a possibilidade de considerar as carteiras apresentadas como de natureza diversa, e, ainda, (3) os precedentes do Colegiado sobre o tema.
Acompanhando a manifestação da SIN, consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/035/2012, o Colegiado deliberou deferir o pedido formulado pelo Banco Santander (Brasil) S.A., e autorizar a indicação do Sr. Roberto de Oliveira Campos Neto como diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários na instituição.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ACG AUDITORIA E PERÍCIA CONTÁBIL S/C – PROC. RJ2011/4842
Reg. nº 8159/12
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por ACG Auditoria e Perícia Contábil S/C, contra decisão da Superintendência Geral que julgou parcialmente procedente a impugnação à Notificação de Lançamento nº 48/221, no que diz respeito às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009 e 2010, pelo registro de Auditor Independente-Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 051/2012, deliberou o indeferimento do recurso, pois não subsiste qualquer motivo que possa ensejar reforma da decisão proferida em 1ª instância, tendo em vista que o lançamento foi realizado unicamente para prevenir a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir seu crédito, no que diz respeito às taxas de fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008 e aos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009 e 2010.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTI INFRA – PROC. RJ2011/4511
Reg. nº 8158/12
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Modal S.A. (administrador do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multi Infra) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 71/212, referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 2009, pelo registro de Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°055/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário. Contudo, foi extinto o crédito tributário por quitação em virtude de pagamento realizado posteriormente ao lançamento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. – PROC. RJ2011/0290
Reg. nº 8155/12
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1/168, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2005, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, 1º trimestre de 2007, 4º trimestre de 2008 e 1º e 3º trimestres de 2009, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°054/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – RUSSELL BEDFORD BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2011/4420
Reg. nº 8156/12
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Russell Bedford Brasil Auditores Independentes contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 38/221, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º e 2º trimestres de 2009, pelo registro de Auditor Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 052/2012, deliberou o deferimento do recurso e a consequente improcedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 06/2011 – ALTERADORA DA INSTRUÇÃO 409/04 - PROC. RJ2011/2081
Reg. nº 5474/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 06/2011, que altera a Instrução 409/04 nos seguintes itens: demonstração de desempenho, lâmina de informações essenciais, gestão de risco de liquidez, divulgação de informações e voto do gestor.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - CONTRATAÇÃO DE FORMADOR DE MERCADO - ALTERAÇÕES NA INSTRUÇÃO CVM 472/08 – PROC. RJ2011/3794
Reg. nº 084/93
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Instrução que propõe alterações pontuais na Instrução CVM 472/08, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII. O objetivo da minuta é permitir a contratação, por conta do fundo, de formador de mercado para as suas cotas, visando aumentar a liquidez das cotas de FII em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7388 - TAIPE TRANCOSO EMPREENDIMENTOS S.A.
Reg. nº 8045/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de nova proposta de termo de compromisso apresentada pela Sra. Sandrine Emmanuelle Christine Meyer Benavides, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/7388, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. A proponente foi acusada, na qualidade de Diretora de Relações com Investidores – DRI da Taipe Trancoso Empreendimentos S.A. (Companhia), de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09 e na Deliberação 627/10, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
Em reunião de 06.12.11, o Colegiado rejeitou a proposta apresentada, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
A proponente apresentou nova proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 50.000,00 e proceder à entrega, até 31.03.12, de todas as informações que ainda estejam pendentes.
O Superintendente Geral informou que o registro da Companhia junto à CVM remanesce desatualizado, tendo em vista a não apresentação de todos os documentos em atraso.
Dessa forma, o Colegiado deliberou a rejeição da nova proposta de termo de compromisso apresentada pela Sra. Sandrine Emmanuelle Christine Meyer Benavides.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9483 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – CAGECE
Reg. nº 8062/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. José Alberto Alves de Albuquerque Júnior, Diretor de Relações com Investidores – DRI da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/9483, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00 e atualizar o registro da CAGECE junto à CVM, com o envio de todas as informações pendentes até março de 2012.
O Superintendente Geral informou que o registro da Companhia junto à CVM remanesce desatualizado, tendo em vista a não apresentação, até o momento, de todos os documentos em atraso.
Dessa forma, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. José Alberto Alves de Albuquerque Júnior.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/15685 - PROSPER S.A. CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO E OUTROS
Reg. nº 7958/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio, Marcelo Vieira da Silva de Oliveira Costa e Armenio dos Santos Gaspar Neto, aprovado na reunião de Colegiado de 08.11.11, no âmbito do PAS RJ2010/15685.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2010/15685, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7382 - JOSAPAR - JOAQUIM OLIVEIRA S.A. PARTICIPAÇÕES
Reg. nº 8023/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Augusto Lauro de Oliveira Júnior, aprovado na reunião de Colegiado de 06.12.11, no âmbito do PAS RJ2011/7382.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/7382, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2011/7712 - MAPFRE DTVM S.A. E OUTROS
Reg. nº 7747/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Mapfre Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Elíseo João Viciana, aprovado na reunião de Colegiado de 06.12.11, no âmbito do PAS RJ2010/17292.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2010/17292 em relação aos compromitentes.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB – PROC. RJ2012/3169
Reg. nº 8165/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Energética de Brasília contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/051/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A – PROC. RJ2012/3290
Reg. nº 8168/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/056/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE OPA POR ALIENAÇAO DE CONTROLE E PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – BANCO BERJ S.A. – PROC. RJ2011/13790
Reg. nº 8170/12
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido apresentado por Banco Bradesco BBI S.A., em conjunto com Banco Bradesco S.A., de registro de oferta pública unificada por alienação de controle e para cancelamento do registro do Banco BERJ S.A., com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM 361/02.
Nos termos de sua manifestação, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE opinou favoravelmente ao pedido por considerar haver compatibilidade entre os procedimentos propostos, em especial os do art. 254-A da lei 6.404 e do § 2º do art. 10 da Instrução CVM 361. A SRE ressaltou, também, a ausência de prejuízo para os destinatários da oferta, e mencionou precedentes do Colegiado que autorizaram a unificação em situações análogas.
O Colegiado, com base no exposto no Memo/SRE/GER-1/Nº 31/2012, e em linha com os precedentes, deliberou o deferimento do pedido de unificação da oferta pública de aquisição de ações de emissão do Banco BERJ S.A., nos termos do art. 34 da Instrução CVM 361/02.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2009/5327 – TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Reg. nº 7569/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Sandro Antônio de Lima, Diretor Administrativo-Financeiro da Triunfo Participações e Investimentos S.A. (TPI), previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, para apurar a possível infração ao art. 155, § 4º, da Lei 6.404/76 e ao art. 13 da Instrução CVM 358/02, em razão da suposta utilização de informação privilegiada em negócios envolvendo a compra de ações da TPI.
Em reunião de 07.06.11, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso apresentada, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
O proponente apresentou nova proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 10.000,00.
Não obstante o aperfeiçoamento da proposta apresentada, o Comitê ratificou sua posição anterior de que a aceitação da proposta não se afigura oportuna nem conveniente, considerando a fase de investigação em que se encontra o procedimento administrativo, bem como a inexistência de suficiente clareza em relação às possíveis responsabilidades e aos ganhos potencialmente auferidos.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da nova proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Sandro Antônio de Lima.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA 12/2011 - ALTERAÇÃO DO ANEXO 32-II DA INSTRUÇÃO CVM 480/09 – PROC. RJ2011/1897
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de instrução que altera o Anexo 32-II da Instrução CVM 480/09, que dispõe sobre o registro de emissores de valores mobiliários admitidos à negociação em mercados regulamentados de valores mobiliários.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRISUL S.A. – PROC. RJ2012/3280
Reg. nº 8169/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Trisul S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/064/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 16/2011 – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE AGÊNCIAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2008/10842
Reg. nº 6334/08
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da minuta de Instrução que tem por objetivo regulamentar a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários no Brasil, com base no art. 27 da Lei 6.385/76, com ênfase em requisitos de registro e reconhecimento das agências, divulgação de informações, regras de conduta e controles internos.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/13301 - INFINITY CCTVM S.A., INFINITY ASSET MANAGEMENT ADM DE REC LTDA. E DAVID JESUS GIL FERNANDEZ
Reg. nº 7563/11
Relator: DLD
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Infinity CCTVM S.A., Infinity Asset Management Administração de Recursos Ltda. e David Jesus Gil Fernandez, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/13301.
Os proponentes foram acusados de (i) ausência de segregação de atividades entre a Infinity CCTVM e a Infinity Asset; (ii) inexistência de critério de rateio preestabelecido, sistemas implantados de rateio e formalização dos registros dos rateios efetuados para grupamento de ordens por conta dos fundos administrados pela Infinity CCTVM e geridos pela Infinity Asset; (iii) inexistência de repasse integral aos fundos de investimento administrados pela Infinity CCTVM do rebate de corretagem em operações na BM&F (infrações ao disposto nos arts. 14, § único, e 15, caput e inciso I da Instrução CVM 306/99 e, ainda, aos arts. 60, § único, e 65-A, § único, da Instrução CVM 409/04).
Os proponentes apresentaram proposta conjunta em que se comprometem a pagar à CVM o valor individual de R$ 35.000,00, em quatro parcelas.
O Colegiado deliberou a rejeição da proposta apresentada por entender que não restaram atendidos os requisitos estabelecidos no §5º do art. 11 da Lei 6.385/76, tendo em vista que a proposta não contempla indenização dos potenciais prejuízos sofridos pelos fundos.
AUMENTO DE PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DE UNIPAR PARTICIPAÇÕES S.A.- PROC. RJ2012/3718
Reg. nº 8172/12
Relator: SEP
O Colegiado, em reunião de 09.04.12, deliberou o adiamento da Assembleia Geral Extraordinária (AGE) da Unipar Participações S.A., convocada originalmente para 16.04.12, reconhecendo a insuficiência das informações disponibilizadas aos acionistas. O Colegiado determinou ainda que a Companhia divulgasse notícia do adiamento, e providenciasse a publicação de anúncio de convocação, na forma da Lei n° 6.404/76, informando a data de realização da nova assembleia. A convocação da nova assembleia deveria observar prazo mínimo de 15 dias de antecedência, contando-se o novo prazo da data em que tenha sido colocada à disposição dos acionistas a proposta da administração contendo todas as informações relevantes para o exercício do direito de voto, na forma do art. 6º, II, e o item 2 do anexo 16 da Instrução CVM 481/09.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP, através do RA/CVM/SEP/GEA-3/015/2012, informou que a Companhia deu ciência do adiamento da AGE e convocou nova assembleia, observando a decisão proferida pelo Colegiado em 09.04.12.
O Colegiado, dessa forma, acompanhando a SEP, considerou que a decisão de 09.04.12 foi integralmente cumprida.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CVM E A EUROPEAN SECURITES AND MARKETS COMMISSION - PROC. RJ2012/2925
Reg. nº 8176/12
Relator: SDM
O Colegiado aprovou o texto do Memorando de Entendimento (MOU) a ser assinado entre a CVM e a
European Securites and Markets Commission.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CVM E A US SECURITIES AND EXCHANGE COMMISSION - PROC. RJ2011/4386
Reg. nº 8177/12
Relator: SRI
O Colegiado aprovou o texto do Memorando de Entendimento (MOU) a ser assinado entre a CVM e a
US Securites and Exchange Commission
, que abrange as atividades de supervisão executadas pelos dois organismos
.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO – PROC. RJ2012/3220
Reg. nº 8173/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Hidro Elétrica do São Francisco contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/065/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CIA MÔNACO VINHEDOS IND. E COM. IMP. E EXP. – PROC. RJ2008/12198
Reg. nº 8174/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Mônaco – Administração e Participações S.A. (nova denominação de Companhia Mônaco Vinhedos, Indústria, Comércio, Importação e Exportação S.A.) contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 266/144, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007, assim como dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°072/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - CLAUDIO SEBASTIÃO CUSTODIO – PROC. RJ2011/14524
Reg. nº 8110/12
Relator: DLD
Trata-se de recurso apresentado pelo Sr. Claudio Sebastião Custodio contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, que indeferiu pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI indeferiu o pedido de autorização porque o Recorrente, apesar de ter sido aprovado em exame de certificação homologado pela ANCOR, em 15.07.10, deu entrada no seu pedido de credenciamento na CVM somente em 01.09.11, após o prazo de validade de um ano do exame, estabelecido no §2º do art. 7º da Instrução 434/06, embora o preenchimento do pedido de registro na página eletrônica da CVM tenha ocorrido em 10.06.11.
A Relatora Luciana Dias ressaltou, em seu voto, que não há nos autos qualquer indicação de que o Recorrente tenha pedido seu registro no prazo previsto na Instrução CVM 434/06.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Relatora Luciana Dias, deliberou o indeferimento do recurso apresentado pelo Sr. Claudio Sebastião Custodio.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - ROGÉRIO RODRIGUES NUNES – PROC. RJ2011/6992
Reg. nº 7886/11
Relator: DLD
Trata-se de recurso apresentado pelo Sr. Rogério Rodrigues Nunes contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, que indeferiu pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
A SMI indeferiu o pedido porque o Recorrente não comprovou sua aprovação no exame de certificação exigido pelo art. 5º, II, da Instrução CVM 434/06.
A Relatora Luciana Dias observou que somente poderiam ser dispensados do exame de certificação aqueles portadores de Registro Geral de Agentes Autônomos (RGA), credenciados nos termos da Resolução CMN 238/72, que tivessem requerido autorização para exercício da atividade junto à CVM até 31.08.02.
Quanto à alegação do Recorrente de que não foi notificado sobre as alterações no regime jurídico aplicável aos agentes autônomos de investimento, a Relatora ressaltou que a Instrução CVM 355/01, assim como todas as outras emitidas pela CVM, foi divulgada conforme determina a Lei, permanecendo disponível na página da CVM na rede mundial de computadores para acesso imediato de todos os participantes do mercado. A Relatora afirmou, ainda, que não cabe a nenhum órgão regulador notificar pessoalmente seus regulados sobre alterações em seus normativos.
Em relação ao argumento do Recorrente de que teria direito adquirido à autorização de exercício da atividade de agente autônomo de investimento, a Relatora remeteu ao voto do Diretor Pedro Marcílio no Proc. RJ2005/9128, analisado na reunião de03.01.06, que apontou que no Brasil não há direito adquirido a regime jurídico, como já decidiu por diversas vezes o Supremo Tribunal Federal.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Relatora Luciana Dias, deliberou o indeferimento do recurso apresentado pelo Sr. Rogério Rodrigues Nunes.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 16/2011 – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO DE AGÊNCIAS DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2008/10842
Reg. nº 6334/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 16/2011, que regulamenta a atividade de classificação de risco de crédito no âmbito do mercado de valores mobiliários no Brasil, com base no art. 27 da Lei 6.385/76, com ênfase em requisitos de registro e reconhecimento das agências, divulgação de informações, regras de conduta e controles internos.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ESCRITURAÇÃO DE COTAS PARA TERCEIROS - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROC. RJ2011/12846
Reg. nº 8065/11
Relator: DOZ
Trata-se de apreciação de pedido de autorização, formulado pela Caixa Econômica Federal (CEF), para prestação de serviço de escrituração de cotas de fundos de investimentos para terceiros. A CEF, para tanto, instruiu o seu pedido de autorização com todos os documentos e informações exigidas no art. 4º da Instrução CVM 89/88.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI manifestou-se favorável ao deferimento do pleito.
O Relator Otavio Yazbek, em seu voto, lembrou que o Banco Central do Brasil reconhece a CEF como instituição assemelhada aos bancos comerciais, podendo captar depósitos à vista, realizar operações ativas e efetuar prestação de serviços. Assim, o Relator entende ser correto equipará-la aos bancos comerciais para os fins da Instrução CVM 89/88, até porque o rol do art. 2º daquela Instrução inclui, expressamente, as outras entidades equiparadas aos bancos comerciais.
Ademais, segundo o Relator, a CEF administra fundos e carteiras diversos, sendo expressamente autorizada para tal pela Resolução CMN 3261/05. Ainda segundo o Relator, o art. 2º da Instrução CVM 89/88 contém a ressalva de que a instituição que pretenda prestar os serviços de escrituração – ou qualquer um daqueles previstos na norma – deve comprovar possuir condições técnicas, operacionais e econômico-financeiras adequadas. Quanto a esse ponto, entende o Relator que se pode inferir a capacitação da CEF tanto das atividades de escrituração que exerce para 145 fundos sob a sua administração quanto das demais informações trazidas aos autos.
Por todo o exposto no voto apresentado pelo Relator Otavio Yazbek, o Colegiado deliberou autorizar a Caixa Econômica Federal a prestar serviço de escrituração de cotas de fundos de investimentos para terceiros.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REGISTRO DE AGÊNCIAS CLASSIFICADORAS DE RISCO DE CRÉDITO – PROC. RJ2012/4543
Reg. nº 8198/12
Relator: SIN
Trata-se de requerimento da Fitch Ratings, Standard & Poor’s Rating Services e Moody’s de aprovação de seus pedidos de registro na CVM como agências classificadoras de risco de crédito com efeitos imediatos, nos termos do art. 4º da Instrução CVM 521/12.
Na avaliação da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/GIR/Nº 87/12, seria viável a concessão dos registros com efeitos imediatos, uma vez que tais agências já possuem políticas e procedimentos compatíveis com aqueles previstos na Instrução CVM nº 521/12.
Na avaliação da área técnica, pelas circunstâncias da atuação – alcance global – dessas três agências de classificação de risco de crédito, e a constatação de que elas já atendem exigências regulatórias impostas pela Comunidade Europeia, que são reconhecidamente compatíveis e equivalentes com as previstas no Brasil, não há risco relevante de não apresentação tempestiva e de forma adequada dos documentos solicitados pelo Anexo IV à Instrução CVM 521/12.
O Colegiado, acompanhando a posição da área técnica, deliberou aprovar os pedidos de registro com efeitos imediatos, condicionado (i) à posterior comprovação do atendimento aos requisitos estabelecidos pela Instrução CVM 521/12 nos prazos e nas condições estabelecidos pelo art. 4º; e (ii) à aplicação dos termos do art. 7º, III, da mencionada Instrução a estes casos concretos, o que implica a possibilidade de cancelamento de ofício dos registros concedidos em caso de não comprovação de atendimento aos requisitos estabelecidos pela norma que regula a atividade.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – FABIAN RUPP – PROC. RJ2011/14145
Reg. nº 8189/12
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Fabian Rupp contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução CVM 306/99.
Em sua manifestação, a SIN posicionou-se contrariamente ao deferimento do recurso, entendendo que a experiência profissional do Recorrente não é suficiente para evidenciar sua aptidão para a gestão de recursos de terceiros no mercado de capitais, e, ainda, por não ter completado o tempo mínimo de experiência no mercado financeiro e de capitais requerido pela norma.
O Colegiado, pelo exposto no Memo/SIN/025/12, indeferiu o recurso interposto pelo Sr. Fabian Rupp, mantendo, assim, a decisão da área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2010/3269
Reg. nº 8201/12
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da minuta de Instrução que trata da atividade de ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários. A minuta tem por objetivo regular a atividade de Ouvidoria, explicitando as demandas relacionadas ao mercado de valores mobiliários que serão objeto de sua apreciação, bem como estabelecendo as diretrizes da relação da Ouvidoria com os clientes dos participantes do mercado.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2010/3269
Reg. nº 8201/12
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de Instrução que trata da atividade de ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários. A minuta tem por objetivo regular a atividade de Ouvidoria, explicitando as demandas relacionadas ao mercado de valores mobiliários que serão objeto de sua apreciação, bem como estabelecendo as diretrizes da relação da Ouvidoria com os clientes dos participantes do mercado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/6757 - HSBC BANK BRASIL S. A. - BANCO MÚLTIPLO E OUTROS
Reg. nº 7218/10
Relator: SAD E SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por HSBC Bank Brasil S.A. – Banco Múltiplo e pelos Srs. Fernando Meibak de Oliveira, Renato Lázaro Ramos e Pedro Augusto Botelho Bastos, aprovado na reunião de Colegiado de 08.02.11, no âmbito do PAS RJ2009/6757.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2009/6757, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WIEST S.A. – PROC. RJ2012/3779
Reg. nº 8199/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Wiest S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 096/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SUPERVISÃO TEMÁTICA SOBRE A EVOLUÇÃO DAS APLICAÇÕES EM LETRAS FINANCEIRAS (LFS) POR FUNDOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2011/11765
Reg. nº 8192/12
Relator: SIN/GIF
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN fez uma apresentação a respeito do tema Supervisão Temática sobre a evolução das aplicações em Letras Financeiras (LFs) por Fundos de Investimento. O trabalho teve por escopo analisar o crescimento acelerado do estoque de LFs nas carteiras dos fundos de investimento, e suas consequências no gerenciamento da liquidez de ativos e passivos destes fundos.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 01/2012 - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 301/99– PROC. RJ2012/1233
Reg. nº 5529/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 01/2012, que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa, referentes aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. A Minuta de Instrução colocada em audiência propôs adequar a regulamentação da CVM às recomendações internacionais sobre prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo, elaboradas pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo - GAFI/FATF.
CONSULTA DE COMPANHIA ABERTA - INCORPORAÇÃO DA INCORPORADORA PINHEIRO PEREIRA S.A. – JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. - PROC. RJ2012/4338
Reg. nº 8204/12
Relator: SEP
Trata-se de requerimento apresentado pela João Fortes S.A. (João Fortes ou Companhia) de dispensa da (i) apresentação de demonstrações financeiras auditadas; (ii) publicação de anúncio de Fato Relevante de que trata o art. 2° da Instrução CVM 319/99; (iii) aplicação do Parecer de Orientação CVM 35/08; e (iv) aplicação da Instrução CVM 481/09, no âmbito da incorporação, pela João Fortes, da Incorporadora Pinheiro Pereira S.A. (IPP), com base no disposto na Deliberação CVM 559/08.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou-se favoravelmente aos pleitos da Companhia através do RA/CVM/SEP/GEA-3/Nº 23/2012 e no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 102/2012. Entretanto, por entender que a operação proposta não se enquadra nas definições constantes da Deliberação CVM 559/08, encaminhou o presente processo para deliberação do Colegiado.
O Colegiado, diante das características presentes no caso concreto, e com base nas informações trazidas pela Companhia, deliberou que:
não      se justifica exigir a (i) apresentação das Demonstrações Financeiras da      IPP auditadas por auditor independente registrado na CVM, nos termos do      art. 12 da Instrução CVM 319/99; (ii) publicação do fato relevante de que      trata o art. 2º dessa Instrução; e (iii) observância do Parecer de      Orientação CVM 35/08 na operação, uma vez que suas condições foram      estabelecidas enquanto as partes eram independentes; e
deve      ser observado o disposto na Instrução CVM 481/09, uma vez que não existe      na legislação ou regulamentação vigentes dispositivo que exima a João      Fortes (companhia aberta com registro na categoria A) do cumprimento dos      procedimentos previstos na referida norma.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2009/3082 - MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 6899/10
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Leonardo Guimarães Corrêa, aprovado na reunião de Colegiado de 26.01.10, no âmbito do PAS RJ2009/3082.
O Colegiado, em reunião de 31.01.12, não considerou cumprido o Termo de Compromisso, tendo em vista a manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que a obrigação pecuniária assumida pelo compromitente teria sido cumprida por MRV Engenharia e Participações S.A., companhia aberta da qual o Sr. Leonardo Corrêa é diretor.
Após cientificado da decisão do Colegiado, o Sr. Leonardo Corrêa apresentou correspondência em que alegou ter ressarcido a Companhia. Por solicitação do Diretor Roberto Tadeu, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP confirmou o recebimento pela Companhia do reembolso efetuado pelo Sr. Leonardo Corrêa.
O Colegiado, dessa forma, tendo em vista que não há obrigação adicional a ser cumprida, deliberou o arquivamento do PAS RJ2009/3082, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - MAC´X CORRETORA DE MERCADORIAS LTDA. E OUTROS - PROC. SP2012/0150
Reg. nº 8207/12
Relator: SMI
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de MAC´X Corretora de Mercadorias Ltda.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - ALESSANDRO SPINDOLA / CRUZEIRO DO SUL S.A. CTVM - PROC. SP2010/0170
Reg. nº 7826/11
Relator: DRT
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto. Em seguida, tendo em vista a ausência de quorum para deliberação, foi designado como Diretor substituto para atuar no julgamento do presente processo o Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores José Alexandre Cavalcanti Vasco, através da Portaria/CVM/PTE/nº 24, de 03.04.12.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 06.09.11 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Alessandro Spindola junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 06.09.11, pelos argumentos expostos no voto do Relator Roberto Tadeu.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - CLAUDIO EDUARDO PEREIRA DE SOUZA / CRUZEIRO DO SUL S.A. CTVM - PROC. SP2010/0168
Reg. nº 7824/11
Relator: DRT
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto. Em seguida, tendo em vista a ausência de quorum para deliberação, foi designado como Diretor substituto para atuar no julgamento do presente processo o Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores José Alexandre Cavalcanti Vasco, através da Portaria/CVM/PTE/nº 24, de 03.04.12.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 06.09.11 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Claudio Eduardo Pereira de Souza junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 06.09.11, pelos argumentos expostos no voto do Relator Roberto Tadeu.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - FAUSTO RIZZO / CRUZEIRO DO SUL S.A. CTVM - PROC. SP2010/0167
Reg. nº 7823/11
Relator: DRT
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto. Em seguida, tendo em vista a ausência de quorum para deliberação, foi designado como Diretor substituto para atuar no julgamento do presente processo o Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores José Alexandre Cavalcanti Vasco, através da Portaria/CVM/PTE/nº 24, de 03.04.12.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 06.09.11 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Fausto Rizzo junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 06.09.11, pelos argumentos expostos no voto do Relator Roberto Tadeu.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - ROGÉRIO BARBOSA PRADO / CRUZEIRO DO SUL S.A. CTVM - PROC. SP2010/0050
Reg. nº 7796/11
Relator: DRT
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto. Em seguida, tendo em vista a ausência de quorum para deliberação, foi designado como Diretor substituto para atuar no julgamento do presente processo o Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores José Alexandre Cavalcanti Vasco, através da Portaria/CVM/PTE/nº 24, de 03.04.12.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 30.08.11 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Rogério Barbosa Prado junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 30.08.11, pelos argumentos expostos no voto do Relator Roberto Tadeu.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - SANDRA MARA NADAL / CRUZEIRO DO SUL S.A. CTVM - PROC. SP2010/0171
Reg. nº 7827/11
Relator: DRT
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto. Em seguida, tendo em vista a ausência de quorum para deliberação, foi designado como Diretor substituto para atuar no julgamento do presente processo o Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores José Alexandre Cavalcanti Vasco, através da Portaria/CVM/PTE/nº 24, de 03.04.12.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 06.09.11 que julgou improcedente reclamação apresentada pela Sra. Sandra Mara Nadal junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pela Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 06.09.11, pelos argumentos expostos no voto do Relator Roberto Tadeu.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - WAGNER VITÓRIO FERRARI / CRUZEIRO DO SUL S.A. CTVM - PROC. SP2010/0053
Reg. nº 7822/11
Relator: DRT
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto. Em seguida, tendo em vista a ausência de quorum para deliberação, foi designado como Diretor substituto para atuar no julgamento do presente processo o Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores José Alexandre Cavalcanti Vasco, através da Portaria/CVM/PTE/nº 24, de 03.04.12.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 06.09.11 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Wagner Vitório Ferrari junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 06.09.11, pelos argumentos expostos no voto do Relator Roberto Tadeu.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE QGN PARTICIPAÇÕES S.A. COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2011/13032
Reg. nº 8206/12
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido apresentado pela Church & Dwight do Brasil Ltda. (Ofertante) de registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento de registro da QGN Participações S.A., com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM 361/02 (Instrução).
A Ofertante solicita a dispensa dos seguintes requisitos da Instrução: (i) contratação de instituição intermediária da OPA (art. 7º); e (ii) realização de leilão em bolsa de valores (art. 12).
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se favorável ao pedido, pois considerou que: (i) aplica-se ao presente caso o disposto no inciso II do § 1º do art. 34 da Instrução; (ii) o procedimento diferenciado proposto pela Ofertante atende ao princípio previsto no inciso II do art. 4º da Instrução; (iii) os custos incorridos no rito ordinário da OPA são elevados quando comparados ao seu valor total; (iv) o procedimento diferenciado proposto não apresenta prejuízo aos destinatários da oferta; (iii) a presente oferta guarda proporção com as características observadas em outros precedentes da Autarquia.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/N° 44/2012, e, ainda, tendo em vista os precedentes já autorizados, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, desde que a Ofertante comprove o depósito em conta vinculada no Banco Bradesco S.A. em valor correspondente ao da oferta, com a finalidade de garantir sua liquidação financeira.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7375 - 3A COMPANHIA SECURITIZADORA
Reg. nº 8059/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Bruno Albuquerque Menezes de Moraes, aprovado na reunião de Colegiado de 20.12.11, no âmbito do PAS RJ2011/7375.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/7375, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7378 - FENICIAPAR S.A.
Reg. nº 8060/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Renato Simeira Jacob, aprovado na reunião de Colegiado de 20.12.11, no âmbito do PAS RJ2011/7378.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/7378, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7380 - FOCUS COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS
Reg. nº 8044/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Rogério de Jesus Figueiredo de Oliveira, aprovado na reunião de Colegiado de 06.12.11, no âmbito do PAS RJ2011/7380.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/7380, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADO EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – RELATÓRIO SEMESTRAL
Reg. nº 5347/06
Relator: SPL
Trata-se da apreciação do relatório semestral relativo ao período de julho a dezembro de 2011 do Plano Bienal 2011-2012 do Sistema de Supervisão Baseado em Risco, apresentado pelos membros do Comitê de Gestão de Riscos e pelos titulares das Superintendências envolvidas. O relatório contém a exposição descritiva e quantitativa das principais atividades realizadas para cada um dos eventos de risco priorizados no Plano Bienal, como também as eventuais necessidades de recursos materiais e humanos, considerados como limitadores à implementação do Plano.
Após debater o relatório e determinar a realização de alterações em seu texto, o Colegiado aprovou a versão final do Relatório Semestral, autorizando a preparação da versão para divulgação externa e subsequente envio ao Conselho Monetário Nacional e disponibilização no site da CVM.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 06/2010 - COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTROS
Reg. nº 7915/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Ricardo Steinbruch e Elisabeth Steinbruch Schwarz, aprovado na reunião de Colegiado de 24.01.12, no âmbito do PAS 06/2010.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS 06/2010, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANTONIO GOMES MARTINS – PROC. RJ2012/5210
Reg. nº 8209/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Antonio Gomes Martins contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não apresentação, no prazo estipulado, de esclarecimentos acerca do não cumprimento das normas do Programa de Revisão Externa de Qualidade, conforme estabelecido no art. 33 da Instrução CVM 308/99.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/2554 - BANCO SAFRA BSI S.A.
Reg. nº 7223/10
Relator: SAD E SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco J. Safra S.A. (sucessor por incorporação de Banco Safra BSI S.A) e Carlos Alberto Torres de Melo Junior, aprovado na reunião de Colegiado de 22.03.11, no âmbito do Proc. RJ2010/2554.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2010/2554 em relação aos compromitentes.
ESTUDO ECONÔMICO SOBRE A EFICIÊNCIA DO MERCADO ACIONÁRIO BRASILEIRO - OXERA CONSULTING LTD.
Reg. nº 6808/09
Relator: PTE
A Presidente Maria Helena Santana reportou a conclusão do estudo econômico sobre a eficiência do mercado acionário brasileiro, desenvolvido pela empresa internacional de consultoria Oxera Consulting Ltd., no âmbito do Termo de Compromisso firmado no PAS 05/2008.
Foi decidido que o Relatório Final do estudo, quando estiver disponível, será publicado, na íntegra, no site da CVM, e, ainda, que deverá ser agendado um encontro de um dia para debater o assunto com alguns participantes do mercado.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA VEROLME S.A. - IVESA – PROC. RJ2011/14493
Reg. nº 8214/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria Verolme S.A. - IVESA contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não reapresentação, no prazo regulamentar, dos Formulários de Informações Trimestrais referentes ao exercício de 2010, preenchidos com base nas demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com as normas contábeis vigentes em 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-5/46/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 E DA INSTRUÇÃO CVM 400/03 – PROC. RJ2009/7807
Reg. nº 441/94
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 60 dias, proposta de alteração da Instrução CVM 356/01, que regulamenta a constituição e o funcionamento de fundos de investimento em direitos creditórios – FIDC e de fundos de investimento em cotas de fundos de investimento em direitos creditórios – FICFIDC, e da Instrução CVM 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
CONVÊNIO DE COLABORAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E O CFA INSTITUTE – PROC. RJ2011/14372
Reg. nº 8216/12
Relator: CGP
O Colegiado aprovou a minuta de Convênio de Cooperação Técnica a ser celebrado entre a CVM e o CFA Institute.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2011/5748 - SWIM WORLDWIDE LTD. E OUTRO
Reg. nº 7774/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Swim Worldwide Ltd. e James Christian Chapman, aprovado na reunião de Colegiado de 23.02.12, no âmbito do Proc. RJ2011/5748.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2011/5748 em relação aos compromitentes.
DESIGNAÇÃO DE DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS – GÁVEA INVESTIMENTOS LTDA – PROC. RJ2006/4430
Reg. nº 8223/12
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de pedido da Gávea Investimentos Ltda. (Gávea), na qualidade de administrador de carteiras de valores mobiliários credenciado na CVM, de autorização para designação do Sr. Thomas de Mello e Souza como diretor responsável por tal atividade na instituição, em adição aos Srs. Arminio Fraga Neto e Christopher David Meyn.
A Gávea esclareceu que o Sr. Thomas atuaria como diretor responsável pela administração de carteira de valores mobiliários do segmento fundo de ações, o Sr. Arminio permaneceria responsável apenas pelo segmento de
hedge funds
, e o Sr. Christopher continuaria como responsável pela gestão de investimentos estruturados em
private equity
.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável ao pedido, considerando (1) a comprovação da existência de estruturas que atuam sob rígida divisão, e assim, de forma independente e exclusiva; (2) a possibilidade de considerar as carteiras apresentadas como de natureza diversa, e (3) os precedentes do Colegiado sobre o tema.
Acompanhando a manifestação da SIN, consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/109/2012, o Colegiado deliberou deferir o pedido formulado pela Gávea Investimentos Ltda. e autorizar a indicação do Sr. Thomas de Mello e Souza como mais um diretor responsável pela atividade de administração de carteiras de valores mobiliários na instituição.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2010/3269
Reg. nº 8201/12
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Instrução que trata da atividade de ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários. A minuta tem por objetivo regular a atividade de Ouvidoria, explicitando as demandas relacionadas ao mercado de valores mobiliários que serão objeto de sua apreciação, bem como estabelecendo as diretrizes da relação da Ouvidoria com os clientes dos participantes do mercado.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CEL PARTICIPAÇÕES S.A. - CELPAR – PROC. RJ2012/0222
Reg. nº 8222/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cel Participações S.A. - CELPAR contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não reapresentação, no prazo regulamentar, dos Formulários de Informações Trimestrais referentes ao exercício de 2010, preenchidos com base nas demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com as normas contábeis vigentes em 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-5/Nº 48/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 14/2011– MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO 306/99 - PROC. RJ2007/11580
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da minuta de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 14/2011, que substituirá a Instrução CVM 306/1999, que dispõe sobre a administração de carteiras de valores mobiliários. A minuta propõe atualizar as regras aplicáveis aos administradores de carteiras de valores mobiliários em diversos aspectos, ressaltando-se: requisitos de registro, divulgação de informações periódicas, regras de conduta e controles internos, além de regras adicionais a serem observadas pelos administradores de carteiras de valores mobiliários que atuam como administradores de fundos de investimento ou na distribuição de cotas de fundos.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE PROTEÇÃO AO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE PREÇOS NO ÂMBITO DE OFERTAS PÚBLICAS DE AÇÕES – PROC. RJ2011/2699
Reg. nº 8235/12
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução propondo regra de proteção ao processo de formação de preço nas ofertas públicas de ações, uma vez que veda a aquisição de ações na oferta por investidores que tenham vendido a descoberto a ação objeto na data da fixação do preço da oferta e nos 5 (cinco) pregões que a antecedem. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/4905 - ACAL CONSULTORIA E AUDITORIA S/S
Reg. nº 8203/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por ACAL Consultoria e Auditoria S/S, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2011/11171, instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
A proponente foi acusada de proporcionar e permitir a atuação de responsável técnico sem estar devidamente cadastrado na CVM (infração ao art. 19, c/c art. 36, da Instrução CVM 308/99).
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso, a acusada apresentou a seguinte proposta de termo de compromisso: (i) corrigir, imediatamente, a irregularidade apontada, de modo que proceda à assinatura, emissão e publicação dos pareceres em apreço por responsável técnico devidamente apto a fazê-lo; e (ii) ofertar o valor de R$ 11.200,00, equivalente a um ano de honorários pagos pelo fundo de investimento em empresas emergentes cliente da auditora, cujas demonstrações contábeis foram utilizadas no pedido de registro de auditores independentes – pessoa jurídica.
Para o Comitê, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação junto à proponente, não houve adesão ao valor sugerido. Dessa forma, o Comitê propôs a rejeição da proposta, por entender que o valor proposto se afigura insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta apresentada por ACAL Consultoria e Auditoria S/S.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/4524 - DELOITTE TOUCHE TOHMATSU AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 7381/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Deloitte Touche Tohmatsu Auditores Independentes e o Sr. José Carlos Monteiro, aprovado na reunião de Colegiado de 13.09.2011, no âmbito do PAS RJ2010/4524.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2010/4524 por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7386 - REFINARIA PET MANGUINHOS S.A.
Reg. nº 8061/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Carlos Henrique Pedrosa Lopes, aprovado na reunião de Colegiado de 20.12.2011, no âmbito do Proc. RJ2011/7386.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/7386 por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES DE SUA EMISSÃO, MANTIDAS EM TESOURARIA - BANCO ABC BRASIL S.A. - PROC. RJ2012/5826
Reg. nº 8221/12
Relator: DRT
Trata-se de apreciação de pedido de autorização apresentado pelo Banco ABC Brasil S.A. para, nos termos do art. 23 da Instrução CVM 10/80, negociar de forma privada ações de sua emissão para pagamento de remuneração variável de seus administradores.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou-se favoravelmente ao pleito, considerando que: (i) a operação está plenamente circunstanciada em face das exigências regulamentares; (ii) autorizações semelhantes foram concedidas recentemente ao Banco Santander Brasil S.A. (Proc. RJ2011/14462 – reunião de 06.03.12) e ao Banco do Brasil S.A. (Proc. RJ2012/0897 – reunião de 16.02.12); (iii) a Companhia se compromete a observar as disposições da Instrução CVM 10/80; e (iv) a transferência privada das ações PN aos administradores da Companhia será realizada a preços de mercado, integrando a remuneração global dos administradores a ser aprovada em Assembleia Geral, nos termos do art. 152 da Lei 6.404/76.
No entendimento do Relator Roberto Tadeu, em linha com os precedentes já citados, trata-se de caso especial e plenamente circunstanciado, nos moldes do disposto no art. 23 da Instrução CVM 10/80, observando-se que, de acordo com o Requerente, serão cumpridas as vedações do art. 2º da referida Instrução.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Roberto Tadeu, deliberou conceder autorização para o Banco ABC Brasil S.A. negociar de forma privada ações de sua emissão para pagamento de remuneração variável de seus administradores, na forma pleiteada.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - REFINARIA PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. – PROC. RJ2012/3290
Reg. nº 8168/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 23.03.12, que manteve a multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/146/12, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA - CEB – PROC. RJ2012/6821
Reg. nº 8242/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Energética de Brasília - CEB contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não reapresentação, no prazo regulamentar, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/147/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – ALESSANDRA KLEIN RIBEIRO DE MAGALHÃES - PROC. RJ2009/4382
Reg. nº 7755/11
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Alessandra Klein Ribeiro de Magalhães contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1893/151, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006, 2007 e 2008, pelo registro de Agente Autônomo – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/Nº 052/12, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RETIFICAÇÃO DESTA DECISÃO
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO MODAL S.A. – PROC. RJ2012/5886
Reg. nº 8228/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Banco Modal S.A., administrador do Warrior V Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso I, da Instrução CVM 409/04, do documento Informe Diário relativo aos dias 09 e 13.02.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/117/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO MODAL S.A. – PROC. RJ2012/5888
Reg. nº 8229/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Banco Modal S.A., administrador do Arezzo Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso I, da Instrução CVM 409/04, do documento Informe Diário relativo ao dia 29.02.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/118/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO MODAL S.A. – PROC. RJ2012/5889
Reg. nº 8230/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Banco Modal S.A., administrador do Oslo Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso I, da Instrução CVM 409/04, do documento Informe Diário relativo ao dia 07.02.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/119/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO MODAL S.A. – PROC. RJ2012/5890
Reg. nº 8231/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Banco Modal S.A., administrador do Pequim Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso I, da Instrução CVM 409/04, do documento Informe Diário relativo aos dias 24, 27, 28 e 29.02.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/120/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO MODAL S.A. – PROC. RJ2012/5891
Reg. nº 8234/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Banco Modal S.A., administrador do Fundo de Investimento Multimercado Nissen (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso I, da Instrução CVM 409/04, do documento Informe Diário relativo ao dia 30.01.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/125/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO MODAL S.A. – PROC. RJ2012/5892
Reg. nº 8236/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Banco Modal S.A., administrador do Warrior VII Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso I, da Instrução CVM 409/04, do documento Informe Diário relativo aos dias 02 e 07.02.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/128/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO MODAL S.A. – PROC. RJ2012/5894
Reg. nº 8237/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Banco Modal S.A., administrador do Bucareste Fundo de Investimento de Ações (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso I, da Instrução CVM 409/04, do documento Informe Diário relativo ao dia 07.02.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/129/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO MODAL S.A. – PROC. RJ2012/5955
Reg. nº 8238/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Banco Modal S.A., administrador do Surrey Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso I, da Instrução CVM 409/04, do documento Informe Diário relativo ao dia 19.01.2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/133/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – TYRUS CAPITAL LLP – PAS RJ2010/2419
Reg. nº 7295/10
Trata-se de pedido efetuado por Tyrus Capital LLP, para que seja concedido tratamento confidencial à Proposta de Celebração de Termo de Compromisso apresentada no âmbito do Processo Administrativo Sancionador n° RJ2010/2419, até que ocorra a sua apreciação pelo Colegiado da CVM.
O Colegiado, tendo em vista não existir fundamento normativo ou legal para a concessão da confidencialidade ora requerida, decidiu indeferir o pedido formulado pela Tyrus Capital LLP.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 14/2011– MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 306/99 - PROC. RJ2007/11580
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de Instrução que substituirá a Instrução nº 306/1999, que dispõe sobre a administração de carteiras de valores mobiliários.
APOIO INSTITUCIONAL À CRIAÇÃO DO COMITÊ DE AQUISIÇÕES E FUSÕES (CAF)
Relator: PTE
O Colegiado manifestou o apoio institucional da CVM à criação do Comitê de Aquisições e Fusões (CAF) e deliberou que, nos termos de Convênio de Cooperação a ser celebrado entre a CVM e o CAF, as operações entre partes relacionadas e as ofertas públicas sujeitas a registro na CVM que sigam os procedimentos estabelecidos no Código de Autorregulação do CAF terão a sua regularidade presumida pela Autarquia.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA – PROC. RJ2012/6685
Reg. nº 8249/12
Relator: SEP
A Diretora Luciana Dias declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrais Elétricas do Pará S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar, da proposta de administração referente à Assembleia Geral Extraordinária convocada para 19.03.12, por meio do sistema IPE, no âmbito do Convênio de Cooperação firmado pela CVM e BM&FBovespa.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-1/105/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GLOBAL BRASIL S.A. – PROC. RJ2010/13703
Reg. nº 8252/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Global Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa de mora, instituída pelo art. 37-A, caput, da Lei 10.522/02, incidente sobre o valor das multas cominatórias anteriormente aplicadas, referentes ao atraso no envio, no prazo regulamentar, das seguintes informações: (i) Formulários de Informações Trimestrais referentes ao terceiro trimestre de 2007, 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, e 3º trimestre de 2009; (ii) Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes aos exercícios de 2007 e 2008; (iii) Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes aos exercícios de 2007 e 2008; (iv) Edital da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2007; (v) Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2007; (vi) Formulário de Informações Anuais referente ao exercício de 2007 e 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/151/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas de mora aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MULTINER S.A. – PROC. RJ2012/7055
Reg. nº 8251/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Multiner S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/154/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – THIAGO FLEITH OTUKI – PROC. RJ2012/3963
Reg. nº 8250/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Thiago Fleith Otuki (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução CVM 306/99.
O Recorrente solicitou que a CVM excepcionasse a comprovação da experiência profissional com base no seu notório saber e elevada qualificação, conforme faculta o art. 4º, §2º, da Instrução CVM 306/99.
Para tanto, o Recorrente alegou (i) possuir produção científica de 3 artigos em 4 anos; (ii) atuar como docente nos cursos de graduação de Economia, de Administração e de Contabilidade na Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC (Departamento de Economia), sempre na disciplina de mercado de capitais; (iii) ser pesquisador do Grupo de Pesquisa em Finanças e Análise de Investimentos da UFSC e revisor do periódico Economics Bulletin; e (iv) atuar como agente autônomo de investimentos.
A SIN, através do Memo/CVM/SIN/Nº 112/12, posicionou-se contrariamente ao deferimento do recurso, concluindo que, apesar do Recorrente possuir uma sólida atuação acadêmica, não possui o grau de qualificação e o notório saber necessários para excepcionar a exigência de experiência profissional constante do inciso II do art. 4° da Instrução CVM 306/99.
O Colegiado, pelos argumentos apresentados pela área técnica, deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Thiago Fleith Otuki.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RETIFICAÇÃO DO ITEM 1 DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE 03.07.12 - PROC. RJ2009/4382
Reg. nº 7755/11
Por ter sido constatada a ocorrência de erro material, o Colegiado deliberou retificar o
item 1 da reunião de 03.07.12
, para incluir na ata da referida reunião:
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ENTRE A CVM, O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O RIOPREVIDÊNCIA – PROC. RJ2010/11971
Reg. nº 7205/10
O Colegiado aprovou o termo aditivo ao Convênio a ser assinado entre a CVM, o Estado do Rio de Janeiro e o Fundo Único de Previdência Social - RIOPREVIDÊNCIA, que tem por objetivo estabelecer cooperação técnica e acadêmica para o desenvolvimento de projetos educacionais.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 14/2011– MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS – REVOGAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 306/99 - PROC. RJ2007/11580
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da minuta de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 14/2011, que substituirá a Instrução CVM 306/99, que dispõe sobre a administração de carteiras de valores mobiliários.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - EQUALIZAÇÃO DE PRAZOS DE ANÁLISE DAS INSTRUÇÕES CVM 400/03 E 480/09 – PROC. RJ2011/13369
Reg. nº 3324/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, proposta de alteração da Instrução CVM 400/03 e da Instrução CVM 480/09. O principal objetivo da alteração é equalizar os prazos de análise para os casos em que o emissor solicite o registro concomitante da companhia e da oferta pública inicial de ações. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE TRATA DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS VEDAÇÕES À NEGOCIAÇÃO DURANTE OFERTAS PÚBLICAS – ALTERAÇÃO DO ART. 48 DA INSTRUÇÃO CVM 400/03 – PROC. RJ2011/8043
Reg. nº 3324/01
Relator: SDM
O Colegiado deu início às discussões sobre minuta de Instrução que propõe alteração na Instrução CVM 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. A Minuta pretende, com base na experiência acumulada na aplicação da Instrução CVM 400/03, aperfeiçoar aspectos da regulamentação das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, ampliando as exceções à regra geral do art. 48, inciso II, o qual prevê que a emissora, o ofertante e as instituições intermediárias responsáveis pela distribuição não podem negociar valores mobiliários de emissão do ofertante ou da emissora, ou neles referenciados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MIGUEL RENDY – PROC. RJ2011/5252
Reg. nº 8255/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Sr. Miguel Rendy contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 6/221, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008 e dos quatro trimestres de 2009 e 2010, pelo registro de Auditor Independente – Pessoa Natural.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°056/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – SAMUEL SOUTO – PROC. RJ2012/5644
Reg. nº 8254/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Samuel Souto (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução CVM 306/99.
A SIN, através do Memo/CVM/SIN/Nº 137/12, posicionou-se contrariamente ao deferimento do recurso, por entender que o Recorrente não completou o tempo mínimo de experiência no mercado financeiro e de capitais requerido pela norma.
O Colegiado, pelos argumentos apresentados pela área técnica, deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Samuel Souto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APLICAÇÃO DE MULTAS COMINATÓRIAS DURANTE A MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE MULTAS DA CVM – PROC. RJ2012/7658
Reg. nº 8270/12
Relator: SIN/GIF
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN apresentou consulta ao Colegiado acerca da imposição de multas cominatórias referentes ao atraso na entrega de informações periódicas dos Fundos de Investimento regulados pela Instrução CVM 409/04, durante o período em que o sistema de multas da CVM esteve em manutenção, ou seja, de julho de 2009 a dezembro de 2011.
Uma vez que os e-mails de notificação foram enviados no prazo previsto na Instrução CVM 452/07, que regula os procedimentos para aplicação de multa cominatória, o Colegiado entendeu que as multas devem ser cobradas em sua totalidade. Determinou, ademais, que a área técnica avaliasse especificamente as multas relativas ao Perfil Mensal que foram entregues com atraso no ano de 2011, para verificar se poderia ser comprovada alguma excepcionalidade nesses casos, haja vista a grande incidência de atrasos na entrega de tal documento nesse período.
ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – LEANDRO MARCIANO CÉSAR – PROC. RJ2012/6979
Reg. nº 8269/12
Relator: SIN/GIA
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Leandro Marciano César, através do Grupo de Investimento Bitcoin.
AUTORIZAÇÃO PARA ENTIDADE CREDENCIADORA DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO – ANCORD – PROC. RJ2012/6514
Reg. nº 8260/12
Relator: SMI
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo ficado adiada sua decisão.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2006/0137 - ATIVA S.A. CORRETORA DE TÍTULOS, CÂMBIO E VALORES
Reg. nº 5492/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Ativa S.A. Corretora de Títulos, Câmbio e Valores e Dario Graziato Tanure, aprovado na reunião de Colegiado de 27.03.12, no âmbito do PAS SP2006/0137.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS SP2006/0137, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
INSTRUÇÃO CVM 522/12 - CONSULTAS E PROPOSTAS COMPLEMENTARES – ANBIMA – PROC. RJ2012/6651
Reg. nº 5474/07
Relator: SIN/SDM
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN trouxe ao conhecimento do Colegiado correspondência encaminhada pela ANBIMA – Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais que traz considerações adicionais relacionadas à Instrução CVM 522/12, alteradora da Instrução CVM 409/04.
A ANBIMA sugere que, para garantir a comparabilidade dos fundos, deve ser considerado o valor das últimas despesas divulgadas na última Demonstração de Desempenho de cada fundo investido, ainda que estes sejam administrados e controlados pelos mesmos prestadores de serviço do fundo investidor.
A SIN manifestou-se no sentido de que é possível que os fundos de investimento façam uso da última informação semestral disponível a respeito dos fundos investidos para a elaboração das suas próprias Demonstração de Desempenho e Lâmina de Informações Essenciais, em substituição à obrigatoriedade de utilização da informação mais atualizada disponível (que na prática seria diferente no caso dos fundos de investimento administrados ou geridos pelo mesmo grupo econômico do administrador ou gestor do fundo investidor).
Ademais, a SIN informou que a ANBIMA esclareceu as dificuldades operacionais enfrentadas, assim como apresentou um detalhamento da proposta oferecida para a construção da ferramenta de envio em massa das Lâminas, conforme ficou determinado na reunião de 27.06.12.
Após discutir o assunto, o Colegiado aprovou a minuta de Instrução apresentada pela SDM em reunião de 27.06.12, que prorroga prazos de entrada em vigor previstos na Instrução CVM 522/12, e corroborou o entendimento da área técnica acerca da consulta da ANBIMA.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CRP COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2007/14130
Reg. nº 8263/12
Relator: SRE
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CRP Companhia de Participações, na qualidade de instituição administradora do CRP VI Venture Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE), contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 34, inciso I, da Instrução CVM 209/94, do valor do patrimônio líquido do fundo e o número de cotas emitidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-3/Nº 384/2007, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CRP COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2007/14131
Reg. nº 8264/12
Relator: SRE
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CRP Companhia de Participações, na qualidade de instituição administradora do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE) de Base Tecnológica de Santa Catarina, contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 34, inciso I, da Instrução CVM 209/94, do valor do patrimônio líquido do fundo e o número de cotas emitidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-3/Nº 384/2007, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CRP COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2007/14133
Reg. nº 8265/12
Relator: SRE
Trata-se da apreciação do recurso interposto por CRP Companhia de Participações, na qualidade de instituição administradora do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE) de Base Tecnológica, contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 34, inciso I, da Instrução CVM 209/94, do valor do patrimônio líquido do fundo e o número de cotas emitidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-3/Nº 384/2007, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SP ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS – PROC. RJ2007/14134
Reg. nº 8266/12
Relator: SRE
Trata-se da apreciação do recurso interposto por SP Administração de Fundos Ltda., na qualidade de instituição administradora do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes (FMIEE) de Base Tecnológica de São Paulo, contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 34, inciso I, da Instrução CVM 209/94, do valor do patrimônio líquido do fundo e o número de cotas emitidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-3/Nº 385/2007, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2011/13837 - BRASIL TELECOM S.A.
Reg. nº 6802/09
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Verônica Valente Dantas e Eduardo Penido Monteiro, aprovado na reunião de Colegiado de 24.04.12, no âmbito do PAS 02/2008.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 02/2008 em relação aos compromitentes.
DESIGNAÇÃO DE DIRETOR RESPONSÁVEL PELA ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – BANCO FATOR S.A. – PROC. RJ1997/1173
Reg. nº 8274/12
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de pedido do Banco Fator S.A. (Banco), na qualidade de administrador de carteiras de valores mobiliários credenciado na CVM, de autorização para designação do Sr. Marcello Froldi Negro como diretor responsável por tal atividade na instituição, em adição ao Sr. Eduardo Teixeira Ribeiro.
O Banco esclareceu que o Sr. Marcello atuaria como diretor responsável pela administração dos recursos próprios da instituição e o Sr. Eduardo como responsável por todos os produtos da administradora que sejam destinados a recursos de terceiros.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável ao pedido, considerando (i) a comprovação da existência de estruturas que atuam sob rígida divisão e, assim, de forma independente e exclusiva; (ii) a possibilidade de considerar as carteiras apresentadas como de natureza diversa, e (iii) os precedentes do Colegiado sobre o tema.
Acompanhando a manifestação da SIN, consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/146/2012, o Colegiado deliberou deferir o pedido formulado pelo Banco Fator S.A. e autorizar a indicação do Sr. Marcello Froldi Negro como mais um diretor responsável pela atividade de administração de carteiras de valores mobiliários na instituição.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - GRUPO FRANCO - PROC. RJ2012/5159
Reg. nº 8277/12
Relator: SRE
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Platz Empreendimentos e Administradora Ltda., de nomes fantasia Grupo Kinimuras Franco ou Grupo Franco.
PEDIDO DE ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO PARA A NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE AÇÕES DE SUA PRÓPRIA EMISSÃO - BRASKEM S.A. – PROC. RJ2012/8129
Reg. nº 7458/10
Relator: SEP
Trata-se de pedido de adoção de procedimento diferenciado, apresentado por Braskem S.A. (Braskem ou Companhia), para a negociação privada de ações de sua própria emissão, por meio da atuação de instituição financeira, nos termos do disposto no art. 23 da Instrução CVM 10/80.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP, nos termos do MEMO/SEP/GEA-1/Nº 128/2012, inicialmente lembrou que o Colegiado, em reunião de 05.04.11, no âmbito do Proc. RJ2010/14060, deliberou autorizar a Braskem a realizar a aquisição de ações de sua própria emissão por meio de negociações privadas.
Tendo em vista que o prazo para aquisição de ações de própria emissão pela Braskem no atual programa de recompra termina no dia 28.08.12, a Braskem apresentou pedido solicitando a mesma autorização do processo anterior.
A SEP manifestou-se no sentido de que não haveria óbice de autorização, pelo Colegiado, para esse novo pedido, uma vez que não identificou diferenças significativas com relação ao anterior.
O Colegiado, então, deliberou autorizar a Braskem a realizar a negociação privada de ações de sua própria emissão, nos termos do art. 23 da Instrução CVM 10/80, considerando o disposto pela SEP no referido memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO DA AMAZÔNIA S.A. – PROC. RJ2012/7961
Reg. nº 8276/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco Da Amazônia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/167/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WIEST S.A. – PROC. RJ2012/7960
Reg. nº 8275/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Wiest S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/165/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PETER DVORSAK – PROC. RJ2012/6520
Reg. nº 6468/09
Relator: SIN/GIR
Trata-se da apreciação do recurso voluntário interposto pelo Sr. Peter Dvorsak face a notificação complementar expedida pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, para fins de cobrança de mora instituída pelo art. 37-A, caput, da Lei 10.522/02, c/c art. 61, caput e §§ 1° e 2°, da Lei 9.430/96, resultante da Medida Provisória 449/08, convertida na Lei 11.941/2009, incidente sobre o valor da multa cominatória anteriormente aplicada pela não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
Considerando-se que a discussão sobre a juridicidade da aplicação da multa cominatória (obrigação principal) encontra-se preclusa e que a notificação complementar enviada pela SIN constitui-se em ato meramente declaratório de obrigação
ex lege
, vigente desde a edição da Medida Provisória 449/2008, posteriormente convertida na Lei 11.941/2009, o Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIR/152/12, conhece do recurso para negar-lhe provimento, com a consequente manutenção da incidência da multa de mora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/1542 - METALGRÁFICA IGUAÇU S.A.
Reg. nº 8283/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Rogério Paybrune St. Sève Marins, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da Metalgráfica Iguaçu S.A. (Companhia), nos autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/1542 instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O proponente foi acusado de não ter transmitido à CVM as informações sobre as reduções superiores a 5% nas participações do acionista controlador e do Diretor Vice Presidente no capital preferencial da Companhia, tão logo recebidas (infração ao disposto no § 6° do art. 12 da Instrução CVM 358/02).
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso, o proponente apresentou proposta de pagar à CVM o montante de R$ 10.000,00 e de cumprir integralmente a legislação e regulamentação aplicáveis.
Em seguida, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação junto ao proponente, não houve adesão ao valor sugerido pelo Comitê. Dessa forma, o Comitê propôs a rejeição da proposta, por entender que o valor proposto se afigurava insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Rogério Paybrune St. Sève Marins.
Na sequência, o Diretor Otavio Yazbek foi sorteado como relator do PAS RJ2012/1542.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
DISPENSA DO ART. 32 DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 – UNION NATIONAL FIDC FINANCEIROS E MERCANTIS – ROOT CAPITAL - GESTÃO DE RECURSOS LTDA. – PROC. RJ2012/6672
Reg. nº 8257/12
Relator: SIN/GIE
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista dos autos.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - JOSÉ LUIZ RODRIGUES / CRUZEIRO DO SUL S.A. CVM – PROC. RJ2011/11225
Reg. nº 8088/12
Relator: DOZ
Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 17.04.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. por José Luiz Rodrigues junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 17.04.12, pelos argumentos expostos no voto do Relator Otavio Yazbek.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - INDÚSTRIA DE MÁQUINAS AGRÍCOLAS FUCHS S.A. – PROC. RJ2011/14076
Reg. nº 8284/12
Relator: SRE
Trata-se de pedido apresentado pela Imasa Empreendimentos e Administração Ltda. (Ofertante) de registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento de registro da Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. (Companhia), com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM 361/02 (Instrução).
A Ofertante solicita a: (i) inversão simples do quórum, de modo que o cancelamento do registro da Companhia esteja condicionado à não discordância de acionistas representantes de 1/3 ou mais das ações em circulação da Companhia, considerando ações em circulação, para este efeito, apenas as ações cujos titulares se manifestarem, vendendo ou não suas ações na OPA, concordando ou não com o cancelamento de registro da Companhia, por meio de preenchimento de formulário próprio, que substituirá o procedimento de leilão (art. 16); (ii) dispensa de contratação de instituição intermediária (arts. 4º e 7º); (iii) dispensa de elaboração de laudo de avaliação da Companhia (arts. 4º e 8º); (iv) dispensa de publicação de instrumento de OPA, sobforma de edital, em jornal de grande circulação (art. 11); e (v) dispensa de leilão em bolsa de valores (arts. 4º e 12).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-1/Nº 67/2012, e, ainda, tendo em vista os precedentes já autorizados, deliberou conceder as dispensas pleiteadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDOS DE DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 – BANCO MODAL S.A. E OUTROS – PROCS. RJ2012/6494, RJ2012/6300 E RJ2012/5553
Reg. nº 8285/12
Relator: SIN/GIE
Trata-se de requerimento do Banco Modal S.A., CRV DTVM S.A. e Gradual CCTVM S.A., na qualidade de administradores do Tavex Modal Recebíveis Performados III FIDC, Supera Integral FIDC Desenvolvimento Urbano e FIDC Senersaúde, respectivamente, de dispensa da obrigatoriedade dos custodiantes desempenharem as atividades de guarda dos documentos comprobatórios e da cobrança dos direitos creditórios e, ainda, que seja autorizado ao custodiante terceirizar tais serviços sem eximir-se de qualquer responsabilidade.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN manifestou-se favorável ao pedido, tendo em vista que (i) a guarda dos direitos creditórios será operacionalizada por empresa especializada e não pelo cedente; (ii) haverá a identificação dos documentos com código de barras, digitalização, disponibilização de consulta ao documento digital via web e acesso irrestrito do custodiante aos documentos físicos; (iii) os cedentes não terão acesso aos documentos, exceto se autorizados pelos custodiantes; e (iv) as propostas estão alinhadas com o Edital de Audiência Pública SDM 05/12.
O Colegiado, tendo em vista a manifestação favorável da SIN, nos termos do exposto no MEMO/CVM/SIN/GIE/Nº 162/2012, deliberou o deferimento do pleito dos administradores.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
AUTORIZAÇÃO PARA ENTIDADE CREDENCIADORA DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO – ANCORD – PROC. RJ2012/6514
Reg. nº 8260/12
Relator: SMI
O Colegiado deu continuidade à discussão do assunto, tendo ficado adiada sua decisão.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9483 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Reg. nº 8062/11
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Jurandir Vieira Santiago, aprovado na reunião de Colegiado de 17.01.12, no âmbito do PAS RJ2011/9483.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2011/9483 em relação ao compromitente.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – ALIANÇA INCÓRPORI INCORPORAÇÃO & PLANEJAMENTO LTDA – PROC. RJ2012/04618
Reg. nº 8287/12
Relator: SRE
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou, por maioria, a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Aliança Incórpori Incorporação & Planejamento Ltda. e seus sócios João Paulo Alves da Silva e Valdomiro Moisés dos Santos. A Diretora Luciana Dias ficou vencida, por entender que o nome do Sr. Valdomiro não deveria constar da Deliberação, nos termos de sua declaração de voto.
Anexos
VOTO DA DIRETORA LUCIANA DIAS
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE TRATA DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS VEDAÇÕES À NEGOCIAÇÃO DURANTE OFERTAS PÚBLICAS – ALTERAÇÃO DO ART. 48 DA INSTRUÇÃO CVM 400/03 – PROC. RJ2011/8043
Reg. nº 3324/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta da Instrução que propõe alteração na Instrução CVM 400/03, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. A Minuta pretende, com base na experiência acumulada na aplicação da Instrução CVM 400/03, aperfeiçoar aspectos da regulamentação das ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários, ampliando as exceções à regra geral do art. 48, inciso II, o qual prevê que a emissora, o ofertante e as instituições intermediárias responsáveis pela distribuição não podem negociar valores mobiliários de emissão do ofertante ou da emissora, ou neles referenciados. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA - MONTE HOTÉIS S.A. - PROC. RJ2012/3918
Reg. nº 8215/12
Relator: DOZ
Trata-se de apreciação de recurso interposto pela Monte Hotéis S.A. (Recorrente) contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de cancelamento do seu registro de companhia incentivada na CVM.
O Relator Otavio Yazbek observou que o recurso funda-se, basicamente, nos argumentos da existência de vício procedimental no processo que teria cerceado o direito de defesa e o contraditório da Recorrente, assim como que o cancelamento do registro logo após uma intimação para que se realizassem ajustes nas demonstrações financeiras violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Em relação ao primeiro argumento, o Relator considerou que, ao contrário do que a Recorrente alega, a SEP cumpriu com as formalidades previstas no §1º do art. 3º da Instrução CVM 427/06, ao informar à Recorrente a suspensão do seu registro de companhia incentivada, e ao publicar a respectiva decisão no Diário Oficial da União. Além disso, a decisão também foi amplamente divulgada na página oficial da CVM na rede mundial de computadores.
Em relação ao segundo argumento, o Relator objetou que, muito embora a Recorrente afirme que foi auditada pela CVM, havendo, ante a identificação de determinadas falhas, contratado
experts
, e que uma parte dos ajustes solicitados já fora enviada à Autarquia, não apresentou nenhuma prova de tais fatos.
O Colegiado, acompanhando o voto do Relator Otavio Yazbek, deliberou o indeferimento do recurso e, consequentemente, a manutenção do cancelamento do registro de companhia incentivada de Monte Hotéis S.A.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SPS EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DIEGO SOARES DE ARRUDA – PROC. RJ2012/9484
Reg. nº 8291/12
Relator: SPS
Trata-se da apreciação do recurso interposto pelo Sr. Diego Soares de Arruda Serra contra decisão da Superintendência de Processos Sancionadores – SPS de aplicação de multa cominatória pelo não atendimento à intimação para prestar pessoalmente esclarecimentos acerca de operações por ele efetuadas no mercado de valores mobiliários.
A SPS esclareceu que, na véspera da data marcada para o depoimento, o Recorrente protocolou requerimento de designação de nova data para prestar esclarecimentos – tendo em vista a indisponibilidade dos autos para exame – após a intimação da respectiva disponibilização, deixando de comparecer ao depoimento no dia seguinte.
A SPS observou que o requerimento foi a primeira manifestação do Recorrente no sentido de obter acesso aos autos do procedimento apuratório em curso. Dessa forma, a SPS deliberou o deferimento parcial do pedido de vista dos autos e a reintimação do Recorrente para comparecer pessoalmente à CVM em nova data. No entanto, não houve, pela SPS, a aceitação da pretensão do Recorrente de condicionar o comparecimento pessoal na CVM à concessão de prévio acesso aos autos do procedimento investigativo. Assim, a SPS aplicou ao Recorrente multa cominatória pelo não atendimento ao requerido pela área técnica.
O Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, tendo em vista que o Recorrente deixou de atender, sem legítima justificação, a intimação da CVM, e, ainda, pelo fato de que o pedido de vista dos autos ter sido solicitado somente no dia anterior à data marcada para o depoimento, indicando um pretexto para não atender à intimação.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SPS EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARIÂNGELA MARQUES BARBOSA – PROC. RJ2012/9486
Reg. nº 8292/12
Relator: SPS
Trata-se da apreciação do recurso interposto pela Sra. Mariângela Marques Barbosa contra decisão da Superintendência de Processos Sancionadores – SPS de aplicação de multa cominatória pelo não atendimento à intimação para prestar pessoalmente esclarecimentos acerca de operações por ela efetuadas no mercado de valores mobiliários.
A SPS esclareceu que, na véspera da data marcada para o depoimento, a Recorrente protocolou requerimento de designação de nova data para prestar esclarecimentos – tendo em vista a indisponibilidade dos autos para exame – após a intimação da respectiva disponibilização, deixando de comparecer ao depoimento no dia seguinte.
A SPS observou que o requerimento foi a primeira manifestação da Recorrente no sentido de obter acesso aos autos do procedimento apuratório em curso. Dessa forma, a SPS deliberou o deferimento parcial do pedido de vista dos autos e a reintimação da Recorrente para comparecer pessoalmente à CVM em nova data. No entanto, não houve, pela SPS, a aceitação da pretensão do Recorrente de condicionar o comparecimento pessoal na CVM à concessão de prévio acesso aos autos do procedimento investigativo. Assim, a SPS aplicou ao Recorrente multa cominatória pelo não atendimento ao requerido pela área técnica.
O Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, tendo em vista que a Recorrente deixou de atender, sem legítima justificação, a intimação da CVM, e, ainda, pelo fato de que o pedido de vista dos autos ter sido solicitado somente no dia anterior à data marcada para o depoimento, indicando um pretexto para não atender à intimação.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 01/2012 – MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 40(R1) – INSTRUMENTOS FINANCEIROS: EVIDENCIAÇÃO – PROC. RJ2012/2116
Reg. nº 6263/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 01/2012, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 40(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de Instrumentos Financeiros: Evidenciação.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 02/2012 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 08(R1) – CONTABILIZAÇÃO DA PROPOSTA DE PAGAMENTO DE DIVIDENDOS – PROC. RJ2012/2117
Reg. nº 6625/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 02/2012, que aprova a Interpretação Técnica ICPC 08(R1), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/3785 - GOL LINHAS AÉREAS INTELIGENTES S.A.
Reg. nº 8244/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Leonardo Porciúncula Gomes Pereira, aprovado na reunião de Colegiado de 03.07.12, no âmbito do PAS RJ2012/3785.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2012/3785 por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
OPERAÇÃO ENVOLVENDO TROCA DE AÇÕES FFIE - FUNDO SOBERANO DO BRASIL – PROC. RJ2012/10282
Reg. nº 8297/12
Relator: SIN
Trata-se de consulta formulada por BB Gestão de Recursos DTVM S.A. (BB DTVM) a respeito de operação de permuta de ações entre a União e o Fundo Soberano do Brasil (FSB), por meio do Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização (FFIE), cujo quotista único é o FSB. A BB DTVM solicitou autorização para a realização de permuta de ações através de negociação realizada fora de bolsa entre o FSB e a União, nos termos do disposto no art. 64, VI, da Instrução CVM 409/04.
O FFIE é um fundo de investimento regulado pela Instrução CVM 409/04, de natureza privada, administrado pela BB DTVM, cujo cotista único é a União. A proposta envolve a troca de 48.150.000 ações do Banco do Brasil S.A. (BBAS3), de titularidade da União, por um valor financeiro equivalente de ações da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (PETR3), em poder do FFIE, de forma a manter a equivalência econômica da operação.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável à dispensa à vedação disposta no art. 64, VI, da Instrução CVM 409/04, em relação ao caso concreto, tendo em vista: (i) a existência de regramento autorizando a operação; (ii) a observância do valor de mercado dos ativos (no caso ambos com muita liquidez) de forma a refletir a equivalência econômica nas relações de troca; (iii) ser, a União, a cotista única do FFIE, investidor qualificado; e (iv) a União ser também a contraparte da operação de permuta de ações, eliminando assim a possibilidade de transferência indevida de riqueza.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da SIN, deliberou conceder a dispensa requerida pela BB Gestão de Recursos DTVM S.A.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CEPAC – OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA ESPRAIADA – PROC. RJ2012/8967
Reg. nº 8295/12
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de recurso interposto pela SP-Urbanismo contra a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo da 5ª distribuição dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Água Espraiada, emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo.
O Colegiado, no entanto, deliberou aprovar o pedido de prorrogação, tendo em vista que os destinatários finais dos CEPAC são considerados investidores qualificados, que não se vislumbrou dano dela decorrente e que, ademais, tal prorrogação seria coerente com a natureza dos CEPACs.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RETIFICAÇÃO DESTA DECISÃO
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 06/12 - EQUALIZAÇÃO DE PRAZOS DE ANÁLISE DAS INSTRUÇÕES CVM 400/03 E 480/09 – PROC. RJ2011/13369
Reg. nº 3324/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 06/2012, que altera a Instrução CVM 400/03 e a Instrução CVM 480/09, de forma a equalizar os prazos de análise para os casos em que o emissor solicite, concomitantemente, o registro da companhia e da oferta pública inicial de ações.
DESIGNAÇÃO DE DIRETORES RESPONSÁVEIS PELA ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – BRAM BRADESCO ASSET MANAGEMENT S/A DTVM – PROC. RJ1993/1515
Reg. nº 8296/12
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de pedido da BRAM Asset Management DTVM (BRAM), na qualidade de administrador de carteiras de valores mobiliários credenciado na CVM, de autorização para designação dos Srs. Herculano Anibal Alves e Reinaldo Le Grazie como diretores responsáveis por tal atividade na instituição, em substituição à Sra Denise de Pauli Pavarina.
A BRAM esclareceu que o Sr. Herculano atuaria como diretor responsável pela área de Renda Variável e o Sr. Reinaldo como responsável pela área de Renda Fixa, Multimercados e Estruturados.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável ao pedido, considerando (i) a comprovação da existência de estruturas que atuam sob rígida divisão e, assim, de forma independente e exclusiva; (ii) a possibilidade de considerar as carteiras apresentadas como de natureza diversa, e (iii) o precedente do Colegiado sobre o tema (Proc.
RJ2001/9961).
Acompanhando a manifestação da SIN, consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/176/2012, o Colegiado deliberou deferir o pedido formulado pela BRAM Asset Management DTVM e autorizar a indicação dos Srs. Herculano Anibal Alves e Reinaldo Le Grazie como diretores responsáveis pela atividade de administração de carteiras de valores mobiliários na instituição.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - EDIVALDO CUNHA PIMENTA / INTRA S.A. CCV- PROC. SP2007/0053
Reg. nº 7791/11
Relator: DLD
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.02.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Edivaldo Cunha Pimenta (Recorrente) junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Em seu pedido, o Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Luciana Dias entende que inexistem omissões na decisão recorrida, e que o Recorrente faz confusão entre a existência de omissão e o fato da decisão recorrida se pronunciar de maneira específica sobre alguns dos argumentos do recurso, mas fazê-lo de forma genérica para outros. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelo Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 23.02.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - FLÁVIO GOMES DE MESQUITA / INTRA S.A. CCV- PROC. SP2007/0037
Reg. nº 7785/11
Relator: DLD
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.02.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Flávio Gomes de Mesquita (Recorrente) junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Em seu pedido, o Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Luciana Dias entende que inexistem omissões na decisão recorrida, e que o Recorrente faz confusão entre a existência de omissão e o fato da decisão recorrida se pronunciar de maneira específica sobre alguns dos argumentos do recurso, mas fazê-lo de forma genérica para outros. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelo Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 23.02.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - GILMAR FONTES DE LIMA / INTRA S.A. CCV- PROC. SP2007/0054
Reg. nº 7792/11
Relator: DLD
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.02.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Gilmar Fontes de Lima
(Recorrente) junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Em seu pedido, o Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Luciana Dias entende que inexistem omissões na decisão recorrida, e que o Recorrente faz confusão entre a existência de omissão e o fato da decisão recorrida se pronunciar de maneira específica sobre alguns dos argumentos do recurso, mas fazê-lo de forma genérica para outros. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelo Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 23.02.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - GÉRSON GUIMARÃES JÚNIOR / INTRA S.A. CCV- PROC. SP2007/0056
Reg. nº 7794/11
Relator: DLD
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.02.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Gérson Guimarães Júnior (Recorrente) junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Em seu pedido, o Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Luciana Dias entende que inexistem omissões na decisão recorrida, e que o Recorrente faz confusão entre a existência de omissão e o fato da decisão recorrida se pronunciar de maneira específica sobre alguns dos argumentos do recurso, mas fazê-lo de forma genérica para outros. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelo Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 23.02.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - JOSÉ VICENTE FERREIRA DE OLIVEIRA / INTRA S.A. CCV- PROC. SP2007/0038
Reg. nº 7786/11
Relator: DLD
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.02.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. José Vicente Ferreira de Oliveira
(Recorrente) junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Em seu pedido, o Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Luciana Dias entende que inexistem omissões na decisão recorrida, e que o Recorrente faz confusão entre a existência de omissão e o fato da decisão recorrida se pronunciar de maneira específica sobre alguns dos argumentos do recurso, mas fazê-lo de forma genérica para outros. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelo Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 23.02.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MARCOS ANTÔNIO REIS / INTRA S.A. CCV- PROC. SP2007/0051
Reg. nº 7789/11
Relator: DLD
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.02.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Marcos Antônio Reis (Recorrente) junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Em seu pedido, o Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Luciana Dias entende que inexistem omissões na decisão recorrida, e que o Recorrente faz confusão entre a existência de omissão e o fato da decisão recorrida se pronunciar de maneira específica sobre alguns dos argumentos do recurso, mas fazê-lo de forma genérica para outros. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelo Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 23.02.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MARIA RAIMUNDA CAVALCANTE / INTRA S.A. CCV- PROC. SP2007/0044
Reg. nº 7788/11
Relator: DLD
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.02.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pela Sra. Maria Raimunda Cavalcante (Recorrente) junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Em seu pedido, a Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Luciana Dias entende que inexistem omissões na decisão recorrida, e que a Recorrente faz confusão entre a existência de omissão e o fato da decisão recorrida se pronunciar de maneira específica sobre alguns dos argumentos do recurso, mas fazê-lo de forma genérica para outros. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pela Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pela Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 23.02.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - NILSON RODRIGUES DE ASSIS / INTRA S.A. CCV- PROC. SP2007/0055
Reg. nº 7793/11
Relator: DLD
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.02.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Nilson Rodrigues de Assis (Recorrente) junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Em seu pedido, o Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Luciana Dias entende que inexistem omissões na decisão recorrida, e que o Recorrente faz confusão entre a existência de omissão e o fato da decisão recorrida se pronunciar de maneira específica sobre alguns dos argumentos do recurso, mas fazê-lo de forma genérica para outros. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelo Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 23.02.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - VIRGÍLIO DE CASTRO / INTRA S.A. CCV- PROC. SP2007/0039
Reg. nº 7787/11
Relator: DLD
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.02.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pelo Sr. Virgílio de Castro (Recorrente) junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Em seu pedido, o Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Luciana Dias entende que inexistem omissões na decisão recorrida, e que o Recorrente faz confusão entre a existência de omissão e o fato da decisão recorrida se pronunciar de maneira específica sobre alguns dos argumentos do recurso, mas fazê-lo de forma genérica para outros. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelo Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 23.02.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - ÂNGELA MARIA CAVALCANTE ZANETTI SANTARÉM / INTRA S.A. CCV- PROC. SP2007/0052
Reg. nº 7790/11
Relator: DLD
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 23.02.12 que julgou improcedente reclamação apresentada pela Sra. Ângela Maria Cavalcante Zanetti Santarém (Recorrente) junto ao Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM.
Em seu pedido, a Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e contradições na decisão, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Luciana Dias entende que inexistem omissões na decisão recorrida, e que a Recorrente faz confusão entre a existência de omissão e o fato da decisão recorrida se pronunciar de maneira específica sobre alguns dos argumentos do recurso, mas fazê-lo de forma genérica para outros. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pela Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pela Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 23.02.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA - ENERGIPAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2011/12144
Reg. nº 8101/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Energipar Participações S.A. contra a decisão proferida pelo Colegiado em 31.01.12, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/196/12, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou não acatar o pedido de reconsideração interposto por Energipar Participações S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO PARA ENVIO DOS DOCUMENTOS MENSAIS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO DA INSTRUÇÃO CVM 409/2004 – PROC. RJ2012/10528
Reg. nº 5474/07
Relator: SIN/GIF
O Colegiado, pelo exposto no MEMO/SIN/GIF/Nº 192/2012, deliberou prorrogar para o dia 12.09.12, excepcionalmente, o prazo para envio dos documentos mensais dos fundos de investimento relativos ao mês de agosto/2012, de que trata o inciso II do art. 71 da Instrução CVM 409/04.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SPS EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MINASFER S.A. - PROC. RJ2012/10108
Reg. nº 8298/12
Relator: SPS
Trata-se da apreciação do recurso interposto pela Minasfer S.A. contra decisão da Superintendência de Processos Sancionadores – SPS de aplicação de multa cominatória pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca de fatos que estão sendo apurados no âmbito de Inquérito Administrativo em curso.
Em síntese, a Recorrente solicita a invalidade da multa, uma vez que seriam nulas as intimações encaminhadas pela SPS. Argumenta nesse sentido que as intimações, apesar de mencionarem o endereço correto da empresa, não foram recebidas por preposto da empresa e tampouco seu representante legal. A Recorrente solicita, ainda, a redução do valor da multa, que seria desproporcional à relevância da obrigação descumprida.
A pedido da SPS, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM manifestou-se no sentido de que não há obrigação legal que imponha a obrigação, para fins de validade da intimação, do aviso de recebimento ser assinado por funcionário regularmente contratado pela companhia destinatária, bastando que seja entregue no endereço correto da pessoa jurídica, o que, no presente caso, é incontroverso.
Quanto ao pedido de redução do montante da multa aplicada, a SPS observou que o balizamento de proporcionalidade do valor das multas cominatórias impostas pela CVM se encontra delineado na Instrução CVM 452/07.
O Colegiado, com base nas manifestações da SPS e da PFE, deliberou negar provimento ao recurso interposto pela Minasfer S.A., ficando mantida a decisão proferida pela Superintendência por meio do OFÍCIO/CVM/SPS/Nº 195/2012.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO – OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA FARIA LIMA – PROC. RJ2012/9379
Reg. nº 8299/12
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de recurso interposto pela SP-Urbanismo contra a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que indeferiu o pedido de emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC emitidos pela Prefeitura do Município de São Paulo (PMSP), que excedam o limite de 650.000 títulos, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Faria Lima (Operação Urbana), conforme previamente registrada em 15.10.04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, deliberou autorizar a emissão de Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC que excedam o limite de 650.000 títulos no âmbito da Operação Urbana, desde que atendidas as condições constantes do Memo/SRE/GER-2/Nº 047/2012 relativas à atualização do Prospecto e à inclusão do fator de risco nos suplementos de eventuais distribuições públicas futuras, de modo a assegurar a proteção dos interesses do público investidor e do mercado em geral.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9480 - COMPANHIA ALLIS PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 8097/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Goldwasser Pereira Santos Neto, aprovado na reunião de Colegiado de 23.02.12, no âmbito do PAS RJ2011/9480.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termos de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/9480, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9482 - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE<
Reg. nº 8098/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Hélio Cabral Moreira, aprovado na reunião de Colegiado de 23.02.12, no âmbito do PAS RJ2011/9482.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termos de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/9482, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CRS MEDIANEIRA– PROC. RJ2011/9739
Reg. nº 8024/11
Relator: SRE
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de CRS Medianeira, Cristiano Rodrigues Silva, Roberto Hideyoshi e corretora São Gabriel & Associados.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 17 (R1) DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS - CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO – PROC. RJ2012/10622
Reg. nº 6521/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 17(R1) – Contratos de Construção. A proposta de revisão do CPC 17 contempla as alterações feitas pelo próprio IASB -
International Accounting Standards Board
após a edição do último documento, tomando por base o
Bound Volume
- BV 2012. Ela ainda inclui algumas compatibilizações de texto com o objetivo de produzir os mesmos reflexos contábeis que a aplicação da IAS 11–
Construction Contracts
. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 30 (R1)- RECEITAS – PROC. RJ2012/10624
Reg. nº 6664/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 30(R1) – Receitas. A proposta de revisão do CPC 30 contempla as alterações feitas pelo próprio IASB -
International Accounting Standards Board
após a edição do último documento, tomando por base o
Bound
Volume -
BV 2012. Ela ainda inclui algumas compatibilizações de texto com o objetivo de produzir os mesmos reflexos contábeis que a aplicação da IAS 18 –
Revenue
. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AGROPECUÁRIA RIO PRETO S.A. – PROCS. RJ 2011/6662 E RJ2011/11284
Reg. nº 8306/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Agropecuária Rio Preto S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 298/219, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008 e dos quatro trimestres de 2009 e 2010, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°156/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BRASIL BELÉM HOTÉIS E TURISMO S.A.– PROC. RJ2011/4456
Reg. nº 8304/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Brasil Belém Hotéis e Turismo S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 21/213, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008, dos quatro trimestres de 2009 e do 1º trimestre de 2010, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°161/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COEST CONSTRUTORA S.A. – PROCS. RJ2011/4594 E RJ2011/10461
Reg. nº 8309/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Coest Construtora S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 129/213, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008, dos quatro trimestres de 2009 e do 1º trimestre de 2010, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°181/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CONTEX DE SERGIPE S.A.– PROCS. RJ2011/5513 E RJ2011/11068
Reg. nº 8305/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Vila Romana de Sergipe S.A., nova denominação de Contex de Sergipe S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 910/219, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008 e dos quatro trimestres de 2009 e 2010, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°163/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FAZENDA BOI BRANCO S.A. – PROCS. RJ2010/15660 E RJ2010/5704
Reg. nº 8308/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Fazenda Boi Branco S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1067/143, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2005, 2006 e 2007 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2008, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°155/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – INSTITUTO NACIONAL DE AUDITORES – PROC. RJ2011/4406
Reg. nº 8303/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Instituto Nacional de Auditores contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 82/221, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008, dos quatro trimestres de 2009 e dos 1º, 2º e 3º trimestres de 2010, pelo registro de Prestador de Serviços de Auditoria Independente – Pessoa Jurídica.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°165/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – MASSA FALIDA DA ELETRONET S.A. – PROC. RJ2007/2454
Reg. nº 8307/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto pela Massa Falida da Eletronet S.A., contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 2693/104, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 3º e 4º trimestres de 2002 e do 1º trimestre de 2003, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°153/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO ENTRE A CVM, A ESCOLA DA MAGISTRATURA REGIONAL FEDERAL E O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO – PROC. RJ2010/9515
Reg. nº 7143/10
Relator: SOI
O Colegiado aprovou o termo aditivo ao Convênio a ser assinado entre a CVM, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região e a Escola de Magistratura Regional Federal da 2ª Região.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 05/2008 - FITVM LIBRIUM
Reg. nº 6808/09
Relator: ASA E SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 08.11.11, no âmbito do PAS 05/2008.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Assessoria de Análise e Pesquisa - ASA, áreas responsáveis por atestarem o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 05/2008 em relação à compromitente.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – OTX INVESTIMENTOS E OUTRO – PROC. RJ2012/10172
Reg. nº 8314/12
Relator: SIN
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte do Sr. Rafael Munhoz Cunha Dal Acqua e da OTX Investimentos.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 19 (R2) – NEGÓCIOS EM CONJUNTO – PROC. RJ2012/10615
Reg. nº 7778/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) – Negócios em Conjunto. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 35 (R2) - DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS – PROC. RJ2012/10621
Reg. nº 7779/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 35(R2) – Demonstrações Separadas. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PEDIDO DE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 37 DA INSTRUÇÃO CVM 505/2011 - PRAZO DE ADAPTAÇÃO PARA OS INTERMEDIÁRIOS - BM&FBOVESPA E CETIP – PROC. SP2012/0139
Reg. nº 8315/12
Relator: SMI
Trata-se de pedido de dilação de prazo para que os intermediários atuantes nos mercados organizados de bolsa e de balcão adaptem-se às disposições da Instrução CVM 505/11.
Sob o fundamento de que seus participantes deverão implementar mudanças relevantes em seus procedimentos e sistemas, sobretudo aqueles relacionados à recepção, ao registro e à gravação de ordens e à alocação de operações aos comitentes finais, a CETIP e a BM&FBOVESPA solicitaram a extensão do prazo constante do art. 37 da Instrução CVM 505/11.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI manifestou-se favoravelmente ao pleito das entidades administradoras do mercado organizado, reconhecendo que as alterações de procedimentos recentemente divulgadas pela BM&FBOVESPA de fato afetam procedimentos e sistemas internos dos participantes do sistema de distribuição, recomendando-se, como medida de prudência e para garantir uma adequada transição dos sistemas, a alteração do prazo antes mencionado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, determinou a edição de Instrução alteradora da Instrução CVM 505/11, fixando em 01.02.13 o novo prazo para adaptação dos intermediários, em substituição ao prazo constante do art. 37 da Instrução.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2012/9595
Reg. nº 8302/12
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Citibank DTVM S.A., administrador do Europa Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de novembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 187/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA– PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 359/2002 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, A ADMINISTRAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM ÍNDICE DE MERCADO – FUNDOS DE ÍNDICE – PROC. RJ2012/10996
Reg. nº 6100/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de instrução que altera a Instrução CVM 359/02, que dispõe sobre a constituição, a administração e o funcionamento dos fundos de investimento em índice de mercado – Fundos de Índice (
exchange-traded funds
– ETFs).
O objetivo da minuta é permitir que gestores dos ETFs utilizem estratégias de investimento que reflitam o comportamento de índices de renda fixa no desempenho do fundo. Os índices aceitos para a autorização dessa modalidade de veículo de investimento estiveram restritos, até o momento, a índices baseados em carteiras de ativos de renda variável. Além disso, a norma introduz uma lista de critérios que serão utilizados pela CVM para o reconhecimento dos índices, o que balizará os pedidos de autorização para funcionamento de ETFs por participantes do mercado.
A proposta também pretende consolidar na norma as questões que vêm sendo tratadas pontualmente, por meio de dispensas de requisitos da Instrução CVM 359/02, quando da autorização para funcionamento de novos ETFs.
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9304 - RICARDO BRAJTERMAN
Reg. nº 8322/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Ricardo Brajterman no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2011/9304.
O proponente foi acusado de uso de informação privilegiada (infração ao disposto no § 4º do art. 155 da Lei 6.404/76 e no § 1º do art. 13 da Instrução CVM 358/02) ao negociar ações de emissão da Lupatech S.A. (Companhia) em datas próximas à divulgação, em 07.06.10, de fato relevante por meio do qual a Companhia anunciou novos contratos com a Petrobrás S.A. no valor de R$ 1,45 bilhão.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 69.066,40, valor correspondente ao dobro do suposto lucro obtido, a ser corrigida monetariamente pela variação do IPCA a partir de 10.06.10.
Segundo o Comitê, a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Ricardo Brajterman, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar os pagamentos a serem efetuados como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 03/2012 - DELIBERAÇÃO QUE APROVA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 09(R1) – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INDIVIDUAIS, DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS, DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS E APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – PROC. RJ2012/2118
Reg. nº 6840/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 03/2012, que aprova documento de revisão do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC referente à Interpretação Técnica ICPC 09(R1) – Demonstrações Contábeis Individuais, Demonstrações Separadas, Demonstrações Consolidadas e Aplicação do Método da Equivalência Patrimonial. A revisão da ICPC 09 é decorrente da revisão do Pronunciamento Técnico CPC 18 – Investimento em Coligada e em Controlada, aprovado pela Deliberação CVM 688/2012.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 13/2010 – INSTRUÇÃO E NOTA EXPLICATIVA QUE DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO VOLUNTÁRIA DE INFORMAÇÕES DE NATUREZA NÃO CONTÁBIL DENOMINADAS LAJIDA E LAJIR – PROC. RJ2010/17167
Reg. nº 6626/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, e respectiva Nota Explicativa, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 13/2010, que dispõe sobre a divulgação voluntária de informações de natureza não contábil denominadas LAJIDA (EBITDA) e LAJIR (EBIT).
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 14/2011 - DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 18(R1) - INVESTIMENTO EM COLIGADA E EM CONTROLADA – PROC. RJ2011/5734
Reg. nº 7777/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 14/2011, que aprova documento de revisão do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC referente ao Pronunciamento CPC 18(R1) – Investimento em Coligada e em Controlada. A revisão do CPC 18 contempla as alterações feitas pelo IASB (
International Accounting Standards Board
) após a edição desse documento. Ela ainda inclui algumas compatibilizações de texto com o propósito de deixar claro que a intenção do Pronunciamento é produzir os mesmos reflexos contábeis que a aplicação do IAS 28 –
Investments in Associates
.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO DE NEGOCIAÇÃO DE AÇÕES DE SUA EMISSÃO MANTIDAS EM TESOURARIA - BANCO DO BRASIL S.A. - PROC. RJ2012/9882
Reg. nº 8310/12
Relator: DLD
Trata-se de apreciação de pedido de autorização do Banco do Brasil S.A., nos termos do art. 23 da Instrução CVM 10/80, para negociar de forma privada ações de sua emissão para pagamento de remuneração variável de administradores da BB Gestão de Recursos DTVM S.A., sua subsidiária integral.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou-se favorável à concessão da autorização, considerando que: (a) a operação está plenamente circunstanciada em face das exigências regulamentares; (b) o limite máximo da remuneração a ser paga aos administradores já foi definido na AGO realizada em 27.04.11; e (c) a necessidade de cumprimento do art. 2º, da Instrução CVM 10/80. A SEP destacou ainda que: (i) as ações serão adquiridas a preço de mercado; (ii) o Colegiado já manifestou entendimento favorável à concessão em pleitos similares; e (iii) o pagamento de bônus aos administradores não causaria prejuízos, já que o limite máximo da remuneração variável foi previamente definido em AGO.
A Relatora Luciana Dias acompanhou o entendimento da SEP e, em linha com precedentes já analisados pelo Colegiado (Proc. RJ2011/2942 – reunião de 06.09.11, Proc. RJ2011/14462 – reunião de 06.03.12 e Proc. RJ2012/6159 – reunião de 17.07.12), entende tratar-se de caso especial e plenamente circunstanciado, sendo, portanto, viável a aplicação do art. 23 da Instrução CVM 10/80. A Relatora destacou que as operações de recompra necessárias para formação de saldo de ações em tesouraria e posterior pagamento de remuneração aos administradores deverão cumprir os dispositivos da Instrução CVM 10/80, em especial o art. 2º.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Relatora Luciana Dias, deliberou autorizar o pedido apresentado pelo Banco do Brasil S.A.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO – PROC. RJ2012/10560
Reg. nº 8321/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Paulista de Securitização contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2010 no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/220/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA PAULISTA DE SECURITIZAÇÃO – PROC. RJ2012/10563
Reg. nº 8323/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Paulista de Securitização contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/224/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 02/2012 - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 472/08 - FORMADOR DE MERCADO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - FII - PROC. RJ2011/3794
Reg. nº 084/93
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 02/2012, que altera a Instrução CVM 472/08, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII e altera o Anexo III-B da Instrução CVM 400/03.
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO ART. 35, III DA INSTRUÇÃO CVM 391/03 - FIP EM INFRA-ESTRUTURA BB VOTORANTIM ENERGIA SUSTENTÁVEL I E OUTROS – PROC. RJ2012/5409
Reg. nº 8333/12
Relator: SIN/GIE
Trata-se da apreciação de pedidos de dispensa formulados por instituições administradoras de sete fundos de investimento em participações, quanto ao cumprimento do disposto no art. 35, inciso III, da Instrução CVM 391/03, que veda ao administrador prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se, sob qualquer outra forma, em nome do fundo.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, após analisar individualmente cada um dos pleitos, opinou pela concessão das dispensas requeridas, argumentando, nesse sentido, que (i) o Colegiado já concedeu a dispensa em tela em diversas operações semelhantes às ora apresentadas; (ii) o público-alvo dos FIP é de investidores qualificados; (iii) a prestação de garantias não é matéria afeita à discricionariedade dos administradores, posto que foram apreciadas pelos cotistas reunidos em assembleia; e (iv) a dação de ativos em garantia de obrigações contraídas por companhias investidas pode tornar o capital menos custoso, atendendo à estratégia de investimento dos fundos.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/GIE/N° 222/2012, deliberou pelo deferimento das dispensas pleiteadas, sujeitas às seguintes condições: (i) obtenção de prévia aprovação pela unanimidade dos cotistas reunidos em assembleia geral; e (ii) os administradores devem tomar providências destinadas a assegurar que, na hipótese de ocorrer transferência de cotas, o adquirente será previamente cientificado sobre as garantias, através de termo próprio.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - DISPENSA DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CIC - ALIANÇA INCÓRPORI INCORPORAÇÃO & PLANEJAMENTO LTDA. – PROC. RJ2012/11000
Reg. nº 8329/12
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Aliança Incórpori Incorporação & Planejamento Ltda. (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que indeferiu o pedido de dispensa de registro de oferta pública de distribuição de contratos de investimento coletivo de sua emissão.
A SRE manifestou-se desfavorável ao pedido, considerando que: (i) o formulário do Anexo IX da Instrução CVM 400/03 não foi preenchido corretamente; e (ii) os alertas na página da internet da Recorrente não atendem, no que se refere ao conteúdo, às disposições dos §§ 7º e 8º do art. 5º da Instrução CVM 400/03.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no MEMO/CVM/SRE/Nº 43/2012, deliberou indeferir o recurso e manter a decisão da área técnica. Foi ressaltado, no entanto, que o administrado pode a qualquer momento apresentar novo formulário corretamente preenchido e, assim, obter a dispensa de registro de que trata o art. 5º, inciso III, da Instrução CVM 400/03.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - PEDIDO DE VISTA - FILADELPHIA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS LTDA. - PROC. RJ2012/12037
Reg. nº 8330/12
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda. (Recorrente) contra a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de indeferimento do pedido de vista do Proc. RJ2009/3502, no qual a Recorrente figura como investigada.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE havia indeferido o pedido de vistas com fundamento no disposto no art. 9º, § 2º, da Lei 6.385/76 e na Deliberação CVM 481/05, em razão de existirem informações sobre diligências em andamento e sobre a estratégia investigativa a ser adotada, cujo sigilo mostra-se imprescindível à elucidação dos fatos.
A SRE observou, ainda, que não houve afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa como alegada pela Recorrente, uma vez que a Recorrente não figura nos autos como acusada, mas tão somente como investigada.
O Colegiado, com base na manifestação da Procuradoria Federal Especializada – PFE, deferiu parcialmente o recurso interposto por Filadelphia Empréstimos Consignados Ltda., autorizando a concessão de vista até as fls. 1065 do Proc. RJ2009/3502.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/4588 - COSAN S.A.
Reg. nº 8187/12
Relator: SGE/GGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Paulo Sergio de Oliveira Diniz, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 02/2010.
O proponente foi acusado, na qualidade Diretor de Relações com Investidores e Financeiro da Cosan S.A. Indústria e Comércio (Companhia), de ter negociado ações de emissão da Companhia em 16.05.07, antes da divulgação ao mercado, em 25.06.07, de fato relevante referente a um plano de reorganização societária do Grupo Cosan com a criação da Cosan Limited (infração ao disposto no art. 13,
caput
, da Instrução CVM 358/02 e no § 1º do art. 155 da Lei 6.404/76).
Após negociações com o Comitê de Termo de Compromisso, o acusado apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$ 208.919,84, valor correspondente ao dobro do prejuízo supostamente evitado.
Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, norteando a conduta dos administradores de companhias abertas.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Paulo Sergio de Oliveira Diniz, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para a celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/4489 – FIBRIA CELULOSE S.A.
Reg. nº 8245/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Marcelo Strufaldi Castelli, aprovado na reunião de Colegiado de 03.07.12, no âmbito do Proc. RJ2012/4489.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do Proc. RJ2012/4489 em relação ao compromitente.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CAHEN INVESTIMENTOS E OUTRO– PROC. RJ2012/12215
Reg. nº 8337/12
Relator: SIN
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte da Cahen Investimentos e do Sr. Carlos Henrique de Oliveira Santana.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – FUTURAINVEST SPE 1 LTDA – PROC. RJ2012/12205
Reg. nº 8336/12
Relator: SIN E SMI
O Colegiado, acompanhando a manifestação das áreas técnicas, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN e pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Futura Agente Autonômo de Investimentos S/S Ltda. e seus sócios Adriano Maia Moreno e Moacy Veiga de Bulhões e de Futurainvest SPE 1 Ltda. e seus sócios Daniel de Almeida Lopes e Henrique Manoel Santos Souza.
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DA DIVULGAÇÃO IMEDIATA DO TEOR DO OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-5/Nº 329/12 - MARFRIG ALIMENTOS S.A. – PROC. RJ2010/14327
Reg. nº 8339/12
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de pedido de Marfrig Alimentos S.A. de efeito suspensivo, até o dia 24.10.12, da divulgação imediata do teor do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-5/Nº 329/12, que determinou o refazimento e republicação das demonstrações financeiras data-base 31.12.2011 comparativas às de 31.12.2010 e reapresentação dos Formulários DFP 2011 e 1º e 2º ITRs/2012.
A Superintendência de Relações com Empresas manifestou-se no sentido de que as alegações apresentadas pela Companhia não diferenciam o caso analisado das precedentes determinações de refazimento e republicação, com exceção da necessidade de prazo para efetuar a devida mensuração dos valores referentes aos componentes de passivo e patrimonial que integram as debêntures mandatoriamente conversíveis.
A SEP entendeu, ainda, que o prazo transcorrido desde o envio do referido ofício teria sido suficiente à mensuração dos impactos da reclassificação objeto da determinação. Ressaltou, por fim, que a Companhia teve acesso em 15 de outubro de 2012 aos relatórios de análise que fundamentaram as conclusões contidas no referido ofício.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada nos Memorandos CVM/SEP/GEA-5 100/12 e 101/12, deliberou o indeferimento do pedido, cabendo à SEP a divulgação do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-5/Nº 329/12, nos termos da Deliberação CVM 388/01, após o encerramento do pregão de 17 de outubro de 2012.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
OPERAÇÃO ENVOLVENDO TROCA DE AÇÕES – FFIE - FUNDO SOBERANO DO BRASIL – PROC. RJ2012/12660
Reg. nº 8353/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de consulta formulada por BB Gestão de Recursos DTVM S.A. (BB DTVM) a respeito de operação de permuta de ações entre a União Federal e o Fundo Fiscal de Investimento e Estabilização FIM Crédito Privado (FFIE), cujo cotista único é o Fundo Soberano do Brasil (FSB). A BB DTVM solicitou autorização para a realização de permuta de ações através de negociação realizada fora de bolsa entre o FFIE e a União, nos termos do art. 64, VI, da Instrução CVM 409/04.
O FFIE é um fundo de investimento regulado pela Instrução CVM 409/04, de natureza privada, administrado pela BB DTVM, cujo cotista único é o FSB (ou a União, indiretamente, por ser a única cotista do FSB). A proposta envolve a troca de um lote contendo 1.376.236.614 ações ordinárias de emissão do Banco da Amazônia S.A., 22.044.973 ações ordinárias e 35.373.190 ações preferenciais de emissão do Banco do Nordeste do Brasil S.A., todas de titularidade da União, por ações ordinárias de emissão da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras (PETR3), de titularidade do FFIE, em valor financeiro equivalente, de forma a manter a equivalência econômica da operação.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável à dispensa à vedação disposta no art. 64, VI, da Instrução CVM 409/04, em relação ao caso concreto, tendo em vista: (i) a existência de regramento autorizando a operação; (ii) a equivalência econômica nas relações de troca; (iii) ser a União, cotista única do FFIE, investidor qualificado; e (iv) a União ser também a contraparte da operação de permuta de ações, eliminando assim a possibilidade de transferência indevida de riqueza.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da SIN, deliberou conceder a dispensa requerida pela BB Gestão de Recursos DTVM S.A.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - EDSON MISSÁGIA SERRÃO / CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL CCTVM S.A. - PROC. RJ2010/12286
Reg. nº 7746/11
Relator: DAN
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 14.08.12 que indeferiu o recurso interposto por Edson Misságia Serrão (Recorrente) e manteve a decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM no âmbito de Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP.
Em seu pedido, o Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e interpretação equivocada dos fatos, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Ana Novaes entende que inexistem erros, contradições ou obscuridades na decisão recorrida. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelo Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 14.08.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Ana Novaes.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - LETÍCIA RANGEL SERRÃO CHIEPPE / CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL CCTVM S.A. - PROC. RJ2010/12288
Reg. nº 8182/12
Relator: DAN
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 14.08.12 que indeferiu o recurso interposto por Letícia Rangel Serrão Chieppe (Recorrente) e manteve a decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM no âmbito de Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP.
Em seu pedido, a Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e interpretação equivocada dos fatos, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Ana Novaes entende que inexistem erros, contradições ou obscuridades na decisão recorrida. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pela Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pela Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 14.08.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Ana Novaes.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MARISE RANGEL SERRÃO / CITIGROUP GLOBAL MARKETS BRASIL CCTVM S.A - PROC. RJ2010/12289
Reg. nº 8200/12
Relator: DAN
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 14.08.12 que indeferiu o recurso interposto por Marise Rangel Serrão (Recorrente) e manteve a decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM no âmbito de Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP.
Em seu pedido, a Recorrente arguiu, em síntese, a existência de omissões e interpretação equivocada dos fatos, tendo em vista que o Colegiado teria deixado de analisar questões relevantes suscitadas em seu recurso.
A Relatora Ana Novaes entende que inexistem erros, contradições ou obscuridades na decisão recorrida. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pela Recorrente. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pela Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 14.08.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Ana Novaes.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WIEST S.A. – PROC. RJ2011/6005
Reg. nº 8352/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por WIEST S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa de mora, instituída pelo art. 37-A, caput, da Lei 10.522/02, incidente sobre o valor das multas cominatórias anteriormente aplicadas, referentes ao atraso no envio, no prazo regulamentar, dos Formulários de Informações Trimestrais referentes ao segundo e terceiro trimestres de 2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 235/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção das multas de mora aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2012/10820
Reg. nº 8340/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Citibank DTVM S.A., administradora do Boreal Multimercado - Fundo de Investimento em Quotas de Fundo de Investimento (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de dezembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 210/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2012/10821
Reg. nº 8341/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Citibank DTVM S.A., administradora do AC1 Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de dezembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 211/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2012/10822
Reg. nº 8342/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Citibank DTVM S.A., administradora do Geração Futuro L. Par Fundo de Investimento em Ações (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de dezembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 220/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2012/10824
Reg. nº 8343/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Citibank DTVM S.A., administradora do Fundo de Investimento Multimercado Foreign Investment (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de dezembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 214/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2012/10825
Reg. nº 8344/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Citibank DTVM S.A., administradora do Fundo de Investimento Multimercado Citibrazil Bond Fund Investimento no Exterior (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de dezembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 215/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2012/10826
Reg. nº 8345/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Citibank DTVM S.A., administradora do Green Capital III FIC de Fundos de Investimento Multimercado – Crédito Privado (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de dezembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 216/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2012/10827
Reg. nº 8346/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Citibank DTVM S.A., administradora do Titanium Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de dezembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 217/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANEND AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2012/12014
Reg. nº 8349/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Anend Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AZEVEDO & LOPES AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2012/12016
Reg. nº 8350/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Azevedo & Lopes Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUIMARÃES & ASSOCIADOS AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2012/12038
Reg. nº 8351/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Guimarães & Associados Auditores Independentes S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HORWATH, BENDORAYTES, AIZENMAN & CIA. AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2012/11987
Reg. nº 8348/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Horwath, Bendoraytes, Aizenman & Cia. Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ CARLOS SALES – PROC. RJ2012/11470
Reg. nº 8347/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto pelo Sr. Luiz Carlos Sales contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2011 (ano-base 2010).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – LAEP INVESTMENTS LTD. – PROC. RJ2011/5683 E PROC. RJ2011/8203
Trata-se de pedido formulado por Laep Investments Ltd. (“Companhia”), na forma do § 4º do art. 56 da Instrução CVM 480/09, para que seja concedido tratamento confidencial aos documentos apresentados por meio de correspondência protocolada em 24.10.2012.
O documento foi enviado pela Companhia em atendimento ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-4/Nº 329/12, em que a Superintendência de Relações com Empresas - SEP solicitou manifestação da Laep Investments Ltd., tendo em vista a reclamação apresentada pelo
Emerging Markets Special Situations 3 Limited
.
O Colegiado, considerando a atuação da SEP no caso concreto, e baseando-se no § 3º do art. 56 da Instrução CVM 480/09, deliberou o indeferimento do pedido de confidencialidade formulado pela Companhia. O Colegiado notou que quatro documentos apresentados não continham cláusula de sigilo ou disposição similar, inexistindo, portanto, uma obrigação de confidencialidade. Com relação ao quinto documento apresentado, o Colegiado decidiu indeferir o sigilo requerido dado que, embora se tratasse de contrato com cláusula de confidencialidade, o documento havia sido levado a registro em cartório de títulos e documentos, havendo, portanto, presunção de publicidade.
O Colegiado ressaltou, ainda, que o indeferimento da confidencialidade requerida não afeta o dever da SEP de observar a legislação pertinente à concessão de vista de autos de processos administrativos instaurados no âmbito da CVM.
Por fim, o Colegiado determinou que o documento recebido seja encaminhado à SEP para análise.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 15.05.13, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – LAEP INVESTMENTS LTD. – PROC. RJ2012/9448
Trata-se de pedido formulado por Laep Investments Ltd. (“Companhia”), na forma do § 4º do art. 56 da Instrução CVM 480/09, para que seja concedido tratamento confidencial ao documento apresentado por meio de correspondência protocolada em 30.10.2012.
O documento foi enviado pela Companhia em atendimento ao OFÍCIO/CVM/SRE/GER-1/Nº 316/2012.
O Colegiado, considerando a atuação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE no caso concreto, e baseando-se no § 3º do art. 56 da Instrução CVM 480/09, deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela Companhia, considerando ainda que, conforme declarado pela solicitante, os documentos objeto do pedido tratam de assunto que se encontra sob discussão em procedimento arbitral em curso na International Chamber of Commerce – ICC, que corre em sigilo.
O Colegiado, no entanto, ressaltou que a confidencialidade ora deferida não impede eventual utilização do documento pela SRE na instrução de procedimentos investigativos ou sancionadores, caso entenda necessário, ou a determinação de que informações relativas ao documento sejam tornadas públicas caso entenda que estas devam ser divulgadas porque são relevantes, ou de alguma forma diferem daquilo que anteriormente foi divulgado pela Companhia, conforme disposto no § 1° do art. 56 da Instrução CVM 480/09.
Deste modo, a presente decisão não impede que a SRE decida pela determinação da divulgação de informações, nem sua utilização pela área em atividade investigativa e sancionadora. Também o acesso por legitimados nos termos da legislação aplicável está fora do escopo da presente decisão.
Por fim, o Colegiado determinou que o documento recebido seja encaminhado à SRE para análise.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 28.04.14, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO ART. 35, III, DA INSTRUÇÃO CVM 391/03 - CRV DTVM S.A E OUTROS – PROC. RJ2012/12437
Reg. nº 8369/12
Relator: SIN/GIE
Trata-se da apreciação de pedidos de dispensa formulados por instituições administradoras de quatro fundos de investimento em participações, quanto ao cumprimento do disposto no art. 35, inciso III, da Instrução CVM 391/03, que veda ao administrador prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se, sob qualquer outra forma, em nome do fundo.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, após analisar individualmente cada um dos pleitos, opinou pela concessão das dispensas requeridas, argumentando, nesse sentido, que (i) o Colegiado já concedeu a dispensa em tela em diversas operações semelhantes às ora apresentadas; (ii) o público-alvo dos FIP é de investidores qualificados; (iii) a prestação de garantias não é matéria afeita à discricionariedade dos administradores, posto que foram apreciadas pelos cotistas reunidos em assembleia; e (iv) a dação de ativos em garantia de obrigações contraídas por companhias investidas pode tornar o capital menos custoso, atendendo à estratégia de investimento dos fundos.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/GIE/N° 249/2012, deliberou pelo deferimento das dispensas pleiteadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CORREA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2012/11663
Reg. nº 8367/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Correa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/241/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CORREA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2012/11664
Reg. nº 8368/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Correa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/242/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CREDIT AGRICOLE BRASIL S.A. DTVM – PROC. RJ2012/10456
Reg. nº 8361/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Credit Agricole Brasil S.A. DTVM, administrador do Infors FIC FI Multimercado Crédito Privado – Investimento no Exterior (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de dezembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 198/2012, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – DISPENSA DO CUMPRIMENTO DA EXIGÊNCIA DO ART. 4º, INCISO II DA INSTRUÇÃO 505/11 – MARSAM DTVM - PROC. SP2012/0342
Reg. nº 8356/12
Relator: DRT
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista dos autos.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL– PROC. RJ2012/12161
Reg. nº 8359/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por ACE Auditoria Assessoria e Consultoria Empresarial contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ATHROS ASPR AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2012/12755
Reg. nº 8366/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Athros Aspr Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LACERDA & AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2012/12247
Reg. nº 8362/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lacerda & Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REIS E REIS AUDITORES ASSOCIADOS – PROC. RJ2012/12055
Reg. nº 8360/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Reis e Reis Auditores Associados contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao relativa ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RETIFICAÇÃO DO ITEM 20 DA REUNIÃO DO COLEGIADO DE 28.08.12 - PROC. RJ2012/8967
Reg. nº 8295/12
Por ter sido constatada a ocorrência de erro material, o Colegiado deliberou retificar o
item 20 da reunião de 28.08.12
, conforme abaixo:
Onde se lê: O Colegiado, no entanto, deliberou aprovar o pedido de prorrogação, tendo em vista que os destinatários finais dos CEPAC são considerados investidores qualificados, que não se vislumbrou dano dela decorrente e que, ademais, tal prorrogação seria coerente com a natureza dos CEPACs.
Leia-se: Não obstante a posição da área técnica (SRE), o Colegiado deliberou por acatar o recurso interposto pela SP-Urbanismo, aprovando, em consequência, o pedido de prorrogação pleiteado, inclusive por ser ele coerente com a natureza dos CEPACs e tendo em vista as razões expostas pela Recorrente, constantes do Processo em referência.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 03/2012 – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA OUVIDORIA NO ÂMBITO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2010/3269
Reg. nº 8201/12
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 03/2012, que dispõe sobre a atividade de Ouvidoria no âmbito do mercado de valores mobiliários.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/1643 - INDÚSTRIA VEROLME S.A.
Reg. nº 8375/12
Relator: SGE
Trata-se apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Edmundo Lacerda Terra, Diretor de Relações com Investidores da Indústria Verolme S.A. (Companhia), nos autos do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/1643 instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP.
O proponente foi acusado de não ter apresentado (i) o comentário dos administradores sobre a situação financeira da Companhia, nos termos do item 10 do Formulário de Referência (FRE); e (ii) as informações relativas à proposta de remuneração dos administradores requeridas pelo item 13 do FRE (infração ao disposto, respectivamente, no inciso III do art. 9° e no inciso II do art. 12 da Instrução CVM 481/09, c/c o art. 45 da Instrução CVM 480/09).
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 20.000,00.
Segundo o Comitê, a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Edmundo Lacerda Terra, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/4235- I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 8376/12
Relator: SGE
Trata-se apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por I.P.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., previamente à eventual instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, nos termos do § 3º do art. 7º da Deliberação CVM 390/01.
As supostas irregularidades detectadas dizem respeito à não divulgação de alienação superior a 5% na participação acionária da Agrenco S.A., o que poderia caracterizar possível infração ao disposto no art. 12 da Instrução CVM 358/02.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 100.000,00.
Segundo o Comitê, a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por I.P.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/2419 – GVT HOLDING S.A.
Reg. nº 7295/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Tyrus Capital LLP, aprovado na reunião de Colegiado de 03.07.12, no âmbito do PAS RJ2010/2419.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS RJ2010/2419 em relação ao compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/8755 – ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.
Reg. nº 8243/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Henrique Christino Cordeiro Guerra Neto, Pershing Square L.P., Pershing Square II L.P., Pershing Square International Ltd. e J.P Morgan Whitefriars Inc., aprovados na reunião de Colegiado de 03.07.12, no âmbito do PAS RJ2011/8755.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/8755, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRX SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S/A– PROC. RJ2012/12099
Reg. nº 8371/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TRX Securitizadora de Créditos Imobiliários S/A contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao segundo trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/248/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRX SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S/A– PROC. RJ2012/12103
Reg. nº 8372/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TRX Securitizadora de Créditos Imobiliários S/A contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao terceiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/249/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRX SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S/A– PROC. RJ2012/12105
Reg. nº 8373/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TRX Securitizadora de Créditos Imobiliários S/A contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/247/12, deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 04/2012 – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE REGRAS DE PROTEÇÃO AO PROCESSO DE FORMAÇÃO DE PREÇOS NO ÂMBITO DE OFERTAS PÚBLICAS DE AÇÕES – PROC. RJ2011/2699
Reg. nº 8235/12
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 04/2012, que dispõe sobre regras de proteção ao processo de formação de preços no âmbito de ofertas públicas de ações.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 04/2012 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 17(R1) - CONTRATOS DE CONSTRUÇÃO– PROC. RJ2012/10622
Reg. nº 6521/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 04/2012, que aprova documento de revisão do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC referente ao Pronunciamento CPC 17(R1) – Contratos de Construção.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 05/2012 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 30(R1)- RECEITAS – PROC. RJ2012/10624
Reg. nº 6664/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 05/2012, que aprova documento de revisão do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC referente ao Pronunciamento CPC 30(R1) – Receitas.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 06/2012 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 35(R2) - DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS – PROC. RJ2012/10621
Reg. nº 7779/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 06/2012, que aprova documento de revisão do Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC referente ao Pronunciamento CPC 35(R2) – Demonstrações Separadas.
SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADA EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PLANO BIENAL 2013-2014
Reg. nº 5347/06
Relator: SPL
O Comitê de Gestão de Risco apresentou ao Colegiado a versão final do Plano Bienal de Supervisão Baseada em Risco para o biênio 2013/2014, onde, nos termos do artigo 3º, § 1º, incisos III e IV da Deliberação CVM 521/07, são definidas as prioridades de regulação e de fiscalização a serem observadas pela CVM no período de dois anos.
Após debater o Plano e determinar a realização de alterações em seu texto, o Colegiado aprovou a versão final do Plano Bienal 2013-2014, autorizando a preparação da versão para divulgação externa e subsequente envio ao CMN e disponibilização no site da CVM.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/10840 - TELEMAR PARTICIPAÇÕES S.A
Reg. nº 8220/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados pelos Srs. Alex Waldemar Zornig e Pedro Jereissati, aprovados na reunião de Colegiado de 12.06.12, no âmbito do PAS RJ2009/10840.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado unanimemente determinou o arquivamento do PAS RJ2011/10840, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PLANNER HEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2012/11110
Reg. nº 8379/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Planner Corretora de Valores S.A., administradora do Planner Hedge Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de dezembro/2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 248/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PAS 05/2008 - FITVM LIBRIUM
Reg. nº 6808/09
Relator: DAN
Trata-se de apreciação de recurso apresentado pelos Srs. Carlos Alberto Neves de Queiroz, Maurício Atem, e Celso Tanus Atem (Recorrentes) contra decisão de 26.10.12 da Relatora Ana Novaes, que indeferiu o pedido de produção de provas solicitado pelos Recorrentes, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 05/2008.
Em relação ao pedido dos Recorrentes de degravação das gravações de voz solicitadas pela CVM, às fls. 1.077, fornecidas pela FAPES através de um CD-Rom, acostado às fls. 1.111, a Relatora entende e reitera que tal prova, contudo e inclusive à luz da jurisprudência brasileira sobre o tema, revela-se absolutamente desnecessária, na medida em que a mídia eletrônica em questão foi disponibilizada aos defendentes desde o momento em que foram intimados para apresentação das respectivas defesas.
Em relação (i) ao pedido de depoimento do Sr. Agostinho Rinoldi o qual apresentou esclarecimentos por escrito; (ii) à ausência de depoimento do Sr. Marcelo Abreu Borges, que não é parte deste processo; e (iii) à questão dos prejuízos e perdas, a Relatora entende que os Recorrentes não trazem nenhum fato novo que não tenha sido levantado no pedido original e respondido em sua decisão de 26.10.12.
O Colegiado, por unanimidade, com base nos argumentos expostos no voto da Relatora Ana Novaes, deliberou manter a decisão tomada, por entender não haver fatos novos que justificassem sua revisão.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 45 – DIVULGAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS ENTIDADES (IFRS 12) - PROC. RJ2012/13610
Reg. nº 8389/12
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública até o dia 05 de dezembro de 2012, a minuta de deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 45 – Divulgação de Participações em Outras Entidades, que tem por objetivo orientar quanto à divulgação de informações que permitam aos usuários das demonstrações contábeis avaliar as informações de uma entidade quanto à natureza da participação em outras entidades, os riscos associados a tais participações, os efeitos dessas participações sobre a sua posição patrimonial e financeira, o desempenho financeiro e respectivos fluxos de caixa.
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 46 – MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO (IFRS 13) - PROC. RJ2012/13611
Reg. nº 8390/12
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública até o dia 05 de dezembro de 2012, a minuta de deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 46 – Mensuração do Valor Justo, que tem por objetivo (a) definir valor justo; (b) estabelecer em um único Pronunciamento uma estrutura para a mensuração do valor justo; e (c) estabelecer divulgações sobre mensurações do valor justo.
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 36 (R3) – DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS (IFRS 10) – PROC. RJ2012/13609
Reg. nº 7780/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública até o dia 05 de dezembro de 2012, a minuta de deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 36(R3) – Demonstrações Consolidadas, que tem por objetivo estabelecer princípios para apresentação e elaboração de demonstrações contábeis consolidadas quando uma entidade controla uma ou mais outras entidades.
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/4137 - RENOVA ENERGIA S.A.
Reg. nº 8382/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Pedro Villas Boas Pileggi, Diretor de Relações com Investidores da Renova Energia S.A. (Renova), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/4137, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O proponente foi acusado de infringir ao disposto no art. 6º, § único, da Instrução CVM 358/02, c/c art. 3º, e com o art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76 por não ter divulgado Fato Relevante imediatamente após o vazamento de informações na imprensa, nos dias 16.06.11 e 08.07.11, a respeito de aquisição de participação acionária na Renova pela Light S.A.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00.
Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas.
O Colegiado, por unanimidade, deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Pedro Villas Boas Pileggi, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para a celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/4138 - LIGHT S.A.
Reg. nº 8383/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. João Batista Zolini Carneiro, Diretor de Relações com Investidores da Light S.A, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/4138, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O proponente foi acusado de infringir ao disposto no art. 6º, § único, da Instrução CVM 358/02, c/c art. 3º, e com o art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76 por não ter divulgado Fato Relevante imediatamente após o vazamento de informações na imprensa, nos dias 16.06.11 e 08.07.11, a respeito de aquisição de participação acionária na Renova Energia S.A. pela Light S.A.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00.
Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas.
O Colegiado, por unanimidade, deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. João Batista Zolini Carneiro, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para a celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 07/2012 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 19 (R2) – NEGÓCIOS EM CONJUNTO – PROC. RJ2012/10615
Reg. nº 7778/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, por unanimidade, a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 07/2012, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 19(R2) – Negócios em Conjunto.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 18 (R2) – INVESTIMENTO EM COLIGADA, EM CONTROLADA E EM EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO – PROC. RJ2012/13796
Reg. nº 7777/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, por unanimidade, para colocação em Audiência Pública até o dia 05 de dezembro de 2012, a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18(R2) – Investimento em Coligada, em Controlada e em Empreendimento Controlado em Conjunto. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 33 (R1) – BENEFÍCIOS A EMPREGADOS – PROC. RJ2012/13794
Reg. nº 6702/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, por unanimidade, para colocação em Audiência Pública até o dia 05 de dezembro de 2012, a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33(R1) – Benefícios a Empregados. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE - AMBER LATAM OPPORTUNITIES, LLC E CASTLERIGG SOUTH AMERICAN INVESTMENTS, LLC - PROC. RJ2009/13346
Reg. nº 6878/09
Relator: DAN
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista dos autos.
RECURSO CONTRA DETERMINAÇÃO DA SIN - QUORUM NECESSÁRIO EM ASSEMBLÉIA GERAL DE COTISTA - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROC. RJ2012/2986
Reg. nº 8385/12
Relator: SIN/GIE
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Diretora Luciana Dias solicitado vista dos autos.
ADESÃO AO MEMORANDO DE ENTENDIMENTO DO GAFISUD - GRUPO DE AÇÃO FINANCEIRA DA AMÉRICA DO SUL - PROC. RJ2012/6254
Reg. nº 8391/12
Relator: SRI
O Colegiado aprovou o texto do Memorando de Entendimento (MOU) a ser assinado entre a CVM e o GAFISUD (Grupo de Ação Financeira da América do Sul), visando a cooperação e troca de informações em matéria de combate à lavagem de dinheiro entre reguladores e instituições financeiras dos países membros.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/13279 - LOCALIZA RENT A CAR S.A.
Reg. nº 8272/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. Roberto Antônio Mendes e José Salim Mattar Júnior, aprovado na reunião de Colegiado de 24.07.12, no âmbito do PAS RJ2011/13279.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado unanimemente determinou o arquivamento do PAS RJ2011/13279, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO –– PAS RJ2011/9484 – ELETROSOM S.A.
Reg. nº 8099/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Reginaldo José Soares da Rosa, aprovado na reunião de Colegiado de 23.02.12, no âmbito do PAS RJ2011/9484.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado unanimemente determinou o arquivamento do PAS RJ2011/9484, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 30/2005 - FUNDAÇÃO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER
Reg. nº 7639/11
Relator: DRT
Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 29.11.11 que deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Ricardo Siqueira Rodrigues, investidor e operador responsável pela filial do Rio de Janeiro da Novinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 30/2005.
O proponente foi acusado de adotar procedimentos operacionais que implicaram a burla à ordem natural de processamento das ordens de negociação, em comunhão de desígnios com os comitentes conluiados, visando beneficiá-los da distribuição dos negócios executados (prática não equitativa e operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários, de acordo com os itens I e II, alíneas d e c, da Instrução CVM 08/79).
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo proponente, deliberou rejeitar o pedido de reconsideração apresentado, ficando mantida a decisão tomada em reunião de 29.11.11.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA UNIFICADA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE E PARA SAÍDA DO NÍVEL 2 - NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. - PROC. RJ2012/6422
Reg. nº 8399/12
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de apreciação de pedido de unificação de ofertas públicas de aquisição de ações (OPA) de emissão de NET Serviços de Comunicação S.A. (Companhia), formulado pelo Banco Itaú BBA S.A, juntamente com Embratel Participações S.A., Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. e GB Empreendimentos e Participações S.A., nos termos do § 2º do art. 34 da Instrução 361/02.
A unificação visa atender às seguintes modalidades de OPA:
por      alienação do controle da Companhia, nos termos do art. 254-A da Lei      6.404/76; e
para      saída do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBovespa.
Em sua manifestação, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE opinou favoravelmente ao pedido, por considerar atendidos os dispostos no §2º do art. 34 da Instrução 361/02, no art. 254-A da Lei 6404/76 e na regra prevista no Regulamento do Nível 2 do segmento especial de Governança Corporativa da BM&FBovespa. Além disso, a SRE mencionou diversos precedentes do Colegiado que autorizaram a unificação em situações análogas.
O Colegiado, com base no exposto no Memo/SRE/GER-1/099/2012, e em linha com os precedentes, deliberou o deferimento do pedido de unificação da oferta pública de aquisição de ações de emissão de NET Serviços de Comunicação S.A., nos termos do art. 34 da Instrução 361/02.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REFINARIA PET MANGUINHOS S.A. – PROC. RJ2012/13332
Reg. nº 8392/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Refinaria Pet Manguinhos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/N° 266/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRX SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2012/12102
Reg. nº 8381/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TRX Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/258/2012, deliberou, por unanimidade, o provimento parcial do recurso interposto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UNIAUDI DO BRASIL AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2012/13365
Reg. nº 8394/12
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Uniaudi do Brasil Auditores Independentes S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, das Informações Anuais relativas ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 391/03 QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO, O FUNCIONAMENTO E A ADMINISTRAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES – FIP – PROC. RJ2011/8260
Reg. nº 3947/02
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de instrução que altera a Instrução CVM 391/03, que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações – FIP.
O principal objetivo da minuta é permitir que o administrador preste, direta ou indiretamente, garantias em nome do fundo, mediante aprovação da unanimidade dos cotistas reunidos em assembleia geral.
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - REFORMA DA INSTRUÇÃO Nº 301/1999 – PROC. SP2012/0379
Reg. nº 8331/12
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de instrução que altera a Instrução CVM 301/1999. Essa alteração é decorrente da Lei nº 12.683/12, que alterou a Lei nº 9.613/98 para tornar mais eficiente a persecução penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PAS 05/2008 - FITVM LIBRIUM
Reg. nº 6808/09
Relator: DAN
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelos Srs. Carlos Alberto Neves de Queiroz, Maurício Atem, e Celso Tanus Atem (Recorrentes) contra decisão do Colegiado de 13.11.12 que indeferiu o pedido de produção de provas solicitado pelos Recorrentes, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 05/2008.
O Colegiado, por unanimidade, com base nos argumentos expostos no voto da Relatora Ana Novaes e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou manter a decisão tomada.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S.A. – PROC. RJ2012/13284
Reg. nº 8403/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banrisul Armazéns Gerais S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/276/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2012/13262
Reg. nº 8401/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Celg de Participações contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/288/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2012/13263
Reg. nº 8402/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Celg de Participações contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/289/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROC. RJ2012/13302
Reg. nº 8406/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Geração e Transmissão de Energia Elétrica contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/265/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ESTADUAL DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – PROC. RJ2012/13299
Reg. nº 8405/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Estadual de Distribuição de Energia Elétrica contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/264/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HABITASEC SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2012/13307
Reg. nº 8407/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Habitasec Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/272/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – METALÚRGICA DUQUE S.A. – PROC. RJ2012/13293
Reg. nº 8404/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Metalúrgica Duque S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/278/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. – PROC. RJ2012/13330
Reg. nº 8408/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/267/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A. – PROC. RJ2012/13331
Reg. nº 8409/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Refinaria de Petróleos de Manguinhos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/268/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – MULTA COMINATÓRIA E EFEITO SUSPENSIVO– CREMER S.A. – PROC. RJ2012/13247
Reg. nº 8400/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação dos recursos interpostos por Cremer S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de i) aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas; e ii) indeferimento do pedido efeito suspensivo.
O Colegiado, com base nas manifestações da área técnica, consubstanciadas no Memo/CVM/SEP/GEA-3/277/12 e no Memo/CVM/SEP/GEA-3/333/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento dos recursos e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO A ÁREA TÉCNICA
TERMO ADITIVO AO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E O MINISTÉRIO DA JUSTIÇA POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR - PROC. RJ2010/16260
Reg. nº 758/95
Relator: SOI
O Colegiado aprovou, por unanimidade, a minuta do Primeiro Termo Aditivo ao Acordo de Cooperação Técnica a ser assinado entre a CVM e o Ministério da Justiça, por intermédio da Secretaria Nacional do Consumidor, com o objetivo de prorrogar o prazo de vigência do Acordo, tendo em vista a necessidade de manter e intensificar as ações conjuntas para o intercâmbio de informações e o aprimoramento das atividades regulatórias, de fiscalização e de educação de investidores.
SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADO EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – RELATÓRIO SEMESTRAL
Reg. nº 5347/06
Relator: SPL
Trata-se da apreciação do Relatório Semestral referente ao período de janeiro a junho de 2012 do Plano Bienal 2011/2012 do Sistema de Supervisão Baseado em Risco, apresentado pelos membros do Comitê de Gestão de Riscos e pelos titulares das Superintendências envolvidas. O relatório contém a exposição descritiva e quantitativa das principais atividades realizadas para cada um dos eventos de risco priorizados no Plano Bienal, como também as eventuais necessidades de recursos materiais e humanos, considerados como limitadores à implementação do Plano.
Após debater o relatório e determinar a realização de alterações em seu texto, o Colegiado aprovou a versão final do Relatório Semestral, autorizando a preparação da versão para divulgação externa e subsequente envio ao Conselho Monetário Nacional e disponibilização no site da CVM.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/10752 - BRASIL TELECOM S.A.
Reg. nº 8225/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Mariana Sarmento Meneghetti, Alberto Ribeiro Guth, Pedro Paulo Elejalde Campos e Ricardo Ferraz Torres, Kevin Michael Altit e Sergio Spinelli Junior aprovados na reunião de Colegiado de 19.06.2012, no âmbito do PAS RJ2011/10752.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado unanimemente determinou o arquivamento do PAS RJ2011/10752, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/14167 - MINERVA S.A.
Reg. nº 8258/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constante no Termo de Compromisso celebrado por Carlos Watanabe, aprovado na reunião de Colegiado de 17.07.2012, no âmbito do PAS RJ2011/14167.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado unanimemente determinou o arquivamento do PAS RJ2011/14167, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DE FUNDO - RIO BRAVO INVESTIMENTOS LTDA – PROC. RJ2012/5846
Reg. nº 8417/12
Relator: SIN/GIE
Trata-se de apreciação do pedido formulado por Rio Bravo Investimentos Ltda., na qualidade de administradora do MVP Tech Fund – FMEE de Base Tecnológica, de prorrogação do prazo de funcionamento do fundo por mais 2 (dois) anos, configurando dispensa do cumprimento do caput do art. 2º da Instrução CVM 209/94.
A Superintendência de Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável quanto à concessão da prorrogação de prazo requerida, tendo em vista que: i) os prováveis prejuízos que seriam causados aos cotistas pelo encerramento do fundo de acordo com o prazo de duração inicialmente previsto; ii) as expectativas de expressivo crescimento de duas das companhias investidas; iii) os óbices relativos aos recursos do SEBRAE; iv) a aprovação dos cotistas consignada em ata de assembleia realizada em 05.09.12; e v) a ausência de riscos ao interesse público e à proteção ao investidor.
Não obstante, entendeu a área técnica que tal concessão deva ser condicionada à: i) vedação de se realizarem novos investimentos; e ii) publicação de Aviso ao Mercado, no sítio eletrônico da CVM, dando ciência da prorrogação do prazo e da impossibilidade de novos investimentos pelo Fundo, conforme as condições presentes nas decisões do Colegiado de 17.11.2009 (Proc. RJ2009/8104) e 06.03.2012 (Proc. RJ2012/0196).
O Colegiado, por unanimidade, acatou o inteiro teor da manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIE/186/2012, e deliberou conceder a prorrogação na forma pleiteada pela Rio Bravo Investimentos Ltda., desde que observadas todas as condições elencadas pela SIN.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDOS DE DISPENSA DE REQUISITO NORMATIVO - INCISO IV DO ART. 38 DA INSTRUÇÃO Nº 356/2001 - OPUS VINTAGE I FIDC NP E FIDC MULTISSETORIAL INVEST DUNAS LP – PROCS. RJ2012/6032 E RJ2012/7105
Reg. nº 8418/12
Relator: SIN/GIE
Trata-se de apreciação de pedidos de dispensa do cumprimento do disposto no art. 38, inciso IV da Instrução CVM 356/01, formulados por Máxima S.A. CCTVM, administradora do Opus Vintage I FIDC NP, e Banco Petra S.A., administrador do FIDC Multissetorial Invest Dunas LP, no que se refere às atividades de guarda dos documentos comprobatórios.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favorável a concessão das dispensas requeridas, por não vislumbrar prejuízo ao interesse público, à adequada informação ou à proteção do público investidor (no caso, formado exclusivamente por investidores qualificados), nem tampouco hipótese de fragilização da regulação que incide sobre as operações dos FIDCs.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIE/N° 228/2012, e, ainda, tendo em vista os precedentes já autorizados, deliberou, por unanimidade, conceder as dispensas pleiteadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO PINE S.A. – PROC. RJ2012/13473
Reg. nº 8429/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco Pine S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/293/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BEMATECH S.A. – PROC. RJ2012/13538
Reg. nº 8434/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bematech S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/311/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAMBUCI S.A. – PROC. RJ2012/13358
Reg. nº 8425/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cambuci S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/312/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CARBOMIL S.A. MINERAÇÃO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2012/13616
Reg. nº 8435/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Carbomil S.A. Mineração e Indústria contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/290/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CEL PARTICIPAÇÕES S.A. - CELPAR– PROC. RJ2012/13315
Reg. nº 8422/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cel Participações S.A. - CELPAR contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/313/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – PROC. RJ2012/13503
Reg. nº 8431/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, do documento Formulário das Demonstrações Financeiras Padronizadas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/307/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. – PROC. RJ2012/13507
Reg. nº 8432/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. – Eletrobras contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/331/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CERÂMICA CHIARELLI S.A. – PROC. RJ2012/13658
Reg. nº 8436/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cerâmica Chiarelli S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/338/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CERÂMICA CHIARELLI S.A. – PROC. RJ2012/13668
Reg. nº 8437/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cerâmica Chiarelli S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/343/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – PROC. RJ2012/13432
Reg. nº 8428/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Brasileira de Distribuição contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/320/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - COMGÁS – PROC. RJ2012/13426
Reg. nº 8427/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso XI, da Instrução 480/09, do documento Relatório do Agente Fiduciário, relativo ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/296/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ – PROC. RJ2012/13336
Reg. nº 8424/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Água e Esgoto do Ceará contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/300/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA HIDRO ELÉTRICA DO SÃO FRANCISCO - CHESF– PROC. RJ2012/13305
Reg. nº 8421/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Hidro Elétrica do São Francisco - Chesf contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/298/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONPEL COMPANHIA NORDESTINA DE PAPEL – PROC. RJ2012/13512
Reg. nº 8433/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Conpel - Companhia Nordestina de Papel contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/295/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS OTHON S.A. – PROC. RJ2012/13792
Reg. nº 8442/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis Othon S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/332/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HSBC LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL (BRASIL) S.A. – PROC. RJ2012/13819
Reg. nº 8444/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por HSBC Leasing Arrendamento Mercantil (Brasil) S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no documento Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/294/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2012/13797
Reg. nº 8443/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM 480/09, do documento Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/315/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2012/14010
Reg. nº 8445/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/334/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2012/14011
Reg. nº 8420/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/335/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2012/14012
Reg. nº 8446/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, da Proposta da Administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/336/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2012/14013
Reg. nº 8447/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM 480/09, do documento Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/346/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2012/14014
Reg. nº 8448/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2011 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/347/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LOG-IN LOGISTICA INTERMODAL S.A. – PROC. RJ2012/13334
Reg. nº 8423/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Log-In – Logística Intermodal S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/309/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARISA LOJAS S.A. – PROC. RJ2012/13501
Reg. nº 8430/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Marisa Lojas S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/297/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A. – PROC. RJ2012/13677
Reg. nº 8438/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Neumarkt Trade and Financial Center S.A. - NTFC contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/327/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A. – PROC. RJ2012/13678
Reg. nº 8439/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Neumarkt Trade and Financial Center S.A. - NTFC contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/328/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A. – PROC. RJ2012/13683
Reg. nº 8440/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Neumarkt Trade and Financial Center S.A. - NTFC contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/326/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A. – PROC. RJ2012/13684
Reg. nº 8441/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Neumarkt Trade and Financial Center S.A. – NTFC contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso XI da Instrução 480/09, do documento Relatório do Agente Fiduciário, relativo ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/308/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SNB PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2012/13672
Reg. nº 8412/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por SNB Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/301/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SNB PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2012/13673
Reg. nº 8413/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por SNB Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/302/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SNB PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2012/13674
Reg. nº 8414/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por SNB Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso XI da Instrução 480/09, do Relatório do Agente Fiduciário, relativo ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/303/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SNB PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2012/13675
Reg. nº 8415/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, do documento Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/304/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SNB PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2012/13676
Reg. nº 8416/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por SNB Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/305/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA –ELETROBRÁS PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2012/13363
Reg. nº 8426/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Eletrobrás Participações S.A. – Eletropar contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/292/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RBS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CALEDÔNIA CRÉDITO PRIVADO – PROC. RJ2012/12231
Reg. nº 8419/12
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., administradora do RBS Fundo de Investimento Multimercado Caledônia Crédito Privado (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de junho/2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 272/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO – NILBIO GUIMARÃES PEREIRA – PROC. RJ2012/10733
Reg. nº 8393/12
Relator: DRT
Trata-se de recurso apresentado pelo Sr. Nilbio Guimarães Pereira (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, que indeferiu pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento.
A SMI indeferiu o pedido porque o Recorrente não comprovou a conclusão do ensino médio no país ou equivalente no exterior, não preenchendo, assim, o requisito disposto no inciso I do artigo 7º da Instrução CVM 497/2011.
Em seu voto, o Relator Roberto Tadeu observou que assiste razão à SMI em indeferir o pedido do Recorrente para atuar como agente autônomo de investimento, uma vez que para obtenção de registro é necessário o preenchimento de requisitos impostos pela CVM, como o da conclusão do ensino médio, condição que o Recorrente não logrou comprovar.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Roberto Tadeu, deliberou unanimemente o indeferimento do recurso apresentado pelo Sr. Nilbio Guimarães Pereira.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 09/2012 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 45 – DIVULGAÇÃO DE PARTICIPAÇÕES EM OUTRAS ENTIDADES (IFRS 12) - PROC. RJ2012/13610
Reg. nº 8389/12
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, por unanimidade, a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 09/2012, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 45 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de divulgação de participações em outras entidades.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 11/2012 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 18 (R2) – INVESTIMENTO EM COLIGADA, EM CONTROLADA E EM EMPREENDIMENTO CONTROLADO EM CONJUNTO – PROC. RJ2012/13796
Reg. nº 7777/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, por unanimidade, a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 11/2012, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 18 (R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de investimento em coligada, em controlada e em empreendimento controlado em conjunto.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 12/2012 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 33 (R1) – BENEFÍCIOS A EMPREGADOS – PROC. RJ2012/13794
Reg. nº 6702/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, por unanimidade, a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 12/2012, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 33 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata de benefícios a empregados.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 251/96 QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR DE RITO SUMÁRIO - PROC. RJ2009/4333
Reg. nº 2806/00
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que trata sobre as hipóteses de infração de natureza objetiva em que pode ser adotado o rito sumário no processo administrativo sancionador e dispõe sobre o procedimento adotado nesses casos.
A minuta tem por objetivo principal atualizar os dispositivos listados na Instrução 251/1996. São hipóteses de adoção de rito sumário as infrações de natureza objetiva, que se referem a fatos caracterizadores do ilícito administrativo que contam com presunção relativa de veracidade, e não dependem de indagações mais profundas como tomadas de depoimentos ou análises de provas.
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
CONSULTA ACERCA DA NECESSIDADE DE DAR CUMPRIMENTO A DECISÃO DE ASSEMBLEIA DE COTISTAS - LIQUIDANTE DO GRUPO OBOÉ - PROC. RJ2011/10679
Reg. nº 7924/11
Relator: SIN
Trata-se de consulta realizada pelo Interventor/Liquidante da Oboé DTVM, sobre a obrigação de outorgar procuração aos Srs. Bruno Barreto Souza e Arnaud Ferreira Baltar Neto, a fim de ajuizarem quaisquer medidas judiciais contra qualquer prestador de serviço aos Fundos, conforme deliberado em assembleia de cotistas do Clássico FIDC e Erudito FICFIM em 04/09/12.
Os Fundos Oboé são administrados pela Oboé DTVM, instituição financeira que desde 15.09.2011 se encontra sob a intervenção do Banco Central do Brasil. O prestador de serviços de custódia e escrituração de cotas aos Fundos é o Citibank DTVM.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou entendimento de que a decisão dos cotistas, em tese, deve ser acatada, exceto se o Liquidante entender que que o atendimento do pleito dos cotistas implicaria em descumprir o seu dever de diligência, conforme dispõe o art. 65-A da Instrução CVM 409/04, aplicado aos FIDC, tendo em vista o disposto no art. 119-A da mesma Instrução.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento exarado pela área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SIN/GIE/Nº 299/2012.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE A CVM E A EUROPEAN SECURITIES AND MARKETS AUTHORITY (ESMA) – PROC. RJ2012/11464
Reg. nº 8488/12
Relator: SRI
O Colegiado aprovou o texto padrão do Memorando de Entendimento (MOU) negociado com a European Securities and Markets Commission (ESMA), que será assinado pela CVM e pelos países membros da União Europeia (EU) e da Área Econômica Europeia (EEA), para colaboração na supervisão de Fundos de Investimento Alternativos (AIF), notadamente no que concerne às operações e atividades dos gestores de Fundos de Investimento Alternativos (AIFM).
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – WOW! EMPREENDIMENTOS S.A. – PROC. RJ2011/13049
Reg. nº 8370/12
Relator: SRE
O Colegiado, por maioria, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de WOW! Empreendimentos S.A. e de seu sócio, Sr. Andres Finazzi Postigo, vencida a Diretora Luciana Pires Dias.
PEDIDO DE DISPENSA AO DISPOSTO NO ART. 12 DA INSTRUÇÃO CVM 409/2004 - PROC. RJ2011/10679
Reg. nº 7924/11
Relator: SIN
Trata-se de solicitação de dispensa do disposto no art. 12 da Instrução CVM 409/04, bem como solicitação de correção da escrituração de cotas do (i) Clássico FIDC, (ii) Erudito FICFIM Crédito Privado e (iii) Oboé Multicredit FIDC, conjunto denominados Fundos Oboé. Os Fundos Oboé são administrados pela Oboé DTVM, instituição financeira que desde 15.09.2011 se encontra sob a intervenção do Banco Central do Brasil. A dispensa pleiteada foi solicitada pelas Comissões de Representantes de Cotistas dos referidos fundos, com a anuência do interventor da Oboé DTVM, administradora dos mesmos.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN manifestou-se favoravelmente à concessão da dispensa requisitada e a consequente correção da escrituração das cotas, pois considerou que, tanto o administrador quanto os cotistas concordaram com os termos do pleito e que a solução apresentada minimizará as perdas dos cotistas remanescentes. No entanto, ressaltou que a transferência das cotas dos Cotistas Não-Cientes para a Oboé CFI, como cotas da classe subordinada, deve-se limitar às cotas que foram objeto de transferência ao FGC, quando da assinatura dos Termos de Cessão de Crédito e Direitos pelos Cotistas Não-Cientes, a fim de se evitar a transferência de cotas de legítimos investidores dos Fundos Oboé.
O Colegiado, por unanimidade, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/GIE/Nº 300/2012, deliberou conceder a dispensa pleiteada e a consequente correção da escrituração das cotas, condicionada à adoção da providência apontada pela área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AGRENCO LIMITED - PROC. RJ2012/13462
Reg. nº 8472/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Agrenco Limited contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/369/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AGRENCO LIMITED - PROC. RJ2012/13463
Reg. nº 8473/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Agrenco Limited contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/379/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AGRENCO LIMITED - PROC. RJ2012/13464
Reg. nº 8474/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Agrenco Limited contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/377/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AGRENCO LIMITED - PROC. RJ2012/13466
Reg. nº 8476/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Agrenco Limited contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/370/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AGRENCO LIMITED - PROC. RJ2012/13467
Reg. nº 8477/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Agrenco Limited contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item b, da Instrução CVM 480/09, do documento Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/378/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAHEMA S.A. - PROC. RJ2012/13317
Reg. nº 8453/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bahema S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/359/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BAHEMA S.A.- PROC. RJ2012/13316
Reg. nº 8466/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Bahema S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/358/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. - PROC. RJ2012/13238
Reg. nº 8462/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/280/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BUETTNER S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO - PROC. RJ2012/13436
Reg. nº 8467/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Buettner S.A. Indústria e Comércio contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, exarado no Memo/CVM/SEP/GEA-3/350/12, deliberou, por unanimidade, o deferimento parcial do recurso, mantendo a aplicação da multa, mas recalculando-a para R$7.000,00, o que corresponde a cobrança de multa referente a 14 (quatorze) dias de atraso no envio do referido documento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CACHOEIRA VELONORTE S.A. - PROC. RJ2012/13160
Reg. nº 8452/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cachoeira Velonorte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/357/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. - PROC. RJ2012/13442
Reg. nº 8468/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Café Solúvel Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/361/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. - PROC. RJ2012/13444
Reg. nº 8469/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Café Solúvel Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/362/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. - PROC. RJ2012/13445
Reg. nº 8470/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Café Solúvel Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/363/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CAFÉ SOLÚVEL BRASÍLIA S.A. - PROC. RJ2012/13446
Reg. nº 8471/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Café Solúvel Brasília S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, do documento Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/364/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - PROC. RJ2012/13505
Reg. nº 8457/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/306/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - PROC. RJ2012/13506
Reg. nº 8478/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, do documento proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, exarado no Memo/CVM/SEP/GEA-3/318/12, deliberou, por unanimidade, o deferimento parcial do recurso, mantendo a aplicação da multa, mas recalculando-a para R$7.000,00, o que corresponde a cobrança de multa referente a 14 (quatorze) dias de atraso no envio do referido documento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - PROC. RJ2012/13508
Reg. nº 8458/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - Eletrobras contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/299/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CERÂMICA CHIARELLI S.A. - PROC. RJ2012/13660
Reg. nº 8495/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cerâmica Chiarelli S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM 480/09, do documento Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/339/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CERÂMICA CHIARELLI S.A. - PROC. RJ2012/13663
Reg. nº 8496/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cerâmica Chiarelli S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/340/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CERÂMICA CHIARELLI S.A. - PROC. RJ2012/13666
Reg. nº 8497/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cerâmica Chiarelli S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, do documento Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/341/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CERÂMICA CHIARELLI S.A. - PROC. RJ2012/13667
Reg. nº 8498/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cerâmica Chiarelli S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, do documento proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/342/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CERÂMICA CHIARELLI S.A. - PROC. RJ2012/13670
Reg. nº 8499/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cerâmica Chiarelli S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/344/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CERÂMICA CHIARELLI S.A. - PROC. RJ2012/13671
Reg. nº 8500/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Cerâmica Chiarelli S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/345/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA CELG DE PARTICIPAÇÕES - PROC. RJ2012/13264
Reg. nº 8463/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Celg de Participações contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, exarado no Memo/CVM/SEP/GEA-3/375/12, deliberou, por unanimidade, o deferimento parcial do recurso, mantendo a aplicação da multa, mas recalculando-a para R$6.000,00, o que corresponde a cobrança de multa referente a 12 (doze) dias de atraso no envio do referido documento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES - PROC. RJ2012/13465
Reg. nº 8475/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia Industrial Cataguases contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM 480/09, do documento Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, exarado no Memo/CVM/SEP/GEA-3/348/12, deliberou, por unanimidade, o deferimento parcial do recurso, mantendo a aplicação da multa, mas recalculando-a para R$8.500,00, o que corresponde a cobrança de multa referente a 17 (dezessete) dias de atraso no envio do referido documento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONCESSIONÁRIA RODOVIAS TIETÊ S.A. - PROC. RJ2012/13588
Reg. nº 8494/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Concessionária Rodovias Tietê S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, do documento proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/376/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA SULTEPA S.A. - PROC. RJ2012/13304
Reg. nº 8464/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Sultepa S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/283/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HABITASEC SECURITIZADORA S.A.- PROC. RJ2012/13306
Reg. nº 8465/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Habitasec Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/314/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. - PROC. RJ2012/13453
Reg. nº 8490/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/385/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MAQ E EQUIPAMENTOS - PROC. RJ2012/14009
Reg. nº 8461/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Nova Securitização S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VI, da Instrução 480/09, do comunicado do art. 133 da Lei 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/317/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NEUMARKT TRADE AND FINANCIAL CENTER S.A. - PROC. RJ2012/13681
Reg. nº 8460/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Neumarkt Trade and Financial Center S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, do documento Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/324/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLVAY INDUPA S.A.I.C. - PROC. RJ2012/13454
Reg. nº 8455/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Solvay Indupa S.A.I.C. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/323/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLVAY INDUPA S.A.I.C. - PROC. RJ2012/13455
Reg. nº 8491/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Solvay Indupa S.A.I.C. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/372/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLVAY INDUPA S.A.I.C. - PROC. RJ2012/13456
Reg. nº 8492/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Solvay Indupa S.A.I.C. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução 480/09, da Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/373/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLVAY INDUPA S.A.I.C. - PROC. RJ2012/13457
Reg. nº 8493/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Solvay Indupa S.A.I.C. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, do documento proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/374/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLVAY INDUPA S.A.I.C. - PROC. RJ2012/13458
Reg. nº 8456/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Solvay Indupa S.A.I.C. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/325/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRX SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. - PROC. RJ2012/13558
Reg. nº 8479/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TRX Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 28, inciso II, item a, da Instrução CVM 480/09, do documento Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/353/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRX SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. - PROC. RJ2012/13560
Reg. nº 8459/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TRX Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/356/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRX SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. - PROC. RJ2012/13561
Reg. nº 8480/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TRX Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 29, inciso II, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Informações Trimestrais referente ao primeiro trimestre de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/352/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRX SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS S.A. - PROC. RJ2012/13562
Reg. nº 8481/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por TRX Securitizadora de Créditos Imobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09, do documento proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/371/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VIA VAREJO S.A. - PROC. RJ2012/13431
Reg. nº 8454/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Via Varejo S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/319/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE GÁS DE SÃO PAULO - PROC. RJ2012/13335
Reg. nº 8482/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Companhia de Gás de São Paulo – COMGÁS contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação no prazo regulamentar, estabelecido no art. 23, § único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/285/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO TRIÂNGULO S.A. – PROC. RJ2011/4444
Reg. nº 8487/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Banco Triângulo S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 22/212, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos quatro trimestres de 2010, pelo registro de Banco Múltiplo com Carteira de Investimento.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/198/2012, deliberou o deferimento parcial do recurso, determinando que: (i) deve ser afastada a hipótese de não sujeição da recorrente ao poder de polícia da CVM; e (ii) deve ser reformada a decisão de 1ª instância no que diz respeito à suspensão da exigibilidade das taxas referentes aos quatros trimestres de 2010. De modo que, uma vez reconhecida a suspensão da exigibilidade de tais trimestres, seja a Notificação de Lançamento n° 22/212 considerada, tão somente, para que se previna a decadência, nos termos do art. 4º, § 3º da Deliberação CVM 507/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CEDAR HILL HOLDINGS II, LLC – PROC. RJ2011/4847
Reg. nº 8484/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Sr. David Robert Addis, representante do Investidor não Residente Cedar Hill Holdings II. LLC, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 1/220, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009 e 1º, 2º e 3º trimestres de 2010.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°197/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – COMPANHIA MÔNACO VINHEDOS INDÚSTRIA COMÉRCIO IMPORTAÇÃO EXPORTAÇÃO – PROC. RJ2011/6319
Reg. nº 8486/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Instituto Nacional de Auditores contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 82/213, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008, dos quatro trimestres de 2009 e 1º trimestre de 2010, pelo registro de Companhia Aberta.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°251/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – UTIARA S.A. AGROINDÚSTRIA E COMÉRCIO – PROC. RJ2011/5954
Reg. nº 8485/12
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Utiara S.A. Agroindústria e Comércio contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 71/219, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008 e dos 4 trimestres de 2009 e 2010, pelo registro de Companhia Incentivada.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°169/2012, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 08/2012 – MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 36 (R3) – DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS – PROC. RJ2012/13609
Reg. nº 7780/11
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, por unanimidade, a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 08/2012, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 36(R3) – Demonstrações Consolidadas, que tem por objetivo estabelecer princípios para apresentação e elaboração de demonstrações contábeis consolidadas quando uma entidade controla uma ou mais outras entidades.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 10/2012 - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 46 – MENSURAÇÃO DO VALOR JUSTO - PROC. RJ2012/13611
Reg. nº 8390/12
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, por unanimidade, a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 10/2012, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 46 – Mensuração do Valor Justo, que tem por objetivo (a) definir valor justo; (b) estabelecer em um único Pronunciamento uma estrutura para a mensuração do valor justo; e (c) estabelecer divulgações sobre mensurações do valor justo.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 09(R2) – DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS INDIVIDUAIS, DEMONSTRAÇÕES SEPARADAS, DEMONSTRAÇÕES CONSOLIDADAS E APLICAÇÃO DO MÉTODO DE EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL – Proc. RJ2012/15123
Reg. nº 6840/09
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública até o dia 25 de janeiro de 2013, a minuta da Deliberação que aprova a Interpretação Técnica ICPC 09(R2), do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata das demonstrações contábeis individuais, demonstrações separadas, demonstrações consolidadas e aplicação do método de equivalência patrimonial.
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA A INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 18 – CUSTOS DE REMOÇÃO DE ESTÉRIL (STRIPPING) DE MINA DE SUPERFÍCIE NA FASE DE PRODUÇÃO – PROC. RJ2012/15066
Reg. nº 5917/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública até o dia 25 de janeiro de 2013, a minuta de Deliberação que aprova a Interpretação Técnica ICPC 18 que trata dos custos de remoção de estéril (stripping) de mina de superfície na fase de produção.
A Interpretação deve ser aplicada aos custos de remoção de estéril (termo utilizado na indústria para definir resíduos de minérios), incorridas em minas de superfície durante a fase de produção da mina e faz referência aos seguintes pronunciamentos emitidos pelo CPC: i) CPC 00 – Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro; ii) CPC 04 – Ativo Intangível; iii) CPC 16 – Estoques; iv) CPC 26 – Apresentação das Demonstrações Contábeis; e v) CPC 27 – Ativo Imobilizado.
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2012/8271
Reg. nº 8504/12
Relator: SRE
Trata-se de pedido apresentado por Tele Norte Celular Participações S.A. (Companhia ou Ofertante), solicitando a adoção de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM 361/02, no âmbito da oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento de seu registro de companhia aberta.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se favorável ao pedido, pois considerou que a tutela ao investidor prevista pela Lei das S.A. e pela Instrução CVM 361/02 para o pleito de cancelamento de registro de companhia aberta encontra-se presente, sobretudo ao considerar as características das operações envolvidas e o compromisso assumido pela Companhia.
O Colegiado deliberou o deferimento do pleito da Companhia, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-1/Nº 106/2012.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – HINDEMBURG MELÃO JÚNIOR – PROC. RJ2012/3506
Reg. nº 8501/12
Relator: SIN/GIA
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, unanimemente aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte do Sr. Hindemburg Melão Júnior.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CORRÊA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2012/11663
Reg. nº 8367/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria contra a decisão proferida pelo Colegiado em 30.10.12, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, Parágrafo Único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2010 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/401/12, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CORRÊA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2012/11664
Reg. nº 8368/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria contra a decisão proferida pelo Colegiado em 30.10.12, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/400/12, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – PAINT 2013 – PROC. RJ2012/15077
Reg. nº 5821/08
Relator: AUD
O Colegiado aprovou o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna - PAINT 2013, elaborado com base nos dispositivos constantes da Instrução Normativa SFC 01/07 e do item 13 do Capítulo X do Manual do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal.
O Presidente Leonardo Pereira solicitou que o Auditor-Chefe faça uma apresentação ao Colegiado, daqui a três meses, acerca das providências que estão sendo adotadas, em conjunto com a Superintendência de Informática, para solucionar a deficiência discutida no quadro de analistas da AUD, que tem inviabilizado a realização de auditorias nos sistemas de informática da casa e da auditoria anual da arrecadação da taxa de fiscalização (item 8 PAINT/2013).”
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2007/10395 – UBS PACTUAL SERVIÇOS FINANCEIROS S.A. DTVM
Reg. nº 7245/10
Relator: SAD/SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco BTG Pactual S.A. e BTG Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, aprovado na reunião de Colegiado de 14.10.10, no âmbito do Proc. RJ2007/10395.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2007/10395 em relação aos compromitentes.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 - SOCOPA - SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A. – PROC. RJ2012/7947
Reg. nº 8511/13
Relator: SIN
Trata-se de requerimento da SOCOPA - Sociedade Corretora Paulista S.A., na qualidade de administradora do FIDC NP Multiplix Multissetorial, de dispensa do inciso IV do art. 38 da Instrução CVM 356/01, no que se refere às atividades de guarda de documentos comprobatórios.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN manifestou-se favorável ao pedido, tendo em vista que (i) a guarda dos direitos creditórios será operacionalizada por empresa especializada contratada pelo custodiante; (ii) haverá mecanismos de controle sobre a movimentação, localização, retirada e acesso aos direitos creditórios; (iii) o custodiante terá acesso irrestrito aos documentos; (iv) os cedentes não terão acesso aos documentos, exceto se autorizados pelos custodiantes; e (v) a proposta está alinhada com o Edital de Audiência Pública SDM 05/12.
O Colegiado, tendo em vista a manifestação favorável da SIN, nos termos do exposto no MEMO/CVM/SIN/GIE/Nº 285/2012, bem como os precedentes no mesmo sentido, deliberou, por unanimidade, o deferimento do pleito da administradora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 – BEM DTVM LTDA. – PROC. RJ2012/13612
Reg. nº 8513/13
Relator: SIN
Trata-se de requerimento da BEM DTVM S.A., na qualidade de administradora do Chemical VII FIDC (Fundo), de dispensa da obrigatoriedade do custodiante desempenhar, diretamente, as atividades de cobrança dos direitos creditórios inadimplidos, e, ainda, que seja autorizado ao custodiante terceirizar tais serviços em favor dos cedentes, sem eximir-se de qualquer responsabilidade.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN manifestou-se favorável, tendo em vista que o pedido é semelhante a outros já autorizados pelo Colegiado, e encontra-se alinhado com o Edital de Audiência Pública SDM 05/12. Em relação a um possível risco de fungibilidade, segundo o item 23.1 do Regulamento do Fundo, os valores oriundos da cobrança dos direitos creditórios serão depositados diretamente em conta de titularidade do Fundo. Com isso, a SIN entende que tal risco encontra-se mitigado.
O Colegiado, tendo em vista a manifestação favorável da SIN, nos termos do exposto no MEMO/CVM/SIN/GIE/Nº 287/2012, bem como os precedentes no mesmo sentido, deliberou, por unanimidade, o deferimento do pleito da administradora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROC. RJ2012/13613
Reg. nº 8514/13
Relator: SIN
Trata-se de requerimento da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Aberto Caixa RPPS Consignado BMG, de dispensa do inciso IV do art. 38 da Instrução CVM 356/01, no que se refere às atividades de guarda dos documentos comprobatórios.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN manifestou-se favorável ao pedido, tendo em vista que (i) a guarda dos direitos creditórios será operacionalizada por empresa especializada contratada pelo custodiante; (ii) haverá mecanismos de controle sobre a movimentação, localização, retirada e acesso aos direitos creditórios;(iii) o custodiante terá acesso irrestrito aos documentos; (iv) os cedentes não terão acesso aos documentos, exceto se autorizados pelos custodiantes; e (v) a proposta está alinhada com o Edital de Audiência Pública SDM 05/12.
O Colegiado, tendo em vista a manifestação favorável da SIN, nos termos do exposto no MEMO/CVM/SIN/GIE/Nº 284/2012, bem como os precedentes no mesmo sentido, deliberou, por unanimidade, o deferimento do pleito da administradora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 – SOCOPA - CRV DTVM S.A. - PROC. RJ2012/12925
Reg. nº 8512/13
Relator: SIN
Trata-se de requerimento da CRV DTVM S.A., na qualidade de administradora do Polo Crédito Consignado FIDC II, de dispensa do inciso IV do art. 38 da Instrução CVM 356/01, no que se refere às atividades de guarda de documentos comprobatórios e de cobrança dos direitos creditórios a vencer e vencidos.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN manifestou-se favorável ao pedido, tendo em vista que (i) a guarda dos direitos creditórios será operacionalizada por empresa especializada contratada pelo custodiante; (ii) haverá mecanismos de controle sobre a movimentação, localização, retirada e acesso aos direitos creditórios;(iii) o custodiante terá acesso irrestrito aos documentos; (iv) os cedentes não terão acesso aos documentos, exceto se autorizados pelos custodiantes; (v) a proposta está alinhada com o Edital de Audiência Pública SDM 05/12; (v) a cobrança, conforme estruturada, embora origine um trânsito de 3 dias pelo patrimônio do cedente, ao contar com conta vinculada sob o controle do custodiante, não representa risco de fungibilidade; e (vi) a contratação do cedente para a cobrança dos direitos creditórios inadimplidos irá gerar ao Fundo uma maior eficiência na recuperação desses direitos.
O Colegiado, tendo em vista a manifestação favorável da SIN, nos termos do exposto no MEMO/CVM/SIN/GIE/Nº 290/2012, bem como os precedentes no mesmo sentido, deliberou, por unanimidade, o deferimento do pleito da administradora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ALBERTO BLAS – PROC. RJ2012/15081
Reg. nº 8519/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Alberto Blas contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 308/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2012/12226
Reg. nº 8516/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Citibank DTVM S.A., administrador do G5 BR Infra Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado Investimento no Exterior (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, do documento Demonstrações Contábeis do Fundo referente ao mês de fevereiro/2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/Nº 268/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EDUARDO BOPP – PROC. RJ2012/15021
Reg. nº 8517/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Eduardo Bopp contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 318/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO RODRIGUES AZEVEDO – PROC. RJ2012/15029
Reg. nº 8518/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Fernando Rodrigues Azevedo contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 316/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ MARCIO SOARES DE BARROS – PROC. RJ2012/11715
Reg. nº 8509/13
Relator: SIN
Trata-se da apreciação do recurso interposto pelo Sr. José Marcio Soares de Barros contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa de mora, instituída pelo art. 37-A, caput, da Lei 10.522/02, incidente sobre o valor da multa cominatória anteriormente aplicada pela não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIR/Nº 235/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa de mora aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RENATO RADDAD GAZAL – PROC. RJ2012/15007
Reg. nº 8510/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Renato Raddad Gazal contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 309/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 55 DA LEI Nº 6.404 (RESGATE PARCIAL E AQUISIÇÃO DE DEBÊNTURES) – PROC. RJ2011/9419
Reg. nº 8528/13
Relator: SDM
A Superintendente de Desenvolvimento de Mercado fez a apresentação sobre o tema relacionado à regulamentação do art. 55 da Lei nº 6.404 (Resgate Parcial e Aquisição de Debêntures) e obteve do Colegiado diretrizes para iniciar a elaboração da minuta de instrução sobre o assunto a ser apreciada oportunamente.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 504/11 – PROC. RJ2012/3958
Reg. nº 7519/10
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública por 30 dias, minuta de instrução propondo alterações na Instrução CVM 504/11, que dispõe sobre o envio de informações dos fundos de investimento em direitos creditórios e demais fundos que especifica (FIDC) ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil (BACEN).
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
PEDIDO DE EXCEÇÃO À DIVULGAÇÃO DE FATO RELEVANTE – BANCO DO BRASIL S.A.
Trata-se de pedido postado por Banco do Brasil S.A. (Companhia), requerendo autorização da CVM para a não divulgação pública de fato potencialmente relevante, com base no art. 157, §5°, da Lei n° 6.404/76, e nos arts. 6° e 7° da Instrução CVM n° 358/02.
A Companhia informou estar em meio a discussões preliminares com o Banco Votorantim S.A. tendo por objeto elevar a participação do Banco do Brasil no Banco Votorantim. A Companhia solicitou autorização da CVM para tratar a informação como confidencial nesse momento, considerando que seria prematura a divulgação ao mercado de possível negociação ainda em fase embrionária.
Diante disso, o Colegiado decidiu que, nos termos do caput e do parágrafo único do art. 6º da Instrução nº 358/02, a Companhia pode optar por não divulgar a informação em questão, desde que (i) a administração entenda haver legítimo interesse da Companhia a ser preservado; e (ii) a informação não escape ao controle, nem ocorra oscilação atípica na cotação, preço ou quantidade negociada dos valores mobiliários de emissão da companhia aberta ou a eles referenciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2010/12040 - BIOMM S.A.
Reg. nº 8282/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Francisco Carlos Marques de Freitas e, em conjunto, por Guilherme Caldas Emrich, Ítalo Aurélio Gaetani, Roberto Antônio Pinto de Melo Carvalho e Walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, aprovados na reunião de Colegiado de 07.08.12, no âmbito do PAS RJ2010/12040.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2010/12040, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos únicos acusados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AGV HOLDING S.A. – PROC. RJ2012/15150
Reg. nº 8527/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por AGV Holding S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/403/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13448
Reg. nº 8522/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/380/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13449
Reg. nº 8523/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto Hotéis e Turismo Guanabara S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução CVM 480/09, da Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/381/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13450
Reg. nº 8524/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/382/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13451
Reg. nº 8525/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/383/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13452
Reg. nº 8526/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM 480/09, do Edital da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/384/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSOS DE MULTA COMINATÓRIA – CITIBANK DTVM S.A. – PROCS. RJ2012/12227, RJ2012/12228, RJ2012/12229, RJ2012/12230
Reg. nº 8521/13
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação dos recursos interpostos por Citibank DTVM S.A., administrador do Schroder Br Long & Short Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado, Schroder Ibx Plus Fundo de Investimento em Ações, Schroder Total Fundo de Investimento Multimercado e Schroder Valor Fundo de Investimento em Ações (Fundos), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso II, c, da Instrução CVM 409/04, do documento Perfil Mensal dos Fundos referentes ao mês de setembro/2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SIN/GIF/Nº 270/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento dos recursos e a consequente manutenção das multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – REFORMA DA INSTRUÇÃO CVM 480/09 – PROC. RJ2010/7200
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da reforma da Instrução CVM 480/09, que dispõe sobre o registro de emissor de valores mobiliários.
AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE SUA PRÓPRIA EMISSÃO NO ÂMBITO DE PLANO DE INCENTIVO BASEADO EM AÇÕES – TOTVS S.A. – PROC. RJ2012/13345
Reg. nº 8489/12
Relator: DRT
Trata-se de apreciação de pedido de autorização apresentado pela Totvs S.A. (Requerente), para, nos termos do art. 23 da Instrução CVM 10/80, negociar de forma privada ações de sua emissão no âmbito de Plano de Incentivo baseado em Ações (Plano).
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou-se favoravelmente ao pleito, tendo em vista que (i) a operação será realizada a preço de mercado (média dos últimos cinco pregões); (ii) o Conselho de Administração aprovou, em 27.11.12, o Plano de Recompra de Ações e publicou, na mesma data, Fato Relevante, nos termos em que se comprometera a Requerente; (iii) o Plano foi aprovado pelos acionistas da Totvs, companhia cujo capital é pulverizado, em AGE realizada em 29.11.12; e (iv) a Requerente se comprometeu a adotar as medidas e cuidados de cunho informacional exigidos, notadamente aqueles previstos nas Instruções CVM 10/80 e 358/02.
O Relator Roberto Tadeu entendeu que o pedido feito pela Requerente é um caso especial e plenamente circunstanciado, nos moldes do disposto no art. 23 da Instrução CVM 10/80, tendo votado pelo deferimento do pedido feito pela Requerente, acompanhando a manifestação da área técnica.
O Colegiado, acompanhando por unanimidade o voto apresentado pelo Relator Roberto Tadeu, deliberou pela concessão da autorização para a Totvs S.A. negociar de forma privada ações de sua emissão, autorização essa restrita à fase inicial do Plano de Incentivo baseado em Ações.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2007/0140 - ALPES CCTVM LTDA. E OUTROS
Reg. nº 7427/10
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Alpes Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A. e Reginaldo Alves dos Santos, aprovado na reunião de Colegiado de 10.07.12, no âmbito do PAS SP2007/0140.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS SP2007/0140 em relação aos compromitentes.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CR7 REFLORESTAMENTO LTDA. – PROC. RJ2011/13796
Reg. nº 8543/13
Relator: SRE
O Colegiado, por maioria, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação, apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, que trata da colocação irregular de contratos de investimento coletivo no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de CR7 Reflorestamento Ltda. e seu Sócio Administrador Christian Robert Rocha, vencida a Diretora Luciana Dias.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE CEPAC - OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA LINHA VERDE - PREFEITURA MUNICIPAL DE CURITIBA – PROC. RJ2012/15248
Reg. nº 8544/13
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de recurso interposto pela Prefeitura Municipal de Curitiba contra a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que indeferiu o pedido de prorrogação de prazo da 1ª distribuição dos Certificados de Potencial Adicional de Construção - CEPAC, no âmbito da Operação Urbana Consorciada Linha Verde.
O Colegiado, por unanimidade, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-2/Nº 001/2013, e, ainda, tendo em vista os precedentes no mesmo sentido, deliberou autorizar a colocação dos CEPAC da 1ª emissão no prazo máximo de dois anos, a contar da data do Anúncio de Início de Distribuição.
Adicionalmente, o Colegiado determinou que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM analise a proposta de alteração da redação do art. 21 da Instrução CVM 401/03, sugerida pela SRE, estipulando o prazo de dois anos para distribuição de ofertas públicas de CEPAC.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - USINA COSTA PINTO S.A. AÇÚCAR E ÁLCOOL – PROC. RJ2012/13237
Reg. nº 8545/13
Relator: SRE
Trata-se de pedido apresentado pela Aguassanta Participações S.A. (Ofertante), juntamente com BTG Pactual Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. (Intermediário), de registro de oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento de registro da Usina Costa Pinto S.A. Açúcar e Álcool (Companhia), com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução CVM 361/02 (Instrução). A Ofertante solicitou a dispensa de elaboração de laudo de avaliação da Companhia para fins de definição de preço justo (art. 8º da Instrução).
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se favorável ao pedido, tendo em vista que: (i) cinco acionistas titulares de 94,87% das ações objeto da OPA já manifestaram sua concordância com a proposta do Ofertante; e (ii) a presente oferta guarda proporção com as características observadas em outros precedentes da Autarquia.
O Colegiado, por unanimidade, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-1/Nº 004/2013, e, ainda, tendo em vista os precedentes já autorizados, deliberou conceder a dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO COM EFEITO SUSPENSIVO NO ÂMBITO DA OPA UNIFICADA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE - NET SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO S.A. — PROC. RJ2012/14764
Reg. nº 8399/12
Relator: SRE
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Otavio Yazbek solicitado vista do processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANDRE TADEU PAES DE SOUZA – PROC. RJ2012/15028
Reg. nº 8531/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Andre Tadeu Paes de Souza contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 325/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DEMOSTHENES MARQUES – PROC. RJ2012/15025
Reg. nº 8537/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Demosthenes Marques contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 315/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO TENDOLINI OLIVEIRA – PROC. RJ2012/15083
Reg. nº 8533/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Fernando Tendolini Oliveira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 08/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GETÚLIO ANTONIO DA COSTA – PROC. RJ2012/15141
Reg. nº 8538/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Getúlio Antonio da Costa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 320/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOÃO VICENTE PEREGRINO DE BRITO – PROC. RJ2012/15149
Reg. nº 8535/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. João Vicente Peregrino de Brito contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 324/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ FELIPE PINHEIRO DE ANDRADE – PROC. RJ2012/15142
Reg. nº 8534/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Luiz Felipe Pinheiro de Andrade contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 321/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MANFRED BACK – PROC. RJ2012/15208
Reg. nº 8540/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Manfred Back contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 06/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RONALDO CEZAR COELHO – PROC. RJ2012/15216
Reg. nº 8541/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Ronaldo Cezar Coelho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 05/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RUBEN MERENDI DAMIÃO – PROC. RJ2012/15147
Reg. nº 8539/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Ruben Merendi Damião contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 323/2012, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada
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Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SECURITY ADM. DE RECURSOS LTDA. – PROC. RJ2012/15075
Reg. nº 8532/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Security Adm. de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 10/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 05/2012 – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 E DA INSTRUÇÃO CVM 400/03 – PROC. RJ2009/7807
Reg. nº 441/94
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da minuta de Instrução que dispõe sobre as atribuições dos prestadores de serviços dos fundos de investimento em direitos creditórios, alterando dispositivos da Instrução CVM 356/01 e da Instrução CVM 400/03.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – BM&FBOVESPA S.A. – BOLSA DE VALORES, MERCADORIAS E FUTUROS – PROC. RJ2012/8335
O Diretor Otavio Yazbek declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto, não tendo participado da reunião.
Trata-se de pedido formulado por BM&FBovespa S.A. – Bolsa de Valores, Mercadorias e Futuros (“Companhia”), na forma do § 4º do art. 56 da Instrução CVM 480/09, para que seja concedido tratamento confidencial a um dos documentos apresentados em 24.01.2013 em atendimento ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-3/Nº33/2013. O sigilo pleiteado decorre da natureza confidencial do documento apresentado (lista de beneficiários do plano de opções de compra de ações da Companhia), tendo o referido documento sido apresentado em envelope lacrado.
O Colegiado, considerando a atuação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no caso concreto, e baseando-se no § 3º do art. 56 da Instrução CVM 480/09, deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela Companhia.
O Colegiado, no entanto, ressaltou que a confidencialidade ora deferida não impede eventual utilização do documento pela SEP na instrução de procedimentos investigativos ou sancionadores, caso entenda necessário, ou a determinação de que informações relativas ao documento sejam tornadas públicas caso entenda que estas devam ser divulgadas porque são relevantes, ou de alguma forma diferem daquilo que anteriormente foi divulgado pela Companhia, conforme disposto no § 1° do art. 56 da Instrução CVM 480/09.
Deste modo, a presente decisão não impede que a SEP decida pela determinação da divulgação de informações, nem sua utilização pela área em atividade investigativa e sancionadora. Também o acesso por legitimados nos termos da legislação aplicável está fora do escopo da presente decisão.
Por fim, o Colegiado determinou que o documento recebido seja encaminhado à SEP para análise.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA UNIFICADA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO E SAÍDA DO NOVO MERCADO - REDENTOR ENERGIA S.A. – PROC. RJ2012/9648
Reg. nº 8561/13
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de pedido de unificação de ofertas públicas de aquisição de ações (OPA) de emissão Redentor Energia S.A. (Companhia ou Redentor), formulado pela Parati S.A. – Participações em Ativos de Energia Elétrica (Ofertante), por intermédio do Banco Bradesco BBI S.A. (Instituição Intermediária ou Bradesco BBI), nos termos do § 2º do art. 34 da Instrução 361/02.
A unificação visa atender às seguintes modalidades de OPA:
i.
para cancelamento de seu registro de companhia aberta, nos termos  doart.
§ 4º do art. 4º da Lei 6.404/76; e
ii.
para saída do Nível 2 de Governança Corporativa da BM&FBovespa.
Em sua manifestação, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE opinou favoravelmente ao pedido, por considerar atendidos os dispostos no §2º do art. 34 da Instrução 361/02 e tendo em vista diversos precedentes do Colegiado que autorizaram a unificação em situações análogas.
O Colegiado, com base no exposto no Memo/SRE/GER-1/Nº 08/2013 e em linha com os precedentes, deliberou, por unanimidade, autorizar a realização da OPA Unificada de Redentor e a dispensa dos limites de aquisição de 1/3 e 2/3 das ações em circulação de que trata o art. 15 da Instrução CVM 361/02, caso não seja alcançado o quórum de sucesso para o cancelamento de registro da Redentor Energia S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DA DEMONSTRAÇÃO DE DESEMPENHO DOS CLUBES DE INVESTIMENTO – ANBIMA – PROC. RJ2013/1160
Reg. nº 527/94
Relator: SIN
Trata-se de solicitação da Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA de prorrogação do prazo de entrega da demonstração de desempenho dos clubes de investimento, estabelecido no inciso II, alínea a, do art. 32 da Instrução CVM 494/11, excepcionalmente no ano de 2013, para o dia 31 de março.
A ANBIMA ressaltou que as áreas de sistemas dos administradores já estão envolvidas no desenvolvimento das informações para atendimento à demonstração de desempenho dos fundos de investimento, em cumprimento à Instrução CVM 522/12, cujo prazo para envio aos cotistas é 28.02.13.
O Colegiado, acompanhando a manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/044/2013, deliberou, por unanimidade, conceder a prorrogação de prazo pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - PEDIDO DE VISTA E CÓPIA - JOÃO ANTÔNIO LIAN – PROC. RJ2011/8234
Reg. nº 8503/12
Relator: DRT
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. João Antonio Lian (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que indeferiu seu pedido de vistas e cópias do Proc. RJ2011/8234.
A SEP, ao indeferir o pedido, esclareceu ao Recorrente que o acesso aos autos poderia ser concedido após a intimação dos acusados no PAS RJ2012/11199, o qual se originou do Processo de Reclamação do Recorrente.
O Relator Roberto Tadeu informou que, tendo em vista que as intimações dos acusados foram expedidas em 17.12.12, não haveria mais óbice ao deferimento do pedido de vistas e cópias formulado pelo Sr. João Antonio Lian.
Dessa forma, o Colegiado deliberou, por unanimidade, pela perda de objeto do presente pedido e pela devolução dos autos à SEP, para as providências cabíveis.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FERNANDO SIQUEIRA DOS SANTOS – PROC. RJ2008/12185
Reg. nº 8549/13
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto pelo Sr. Fernando Siqueira dos Santos, contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente em parte o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 344/145, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 2005 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2006, pelo registro de Analista de Valores Mobiliários.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/N°007/2013, deliberou o indeferimento do recurso, mantendo a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUSTAVO DINIZ JUNQUEIRA – PROC. RJ2012/15287
Reg. nº 8558/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Gustavo Diniz Junqueira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 18/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ CARLOS FRANÇA E LEITE SIMÃO – PROC. RJ2012/15022
Reg. nº 8550/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Luiz Carlos França e Leite Simão contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 14/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LÍGIA MARIA PORCHAT DE ASSIS – PROC. RJ2012/15242
Reg. nº 8556/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pela Sra. Lígia Maria Porchat de Assis contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 22/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MANUEL LUIS THOMPSON-FLÔRES – PROC. RJ2012/15207
Reg. nº 8554/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Manuel Luis Thompson-Flôres contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 7/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PEDRO PAULO FILGUEIRAS BARBOSA – PROC. RJ2012/15206
Reg. nº 8553/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Pedro Paulo Filgueiras Barbosa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 11/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada
.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RICARDO KASSARDJIAN – PROC. RJ2012/15279
Reg. nº 8557/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Ricardo Kassardjian contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 17/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RONALDO SMITH LISBOA – PROC. RJ2012/15024
Reg. nº 8551/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Ronaldo Smith Lisboa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 15/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERGIO DE SOUZA BORGES MOREIRA E SILVA – PROC. RJ2012/15153
Reg. nº 8552/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Sergio de Souza Borges Moreira e Silva contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 25/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁLVARO ALVIM BARROZO NETO – PROC. RJ2012/15238
Reg. nº 8555/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Álvaro Alvim Barrozo Neto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/Nº 23/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 05/2012 – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 356/01 E DA INSTRUÇÃO CVM 400/03 – PROC. RJ2009/7807
Reg. nº 441/94
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 05/2012, que dispõe sobre as atribuições dos prestadores de serviços dos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios – FIDC, alterando dispositivos da Instrução CVM 356/01 e da Instrução CVM 400/03.
O principal objetivo da Instrução é aperfeiçoar as regras da Instrução CVM 356/01 relativas:
i.
aos controles que devem ser mantidos pelo administrador e pelo custodiante, com a definição mais clara da atuação e de responsabilidades dos participantes desse mercado; e
ii.            à mitigação de estruturas que propiciem a ocorrência de conflito de interesses, em que a concentração indevida de funções por um mesmo participante ou por partes a ele relacionadas compromete a boa governança dos FIDCs.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/14514 - ELECTRO AÇO ALTONA S.A.
Reg. nº 8569/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Cacidio Girardi, Diretor de Relações com Investidores da Electro Aço Altona S.A. (Companhia), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2011/14514, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O proponente foi acusado de infringir ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358/02, c/c art. 3º, e com o art. 157, § 4º, da Lei 6.404/76 por não ter publicado fato relevante relativo à ocorrência do processo de
due diligence
na Companhia, por parte de um potencial adquirente de seu controle, imediatamente após tal informação ter sido divulgada pela imprensa.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 20.000,00.
Segundo o Comitê, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação junto ao proponente, não houve adesão ao valor sugerido. Dessa forma, o Comitê propôs a rejeição da proposta, por entender que o valor proposto se afigura insuficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes.
O Colegiado, acompanhando o entendimento exarado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou a rejeição da proposta apresentada pelo Sr. Cacidio Girardi.
Na sequência, o Diretor Roberto Tadeu foi sorteado como relator do PAS RJ2011/14514.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/3787 - MARAMBAIA ENERGIA RENOVÁVEL S.A.
Reg. nº 8570/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Pedro Demenato Fernandes, Diretor de Relações com Investidores da Marambaia Energia Renovável S.A., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/3787, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O proponente foi acusado de infringir ao disposto no art. 6º, parágrafo único, da Instrução CVM 358/02 por não ter divulgado fato relevante informando o distrato das negociações objeto dos fatos relevantes divulgados em 29.10.09 e 01.03.10, ocorrido em 02.08.10, mesmo após a divulgação da informação por meio da notícia publicada em jornal de grande circulação nacional em 06.08.10.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 200.000,00.
Segundo o Comitê, a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas, razão pela qual a aceitação da proposta mostra-se conveniente e oportuna.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Pedro Demenato Fernandes, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/10347 - BRASIL INSURANCE PARTICIPAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO S.A.
Reg. nº 8571/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada pelos Srs. Bruno Padilha de Lima Costa, Ney Prado Junior, Fábio Franchini, Marcelo de Andrade Casado e Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu, membros do conselho de administração da Brasil Insurance Participações e Administração S.A. (Companhia), previamente à eventual instauração de Processo Administrativo Sancionador pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
As irregularidades detectadas dizem respeito à realização intempestiva da assembleia geral ordinária relativa ao exercício encerrado em 31.12.11, o que poderia caracterizar possível infração ao disposto no art. 132 da Lei 6.404/76.
Os proponentes apresentaram proposta conjunta em que se comprometem a pagar à CVM o montante total de R$ 50.000,00.
Segundo o Comitê, a proposta representa montante suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada pelos Srs. Bruno Padilha de Lima Costa, Ney Prado Junior, Fábio Franchini, Marcelo de Andrade Casado e Luiz Carlos Almeida Braga Nabuco de Abreu, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar os pagamentos a serem efetuados como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA A ADOÇÃO DE SISTEMA ALTERNATIVO DE CADASTRO DE CLIENTES - RENASCENÇA DTVM LTDA. - PROC. SP2012/0040
Reg. nº 8507/13
Relator: DLD
Trata-se de consulta apresentada pela Renascença DTVM Ltda. (Renascença) sobre a possibilidade de adoção de novos procedimentos de manutenção de cadastro dos clientes ativos e cadastramento de novos clientes.
Em síntese, a Renascença pede autorização para receber imagens digitalizadas dos seguintes documentos: (i) ficha cadastral e demais documentos relativos ao cadastro; e (ii) termo de adesão ao contrato de prestação de serviços.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI manifestou-se no sentido de que o modelo apresentado pela Renascença está em consonância com os critérios que a CVM vem entendendo como necessários para adoção de procedimentos alternativos de cadastramento, possuindo características muito similares ao mecanismo apresentado no âmbito do Proc. SP2009/0091, analisado na reunião de 04.08.09.
A Relatora Luciana Dias manifestou-se favorável ao pedido, considerando (i) a evolução tecnológica inerente aos dias atuais e a consequente tendência de adoção de técnicas inovadoras de cadastramento de clientes pelos intermediários; (ii) que a CVM deve estimular a evolução das formas seguras, eficazes e confiáveis de cadastramento de clientes; (iii) que a Renascença permanecerá responsável por todas as obrigações estabelecidas na regulamentação pertinente e pelos procedimentos e controles diferenciados descritos na consulta.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Relatora Luciana Dias, deliberou, por unanimidade, autorizar a Renascença DTVM Ltda. a implementar o sistema alternativo de cadastro.
Adicionalmente, o Colegiado deliberou delegar competência à SMI para aprovar pedidos com características semelhantes. A SMI ficou incumbida de submeter minuta de Deliberação para aprovação do Colegiado.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS - MARIA RITA TEIXEIRA SILVEIRA / ELITE CCVM LTDA – PROC. RJ2012/2032
Reg. nº 8227/12
Relator: DLD
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 21.08.12 que indeferiu o recurso interposto pela Sra. Maria Rita Teixeira Silveira (Recorrente) e manteve a decisão proferida pelo Conselho de Supervisão da BM&FBovespa Supervisão de Mercados – BSM no âmbito de Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP.
Em seu pedido, a Recorrente reiterou os argumentos apresentados em seu recurso, enfatizando que os fatos constantes no presente processo seriam semelhantes aos apreciados pela BSM no âmbito de Processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos – MRP 01/2008.
A Relatora Luciana Dias observou que o Proc. MRP 01/2008 tem características distintas do presente caso. Inicialmente, porque não foi apresentado recurso à CVM e, portanto, as áreas técnicas e o Colegiado não se pronunciaram no processo. Dessa forma, ainda que as situações fossem similares, não é possível dizer que há contrariedade de decisões em casos que guardam similitude fática e, tampouco, que há relações entre os processos ou entre os fatos a eles subjacentes.
Segundo a Relatora, inexistem quaisquer fatos novos que ensejem a revisão da decisão, já que todos os fatos alegados no pedido de reconsideração já foram integralmente analisados por ocasião do julgamento do recurso. Inexistem, ainda, erros, omissões, contradições ou obscuridades na decisão recorrida.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pela Recorrente, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou manter a decisão tomada em reunião de 21.08.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – POSIÇÃO DE JANEIRO/2013
Reg. nº 5474/07
Relator: SIN/GIF
O Colegiado, pelo exposto no MEMO/SIN/GIF/Nº 062/2013, deliberou prorrogar para o dia 14.02.13, excepcionalmente, o prazo para envio dos documentos mensais dos fundos de investimento relativos ao mês de janeiro/2013, de que trata o inciso II do artigo 71 da Instrução CVM 409/04.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UNIVER CIDADE TRUST DE RECEBÍVEIS S.A. – PROC. RJ2012/13353
Reg. nº 8529/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Univer Cidade Trust de Recebíveis S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/398/12, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ BERCHMANS DE FREITAS E SILVA – PROC. RJ2012/12461
Reg. nº 8566/13
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto pelo Sr. José Berchmans de Freitas e Silva contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução 308/99, da Informação Periódica relativa ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do Memo/SNC/GNA/nº 15A/2012, deliberou indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – REFORMA DA INSTRUÇÃO CVM 480/09 – PROC. RJ2010/7200
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão da reforma da Instrução CVM 480/09, que dispõe sobre o registro de emissor de valores mobiliários.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – LAEP INVESTMENTS LTD.
Trata-se de pedido formulado por Laep Investments Ltd.
(“Companhia”), na forma do § 4º do art. 56 da Instrução CVM 480/09, para que seja concedido tratamento confidencial aos documentos apresentados por meio de correspondência protocolada em 29.01.2013 e complementada em 30.01.2013.
O Colegiado, considerando a atuação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários -SRE, da Superintendência de Relações com Empresas – SEP e da Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores - SOI, no caso concreto, e baseando-se no § 3º do art. 56 da Instrução CVM 480/09, deliberou o indeferimento do pedido de confidencialidade formulado pela Companhia. O Colegiado notou que o pedido requerido não foi fundamentado, não sendo possível identificar qualquer documento que possuísse flagrante caráter sigiloso. Ao contrário, dentre os documentos encaminhados foram identificados alguns documentos que já se encontram publicamente disponíveis. Diante desses fatos, o Colegiado entendeu inexistir justificativa para deferimento da confidencialidade pretendida.
O Colegiado ressaltou, ainda, que o indeferimento da confidencialidade requerida não afeta o dever das áreas técnicas de observar a legislação pertinente à concessão de vista de autos de processos administrativos instaurados no âmbito da CVM.
Por fim, o Colegiado determinou que o documento recebido seja encaminhado às áreas técnicas para análise.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 15.05.13, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/12067 - ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 8327/12
Relator: GGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa, diretor da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. - DPPI e da Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A. – RPI (Companhias), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 01/2009.
O proponente foi acusado de ter alienado à Ultrapar Participações S.A. as ações de emissão da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga - CBPI detidas pelas Companhias sem obtenção de autorização prévia específica dos respectivos Conselhos de Administração (infração ao disposto no art. 142, inciso VI, da Lei 6.404/76, c/c o art. 15, § 1º, dos Estatutos da DPPI e da RPI).
O proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 50.000,00.
Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas.
O Colegiado, no entanto, por unanimidade, considerou inoportuna e inconveniente a aceitação da proposta, por entender que o processo deve ser levado a julgamento em relação a todos os acusados, inclusive para fins de orientar as práticas do mercado em casos semelhantes e, ainda, por considerar que a eventual celebração de termo de compromisso com o acusado não traria economia processual significativa para a CVM, vez que o processo seguiria seu curso normal em relação aos demais acusados que não apresentaram proposta de termo de compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONSULTA SOBRE A NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE RECIBOS DE AQUISIÇÃO FÍSICOS E ADEQUAÇÃO DO SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO DA BM&FBOVESPA COMO SUBSTITUTO - PROC. RJ2011/13386
Reg. nº 8030/11
Relator: DRT
Trata-se de consulta apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE acerca da obrigatoriedade dos recibos de aquisição dos valores mobiliários mencionados no item I, alínea b, da Deliberação CVM 476/05 serem confeccionados em forma física (em papel), e também sobre a adequação do sistema de liquidação utilizado pela BM&FBovespa como seu substituto.
Em 25.01.13, a SRE reviu seu pleito, por entender que seria inoportuno que a matéria fosse apreciada pelo Colegiado no momento, considerando notadamente que o assunto vem sendo objeto de tratativas junto à Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator Roberto Tadeu, deliberou devolver os autos à SRE, destacando que isto não significa, contudo, que está se eximindo de analisar a matéria, mas apenas está corroborando o entendimento da SRE de que fazê-lo, neste momento, afigura-se inoportuno diante da necessidade do aprofundamento da matéria de sorte a subsidiar uma decisão refletida.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – GENESIS CONSULTORIA LTDA – ME E OUTRO – PROC. RJ2011/12680
Reg. nº 8592/13
Relator: SIN
O Colegiado, por maioria, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte do Sr. Aigo Judson Pyles e da Genesis Consultoria Ltda. – ME, vencida a Diretora Luciana Dias.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CORRÊA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2012/13046
Reg. nº 8587/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Corrêa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não reapresentação, no prazo regulamentar, dos Formulários de Informações Trimestrais referentes ao exercício de 2010, preenchidos com base nas demonstrações financeiras elaboradas em conformidade com as normas contábeis vigentes em 2010.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-5/Nº 011/13, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GILBERTO DE SOUZA BIOJONE FILHO – PROC. RJ2012/15303
Reg. nº 8581/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Gilberto de Souza Biojone Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 029/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUSTAVO FERNANDES MORAES – PROC. RJ2012/15295
Reg. nº 8578/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Gustavo Fernandes Moraes contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 021/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ AUGUSTO RAMALHO MIRANDA – PROC. RJ2012/15296
Reg. nº 8579/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. José Augusto Ramalho Miranda contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 030/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ AMANDO MANN PRADO – PROC. RJ2012/15082
Reg. nº 8575/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Luiz Amando Mann Prado contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 035/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ DA PENHA SOUZA DA SILVA – PROC. RJ2012/15304
Reg. nº 8582/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Luiz da Penha Souza da Silva contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 028/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MIRIAM AMERICANO SAINTIVE – PROC. RJ2012/15298
Reg. nº 8580/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pela Sra. Miriam Americano Saintive contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 032/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO HENRIQUE LOUREDO NEVES – PROC. RJ2012/15076
Reg. nº 8574/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Paulo Henrique Louredo Neves contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 027/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REYNALDO MARINO – PROC. RJ2012/15129
Reg. nº 8576/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Reynaldo Marino contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 020/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SR ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS E PARTICIPAÇÕES LTDA. – PROC. RJ2012/15151
Reg. nº 8577/13
Relator: SIN
Trata-se de apreciação do recurso interposto por SR Administração de Carteiras de Valores Mobiliários e Participações Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 026/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GENÉSIO BOSSO – PROC. RJ2013/0944
Reg. nº 8573/13
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto pelo Sr. Genésio Bosso contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não apresentação, no prazo estipulado, de esclarecimentos acerca do não cumprimento das normas do Programa de Revisão Externa de Qualidade, conforme estabelecido no art. 33 da Instrução CVM 308/99.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GNA/N° 003/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – KEPLER WEBER S.A. – PROC. RJ2012/14908
Trata-se de pedido formulado por Kepler Weber S.A. (“Companhia”), na forma do parágrafo 4º do artigo 56 da Instrução CVM nº 480/09, para que seja concedido tratamento confidencial a petição protocolada em 19.02.2013, bem como a documentação a ela acostada.
A referida petição foi enviada pela Companhia em atendimento ao OFÍCIO/CVM/SRE/GER-1/Nº 001/2013 e apresenta informações contábeis referentes ao exercício encerrado em 31.12.2012.
O Colegiado, considerando a atuação da SRE no caso concreto, e baseando-se no § 3º do art. 56 da Instrução CVM 480/09, deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela Companhia, posto se tratar de informações e documentos contábeis ainda não submetidos à apreciação do Conselho de Administração da Companhia
.
O Colegiado, no entanto, ressaltou que a confidencialidade ora deferida não impede eventual utilização do documento pela SRE na instrução de procedimentos administrativos, ou a determinação de que informações relativas ao documento sejam tornadas públicas caso entenda que estas devam ser divulgadas porque são relevantes, ou de alguma forma diferem daquilo que anteriormente foi divulgado pela Companhia, conforme disposto no § 1° do art. 56 da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado ressaltou, ainda, que o acesso por legitimados nos termos da legislação aplicável também está fora do escopo da presente decisão.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 24.04.14, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/13212 - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
Reg. nº 8374/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Arlindo Magno de Oliveira, membro do Conselho de Administração da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. — ELETROBRÁS, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/3630, instaurado pela instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O proponente foi acusado da realização intempestiva da assembleia geral ordinária relativa ao exercício social encerrado em 31.12.10 (infração aos arts. 132 e 142, inciso IV, da Lei 6.404/76).
O proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 20.000,00.
Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas.
O Colegiado, no entanto, por unanimidade, considerou inoportuna e inconveniente a aceitação da proposta, por entender que o processo deve ser levado a julgamento em relação a todos os acusados, inclusive para fins de orientar as práticas do mercado em casos semelhantes e, ainda, por considerar que a eventual celebração de termo de compromisso com o acusado não traria economia processual significativa para a CVM, vez que o processo seguiria seu curso normal em relação aos demais acusados que não apresentaram proposta de termo de compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONSULTA ACERCA DA APLICAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 494/2011 – CLUBE DE INVESTIMENTO DOS EMPREGADOS DA VALE – PROC. RJ2012/10374
Reg. nº 8588/13
Relator: SIN/GIF
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Presidente Leonardo Pereira solicitado vista dos autos.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/10170 - INDÚSTRIAS JB DUARTE S.A.
Reg. nº 8289/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. Laodse Denis de Abreu Duarte e Edison Cordaro, aprovado na reunião de Colegiado de 21.08.12, no âmbito do PAS RJ2011/10170.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/10170, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – INSIDE ADMINISTRADORA E PARTICIPAÇÕES LTDA. - ME E OUTROS – PROC. RJ2012/14288
Reg. nº 8607/13
Relator: SIN/GIA
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Inside Administradora e Participações Ltda. - ME, Inside Gestão de Recursos Ltda. e Srs. Edmar de Assis, Edmilson de Assis e Anderson de Almeida.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – CAMBUCI S.A. – PROC. RJ2012/13358
Reg. nº 8425/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Cambuci S.A. contra a decisão proferida pelo Colegiado em 11.12.12, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 014/2013, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Cambuci S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDOS DE DISPENSA DE REQUISITO NORMATIVO - PÁTRIA INVESTIMENTOS LTDA. E BEM DTVM LTDA. – PROC. RJ2013/1435
Reg. nº 8605/13
Relator: SIN/GIE
Trata-se da apreciação de pedidos de dispensa formulados por Pátria Investimentos Ltda. e Bem DTVM Ltda., instituições administradoras de dois fundos de investimento em participações, quanto ao cumprimento do disposto no art. 35, inciso III, da Instrução CVM 391/03, que veda ao administrador prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se, sob qualquer outra forma, em nome do fundo.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, após analisar individualmente cada um dos pleitos, opinou pela concessão das dispensas requeridas, argumentando, nesse sentido, que (i) o Colegiado já concedeu a dispensa em tela em diversas operações semelhantes às ora apresentadas; (ii) o público-alvo dos FIP é de investidores qualificados; (iii) a prestação de garantias não é matéria afeita à discricionariedade dos administradores, posto que foi apreciada pelos cotistas reunidos em assembleia ou através de consulta formalizada; e (iv) a dação de ativos em garantia de obrigações contraídas por companhias investidas pode tornar o capital menos custoso, atendendo à estratégia de investimento dos fundos.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/GIE/N° 058/2013, deliberou pelo deferimento das dispensas pleiteadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REAPRECIAÇÃO DE DECISÃO DA SGE – SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO (e-SIC) – VALDEMIR JOÃO DE MELO – PROC. RJ2013/1646
Reg. nº 8606/13
Relator: SGE
Trata-se de reapreciação, pelo Colegiado, de decisão da Superintendência Geral - SGE que manteve o indeferimento do pedido, formulado por Valdemir João de Melo, de acesso à notificação enviada pela CVM à Bermuda Monetary Authority (BMA), assim como à respectiva resposta apresentada pela BMA.
A SGE indeferiu o pleito do cidadão em razão de os documentos solicitados estarem abrangidos por apuração de fatos em curso no âmbito desta Autarquia e pelo correspondente sigilo previsto no art. 9°, § 2°, da Lei nº 6.385/76, que é o fundamento legal e específico a afastar a possibilidade de acesso então pleiteada e, inclusive, torna inaplicável o regime da Lei de Acesso à Informação ao pedido em análise, por força do disposto no art. 6º, inciso I, do Decreto nº 7.724/12, que exclui da sua incidência as hipóteses de sigilo previstas na legislação especial acerca do tema, entre as quais se encontra, justamente, a do aludido § 2º do art. 9º da Lei nº 6.385/76.
O Colegiado, com base na manifestação da Superintendência Geral, deliberou pela manutenção da decisão de indeferimento.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – ENERGISA S.A. – PROC. RJ2012/8386
Reg. nº 8596/13
Relator: SEP
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Diretora Luciana Dias solicitado vista dos autos.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ELTA PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2012/15388
Reg. nº 8600/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Elta Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 039/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUSTAVO DANEMBERG LUTFI – PROC. RJ2013/1140
Reg. nº 8604/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Gustavo Danemberg Lutfi contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 061/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GYORGY VARGA – PROC. RJ2012/15319
Reg. nº 8598/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Gyorgy Varga contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 036/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOÃO BOSCO MADEIRO DA COSTA – PROC. RJ2012/15398
Reg. nº 8594/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. João Bosco Madeiro da Costa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 043/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LEO YAMAOKA – PROC. RJ2012/15023
Reg. nº 8597/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Leo Yamaoka contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 019/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LEONARDO ANTONIO BARONE SOARES – PROC. RJ2012/15403
Reg. nº 8601/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Leonardo Antonio Barone Soares contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 047/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ ALBERTO MARQUES – PROC. RJ2012/15338
Reg. nº 8599/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Luiz Alberto Marques contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 037/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCUS VINICIUS MOLDES TAVARES – PROC. RJ2013/0365
Reg. nº 8603/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Marcus Vinicius Moldes Tavares contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 053/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAURO GENTILE RODRIGUES DA CUNHA – PROC. RJ2012/15554
Reg. nº 8602/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Mauro Gentile Rodrigues da Cunha contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 052/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RICARDO WEISS – PROC. RJ2013/0455
Reg. nº 8595/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Ricardo Weiss contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIR/N° 033/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO E DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA – PROC. RJ2009/0428 - JOSÉ OLAVO MOURÃO ALVES PINTO
Reg. nº 6361/09
Relator: PFE/SEP/SMI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso e de Ajustamento de Conduta celebrado pelo Sr. José Olavo Mourão Alves Pinto, aprovado na reunião de Colegiado de 03.02.09, no âmbito do Proc. RJ2009/0428.
Baseado nas manifestações da Procuradoria Federal Especializada-CVM, da Superintendência de Relações com Empresas e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2009/0428 em relação ao compromitente.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SPS EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ERIC DAVY BELL – PROC. RJ2013/2142
Reg. nº 8609/13
Relator: SPS
Trata-se de apreciação do recurso interposto pelo Sr. Eric Davy Bello contra decisão da Superintendência de Processos Sancionadores – SPS de aplicação de multa cominatória pelo não atendimento à intimação para prestar esclarecimentos acerca de fatos que estão sendo apurados no âmbito de Inquérito Administrativo em curso.
O Recorrente alegou a nulidade da intimação, com base no argumento de que o patrono do Recorrente não teria poderes para receber a intimação. A SPS observou que não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que se verifica, pela procuração acostada aos autos, que o patrono tinha poderes para representar o Recorrente no Inquérito, podendo praticar todos os atos necessário no processo.
O Recorrente questionou, ainda, o exíguo prazo de dois dias dado para análise dos autos do Inquérito, antes da data marcada para o depoimento. A SPS ressaltou que não há na Lei 6.385/76 nem na Deliberação 481/05 preceito normativo que autorize o particular a condicionar a prestação de informações regularmente solicitadas pela CVM ao prévio acesso aos autos.
O Colegiado, com base na manifestação da SPS, deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Eric Davy Bello, ficando mantida a decisão proferida pela Superintendência por meio do OFÍCIO/CVM/SPS/Nº 001/2013.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – REFORMA DAS INSTRUÇÕES CVM 358/02, 480/09 e 481/09 – PROC. RJ2010/7200
Reg. nº 3185/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 60 dias, a minuta de Instrução que altera as Instruções CVM 358/02, 480/09 e 481/09. A minuta busca atualizar determinados dispositivos do formulário de referência, previsto na Instrução CVM 480/09, fazendo ajustes para racionalizar a prestação de informações pelas companhias. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM será responsável pela consolidação das sugestões e comentários recebidos durante a audiência pública.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 02/2013 - ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 504/2011 – ADEQUAÇÃO DO CRONOGRAMA DE ENVIO DE INFORMAÇÕES AO SCR – PROC. RJ2012/3958
Reg. nº 7519/10
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 02/2013, que altera a Instrução CVM 504/11 que dispõe sobre o envio de dados da carteira dos fundos de investimento em direitos creditórios (FIDC) ao Sistema de Informações de Créditos (SCR) do Banco Central do Brasil.
AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE AÇÕES - ENERGIA SÃO PAULO FIA - BNY MELLON – PROC. RJ2013/0869
Reg. nº 8614/13
Relator: SIN/GIF
Trata-se de pedido de autorização formulado pela BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., nos termos do art. 64, inciso VI, da Instrução CVM 409/04, bem como no disposto no §4º do art. 118 da Lei 6.404/76, para que o Energia São Paulo Fundo de Investimento em Ações (Fundo) adquira ações de emissão da CPFL Energia S.A. que se encontram impedidas para negociação em bolsa ou mercado de balcão organizado.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, através do Memo/CVM/SIN/GIF/Nº 100/2013, manifestou-se favorável à concessão da dispensa, por não vislumbrar na operação pretendida prejuízos ao interesse público, à adequada informação ou mesmo à proteção dos investidores, considerando que os cotistas são todos investidores qualificados e que o ágio está justificado.
O Colegiado, no entanto, considerando a diferença significativa entre os preços de aquisição em mercado e privadamente, bem como que os cotistas do Fundo são entidades fechadas de previdência complementar, condicionou a dispensa à prévia autorização da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC ou prova de que tal autorização tenha sido expressamente considerada desnecessária por aquela entidade, em linha com a decisão do Colegiado na reunião de 03.05.06, no âmbito do Proc. RJ2006/1525.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9481 - CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES MINAS-RIO S.A.
Reg. nº 8120/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Vicente de Paulo Galliez Filho, aprovado na reunião de Colegiado de 23.02.12, no âmbito do PAS RJ2011/9481.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/9481, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
PEDIDO DE DISPENSA DE REALIZAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE – CENTRAIS ELÉTRICAS DO PARÁ S.A. – CELPA - PROC. RJ2012/14383
Reg. nº 8616/13
Relator: SRE
Trata-se de pedido da Equatorial Energia S.A. (Requerente) de dispensa de realização de Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA) por alienação de controle acionário das Centrais Elétricas do Pará S.A., com base no art. 34 da Instrução CVM 361/02.
Inicialmente, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE esclareceu que, diferentemente do que alega a Requerente, não cabe à CVM dispensar a realização de OPA que advenha de obrigação legal, já tendo o Colegiado da CVM ratificado esse entendimento no âmbito do Proc. RJ2004/3579 (reunião de 24.08.04) e do Proc. RJ2009/4470 (reunião de 17.11.09).
O Colegiado, com base no exposto no Memo/SRE/GER-1/12/2013, e em linha com os precedentes, entendeu que a CVM não tem o poder de dispensar a realização de OPA por alienação de controle, dado se tratar de oferta decorrente de imposição legal. No entanto, o Colegiado deliberou receber o requerimento como consulta, manifestando seu entendimento no sentido de que, no caso, não incide a obrigação de realização da OPA, na forma do art. 254-A da Lei 6.404/76, por conta da imaterialidade do preço de alienação (R$ 1,00).
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – ACESSO À DENÚNCIA INFORMAL - CREDIT SUISSE INTERNATIONAL E OUTROS - PROC. RJ2011/5356
Reg. nº 7156/10
Relator: DAN
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por Credit Suisse International, Credit Suisse Próprio Fundos de Investimento em Ações e Credit Suisse Securities (USA) LLC (Recorrentes) contra decisão proferida pelo Colegiado em 18.12.12, que manteve o posicionamento da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, negando o pedido de acesso à denúncia informal que teria sido utilizada no âmbito dos Processos Administrativos Sancionadores RJ2009/13459 e RJ2010/4206.
Em seu pedido, os Recorrentes alegaram, basicamente, que o Colegiado não só deixou de analisar a falha de fundamento da decisão da SMI, como acresceu à negativa um indevido juízo de valor quanto à importância da denúncia nos processos sancionadores.
A Relatora Ana Novaes entende que inexistem erros, contradições ou obscuridades na decisão recorrida. A Relatora lembrou que, conforme jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, também firmada em precedentes da própria CVM (Proc. RJ2004/3601- reunião de 24.05.05), o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre todos os argumentos suscitados pelos Recorrentes. A lei exige tão somente que a decisão seja motivada. Ainda segundo a Relatora, o voto do Diretor Otavio Yazbek, apresentado na reunião de 18.12.12, é irreparável, não tendo exposto nenhum julgamento de valor.
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelos Recorrentes, entendeu não haver fatos novos que pudessem justificar a revisão da decisão adotada, e deliberou, por unanimidade, manter a decisão tomada em reunião de 18.12.12, pelos argumentos expostos no voto da Relatora Ana Novaes.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA – HOTÉIS E TURISMO GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13453
Reg. nº 8490/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 18.12.12, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 25, caput, e § 2º da Instrução CVM 480/09, do documento Demonstrações Financeiras Anuais Completas referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/028/13, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo Guanabara S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA – NEFFA TURISMO EVENTOS E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2012/13828
Reg. nº 8563/13
Relator: DLD
Trata-se de recurso interposto por Neffa Turismo Eventos e Comércio S.A. (Recorrente ou Companhia) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, que cancelou de ofício seu registro de companhia incentivada em razão de o referido registro encontrar-se suspenso por período superior a 12 meses, nos termos do art. 2º, IV da Instrução CVM 427/06.
A Recorrente argumentou que suas obrigações junto à CVM não foram cumpridas em razão de divergência interpretativa acerca da possibilidade de efetuar o resgate das debêntures não conversíveis mediante a operação de conversão desses papéis em debêntures conversíveis, que requereu junto ao Grupo Executivo para Recuperação Econômica do Estado do Espírito Santo (GERES) e ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santos S.A. (BANDES), e que resultou na suspensão do pleito até manifestação do Ministério da Integração Nacional.
Para a Relatora Luciana Dias, as alegações da Recorrente em nada alteram ou justificam o fato de que a Companhia não cumpre com suas obrigações de prestação de informações desde o exercício findo em 2006. Tais alegações também não explicam a ausência de manifestação nos 12 meses durante os quais o registro da Companhia ficou suspenso.
O Colegiado, com base nos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado pela Neffa Turismo Eventos e Comércio S.A. e, consequentemente, pela manutenção da decisão da SEP de cancelamento do respectivo registro de companhia incentivada.
Anexos
VOTO DA RELATORA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/13030 - COMPANHIA DE EMBALAGENS METÁLICAS - MMSA
Reg. nº 6045/08
Relator: SAD E SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Companhia Brasileira de Latas, Jairo Carlos dos Santos, Antônio Carlos Rodrigues e Arnaldo Maurício da Silva, aprovado na reunião de Colegiado de 27.12.11, no âmbito do PAS RJ2007/13030.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2007/13030, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/7948 - MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
Reg. nº 8096/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Carlos Antonio Tilkian, aprovado na reunião de Colegiado de 24.07.12, no âmbito do Proc. RJ2011/7948.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/7948, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/2766 - SOCOPA SOCIEDADE CORRETORA PAULISTA S.A.
Reg. nº 8259/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por SOCOPA Sociedade Corretora Paulista S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 17.07.12, no âmbito do Proc. RJ2012/2766.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2012/2766 em relação ao compromitente.
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - PAS 06/2007 - ASM FIDC FCVS E ASM FIDC-CI
Reg. nº 4403/04
Relator: DLD
Trata-se de apreciação de pedidos de reconsideração apresentados pelos acusados (i) Fernando Salles Teixeira de Mello, José de Vasconcellos e Silva e Eduardo Jorge Chame Saad; (ii) ASM Asset Management DTVM S.A., Sergio Luiz Vieira Machado de Mattos, ASM Administradora de Recursos Ltda. e Antonio Luiz de Mello e Souza; (iii) Nominal DTVM Ltda.; e (iv) Gestora de Recebíveis Tetto Habitação S.A. e Eugênio Pacelli Marques de Almeida Holanda, contra a decisão da Diretora Luciana Dias de fls. 6012/6013.
Na referida decisão, a Diretora, para dar imediato cumprimento à decisão judicial proferida nos autos da Apelação em Mandado de Segurança (autos nº 0017585-47.2010.4.02.5101), que ordenou a produção de prova pericial em relação única e exclusivamente ao acusado Olimpio Uchoa Vianna, determinou: (i) a formação de cópia integral dos autos para possibilitar a realização da referida perícia e de novo julgamento desse acusado; e (ii) a intimação dos demais acusados, a fim de que, querendo, interpusessem recurso contra a decisão proferida pela CVM às fls. 5845/5870 e 5953/5962, remetendo-se posteriormente a via original dos autos ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN).
Os acusados apresentaram pedidos de reconsideração requerendo que a eles fossem estendidos os efeitos da decisão judicial acima mencionada.
Nos termos do voto apresentado pela Diretora Luciana Dias, o Colegiado deliberou, por unanimidade, manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. O Colegiado deliberou, ainda, por unanimidade, conceder o efeito suspensivo a partir da data da interposição do primeiro pedido de reconsideração (22.02.2013), de modo que o prazo recursal voltará a fluir a partir da publicação da decisão do Colegiado que analisar os pedidos de reconsideração.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CORREA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2013/2393
Reg. nº 8619/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Correa Ribeiro S.A. Comércio e Indústria contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 037/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INTERNATIONAL MEAL COMPANY HOLDINGS S.A. – PROC. RJ2013/2321
Reg. nº 8618/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por International Meal Company Holdings S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 035/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
AUTORIZAÇÃOPARA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE AÇÕES - ENERGIA SÃO PAULO FIA - BNY MELLON – PROC.RJ2013/0869
Reg. nº 8614/13
Relator: SIN/GIF
Trata-se de pedido de autorização formulado pela BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., nos termos do art. 64, incisoVI, da Instrução CVM 409/04, bem como no disposto no §4º do art. 118 da Lei 6.404/76, para que o Energia São Paulo Fundo de Investimento em Ações (“Fundo”)adquira ações de emissão da CPFL Energia S.A. que se encontram impedidas para negociação em bolsa ou mercado de balcão organizado.
O assunto havia sido originalmente submetido ao Colegiado na reunião de 12.03.13, tendo o Colegiado então decididosolicitar manifestação da Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC, uma vez que os cotistas do Fundo são Entidades Fechadas de Previdência Complementar.
Diante da manifestação favorável da PREVIC, o Colegiado unanimemente deliberou dispensar a observância do art. 64, inciso VI, da Instrução CVM 409/04 e autorizar a operação pretendida. Em sua decisão, o Colegiado destacou as circunstâncias específicas do caso que motivaram a suadecisão, em especial (1) o reduzido número de cotitas do Fundo, todos qualificados, (2) a aprovação da operação em assembleia, e (3) as razõesapresentadas para justificar o preço estabelecido para a aquisição das ações pelo Fundo ser superior ao preço de mercado do ativo.
ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO CVM 498/2006 – COMITÊ CONSULTIVO DE EDUCAÇÃO – PROC. RJ2006/0156
Reg. nº 4996/06
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a proposta apresentada pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores de alteração da Deliberação CVM 498/06, que criou o Comitê Consultivo de Educação. Tal alteração tem por finalidade atualizar o rol das instituições integrantes do Comitê, contemplando a admissão da CETIP S.A. – Mercados Organizados e do Instituto Brasileiro de Governança Corporativa (IBGC).
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9483 - COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE
Reg. nº 8062/11
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de nova proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. José Alberto Alves de Albuquerque Júnior, Diretor de Relações com Investidores – DRI da Companhia de Água e Esgoto do Ceará – CAGECE, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2011/9483, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas aos exercícios de 2010 e 2011.
Em reunião de 03.04.12, o Colegiado rejeitou a proposta apresentada, tendo em vista que nem todos os documentos que se encontravam em atraso haviam sido entregues.
O proponente apresentou nova proposta de termo de compromisso em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00, tendo informado que todas as informações que restavam pendentes haviam sido enviadas em 13.04.12.
Ao apreciar os termos da nova proposta, a SEP atestou a entrega dos três ITRs de 2011, bem como dos 1º e 2º ITRs de 2012.
Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta de agentes de mercado em situações similares.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/4464 - VANGUARDA AGRO S.A.
Reg. nº 8636/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Helio Seibel, acionista da Brasil Ecodiesel Indústria e Comércio de Biocombustíveis e Óleos Vegetais S.A., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2012/4464, instaurado pela instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O proponente foi acusado de (i) ter omitido informações com relação à existência de acordo de voto no comunicado ao mercado divulgado em 07.06.11 relativo à aquisição de ações em percentual superior a 5% (infração ao disposto no art. 12, caput, V, da Instrução CVM 358/02); e (ii) ter deixado de publicar na imprensa o referido comunicado ao mercado (infração ao disposto no art. 12, § 5º, da Instrução CVM 358/02).
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 250.000,00.
Segundo o Comitê, a aceitação da proposta é conveniente e oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas, bem norteando a conduta dos administradores de companhias abertas.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Helio Seibel, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/8087 - SANEAMENTO DE GOIÁS S.A.
Reg. nº 8637/13
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Júlio Cezar Vaz de Melo, Diretor de Relações com Investidores — DRI da Saneamento de Goiás S.A., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário RJ2012/8087, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP. O proponente foi acusado de ter deixado de prestar, nos prazos regulamentares, informações obrigatórias previstas na Instrução CVM 480/09, relativas aos exercícios de 2010, 2011 e 2012.
Após negociações com o Comitê, o proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00.
O Comitê entendeu, em linha com diversos precedentes, que a aceitação da proposta é conveniente e oportuna, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Júlio Cezar Vaz de Melo, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – MIDAS INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. E OUTRO – PROC. RJ2012/13425
Reg. nº 8635/13
Relator: SRE
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, aprovou a edição de Deliberação apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, que trata da atuação irregular no mercado de valores mobiliários, sem a devida autorização da CVM, por parte de Midas Investimentos Imobiliários Ltda. e seu Sócio Administrador Ismael José Perpetuo Decol.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES – PROC. RJ2012/13465
Reg. nº 8475/12
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Companhia Industrial Cataguases, contra a decisão proferida pelo Colegiado em 18.12.12, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM 480/09, do Edital de Convocação para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 040/2013, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Companhia Industrial Cataguases.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA - HOTÉIS E TURISMO DA GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13448
Reg. nº 8522/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo da Guanabara S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 15.01.13, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011, como estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/09.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 042/2013, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo da Guanabara S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA - HOTÉIS E TURISMO DA GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13449
Reg. nº 8523/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo da Guanabara S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 15.01.13, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso X, da Instrução CVM 480/09, da Ata da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 043/2013, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo da Guanabara S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA - HOTÉIS E TURISMO DA GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13450
Reg. nº 8524/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo da Guanabara S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 15.01.13, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 24, § 1º, da Instrução CVM 480/09, do Formulário de Referência relativo ao exercício de 2012.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 044/2013, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo da Guanabara S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA - HOTÉIS E TURISMO DA GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13451
Reg. nº 8525/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo da Guanabara S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 15.01.13, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente da não confirmação, no prazo regulamentar estabelecido no art. 23, parágrafo único, da Instrução CVM 480/09, de que as informações contidas no Formulário Cadastral relativo ao exercício de 2012 continuavam válidas.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 045/2013, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo da Guanabara S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA - HOTÉIS E TURISMO DA GUANABARA S.A. – PROC. RJ2012/13452
Reg. nº 8526/13
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo da Guanabara S.A., contra a decisão proferida pelo Colegiado em 15.01.13, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP decorrente do não envio, no prazo regulamentar estabelecido no art. 21, inciso VII, da Instrução CVM 480/09, do Edital da Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2011.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 046/2013, e tendo em vista a inexistência de erro material, ilegalidade ou fato novo a justificar o pedido, deliberou, por unanimidade, não acatar o pedido de reconsideração interposto por Hotéis e Turismo da Guanabara S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DARIO TOMASELLI JÚNIOR – PROC. RJ2012/11717
Reg. nº 6428/09
Relator: SIN/GIR
Trata-se da apreciação do recurso interposto pelo Sr. Dario Tomaselli Júnior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa de mora, instituída pelo art. 37-A, caput, da Lei 10.522/02, incidente sobre o valor da multa cominatória anteriormente aplicada pela não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIR/Nº 069/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa de mora aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES TOP ATLAS – PROC. RJ2012/12890
Reg. nº 8629/13
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por BEM DTVM Ltda., administrador do Fundo de Investimento em Ações Top Atlas (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, das demonstrações contábeis do Fundo referente ao mês de setembro/2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 074/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GROW HQ GESTORA DE RECURSOS E INVESTIMENTOS S.A. – PROC. RJ2012/15059
Reg. nº 8631/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação do recurso interposto por Grow HQ Gestora de Recursos e Investimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no caput do art. 12 da Instrução CVM 306/99, do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIR/Nº 076/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa de mora aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TOP ULTRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – PROC. RJ2012/12891
Reg. nº 8630/13
Relator: SIN/GIF
Trata-se de apreciação do recurso interposto por BEM DTVM Ltda., administrador do Top Ultra Fundo de Investimento em Ações (Fundo), contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 71, inciso III, da Instrução CVM 409/04, das demonstrações contábeis do Fundo referente ao mês de setembro/2009.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/GIF/N° 075/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – DIOGO RIBEIRO DE ALMEIDA – PROC. RJ2013/0946
Reg. nº 8632/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Diogo Ribeiro de Almeida (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º, II, da Instrução CVM 306/99.
A SIN, através do Memo/CVM/SIN/Nº 073/2013, posicionou-se contrariamente ao deferimento do recurso, por entender que o Recorrente não completou o tempo mínimo de experiência no mercado financeiro e de capitais requerido pela norma.
O Colegiado, pelos argumentos apresentados pela área técnica, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Diogo Ribeiro de Almeida.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 06/2011 – MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 44 – DEMONSTRAÇÕES COMBINADAS– PROC. RJ2011/8206
Reg. nº 8641/13
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 06/2011, que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 44 – Demonstrações Combinadas.
O objetivo do Pronunciamento Técnico é orientar quanto aos critérios para elaboração, as circunstâncias envolvidas e a forma de apresentação das demonstrações contábeis combinadas, assim como esclarecer o seu significado.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SNC 07/2011- MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA A ORIENTAÇÃO TÉCNICA OCPC 06 - APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS PRO FORMA - PROC. RJ2011/8208
Reg. nº 8642/13
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação, elaborada após submissão à Audiência Pública SNC 07/2011, que aprova a Orientação Técnica OCPC 06 – Apresentação de Informações Financeiras
Pro forma
.
A Orientação Técnica estabelece os critérios para compilação, elaboração e formatação de Informações Financeiras
Pro forma
. Essas informações somente podem ser apresentadas contendo essa qualificação e desde que o propósito seja devidamente justificado em nota explicativa, como, por exemplo, em casos de reestruturações societárias, aquisições, vendas ou cisões de negócios.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 319/99 – PROC. RJ2009/12670
Reg. nº 2646/00
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão da alteração da Instrução CVM 319/99, que dispõe sobre operações de fusão, cisão, incorporação e incorporação de ações envolvendo emissores de valores mobiliários.
DISPENSA DE CUMPRIMENTO DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO CVM 391/2003 – CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROC. RJ2013/1902
Reg. nº 8639/13
Relator: SIN/GIE
Trata-se da apreciação de pedido de dispensa formulado pela Caixa Econômica Federal, instituição administradora do Fundo de Investimento em Participações Caixa Milão, quanto ao cumprimento do disposto no art. 35, inciso III, da Instrução CVM 391/03, que veda ao administrador prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se, sob qualquer outra forma, em nome do fundo.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN opinou pela concessão da dispensa requerida, argumentando, nesse sentido, que (i) o Colegiado já concedeu a dispensa em tela em diversas operações semelhantes à ora apresentada; (ii) o público-alvo dos FIP é de investidores qualificados; (iii) a prestação de garantias não é matéria afeita à discricionariedade dos administradores, posto que foram apreciadas pelos cotistas reunidos em assembleia; e (iv) a dação de ativos em garantia de obrigações contraídas por companhias investidas pode tornar o capital menos custoso, atendendo à estratégia de investimento do fundo.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/GIE/N° 095/2013, deliberou pelo deferimento da dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - ADOÇÃO DE SISTEMAS ALTERNATIVOS DE CADASTRO - INSTRUÇÃO CVM 301/1999 - PROC. SP2013/0174
Reg. nº 8638/13
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a edição de Deliberação que delega ao titular da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI a competência para autorizar os intermediários a adotarem sistemas alternativos de cadastro, desde que tais sistemas satisfaçam os objetivos das normas vigentes, tenham procedimentos passíveis de verificação e estejam em consonância com os precedentes do Colegiado acerca do tema.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO –DELIBERAÇÃO CVM 663/2011– CRISTIANO ZEN – PROC. RJ2010/3811
Reg. nº 7761/11
Relator: SIN/GIA
Trata-se do pedido de retirada do nome do Sr. Cristiano Zen (Requerente) da Deliberação CVM 663/2011, que teve como objeto alertar aos participantes do mercado de valores mobiliários e ao público em geral que a Privatiers Asset Management (Privatiers) e o Sr. Cristiano Zen não estão autorizados pela Comissão de Valores Mobiliários a exercerem quaisquer atividades no mercado de valores mobiliários.
Em seu pedido, o Requerente alegou, em síntese, que a citação de seu nome estaria lhe causando prejuízos profissionais.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN esclareceu que no momento em que a Deliberação foi editada, as informações que constavam da página da Privatiers indicavam que havia oferta ao público de aplicações em fundos de investimento não autorizados pela CVM. Ainda segundo a área técnica, a sociedade atendeu as determinações da Deliberação CVM 663/11, e retirou tal oferta de sua página após a edição da mesma, o que motivou a não instauração de eventual processo administrativo sancionador.
A SIN entende não ser adequada a revogação da Deliberação CVM 663/2011, ainda que de forma parcial, pois à época de sua edição existiam elementos suficientes para tanto.
Após discussão do assunto, o Colegiado, por unanimidade, acolheu a proposta da SIN e decidiu indeferir o pedido formulado, por entender que a expedição do ato administrativo encontrou, à época, motivos fáticos suficientes que ensejaram a adoção daquela medida de natureza eminentemente cautelar, na forma, inclusive, do art. 45 da Lei 9.784/99. Com efeito, tendo o ato observado todos os requisitos fáticos e legais para sua edição, não cabe a sua revogação ou retificação.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – MULTA COMINATÓRIA - FERNANDO RODRIGUES AZEVEDO – PROC. RJ2012/15029
Reg. nº 8518/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se da apreciação do pedido de reconsideração interposto pelo Sr. Fernando Rodrigues Azevedo contra a decisão proferida pelo Colegiado em 08.01.13, que manteve a multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2012).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIR/Nº 080/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa cominatória.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA DE MORA SOBRE MULTA COMINATÓRIA – PAULO ÂNGELO CARVALHO SOUZA – PROC. RJ2013/0460
Reg. nº 6473/09
Relator: SIN/GIR
Trata-se da apreciação do recurso interposto pelo Sr. Paulo Ângelo Carvalho Souza contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que determinou a aplicação de multa de mora, instituída pelo art. 37-A, caput, da Lei 10.522/02, incidente sobre o valor da multa cominatória anteriormente aplicada, decorrente da não entrega no prazo regulamentar do Informe Cadastral de Administrador de Carteira (ICAC/2008).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/CVM/SIN/GIR/Nº 099/2013, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa de mora aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – ARMINDA MADALENA RODRIGUES RIBEIRO – PROC. RJ2012/10414
Reg. nº 8640/13
Relator: SIN/GIR
Trata-se de apreciação de recurso interposto pela Sra. Arminda Madalena Rodrigues Ribeiro (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento ao requisito de experiência profissional previsto no art. 4º, II, da Instrução CVM 306/99.
A SIN, através do Memo/CVM/SIN/Nº 085/2013, posicionou-se contrariamente ao deferimento do recurso, por entender que a experiência profissional comprovada pela Recorrente possui cunho eminentemente operacional, que não evidencia aptidão para a gestão de recursos de terceiros, por não envolver qualquer participação em processos de análise de ativos, elaboração de estratégias ou tomadas de decisão de investimento.
O Colegiado, pelos argumentos apresentados pela área técnica, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto pela Sra. Arminda Madalena Rodrigues Ribeiro.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – CIA. IGUAÇU CAFÉ SOLÚVEL - PROC. RJ2012/9073
Trata-se de pedido formulado pela Companhia Iguaçu de Café Solúvel (“Companhia”), para que seja concedido tratamento confidencial aos documentos apresentados por meio de correspondência protocolada em 28.03.2013.
O documento foi enviado pela Companhia em atendimento ao OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-5/Nº 081/2013.
O Colegiado, considerando a atuação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no caso concreto, e baseando-se no § 3º do art. 56 da Instrução CVM 480/09, deliberou o deferimento do pedido de confidencialidade formulado pela Companhia, considerando ainda que, conforme declarado pela solicitante, os documentos objeto do pedido foram preparados e entregues à Companhia, sob o compromisso de confidencialidade.
O Colegiado, no entanto, ressaltou que a confidencialidade ora deferida não impede eventual utilização do documento pela SEP na instrução de procedimentos investigativos ou sancionadores, caso entenda necessário, ou a determinação de que informações relativas ao documento sejam tornadas públicas caso entenda que estas devam ser divulgadas porque são relevantes, ou de alguma forma diferem daquilo que anteriormente foi divulgado pela Companhia, conforme disposto no § 1° do art. 56 da Instrução CVM 480/09.
Deste modo, a presente decisão não impede que a SEP decida pela determinação da divulgação de informações, nem sua utilização pela área em atividade investigativa e sancionadora. Também o acesso por legitimados nos termos da legislação aplicável está fora do escopo da presente decisão.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 24.04.14, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA SDM 07/2012 – MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE TRATA DA FLEXIBILIZAÇÃO DAS VEDAÇÕES À NEGOCIAÇÃO DURANTE OFERTAS PÚBLICAS – ALTERAÇÃO DO ART. 48 DA INSTRUÇÃO CVM 400/03 – PROC. RJ2011/8043
Reg. nº 3324/01
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a edição de Instrução, elaborada após submissão à Audiência Pública SDM 07/2012, que altera a Instrução CVM 400/2003, que dispõe sobre as ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. O objetivo da Instrução é aumentar o rol de operações que as instituições intermediárias podem realizar com valores mobiliários de um emissor durante o período de vedação à negociação. A mudança possibilita a execução de operações que não representem significativo risco ao regular funcionamento do mercado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/9304 - RICARDO BRAJTERMAN
Reg. nº 8322/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Ricardo Brajterman, aprovado na reunião de Colegiado de 02.10.12, no âmbito do PAS RJ2011/9304.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2011/9304, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/4588 – COSAN S.A.
Reg. nº 8187/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Paulo Sergio de Oliveira Diniz, aprovado na reunião de Colegiado de 16.10.12, no âmbito do Proc. RJ2012/4588 (PAS 02/2010).
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do PAS 02/2010 em relação ao compromitente.
MEMORANDO DE ENTENDIMENTO ENTRE CVM E A EUROPEAN SECURITIES AND MARKETS AUTHORITY (ESMA) – PROC. RJ2012/11464
Reg. nº 8488/12
Relator: SRI
O Colegiado aprovou a alteração do art. 6º do texto padrão do Memorando de Entendimento (MOU) negociado com a European Securities and Markets Commission (ESMA), que será assinado pela CVM e pelos países membros da União Europeia (EU) e da Área Econômica Europeia (EEA), que havia sido aprovado pelo Colegiado em reunião de 18.12.12.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 20/2009 - 3G CAPITAL/PETRIX
Reg. nº 8483/12
Relator: SGE
Trata-se de requerimento de 3G Capital Partners Ltd. e Petrix Overseas Ltd. (Requerentes) para que seja concedido prazo adicional de 10 dias para cumprimento do Termo de Compromisso aprovado na reunião de 18.12.12, no âmbito do PAS 20/2009.
Os Requerentes alegam que, de acordo com as Cláusulas 1ª e 2ª do Termo de Compromisso, os valores a serem pagos devem ser atualizados com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até o mês imediatamente anterior à data do efetivo pagamento. Como o prazo para pagamento foi fixado em 10 dias a partir da data da publicação no DOU (28.03.13), os valores a serem pagos deveriam ser atualizados com base no IPCA relativo ao mês de março de 2013, que ainda não foi divulgado.
Acompanhando a opinião do Comitê de Termo de Compromisso, que se manifestou durante a Reunião, o Colegiado esclareceu que o prazo de 10 dias para cumprimento das obrigações assumidas pelos Requerentes se iniciará a partir da divulgação do IPCA de março de 2013, data em que estarão presentes todas as condições necessárias para o fiel cumprimento do termo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO - REGISTRO DEFINITIVO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS (CRI) – BRAZILIAN SECURITIES COMPANHIA DE SECURITIZAÇÃO – PROC. RJ2012/12177
Reg. nº 8634/13
Relator: SGE
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Brazilian Securities Companhia de Securitização (Securitizadora) e Banco BTG Pactual S.A. (BTG Pactual) da decisão do Colegiado, tomada na reunião de 26.03.13, que analisou o pedido de registro definitivo de oferta pública de distribuição da 289ª série de certificados de recebíveis imobiliários (CRI) da 1ª emissão da Securitizadora (Oferta). Naquela reunião, o Colegiado apreciou a consulta da Superintendência de Registros de Valores Mobiliários – SRE acerca da possibilidade de emissão de CRI lastreados em créditos originários de financiamento imobiliário, mas cujo fluxo de pagamento não se encontra relacionado aos imóveis financiados ou a qualquer outra atividade imobiliária, tendo ao final discordado da posição da área técnica e considerado que tais créditos não poderiam lastrear a emissão de CRI.
O pedido de reconsideração apresentado inclui pedido de concessão de efeito suspensivo ao pedido de reconsideração, baseado no fato de que a Oferta já havia sido precificada, tendo-se, inclusive, alocado CRI a investidores estrangeiros.
O Colegiado unanimemente indeferiu a concessão do efeito suspensivo pleiteada, sem prejuízo da posterior análise do mérito do pedido de reconsideração. O Colegiado considerou que a concessão do efeito suspensivo não teria utilidade prática, pois não autorizaria a concessão do registro pleiteado, dado que o assunto encontra-se com o Colegiado para reexame.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO – DELIBERAÇÃO CVM 682/2012 – ALIANÇA INCÓRPORI INCORPORAÇÃO & PLANEJAMENTO LTDA.– PROC. RJ2012/14652
Reg. nº 8287/12
Relator: SRE
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado que, em reunião de 21.08.12, aprovou a edição da Deliberação CVM 682/2012, que teve como objeto determinar a suspensão da veiculação no Brasil de qualquer oferta pública de títulos ou contratos de investimento coletivo pela Aliança Incórpori Incorporação & Planejamento Ltda. e seus sócios João Paulo Alves da Silva e Valdomiro Moisés dos Santos.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE opinou pelo indeferimento do pedido, por entender que a Deliberação cumpre sua função de alertar ao mercado e ao público investidor sobre oferta que ainda se encontra irregular.
Após discussão do assunto, o Colegiado, por unanimidade, acolheu a proposta da SRE e decidiu indeferir o pedido formulado, por entender que a expedição do ato administrativo encontrou, à época, motivos fáticos suficientes que ensejaram a adoção daquela medida de natureza eminentemente cautelar, na forma, inclusive, do art. 45 da Lei 9.784/99. Com efeito, tendo o ato observado todos os requisitos fáticos e legais para sua edição, não cabe a sua revogação ou retificação.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 89/88 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AÇÕES ESCRITURAIS, DE CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE AGENTE EMISSOR DE CERTIFICADOS – PROC. RJ2003/11499
Reg. nº 1239/97
Relator: SDM
O Colegiado deu início à discussão das minutas de Instrução que irão substituir a Instrução CVM 89/88, referentes à prestação de serviços de depósito centralizado, custódia, e escrituração e emissão de certificados de valores mobiliários.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM 89/88 QUE DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AÇÕES ESCRITURAIS, DE CUSTÓDIA DE VALORES MOBILIÁRIOS E DE AGENTE EMISSOR DE CERTIFICADOS – PROC. RJ2003/11499
Reg. nº 1239/97
Relator: SDM
O Colegiado deu continuidade à discussão das minutas de Instrução que irão substituir a Instrução CVM 89/88, referentes à prestação de serviços de depósito centralizado, custódia, e escrituração e emissão de certificados de valores mobiliários.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2012/12067 – ULTRAPAR PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 8327/13
Relator: DRT
Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 19.02.13 que deliberou a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Sérgio Roberto Weyne Ferreira da Costa, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 01/2009.
O proponente foi acusado, na qualidade de diretor da Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S/A - DPPI e da Refinaria de Petróleo Ipiranga S/A – RPI, de ter alienado à Ultrapar Participações S.A. as ações de emissão da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga detidas pelas Companhias sem obtenção de autorização prévia específica dos respectivos Conselhos de Administração (infração ao disposto no art. 142, inciso VI, da Lei 6.404/76, c/c o art. 15, § 1º, dos Estatutos da DPPI e da RPI).
O Colegiado, após discutir os argumentos apresentados pelo proponente, deliberou rejeitar o pedido de reconsideração apresentado, ficando mantida a decisão tomada em reunião de 19.02.13.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – CANCELAMENTO DE REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA – RIMA INDUSTRIAL S.A. – PROC. RJ2012/14029
Reg. nº 8502/12
Relator: DLD
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Rima Industrial S.A. (“Recorrente” ou “Companhia”) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, que cancelou de ofício seu registro de companhia incentivada em razão de o referido registro se encontrar suspenso por período superior a 12 meses, nos termos do art. 2º, IV, da Instrução CVM 427/06.
Em seu recurso, a Companhia argumenta, essencialmente, que suas obrigações não teriam sido cumpridas em razão do desconhecimento da suspensão de seu registro, e de que teria enviado em anexo ao recurso, demonstrando boa-fé, os documentos para cumprir tais obrigações.
Para a Relatora Luciana Dias, as alegações da Recorrente em nada alteram ou justificam o fato de que a Companhia não cumpre com suas obrigações de prestação de informações desde o exercício findo em 2005. Tais alegações também não explicam o não envio das informações solicitadas pela SEP em 2010, que requeria documentos e informações necessários à regularização do registro da Companhia, já suspenso à época.
O Colegiado, com base nos argumentos expostos no voto da Relatora Luciana Dias, deliberou, por unanimidade, negar provimento ao recurso apresentado pela Rima Industrial S.A. e, consequentemente, pela manutenção da decisão da SEP de cancelamento do respectivo registro de companhia incentivada.
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – HADDAD PARK HOTEL S.A. – PROC. RJ2011/5251
Reg. nº 8655/13
Relator: SGE
O Diretor Roberto Tadeu declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Haddad Park Hotel S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 386/219, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários ao 4º trimestre de 2008 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2009 e 2010, pelo registro de Companhia Incentivada.
A Superintendência Administrativo-Financeira, através do Memo/SAD/GAC/N° 056/2013, manifestou-se pela intempestividade do recurso, e, no mérito, por seu indeferimento.
O Colegiado deliberou não conhecer do recurso, ficando mantida a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2011/4421
Reg. nº 8654/13
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S.A. contra decisão da Superintendência Geral que julgou procedente o lançamento do crédito tributário relativo à Notificação de Lançamento n° 5/213, referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 2008, 1º e 2º trimestres de 2009 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2010, pelo registro de Companhia Aberta.
A Superintendência Administrativo-Financeira, através do Memo/SAD/GAC/N° 055/2013, manifestou-se pela intempestividade do recurso, e, no mérito, por seu indeferimento.
O Colegiado deliberou não conhecer do recurso, ficando mantida a decisão de primeira instância favorável à procedência do lançamento do crédito tributário.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ MIGUEL DOS REIS CORREIA – PROC. RJ2013/4403
Reg. nº 8656/13
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do recurso interposto pelo Sr. José Miguel dos Reis Correia contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar, estabelecido no art. 16 da Instrução CVM 308/99, das Informações Anuais relativas ao exercício de 2012 (ano-base 2011).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou, por unanimidade, indeferir o recurso apresentado e manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ALIANÇA INCÓRPORI INCORPORAÇÃO & PLANEJAMENTO LTDA. – PROC. RJ2013/4304
Reg. nº 8287/12
Relator: SRE
Trata-se de recurso apresentado por Aliança Incórpori Incorporação & Planejamento Ltda. contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que aplicou multa cominatória por descumprimento do disposto na Deliberação CVM 682/2012.
O Colegiado deliberou o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
RECURSO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - PAS 05/2008 - FITVM LIBRIUM
Reg. nº 6808/09
Relator: DAN
Trata-se de apreciação de recurso apresentado pelos Srs. Carlos Alberto Neves de Queiroz, Maurício Atem, e Celso Tanus Atem (Recorrentes) contra decisão de 11.04.13 da Relatora Ana Novaes, que indeferiu o pedido de devolução de prazo solicitado pelos Recorrentes para interposição de recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador 05/2008.
Os Recorrentes alegaram que a intimação da decisão proferida pelo Colegiado no julgamento realizado no dia 12.12.12 seria nula, por não trazer o inteiro teor da decisão.
No entendimento da Relatora, a intimação obedeceu a todos os ditames legais pertinentes, especialmente a Lei 9.784/99, tendo sido hábil a atingir, regularmente, a finalidade de dar ciência formal da decisão proferida, nos termos do art. 37 da Deliberação CVM 538/08.
A Relatora esclareceu que a Ata da Sessão de Julgamento, o Relatório e o Voto da Diretora Relatora, a Manifestação de Voto dos demais Diretores e do Presidente constam dos autos deste Processo Administrativo Sancionador desde, pelo menos, 05.02.13, o que pode ser devidamente confirmado e comprovado, inclusive, no pedido de cópias formulado por outro defendente. Ademais, a Relatora registrou que os autos do presente processo administrativo sancionador estavam disponíveis para os ora Recorrentes, e para todos os demais acusados, desde muito antes das intimações.
O Colegiado, por unanimidade, com base nos argumentos expostos no voto da Relatora Ana Novaes, deliberou manter a decisão tomada, por entender não haver fatos novos que justificassem sua revisão.
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VOTO DA RELATORA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 02/2006 - CVC/OPPORTUNITY EQUITY PARTNERS
Reg. nº 4294/04
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Opportunity S.A. e Dório Ferman, aprovado na reunião de Colegiado de 11.12.12, no âmbito do PAS 02/2006.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS 02/2006, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2012/1643 - INDÚSTRIA VEROLME S.A.
Reg. nº 8375/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Edmundo Lacerda Terra, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da companhia Indústria Verolme S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 06.11.12, no âmbito do PAS RJ2012/1643.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do PAS RJ2012/1643, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2012/4235 - I.P.P.S.P.E. EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 8376/12
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por I.P.P.S.P.E. Empreendimentos e Participações S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 06.11.12, no âmbito do Proc. RJ2012/4235.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do Proc. RJ2012/4235 em relação ao compromitente.
PEDIDO DISPENSA DE REQUISITO NORMATIVO – BANCO BRADESCO S.A. – PROC. RJ2013/3380
Reg. nº 8661/13
Relator: SIN/GIE
Trata-se da apreciação de pedido de dispensa formulado pelo Banco Bradesco S.A., instituição administradora do Fundo de Investimento em Participações Brasil Energia, quanto ao cumprimento do disposto no art. 35, inciso III, da Instrução CVM 391/03, que veda ao administrador prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se, sob qualquer outra forma, em nome do fundo.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN opinou pela concessão da dispensa requerida, argumentando, nesse sentido, que (i) o Colegiado já concedeu a dispensa em tela em diversas operações semelhantes à ora apresentada; (ii) o público-alvo dos FIP é de investidores qualificados; (iii) a prestação de garantias não é matéria afeita à discricionariedade dos administradores, posto que foram apreciadas pelos cotistas reunidos em assembleia; e (iv) a dação de ativos em garantia de obrigações contraídas por companhias investidas pode tornar o capital menos custoso, atendendo à estratégia de investimento do fundo.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica consubstanciada no MEMO/CVM/SIN/GIE/N° 107/2013, deliberou pelo deferimento da dispensa pleiteada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA