REFORMA DO ESTATUTO SOCIAL DA BSM - BM&FBOVESPA SUPERVISÃO DE MERCADOS – PROC. SP2011/0253
Reg. nº 7246/10
Relator: SMI
A Presidente Maria Helena Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se da apreciação da proposta de alteração do Estatuto Social da BSM – BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados, conforme disposição do inciso III do art. 117 da Instrução CVM 461/07, nos seguintes termos:
Multas      e Termos de Compromisso
: segundo a proposta, os recursos provenientes      das multas aplicadas e termos de compromisso firmados deixariam de ser      fontes de recursos para a BSM, e seriam revertidos, obrigatoriamente, para      o patrimônio do Mecanismo de Recuperação de Prejuízos - MRP. A BSM      justificou que a medida evitaria potenciais conflitos de interesse na      atuação da BSM, na medida em que a apropriação desses recursos pode gerar      uma perda de isenção na aplicação de sanções pecuniárias. O Colegiado      indeferiu o pedido, acompanhando o entendimento da SMI, no sentido de que      os recursos arrecadados com multas e termos de compromisso celebrados no      âmbito da autorregulação devem ser revertidos, em sua totalidade, para      aquelas atividades ou para a indenização de terceiros prejudicados. O      Colegiado também acompanhou o entendimento da SMI no sentido de que a      prevenção do alegado conflito de interesses entre a atividade sancionadora      e o financiamento da atividade de autorregulação seria subproduto do      monitoramento realizado pela CVM do resultado dos julgamentos da BSM e da      avaliação da adequação das penas aplicadas. Ademais, a referida atividade      e seu financiamento não estão isentos de conflitos de várias naturezas,      mas cabe ao regulador, por meio dos mecanismos presentes na Instrução CVM      461/07, evitar que esses conflitos se concretizem.
Atribuições do Presidente do      Conselho de Supervisão
: O Colegiado aprovou a proposta apresentada no sentido de que      compete ao Presidente do Conselho de Supervisão: (i) conduzir os trabalhos      administrativos do Conselho e do Comitê Estratégico; (ii) representar o      Conselho de Supervisão perante a CVM e o Conselho de Administração da      BM&FBOVESPA; (iii) representar institucionalmente a BSM perante      entidades nacionais e internacionais, em especial para avaliar e propor      avanços na regulação dos mercados de valores mobiliários.
Aplicação de penas pelo      Diretor de Autorregulação
: o Colegiado aprovou a proposta da BSM de que      o Diretor de Autorregulação passa a ser competente para aplicar todas as      penas previstas no Estatuto Social da BSM e no seu Regulamento Processual      (atualmente somente podem ser aplicadas pelo Diretor as penas de      advertência e multa), desde que a infração cometida seja objetiva. O      Colegiado não aprovou, no entanto, a proposta relativa à interposição de      recurso de ofício ao Pleno do Conselho de Supervisão de todas as decisões      do Diretor de Autorregulação que implicarem a aplicação de penas de      suspensão ou inabilitação, por entender que não trará benefícios aos      procedimentos, e não trará maior celeridade e eficiência ao processo      sancionador da BSM, conforme alegado.
Comitê Estratégico do      Conselho de Supervisão
: o Colegiado aprovou a criação de um comitê composto pelo      presidente do Conselho de Supervisão (coordenador), pelo Diretor de      Autorregulação e por outros três membros do Conselho de Supervisão,      eleitos pela Assembléia Geral da BSM, com competência para: (i) propor ao      Conselho de Supervisão aperfeiçoamentos nas normas regulamentares e      operacionais da BSM; (ii) auxiliar o Diretor de Autorregulação na      avaliação da eficiência das normas legais e regulamentares que regem o      funcionamento dos mercados supervisionados pela BSM; (iii) definir      estratégias de cooperação com entidades representativas das instituições      que atuam nos mercados financeiro e de valores mobiliários; e (iv) definir      indicadores para avaliar a eficácia das atividades do Diretor de Autorregulação,      do Conselho de Supervisão e dos Conselheiros.
Ampliação      do número de membros do Conselho de Supervisão
: o Colegiado aprovou a      proposta de aumentar de 10 para 12 o número máximo de membros do Conselho      de Supervisão.
Dispensa      de cumprimento do requisito de independência para o Diretor de      Autorregulação com mandato a ser cumprido no período de 01.11.11 a      31.10.14
: o      Colegiado aprovou a dispensa solicitada.