PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA DA GENERAL SHOPPING E OUTLETS DO BRASIL S.A. – PROC. SEI 19957.000716/2019-54
Reg. nº 1311/19
Relator: SEP
O Diretor Gustavo Gonzalez declarou-se impedido, não tendo participado do exame do caso.
Trata-se de pedido de  interrupção do curso do prazo de convocação de assembleia geral  extraordinária (“AGE”) da General Shopping e Outlets do Brasil S.A.  (“General Shopping” ou “Companhia”), prevista para realizar-se em  08.02.2019, formulado por Inversiones Odisea (“Requerente”), na  qualidade de acionista da Companhia, com base no que dispõe o art. 124,  §5°, da Lei n° 6.404/1976.
A AGE foi convocada  para deliberar sobre a ratificação de distribuição de dividendos, que se  insere no contexto de reestruturação societária envolvendo a Companhia e  algumas de suas controladas (“Reestruturação”). A distribuição foi  aprovada em reunião do Conselho de Administração da Companhia iniciada  em 21.12.2018 e concluída em 26.12.2018 (“RCA”), no valor aproximado de  R$ 829.000.000,00 (oitocentos e vinte e nove milhões de reais),  resultante de lucros registrados na reserva de lucros a realizar  (“RLAR”), tendo sido previsto o pagamento de R$ 207.000.000,00 (duzentos  e sete milhões de reais) em espécie e de R$ 622.000.000,00 (seiscentos e  vinte e dois milhões de reais)
in natura.
No âmbito da  Reestruturação, a Companhia celebrou compromisso com o Fundo de  Investimento Imobiliários Top Center (“FII”), do qual era detentora  indireta de cotas, por meio do qual conferiu ao FII suas participações  societárias, diretas e indiretas, em 11 subsidiárias (“Subsidiárias  Objeto”), cujos ativos haviam sido previamente realocados entre a  Companhia e algumas de suas controladas.  Ao final da Reestruturação,  segundo informado pela General Shopping, esta passou a deter cotas  representativas de 100% do patrimônio líquido do FII, dando-se por seu  intermédio a participação da Companhia nas Subsidiárias Objeto.
Em 29.01.2019, o  Requerente apresentou pedido de interrupção de prazo de convocação da  AGE, tendo fundamentado seu pleito nos seguintes principais argumentos:  (i) a potencial gravidade das consequências da aprovação das matérias,  para os próprios acionistas, em vista do art. 115 da Lei 6.404/76, como  também para a solvência e continuidade das operações da Companhia; e  (ii) a falta de acesso a informações relevantes para o exercício de  voto, tais como o compromisso firmado entre a Companhia e o FII,  informações relacionadas à Reestruturação, estudos acerca de “benefícios  fiscais e econômicos” a serem auferidos pela Companhia, impactos sobre  endividamento e continuidade de seus negócios, possibilidade de  distribuição de dividendos sem prévia absorção de prejuízos já  existentes, impactos fiscais em decorrência da realização da RLAR e  avaliação das cotas do FII, em complemento aos laudos de avaliação das  Sociedades Objeto.
A Companhia  manifestou-se no sentido de que o Requerente, além de não apontar quais  ilegalidades estariam presentes na ordem do dia, estaria agindo em  conflito de interesse, já que, a partir dos requerimentos formulados,  seria possível perceber a intenção única de proteger sua posição como  credor da Companhia. Ademais, argumentou que a AGE teria como pauta  exclusivamente a ratificação da distribuição de dividendos declarados na  RCA, não tendo, portanto, relação com aspectos relacionados à  Reestruturação, matéria cuja aprovação compete aos órgãos de  administração da Companhia.
Além disso, a General  Shopping esclareceu, em resumo, que informações referentes à realocação  de seus ativos e estudos a respeito de aspectos fiscais de suas  operações com o mercado seriam informações restritas à Companhia, não  sendo exigível sua divulgação. Destacou, ainda, que a Reestruturação não  ensejaria o vencimento antecipado de suas obrigações ou risco de  insolvência para a Companhia. Por fim, afirmou que o lucro registrado na  RLAR já estaria destinado, sendo obrigatória a sua distribuição aos  acionistas.
A Superintendência de  Relações com Empresas – SEP, em análise consubstanciada no Relatório nº  9/2019-CVM/SEP/GEA-3, ressaltou, inicialmente, que a condição de credor  do Requerente é irrelevante para a análise do pedido, posto que também é  acionista, cumprindo, desta forma, o requisito de legitimidade previsto  no art. 124, § 5º da Lei 6.404/1976. Além disso, fez referência ao fato  de que, apesar de a ratificação da distribuição de dividendos compor a  pauta da AGE, não há como dissociá-la da Reestruturação, cujo cerne é a  transferência de ativos aos acionistas concretizada mediante a  distribuição de dividendos.
Expostas tais  ressalvas, a SEP passou a analisar a insuficiência informacional alegada  pelo Requerente, tendo concluído que a ausência das seguintes  informações justificaria o aumento do prazo de antecedência da  convocação da AGE para até 30 (trinta) dias, nos termos do art. 124, §  5º, I da Lei 6.404/1976: (i) informações acerca dos impactos fiscais da  distribuição de proventos resultantes de resultado registrado na RLAR e  (ii) o prospecto contendo todas as informações necessárias à avaliação  do investimento em cotas do FII.
Quanto à regularidade  da realização da RLAR, a SEP destacou que a pretensão de distribuir  proventos invocando a realização de lucros registrados em referida  reserva sem absorção prévia dos prejuízos acumulados seria contrária ao  regime de destinação de resultado, conforme disposto no art. 189,  parágrafo único da Lei 6.404/76. Para a área técnica, a realização da  distribuição de proventos antecipadamente à absorção de prejuízos  acarretaria a “
ruptura de um conceito basilar na estrutura das  sociedades anônimas: o de que os acionistas têm direitos residuais  (residual claims) sobre o resultado gerado
”. Dessa forma, e com  base em precedentes do Colegiado, a SEP concluiu que o uso das  demonstrações financeiras de 31.12.2017 para apurar o resultado da  Companhia para fins da distribuição dos valores registrador na RLAR,  desconsiderando as demonstrações contábeis posteriores, iria contra o  posicionamento da CVM.
Por fim, a SEP fez considerações sobre a admissibilidade, em tese, de distribuição de dividendos
in natura
,  concluindo que existem manifestações da Procuradoria Federal  Especializada e de precedente do Colegiado, assim como de posições  doutrinárias, favoráveis à pretensão da Companhia.
Ao adentrar a análise  das particularidades do caso concreto, entendeu a SEP  que as cotas do  FII seriam, em princípio, ativos passíveis de serem dados em pagamento  aos investidores da Companhia. Entretanto, com relação à possibilidade  de serem dadas aos acionistas a título de dividendos, como alternativa  ao recebimento das cotas do FII, debêntures perpétuas emitidas pela  Companhia, a SEP entendeu haver óbice legal, uma vez que isso colidiria  com o disposto no art. 197, § 2º da Lei 6.404/76. Consoante expressou a  área técnica, “
o acionista deve ser pago, ainda que eventualmente  com bens, mas não com ações e instrumentos patrimoniais que oferecem  apenas a perspectiva de participar em resultados futuros. Para que se  concretize o direito essencial do acionista de participar dos lucros  sociais, é necessário que os rendimentos das ações não sejam apenas mais  ações e títulos de natureza similar
”.
À vista do exposto, a SEP sugeriu ao Colegiado que: “
(a)  com base no art. 124, §5º, II, da Lei 6.404/76, declare desde logo a  ilegalidade da proposta submetida pela administração da General Shopping  à AGE prevista para realizar-se em 08.02.2019, tendo em vista a  iminente inobservância dos dispositivos 189, parágrafo único, e 197,  §2º, ambos da Lei 6.404/76; (b) caso o Colegiado julgue necessário  avaliar mais detidamente a legalidade das propostas, interrompa, por 15  dias o curso do prazo de antecedência da convocação
da AGE para  análise da questão, também com base no art. 124, §5º, II, da Lei  6.404/76; (c) caso não acolhidas as recomendações acima, determine, com  base no art. 124, §5º, I, da Lei 6.404/76, o aumento do prazo de  antecedência de publicação do anúncio de convocação da AGE para até 30  dias, a contar da data em que sejam disponibilizados: (i) o prospecto do  FII e (ii) estimativa da administração sobre eventuais impactos fiscais  decorrentes da realização da RLAR
”.
O Colegiado, por  unanimidade, acompanhando a conclusão da SEP consubstanciada no item  106. “b” do Relatório nº 9/2019-CVM/SEP/GEA-3, deliberou deferir o  pedido formulado pelo Requerente de interrupção do curso do prazo de  antecedência da convocação da AGE por até 15 dias. Na visão do  Colegiado, a interrupção é necessária para melhor compreensão da  matéria, uma vez que a complexidade de determinadas questões levantadas -  notadamente a possibilidade de pagamento de dividendo obrigatório sem a  prévia compensação de prejuízos acumulados e de distribuição de parcela
in natura
- face à exiguidade do prazo para análise  inviabilizaria o alcance de conclusões precisas até a realização da AGE,  na data em que originalmente convocada. O Colegiado esclareceu, ainda,  que a suficiência das informações disponibilizadas aos acionistas será  igualmente objeto de análise neste período.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA