RECURSO CONTRA DECISÃO SMI – ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÃO – ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIDORES MINORITÁRIOS – AIDMIN – PROC. SEI 19957.003622/2017-75
Reg. nº 0906/18
Relator: SMI/GMA-2
A SMI relatou o assunto nos termos do art. 13-A da Deliberação CVM nº 558/2008.
Trata-se de recurso interposto pela Associação dos Investidores Minoritários - AIDMIN (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI de arquivamento de reclamação (“Reclamação”), formulada pela Recorrente em desfavor de Luma de Oliveira e Eike Fuhrken Batista (“Eike Batista” e, em conjunto, “Reclamados”), por suposta prática de
insider trading
e manipulação de mercado.
Em sua Reclamação, a Recorrente alega que, em novembro de 2011, Luma de Oliveira teria negociado ações da MPX, empresa controlada por seu ex-marido Eike Batista, com base em informações privilegiadas, relacionadas à negociação de uma
joint venture
com a E.ON. Em vista disso, a Recorrente solicitou a instauração de processo administrativo sancionador para apurar a responsabilidade dos Reclamados e, após eventual confirmação sobre a prática de
insider trading
, o envio dos autos ao Ministério Público Federal para a abertura da ação penal cabível.
Ao analisar o caso, a SMI identificou a existência do processo administrativo RJ2015/5817, cujo objeto estaria relacionado aos fatos narrados pela Reclamada, uma vez que apurou “
eventual uso de informação privilegiada nas operações em bolsa de valores com ações de emissão de ENEVA S.A., (...) entre os meses de novembro de 2011 e junho de 2012
”. Nesse sentido, considerando (i) que as apurações cabíveis em relação à Reclamação já foram realizadas no Proc. RJ2015/5817, e (ii) que o referido processo foi arquivado por não terem sido detectadas irregularidades nas operações com ações MPXE3 ou qualquer indício de uso de informação privilegiada, a SMI concluiu que o pedido da Recorrente restaria prejudicado, não havendo justificativas para a adoção de diligências adicionais a respeito da Reclamação.
Em sede de recurso, a Recorrente aduziu que a decisão de arquivamento da Reclamação não teria sido motivada e fundamentada.
A SMI, nos termos do Memorando nº 2/2018-CVM/SMI/GMA-2, entendeu que o Recurso não poderia prosperar, posto que (i) a Reclamação não trouxe nenhuma nova informação ao caso, já analisado no âmbito do Proc. RJ2015/5817, e (ii) os fundamentos da decisão estariam consubstanciados no Despacho da Gerência de Acompanhamento de Mercado 2, de 06.11.2017, elaborado com base no Relatório de Análise GMA-1 N° 34/2015.
O Colegiado, considerando as conclusões da área técnica e a segregação entre as instâncias investigativas e julgadoras no âmbito da CVM, decidiu, por unanimidade, pelo não provimento do recurso apresentado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA