RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP/SNC - CONTABILIZAÇÃO DE DEBÊNTURES ESPECIAIS NO PATRIMÔNIO LÍQUIDO - TEC TOY S.A. - PROC. RJ2010/1058
Reg. nº 6967/10
Relator: DMP (PEDIDO DE VISTA DEL)
O Diretor Alexsandro Broedel declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de recurso apresentado pela Tec Toy S.A. (Companhia) contra entendimento da Superintendência de Relações com Empresas – SEP e da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC que denegou o pleito da Companhia de contabilizar determinadas debêntures (Debêntures Especiais)de emissão da Companhia no patrimônio líquido, e não no passivo exigível, por entenderem que não se enquadram no conceito de instrumento patrimonial (Pronunciamento Técnico nº 39 do CPC).
As Debêntures Especiais apresentam as seguintes características:
subordinação      aos demais passivos da Companhia;
vencimento      condicionado à dissolução judicial ou extrajudicial da Companhia;
valor      do resgate em caso de liquidação calculado a partir de percentual do      patrimônio líquido;
resgate      antecipado a critério da Companhia, mas não dos debenturistas;
remuneração      anual calculada sobre o resultado da Companhia; e
redução      de remuneração em caso de emissão de novas ações.
Em 2004, a Companhia consultou a CVM sobre a possibilidade de contabilizar as Debêntures Especiais no patrimônio líquido e não no passivo exigível, já que elas conferiam a seus titulares direitos substancialmente idênticos aos direitos conferidos aos titulares de ações. Em reunião
de 06.12.05, o Colegiado decidiu, por maioria, que as Debêntures Especiais deveriam ser contabilizadas no passivo exigível.
Por meio da presente consulta, a Companhia espera que o Colegiado reveja a sua posição, suscitando, como fato superveniente à decisão anterior do Colegiado, que, em 2007, foram emitidas novas ações, o que diluiu o direito dos debenturistas de participar dos lucros da Companhia. Dessa forma, diversamente do que foi constatado pelo Colegiado na decisão anterior, não haveria atualmente razão econômica capaz de compelir o resgate antecipado das debêntures.
Não obstante, a SEP e a SNC se manifestaram no sentido de que as Debêntures Especiais deveriam ser contabilizadas no passivo exigível da Companhia, uma vez que não poderiam ser consideradas instrumentos patrimoniais, pelas seguintes razões:
elas      não estão no último grau de subordinação, visto que devem ser resgatadas      antes das ações da Companhia em caso de liquidação;
a      sua remuneração não seria residual, uma vez que os seus rendimentos são      calculados a partir do resultado do exercício, independentemente de      absorção de prejuízos acumulados, ao contrário do que ocorre com as ações.
Em reunião de 03.08.10, o Diretor Eli Loria pedira vista do processo antes do início da discussão para solicitar à SEP a realização de novas diligências.
Retomada a discussão na presente reunião, o Relator Marcos Pinto apresentou voto concluindo que as Debêntures Especiais são instrumentos patrimoniais, de acordo com as normas contábeis em vigor, em razão das seguintes características:
são      perpétuas e só se tornam exigíveis em caso de liquidação da Companhia;
são      subordinadas e só devem ser pagas após o pagamento de todos os      instrumentos financeiros caracterizados como passivo;
em      caso de liquidação, o valor de reembolso não é fixo, mas calculado na      forma de um percentual sobre o patrimônio líquido; e
são      remuneradas com base em percentual do lucro da Companhia.
Ademais, o Relator ressaltou que a mudança de entendimento frente à decisão proferida pelo Colegiado na reunião de 06.12.2005 se justifica pela ocorrência de fatos supervenientes. Em 2005, as Debêntures Especiais faziam jus a cerca de 75% dos lucros, o que poderia compelir a Companhia, economicamente, a resgatar os títulos antes da liquidação. Atualmente, porém, as Debêntures fazem jus a cerca de 25% dos lucros, de tal modo que não subsiste a referida compulsão econômica. Além disso, após a primeira decisão do Colegiado, as normas contábeis brasileiras evoluíram, tendo o Brasil aderido ao padrão internacional.
Por todas essas razões, o Relator concluiu que as Debêntures Especiais são instrumentos patrimoniais e devem, portanto, ser contabilizadas no patrimônio líquido da Companhia.
Em seguida, o Diretor Eli Loria apresentou voto pelo indeferimento do recurso da Companhia, mantendo, assim, o entendimento da SEP e da SNC de que as Debêntures Especiais deveriam ser contabilizadas como passivo exigível da Companhia. Em seu voto, o Diretor destacou que as Debêntures Especiais não possuem natureza de instrumento patrimonial, uma vez que:
devem      ser liquidadas somente após o pagamento dos demais credores, mas antes dos      acionistas;
os      seus titulares participam apenas dos lucros ao passo que os acionistas      participam dos lucros e dos prejuízos; e
nos      últimos anos, houve o aproveitamento de quantidade expressiva de      Debêntures Especiais nos aumentos de capital da Companhia, tendo sido      avaliadas pelo valor patrimonial ou de mercado, a denotar que tais valores      mobiliários foram utilizados pelos titulares como instrumentos do passivo      exigível.
Na sequencia, o Diretor Otavio Yazbek solicitou vista dos autos.
Anexos
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA
VOTO DO RELATOR