ALTERAÇÃO NAS REGRAS DE ACESSO AOS MERCADOS ADMINISTRADOS PELA BM&FBOVESPA – PROC. SP2011/0035
Reg. nº 7706/11
Relator: SMI
Trata-se de apreciação de pedido da BM&FBOVESPA S.A. (Bolsa) de aprovação, nos termos do art. 117, inciso I, da Instrução CVM 461/07, de alteração do Anexo III do Ofício Circular 078/2008-DP, que trata das regras de acesso aos mercados administrados pela Bolsa.
A Bolsa apresentou as seguintes propostas:
Caracterização      das autorizações de acesso: o texto proposto abrange as autorizações de acesso      para ambos os segmentos da Bolsa (Bovespa e BM&F). As Regras de Acesso      anteriores aplicavam-se apenas ao Segmento BM&F, enquanto o Manual do      Participante continha as regras para o acesso ao Segmento Bovespa. Com a      alteração, as autorizações para acesso ao Segmento Bovespa passarão a ser      regidas pelo Regulamento de Acesso e pelo Regulamento do Participante, do      qual serão revogados os Capítulos IV (Procedimentos para Contratação de      Acesso por Novos Participantes), VI (Penalidades) e VII (Desligamento) para      evitar sobreposição e conflito de regras.
Autorregulação:      inserção da BSM – BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados como entidade      responsável pela autorregulação da Bolsa, tendo em vista a atual redação      do documento fazer menção genérica ao órgão de autorregulação da Bolsa.
Penalidades:      o novo Regulamento de Acesso prevê a aplicação de penalidades às pessoas      autorizadas a operar, o que não ocorre no regulamento vigente. Além das      penalidades de suspensão e cancelamento, foram incluídas a de advertência      e multa, que podem ser aplicadas em caso de descumprimento das obrigações      previstas nos contratos e termos de adesão firmados pelos participantes no      processo de adesão.
Disposições      Transitórias: revogação total, em face da sua aplicabilidade limitada ao      período imediatamente posterior ao da desmutualização da BM&F.
O Colegiado, após debater a questão, e com base na manifestação favorável da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, consubstanciada no Relatório SMI/N°024/11, deliberou conceder a autorização pleiteada, possibilitando a alteração das regras de acesso à Bolsa e a unificação de procedimentos para concessão, manutenção e cancelamento das autorizações de acesso aos mercados administrados pela BM&FBOVESPA, nos termos do art. 117, inciso I, da Instrução CVM 461/07.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA