CONSULTA DE COMPANHIA ABERTA – OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO DE PRÓPRIA EMISSÃO – MINERVA S.A.
Reg. nº 7671/11
Relator: DEL
Trata-se de consulta formulada por Minerva S.A. (Consulente, Companhia ou Minerva), em 27 de janeiro de 2011, e complementada em 3 de maio de 2011, sobre a possibilidade da realização, pela Consulente, de oferta pública para aquisição de bônus de subscrição de ações de sua própria emissão (OPA).
Em 28 de janeiro de 2011, a Presidente Maria Helena Santana decidiu liminarmente deferir a confidencialidade da consulta, até deliberação definitiva do Colegiado sobre o pedido. A Companhia justificou a necessidade de confidencialidade tendo em vista que as operações societárias descritas na consulta ainda estariam em fase de estudo, e que, portanto, a sua divulgação prematura poderia gerar especulações prejudiciais aos legítimos interesses da Companhia. Em reunião realizada em 2 de fevereiro de 2011, o Colegiado deliberou o deferimento da confidencialidade requerida, nos termos dos artigos 6° e 7° da Instrução CVM n° 358/02.
A consulta apresentada pela Minerva solicitou que a CVM confirmasse seu entendimento no sentido de que (i) a OPA poderia ser estendida a todos os detentores de bônus de subscrição da Companhia indistintamente, inclusive ao acionista controlador da Minerva; e (ii) a Companhia poderia realizar a OPA com o pagamento do valor econômico dos bônus de subscrição, podendo conter eventual prêmio sobre seu valor de mercado.
A Superintendência de Relação com Empresas – SEP, após analisar a consulta formulada pela Companhia, manifestou-se, em 18 de fevereiro de 2011, através do MEMO/CVM/SEP/GEA-2/N°023/2011. A SEP, em suas conclusões preliminares, solicitou a manifestação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE sobre: (i) a aplicabilidade da Instrução CVM 10/80 à OPA, em especial as disposições constantes da alínea d do art. 2°, e do art. 12, tendo em conta a existência da Instrução CVM 361/02; (ii) a existência ou não de vedação à aquisição de bônus de subscrição do acionista controlador da Companhia; (iii) a possibilidade de pagamento de prêmio sobre o valor de mercado dos bônus de subscrição; e (iv) quaisquer outros aspectos relevantes.
Ademais, concluiu a SEP que, caso considere-se a Instrução CVM 10/80 aplicável à OPA (i) a aquisição dos bônus de subscrição do acionista controlador seria indevida, nos termos da alínea d do art. 2° da referida Instrução, tendo em vista que a OPA estará sujeita ao poder de decisão diferenciado do acionista controlador, assim como por conta do acesso à informação privilegiada que este possui sobre a operação; (ii) o art. 23 da Instrução faz restrições à dispensa das disposições constantes do art. 2°, e que portanto a Companhia não poderia adquirir os bônus de subscrição de seu acionista controlador; e (iii) o art. 12 da Instrução proíbe o pagamento de prêmio sobre o valor de mercado das ações e, portanto, qualquer deferimento neste sentido iria de encontro à orientação do Colegiado da CVM de condicionar as transações aos preços de mercado, além de que não haveria necessidade de sobrepreço, pois o valor de mercado atual dos bônus já seria superior ao valor intrínseco do título.
A SRE, por sua vez, manifestou-se sobre a consulta em 1° de abril de 2011, através do MEMO/SER/GER-1/N°49/2011. Sobre os questionamentos levantados pela SEP, a SRE entendeu que (i) a Consulente poderia optar pela aplicação da Instrução CVM 10/80, ou da Instrução CVM 361/02, o que julgar mais conveniente para o seu caso, não sendo possível fundir os procedimentos previstos pelas duas Instruções numa mesma operação; (ii) a Instrução CVM 10/80 veda tanto a aquisição, pela Companhia, dos bônus de subscrição do acionista controlador, quando o pagamento de prêmio sobre o valor de mercado do bônus, vedações estas que não são encontradas na Instrução CVM 361/02; e (iii) caso a Companhia opte pelos procedimentos de oferta previstos na Instrução CVM 361/02, deverá submeter-se às restrições impostas pela norma ao ofertante que formule oferta pública para aquisição de suas próprias ações.
Em seguida, a consulta foi encaminhada ao Colegiado, sendo o Diretor Eli Loria sorteado como relator em 19 de abril de 2011.
O Colegiado deu início à discussão da consulta em reunião extraordinária realizada em 10 de maio de 2011. Ao final da reunião, a Diretora Luciana Dias solicitou vista do processo.
Retomada a discussão na presente reunião, o Relator Eli Loria apresentou voto reconhecendo que o art. 30 da Lei das S.A. aplica-se, no que couber, aos bônus de subscrição, por força do disposto no art. 78 do mesmo dispositivo legal. Ademais, entendeu aplicar-se à operação as disposições da Instrução CVM nº 10/80 e, subsidiariamente, as regras da Instrução CVM nº 361/02 que regem as OPAs voluntárias de aquisição de ações. Desta forma, em resposta à consulta formulada, o Relator Eli Loria manifestou-se, pelas razões expostas em seu voto, no sentido da possibilidade da realização da OPA com pagamento de prêmio na forma pretendida, desde que solicitada previamente à CVM, e respeitadas as regras gerais da Instrução CVM nº 10/80 e da Instrução CVM nº 361/02, podendo ser consideradas exceções nos termos de seus art. 23 e art. 34, respectivamente.
A Diretora Luciana Dias apresentou voto concluindo: (i) pela aplicação do disposto no art. 30 da Lei das S.A. à operação proposta pela Minerva; (ii) pela não aplicação da Instrução CVM 10/80 à operação; (iii) pela possibilidade da extensão da OPA a todos os detentores de bônus de subscrição, inclusive ao acionista controlador; (iv) pela possibilidade de realização da OPA a preço superior ao de mercado, desde que seja justificado pela administração; (v) pela possibilidade da CVM autorizar a OPA pretendida pela Minerva nos termos propostos, desde que sejam adotadas salvaguardas inspiradas na Instrução CVM 361/02 atinentes às OPAs voluntárias; e (vi) que a conveniência e as condições da oferta devem ser tratadas como decisões de gestão e, por isso, devem atentar aos deveres fiduciários estabelecidos no art. 153 e seguintes da Lei das S.A., assim como aos deveres e responsabilidades do acionista controlador, previstos no art. 116 e seguintes da mesma lei.
Também nesta reunião, o Diretor Alexsandro Broedel Lopes apresentou voto entendendo pela não aplicação das vedações constantes na Instrução CVM 10/80 aos negócios com bônus de subscrição pretendidos pela Companhia, tendo acompanhado as demais conclusões expostas pela Diretora Luciana Dias em seu voto.
A Presidente Maria Helena Santana, por sua vez, acompanhou integralmente o voto proferido pela Diretora Luciana Dias.
Desta forma o Colegiado deliberou, por maioria de votos, uma vez que o Diretor Eli Loria em seu voto consignou a necessidade de prévia autorização pela CVM, e levando-se em conta as características específicas da operação apresentada, pela possibilidade da extensão da OPA pretendida pela Companhia a todos os detentores de bônus de subscrição indistintamente, inclusive ao seu acionista controlador; e pela possibilidade da realização da OPA por valor superior ao de mercado desde que justificado pela administração da Companhia.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA LUCIANA PIRES DIAS
VOTO DO DIRETOR ALEXSANDRO BROEDEL LOPES