RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S/A - PROC. RJ2002/0164
Reg. nº 4013/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso na entrega dos Demonstrativos de Composição e Diversificação da Carteira de Fundos de Investimento do fundo administrado pela recorrente, conforme disposto nos art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
O recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
Não      apresentou no prazo os documentos obrigatórios em decorrência de      inconsistências no sistema CVMWEB, que o recorrente entende ser um sistema      gerencial com a função de centralizar a remessa de informações sobre os      fundos de investimento, operando na Internet e substituindo a entrega de      dados em papel;
Apesar      da CVM ter concedido prazo para as instituições financeiras se adaptarem      ao novo sistema, há de se ponderar a dimensão dos prazos de adaptação à      novidade, em decorrência dos ajustes que surgem entre o teórico e      factível;
A      correlação entre teórico e o prático exige ajustes, a fim de obter o      melhor resultado, como ocorreu com o Sistema de Pagamentos Brasileiros –      SPB;
A      ANBID alertou À CVM sobre a questão dos ajustes através de ofício      encaminhado em 12.09.2002;
Uma      das dificuldades foi a inconsistência na remessa de informações, como já      frisado no item (a), inconsistência era apontada pelo sistema, toda vez      que os dados eram enviados. Vários foram os reenvios de dados, sem que      houvesse uma solução a contento dentro do prazo da norma da CVM;
O      erro de processamento descrito acima, levou a um atraso no envio dos dados      solicitados pela CVM, e a remessa intempestiva se deu por razões inerents      a vontade do recorrente;
há      de se relevar a multa imposta aos fundos pelo princípio da      proporcionalidade e da razoabilidade.
Não      houve má-fé.
O Colegiado decidiu manter a multa, nos termos da argumentação apresentada pela SIN no MEMO/CVM/SGE/Nº 012/2003.