PEDIDO DE VISTA – DOCUMENTOS SOB SIGILO JUDICIAL – PAS 06/2012
Reg. nº 9998/15
Relator: DGB
O Diretor Pablo Renteria declarou-se impedido, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de pedido de vista apresentado por Pavarini e Ópice Gestão de Ativos Ltda. e Renato Ópice Sobrinho (“Requerentes”), acusados no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 06/12 (“PAS 06/2012”), solicitando acesso ao conteúdo integral do referido processo, incluindo as novas provas acostadas aos autos, produzidas no curso do Processo nº 0060203-83.2016.4.01.3400 (“Ação Penal”) e compartilhadas por meio de decisão proferida pelo juízo da 10ª Vara Federal do TRF da 1ª Região, que ressalvou, no entanto, o caráter sigiloso de tais informações.
Os referidos documentos consistem em cópias das atas e mídias relativas às audiências de instrução e julgamento realizadas no âmbito da Ação Penal, em que foram ouvidos os réus Eduardo Cosentino da Cunha e Lúcio Bolonha Funaro.
Em sua manifestação, os Requerentes alegaram que as informações e provas oriundas dos depoimentos prestados na Ação Penal poderiam ser úteis à sua defesa e que a restrição de acesso a tais documentos
“implicaria em violação dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório”
.
Ao analisar a jurisprudência dos tribunais superiores a respeito do tema, o Diretor Relator Gustavo Borba destacou o posicionamento no sentido de que a legalidade da utilização em processo administrativo de prova produzida no curso de procedimento criminal imporia a observância de dois requisitos fundamentais (i) a expressa autorização do juízo criminal, responsável pela preservação do sigilo, para a transposição da prova à entidade administrativa, requisito atendido por meio da decisão do juízo da 10ª Vara Federal do TRF da 1ª Região, proferida em 13 de julho de 2017; e (ii) a submissão da referida prova aos princípios do contraditório e da ampla defesa mediante a concessão aos acusados da oportunidade de manifestarem-se acerca dos novos elementos anexados ao processo administrativo.
Por estas razões, o Diretor Gustavo Borba votou pela concessão do prazo de 20 (vinte) dias, a contar da publicação desta decisão no Diário Oficial da União, a todos os acusados para que, se assim desejarem, possam se manifestar acerca das novas provas juntadas aos autos, ressalvando o caráter sigiloso de tais documentos, a ser observado por todos aqueles a quem seja concedido acesso aos autos, sejam eles acusados ou seus respectivos procuradores.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento do Diretor Relator Gustavo Borba.
Anexos
VOTO DO RELATOR