RECURSO DE CCF BRASIL CTVM S.A. E JOSÉ MARCOS CHIACARONI CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO, QUE LHES APLICOU A PENA DE ADVERTÊNCIA. – PROC. SP2000/0108
Reg. nº 3266/01
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, abaixo transcrito:
Processo CVM nº SP2000/0108 - Reg.Col. nº 3266/2001
Assunto: Recurso em procedimento de Rito Sumário
Interessados:CCF Brasil CTVM S/A, José Marcos Chicaroni
Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos
RELATÓRIO
Trata-se de recurso      interposto por José Marcos Chicaroni em razão da decisão proferida pela      Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários às fls.      680/689, que resultou na cominação de pena de advertência ao Recorrente,      bem como à CCF Brasil CTVM S/A (CCF), pelo descumprimento ao art. 3º da      Instrução CVM nº 301/99.
O presente processo      administrativo teve origem no Relatório de Inspeção      CVM/SFI/GFE-3/Nº026/2000 (fls. 02/428), inspeção esta realizada em      decorrência de solicitação da SMI/GMA-2 e que objetivava a verificação do      cumprimento pela CCF dos dispositivos das Instruções CVM nºs 220/94 e      301/99, principalmente no que se referisse à manutenção do cadastro de      clientes, uma vez que as fichas cadastrais apresentadas pela CCF a esta      Autarquia não apresentariam todos os documentos e as informações exigidos      pelas referidas normas.
Após a análise do apurado em      inspeção, a CCF e o Recorrente, na qualidade de diretor responsável pelo      cumprimento dos dispositivos da Instrução CVM nº 301/99, foram intimados a      apresentar suas defesas à acusação de infringência a seus dispositivos.
Não obstante as razões de      defesa apresentadas, a SMI aplicou a pena de advertência a ambos os      defendentes, em razão do descumprimento das normas previstas na Lei º      9.613/98, regulamentada pela Instrução CVM nº 301/99.
A SMI concedeu, ainda, o      prazo de 90 dias para que os defendentes pudessem sanar as irregularidades      encontradas.
A CCF não apresentou      qualquer recurso, limitando-se a solicitar esclarecimentos quanto ao      início e ao término do prazo de adaptação concedido.
Em seu recurso de fls.      693/716, o Recorrente José Marcos Chicaroni alega, em resumo:
Cerceamento de defesa:
não teriam sido produzidas      pela CVM as cópias das atas do Comitê de Controles Internos, bem como a      norma interna (
compliance
) de combate aos crimes de lavagem, que      teria sido requerida pelo Recorrente, em razão deste não mais ser diretor      da CCF, o qual teria tido seu controle alienado;
tal prova seria      indispensável, tendo em vista estar sendo o Recorrente responsabilizado      por não ter providenciado a adoção de controles rígidos com vistas ao      atendimento às disposições do art. 3º da Instrução CVM nº 301/99 e do art.      10, inciso I, da Lei nº 9.613/98;
a ausência das provas teria      configurado em verdadeiro indeferimento de produção de provas,      independente de qualquer despacho que fundamentasse a decisão.
Imputação de      responsabilidade objetiva:
o Recorrente teria sido      responsabilizado por ser o diretor responsável perante a CVM pelo      cumprimento da Instrução CVM nº 301/99, bem como pela corretora não ter      procedido à regularização;
a penalidade teria sido      aplicada independentemente da verificação de sua culpa ou dolo;
a responsabilidade do      Recorrente limitar-se-ia a implementar e acompanhar o cumprimento das      normas contidas na Instrução CVM nº 301/99, conforme estatuído na referida      instrução;
o Recorrente, à época dos      fatos, exercia as funções de Diretor Geral de todo o conglomerado      financeiro CCF Brasil, razão pela qual não se poderia esperar que ele      próprio fosse à busca dos comprovantes de rendimento dos investidores.
Inaplicabilidade da      Instrução CVM nº 301/99 ao caso:
o Relatório de Inspeção teria      concluído que: (i) as fichas cadastrais referir-se-iam a clientes cujo      relacionamento havia se iniciado anteriormente à edição da Instrução CVM      nº 301/99, e (ii) os documentos não localizados tinham relação com a renda      e/ou o patrimônio daqueles clientes;
a eficácia das disposições      da referida instrução somente seria sentida no plano material após      02/08/99, conforme dispõe o seu art. 11;
o compromisso assumido      perante a CVM era o de que o Recorrente implementasse e zelasse pelo      cumprimento das normas criadas a partir de abril de 1999, sendo certo que      o prazo de 02/08/99 objetivaria permitir às instituições financeiras se      adequarem às novas regras;
não haveria a      obrigatoriedade de a CCF realizar a adequação dos cadastros já existentes      às novas regras;
conclui o Recorrente que a      decisão recorrida concebeu efeitos inexistentes à Instrução CVM nº 301/99      para regular situações verificadas antes de sua criação, atribuindo-lhe      efeitos retroativos para punir o Recorrente pela ausência de documentos      cadastrais.
Obrigatoriedade de adequação      de fichas cadastrais desde a edição da Lei nº 9.613/98:
sustenta o Recorrente que      não procederia a afirmação da SMI de que a obrigação de obter os      documentos relacionados na Instrução referida já decorria      claramente da Lei nº 9.613/98, e que o Recorrente tinha amplos      poderes para fazer implementar as regras no sentido de coibir a      prática do ilícito aqui abordado, uma vez que a citada lei não seria      auto-aplicável e que comprovantes de rendimento e de patrimônio não seriam      documentos que, pela natureza humana, poder-se-ia exigir sem norma que o      determinasse.
A fls. 717/759, em resposta      a solicitação da CVM, a CCF fez juntar ao processo atas de reuniões do      Comitê de Controles Internos da CCF em que o Recorrente teria participado,      ressaltando que este não teria comparecido às reuniões realizadas nos dias      02/02/00, 12/04/00, 15/05/00, 26/06/00 e 07/08/00. Em 20/08/01,      determinou-se ao Recorrente que se manifestasse sobre os documentos      apresentados pela CCF.
Com relação às atas de      reuniões do Comitê de Controles Internos, o Recorrente afirma que      tais documentos atestam claramente o envolvimento do Recorrente nos      trabalhos de adequação dos cadastros da CCF Brasil Corretora de Títulos e      Valores Mobiliários S/A às regras introduzidas pela Instrução CVM      301/99, reafirmando que não poderia ser responsabilizado por irregularidades      nas fichas cadastrais preenchidas anteriormente à sua indicação como      diretor responsável.
O Recorrente sustenta,      ainda, que, uma vez que os registros cadastrais abertos após a edição da      Instrução CVM nº 301/99 não teriam sido objeto da fiscalização, não se      poderia inferir acerca da eficácia ou ineficácia dos controles      criados pelo Recorrente, sendo, segundo afirma, imprescindível      procedimento investigativo novo, abrangendo outros fatos, diversos      daqueles narrados nestes autos. Conclui, assim, que seria nula a      decisão da SMI, por lhe faltar fundamento.
A SMI, em apreciação ao      recurso e à manifestação acima mencionada, manteve a sua decisão (fls.      762/767 e 781/783, respectivamente), ratificando a pena de advertência      anteriormente aplicada e o prazo para a adaptação às normas infringidas.
VOTO
Preliminarmente, gostaria de      ressaltar que, no decurso do presente processo, não houve cerceamento do      direito de defesa do Recorrente. A produção da prova reclamada – que      findou sendo, inclusive, produzida –, além de não servir para eximir, como      se verificará adiante, o Recorrente de sua responsabilidade pela      existência de cadastros de clientes desatualizados, configurar-se-ia como      ônus probatório do próprio Recorrente.
Não obstante, a prova      requerida foi produzida e trazida aos autos, tendo o Recorrente      regularmente se manifestado a seu respeito. Assim, entendo que não houve      cerceamento de defesa, razão pela qual afasto tal preliminar.
No mérito, bem observou a      SMI quanto ao dever inerente ao Diretor Responsável pelo cumprimento das      disposições da Instrução CVM nº 301/99, ressaltando a sua clareza em      prever que cabe ao Diretor Responsável desenvolver e implementar os      procedimentos de controle que viabilizem o fiel cumprimento daquelas      disposições.
Vale notar que a implementação      é tão ou mais importante que a efetiva criação dos mecanismos de controle.
Veja-se o que dispõe a      instrução em análise:
Art. 9º As pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução deverão desenvolver e implementar procedimentos de controle que viabilizem a fiel observância das disposições nela contidas.
Art. 10. As pessoas mencionadas no art. 2º desta Instrução deverão indicar à CVM, até o dia 2 de agosto de 1999, um diretor responsável pelo cumprimento das obrigações ora estabelecidas.
Parece-me não haver dúvidas      que, de implementação dos procedimentos, deve-se inferir estar      logicamente incluída a verificação de que tais procedimentos estão sendo      devidamente cumpridos pela respectiva entidade, não sendo suficiente a      simples criação dos procedimentos para dar o devido cumprimento à norma em      tela.
Ainda neste particular,      parece-me infeliz a afirmação ventilada em razões de recurso no sentido de      que, por exercer à época dos fatos as funções de Diretor Geral de todo o      conglomerado financeiro CCF Brasil, não se poderia esperar que o      Recorrente fosse à busca dos comprovantes de rendimento dos investidores.
Ora, se ao Recorrente não      seria possível dar cumprimento às disposições da Instrução CVM nº 301/99,      conseqüentemente, não deveria ter sido indicado para exercer tal      atribuição. Se se admitisse o contrário, estar-se-ia propiciando que os      agentes do mercado deixassem de cumprir as normas emanadas da CVM, o que      não se pode conceber.
Com relação à alegação de      que não seria punível o Recorrente com base na responsabilidade objetiva,      inaplicável no entender do Recorrente, observe-se que, efetivamente, a      responsabilidade neste caso deve ser objetiva. E é exatamente por esse      motivo que a Instrução CVM nº 251/96, com a redação que lhe foi dada pela      Instrução CVM nº 335/00, prevê a aplicação do rito sumário para a hipótese      em tela:
Art. 1º - Constituem hipóteses de infração de natureza objetiva, em que poderá ser adotado rito sumário de processo administrativo, de acordo com o Regulamento anexo à Resolução CMN nº 1.657/89:
(...)
LAVAGEM DE DINHEIRO
XXXV - Deixarem, as pessoas mencionadas no art. 2º da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, de identificar os seus clientes e manter atualizado o cadastro de que trata o art. 3º da mesma Instrução.
XXXVI - Deixarem, as pessoas mencionadas no art. 2º da Instrução CVM nº 301, de 16 de abril de 1999, de manter o registro de transações de que trata o art. 4º da mesma Instrução.
De fato, o processo      administrativo de rito sumário, no âmbito desta Autarquia, foi instituído      com o objetivo de simplificar a apuração de infrações que prescindem da      apuração de intencionalidade, dada a sua natureza objetiva.
Em outras palavras, pode-se      dizer que o rito sumário veio buscar celeridade àqueles casos em que a      simples verificação material do comportamento contrário à norma é bastante      para a responsabilização do agente pelo ilícito, exatamente o presente      caso.
Portanto, a existência de      dolo ou culpa é irrelevante para a aplicação de pena. No caso, entretanto,      fica evidente que tanto a CCF quanto o Recorrente agiram de forma      negligente e deixaram de empreender os esforços necessários à atualização      dos cadastros dos clientes.
Nesse sentido, veja-se que,      apesar de o Recorrente pretender conferir às atas de reuniões do Comitê de      Controles Internos (fls. 718/759) o status de prova de seus esforços no      sentido de dar cumprimento à Instrução CVM nº 301/99, uma análise mais      detida de tais documentos afasta por completo uma tal pretensão.
Isto porque apenas a última      das atas do Comitê de Controles Internos, datada de 31/07/00 (fls.      755/759), que servia a todas as empresas do Grupo CCF, faz referência a um      normativo editado pela CVM – e, mesmo assim, à Instrução CVM nº 220/94, e      não à Instrução CVM nº 301/99, cujo descumprimento é objeto do presente      processo. Frise-se, ainda, que a citada reunião teria sido realizada      concomitantemente à realização de inspeções pela CVM na CCF (cf. fls      02/09).
Dos demais documentos      oriundos do Comitê de Controles Internos, percebe-se uma preocupação      especial por parte de seus membros em atender às normas do Banco Central      do Brasil, mas não ocorre o mesmo com os normativos elaborados pela CVM, o      que põe em questionamento até a afirmação do Recorrente de que teria      tomado providências para a criação de mecanismos, dentro da corretora CCF,      necessários ao efetivo cumprimento das disposições da Instrução CVM nº      301/99 – atribuição esta para a qual foi indicado.
Não merece razão, também, a      alegação de que as novas regras somente deveriam se aplicar aos cadastros      de clientes efetuados posteriormente à Instrução CVM nº 301/99.
Ora, não é razoável que se      tolerasse que os antigos clientes da CCF continuassem operando com as      fichas cadastrais desatualizadas, em dissonância às novas exigências da      Instrução CVM nº 301/99, uma vez que se estaria propiciando que diversas      operações de lavagem de dinheiro ocorressem através de tais contas, o que      claramente contraria o espírito e a finalidade da Lei nº 9.613/98. E,      justamente por tais motivos, é que a Instrução CVM nº 301/99 previu a      atualização de cadastros e a perfeita identificação dos clientes, tivessem      eles iniciados seu relacionamento com as corretoras anteriormente ou      posteriormente à edição de tal norma.
Por fim, vale observar que a      penalidade de advertência aplicada pela SMI foi bem dosada, uma vez que      observa atentamente o caráter disciplinador que se deve conferir às      penalidades administrativas, ao passo que recomenda não somente aos      recorrentes, mas também a todos os participantes do mercado, sejam      devidamente observadas as normas relativas à elaboração e manutenção de      cadastro de clientes, o que reduz, em muito, a possibilidade de ocorrência      de lavagem de dinheiro, justamente o que a Lei nº 9.613/98 pretende.
Em face do acima exposto,      VOTO pela manutenção da decisão recorrida, a fim de que seja mantida a      pena de advertência imposta, bem como mantenho o prazo de 90 dias para que      a CCF venha a sanar as irregularidades apontadas. Tendo em vista o prazo      decorrido desde a notificação da decisão da SMI à CCF, sugiro que a SMI      verifique se tal corretora está cumprindo regularmente as disposições da      Instrução CVM nº 301/99.
É o meu
VOTO
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Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2002
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Diretor-Relator