PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO CVM Nº 476/2009 – OFERTA PÚBLICA DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO DE EMISSÃO DA TERRA SANTA AGRO S.A. – PROC. SEI 19957.011289/2018-59
Reg. nº 1359/19
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa de requisitos normativos apresentado por Terra Investimentos DTVM Ltda. (“Terra Investimentos”), Vert Companhia Securitizadora (“Vert”) e Terra Santa Agro S.A. (“Terra Santa” e, em conjunto com os demais, Requerentes), no âmbito de oferta pública de Bônus de Subscrição de emissão da Terra Santa (Devedora), a ser conduzida sob o rito da Instrução CVM nº 476/09 (Instrução CVM 476 ou Instrução de Oferta sob Esforços Restritos), para a qual se solicita a aplicação subsidiária das regras de dispensa de requisitos previstas pela Instrução CVM nº 400/03 (Instrução CVM 400).
Para fins de histórico do caso, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE relatou que a Terra Investimentos, na qualidade de Coordenador Líder, protocolou na CVM, em 21.12.18, pedido de registro da oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”) da 1ª Série da 23ª Emissão da Vert, lastreados em direitos creditórios do agronegócio decorrentes da 1ª emissão de debêntures simples, não conversíveis em ações, da espécie com garantia real, com bônus de subscrição em série única (“Debêntures”), de Terra Santa, nos termos do art. 11 da Instrução CVM nº 600/18 (“Instrução CVM 600”) e do art. 7º da Instrução CVM 400.
De acordo com a estrutura originalmente proposta, como vantagem adicional, primeiramente à Vert, na qualidade de subscritora das Debêntures, seriam atribuídos às Debêntures bônus de subscrição de emissão da Devedora (“Bônus de Subscrição”), os quais dariam a seu titular o direito de subscrever ações ordinárias de emissão da Devedora. Na sequência, considerando o objetivo de que os Bônus de Subscrição fossem outorgados apenas aos investidores dos CRA, a Securitizadora outorgaria tais Bônus de Subscrição aos titulares de CRA mediante a transferência direta de tais valores mobiliários, em até 1 dia útil contado da data de integralização dos CRA por seus adquirentes, não representando dação em pagamento de amortização dos CRA, mas sim uma vantagem adicional no âmbito da operação pretendida.
Após análise, a SRE formulou exigências por meio do Ofício nº 17/2019/CVM/SRE/GER-1, tendo informado que, uma vez que a Vert e a Devedora explicitavam a intenção de oferecer prioritariamente aos acionistas da Devedora e, na sequência, ao público em geral, um CRA em conjunto com Bônus de Subscrição, seria necessário realizar perante à CVM o pedido de registro de oferta pública dos bônus de subscrição nos termos da Instrução CVM 400.
Diante disso, as Requerentes apresentaram novo expediente no qual informaram que a estrutura jurídica da operação pretendida havia sido alterada, passando a ser composta por (i) uma oferta primária de CRA, e (ii) uma oferta secundária de Bônus de Subscrição, ambas a serem realizadas pela Vert, nos termos da Instrução CVM 400 e da Instrução CVM 600, sendo que 100% dos CRA e dos Bônus de Subscrição seriam ofertados de forma prioritária aos acionistas da Devedora, de forma a atender indiretamente o disposto no art. 9º-A da Instrução CVM 476.
Ademais, as Requerentes destacaram que, com o intuito de atender à exigência formulada pela CVM e solicitar o pedido de registro da oferta pública de distribuição dos Bônus de Subscrição, a emissão seria estruturada essencialmente da seguinte forma: (i) a Devedora realizaria uma emissão de Debêntures para colocação privada, as quais seriam subscritas pela Vert e serviriam de lastro para a emissão dos CRA; (ii) a Devedora realizaria, concomitantemente, uma oferta pública dos Bônus de Subscrição nos termos da Instrução CVM 476, observada a dispensa ora solicitada, os quais seriam subscritos pela Vert; (iii) a Vert e o Coordenador Líder reiniciariam o pedido de registro da oferta primária de distribuição de CRA e apresentariam o pedido de registro da oferta secundária dos Bônus de Subscrição, solicitando que tais pedidos fossem analisados conjuntamente, uma vez que ambos valores mobiliários, ainda que de emissores distintos, seriam ofertados em conjunto, prioritariamente aos acionistas da Devedora, de forma que somente o investidor que investisse no CRA receberia determinada quantidade de Bônus de Subscrição, não sendo possível ao investidor optar por adquirir o CRA sem o Bônus de Subscrição ou o Bônus de Subscrição sem o CRA; e (iv) os Bônus de Subscrição seriam oferecidos aos investidores no âmbito da oferta dos CRA como uma vantagem adicional.
Segundo as Requerentes, a estrutura proposta visaria a permitir que somente os investidores nos CRA recebessem os Bônus de Subscrição, 
preservando de forma indireta, o direito de preferência e de prioridade dos acionistas da Devedora
. Nesse contexto, as Requerentes solicitaram a dispensa de cumprimento dos requisitos normativos da Instrução CVM 476, especificamente das disposições do art. 9-A, tendo argumentado que (i) os Bônus de Subscrição seriam emitidos nos termos da Instrução CVM 476, sem valor econômico para sua subscrição, e, em um segundo momento, seriam objeto de oferta pública secundária pela Vert como vantagem adicional aos investidores dos CRA, que teriam como lastro as Debêntures emitidas pela Devedora, e (ii) os referidos CRA seriam, em sua totalidade, prioritariamente ofertados aos acionistas da Devedora, no âmbito da oferta prioritária.
Ao analisar o caso, a SRE destacou inicialmente que o art. 5º da Instrução CVM 476 afasta a aplicabilidade da Instrução CVM 400 às ofertas públicas distribuídas com esforços restritos, exceto nos casos expressamente previstos, dentre os quais não constam as hipóteses de dispensas contidas no art. 4º da Instrução CVM 400, de modo que não se poderia falar em aplicação subsidiária da Instrução CVM 400 ao pleito em tela. Não obstante, a área entendeu que o pedido poderia ser apreciado à luz dos incisos I e II do § 5º do art. 19 da Lei nº 6.385/76, que confere à CVM competência para definir hipóteses nas quais o registro de distribuição pública de valores mobiliários poderá ser dispensado, bem como fixar as informações que devem instruir o pedido de tal registro.
Em relação ao mérito, a SRE entendeu que a operação proposta não respeitaria adequadamente a preservação dos direitos dos acionistas, conforme preceitua o art. 170 da Lei n° 6.404/76. Para SRE, tal entendimento decorreria do fato de estarmos diante da emissão de valores mobiliários distintos por emissores diferentes, de modo que, para evitar a diluição futura os acionistas da Devedora precisariam aderir à oferta de Bônus de Subscrição que lhes dariam direito à subscrição de ações da Devedora a um determinado preço no futuro, mas teriam que subscrever em conjunto valores mobiliários representativos de dívida, de natureza distinta das ações (CRA), o que não configuraria o exercício pleno do direito de preferência ou prioridade.
Em outras palavras, na visão da SRE, “
resta claro que a existência de uma oferta prioritária ou a concessão do direito de preferência aos acionistas da Devedora, condição a ser cumprida em função da emissão do Bônus de Subscrição, não afasta a questão central das estruturas propostas, que é o fato de os acionistas serem levados à adesão da oferta para evitarem uma diluição futura. Nesse caso, estariam aderindo à emissão de valores mobiliários representativos de dívida, de emissor e natureza diferentes do valor mobiliário que eles possuem.
”.
Assim, a área técnica concluiu que a operação apresentada acarretaria a privação de um direito essencial do acionista, previsto no art. 109, inciso, IV da Lei n° 6.404/76, no sentido de que nem o estatuto social e nem a assembleia geral podem privar o acionista do direito de preferência para a subscrição de determinados valores mobiliários, incluindo o bônus de subscrição. Pelo exposto, a SRE manifestou-se contrária ao pleito das Requerentes.
O Colegiado, por unanimidade, deliberou pelo não conhecimento do pedido de dispensa apresentado por ausência de previsão na Instrução CVM n° 476/09.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA