RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - ELITE CCVM LTDA. - PROC. RJ2003/3731
Reg. nº 4134/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória por atraso no envio do parecer do auditor independente relativo às demonstrações contábeis de 01.04.02 a 30.09.02, referente ao Fundo Elite FIA, infringindo o art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
em      18.02.02, a CVM emitiu o Ofício- Circular Nº 001/02, que dispunha sobre o      envio de documentos por meio eletrônico através do novo sistema CVMweb;
o §      5º do Ofício supracitado estabeleceu que, a partir de 13.05.03, o uso do      sistema CVMWeb passaria a ser obrigatório, não sendo mais aceita a entrega      dos documentos relacionados através do protocolo CVM, incluindo nesses o      relatório semestral de fundos de investimentos;
contatou      por telefone esta CVM para instruir-se sobre o novo método de entrega de      documentos, tendo sido advertida pelos funcionários desta Autarquia que      não haveria mais a entrega de papéis à esta CVM, não sendo mais admitido o      recebimento do relatório via protocolo e, ainda, que a não entrega pelo      método novo ensejaria em penalidade;
o      parecer dos auditores independentes Boucinhas e Campos, realizado em      28.10.02, acompanhou o relatório semestral do Fundo entregue a esta CVM      dentro do prazo legal, em 30.10.02, pelo meio estabelecido pelo referido      ofício;
sempre      entregou o devido cuidado e zelo no cumprimento do envio em papel físico      do parecer dos auditores independentes, como comprovado pelos protocolos      referentes aos dez últimos semestres, não o tendo entregue fisicamente no      semestre em questão devido ao Ofício-Circular e à informação recebida de      que a entrega deveria ser feita por meio eletrônico;
nos      termos do art. 68, inciso I, alínea c da Instrução CVM nº      302/99, tal parecer acompanhou as demonstrações contábeis contidas no      relatório semestral, tendo a recorrente, no título notas      explicativas, abordado e mesmo anexado todo o parecer dos auditores      independentes;
não      entregou tal parecer pelo meio físico, protocolo, por ter sido orientada a      realizar o envio dos documentos pelo novo sistema;
tanto      a realização da auditoria quanto a entrega da informação requerida foram      fielmente cumpridas e realizadas, tendo sido o parecer enviado por meio      eletrônico devido ao advento desta nova sistemática para emissão de      informações e À orientação desta Autarquia;
atua      no mercado financeiro desde 1983, dentro dos mais firmes propósitos no      segmento das orientações regulamentares, tendo por norma de conduta atos      lícitos e princípios éticos, que ao longo de seus dezenove anos de existência      se comprovam.
O Colegiado decidiu manter a multa, considerando que:
o      relatório semestral foi de fato entregue pela recorrente por meio      eletrônico. Entretanto, tal relatório não se confunde com o parecer de      auditoria;
o      ofício-circular CVM/SIN/Nº 001/2002 não elencou o parecer de auditoria      entre os documentos a serem remetidos por via eletrônica, mantendo assim a      obrigatoriedade da entrega em meio físico conforme disposto no inciso III,      alínea b do art. 66 da Instrução CVM nº 302/99;
como      o art. 68 da referida Instrução CVM determina que o relatório semestral      também contenha uma cópia do parecer de auditoria, os administradores      podem ter entendido que, com o envio do relatório, quando este inclui o      parecer, a obrigação relativa ao art. 66 também seria atendida;
o      relatório do Fundo transmitido via CVMweb e, principalmente, não contém      cópia do parecer de auditoria.