APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/1854 – MEGAINVESTIDOR.COM LTDA.
Reg. nº 5724/07
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por CBPM Comércio de Bolsas, Artigos de Couro e Acessórios em Geral Ltda. ME, atual denominação de Megainvestidor.com Ltda., e seu administrador, Octávio Ferreira de Magalhães, no âmbito do PAS RJ2007/1854, instaurado para apurar o exercício irregular da atividade de agente autônomo de investimento - pessoa jurídica durante o ano de 2003.
Em reunião realizada em 13.11.07, o Colegiado apreciou a proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Megainvestidor e seu administrador, tendo decidido por sua rejeição, ao acompanhar o parecer exarado pelo Comitê de Termo de Compromisso.
Uma vez cientificados da decisão do Colegiado, a Megainvestidor e Octávio Ferreira de Magalhães apresentaram nova proposta de termo de compromisso e, após negociações junto ao Comitê, comprometeram-se a pagar à CVM, conjuntamente, a quantia de R$ 76 mil, que equivale a 20% do valor (bruto) que teria sido recebido pelos proponentes no período apontado.
Diante dessa nova proposta, o Comitê, após verificar a cessação da prática considerada ilícita, concluiu que a quantia ofertada contempla compromisso tido como bastante para desestimular condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida. Desse modo, o Comitê considera que a nova proposta apresentada mostra-se conveniente e oportuna e propôs sua aceitação.
Considerando todo o exposto pelo Comitê, o Colegiado deliberou pela aceitação da nova proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por CBPM Comércio de Bolsas, Artigos de Couro e Acessórios em Geral Ltda. ME, atual denominação de Megainvestidor.com Ltda., e Octávio Ferreira de Magalhães, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ