RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2008/7199
Reg. nº 6191/08
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A. – BNB, operador do Fundo de Investimentos do Nordeste – FINOR, em razão do ato de Cancelamento de Registro de Companhia Incentivada de Vale Agropecuária S.A.
Posteriormente ao cancelamento de registro da Vale, o FINOR alegou que o mesmo não poderia ter sido concedido, pois a Vale encontra-se, desde 1999, inadimplente em relação à sua obrigação contratual/societária de encaminhar ao Fundo informações como suas Demonstrações Contábeis. Ainda, o fundo informou não ter sido enviado ao administrador aviso de fato relevante contendo o teor das deliberações tomadas em assembléia no sentido de cancelar o registro da companhia, nem tomou conhecimento do Edital de Oferta Pública providenciado pela Vale.
O Relator Eli Loria apresentou voto analisando os argumentos do recurso, tendo concluído, entre outros, que se, de um lado, o fundo não poderia ter dissentido do cancelamento do registro (pois o preço da OPA de cancelamento foi superior ao valor patrimonial da ação, em observância ao art. 20 da Instrução Nº 265/97), de outro, o art. 25 da Instrução Nº 265/97 foi descumprido, pois não foi enviado ao administrador do Fundo aviso com o teor das deliberações tomadas na assembléia que aprovou o cancelamento do registro da companhia. Não tomando conhecimento da realização da Assembléia Geral, o fundo teve prejudicada a possibilidade de aderir aos termos da oferta pública.
Por essa razão, mesmo concordando com o entendimento da SEP de que o FINOR não poderia ter dissentido do cancelamento do registro da companhia, o Relator entendeu que a ele deveria ser concedido o direito de alienar suas ações no âmbito da respectiva OPA de cancelamento.
Por todo o exposto, o Colegiado, por entender que não foi observado o disposto no art. 25 da Instrução Nº 265/97, deliberou que a SEP exija da Companhia Incentivada de Vale Agropecuária S.A. a extensão dos termos da oferta pública ao FINOR, sob pena de não o fazendo reativar seu registro de companhia incentivada.
Anexos
VOTO DO RELATOR