APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2011/0099 - TOV CCTVM LTDA.
Reg. nº 8246/12
Relator: DRT
O Diretor Otavio Yazbek declarou sua suspeição antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. (TOV) e pelo Sr. Fernando Francisco Brochado Heller, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SP2011/0099.
Em reunião de 03.07.12, o Colegiado deliberou a rejeição da proposta de celebração de termo de compromisso apresentada, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
Os proponentes apresentaram nova proposta em que se comprometem a (i) pagar à CVM o valor de R$500.000,00; e (ii) apresentar, no prazo de até 90 (noventa) dias a partir da assinatura do Termo de Compromisso, relatório elaborado por auditor independente registrado na CVM, a fim de atestar a adequação dos controles internos adotados pela TOV, bem como a cessação da prática de atividade ou atos considerados ilícitos pela CVM.
Para o Relator Roberto Tadeu, o novo compromisso assumido pela TOV e seu diretor se mostra proporcional à reprovabilidade das condutas atribuídas aos proponentes, notadamente à sua função preventiva, representando compromisso suficiente para desestimular a prática de atos similares, bem norteando a conduta dos participantes do mercado de valores mobiliários.
O Colegiado deliberou, por unanimidade, a aceitação da nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por TOV Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários Ltda. e pelo Sr. Fernando Francisco Brochado Heller, acompanhando o entendimento consubstanciado no voto do Relator Roberto Tadeu. O Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, os prazos de dez dias para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida e de noventa dias para apresentação do relatório elaborado por auditor independente registrado na CVM, ambos contados da publicação do Termo no Diário Oficial da União, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. O Colegiado designou: (a) a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, como responsável por atestar o pagamento da obrigação pecuniária relativa à CVM; e (b) a Superintendência de Relações como o Mercado e Intermediários – SMI, como responsável por atestar a obrigação referente à comprovação da correção das irregularidades detectadas (apresentação de parecer do auditor independente).
Anexos
VOTO DO RELATOR