RECURSO CONTRA DECISÃO SMI EM PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – FERNANDO JOSÉ DIAZ FERNANDEZ – PROC. SP2015/0384
Reg. nº 0967/18
Relator: SMI/GME
Trata-se de recurso apresentado por Fernando José Diaz Fernandes (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI de arquivamento de reclamação (“Reclamação”), formulada pelo Recorrente em desfavor de XP Investimentos CCTVM S.A. (“XP” ou “Corretora”).
Inicialmente, o Recorrente apresentou Reclamação, em 23.10.2015, alegando prejuízo de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), em decorrência de supostas falhas nos sistemas da XP, que não teriam permitido que ele encerrasse uma posição em contratos futuros naquela data.
Considerando os argumentos do Recorrente e os esclarecimentos prestados pela XP, a SMI entendeu não ter ficado comprovada qualquer irregularidade, e decidiu arquivar a Reclamação, sendo o Recorrente notificado da referida decisão em 22.03.2016. Em suas conclusões, a área técnica destacou que, ainda que tivesse ocorrido um erro nos sistemas da Corretora, o Recorrente teve acesso a canais alternativos, inclusive por meio da Manchester Agentes Autônomos de Investimentos (“Manchester”), e foi orientado a desfazer as posições.
Naquela ocasião, embora o Recorrente tenha alegado que a CVM desrespeitou o contraditório ao ouvir apenas a Corretora, não interpôs recurso nos termos da Deliberação CVM 463/2003. Posteriormente, em 13.07.2016, o Recorrente apresentou novo expediente à CVM, manifestando discordância em relação ao encerramento do contrato de intermediação, feito unilateralmente pela XP. Na visão do Recorrente, tal encerramento seria uma retaliação da Corretora em vista da apresentação da Reclamação à CVM.
Após reexame do caso, a SMI concluiu novamente que não havia comprovação de irregularidade e que, portanto, não havia justa causa para instauração de processo sancionador. Segundo a área técnica, foi determinante em sua decisão especialmente o fato de que a Corretora demonstrou ter avisado com antecedência ao Recorrente sobre o encerramento do contrato.
Na sequência, o Recorrente apresentou recurso ao Colegiado da CVM reiterando o argumento sobre não lhe ter sido assegurado o direito ao contraditório e contestando o parecer da SMI de que não foram identificados, no caso concreto, indícios de irregularidade passíveis de atuação pela Autarquia.
Em nova manifestação, nos termos do Memorando nº 21/2018-CVM/SMI/GME, a SMI registrou que, além da detalhada análise feita nos presentes autos, a área técnica também examinou as alegações do Recorrente no âmbito de recurso em processo de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos - MRP sobre as mesmas falhas alegadas na presente Reclamação, o qual foi indeferido pelo Colegiado da CVM com base no entendimento da área técnica (Reunião de
08.08.2017
- Processo 19957.000985/2017-59). Segundo a SMI, naquela análise, o Memorando nº 90/2017-CVM/SMI/GME demonstrou de forma minuciosa os motivos pelos quais a área técnica entendia que o recurso não deveria ser acatado, entre os quais: (i) o fato de que as operações contestadas foram feitas com o uso da senha pessoal do Recorrente, não sendo o prejuízo sofrido decorrente de qualquer ação ou omissão da Corretora; e (ii) a comprovação de que a BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados - BSM respeitou o devido processo na condução do MRP.
Pelo exposto, a área técnica reiterou o entendimento de que não haveria diligência adicional a ser realizada no presente caso.
Por unanimidade, considerando a segregação entre as instâncias investigativas e julgadoras no âmbito da CVM, o Colegiado decidiu pelo não conhecimento do recurso apresentado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA