PEDIDO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - PAS RJ2014/6517
Reg. nº 9468/14
Relator: DHM
Trata-se de pedido de juntada de documentos formulado por Paulo Manuel Mendes de Mendonça (“Paulo Mendonça” ou “Requerente”), em processo administrativo sancionador instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas (“SEP” ou “Acusação”) em face do Requerente, e outros (em conjunto “Acusados”), na qualidade de administradores da OGX Petróleo e Gás Participações S.A. (“OGX” ou “Companhia”), para apurar (i) irregularidades relacionadas à divulgação entre 2009 e 2012 de avisos de fatos relevantes que teriam servido para manipular os preços das ações da Companhia, prática vedada pelo inciso I e definida no inciso II, “b”, da Instrução CVM nº 08, de 08 de outubro de 1979; e (ii) responsabilidade dos administradores pela divulgação, em 13.03.2013, de aviso de fato relevante com omissão material sobre os negócios da Companhia, o qual teria induzido a erro investidores, em infração aos art. 153 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 19762, combinado com o art. 14 da Instrução CVM n° 480, de 2002.
Com base nas diligências realizadas, a Acusação concluiu, em síntese, que os administradores teriam realizado divulgações em quantidade excessiva e com comentários destacadamente otimistas sobre a presença de indícios de hidrocarbonetos, nos poços exploratórios então perfurados pela Companhia. Tais divulgações seriam, no sentir da SEP, pouco importantes e teriam alterado artificialmente a cotação das ações da OGX.
O presente requerimento, consistente na juntada aos autos de cópia do Processo CVM nº 2013/7307, que contempla mais de 6.000 folhas de informações que teriam subsidiado a divulgação dos fatos relevantes, o que, segundo alega o Requerente, seria prova irrefutável da consistência das informações divulgadas pela Companhia, uma vez que, nos termos de sua argumentação, (i) a análise dos fatos relevantes e dos relatórios dos analistas de mercado apensos a sua defesa teriam revelado que as informações objetivas fornecidas nas divulgações sobre as perfurações e descobertas de hidrocarbonetos questionadas pela SEP teriam sido adequadamente classificadas pelos referidos analistas, de acordo com o nível de risco envolvido; e (ii) a prestação de informações objetivas, com amparo técnico, foi objeto de correta interpretação pelos analistas de mercado, não podendo ser assim considerada como indício de manipulação de preço.
Ao analisar o pedido, o Diretor Henrique Machado destacou que a acusação formulada pela SEP em face de Paulo Mendonça tem por fundamento a suposta desnecessidade das publicações e o otimismo exagerado dos comentários feitos por ele nos avisos de fato relevante, o que, associado ao interesse financeiro em alienar ações, demonstraria a intenção dolosa do acusado de manipular as ações da OGX, para, com isso, obter vantagem indevida.
Diante disso, restaria evidente que o objetivo do pedido de juntada de documentos apresentado, a saber, a consistência das informações divulgadas à época pela administração da OGX, não é objeto de controvérsia do presente processo.
De acordo com Henrique Machado, apesar de trazer amparo técnico para as divulgações realizadas pela OGX, o pedido de juntada de documentos realizado pelo acusado é desnecessário diante da realidade acusatória, dado que busca esclarecer circunstância considerada incontroversa nos autos do presente processo. Deste modo, o Diretor entendeu que a documentação apensa aos autos seria suficiente para comprovar a consistência das informações técnicas contidas nos avisos de fato relevante publicados pela Companhia no período de 2009 e 2012 e destacados pela área técnica.
Quanto à relevância ou não das informações objeto das divulgações questionadas pela SEP, pontuou que as diversas provas coligidas aos autos tanto na fase pré-sancionadora quanto por diligências autorizadas pelo Relator seriam suficientes para decidir a questão por oportunidade do julgamento.
Nesses termos, o Relator propôs o indeferimento do pedido de juntada de documentos constantes do Processo CVM nº 2013/7307, por considera-lo desnecessário para o julgamento do presente processo administrativo sancionador.
Por unanimidade, acompanhando o despacho do Relator, o Colegiado decidiu pelo indeferimento do pedido apresentado.
Anexos
DESPACHO DO RELATOR