RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. RJ2001/12019
Reg. nº 3571/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso do BANCO SUDAMERIS DE INVESTIMENTO S.A., contra decisão da SIN, consistente na imposição de multa no valor de R$7.400,00, pelo atraso de 37 dias no envio dos demonstrativos de fontes e aplicações de recursos – FAR, de julho de 2000 (art. 66 da Instrução CVM nº302/99), referentes ao fundo SUDAMERIS FIA DA PETROBRAS.
O recorrente alegou que na impossibilidade de utilização do
site
da CVM em 15.08.01, o referido demonstrativo foi enviado, via
fax
, na data de 16.08.00, conforme documentos anexados.
A SIN manteve a decisão que fixou a multa alegando que:
a.
segundo o Sistema de Controle e Registro de Documentos - SCRED, o FAR foi entregue em 21.09.00;
b.
o argumento do recurso não se justifica pois o envio eletrônico por meio da
internet
é opcional e cópias em papel podem ser protocoladas entre o encerramento de cada mês e o 15º dia útil do mês seguinte; e
c.
o fax enviado pelo administrador em 16.08.00 não foi recebido pela GII.
O dispositivo citado dispõe que:
Art. 66.
O administrador deve remeter à CVM
, sem prejuízo de outras que venham a ser exigidas, as seguintes informações:
(...)
II – mensalmente:
(...)
b) balancete, demonstrativos da composição e diversificação de carteira
e demonstrativos de fontes e aplicações de recursos
,
até quinze dias após o encerramento do mês a que se referirem
; e (...) (grifou-se)
Já o artigo 105 da mesma Instrução diz:
Art. 105. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei nº6385/76, o administrador pagará uma multa diária, no valor de R$200,00 (duzentos reais), incidentes a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo, em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.
Verificou-se nos autos que o recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso II do art. 66 da Instrução CVM 302/99, o que ocasiona a incidência, de pleno direito, da multa prevista em seu art. 105, ambos acima transcritos, não tendo sido alegados pelo recorrente eventos de força maior que possam afastar a incidência do referido dispositivo.
Dessa forma, o Colegiado, por maioria, negou provimento ao recurso, tendo o Diretor Marcelo Trindade ficado vencido por entender que, tendo ocorrido dificuldade comprovada de acesso ao
site
da CVM, era de admitir-se, excepcionalmente, o envio por fax, dado que tal fato só ocorreu com um único fundo dos diversos administrados pelo recorrente.