PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DE EMISSÃO DA INVESTCO S.A. – LAJEADO ENERGIA S.A. – PROC. SEI 19957.008180/2016-72
Reg. nº 7695/11
Relator: DHM
Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Lajeado Energia S.A. (“Recorrente”) contra decisão proferida pelo Colegiado em
2.8.2016
, que concluiu pela necessidade de realização, pela Recorrente, de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”) por aumento de participação na Investco S.A. (“Companhia”).
Em seu pedido de reconsideração, a Recorrente alegou que a referida decisão não considerou diretamente o argumento central apresentado naquela ocasião, no que tange à falta de liquidez das ações preferenciais da Companhia. Segundo ela, como o art. 4° §6º da Lei n° 6.404/1976 teria por objetivo evitar a diminuição da liquidez das ações, a reconhecida ausência desse pressuposto no caso terminaria por esvaziar o fundamento para a realização da OPA.
Adicionalmente, a Recorrente declarou ter obtido documentos que atestam a realização de oferta de compra destinada a todos os detentores das ações preferenciais classe A, o que comprovaria a sua falta de interesse em enxugar tal liquidez.
O Diretor Relator Henrique Machado ressaltou, inicialmente, que o pedido de reconsideração somente é cabível nas hipóteses taxativamente previstas no item IX da Deliberação CVM 463/2003, quais sejam, a existência de erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais, contradição entre a decisão e seus fundamentos ou dúvida na sua conclusão. No caso concreto, considerando que não foi demonstrada a existência de tais vícios na decisão impugnada, o Relator votou pelo não conhecimento do recurso.
Em sua análise, Henrique Machado destacou que a decisão foi clara ao concluir que a verificação do critério do art. 26 da Instrução CVM nº 361/2002 seria objetiva, não cabendo qualquer outro juízo sobre o grau de liquidez das ações em circulação de determinada companhia. Nesse sentido, nos exatos termos do seu voto condutor, não seria possível afastar a obrigatoriedade de realização de OPA sempre que alcançada participação superior a 1/3 das ações, de cada espécie e classe em circulação, pelas pessoas mencionadas no dispositivo em questão.
Quanto à alegação sobre a existência de documentos que corroborariam a falta de interesse da Recorrente em enxugar a liquidez, o Diretor entendeu ser incabível nos estreitos limites do pedido de reconsideração, uma vez que trataria novamente de questão de mérito já apreciada pelo Colegiado.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Henrique Machado, deliberou não conhecer o pedido de reconsideração.
Anexos
VOTO DO RELATOR