ADIAMENTO DO TERMO INICIAL DE APLICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO TÉCNICA ICPC 01 – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INFRAESTRUTURA E INDÚSTRIAS DE BASE - ABDIB
Reg. nº 6838/09
Relator: SNC
Trata-se da apreciação do pedido formulado pela Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base – ABDIB para o adiamento, por pelo menos mais um ano, do termo inicial de aplicação da Deliberação CVM nº 611/09, que aprovou a Interpretação Técnica ICPC 01, referente aos contratos de concessão. De acordo com a Deliberação, a Interpretação Técnica aplica-se aos exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de 2010, para fins de comparação.
Em seu pedido, a ABDIB alegou em síntese que:
o      espaço de tempo entre a aprovação (dezembro de 2009) e a aplicação(janeiro      de 2010) da Interpretação Técnica ICPC01 foi excessivamente curto;
as      diferenças existentes entre as diversas espécies de concessão (rodovias,      ferrovias, energia etc.) não foram contempladas pela Interpretação      Técnica;
a      aplicação da Interpretação Técnica exigirá adaptações importantes nos      sistemas contábeis das companhias;
a      aplicação da Interpretação Técnica se insere no contexto de convergência      para o padrão contábil internacional que, nos Estados Unidos, diversamente      do verificado na Europa e no Brasil, somente será obrigatório a partir de      2011;
Na      Europa, as companhias dispuseram de maior prazo para se adaptarem ao      padrão contábil internacional.
Após analisar os argumentos apresentados, o Colegiado deliberou rejeitar o pedido da ABDIB, pelas seguintes razões:
as      companhias tiveram para a Interpretação Técnica ICPC 01 o mesmo tempo de      adaptação que para as demais normas contábeis aprovadas durante 2009.      Ademais, houve plena previsibilidade no que se refere à aplicação do      referido normativo, visto que o processo brasileiro de convergência às      normas internacionais de contabilidade se iniciou com a edição da      Instrução CVM 457/07;
no      que tange ao argumento de que a Interpretação Técnica ICPC 01 não levou em      consideração as peculiaridades das diversas concessões, destacou-se que      tal aspecto já foi considerado no OCPC 05, que resultou das discussões      realizadas no âmbito de grupo de trabalho formado com esse intuito.
embora      seja procedente que a Interpretação Técnica ICPC 01 esteja a exigir das      companhias adaptações importantes em seus sistemas internos, fato é que      adaptações são necessárias por força de quase todas as normas contábeis recentemente      adotadas, de modo que tal argumento não é suficiente para justificar o      adiamento da vigência da Interpretação Técnica ICPC 01;
o      fato de o processo de convergência para o padrão contábil internacional      ainda não ter sido concluído nos Estados Unidos não justifica a alteração      da agenda brasileira de convergência das normas contábeis, visto que cada      jurisdição tem independência para seguir o seu próprio cronograma;
também      não procede a alegação de que, na Europa, as companhias teriam contado com      maior prazo de adaptação ao padrão contábil internacional que no Brasil,      uma vez que o IFRIC 12 (correspondente europeu à ICPC 01) foi aprovado em      25/03/2009, com vigência a partir do 3º dia da publicação no Official Journal of the European Union,      o que ocorreu em 26/03/2009. No caso brasileiro, a Interpretação Técnica      ICPC 01 foi aprovada em 22/12/2009, mas com aplicação prevista para os      exercícios encerrados a partir de dezembro de 2010 e às demonstrações      financeiras de 2009 a serem divulgadas em conjunto com as demonstrações de      2010 para fins de comparação.