RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC – INCLUSÃO DE SÓCIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - BH AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. SEI 19957.005992/2016-66
Reg. nº 0561/17
Relator: SNC
A SNC relatou o assunto nos termos do art. 13-A da Deliberação CVM nº 558/2008.
Trata-se de recurso interposto por BH Auditores Independentes (“Recorrente”), contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC que indeferiu o pedido de inclusão da sócia Ana Carolina Martins Born como sua responsável técnica, pelo não atendimento aos requisitos previstos no art. 7º da Instrução CVM n° 308/1999 (“Instrução 308”).
A área técnica indeferiu o pedido da Recorrente pelas seguintes razões: (i) não houve encaminhamento da Informação Cadastral, nos termos do Anexo II da Instrução 308; (ii) os trabalhos de auditoria apresentados não foram devidamente autenticados pelas empresas auditadas, conforme requerido no art. 7º, § 1º, inciso II, alínea “a”, da Instrução 308; (iii) não foram encaminhados os respectivos relatórios circunstanciados dos trabalhos citados; e (iv) a carteira de identidade profissional existente nos arquivos da CVM data de 31.10.2012, período posterior aos trabalhos apresentados, o que inviabilizaria sua utilização para fins de comprovação.
Em sede de recurso, a Recorrente requereu a dilação do prazo para apresentação dos documentos solicitados, por não ter sido possível finalizar a obtenção da documentação em tempo hábil. Adicionalmente, ressaltou que não houve qualquer questionamento sobre a decisão da área técnica.
Ao analisar o recurso, a área técnica destacou que não caberia dilação de prazo para o envio de documentos, uma vez que o pedido de inclusão da referida sócia como responsável técnica foi indeferido. Nessa linha, a SNC concluiu que somente caberia recurso ao Colegiado, nos termos do item I da Deliberação CVM n° 463/2003, se o requerente tivesse discordado da decisão da área técnica, o que não ocorreu no caso concreto.
Desse modo, a SNC sugeriu a manutenção de sua decisão, com o não conhecimento do recurso.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou, por unanimidade, o não conhecimento do recurso apresentado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA