RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REAPRESENTAÇÃO DE ITR - VICUNHA NORDESTE S/A INDÚSTRIA TÊXTIL - PROC. RJ2001/4848
Reg. nº 3307/01
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator, a seguir transcrito:
Processo CVM nº RJ 2001/4848 - Reg. Col. nº 3307/2001
Assunto: Recurso contra a decisão da SEP de correção e republicação de demonstrações financeiras
Interessados: Vicunha Nordeste S/A Indústria Têxtil (atual Vicunha Têxtil S/A)
Relator: Luiz Antonio de Sampaio Campos
RELATÓRIO
Trata-se       de recurso ao Colegiado interposto pela Vicunha Nordeste S/A Indústria       Têxtil (Proc. fls. 51/60) contra a decisão da Superintendência de       Relações com Empresas – SEP que determinou o refazimento das Informações       Trimestrais elaboradas com data-base de 31/03/01, para que fosse       corrigido procedimento contábil de registro de variação cambial, com base       no que dispõe a Deliberação CVM n° 294/99 (fls. 46/47).
Em       verdade, teve início o presente processo com determinação da SEP para que       a Recorrente efetuasse a correção das suas demonstrações financeiras       relativas ao exercício findo em 31/12/00, por ter sido totalmente       revertido o saldo remanescente da variação cambial diferida no exercício       social de 1999, sem que houvesse seu trânsito, na forma de despesa, pelo       resultado (fls. 01).
Após       a apresentação de recurso pela companhia (fls. 37/44), a SEP reconsiderou       sua decisão em decorrência da alegação de que o não reconhecimento das       perdas resultantes da variação cambial como despesas não acarretaria       prejuízos aos acionistas ou ao mercado, tendo em vista que o resultado de       2000 teria sido de prejuízo. No entanto, foi determinado à companhia que       reapresentasse as Informações Trimestrais com data-base de 31/03/01,       contemplando-se o reconhecimento das citadas perdas cambiais em       demonstração de resultado, passando a fazê-lo nas demais ITRs e nas       demonstrações financeiras do exercício findo em 31/12/01.
Nada       obstante, a companhia insurge-se contra a nova decisão da SEP através do       recurso ora em análise, em que alega, em síntese, o que segue:
Do        diferimento das perdas cambiais líquidas no ano de 1999:
a         Administração da Companhia adotou o procedimento de diferir as perdas         cambiais líquidas ocorridas até 31/03/99, conforme o previsto na         Deliberação CVM n°294/99, em seu item VII;
as         Informações Trimestrais dos três primeiros trimestres de 1999, bem como         as demonstrações contábeis referentes ao exercício findo nessa mesma         data, refletiram o critério de diferimento dessas perdas cambiais, cujo         saldo a amortizar, em 31 de dezembro de 1999, correspondia a R$ 21.269         mil;
a         auditoria independente ressalvou tanto nas ITR’s quanto nas         demonstrações contábeis do final de 31 de dezembro de 2001 a adoção         específica da prática contábil em comento, apontando a superavaliação         do ativo diferido em R$ 21.269 mil, R$ 1.833 mil na conta de         investimentos e de R$ 23.102 mil no patrimônio líquido e no lucro do         exercício findo em 31/12/99.
Da        mudança de prática contábil em 2000:
Ao         adotar nova prática contábil, a Companhia estaria de acordo com as         determinações do IBRACON e com as práticas contábeis emanadas da         legislação societária, não acarretando prejuízo quer aos acionistas,         quer à própria Sociedade.
Das        considerações técnicas do tratamento de ajustes de exercício anterior:
Para         estabelecer o registro do ajuste como de exercício anterior, a         Administração da Companhia teve como base o artigo 11 da Instrução CVM         n° 59 , o Comunicado técnico n° 02/99 do IBRACON, o § 1° do artigo 186         da Lei das Sociedades por Ações e o FASB (APB-20), ressaltando         que a mudança da prática contábil não teria acarretado prejuízo à         companhia, aos acionistas ou ao mercado.
Em       11/07/01, a SEP, em resposta ao recurso interposto pela Recorrente (fls.       51/60), destacou que a decisão da administração da companhia de alterar a       forma de registro contábil das perdas cambiais não caracteriza mudança de       prática contábil em relação ao ano anterior. Ressalta, ainda, que o       diferimento permitido pela Deliberação 294 é um procedimento excepcional       e não uma prática contábil e que não se isentou a companhia de       proceder ao correto registro das perdas cambiais com a reconsideração da       decisão anterior.
Em       07/03/01, o então Diretor-Relator determinou que a Superintendência de       Normas Contábeis se manifestasse acerca da questão, pois seria de       manifesta oportunidade, o que foi feito através do MEMO/SNC/GNS/Nº016/02.       Segundo a SNC:
o
a Deliberação CVM nº 294/99 permite um procedimento excepcional de postergar a transição pelo resultado da variação líquida negativa decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, efetuados em virtude da alteração na taxa de câmbio ocorrida no trimestre findo em 31/03/99;
o
quando a empresa optou por se enquadrar na excepcionalidade, ela se comprometeu então a impactar o resultado dos próximos quatro anos (2000 a 2003), uma vez que estava postergando o registro de tal despesa. A não adoção do procedimento facultado pela regra da CVM significaria impactar o resultado de 1999. Em qualquer das duas hipóteses, o resultado deve ser impactado pela despesa incorrida. A companhia, ao optar pelo diferimento, fez uma escolha e essa escolha envolvia a obrigatoriedade de que o resultado fosse, em algum momento, impactado pelo efeito cambial. A aceitação do procedimento adotado pela companhia resultaria, exatamente, em que nunca o resultado seria impactado por esta despesa.
Após       analisar os autos, parece-me não merecer reparos a decisão de fls. 46/47.
Veja-se       o que dispõem os seguintes itens da Deliberação CVM nº 294/99:
I – as variações cambiais decorrentes dos ajustes de ativos e passivos em moeda estrangeira, em virtude de alteração na taxa de câmbio, constituem receita ou despesa e integram a apuração do resultado do exercício social em que ocorreu a alteração, ressalvado o disposto nos incisos II, III e VII. (...)
VII – excepcionalmente, as companhias abertas poderão, após observado o disposto no item II, registrar, em conta destacada do ativo diferido, o resultado líquido negativo decorrente do ajuste dos valores em reais de obrigações e créditos, efetuado em virtude da variação nas taxas de câmbio ocorrida no trimestre findo em 31.03.99.
VIII – o valor registrado no ativo diferido, na forma do item VII, deverá ser amortizado linearmente em até quatro anos, a partir do exercício de 1999.
Como       se pode perceber da redação do item VII acima transcrita, esta Autarquia       não obrigou as companhias abertas a registrar em conta do ativo diferido       o resultado líquido negativo decorrente da variação cambial ocorrida no       primeiro trimestre do exercício de 1999. Pelo contrário, tal procedimento       consiste em faculdade conferida pela regulamentação, sendo aplicada       excepcionalmente e desde que observadas as demais disposições da citada       Deliberação.
Não       se pode deixar de notar, no entanto, que o resultado líquido negativo decorrente       da variação cambial consiste em uma despesa que, lançada em conta do       Ativo Diferido, deve sofrer amortização. Portanto, uma vez tendo exercido       a faculdade prevista na regulamentação, a companhia obrigatoriamente       deveria lançar em conta de resultado o efeito da variação cambial.
Ao       adotar o que foi facultado na Deliberação CVM nº 294/99, dever-se-ia       impactar os resultados de 2000 a 2003. Não adotar tal procedimento,       significaria impactar o resultado de 1999.
Em       qualquer das hipóteses, portanto, o resultado deve ser impactado pela       despesa incorrida – de forma diferida ou no mesmo exercício. O       procedimento adotado pela empresa, entretanto, acabar por evitar que a       despesa com a variação cambial venha a ser refletida no resultado.
O       que a companhia fez em 2000 foi interromper o diferimento realizado,       evitando que a variação cambial viesse a impactar o resultado do       exercício na forma de despesa.
O       Colegiado desta Autarquia já teve a oportunidade de apreciar questão       muito parecida com a presente, no julgamento de recurso no Processo       Administrativo CVM nº 2001/4172, tendo constado do voto do Diretor       Relator, o qual foi acompanhado pela unanimidade do Colegiado, o       seguinte:
A leitura e inteligência do ato normativo da CVM em questão (Deliberação nº 294/99) não pode ter qualquer outra interpretação que não seja a de que a introdução da faculdade relativa ao diferimento decorrente da desvalorização cambial ocorrida em 1999, prevista na Deliberação CVM nº 294/99, é um procedimento excepcional e não uma prática contábil. Quando a companhia se utilizou desse tratamento diferenciado, a escolha envolvia a obrigatoriedade de, em um momento futuro, lançar em conta de resultado o efeito da variação cambial.
A empresa usou da faculdade prevista na Deliberação CVM n° 294/99, para contabilizar o resultado líquido negativo decorrente da variação cambial em uma conta de Ativo Diferido, para, posteriormente, amortizar, em até 4 exercícios, à conta de resultado. Esse total líquido negativo foi e sempre será uma despesa e, pelo fato de ter sido lançado em uma conta de Ativo Diferido para futura amortização, não deve ocorrer nenhuma mudança em sua natureza. (j. 12/11/2001)
Vale       notar que, caso a companhia desejasse efetivamente reverter o       procedimento de registrar o resultado negativo da variação cambial no       ativo diferido, deveria fazê-lo integralmente, desde o exercício social       findo em 31/12/1999, sem deixar de refletir aquele saldo negativo em seu       resultado.
No       caso em questão, a SEP, tendo em vista que o resultado do exercício findo       em 31/12/00 tinha sido negativo, a pequena dispersão acionária da       companhia e, ainda, os custos que poderiam daí advir, permitiu que não       fossem republicadas as demonstrações financeiras, frisando, no entanto,       que as Informações Trimestrais de data-base 31/03/01 deveriam ser       reapresentadas contemplando as alterações indicadas, o que a companhia       deixou de fazer.
Em       casos como o presente, o Colegiado da CVM tem facultado às companhias       alternativas à republicação das demonstrações financeiras de forma dar       divulgação a correções que possam ter sofrido: (i) poderia se dar na       forma de aviso aos acionistas publicados na imprensa escrita, em       destaque, ressaltando que as alterações foram introduzidas por       determinação da Comissão de Valores Mobiliários – CVM, ou, (ii) no       bojo das demonstrações financeiras do exercício seguinte.
No       presente caso concreto, tendo em vista que a SEP isentou a alteração e a       republicação das demonstrações financeiras relativas ao exercício findo       em 31/12/00 e como já se passou o período de publicação das demonstrações       financeiras do exercício findo em 31/12/01, parece-me possível facultar à       Recorrente efetuar os ajustes a ela determinados nas demonstrações       financeiras relativas ao exercício findo em 31/12/01 e às informações       trimestrais posteriores a 31/03/01, encaminhando-as à CVM e à Bovespa, e       divulgando tais alterações na forma de avisos publicados na imprensa       escrita.
Por       todo o acima exposto, voto pela manutenção da decisão de fls. 46/47,       mantendo-se a necessidade de correção nas demonstrações financeiras da       companhia, bem como em seus ITRs no que respeita à reversão do       diferimento da variação cambial passiva.
É o meu Voto.
Rio de Janeiro, 29 de Julho de 2002
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Diretor Relator