PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – MARCOS ANTÔNIO DA SILVA OROFINO E OUTRO – PAS RJ2016/1465
Reg. nº 0334/16
Relator: DGG
Trata-se de pedidos de concessão de efeito suspensivo formulados por Marcos Antônio da Silva Orofino e Antônio Geraldo da Rocha (“Requerentes”) em face da decisão condenatória proferida pelo Colegiado da CVM, em 15.05.18, no âmbito do PAS CVM RJ2016/1465, que impôs aos Requerentes a penalidade de proibição temporária, pelo prazo de três anos, de atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, por infração ao disposto no inciso I c/c inciso II, “d”, da Instrução CVM 08/1979.
Marcos Antônio da Silva Orofino alegou que atua no mercado financeiro há décadas e que espera que o recurso dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (“CRSFN”) reforme a decisão da CVM com a aplicação de pena de advertência ou até mesmo absolvição. Trazendo alegações semelhantes, Antônio Geraldo da Rocha destacou que “após tomar conhecimento das suspeitas (...) quanto a procedimentos internos (...) suspendeu imediatamente todas as operações da sociedade e requereu já há 3 anos o imediato cancelamento do registro da sociedade bem como o seu perante essa CVM”.
O Diretor Relator Gustavo Gonzalez esclareceu, inicialmente, que o pedido dos Requerentes decorre de uma das modificações introduzidas pela Lei nº 13.506/17 ao regime sancionador da CVM, que passou a prever, como regra geral, que as penalidades previstas nos incisos IV, V, VI, VII e VIII do art. 11 da Lei nº 6.385/76 sejam recebidas com efeito devolutivo, cabendo ao interessado requerer o efeito suspensivo à CVM.
Segundo o Relator, por se tratar de uma mudança recente, a CVM ainda está desenvolvendo jurisprudência acerca da matéria. Entretanto, destacou que já existe o entendimento de que a simples expectativa da reforma da decisão pelo CRSFN ou a alegação de eventuais prejuízos decorrentes da penalidade de proibição temporária não são suficientes para a concessão do efeito suspensivo. Isso porque, na visão do Relator, trata-se da única forma de a CVM respeitar a opção do legislador adotada na reforma de 2017. Assim, o Diretor Relator ressaltou que “
os Requerentes se limitaram a reiterar suas razões de defesa e assinalar a probabilidade de reforma em sede recursal, argumentos que, como visto, não se mostram aptos a afastar a incidência da regra geral mencionada
”.
Por fim, Gustavo Gonzalez ressaltou que a condenação proferida pela CVM no caso em tela foi baseada em (i) condutas graves e atentatórias a princípios basilares do mercado de capitais, (ii) prática reiterada de conduta dolosa e (iii) perpetração do ilícito mediante dissimulação, fatos que, na sua visão, autorizam a imediata proibição de os Requerentes atuarem no mercado de valores mobiliários, devendo a decisão condenatória produzir seus efeitos antes do trânsito em julgado administrativo.
Pelo exposto, o Relator votou pelo conhecimento dos pedidos e pelo seu desprovimento, de forma que os recursos em face da decisão proferida pelo Colegiado da CVM, que impôs aos Requerentes a penalidade de proibição temporária, pelo prazo de três anos, para atuar, direta ou indiretamente, em qualquer modalidade de operação no mercado de valores mobiliários, sejam recebidos apenas no efeito devolutivo.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o despacho do Relator, deliberou pelo indeferimento dos pedidos de efeito suspensivo.
Anexos
DESPACHO DO RELATOR