RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SRE – OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO – OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S.A. E BRB DTVM S.A – PROC. SEI 19957.006753/2017-12
Reg. nº 0885/17
Relator: SRE
Trata-se de recurso interposto por OURO PRETO GESTÃO DE RECURSOS S.A. (Coordenador Líder e Gestora) e por BRB DTVM S.A. (Administradora e, em conjunto com a Gestora, Recorrentes), contra a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE de cancelamento do registro da oferta pública de distribuição de cotas (“Oferta”) da 2ª emissão do Ouro Preto Desenvolvimento Imobiliário I - FII (“Fundo”).
A SRE cancelou o registro da Oferta em decorrência da divulgação pelos Recorrentes, em 06.12.2017, de Fato Relevante comunicando a renúncia da Gestora e a suspensão da Oferta até a realização da AGE para eleição de nova gestora. Tal decisão fundamentou-se nos seguintes pontos: (i) a Oferta teria como particularidade ser distribuída pela própria Gestora, que não integra o sistema de distribuição e se valeu do regime excepcional previsto no artigo 30 da Instrução CVM 558/2015 (“Instrução 558”), considerando sua condição de gestora do Fundo; (ii) dada a renúncia da Gestora, esta não mais poderia figurar como Coordenador Líder da Oferta, nos termos do §2º do artigo 3º da Instrução CVM 400/2003 (“Instrução 400”); e (iii) tendo em vista a impossibilidade apontada no item (ii) acima, o contrato de distribuição firmado entre o Fundo e a Gestora deveria ser rescindido, o que implicaria no cancelamento do Registro da Oferta, nos termos do §4º do artigo 19 da Instrução 400.
Em suas razões, os Recorrentes argumentam que, embora a Gestora tenha apresentado sua renúncia: (i) a Gestora continuaria exercendo a sua função até o encerramento da Oferta, em maio de 2018; (ii) a distribuição ficaria interrompida, sendo retomada após a eleição de nova Gestora, a qual assumiria a gestão após o encerramento da Oferta; e (iii) a distribuição das cotas do fundo a ser gerido pela nova gestora poderia prosseguir após a atualização dos documentos da oferta e a concessão de oportunidade de desistência prevista na Instrução 400 para casos de modificação de oferta.
Nos termos dos Memorando nº 50/2017-CVM/SRE/GER-2 e Memorando nº 1/2018-CVM/SRE/GER-2, após examinar as alegações recursais, a SRE manteve seu entendimento pelo cancelamento da Oferta, sugerindo o não provimento do recurso apresentado, pelas seguintes razões principais: (i) a renúncia da Gestora, independentemente do fato de a nova gestora só tomar posse após o encerramento da Oferta, caracterizaria o rompimento do contrato de distribuição, por impossibilidade normativa de a Gestora figurar como intermediária da Oferta após a renúncia, ainda que não tenha ocorrido a efetiva rescisão do contrato de distribuição; (ii) a impossibilidade de substituição da Gestora na sua qualidade de Coordenador Líder; (iii) embora o inciso V do art. 35 da Instrução 400 permita, após a concessão do registro, a alteração do contrato de distribuição para a substituição de instituições intermediárias, o art. 19 da mesma Instrução estipula que a rescisão do contrato de distribuição importa no cancelamento do registro; e (iv) a substituição não poderia ser feita senão com o término do contrato de distribuição e a assinatura de um novo contrato com outro intermediário, o que tem por consequência o cancelamento do registro nos termos do art. 19 § 4º da Instrução 400.
Na Reunião do Colegiado de
09.01.2018
, deu-se início às discussões, tendo o Diretor Gustavo Gonzalez solicitado vista do processo ora sob apreciação.
Gustavo Gonzalez votou pelo não provimento do recurso, porém divergiu dos fundamentos aduzidos pela área técnica. Segundo o Diretor, conforme consta de sua manifestação de voto, o fundamento não residiria no artigo 30 da Instrução 558, porém no regime geral da Instrução 400, baseado na tese de que “
o princípio da estabilidade do conteúdo da oferta prescreve que o conteúdo da oferta deve se manter substancialmente inalterado no curso do processo de distribuição. No Brasil, referido princípio encontra-se implicitamente consagrado nos artigos 19, inciso I, 25, 26 e 27, todos da Instrução 400/2003
”.
Acerca do caso concreto, o Diretor destacou que “
(...) envolve uma alteração substancial nas características da Oferta registrada sem a observância do disposto na Instrução CVM nº 400/2003 (...) a Gestora não apresentou à CVM um pedido de modificação da oferta. A SRE tomou ciência dos fatos aqui narrados por meio do Fato Relevante e, se tivesse se mantido silente, a Oferta estaria formalmente em curso
”.
Dessa forma, Gustavo Gonzalez se pronunciou pelo não provimento do recurso em questão, mantendo a decisão de cancelamento da Oferta.
O Colegiado, acompanhando o voto do Diretor Gustavo Gonzalez, deliberou, por unanimidade, pelo não provimento do recurso e consequente manutenção do cancelamento da Oferta.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DO DIRETOR GUSTAVO GONZALEZ