PEDIDOS DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – LASTRO AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS LTDA. E OUTRO – PAS 17/2013
Reg. nº 0273/16
Relator: DFP
Trata-se de pedidos de produção de prova formulados por Lastro Agentes Autônomos de Investimentos Ltda. (“Lastro AAI”) e Lourdes Volpato dos Santos (“Lourdes Volpato”, em conjunto “Requerentes”),  nos autos do processo administrativo sancionador instaurado pela Superintendência de Processos Sancionadores e pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“Acusação”), ao amparo de investigação conduzida no âmbito do Inquérito Administrativo CVM n° 17/2013 (“IA n° 17/2013”), voltada à apuração, dentre outras irregularidades, de suposto exercício irregular pelas Requerentes da atividade de administração de carteira de valores mobiliários, em infração ao disposto no art. 16, IV, “b”, da Instrução CVM nº 434/06 c/c o art. 23 da Lei nº 6.385/76.
As supostas infrações teriam ocorrido no período compreendido entre 26.12.2006 e 04.12.2008, em que as Requerentes atuaram, como AAIs vinculados à SLW, prestando serviços à cliente/investidora Sra. M.C.G.M., cujas interações com as Requerentes ocorriam por intermédio de seu filho, F.G.M..
Em suas respectivas defesas, as Requerentes pugnaram pela produção de provas suplementares, incluindo depoimentos de testemunhas e das Requerentes, em especial depoimentos pessoais da Sra. M.C.G.M e do Sr. F.G.M. Inicialmente, a Diretora Flávia Perlingeiro destacou a tempestividade dos pedidos, à luz do disposto nos arts. 13, §2°, e 19 da Deliberação CVM nº 538/08.
Por outro lado, manifestou-se a Diretora Relatora pela improcedência dos pedidos pelas seguintes razões, em síntese: (i) o caráter genérico dos pedidos impediu a análise adequada da pertinência das provas solicitadas para o esclarecimento dos fatos investigados; (ii) já há manifestações de todas as pessoas citadas como possíveis depoentes sobre os fatos investigados, seja nos autos dos dois processos correlatos que tramitaram na BSM, cujo conteúdo foi incorporado aos autos do processo administrativo sancionador, seja em intervenções no próprio IA nº 17/2013; e (iii) a reduzida utilidade de tomada de depoimentos após transcorridos mais de dez anos da ocorrência dos fatos, especialmente quando todos os potenciais depoentes já se manifestaram nos autos em datas mais próximas aos acontecimentos.
O Colegiado, acompanhando o voto da Relatora, deliberou, por unanimidade, pelo indeferimento dos pedidos de produção de provas apresentados pelas Requerentes.
Anexos
VOTO DA RELATORA