PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA REDUÇÃO DO QUORUM DE DELIBERAÇÃO PREVISTO NO §1º DO ART. 136 DA LEI 6.404/76 – VALE S.A. – PROC. SEI 19957.009756/2017-08
Reg. nº 0825/17
Relator: SEP
Trata-se de consulta formulada por Vale S.A. (“Requerente” ou “Companhia”) solicitando autorização para realizar Assembleia Especial de acionistas detentores de Ações Preferenciais Classe A, em terceira convocação, com redução do quorum qualificado previsto no §1º do art. 136 da Lei nº 6.404/1976 (Lei 6.404).
A consulta se insere no contexto da reestruturação societária envolvendo a Companhia e sua então controladora Valepar S.A., com o objetivo de viabilizar a listagem da Companhia no segmento especial Novo Mercado da B3 S.A., e de transformá-la em uma sociedade sem controle definido.
A Requerente informou que, após conceder a possibilidade de conversão voluntária das ações preferenciais Classe A em ações ordinárias, cuja adesão foi de 84,4% das ações preferenciais Classe A em circulação, a Companhia convocou uma Assembleia Geral Extraordinária de acionistas e uma Assembleia Especial dos acionistas titulares das Ações Preferenciais Classe A remanescentes, tendo como ordem do dia deliberar sobre a conversão da totalidade dessas Ações Preferenciais Remanescentes, pela mesma razão de conversão adotada na referida conversão voluntária.
Nesse contexto, julgando improvável o atingimento do quorum qualificado de aprovação exigido pelo §1º do art. 136 da Lei 6.404, a Companhia requereu da CVM autorização para que a conversão das Ações Preferenciais Classe A remanescentes possa ser aprovada em terceira convocação da Assembleia Especial convocada, mediante o voto favorável da maioria das Ações Preferenciais Classe A remanescentes que estiverem presentes na Assembleia Especial.
Em seu pedido, a Requerente apresentou as seguintes razões: (i) a realização de três Assembleias Especiais, nos termos do §2º do art. 136 da Lei 6.404, apenas traria mais custos para a Companhia, sem qualquer benefício adicional com a publicação e espera do prazo das convocações; (ii) considerando que os acionistas titulares das Ações Preferenciais Classe A têm direito de voto em quase todas as deliberações da Companhia, a sua presença poderia ser medida a partir da análise das Assembleias Gerais, conclaves em que o histórico de comparecimento dos acionistas preferenciais Classe A nunca atingiu mais de 19%; (iii) mesmo após a conversão voluntária, objeto de diversas ações de publicidade, não foi possível atingir esse grupo de preferencialistas; e (iv) haveria diversos precedentes da CVM, em situações de alta dispersão acionária com perfil passivo como o caso presente, nos quais houve flexibilização do quorum.
Ao analisar o assunto, nos termos do Relatório nº 147/2017-CVM/SEP/GEA-2, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP apontou, inicialmente, seu entendimento de que, em conformidade com a Lei 6.404, a CVM somente poderia autorizar a redução do referido quorum, sob a condição de se tratar de companhia aberta com dispersão de ações no mercado e caso nas três últimas assembleias especiais de preferencialistas, reunidas para os fins previstos no §1° do art. 136 da Lei 6.404, não tivesse sido atingido o quorum de mais da metade das ações com direito a voto.
Nessa linha, a SEP destacou que a Companhia não cumpriu os requisitos da lei, uma vez que não realizou as assembleias especiais exigidas. Para a área técnica, não seria possível equiparar os efeitos de três assembleias convocadas exclusivamente para os fins do §1°, contemplando esforços da Companhia para o atingimento do quorum, e nas quais os preferencialistas discutirão assunto de seu exclusivo interesse sem influência de votos dos ordinaristas, com as demais assembleias gerais de acionistas realizadas pela companhia.
A esse respeito, a SEP pontuou que na Assembleia Geral (não Especial) os preferencialistas detinham 38,6% das ações, de forma que a matéria objeto do conclave seria decidida pela maioria de ordinaristas, independentemente de sua vontade. Adicionalmente, a SEP ressaltou que, na ausência de assembleia especial prévia, não seria possível determinar, no caso concreto, qualquer estimativa de quorum, tendo em vista a possibilidade de existirem dissidentes dentre os preferencialistas que não converteram suas ações na conversão voluntária aguardando a assembleia especial para se manifestar.
Com relação aos processos RJ2009/10433 e RJ2013/11983, a SEP realçou que tais precedentes reforçariam sua análise sobre o requisito legal do art. 136, dado que em ambos os casos foram demonstrados esforços prévios para realização das três assembleias especiais, o que os distancia do presente caso.
Por fim, a área técnica reportou-se ao voto do Diretor Otavio Yazbek no processo RJ2009/10433 para indicar sua visão de que: (i) a aprovação da matéria por quorum reduzido de acionistas preferencialistas deve valer apenas para Assembleia Especial realizada em terceira convocação; (ii) o intervalo temporal mínimo legalmente exigido entre a primeira e a segunda convocação deve ser respeitado; (iii) a convocação da terceira assembleia especial pode ser feita no mesmo momento da convocação da segunda, e as duas podem ser realizadas na mesma data; e (iv) em qualquer hipótese, a companhia deve continuar estimulando a participação dos acionistas preferencialistas no processo de deliberação de conversão das ações de sua titularidade.
Em suas conclusões, a SEP entendeu que o pedido da Requerente somente poderia ser concedido após o cumprimento dos requisitos legais, isto é, uma vez demonstrado que foram realizadas três assembleias especiais de preferencialistas, reunidas para os fins previstos no §1° do art. 136 da Lei 6.404, e que estas não atingiram quorum de mais da metade das ações com direito a voto.
Concordando com as conclusões constantes da manifestação da área técnica, o Colegiado deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido da Requerente.
Especificamente quanto à questão da aplicação do §2º do art. 136 da Lei 6.404 (quanto aos requisitos necessários para a redução do quorum nas assembleias especiais),  o Presidente Marcelo Barbosa, o Diretor Gustavo Borba e o Diretor Gustavo Gonzalez ressalvaram que, em seu entendimento, dependendo das particularidades de cada caso concreto, o dispositivo poderá ser interpretado de forma não tão rígida quanto consta do relatório da área técnica para o presente caso. Ou seja, é possível que, em outros casos, a participação e votação de preferencialistas com direito a voto em assembleias que não sejam especiais e que não sejam convocadas especificamente para os fins do referido dispositivo possam ser consideradas para seu atendimento. Já o Diretor Henrique Machado acompanhou integralmente as conclusões da SEP.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA