RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - HEDGING-GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A. - PROC. RJ2001/3241
Reg. nº 3509/02
Relator: DLA
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, abaixo transcrito:
Processo CVM nº RJ2001/11915
Reg.Col. nº 3509/2002
Assunto:
Recurso contra decisão que manteve multa pela falta de apresentação de balancete de fundo de investimento em ações
Interessados:
Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A.
Hedging-Griffo FMIA - Carteira Livre II
Relator:
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Senhores Membros do Colegiado,
1.
Trata-se de recurso interposto por Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A., administradora de Hedging-Griffo FCL II – Fundo de Investimento em Ações (Fundo), contra a decisão da Superintendência de Relação com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa no valor de R$ 12.000,00, em razão de não ter sido enviado o balancete de julho de 2000 relativo ao Fundo, em infração ao disposto na alínea b do inciso II do art. 66 da Instrução CVM nº 302/99.
2.
Segundo a Recorrente, a área técnica teria se equivocado pois o protocolo anexo ao recurso comprovaria que os documentos cuja entrega obrigatória é determinada pela Instrução CVM nº 302/99 teriam sido efetivamente encaminhados à CVM em 16/08/2000.
3.
A SIN manteve a decisão recorrida sob o argumento de que há registro de entrega do FAR [Demonstrativo de Fontes e Aplicações de Recursos] e do CDA [Demonstrativo de Composição e Diversificação das Aplicações], porém, não há registro de entrega do balancete referente a julho/2000. Notou a SIN, ainda, que o documento de protocolo (fls. 14) apresentado pelo administrador atesta a entrega do FAR e do CDA, em concordância com o registro no sistema SCRD, porém o espaço reservado ao balancete está em branco, o que confirmaria que o administrador não teria remetido o balancete à CVM.
4.
Em manifestação datada de 16/04/2002, a Recorrente trouxe aos autos cópia do protocolo de entrega de documento referente ao balancete em questão, com comprovante de recebimento pela CVM em 14/08/2000, informando que, por lapso ocorrido quando da interposição do recurso, a Recorrente teria deixado de anexar tal documento, reiterando o pedido de que seja reformada a decisão recorrida.
5.
Analisados os autos, entendo que, com a apresentação deste último documento pela Recorrente, está efetivamente comprovado o cumprimento do disposto no art. 66, II,
b
da Instrução CVM nº 302/99, devendo-se, portanto, reformar a decisão recorrida, para o fim de cancelar a multa cominatória aplicada nos termos da intimação de fls. 13.
6.
Por todo o acima exposto, VOTO pelo provimento ao recurso, no sentido de se cancelar a multa aplicada pela SIN.
É o meu
VOTO
.
Rio de Janeiro, 14 de maio de 2002
Luiz Antonio de Sampaio Campos
Diretor-Relator