RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - MELLON BRASCAN DTVM S.A. - PROC. RJ2000/1520
Reg. nº 3700/02
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória no valor de R$12.000,00 por não enviar o parecer de auditoria relativo à incorporação dos fundos IP GAP QUALITY FMIA CL e IP GAP AGRESSIVE FMIA CL pelo fundo IP GAP IBOVESPA PLUS FIA, conforme disposto no parágrafo único do art. 92 da Instrução CVM nº 302/99.
O administrador solicita o cancelamento da multa, alegando que:
o
caput
e       o parágrafo único do art. 92 da Instrução CVM nº 302/99 não são       explícitos quanto ao envio do parecer do fundo incorporador;
o       fundo incorporador foi auditado 8 dias úteis após a incorporação,       ocorrida em 21.03.2000, por ocasião do encerramento do semestre, em       31.03.2000, e que por um lapso, foi enviado à CVM e aos quotistas o       parecer de auditoria referente à data-base de encerramento semestre e não       à data-base da incorporação;
não       houve dolo em deixar de enviar os documentos obrigatórios estabelecidos       na Instrução CVM nº 302/99; e
mesmo       reconhecendo a falha, não houve prejuízo aos quotistas, pois os mesmos       não deixaram de ser informados de suas posições patrimoniais e       financeiras dentro dos prazos regulamentares.
O Colegiado manteve a decisão da SIN que fixou a multa, uma vez que:
o       art. 91 da Instrução CVM nº 302/99 determina que as demonstrações       contábeis dos fundo objeto de incorporação, ou seja, todos os fundos       envolvidos, na data da operação (dia 21.03.2002 e não 8 dias depois)       devem ser, auditadas por auditor independente registrado na CVM;
apesar       da companhia reconhecer seu erro e alegar que não houve dolo ou prejuízos       aos quotistas, não significa que a CVM deixe de observar o cumprimento de       sua própria regulamentação;
mesmo       tendo enviado ofícios e multa, o recorrente só protocolizou o referido       parecer de auditor em 30.04.2002;
o       parecer protocolizado em 31.05.2000 não atende ao disposto nos arts. 83 e 91 da Instrução CVM nº 302/99.