RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – ALTERAÇÃO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CRI - BARIGUI SECURITIZADORA S.A. – PROC. SEI 19957.004419/2018-05
Reg. nº 1071/18
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de recurso interposto por CM Capital Markets DTVM Ltda. e Barigui Securitizadora S.A. (“Recorrentes”) contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobilários - SRE, que indeferiu o pleito de modificação da oferta pública de distribuição (“Oferta”) de Certificados de Recebíveis Imobiliários (“CRI”) das séries 62ª e 63ª da 1ª emissão da Barigui Securitizadora S.A. (“Ofertante” ou “Securitizadora”), as quais tiveram seu pedido de registro concedido pela CVM em 22.01.18.
O pleito de modificação da Oferta, indeferido pela área técnica por meio do Ofício nº 101/2018/CVM/SRE/GER-1 (“Ofício”), consistia, essencialmente na: (i) alteração do contrato de distribuição, que atualmente contempla apenas a CM Capital Markets DTVM Ltda. como instituição intermediária, para contar com a possibilidade de formação de consórcio com a adesão de outras instituições intermediárias, formulada com base no art. 35, caput e inciso II da Instrução CVM nº 400/03 (“Instrução CVM 400”); e (ii) prorrogação do prazo para distribuição da Oferta por 90 (noventa) dias, a contar da data prevista para seu encerramento, nos termos do artigo 25, § 2º da Instrução CVM 400.
Segundo o Ofício da SRE, o pleito para alteração do contrato de distribuição não poderia ser atendido, uma vez que: (i) consoante o art. 35, inciso V da Instrução CVM 400, após o início da distribuição, o contrato de distribuição somente poderia ser aditado para substituir ou excluir instituições intermediárias, mas não para aumentar o número de instituições participantes; e (ii) os participantes do consórcio devem estar definidos até a obtenção do referido registro, nos termos do inciso IV do art. 37 da Instrução CVM 400. Desse modo, a área técnica também concluiu que o pleito de prorrogação do prazo de distribuição por mais 90 (noventa) dias restaria prejudicado.
Em sede de recurso, as Recorrentes destacaram que o pleito de modificação da Oferta deveria ser deferido, uma vez que: (i) atenderia ao disposto no art. 34, caput, e no art 37, III, da Instrução CVM 400; (ii) visaria assegurar uma melhor eficiência na distribuição dos CRI; (iii) não acarretaria prejuízo à Oferta ou ao mercado; e (iv) o art. 35, inciso V da Instrução CVM 400 não veda a inclusão de instituições intermediárias na Oferta. Na mesma linha, as Recorrentes mencionaram dois precedentes (Processos CVM nº RJ2012/1100 e RJ2012/1102), nos quais foram pleiteadas modificações de oferta de CRI, tendo a SRE, nesses casos, aprovado as modificações de oferta “mediante o acréscimo de instituições intermediárias”.
Ao analisar o Recurso, nos termos do Memorando nº 43/2018-CVM/SRE/GER-1, a SRE pontuou inicialmente que,
“em que pese já ter havido o deferimento de pleitos similares ao caso em tela, conforme se verifica nos dois precedentes supramencionados, fato é que, ao se verificar as possibilidades de modificação de oferta mediante alteração no contrato de distribuição, não conseguimos vislumbrar previsão normativa para que, após o início de distribuição, possa haver a formação de consórcio de distribuição, pois, como vimos acima, tal faculdade do ofertante ou da instituição líder deve ser definida até a obtenção do registro da oferta”.
Nada obstante, a SRE ressaltou que, apesar da normatização da matéria não permitir o procedimento pleiteado pelas Recorrentes, a organização de consórcio de distribuição, mesmo após o início da distribuição, não prejudicaria, a princípio, o atendimento ao § 3º do art. 33 da Instrução CVM 400. Isso porque, a inclusão de instituições intermediárias não diminuiria as obrigações do coordenador líder da oferta e, ainda, como destacado pelas Recorrentes, poderia contribuir para o sucesso da distribuição dos CRI, trazendo eventualmente potenciais benefícios aos atuais titulares de CRI. Desse modo, a SRE sugeriu que o pleito das Recorrentes fosse apreciado como pedido de modificação de oferta nos termos do art. 25 da Instrução CVM 400, com dispensa de observância ao §2º do art. 34, ao art. 35 e ao inciso IV do art. 37, da mesma Instrução, cabendo tal análise ao Colegiado.
Nesse contexto, a SRE manifestou-se favorável à modificação da Oferta com dispensa dos referidos requisitos, pois não teria vislumbrado, a princípio, prejuízo quanto (i) ao tratamento justo e equitativo a ser dispensado aos investidores, (ii) à realização de verificação quanto (a) à adequação do investimento ao perfil de risco dos clientes dos futuros integrantes do consórcio de distribuição (se for o caso), e (b) ao recebimento prévio, por parte dos representantes de venda das instituições participantes do consórcio de distribuição, de exemplar do prospecto para leitura obrigatória, e que suas dúvidas possam ser esclarecidas por pessoa designada pela instituição líder da distribuição.
Por fim, com base no parágrafo único do art. 27 da Instrução CVM 400, a área técnica pontuou que, caso o Colegiado seja favorável ao pleito das Recorrentes, estas devem comprovar que
“os investidores que já tiverem aderido à oferta sejam comunicados diretamente, por correio eletrônico, correspondência física ou qualquer outra forma de comunicação passível de comprovação, a respeito da modificação efetuada, para que confirmem, no prazo de 5 dias úteis do recebimento da comunicação, o interesse em manter a declaração de aceitação, presumida a manutenção em caso de silêncio”.
Por essas razões, a SRE recomendou ao Colegiado o acolhimento do recurso, para permitir a alteração do contrato de distribuição da Oferta, mediante a formação de consórcio de distribuição, bem como a prorrogação da Oferta por mais 90 dias a partir da data do término da distribuição (atualmente prevista para 22.07.18).
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando parcialmente as conclusões da área técnica, decidiu pelo provimento do recurso, autorizando a modificação e a prorrogação da Oferta nos termos pleiteados pelos Recorrentes.
O Colegiado ressalvou, contudo, que o fundamento da sua decisão decorre de uma interpretação sistemática do art. 35, inciso V da Instrução CVM 400, que também contempla a hipótese de inclusão de instituições intermediárias no contrato de distribuição, desde que previamente autorizada pela CVM. Assim, o Colegiado considerou desnecessária a concessão de dispensa à observância ao disposto no §2º do art. 34, art. 35 e inciso IV do art. 37.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA