RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – VALMIR DEVITO / BRADESCO S.A. CTVM – PROC. SP2005/0368
Reg. nº 5182/06
Relator: DPS
A Diretora Maria Helena Santana manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de recurso contra decisão do Conselho de Administração da Bovespa relativa à reclamação de Valmir Devito de ressarcimento de prejuízos advindos da operação de compra de ações de emissão da Bradespar S.A., realizada pela Bradesco S.A. CTVM, por intermédio do
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da Corretora. A Bovespa julgou a Reclamação improcedente por considerar que o prejuízo não decorreu da conduta da Reclamada e os fatos apurados não permitem o enquadramento em nenhuma das hipóteses de ressarcimento pelo Fundo de Garantia previstas no art. 40 do Regulamento anexo à Resolução CMN no 2.690/00.
O Relator informou que a Corretora argumentou que a ordem foi executada fielmente e que possui um link na página da
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para a página da CVM em que são divulgados os fatos relevantes.
O Relator observou que tanto o Conselho de Administração da Bovespa quanto a Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários - SMI concordaram com os argumentos da Corretora, não qualificando a hipótese dentre as passíveis de ressarcimento pelo Fundo de Garantia.
Para o Relator a ordem dada pelo Reclamante foi para aquisição de ações ordinárias da Bradespar conforme negociadas quando da ordem dada (isto é, ainda antes de se ter implementado o desdobramento para fins de negociação). Assim, como a implementação ocorreu após o desdobramento, deveria a Corretora adaptar a ordem de forma a executá-la fielmente ou, se preferisse, poderia a Corretora suspender, até a sua reconfirmação pelo Reclamante, a execução da ordem, dado que as ações passaram a possuir características diferenciadas das que existiam quando a ordem foi dada. Na ausência desse procedimento, é de se reconhecer que a ordem foi executada de maneira infiel. Assim, o Reclamante teria o direito ao ressarcimento pelo Fundo de Garantia, já que, em seu entendimento, restou configurada a hipótese de execução infiel da ordem.
Em face de todo o exposto pelo Relator, o Colegiado deliberou pela reforma da decisão do Conselho de Administração da Bovespa, de forma a determinar o ressarcimento do Reclamante no valor equivalente à diferença entre o preço efetivamente pago e o que deveria ter sido pago, além da diferença de emolumentos e corretagens, se houver, e a correção monetária, se aplicável.
O Colegiado acompanhou, ainda, a sugestão do Relator de determinar que a SMI estabeleça procedimentos com a Bovespa para alertar as corretoras sobre a necessidade de que seus sistemas de
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tenham procedimentos para evitar que eventos como esse ocorram.
Anexos
VOTO DO RELATOR