RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANESTES S.A. - PROC. RJ2003/3192
Reg. nº 4132/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multas cominatórias no valor total de R$14.400,00, referentes à infração do art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita a o cancelamento da multa alegando que:
O      ano de 2002 foi tumultuado, principalmente a partir da aprovação da Lei      Estadual nº 7.064/2002, onde o Governo do Estado do Espírito Santo      manifestou sua intenção em privatizar o banco;
A      Diretoria da época foi substituída repentinamente, com o objetivo de      privatizar o banco;
Com      isso ocorreu uma paralisação no planejamento estratégico do banco. Muitas      diretrizes foram interrompidas e algumas ações foram prejudicadas por      falta de direcionamento administrativo;
Houve      perda de referencial entre o corpo funcional e a nova administração, pelos      fatos relatados nos itens anteriores principalmente na continuidade de      atos ou fatos relevantes inerentes a diretoria anterior;
O      encerramento das demonstrações contábeis de 2001 e as ITRs relativas ao 1º      e 2º trimestres do ano de 2002, tem duas explicações: 1) sobre o      fechamento definitivo das demonstrações contábeis de 2001, esse assunto      foi discutido tardiamente, ocasionando atraso no envio dos documentos da      DFP/2001 e da 1ª ITR/2002; 2) quanto ao atraso da 2ª ITR/2002, é      justificado pelo fato da intenção da Diretoria em registrar o Crédito      Tributário relativo a Adições Temporárias, Prejuízo fiscal e Base Negativa      da Contribuição Social no 1º semestre de 2002, amparado no circular nº      2.746/97do BACEN e Deliberação CVM nº 273/98;
O Colegiado manteve a decisão da SEP, no sentido de manter a multa, pois os documentos foram entregues fora do prazo; as multas não tiveram fundamento ilegal, não podendo ser anuladas pela área técnica nos termos da Portaria PTE de 11.06.2001; e a argumentação apresentada pela recorrente não a exime de cumprir os prazos estabelecidos na Instrução CVM nº 202/93.