PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – RICARDO LINS PORTELLA NUNES – PAS 16/2010
Reg. nº 0337/16
Relator: DHM
Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo formulado por Ricardo Lins Portella Nunes (“Requerente”) em face da decisão condenatória proferida pelo Colegiado da CVM no âmbito do PAS 16/2010 (“Decisão”), em 26.02.19, que impôs ao Requerente a penalidade de inabilitação temporária por 60 (sessenta) meses para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM, por ter se omitido em garantir que a Construtora Sultepa S.A. (“Sultepa” ou “Companhia”) recebesse integralmente a remuneração de contratos de mútuos com partes relacionadas, em violação ao disposto no art. 155, II, da Lei nº 6.404/76.
Em seu pedido, o Requerente afirmou, inicialmente, que é o acionista controlador indireto da Companhia e que ocupa os cargos de diretor presidente e de presidente do conselho de administração. Alegou, nesse sentido, que o seu afastamento imediato desses cargos não lhe permitiria realizar uma sucessão adequada, acarretando efeitos negativos sobre o procedimento de recuperação judicial em curso na Companhia, dano de difícil reparação, com graves prejuízos aos acionistas, credores e funcionários. Argumentou, ainda, que a Companhia mantém tratativas com a B3 para a realização de OPA para a aquisição das ações em circulação, em virtude do cancelamento de sua listagem. Desse modo, defendeu que estaria presente a situação fática excepcional que justificaria a concessão de efeito suspensivo à penalidade de inabilitação, de acordo com o despacho do Presidente Marcelo Barbosa referente ao PAS CVM RJ2017/0565 (“Precedente”), proferido em 17.07.18.
Em seu despacho, o Diretor Relator Henrique Machado destacou que, no Precedente mencionado pelo Requerente, o relator, Presidente Marcelo Barbosa, apontou que a Lei nº 6.404/76 prevê meios para a companhia lidar com a saída inesperada de administradores, não se podendo falar na necessária ocorrência de prejuízos irreparáveis para a sociedade em função da imediata inabilitação do então requerente. Soma-se a isso o entendimento da CVM de que as companhias possuem um prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da data do recebimento da notificação do resultado do julgamento, para afastar o administrador apenado.
Porém, diferentemente do ocorrido no Precedente, em que houve eleição do apenado para o cargo de administrador após a decisão de inabilitação, o Relator observou que, no caso concreto, o Requerente foi reconduzido aos referidos cargos previamente à sessão de julgamento que o condenou à inabilitação temporária. Além disso, o caso presente envolve companhia de controle familiar concentrado, em que o acionista controlador, geralmente o fundador da sociedade ou seu descendente direto, também assume os principais cargos na administração. Nesse sentido, os meios apontados no Precedente para lidar com a sua saída inesperada do cargo de administrador não teriam a mesma eficácia, em vista da maior repercussão que esta saída teria sobre os negócios da companhia, quando comparada à de um executivo contratado no mercado.
Não obstante, Henrique Machado entendeu que eventual admissão de que a Sultepa tem grande dependência administrativa do Requerente não comprovaria, por si só, que Companhia seria fortemente prejudicada por sua imediata inabilitação para os cargos que ocupa. Ademais, na visão do Relator, a análise dos fatos que ocasionaram a condenação do Requerente – especialmente o impacto financeiro para a Companhia, a forma de condução dos negócios sociais e a nocividade das condutas -, em conjunto aos fundamentos expostos em seu despacho, levariam ao indeferimento do pedido.
Adicionalmente, Henrique Machado reafirmou, conforme seu voto condutor na Decisão, que o princípio da preservação da empresa não é salvo-conduto para práticas irregulares. Além disso, destacou que o mero fato de uma companhia estar em recuperação judicial (e em procedimento de cancelamento de listagem) não autorizaria a concessão de efeito suspensivo a uma eventual penalidade de restrição de direitos previstas na Lei nº 6.385/76, imposta a seus administradores. Para o Relator, um entendimento nessa direção abriria uma exceção não prevista pelo legislador à regra contida no art. 34, § 2º, da Lei nº 13.506/17.
Pelo exposto, o Relator votou pelo desprovimento do pedido de efeito suspensivo da decisão que impôs ao Requerente a penalidade de inabilitação temporária por 60 (sessenta) meses para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o despacho do Relator, deliberou pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo.
Anexos
DESPACHO DO RELATOR