RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - ART. 117 DA LEI 6.404/76 - CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA PELA FRB-PAR INVESTIMENTOS S.A. - S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) – PROC. RJ2007/5317
Reg. nº 5699/07
Relator: DEL
Trata-se de recurso contra entendimento da Superintendência de Relações com Empresas – SEP que negou seguimento à solicitação feita por Miguel Dau, Gestor Judicial da S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) - em Recuperação Judicial (EX-VARIG), de que a CVM apurasse abuso de poder de controle do acionista majoritário da EX-VARIG, FRB-PAR Investimentos S.A. (FRB), pela convocação de AGE para 06.12.06, tendo por objeto a eleição de membros para o seu Conselho de Administração, em descumprimento de decisão judicial que afastou a FRB da administração e controle da EX-VARIG.
O Relator expôs as argumentações apresentadas pelo Gestor Judicial da EX-VARIG e pela FRB, e, ainda, a manifestação final da SEP, que manteve seu entendimento inicial de que a assembléia podia ser convocada por qualquer acionista que representasse, em conjunto ou separadamente, ao menos 5% do capital social da EX-VARIG.
A SEP acrescentou, ainda, que a análise de um possível descumprimento da decisão judicial e do processo de recuperação judicial da Companhia devem ser feitos pelo Juízo da Primeira Vara Empresarial do Rio de Janeiro, que acompanha o processo de recuperação no qual a EX-VARIG encontra-se inserida.
A SEP apontou, ainda, que a FRB alegou que (i) a procuradora que assinou o recurso não possuía poderes de representação para agir perante a CVM; (ii) quando o edital de convocação para a realização da AGE foi publicado a FRB ainda não tinha tomado conhecimento das referidas decisões judiciais, uma vez que as respectivas intimações somente teriam sido recebidas em 19.12.06, e (iii) não seria competência da CVM avaliar se a FRB agiu em desacordo com as decisões judiciais emanadas pela autoridade competente.
De início, o Relator afastou a alegação da FRB de que a procuradora que assina o Recurso não possui poderes para proceder a representação junto à CVM, já que a procuração acostada aos autos, celebrada por instrumento público, confere
poderes ad judicia et extra
aos mandatários, cláusula que autoriza inclusive os mandatários a praticar atos extrajudiciais de representação e defesa perante pessoas jurídicas de direito público ou privado.
O Relator observou, ainda, que os assuntos ora tratados, afastamento do acionista controlador e impedimento do exercício de direitos de acionista, encontram-se na esfera judicial, tendo o Meritíssimo Juiz de Direito determinado à CVM, inclusive, que, até ordem em contrário, não instaure qualquer procedimento administrativo contra administradores e ex-administradores da EX-VARIG, VPTA, RIO-SUL e NORDESTE.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator, tendo sido mantida a manifestação da SEP de não ser aplicável ao caso a apuração das responsabilidades previstas no artigo 117 da Lei nº 6.404/76.
Anexos
VOTO DO RELATOR