APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. SEI  19957.003877/2017-38
Reg. nº 1016/18
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Bernardo Flores (“Proponente”), Diretor de Relações com Investidores da Recrusul S.A. (“Companhia”), nos autos de Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP.
A SEP propôs a responsabilização do Proponente, na qualidade de Diretor de Relações Com Investidores da Companhia, por infração ao art. 153 da Lei nº 6.404/1976, uma vez que não atuou com diligência em relação à adoção de medidas inerentes a seu cargo e voltadas à prevenção de negócios com potencial uso de informação privilegiada antes de sua divulgação.
Devidamente intimado, o Proponente apresentou suas razões de defesa, bem como proposta de celebração de Termo de Compromisso, na qual se propôs pagar à CVM o valor de R$ 5.828,00 (cinco mil oitocentos e vinte e oito reais).
Em sua análise quanto aos aspectos legais da proposta de Termo de Compromisso apresentada, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM concluiu pela inexistência de óbice jurídico a sua celebração. Além disso, a PFE/CVM recomendou ao Comitê que levasse “
em consideração as razões constantes do DESPACHO n. 00162/2017/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU na análise que lhe compete, inclusive na eventual negociação das condições com vistas ao aprimoramento da proposta, nos termos do art. 8°, § 4°, da Deliberação CVM n° 390/01
”.
O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), diante das características do caso concreto, decidiu negociar as condições da proposta apresentada, sugerindo o seu aprimoramento a partir da assunção de obrigação pecuniária no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais), em benefício do mercado de valores mobiliários.
Tempestivamente, o Proponente aderiu à contraproposta formulada pelo Comitê.
Na visão do Comitê, a proposta final apresentada representaria quantia suficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes, bem norteando a conduta dos participantes do mercado, razão pela qual opinou pela aceitação dos seus termos.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou aceitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada.
Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) vinte dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do Termo de Compromisso no sítio eletrônico da CVM.
A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o Processo será definitivamente arquivado em relação ao Proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ