RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - SCHIMITT, OLIVEIRA AUDITORES ASSOCIADOS S/C - PROC. RJ2002/7917
Reg. nº 4025/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória por não apresentação as informações periódicas, nos termos da Instrução CVM nº 308/99.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
Está      registrada desde 1986 e sempre prestou as informações exigidas, não      existindo nenhuma infração por falta de informações;
As      informações sempre foram efetuadas pela contadora, profissional incumbida      de toda a responsabilidade fiscal, contábil e administrativa há doze anos,      demitida em 30.08.2002, e dessa forma, a infração não foi voluntária;
Estão      sendo enviadas todas as informações exigidas pela Instrução CVM, estando      agora, cumpridas as exigências;
É      inconstitucional a aplicação da multa cominatória, face ao artigo 5º da      CR/88, uma vez que as instruções da CVM são atos administrativos e estes      não possuem legitimidade para criar penalidade pecuniárias;
Não      foi respeitado o devido processo legal e seu direito de ampla defesa.
O Colegiado manteve a multa uma vez que:
houve      descumprimento do prazo estabelecido pela Instrução CVM nº 308/99, pelo      fato da recorrente ter encaminhado a referida informação anual ano base      2001, em correspondência postada em 08.11.02 e protocolada na CVM em      11.11.2002, conforme documentos encaminhados pela requerente;
sobre      a inconstitucionalidade da aplicação da multa cominatória, deve ser      observado que o disposto no art. 11 da Lei Nº 6.385/76 outorga esta CVM a      prerrogativa de impor penalidades aos infratores de normas legais, cujo o      cumprimento lhe incumbe fiscalizar, estando a Instrução CVM nº 308/99      contemplada neste escopo.
A recorrente poderá parcelar a multa, que já contempla a redução do valor conforme o parágrafo único do art. 18 da Instrução 308/99.