RECURSO DE FORPART S.A. CONTRA DECISÃO DA SFI QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE CÓPIA DOS AUTOS NA FASE DE INSTRUÇÃO/INVESTIGAÇÃO DOS INQUÉRITOS - MEMO/SFI/045/02
Reg. nº 3839/02
Relator: SFI
O Diretor Luiz Antonio de Sampaio Campos declarou seu impedimento.
Trata-se de recurso contra a decisão da SFI que negou provimento ao pedido de cópias de autos de processo em fase de instrução e investigação.
A recorrente alega que:
a.
mesmo na fase inquisitorial, quando não se encontra instaurado o processo administrativo, não é lícito ao órgão da Administração impedir o advogado de pessoa envolvida e, por extensão à própria pessoa, o acesso às informações que lhe digam respeito;
b.
que tem o direito de saber o motivo de sua convocação para apresentar documentos; e
c.
cita em sua defesa os incisos XXXIII e LX da Constituição Federal e o art. 2º da Lei 9.784/99.
A área técnica negou o pedido, tendo em vista a orientação da PJU, uma vez que o inquérito administrativo tem cunho eminentemente investigativo e não contém acusação formal contra qualquer pessoa. Ademais, o sigilo necessário à elucidação dos fatos está assegurado no disposto no parágrafo 2
o
do artigo 9
o
da Lei n
o
6.385/75, que estabelece que o processo administrativo poderá ser precedido de etapa investigativa, em que será assegurado o sigilo necessário à elucidação dos fatos ou exigido pelo interesse público.
Isto posto, o Colegiado decidiu acatar a manifestação da área técnica e não dar provimento ao recurso, visto que não havendo acusação não se justifica a concessão de vista dos autos do inquérito, nem a extração de cópias dos mesmos, ao contrário, encontrando-se o processo em fase de apuração dos fatos impõe-se o sigilo para preservar a eficiência dos trabalhos da CVM.
A CVM deve exercer suas funções, nos termos dos incisos III e IV do art. 4
o
da Lei n
o
6.385/76, com o fim de assegurar o funcionamento eficiente e regular dos mercados de bolsa e de balcão e de proteger os titulares de valores mobiliários e os investidores do mercado. Ora, a CVM necessita para o bom desempenho da sua missão de preservar o sigilo para apurar certos fatos, como está expressamente autorizada por lei e é também admitido pela própria Constituição Federal (art. 5
o
, incisos XXXIII e LX).
Contraria o interesse social e afeta a segurança do mercado de capitais a concessão de cópias de processo em fase de investigação.