RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – CREDENCIAMENTO DE ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA – ECOINVEST ASSESSORIA DESENVOLVIMENTO E PARTICIPAÇÕES LTDA – PROC. RJ2004/5086
Reg. nº 4962/05
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto por Ecoinvest Assessoria Desenvolvimento e Participações Ltda. contra decisão da SIN que indeferiu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários - pessoa jurídica, por descumprimento do artigo 7°, inciso II, da Instrução CVM n° 306/99.
Pelos motivos expostos no voto do Relator, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, confirmando a decisão da área técnica.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE OFÍCIO E A SUSPENSÃO DO REGISTRO DE SOCIEDADES BENEFICIÁRIAS DE RECURSOS ORIUNDOS DE INCENTIVOS FISCAIS – REGISTRO DE COMPANHIA INCENTIVADA – PROC. RJ2005/3420
Reg. nº 4843/05
Relator: SGE/SDM/SEP
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – ADAPTAÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO À INSTRUÇÃO 409/04 – BANCO DA AMAZÔNIA S.A – PROC. RJ2005/3095
Reg. nº 4989/06
Relator: DWB
O Banco da Amazônia S/A solicitou a prorrogação de prazo para adaptação à Instrução CVM nº 409/04 dos fundos que administra, tendo a SIN, após análise da matéria, encaminhado resposta aos interessados, comunicando que, tendo em vista o descumprimento do prazo previsto no art. 124 da citada Instrução, o Banco ficaria sujeito às sanções previstas no art. 11 da Lei nº 6.385/76.
Em resposta, o Banco da Amazônia S/A e seu diretor, Sr. José Carlos Rodrigues Bezerra, apresentaram proposta conjunta para celebração de termo de compromisso visando resolver as pendências reconhecidas pelos compromitentes em relação aos fundos administrados pela Instituição, quais sejam: Amazônia Credit 90 - Fundo de Aplicação em Quotas de Fundos de Investimento, Fundo Basa De Investimento Financeiro Curto Prazo, Fundo Basa de Investimento Financeiro Curto Prazo 2, Fundo Basa de Investimento Financeiro Seleto, Fundo Basa De Investimento Financeiro Seleto 2 e Fundo Amazônia de Aplicação em Cotas de Fundos de Investimento – Amazônia Mix 2.
Entendeu o Relator que não são satisfatórias as condições propostas, inclusive pelo fato de não ter sido apresentada uma alternativa viável quanto à obtenção de credenciamento da instituição como administrador da carteira de valores mobiliários ou da contratação de terceiros para a prestação dos serviços de administração dos fundos.
Considerou o Relator, assim, que não se mostra oportuna, tampouco conveniente, a celebração de termo de compromisso no caso em apreço, tendo os demais membros do Colegiado acompanhado esse entendimento, tendo sido, dessa forma, indeferida a proposta apresentada.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – ADRIANO BRAIT GARCIA E PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DTVM – PAS RJ2005/3304
Reg. nº 5002/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Adriano Brait Garcia, Pactual Asset Management S/A DTVM e seu diretor Gilberto Sayão da Silva, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2005/3304.
O Comitê de Termo de Compromisso apresentou parecer propondo a rejeição das propostas apresentadas, por entender que, ainda que as mesmas preencham os requisitos legais, sua celebração não se mostra conveniente.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela rejeição das propostas de celebração de Termo de Compromisso. O Diretor Pedro Marcilio também votou pela rejeição das propostas, ressaltando, no entanto, que o fazia não pelos fundamentos apresentados pelo Comitê, mas sim por entender que as propostas deveriam ser realizadas mediante pagamento ao Tesouro Nacional, conforme os precedentes mais recentes do Colegiado.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO – CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PETROBRAS E RUY ALUÍZIO ALBERGARIA - PAS RJ2001/12130
Reg. nº 3523/02
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS e Ruy Aluízio Albergaria, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
O Colegiado decidiu que, antes do arquivamento definitivo do processo, deverá ser aguardada a homologação do pedido de desistência do recurso interposto por PETROQUISA no âmbito da ação ordinária que lhe é movida pelo acionista Eduardo Duvivier Neto, ora em curso no Superior Tribunal de Justiça.
CONSULTA SOBRE FLEXIBILIZAÇÃO DO ART. 15 DA INSTRUÇÃO Nº 387/03 – ING CCT S.A. – PROC. SP2006/0008
Reg. nº 5003/06
Relator: SMI
Trata-se de consulta da ING CCT S.A. acerca da flexibilização do artigo 15 da Instrução CVM nº 387/03, com o fim de permitir que pessoas a ela vinculadas operem, na Bolsa de Valores de São Paulo, por outros intermediários, uma vez que a corretora atuaria apenas na BM&F, como representante de investidor estrangeiro ligado ao Grupo e como contraparte desse investidor, não realizando diretamente a intermediação de operações na Bovespa.
O Colegiado decidiu atender o pleito, autorizando que as operações cursadas na Bovespa realizadas por pessoas vinculadas à ING CCT S.A. fosse feita por intermédio de outras corretoras, por entender que tal dispositivo só era aplicável caso a ING CCT S.A. passe a atuar intermediando operações na Bovespa.
O Colegiado decidiu ainda que, caso a ING CCT S.A. venha a ser responsável pela transmissão a outros intermediários de ordens emanadas por seus clientes na BOVESPA, ou atue na BM&F em mercados que possam influenciar as cotações da BOVESPA (notadamente, neste momento, o mercado de Índice Ibovespa Futuro) será necessário (i) relacionar um grupo de, no máximo, 3 corretoras, em que as pessoas vinculadas poderão realizar operações e (ii) exigir que as pessoas vinculadas à ING CCT S.A., que queiram realizar suas operações, assinem um termo de compromisso em que se obriguem a informar previamente para a área de
compliance
da ING CCT S.A. em quais corretoras estão cadastradas, bem como todos os negócios por elas realizados.
DELIBERAÇÃO QUE SUSPENDE OFERTA IRREGULAR DE AÇÕES DE ROMEN TECNOLOGIA S/A
O Colegiado aprovou Deliberação determinando a suspensão imediata da oferta irregular de ações no mercado de valores mobiliários pela Romen Tecnologia S/A (GoVoIP), empresa que publicou, nesta data, no jornal Valor Econômico, anúncio de oferta pública primária e secundária de distribuição de ações, sem os competentes registros na CVM.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – COMITÊ CONSULTIVO DE EDUCAÇÃO – PROC. RJ2006/0156
Reg. nº 4996/06
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação que cria o Comitê Consultivo de Educação.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – MULTA COMINATÓRIA – ENCOMIND AGROINDUSTRIAL S.A. – PROC. RJ2006/0044
Reg. nº 4992/06
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Encomind Agroindustrial S.A contra decisão da SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício social findo em 31.12.04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/002/06, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – MULTA COMINATÓRIA – HSBX-BAURU EMPREENDIMENTOS S.A. – PROC. RJ2006/0043
Reg. nº 4991/06
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por HSBX – Bauru Empreendimentos S.A. contra decisão da SEP de aplicação de multas cominatórias pela não entrega das Demonstrações Financeiras, IAN, 1ª ITR/05 e Ata da AGO, todas referentes ao exercício social findo em 31.12.04.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/003/06, deliberou manter a multa aplicada.
Adicionalmente, foi determinada a criação de um Grupo de Trabalho, sob a coordenação da SDM, para que, com brevidade, apresente um estudo contemplando aperfeiçoamentos na sistemática de imposição e cobrança de multa cominatória.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – MULTA COMINATÓRIA – SLW CVC – PROC. RJ2006/0311
Reg. nº 5006/06
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pela SLW CVC Ltda. contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pelo atraso no atendimento à Intimação motivada pelo não cumprimento de todos os questionamentos apresentados pelo Ofício/CVM/SIN/GII-2/nº 1303/05, relativos à atuação da corretora na 2ª distribuição secundária de quotas do PIBB Fundo de Índice Brasil 50 - Brasil Tracker.
Ao analisar o recurso, o Colegiado verificou não constar do processo a resposta do Recorrente ao citado ofício, tendo determinado que o processo retorne à SIN para que seja anexada ao processo a citada correspondência.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – REGISTRO DE ANALISTA DE MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – MÁRCIO ROBERTO CORREIA – PROC. RJ2005/4931
Reg. nº 4834/05
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto por Márcio Roberto Correia contra decisão da SIN de cancelamento do seu registro de analista no mercado de valores mobiliários devido ao cancelamento de seu credenciamento junto à Associação dos Analistas e Profissionais de Investimento do Mercado de Capitais  APIMEC. Tal cancelamento deveu-se ao fato de o Recorrente não ter renovado o Certificado Nacional do Profissional de Investimento  CNPI junto àquela entidade credenciadora.
Entendeu o Relator que, uma vez ter sido justificadamente cancelado pela APIMEC o CNPI do recorrente, restou claro que o Sr. Márcio Roberto Correia não mais atendia à exigência imposta pela Instrução CVM nº 388/03.
Assim, pelas razões expostas no voto do Relator, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, mantendo a decisão da área técnica de cancelamento do registro de analista de valores mobiliários do Recorrente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO – JOSÉ ARLEY LIMA COSTA – PROC. RJ2005/8901
Reg. nº 4969/05
Relator: DWB
Trata-se de recurso contra decisão da SMI que negou o pedido de autorização para o exercício da atividade de agente autônomo de investimento formulado pelo Sr. José Arley Lima Costa, por ter considerado que o Recorrente não comprovou o requisito da aprovação em exame técnico perante entidade certificadora.
Argumentou o Relator que a Instrução CVM nº 355/01 estabeleceu, em disposição transitória constante do seu artigo 21, uma hipótese de exceção àquele requisito, porém, no presente caso, não há que se falar na aplicação do citado dispositivo, pois o referido artigo dispensa a aprovação em exame técnico perante entidade credenciadora somente àqueles que, em 1° de Junho de 2001, encontravam-se inscritos no RGA, com contrato de prestação de serviço com qualquer das instituições de que trata o artigo 2°, e solicitaram a autorização à CVM para o exercício daquela atividade até 31 de agosto de 2002.
Constatou o Relator que o Recorrente não estava credenciado como agente autônomo de investimento em 1° de Junho de 2001 e, tampouco constava da relação fornecida pelo RGA à CVM, estando, contudo, à época, autorizado a prestar serviços de administrador de carteira de valores mobiliários.
Assim, o Relator apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso, acrescentando, no entanto, que nada impede que o interessado, se assim desejar, solicite credenciamento para o exercício da atividade de administrador de carteira, que será apreciado pela SIN.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o entendimento do Relator, tendo sido negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – MULTA COMINATÓRIA – ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S.A. CVC – PROC. RJ2005/9054
Reg. nº 4998/06
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Estratégia Investimentos S.A CVC contra decisão da SMI pela aplicação de multas cominatórias pela contratação de pessoas não autorizadas pela CVM para exercerem a atividade de agente autônomo e pelo fato de que as informações relativas aos contratos dessa natureza não estarem sendo devidamente atualizadas através do
site
da CVM.
O Colegiado deliberou dar provimento ao recurso, sem prejuízo das eventuais sanções administrativas cabíveis, a serem apuradas e aplicadas em processo próprio, se for o caso. O Colegiado determinou, adicionalmente, que a SDM submeta minuta de Deliberação alterando o inciso II da Deliberação CVM nº 372/01, que estabelece a incidência da referida multa cominatória.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – MURILO GONÇALVES DE OLIVEIRA E CLÁUDIA APARECIDA MENEZES ESCOBAR DE OLIVEIRA – PROC. SP2001/0209
Reg. nº 3522/02
Relator: DSW
Trata-se de apreciação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Murilo Gonçalves de Oliveira e Cláudia Aparecida Menezes Escobar de Oliveira, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº SP2001/0209, instaurado com o intuito de apurar denúncia relativa à atuação dos indiciados na intermediação irregular de valores mobiliários.
Restou claro, no entendimento do Relator, que a proposta apresentada não proporciona nenhum benefício à regulação do mercado de capitais. Em síntese, os proponentes se obrigam a não agir ilicitamente, isto é, a não mais intermediar valores mobiliários sem autorização da CVM, comportamento que independe da assinatura de Termo de Compromisso, uma vez que decorre das próprias normas do mercado de capitais, e a doar cestas básicas, que nada têm a ver com o bem jurídico tutelado.
Assim, por considerar que a proposta não seria oportuna e nem mesmo conveniente, o Relator apresentou voto no sentido de que seja negado o pleito dos interessados, tendo o Colegiado acompanhado esse entendimento e indeferido a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Murilo Gonçalves de Oliveira e Cláudia Aparecida Menezes Escobar de Oliveira.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROPARÁ – PAS RJ2005/3751
Reg. nº 5012/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Fernando Halfen, ex-Diretor de Relações com o Mercado da Companhia de Desenvolvimento Agropecuária Industrial e Mineral do Estado do Pará, indiciado no Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2005/3751.
O Comitê de Termo de Compromisso, após analisar a proposta apresentada, apresentou parecer propondo sua rejeição, por entender que a mesma não preenche os requisitos legais.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – AUDIT AUDITORES INDEPENDENTES S/C – PAS RJ2001/7626
Reg. nº 3292/01
Relator: SNC
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Martinelli Auditores Independentes S/C e Nereu Antônio Martinelli, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na análise da área técnica competente, que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – TRANSFORMAÇÃO EM FUNDO DE INVESTIMENTO – INVESTVALE – PROC. RJ2005/0866
Reg. nº 4860/05
Relator: DSW
O Presidente declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de recurso interposto por Máxima S/A DTVM, na qualidade de administrador do Investvale Clube de Investimento dos Empregados da Vale, contra decisão da SIN, que indeferiu seu pedido para a transformação do Clube em fundo de investimento aberto, uma vez que, na assembléia geral realizada em 02.02.05 não foi observado o quorum mínimo exigido pelo § 3º do art. 28 do Estatuto do Clube (50% mais uma cota).
Pelos fundamentos expostos no voto do Relator, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO – ANTONIO CARLOS BALDI – PROC. RJ2005/9129
Reg. nº 4981/05
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto por Antônio Carlos Baldi contra decisão da SMI que indeferiu seu pedido de autorização para exercício da atividade de agente autônomo, por não ter sido apresentada evidência de sua aprovação no exame de certificação de que trata o art. 5º, II, da Instrução CVM nº 355/01.
Lembrou o Relator que, desde decisão tomada em reunião de 08.04.05, no Processo RJ2002/3227, o Colegiado tem interpretação pacificada quanto ao mérito da questão, tendo confirmado o entendimento de que se deve exigir das pessoas registrados no RGA em 01.06.01 (relação divulgada pela CVM na forma do art. 22 da Instrução CVM nº 355/01) a comprovação do seu credenciamento como agente autônomo, nos termos do art. 21, III, da Instrução CVM nº 355/01.
Ressaltou ainda o Relator que o Recorrente foi alertado em pelo menos uma oportunidade da prorrogação, até 31.08.02, do prazo para obtenção de autorização para o exercício da atividade em questão – o que envolvia sua aprovação no exame de certificação – bem como de que, após tal prazo, não poderia permanecer exercendo-a, salvo se retomasse o cumprimento dos requisitos do art. 5º da Instrução CVM nº 355/01.
Dessa forma, foi negado provimento ao recurso, sendo mantida a decisão da SMI.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP – DIREITO DE AQUISIÇÃO DE VOTO DE ACIONISTAS PREFERENCIALISTAS – PREVI E OUTROS – PROC. RJ2005/7329
Reg. nº 4879/05
Relator: PTE
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de recurso apresentado pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – Previ contra a manifestação de entendimento da SEP no sentido de que os acionistas titulares de ações preferenciais de emissão da Bombril S.A. não adquiriram direito de voto por incidência do art. 111, § 1º, da Lei nº 6.404/76.
O processo teve origem em reclamação apresentada pela Previ sustentando que os acionistas preferencialistas da Bombril foram impedidos, em assembléia, de exercer o direito de voto que teriam adquirido em conseqüência da não distribuição de dividendos pelo terceiro exercício social consecutivo.
Ao final da discussão, o Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, no sentido de negar provimento ao recurso, mantendo-se o entendimento já manifestado pela área técnica no sentido de que as ações preferenciais de emissão da Bombril não fazem jus a dividendos fixos ou mínimos e, dessa forma, não adquirem direito de voto em razão do não pagamento de dividendos.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO DE OFÍCIO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – EGLAIR TADEU JULIANI – PROC. RJ2005/5937
Reg. nº 4984/05
Relator: DWB
Trata-se de Processo Administrativo de Rito Sumário instaurado pela SEP em face de Eglair Tadeu Juliani, Diretor de Relações com Investidores da Viação Aérea São Paulo S.A. – VASP, em virtude do não encaminhamento de informações periódicas nos prazos estipulados pela Instrução CVM nº 202/93.
Após analisar a defesa apresentada, a SEP decidiu absolver o indiciado da responsabilidade imputada, vez que restou comprovado o fato do Sr. Eglair ter renunciado ao cargo de DRI em 28.10.04.
Dessa forma, o Colegiado deliberou confirmar a decisão da área técnica, mantendo-se a absolvição do indiciado das imputações em tela. Da presente decisão cabe recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSOS CONTRA DECISÃO DA SEP – PUBLICAÇÃO DE FATO RELEVANTE COMPLEMENTAR – BRASMOTOR S.A. E MULTIBRÁS S.A. ELETRODOMÉSTICOS – PROCS. RJ2005/8470 E RJ2005/8471
Reg. nº 4955/05
Relator: DWB
Trata-se de recursos interpostos pela Brasmotor S.A. e Multibrás S.A. contra a determinação da SEP de publicação de fatos relevantes complementares, referentes aos Contratos de Venda de Ações de sua subsidiária Multibrás da Amazônia S.A..
Após expor o assunto, o Relator destacou que seria inócua a publicação de fato relevante neste momento, devido ao decurso de tempo e pelo fato de a informação já ter sido disseminada junto ao Mercado, constando, inclusive, do IPE da companhia.
Assim, conforme sugerido pelo Relator, o Colegiado deliberou não examinar o mérito da questão, devendo os autos ser devolvidos à SEP para, se julgar cabível, oportuno e conveniente, adotar as providências necessárias para a instauração de Processo Administrativo Sancionador, nos termos da Deliberação CVM n° 457/02.
Anexos
VOTO DO RELATOR
THE BRAZIL FUND, INC
Reg. nº 4684/05
Relator: PTE
Trata-se de solicitação do Conselho de Administração do The Brazil Fund, INC para que seja viabilizada sua transformação em um fundo aberto, o que possibilitaria que seus acionistas resgatassem seus ativos por um valor mais próximo de seu valor de mercado.
O Colegiado deliberou atender o pleito, tendo aprovado a edição de Instrução e Deliberação disciplinando o assunto, ressalvando-se as autorizações que se façam necessárias à implementação das medidas.
PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO SECUNDÁRIA DE BÔNUS DE SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE EMISSÃO DO BANCO DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2006/0645
Reg. nº 5020/06
Relator: SRE
Trata-se de requerimento do Banco Pactual S.A. e fundos de investimento representados por Investidor Profissional Gestão de Recursos Ltda de dispensa de cumprimento de requisito do registro de oferta pública de distribuição de Bônus de Subscrição de ações ordinárias de emissão de Banco do Brasil S.A., com fundamento no disposto no art. 4° da Instrução CVM n° 400/03, pois pretendem se utilizar, para ofertar os bônus, do procedimento de análise simplificada, previsto no art. 6º da citada Instrução, faculdade permitida apenas para as ofertas de ações admitidas à negociação em bolsa.
O Colegiado, após ouvir a exposição da área técnica, deliberou aprovar o pedido de dispensa com base no artigo 4° da Instrução CVM nº 400/03, nos termos do Memo/GER-2/SRE/27/06.
Adicionalmente, foi também aprovada a proposta da área técnica de considerar, na revisão da Instrução CVM n° 400/03, a hipótese de estender a regra do art. 6º às ofertas de distribuição de valores mobiliários cotados em bolsa, que apresentem liquidez razoável e cujos emissores sejam acompanhados por profissionais de análise do mercado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SFI – PEDIDO DE VISTA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – FUNCEF – PAS RJ2006/0595
Reg. nº 492/94
Relator: SFI
Trata-se de recurso interposto por Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF contra decisão da SFI que negou, nos termos da parte final do art. 2º da Deliberação CVM nº 481/05, pedido de extração de cópia do PAS 06/94, em razão do sigilo de que trata a Lei Complementar nº 105/01, cuja quebra fora das hipóteses legalmente autorizadas sujeita os responsáveis às sanções previstas no art. 10 daquele diploma legal. O pedido decorre dos questionamentos feitos pela Secretaria de Previdência Complementar quanto às providências tomadas pela FUNCEF com relação às conclusões do PAS 06/94.
O Colegiado deliberou negar provimento ao recurso e manter o indeferimento da extração de cópia requerida, sem prejuízo da possibilidade de acesso, pela interessada, ao inteiro teor da decisão da CVM no PAS 06/94, que contém as conclusões desta Autarquia no caso e se encontra disponível em seu
site
. No relatório e no voto estão descritas informações sobre as operações analisadas no processo e as investigações realizadas pela CVM, sem, contudo, revelar-se qualquer informação protegida pela Lei Complementar nº 105/01.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 409/04
Reg. nº 4457/04
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta que altera as Instruções CVM nºs 306/99 e 409/04. A minuta deverá ser submetida previamente ao Banco Central, nos termos do convênio celebrado entre a CVM e aquela Autarquia. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O USO DA SIGLA E DO LOGOTIPO DA CVM – PROC. RJ2005/0552
Reg. nº 4655/05
Relator: SGE
O Colegiado aprovou, com pequenas alterações, minuta de Deliberação encaminhada pelo Comitê de Regulação dispondo sobre a autorização para reprodução e utilização da sigla e do logotipo da CVM.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES Nºs 355/01 E 366/02– DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO – PROC. RJ2004/3034
Reg. nº 3225/01
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto com algumas alterações.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES Nºs 356/01, 400/03 E 414/04 E MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FIDC-NP – PROC. RJ2005/0102
Reg. nº 1640/98
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minutas com propostas de alteração das
Instruções CVM nºs 356/01, 400/03 e 414/04 e minuta de Instrução que dispõe sobre a constituição e o funcionamento de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados. As minutas deverão ser submetidas previamente ao Banco Central, nos termos do convênio celebrado entre a CVM e aquela Autarquia. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES E OUTRO – PAS 10/2004
Reg. nº 4907/05
Relator: SGE
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Cidade de Deus – Companhia Comercial de Participações e seu Diretor-Presidente Lázaro de Mello Brandão, indiciados no presente processo administrativo sancionador .
O Comitê de Termo de Compromisso apresentou parecer propondo a aceitação da proposta apresentada, por entender que a mesma atende finalisticamente ao instituto do Termo de Compromisso, ao recompor o dano difuso experimentado pelo mercado através do aprimoramento da atuação de sua entidade reguladora. Ademais, restam atendidos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385/76, conforme entendimento manifestado pela PFE.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição de eficácia do termo de compromisso. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes e, ainda, designou a SAD como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - NEWTEL PARTICIPAÇÕES S.A. - PAS 03/2004
Reg. nº 4842/05
Relator: SGE
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Arthur Joaquim de Carvalho, Verônica Valente Dantas, Wady Santos Jasmin, Gilberto Braga, Luis Otávio Nunes West, Eduardo Penido Monteiro, Luis Octávio Carvalho da Motta Veiga, Marcio Koch Gomes dos Santos, Maria Amália Delfim de Melo Coutrim, Modesto Souza Barros Carvalhosa, Fernando Augusto de Brito Rodrigues, Ricardo Wiering Barros, Carlos Bernardo Torres Rodenburg, Rodrigo Bhering Andrade, Carla Cico e Paulo Sergio Machado Furtado, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM 03/04.
O Comitê de Termo de Compromisso, após analisar a proposta apresentada, apresentou parecer propondo sua rejeição, por entender que a mesma não se mostra conveniente, diante da gravidade das imputações e da necessidade de um pronunciamento do Colegiado sobre o tema.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso. O Diretor Pedro Marcilio também votou pela rejeição da proposta, ressaltando, no entanto, que o fazia não pelos fundamentos apresentados pelo Comitê, mas sim por entender que a proposta deveria ser realizada mediante pagamento ao Tesouro Nacional, conforme os precedentes mais recentes do Colegiado.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO– PAS RJ2005/4357
Reg. nº 5024/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Banco Itaú S.A. e seu Diretor Carlos Henrique Mussolini, indiciados no presente processo administrativo sancionador .
O Comitê de Termo de Compromisso apresentou parecer propondo a aceitação da proposta apresentada, por entender que não foi apontada nos autos qualquer ocorrência de prejuízo aos cotistas do Itaú Performance FACFI, verificando-se, contudo, a correção da irregularidade apontada, através da realização de nova assembléia de cotistas. Ademais, restaram atendidos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385/76, apresentado-se a proposta razoável diante dos danos causados e adequada ao instituto do Termo de Compromisso.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição de eficácia do termo de compromisso. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes e, ainda, designou a SAD como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PORTOBELLO S.A. E OUTROS – PAS RJ2004/5392
Reg. nº 5017/06
Relator: SGE
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Portobello S.A., César Bastos Gomes, César Gomes Júnior, Fernando Marcondes de Mattos, Glauco José Corte, Hércules Bianchi, Maílson Ferreira da Nóbrega, Rogério Fortunato, Valério Gomes Neto, Mário Augusto de Freitas Baptista, Maro Marcos Hadlich Filho, Ubaldo Klann, José Ângelo Rodrigues e Haroldo Pabst, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2004/5392.
O Comitê de Termo de Compromisso, após analisar a proposta apresentada, apresentou parecer propondo a rejeição da proposta, observando que, ainda que neste momento não seja possível avaliar os prejuízos possivelmente suportados pelos acionistas minoritários da companhia, a proposta apresentada sequer contempla qualquer indenização nesse sentido. Além disso, ressaltou a existência de demanda judicial, cuja matéria debatida é exatamente aquela discutida no processo administrativo sancionador, o que estaria a recomendar um pronunciamento do Colegiado. Entendeu ainda o Comitê que esse pronunciamento do Colegiado terá efeito relevante para casos semelhantes futuros, qualquer que seja a sua conclusão.
O Colegiado, considerando o conjunto de elementos considerados no parecer do Comitê, deliberou pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTAS DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A E OUTROS – PAS SP2002/0440 E PAS SP2005/0099
Reg. nº 3843/02
Relator: SGE
Trata-se de apreciação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Banco BNP Paribas Brasil S.A., BNP Paribas Asset Management Brasil Ltda., Marcelo Fidêncio Giufrida, Paribas Arbitrage – Societé Nom Collectif, Ipanema S.A. Corretora de Mercadorias e seu diretor Alcyr Duarte Collaço Filho.
O Comitê de Termo de Compromisso apresentou parecer propondo a aceitação das propostas apresentadas, por entender que se coadunam com as finalidades previstas no art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385/76, mostrando-se conveniente e oportuna sua celebração, ao reverterem em benefício do mercado, por intermédio do órgão regulador.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela aceitação das propostas de celebração de Termo de Compromisso, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição de eficácia do termo de compromisso. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura dos Termos, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes e, ainda, designou a SAD como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAUL ELIE ALTIT (BRASKEM S.A.) – PAS RJ2004/6068
Reg. nº 4708/05
Relator: SRE/GER-3
Trata-se de requerimento do Sr. Paul Elie Altit para que seja concedido prazo adicional de 30 dias para a apresentação de lista de convidados para participar do seminário previsto na cláusula 2(c) do Termo de Compromisso firmado no âmbito do PAS CVM RJ2004/6068.
O Colegiado, acatando as justificativas apresentadas pelo Requerente, deliberou pelo deferimento do pleito.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FRANCISCO GILBERTO BASSO – PROC. RJ2005/8083
Reg. nº 4942/05
Relator: SNC
Trata-se de pedido de reconsideração apresentado pelo Auditor Independente – Pessoa Física Francisco Gilberto Basso contra decisão do Colegiado de 06.12.05 que manteve a multa aplicada pela área técnica em razão do atraso no envio da Informação Anual 2005 (ano-base 2004).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SNC/GNA/Nº 004/06, deliberou indeferir o pedido de reconsideração apresentado, mantendo-se a decisão proferida anteriormente.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE – HÉLCIO FAJARDO HENRIQUES – PROC. RJ 2002/7824
Reg. nº 4480/04
Relator: DSW
O Diretor Wladimir Castelo Branco Castro declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de recurso interposto por Hélcio Fajardo Henriques contra decisão da SGE de não instaurar procedimento administrativo contra Dresdner Asset Management Brasil S/A DTVM, Dresdner Bank Brasil S/A Banco Múltiplo, Investa S/A e Standard & Poor’s, sobre fatos relacionados à aquisição, em junho de 2001, de debêntures emitidas pela CEMAR – Companhia Energética do Maranhão.
Após expor o assunto, o Relator manifestou-se, ao final, no sentido de que não há motivos para que se dê prosseguimento à reclamação apresentada, pois não existe, pelo menos em princípio, nenhum sinal de que tenha havido irregularidades nas operações apontadas. No seu entendimento, tudo restou devidamente esclarecido tanto pelas informações prestadas por Itaú Corretora, Dresdner Bank Brasil S/A e CETIP, quanto pelas conclusões bem fundamentadas a que chegou a SOI.
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor Relator, deliberando negar provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUREUM SOCIEDADE CCVM LTDA – PROC. RJ2006/0344
Reg. nº 5015/06
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pela Aureum Sociedade CCVM Ltda. contra decisão da SIN de cobrança de multa por atraso no atendimento à Intimação motivada pelo não cumprimento de todos os questionamentos apresentados pelo Ofício/CVM/SIN/GII-2/nº 1260/05, relativos à atuação da Corretora na 2ª distribuição secundária de quotas do PIBB Fundo de Índice Brasil 50 - Brasil Tracker e, mais especificamente, em relação às questões relativas ao esforço de venda, as quais não foram tratadas na resposta.
Após analisar os documentos acostados aos autos, o Colegiado deliberou dar provimento ao recurso, por considerar que o Recorrente esclareceu todos os questionamentos feitos pela área técnica na correspondência encaminhada em resposta ao citado ofício e, adicionalmente, que o prazo fixado para o pedido de esclarecimentos adicionais (2 dias) foi demasiado breve.
REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS SENIORES DE EMISSÃO DO FIDC CEEE – PROC. RJ2005/9166
Reg. nº 5027/06
Relator: SRE
Trata-se de requerimento do Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. dos registros de funcionamento e de oferta pública de distribuição de quotas seniores de emissão do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios CEEE, destinado a adquirir direitos de crédito de titularidade da Companhia Estadual de Energia Elétrica, originados da venda futura de energia elétrica pela Cedente a distribuidoras de energia elétrica e da prestação futura de serviços de transmissão de energia elétrica.
O Colegiado deliberou pela concessão dos registros, nos termos do MEMO/SRE/GER-1/Nº 30/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO – ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO – COMPANHIA FABRIL MASCARENHAS – PROC. RJ2005/7429
Reg. nº 5025/06
Relator: SRE
Trata-se de requerimento de JAM Ltda., por intermédio de Estratégia Investimentos S.A. CVC, do registro de oferta pública de aquisição de ações ordinárias e preferenciais para cancelamento de registro de companhia aberta de Companhia Fabril Mascarenhas, utilizando-se de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02, consistente na dispensa da realização de leilão em bolsa de valores.
O Colegiado deliberou aprovar a dispensa, nos termos do Memo/SRE/GER-1/Nº 28/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE SUSPENDE OFERTA IRREGULAR DE COTAS DO BNP PARIBAS BRAIN FUNDO DE INVESTIMENTO PARA INVESTIDORES NÃO RESIDENTES
O Colegiado aprovou proposta da SIN de emissão de Deliberação determinando a suspensão imediata da oferta irregular de cotas do Bnp Paribas Brain Fundo De Investimento Para Investidores Não Residentes, que seria administrado pelo Banco BNP Paribas Brasil S/A, que publicou, nesta data, no jornal Valor Econômico, anúncio dando conta do suposto lançamento, sem o competente registro na CVM, e com esforço de venda realizado no Brasil, embora o produto não seja passível de aquisição por investidores aqui residentes.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – ANFA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS – PAS RJ2004/0210
Reg. nº 3778/02
Relator: DSW
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Anfa Empreendimentos e Engenharia Ltda, Sérgio Gomes de Vasconcellos, Antônio de Pádua Coimbra Tavares Pais, Cícero Vidal Filho, Anna Luiza Bernecker de Vasconcellos, Maria Cristina Vidal Tavares Pais e SAP - S/A de Administração, Participação e Engenharia, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° RJ2004/0210.
O Relator entendeu que, embora a prática considerada irregular tenha cessado, a proposta apresentada não atende aos fins a que se destina, e, assim, por considerar que sua aceitação não seria oportuna e nem conveniente, apresentou voto no sentido de que seja negado o pleito dos interessados.
O Colegiado acompanhou o entendimento do Relator, tendo sido negada a celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – HSBC INVESTMENT BANK S.A. E OUTROS – PAS Nº 03/1995
Reg. nº 1240/97
Relator: DSW
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Aristeu Zanuncio, HSBC Investment Bank S/A – Banco de Investimento (ex-Banco de Montreal S/A - Montrealbank) e HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S/A (ex-Montrealbank S/A DTVM), indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° 03/95.
Para o Relator, embora a prática considerada irregular tenha cessado, a proposta apresentada não atende aos fins a que se destina o Termo, e, por considerar que sua aceitação não seria oportuna e nem conveniente, apresentou voto no sentido de que seja negado o pleito dos interessados.
O Colegiado acompanhou o entendimento do Relator, tendo sido negada a celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
AQUISIÇÃO DE AÇÕES PREFERENCIAIS DE PRÓPRIA EMISSÃO – PETROBAHIA – PROC. RJ2005/7585
Reg. nº 4932/05
Relator: PTE
Trata-se de análise da solicitação de autorização para que a Distribuidora de Petróleo da Bahia S.A. – Petrobahia adquira, de forma privada, ações preferenciais de sua própria emissão, tendo por alienante o fundo BB Private Equity Infraestrutura do Nordeste.
Em 30.11.05, antes que o Colegiado tivesse proferido decisão sobre o assunto, a Companhia realizou assembléia geral e aprovou a compra, pela Petrobahia, de ações preferenciais de sua própria emissão pelo valor correspondente ao da reserva estatutária constituída até 30.10.05 e a transferência do restante das ações de propriedade do Fundo BB ao acionista controlador da Petrobahia, Ruy Argeu do Amaral Andrade. Em 16.12.05, nova assembléia geral extraordinária da Companhia aprovou o encaminhamento à CVM de pedido cancelamento de registro de companhia aberta, com requerimento de dispensa de realização de oferta pública de ações, o cancelamento das ações preferenciais adquiridas do Fundo BB e a transformação em ações ordinárias das ações preferenciais adquiridas pelo acionista controlador.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Presidente, entendeu que o processo perdeu objeto, tendo em vista a realização da operação de forma privada, anteriormente à manifestação da CVM, tendo determinado o envio dos autos à SEP para que tome as providências que julgar cabíveis no caso (ouvindo-se também a SIN).
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE RODÍZIO DOS AUDITORES DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO – PRICE WATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES – MEMO/SNC/GNA/Nº 005/06
Reg. nº 5031/06
Relator: SNC
Trata-se de consulta formulada por Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes a respeito da aplicação do artigo 31 da Instrução CVM n° 308/99, relativamente à contagem de prazo para a prestação dos serviços de auditoria independente aos fundos de investimento regulados pela Instrução CVM n° 409/04.
O Colegiado acompanhou o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memo/SNC/GNA/005/06, concluindo que a regra ora vigente para todas as entidades integrantes do Mercado de Valores Mobiliários, incluindo os fundos egressos do Banco Central, determina que o prazo de relacionamento entre o auditor independente e a entidade auditada não poderá ser superior a 5 anos, contados da data de sua contratação, permitida a recontratação após 3 anos da ocorrência do rodízio, nos termos do artigo 31 da Instrução CVM n° 308/99.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE MULTAS APLICADAS PELA CVM – PROC. RJ 2004/6645
Reg. nº 5035/06
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – OPPORTUNITY FUND E OPPORTUNITY LÓGICA RIO CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA – PROC. RJ2005/4961
Reg. nº 4841/05
Relator: DWB
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Opportunity Fund e Opportunity Lógica Rio Consultoria e Participações Ltda, contra a decisão proferida pelo Colegiado em 11.10.05, que manteve a decisão da SEP de determinar o envio do contrato de alienação de ações de emissão da Zain Participações, celebrado entre Opportunity Fund, Opportunity Lógica e Telecom Itália S.p.A., ao Diretor de Relações com Investidores da Zain Participações, para que este inserisse o arquivo no Sistema IPE, no
site
da CVM.
No entendimento do Relator, a exigência de envio do contrato de alienação foi feita adequadamente, nos limites da competência conferida à CVM pelo art. 9º, I, b e g da Lei 6.385/76. Além disso, o presente caso merece ser dirimido, levando-se em consideração a realidade atual da companhia, a qual deixou de ter em seu quadro acionário os ora requerentes.
Contudo, depreende-se dos autos que o documento em tela foi obtido por outro acionista da companhia, o Citigroup Venture Capital International Brazil L.P., que, por seu representante, o CVC International Brazil LLC, o encaminhou à CVM. Em vista disso, e em face das mudanças ocorridas na estrutura organizacional e de controle da Zain Participações S.A., o Colegiado deliberou que a companhia solicite ao DRI da companhia que solicite do Citibank a remessa do referido contrato, para que aquele, ato contínuo, proceda na forma da Instrução CVM n° 202/93, ficando prejudicado o exame do pedido de reconsideração.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAURITI ADMINISTRADORA DE ATIVOS LTDA – PROC. RJ2006/0266
Reg. nº 5033/06
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pela Mauriti Administradora de Ativos Ltda. contra a aplicação de multa pela SIN por atraso de comunicação de alteração cadastral (razão social) em prazo superior a 15 dias, por administrador de carteira de valores mobiliários.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/012/06, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – AMADEU OLIVEIRA MAGALHÃES BASTOS / ÉGIDE CTVM LTDA – PROC. SP2003/0298
Reg. nº 4987/06
Relator: DWB
Trata-se da apreciação de recursos interpostos pelo Sr. Amadeu Oliveira Magalhães Bastos e pela Égide CTVM Ltda. (atual EGEMP Gestão Patrimonial Ltda.) em face da decisão do Conselho de Administração da Bovespa que concluiu pela procedência parcial da reclamação formulada pelo Sr. Amadeu, referente a eventuais prejuízos decorrentes de operações cursadas na corretora Égide, referentes à realização de operação sem a devida autorização envolvendo a série TNLPD-22, bem como ao preterimento na distribuição de negócios em prejuízo do Sr. Amadeu.
Pelas razões expostas no voto do Relator, o Colegiado deliberou manter a decisão do Conselho de Administração da BOVESPA, no tocante ao ressarcimento de (i) R$ 6.400,00 decorrentes de prejuízo na operação de venda de 1.000.000 de opções de ações da série TNLPD22, realizada sem a autorização do Recorrente pelo Sr. Jair Gonçalves, na qualidade de preposto da Reclamada e que caracteriza a infiel execução de ordem e (ii) R$ 2.445,00 decorrentes de preterimento na distribuição de determinados negócios, e que se enquadram nas hipóteses de ressarcimento previstas no art. 40, I, da Resolução CMN nº 2690/00. Quanto às demais operações, o Colegiado entendeu que não restou comprovada a ocorrência de irregularidades.
Anexos
VOTO DO RELATOR
REGISTRO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS COM CRÉDITOS NÃO-PERFORMADOS – MTEL FIDC – PROC. RJ 2005/7892
Reg. nº 5034/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. de registro para funcionamento e para oferta pública de distribuição de quotas seniores de emissão do Mtel Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, que visará à aquisição de direitos de crédito vinculados à prestação atual e futura de serviços por parte da Mtel Tecnologia Ltda, sem a contratação de seguro ou garantia de instituição financeira, em consideração ao disposto no §8º do art. 40 da Instrução CVM nº 356/01.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, através do Memo/SRE/GER-1/40/06, autorizou a concessão os registros pleiteados.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RODÍZIO DE AUDITOR INDEPENDENTE – COMPATIBILIZAÇÃO DE PRAZO ENTRE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E SUA HOLDING
Reg. nº 5036/06
A SNC solicitou a manifestação do Colegiado acerca de consulta recebida sobre a possibilidade da prorrogação do prazo para o rodízio do auditor independente nas empresas controladoras de instituição financeira, tendo em vista a suspensão, até 31 de dezembro de 2007, pela Resolução CMN nº 3.332, de 22 de dezembro de 2005, da obrigatoriedade prevista no art. 9º do Regulamento Anexo à Resolução 3.198, de 27 de maio de 2004, relativa à substituição periódica do auditor independente contratado pelas instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Analisada a matéria, o Colegiado deliberou conceder o prazo adicional até 31 de dezembro de 2007, mesmo prazo concedido pela aludida Resolução para as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, de modo a permitir a compatibilização do prazo do rodízio do auditor independente da instituição financeira e sua holding, exclusivamente para aquelas companhias abertas que não detiverem nenhum outro investimento a não ser na instituição financeira, isto é, quando se tratar de Holding Pura.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO – CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PETROBRÁS E RUY ALUÍZIO ALBERGARIA - PAS RJ2001/12130
Reg. nº 3523/02
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Petróleo Brasileiro S.A. e Ruy Aluísio Albergaria, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na análise da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 4º DA DELIBERAÇÃO Nº 486/05 – TERMO DE COMPROMISSO
Reg. nº 3261/01
Relator: SGE
Trata-se de questão encaminhada pelo Comitê de Termo de Compromisso sobre a correta interpretação do art. 4º da Deliberação CVM nº 486/05, tendo o Colegiado reafirmado o entendimento de que o Comitê somente proferirá parecer sobre as propostas de termo de compromisso apresentadas após a data da vigência da citada Deliberação.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ASR AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2005/7575
Reg. nº 4922/05
Relator: SNC
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 22.11.05 que indeferiu recurso apresentado pela ASR Auditores Independentes devido ao atraso no envio de cópia da alteração do contrato social.
Com base na manifestação da área técnica, através do Memo/SNC/GNA/007/06, o Colegiado deliberou manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HÉLIO RICARDO CUNHA –PROC. RJ2005/7512
Reg. nº 4920/05
Relator: SNC
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 22.11.05 que indeferiu recurso apresentado por Hélio Ricardo Cunha relativamente a atraso no envio da Informação Anual 2005 (ano-base 2004).
Com base na manifestação da área técnica, através do Memo/SNC/GNA/006/06, o Colegiado deliberou manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS SENIORES DE EMISSÃO DO USACIGA FIDC – PROC. RJ2005/9819
Reg. nº 5052/06
Relator: SRE
Trata-se de requerimento de Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. de registro para funcionamento e para oferta pública de distribuição de quotas seniores de emissão do USACIGA Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios, que visará à aquisição de direitos de crédito originados do fornecimento de energia elétrica pela USACIGA – Açúcar, Álcool e Energia Elétrica Ltda. às Centrais Elétricas Brasileiras S.A.– Eletrobrás, sem a contratação de seguro ou garantia de instituição financeira, em consideração ao disposto no §8º do art. 40 da Instrução CVM nº 356/01.
O Colegiado deferiu o pedido, nos termos do Memo/SRE/GER-1/047/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MACKENZIE FINANCIAL CORPORATION – PROC. RJ2006/1075
Reg. nº 5051/06
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Mackenzie Financial Corporation contra aplicação de multa cominatória pela SEP pelo não cumprimento ao disposto no art. 12 da Instrução CVM nº 358/02.
O Colegiado, ao final da discussão, deliberou dar provimento ao recurso interposto, por entender que, no caso concreto, a multa foi aplicada após encerrado o prazo máximo de sua incidência (60 dias após a data regulamentar de divulgação da informação), tornando inócua e indevida sua aplicação, sem prejuízo da análise e das iniciativas da área técnica quanto às sanções administrativas que forem cabíveis.
O Colegiado determinou, ainda, que a SDM, em conjunto com as demais áreas envolvidas, apresente minuta de alteração da Instrução 273, revendo a disciplina da incidência de multas cominatórias.
O Presidente apresentou declaração de voto.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO POR CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - LIBERAL S.A. CCTVM – PAS Nº 16/2001
Reg. nº 3498/01
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por BankAmerica Comercial e Participações S.A., anteriormente denominado Bank of América – Brasil S.A., no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na análise da área competente, que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo em relação ao compromitente.
CONSULTA A RESPEITO DA INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º DA INSTRUÇÃO 424/05 – Proc. RJ2005/8832
Reg. nº 5054/05
Relator: SMI
Trata-se de consulta da SMI acerca do art. 6º da Instrução CVM nº 424/05. Tal instrução dispôs sobre o cadastramento de bancos comerciais, bancos múltiplos sem carteira de investimento, da Caixa Econômica Federal e das cooperativas de crédito para o exercício das atividades de distribuição de cotas de fundos de investimento e de captação de ordens pulverizadas. O referido art. 6º estabelecia um prazo de 30 dias, a partir da data da publicação da citada Instrução, para que aquelas instituições requeressem o cadastramento para o exercício das mencionadas atividades.
O Colegiado manifestou o entendimento de que o prazo estabelecido pelo art. 6º da Instrução 424/05 somente se referia às instituições que distribuíam fundos à época da entrada em vigor da Instrução. Assim, esgotado aquele prazo (o que ocorreu em 07 de novembro de 2005), qualquer instituição daquelas referidas na Instrução 424/05 que pretenda realizar as atividades mencionadas na Instrução deverá requerer previamente à CVM seu cadastramento, na forma estabelecida na referida Instrução.
NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MARCO AURÉLIO PONTES – PROC. RJ2003/5746
Reg. nº 4683/05
Relator: DWB
Trata-se do terceiro pedido de reconsideração formulado por Marco Aurélio Pontes contra a decisão do Colegiado que indeferiu seu pedido de ressarcimento, pelo Fundo de Garantia da BOVESPA, do prejuízo que alega ter havido em negociações com ações de sua propriedade, levadas a efeito pela Égide CTVM Ltda., através do sistema
homebroker
.
O Relator, após rebater os argumentos apresentados pelo Recorrente, votou pela rejeição do pedido de reconsideração, salientando, ainda, que o Fundo de Garantia das Bolsas destina-se ao célere ressarcimento de clientes de corretora, por ato ilícito por ela cometido, quando, em procedimento administrativo de instrução sumária, tem-se a prova cabal de sua autoria. No caso concreto, não se obteve tal prova, como detalhado nos votos proferidos quando do exame dos sucessivos pedidos do requerente. O Relator ressalvou, entretanto, que a decisão não impede que o caso seja submetido pelo requerente ao Poder Judiciário, mediante procedimento com fase de instrução de maior amplitude do que o cabível em processos administrativos do fundo de garantia, que deve ser conduzido nos estritos termos da Resolução CMN n° 2690/00.
O Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, tendo sido, dessa forma, rejeitado o terceiro pedido de reconsideração apresentado por Marco Aurélio Pontes.
Anexos
ÍNTEGRA DA DECISÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - FIDC HAMPTON MULTISELLER I– PROC. RJ2005/6172
Reg. nº 4865/05
Relator: DPS
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 27.12.05, apresentada por FIDC Hampton Multiseller I, que denegou pleito relativo à utilização, com relação a um cedente/Cotista Subordinado determinado, do mecanismo de compensação, por intermédio do cancelamento de Cotas Subordinadas, em virtude de perdas ocorridas.
O Colegiado aprovou o voto do Relator Pedro Marcilio, no sentido de que o art. 12, §1º da Instrução 356 não permite a criação de FIDCs abertos com mais de uma série de cotas subordinadas. Além disso, a estrutura proposta permitiria apenas uma subordinação parcial das cotas subordinadas.
Embora os argumentos apresentados pelo requerente justifiquem a conveniência da estrutura proposta, entendeu o relator que, ao invés de uma autorização especial, a CVM deveria estudar melhor a proposta e, se entender conveniente, propor alterações na Instrução 356, de modo a autorizar a estrutura proposta.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – ZULMIR TRÊS – PROC. RJ2005/9128
Reg. nº 4982/05
Relator: DPS
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão de Colegiado de 03.01.06, que negou provimento ao recurso interposto por Zulmir Três, mantendo a decisão da área técnica que indeferiu sua inscrição como agente autônomo de investimento por não ter apresentado comprovação de sua aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora.
Tendo em vista que nenhum fato novo foi trazido aos autos e considerando que a questão já foi devidamente apreciada, o Colegiado indeferiu o pedido de reconsideração.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR JULGADO – TERMO DE COMPROMISSO – HLB AUDILINK & CIA. AUDITORES / NÉLSON CÂMARA DA SILVA – PAS RJ2003/12406
Reg. nº 4441/04
Relator: DSW
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 10.01.06 que indeferiu o pedido de celebração de termo de compromisso apresentado por HLB Audilink & Cia. Auditores e Nélson Câmara da Silva.
O Relator entendeu que o pedido não deve ser acatado, já que não traz nenhum fato novo e a proposta dos recorrentes de, no futuro, não mais atuarem ilicitamente, é inaceitável, porquanto esse dever já lhes é imposto independentemente da assinatura de termo de compromisso. Logo, inexiste razão para que se suspenda a atuação fiscalizatória da CVM.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Relator, tendo sido mantido o indeferimento da proposta de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA ÁREA TÉCNICA - AMPLIAÇÃO DE PRAZO PARA DIVULGAÇÃO DE CARTEIRA DE FUNDOS - FAMA INVESTIMENTOS LTDA – Proc. RJ2005/9279
Reg. nº 5029/05
Relator: DWB
Trata-se de recurso formulado pela Fama Investimentos Ltda. contra a decisão da SMI que indeferiu o pedido de dilação do prazo de ocultação da carteira do Fama Futurevalue FIA, de 90 para 365 dias.
A Recorrente justificou seu pleito em razão da sua política de investimento do fundo, que aplica em companhias de pequeno porte e grande potencial de valorização no longo prazo, selecionadas através de análise fundamentalista, sendo a divulgação da carteira prejudicial ao aos interesses do fundo, tendo em vista a possibilidade de outros investidores seguirem a atuação do fundo. Além disto, o fundo possui um prazo de carência inicial para resgate de 365 dias, findo o qual apenas trimestralmente poderão ser realizados os resgates.
A SMI avaliou o requerimento e indeferiu o pedido, tendo em vista que a Instrução CVM nº 409/04 não prevê a possibilidade de extensão do prazo estabelecido.
O Relator considerou compreensível a preocupação da Recorrente, tendo em vista o perfil do fundo por ela gerido, mas entendeu que o prazo pleiteado pela recorrente, de divulgação da composição da carteira no prazo mínimo de 365 dias, é excessivo, comprometendo o acesso pleno dos cotistas, em tempo razoável, à informação sobre a carteira, sendo de notar-se que o Regulamento do fundo não prevê tal possibilidade.
Por tais razões, o Colegiado acompanhou o voto do Relator, no sentido de confirmar a decisão proferida pela área técnica, negando-se provimento ao presente recurso.
Entretanto, foi determinado que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM elabore minuta de Instrução que preveja alternativas ao prazo hoje determinado pela Instrução CVM nº 409/04, de maneira a conciliar os interesses de informação dos investidores com a proteção das estratégias de investimento dos fundos.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – FUNCEF – PAS Nº 16/03
Reg. nº 3912/02
Relator: DWB
O Presidente declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Luiz Roberto de Souza Sampaio e DC 1000 Consultoria Financeira Ltda., indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM n° 16/03, acusados de manipulação de preço no mercado de valores mobiliários, em infringência ao inciso II, alínea b, da Instrução CVM nº 08/79.
O Relator entendeu que não se deve falar do requisito da cessação da prática tida como irregular pela Comissão de Inquérito, visto que as operações ali envolvidas tiveram tempo determinado de duração (de 1997 a 1998). Quanto ao requisito da correção da irregularidade, com indenização do prejuízo, entendeu que a proposta apresentada não se mostra suficiente para a celebração de termo de compromisso.
Assim, tendo em vista a gravidade da acusação e o efeito resultante do ilícito em tela, o Colegiado deliberou rejeitar a proposta de celebração de termo de compromisso, devendo o feito prosseguir com o regular julgamento dos envolvidos.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CANCELAMENTO DE CADASTRO DE FUNDOS NA FORMA DA INSTRUÇÃO Nº 215/94 – FAL FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES CARTEIRA LIVRE E FUNDO MÚTUO DE AÇÕES NEY CARVALHO–FINEY – PROC. RJ2005/7115
Reg. nº 4880/05
Relator: SIN
A SIN informou ter enviado cartas circulares às entidades autorizadas à prestação de serviços de custódia, solicitando a confirmação da existência de ativos em nome dos fundos FAL Fundo Mútuo de Investimento em Ações Carteira Livre e Fundo Mútuo de Ações Ney Carvalho – FINEY, conforme determinado pelo Colegiado em reunião de 17.11.05. Em resposta a tal solicitação, algumas entidades confirmaram a existência de ativos em nome dos citados fundos.
Por essa razão, e considerando que a manutenção do cadastro de tais fundos não causa maiores transtornos à CVM, o Colegiado entendeu que não se deve cancelar o referido cadastro.
REGISTRO DE FIDC COM CRÉDITOS NÃO-PERFORMADOS (FIDC SABESP I) – PROC. RJ2006/0249
Reg. nº 5060/06
Relator: SRE
Trata-se de requerimento da Caixa Econômica Federal de registro de funcionamento e de oferta pública de distribuição de quotas seniores do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Sabesp I, que visa à aquisição de direitos de crédito, oriundos da prestação de serviços de saneamento básico por parte da Sabesp, aos seus usuários das categorias residencial, comercial e industrial.
O Colegiado deliberou aprovar o registro, com as autorizações solicitadas, nos termos propostos no Memo/SRE/GER-1/059/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO DE REFAZIMENTO E REPUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - TEKA TECELAGEM KUEHNRICH S.A. – PROC. RJ2005/3356
Reg. nº 4747/05
Relator: DPS
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão de Colegiado de 06.12.05, que negou provimento ao recurso interposto por TEKA Tecelagem Kuehnrich S.A., mantendo a decisão da área técnica que determinou refazer e republicar as demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2004.
A companhia, no seu requerimento, alegando redução de custo, solicitou dar cumprimento à decisão do Colegiado de forma alternativa, a saber:
1 – arquivar, no prazo de 15 dias, as demonstrações financeiras no sistema IPE; e
2 – realizar a republicação ordenada em conjunto com a obrigação legal referente às demonstrações financeiras de 2005, dentro do prazo previsto pela Lei nº 6.404/76.
O Colegiado, acatando os argumentos apresentados pelo Relator em seu voto, deliberou deferir parcialmente o pedido de reconsideração, mantendo-se a decisão proferida anteriormente no tocante ao refazimento das DF’s de 2004, e determinou que a companhia apresente as demonstrações financeiras dos exercícios de 2003 e 2004 em conjunto com as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.05.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - ART. 34 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 361/02 – BANCO BEC S.A. – PROC. RJ2006/0338
Reg. nº 5066/06
Relator: SRE
Trata-se de requerimento do Banco Bradesco S.A., representado pela intermediadora Bradesco S.A. Corretora de Títulos e Valores Mobiliários, de registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações ordinárias e preferenciais de emissão do Banco BEC S.A. (atual denominação do Banco do Estado do Ceará S.A.), por ter adquirido o controle acionário desse banco, antes pertencente à União Federal.
Em vista das peculiaridades da OPA, a intermediadora solicitou autorização para realizá-la com procedimento diferenciado, no tocante aos seguintes pontos:
- realização de OPA unificada (de cancelamento de registro e por alienação de controle);
- utilização do Sumário Executivo em substituição ao Laudo de Avaliação de que trata o art. 8º da Instrução CVM nº 361/02; e
- isenção do disposto no caput e inciso I do artigo 15 da Instrução CVM nº 361/02, caso não seja obtida a aceitação de 2/3 dos habilitados.
A área técnica, após fazer considerações quanto às alegações apresentadas, entendeu que se poderia acatar a realização da OPA unificada, pois isto não acarretaria qualquer prejuízo aos titulares de ações em circulação do BEC, desde que se mantivesse a observância aos limites previstos no art. 15, caput e § 1º da Instrução CVM Nº 361/02.
O Colegiado acompanhou parcialmente o entendimento exarado no Memo/SRE/GER-1/Nº 63/06 e deliberou acatar o pleito da interessada, condicionando, no entanto, a aceitação do último item à extensão do prazo de que trata o art. 10, § 2º da Instrução CVM nº 361/02, de 3 (três) meses para 1 (um) ano a contar do leilão de OPA, sem prejuízo do resgate a que se refere o art. 4º § 5º da Lei nº 6.404/76.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE 18 COMPANHIAS ABERTAS – PROC. RJ2004/3764
Reg. nº 4671/05
Relator: SEP
Trata-se de proposta da SEP de cancelamento de ofício do registro de 18 companhias abertas, nos termos do art. 2° da Instrução CVM nº 287/98.
O Colegiado, pelos argumentos expendidos no Memo/SEP/GEA-3/Nº 025/06, deliberou aprovar o cancelamento do registro das companhias listadas no citado memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - MEMBRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA - PROC. RJ2006/0579
Reg. nº 5044/06
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto pela Companhia Paranaense de Energia – COPEL contra o entendimento da SEP de que o conselheiro eleito pelos empregados da companhia seja considerado membro nato do conselho de administração, não destituível
ad nutum
pela assembléia
.
Após analisar o recurso, a área técnica manteve seu entendimento de que o conselheiro eleito pelos empregados está equiparado aos conselheiros eleitos pelos acionistas não-controladores, na forma prevista no art. 141, §§ 4º e 5º da Lei nº 6.404/76, pelo fato de apresentarem forma de eleição análoga, em separado, em que não participam os acionistas controladores, e, portanto, também não podem ser destituídos
ad nutum
por quem não os elegeu, mas apenas justificadamente, como determinado no § 2º do art. 159 da Lei nº 6.404/76.
O Relator Pedro Marcilio concordou com o entendimento da área técnica e apresentou voto pelo não provimento do recurso, no que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - REFAZIMENTO E REPUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – PARMALAT BRASIL S.A. - PROC. RJ2006/1134
Reg. nº 5042/06
Relator: DWB
Trata-se de recurso apresentado por Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP que determinou o refazimento e republicação de suas demonstrações financeiras relativas ao exercício de 2004.
No seu recurso, a companhia formulou, em síntese, dois pedidos:
1º - cancelamento das determinações da SEP; ou, ao menos,
2º - autorização para adequar suas notas explicativas nas demonstrações financeiras futuras sem a necessidade de republicação das demonstrações passadas.
O Colegiado acompanhou o voto do Relator, que, após analisar todos os argumentos da companhia em seu recurso, bem como as manifestações apresentadas pelas áreas técnicas envolvidas, votou no sentido de acatar parcialmente o recurso, nos moldes propostos pela SEP, determinando que a companhia republique, com as correções apontadas, suas DF’s de 2004 em quadro comparativo, em conjunto com as demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.05.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CÓPIA – FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL– PROC. SP2005/0393
Reg. nº 4988/06
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto pela Fundação Petrobrás de Seguridade Social – Petros contra indeferimento de pedido de vista do Relatório de Análise GMA-2 nº 31, de 07 de julho de 2003, que se encontra acostado aos autos do Processo Administrativo Sancionador nº 15/2004, atualmente em instrução na Superintendência de Fiscalização Externa.
O Diretor Pedro Marcílio, após consultar a Procuradoria Federal Especializada, votou no sentido de dar provimento ao recurso da interessada, fornecendo-se cópia do referido Relatório de Análise — ocultando-se, entretanto, os nomes de terceiros, embora mantendo-se os valores das operações.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – ALTERAÇÃO DE REGULAMENTO DE FUNDO IMOBILIÁRIO – C&D DTVM LTDA. – PROC. RJ2005/4825
Reg. nº 4829/05
Relator: DPS
Trata-se de recurso apresentado por C&D Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários contra decisão da Superintendência de Registro que negou a autorização para alteração de regulamento do Fundo de Investimento Imobiliário C&D – Estação Plaza Show.
A SRE indeferiu o pleito de alteração do regulamento do referido fundo, com base no entendimento de que o valor dos investimentos efetuados pelo empreendedor não foi comprovado, desse modo não houve observância ao disposto no art. 15, § 4º da Instrução CVM nº 205/94.
O Relator entendeu, em consonância com a área técnica, que o pedido não devia ser acatado, já que não trouxe nenhum fato novo que permitisse a reformulação da decisão proferida pela SRE.
Após analisar o mérito do recurso, o Relator expôs a consulta da SRE acerca de hipótese analógica do art. 115 da Lei nº 6.404/76, relativa à ocorrência de conflito de interesses ou benefício particular, na decisão dos cotistas ligados ao empreendedor no âmbito de deliberações tomadas em assembléias gerais.
O Relator entendeu que sendo os fundos de investimento imobiliário um condomínio, gozam de disciplina própria, estabelecida no Código Civil e na regulamentação da CVM, razão pela qual as disposições constantes do art. 115 da referida Lei não se aplicam diretamente a tais veículos (embora o tratamento das sociedades, no Código Civil, também discipline a hipótese de conflito de interesses em assembléias). Assim, o Relator manifestou-se no sentido de que a CVM deve disciplinar em normas próprias a matéria (como faz para diversos fundos de investimento, criando hipótese de proibição de voto), da maneira julgada mais adequada.
O Colegiado, com exceção do Presidente que se declarou impedido, acompanhou os termos do voto apresentado pelo Diretor Pedro Marcilio.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DE ALTERAÇÃO DE CONTRATOS FUTUROS SOBRE O IBOVESPA E O IBX – BM&F – PROC. SP2006/0050
Reg. nº 5064/06
Relator: SMI
Trata-se de solicitação da BM&F para alterações nos contratos futuros sobre o IBOVESPA e o IBX a seguir relacionados:
- No Contrato Futuro IBOVESPA, alterar o valor do ponto de R$3,00 para de R$1,00 por ponto. No caso do contrato míni, alterar de R$0,30 para R$0,20 por ponto, de forma a permitir a existência de arbitragem entre os dois tipos de contrato;
- No Contrato Futuro IBX, alterar o valor de R$10,00 para de R$2,00 por ponto.
Essas alterações também seriam válidas para os contratos de opções, opções flexíveis e de swaps que tenham como referencial de preços o IBOVESPA ou o IBX.
A SMI manifestou-se no sentido de considerar a iniciativa de grande valia, com o intuito de aumentar a liquidez desses contratos.
O Colegiado, após discutir o assunto, decidiu aprovar o pleito da interessada, determinando, entretanto, que a BM&F adote medidas que assegurem ao interessado em investir nesses contratos toda a informação, em linguagem clara e acessível, para uma completa avaliação quanto aos riscos envolvidos, devendo a SMI rever as providências da BM&F nesse sentido, e relatá-las ao Colegiado, após a implantação da alteração deferida.
BDRS - SEDE DA COMPANHIA E LOCAL DE NEGOCIAÇÃO - CONSULTA SOBRE ALTERAÇÃO DE NORMATIVO
Reg. nº 5058/06
Relator: PTE
Após breve relato do Presidente Marcelo Trindade sobre a consulta realizada por representantes de sociedade estrangeira interessada em registrar BDRs Nível III lastreados em ações de sua emissão, para negociação no Brasil, o Colegiado debateu a minuta apresentada, tendo aprovado seu texto com algumas alterações que serão efetuadas pela SDM e SNC.
Decidiu-se, ainda, submeter a minuta de instrução à audiência pública, pelo prazo de 15 dias.
INSTITUI O REGISTRO AUTOMÁTICO DE OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA, E ALTERA A INSTRUÇÃO CVM Nº 400/03
Reg. nº 3324/01
Relator: SDM
Após analisar a minuta apresentada pela área técnica, o Colegiado aprovou seu texto, com algumas alterações, que deverão ser consignadas pela SDM.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE FUNDO DE GARANTIA DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA – PROC. RJ2005/9145
Reg. nº 5046/06
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução em tela, cujos comentários e sugestões serão consolidados pela SDM.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO CVM Nº 388/03
Reg. nº 4068/03
O Colegiado aprovou proposta do SGE de emissão de Instrução revogando de imediato o parágrafo 5º, do artigo 3º da Instrução CVM nº 388/03.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROSPER S.A. CVC E OUTRO – PAS RJ2002/4186
Reg. nº 3736/02
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso firmado pela Prosper S.A. Corretora de Valores e Câmbio e seu diretor André Artur Petersen, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na análise da área técnica competente, que concluiu pelo cumprimento das cláusulas ajustadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – JARAGUÁ FABRIL S.A. – PROC. RJ2006/0032
Reg. nº 5076/06
Relator: SEP
Trata-se de proposta da SEP de suspensão de ofício do registro da Jaraguá Fabril S.A., nos termos do art. 3° da Instrução CVM nº 287/98.
Pelas razões expostas no Memo/SEP/GEA-3/Nº 032/06, o Colegiado deliberou aprovar a suspensão proposta pela área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – LABO ELETRÔNICA S.A. – PROC. RJ2006/0033
Reg. nº 5077/06
Relator: SEP
Trata-se de proposta da SEP de suspensão de ofício do registro da Labo Eletrônica S.A., nos termos do art. 3° da Instrução CVM nº 287/98.
Pelas razões expostas no Memo/SEP/GEA-3/Nº 033/06, o Colegiado deliberou aprovar a suspensão proposta pela área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – SPSCS INDUSTRIAL S.A. – PROC. RJ2006/0031
Reg. nº 5068/06
Relator: SEP
Trata-se de proposta da SEP de suspensão de ofício do registro da SPSCS Industrial S.A., nos termos do art. 3° da Instrução CVM nº 287/98.
Pelas razões expostas no Memo/SEP/GEA-3/Nº 031/06, o Colegiado deliberou aprovar a suspensão proposta pela área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – ELISEU GUILHERME NARDELLI – PAS RJ2005/7741
Reg. nº 5084/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso em processo de rito sumário apresentada pelo Sr. Eliseu Guilherme Nardelli, Diretor de Relações com Investidores da Trorion S.A., indiciado no Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2005/7741, pela não adoção dos procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução CVM nº 202/93, notadamente o não envio das informações previstas no art. 16, incisos I, II, IV, VI e VIII da mesma Instrução.
O Comitê de Termo de Compromisso apresentou parecer propondo sua rejeição, por entender que sua celebração não se mostra conveniente, ressaltando, ainda, que parte das obrigações assumidas na proposta apresentada não foi cumprida pelo proponente.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – MAURO OLIVEIRA DIAS E OUTROS – PAS RJ2005/5132
Reg. nº 5085/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos Srs. Mauro Oliveira Dias, Tito Botelho Martins Junior, Francisco Nuno Pontes Correia Neves, Jayme Nicolato Corrêa, Said Helou Filho, José Augusto França Guimarães, Maurício da Rocha Wanderley, Eustáquio Coelho Lott, Carlos Erbner Neto e Maria Isabel dos Santos Vieira, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2005/5132, que versa sobre indícios de que a proposta de aumento de capital, formulada pela Diretoria da Ferrovia Centro Atlântica S.A. e sua aprovação pelo Conselho de Administração, não ter atendido inteiramente ao disposto no § 7º do art. 170 da Lei nº 6.404/76.
O Comitê de Termo de Compromisso, após analisar a proposta apresentada, apresentou parecer propondo sua rejeição, por entender que o presente caso merece ser levado a julgamento, por tratar de questão emblemática, que aparenta demandar um pronunciamento norteador por parte do Colegiado.
O Colegiado, tendo em vista a relevância do caso e os termos e condições propostos pelos indiciados, considerou que a celebração de Termo de Compromisso não é conveniente nem oportuna, deliberando pela rejeição da proposta.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – ÉGIDE CTVM LTDA E OUTRO – PAS SP2005/0339
Reg. nº 5086/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Égide CTVM Ltda. e seu diretor responsável, Francisco de Paula Elias Filho, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM SP2005/0339, por infração ao item II, alínea c, da Instrução CVM nº 08/79.
O Comitê de Termo de Compromisso apresentou parecer propondo a aceitação da proposta, considerando que os proponentes se dispuseram a indenizar os prejuízos supostamente causados à investidora e que não houve continuidade das práticas apontadas pela CVM. Quanto à proposta de fornecimento de cesta básica, entende o Comitê que a mesma se mostra dispensável no presente caso, tendo em vista que, com a indenização do prejuízo, resta plenamente atendido o requisito da Lei.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso, tendo ressaltado que será condição para a comprovação de cumprimento do Termo de Compromisso a aceitação pela investidora da indenização proposta, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento pela incidência da variação do IPCA e de juros de 12% ao ano
.
O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de 30 dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes, tendo ainda sido estabelecido o prazo de 30 dias, contados da publicação do Termo de Compromisso no DOU, para que os compromitentes procedam ao pagamento da referida indenização e apresentem o comprovante à CVM. A SMI foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO –BB DTVM S.A. – PAS Nº 12/2003
Reg. nº 4075/03
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por BB Administração de Ativos – DTVM S/A e pelos Srs. Andrea Sandro Calabi, Carlos Gilberto Gonçalves Caetano, Edson Soares Ferreira, Evandro Lopes de Oliveira, Paulo César Ximenes Alves Ferreira, Sérgio Mamede Rosa do Nascimento e William Bezerra Cavalcanti Filho, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na análise da área técnica competente, que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTO PARA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS – REFCO LLC PARA MAN FINANCIAL – BANCO ITAÚ S/A – PROC. RJ2006/0906
Reg. nº 5100/06
Relator: SIN
A Refco LLC é investidor não residente, registrado junto à CVM nos termos da Resolução CMN 2689/00, tendo como representante e custodiante no país o Banco Itaú S/A. Conforme determinação da United States Bankruptcy Court, a carteira de ativos detida por Refco LLC deve ser transferida para Man Financial Inc, instituição também constituída sob as leis dos Estados Unidos.
Tendo em vista que a operação em tela – transferência fora de bolsa de valores ou mercado de balcão organizado por entidade autorizada pela CVM em decorrência de autorização judicial no exterior – não está prevista na regulação vigente, a SIN consultou a PFE sobre a legalidade da operação.
A PFE manifestou-se no sentido de que a presente consulta guarda direta consonância com os mesmos motivos e a mesma finalidade daquelas contempladas pela norma do parágrafo único do art. 9º da Resolução 2689/00, sendo juridicamente viável que o Colegiado, nos limites da competência legal e regulamentar da CVM, autorize a transferência dos ativos pertencentes a Refco LCC para a Man Financial, na forma do art. 8º da Instrução CVM nº 325/00. A SIN encaminhou o processo para apreciação do Colegiado, com sua manifestação favorável à autorização.
O Colegiado, após ouvir a argumentação da SIN, deliberou autorizar a transferência dos ativos pertencentes à Refco LLC para a Man Financial Inc, em função da decisão judicial decorrente da falência do investidor que detinha a posição no Brasil.
DISPENSA DA OBSERVÂNCIA DE REQUISITO RELATIVO AO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DA SARAIVA S.A. LIVREIROS EDITORES – PROC. RJ2006/0879
Reg. nº 5093/06
Relator: SRE
Trata-se de requerimento do Banco Santander Brasil S.A. e do International Finance Corporation de dispensa da observância de requisito de disponibilização, pelo IFC, do Prospecto Definitivo relativo à Oferta Brasileira em página própria na rede mundial de computadores, conforme exige o parágrafo 3º do artigo 42 da Instrução CVM 400/03, relativo à oferta pública de distribuição primária e secundária de ações preferenciais de emissão da Saraiva S.A. Livreiros Editores.
O Colegiado, com exceção do Diretor Pedro Marcilio, que se manifestou impedido, deliberou conceder a dispensa pleiteada, com base na manifestação da área técnica, através do Memo/SRE/GER-2/073/06.
Discutiu-se, ainda, a possibilidade de a oferta contar com investidores que ainda não tomaram a decisão de participar na oferta (os chamados ofertantes condicionais). Nesse sentido, o Colegiado decidiu ser possível a participação de ofertantes condicionais, desde que (i) a condição para participação não seja potestativa, isto é, seu implemento não dependa da vontade, ou esteja sob o controle, do ofertante ou dos intermediários e, (ii) essa condição conste do prospecto, na forma definida pela área técnica.
Quanto ao caso concreto, tendo em vista que algumas ofertas recentes tiveram ofertantes condicionais, para os quais não foram feitas as exigências descritas acima, o Colegiado decidiu permitir a continuação da oferta, nos termos dos documentos apresentados, com base no disposto no art. 2º, parágrafo único, XIII da Lei 9.784/99, sendo que as ofertas registradas após esta decisão devem seguir as orientações do parágrafo acima.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO RODÍZIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES – ITAÚSA–INVESTIMENTOS ITAÚ S.A. – PROC. RJ2006/2607
Reg. nº 5089/06
Relator: SNC
Trata-se de solicitação de prorrogação do prazo para o rodízio dos auditores independentes da companhia aberta Itaúsa – Investimentos S/A, a fim de que sejam mantidos os mesmos auditores de suas companhias controladas.
O pleito fundamenta-se no fato de que a Itaúsa é uma
holding
cujos ativos são as participações em sociedades que não estão obrigadas a realizar o rodízio neste momento.
A área técnica lembrou que a manifestação do Colegiado, na reunião realizada em 21.02.06, foi clara ao firmar entendimento de que a compatibilização do prazo do rodízio dos auditores independentes de instituição financeira e de sua holding só poderá ocorrer na hipótese da companhia aberta holding não deter nenhum outro investimento a não ser na instituição financeira, ou seja, que o total dos investimentos da controladora (holding) seja integralmente refletido pelos ativos da instituição financeira. Lembrou ainda que, em decisão anterior, o Colegiado entendeu que qualquer aperfeiçoamento à regra do rodízio, ou mesmo a sua eliminação, só deveria ser efetuado após a realização do trabalho de pesquisa desenvolvido pela SNC para avaliar os aspectos positivos e negativos da regra.
O Colegiado, pelos fundamentos expostos pela área técnica, e considerando que o rodízio dos auditores de instituições financeiras não foi vedado, mas apenas tornado facultativo até 2007, deliberou indeferir o pedido.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA – IRAK REGINATO CRAVEIRO – PROC. RJ2005/5887
Reg. nº 4971/05
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Irak Reginato Craveiro em face de decisão da SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários, tendo em vista que o requerente não possuía experiência profissional em administração de carteira.
Após analisar os documentos apresentados pelo Recorrente, o Relator verificou que este não possui experiência profissional em gestão de recursos de terceiros, não preenchendo portanto o inciso II do art. 4º da Instrução CVM 306/99. Observou ainda que a experiência adquirida pelo recorrente mediante a aplicação de recursos próprios e de familiares (através de clube de investimento) no mercado financeiro não supre a exigência do referido dispositivo, já que se trata de gestão de recursos próprios, e não de terceiros.
Dessa forma, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso interposto, indeferindo o pedido de credenciamento para o exercício da atividade de administrador de carteira apresentado pelo Sr. Irak Reginato Craveiro.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – ROLF GÜNTER MULLER / DIFERENCIAL CTVM – PROC. RJ2002/8494
Reg. nº 4640/05
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Rolf Günter Muller em face de decisão da Bovespa que julgou improcedente sua reclamação apresentada ao Fundo de Garantia.
O reclamante sustentou que o pedido de ressarcimento por ele apresentado não estaria prescrito em razão de não ter tido acesso a documentos que lhe permitiriam tomar ciência das operações realizadas junto à Diferencial. No entanto, esclareceu o Relator que consta dos autos correspondência de autoria do Sr. Rolf, dirigida à BVES, por meio da qual o reclamante declara para os devidos fins de direito que todos os documentos relativos às suas operações junto à Diferencial lhe foram apresentados e retratam na íntegra todas as operações levadas a termo com ela.
Portanto, o Relator confirmou que, no caso, a apresentação de reclamação realmente se deu fora do prazo previsto no art. 41 da Resolução CMN 2690/00, concluindo pela intempestividade da reclamação, já que se passaram mais de seis meses da ciência do prejuízo até a data da reclamação ao Fundo de Garantia da Bovespa.
Com relação ao mérito, o Relator não encontrou elementos e provas suficientes para que a CVM acatasse a reclamação, já que o reclamante não conseguiu trazer detalhes que possibilitassem tanto às entidades auto-reguladoras quanto à CVM identificar falha na condução da atuação da Diferencial.
Diante do exposto no voto do Relator, o Colegiado deliberou pelo não provimento do recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DO FIDC PCG-BRASIL MULTICARTEIRA SEM CLASSIFICAÇÃO DE RISCO DAS QUOTAS OBJETO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA – RJ2006/1408
Reg. nº 5090/06
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa de contratação de agência classificadora de risco, de que trata o art. 8°, § 1°, inciso IV, tendo em vista o disposto no art. 3°, inciso III, ambos da Instrução CVM n° 356/01, em oferta pública de distribuição de cotas de emissão de FIDC PCG-Brasil Multicarteira.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-1/071/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO OPPORTUNITY S.A. – PAS RJ2005/9109
Reg. nº 5096/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Opportunity S.A. e seu Diretor, Sr. Dório Ferman, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2005/9109, por infração ao disposto na alínea d, inciso I, artigo 41, da Instrução CVM nº 302/99.
Ressaltou o Comitê que os acusados procederam à correção da irregularidade apontada, de forma espontânea. Assim, entendeu o Comitê que, além do atendimento aos requisitos legais estabelecidos no art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385/76, a proposta se mostra razoável diante dos danos difusos causados e adequada ao instituto do Termo de Compromisso.
O Colegiado, tendo em vista que os atos praticados irregularmente foram ratificados pelos cotistas do fundo, sem que remanescesse prejuízo, considerou que a proposta mostra-se conveniente e oportuna, conforme os parâmetros fixados na decisão do dia04.04.06, no PAS CVM nº RJ2005/9059. Dessa forma, o Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar a obrigação de pagamento como condição de aceitação do termo de compromisso. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes e, ainda, designou a SAD como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – DOCAS INVESTIMENTOS S.A. – PAS RJ2005/6729
Reg. nº 5095/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos Srs. Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, José Carlos Torres Hardman, William Connell Steers Wellington Ferreira Pinho, Ronaldo Carvalho da Silva e Pedro Grossi Junior, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2005/6729, por descumprimento aos arts. 13, 16 e 17 da Instrução CVM nº 202/93 e aos arts. 132, 142, 153 e 176 da Lei nº 6.404/76.
O Comitê de Termo de Compromisso apresentou parecer propondo a aceitação da proposta apresentada, por entender que a mesma atende finalisticamente ao instituto do Termo de Compromisso, ao recompor o dano difuso experimentado pelo mercado através do aprimoramento da atuação de suas entidade reguladora. Ademais, restam atendidos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, § 5º, da Lei nº 6.385/76.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar a obrigação de pagamento como condição de aceitação do termo de compromisso.
O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. Foi ainda estabelecido o prazo de 10 dias, contados da publicação do Termo de Compromisso no DOU, para que os compromitentes cumpram o estabelecido no Termo. A SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAULO PEDRO BELLINI E OUTROS – PAS Nº 09/1993
Reg. nº 1121/96
Relator: DSW
Esclareceu o Relator que o presente processo foi julgado, em 17.11.94, quando, por maioria, o Colegiado decidiu pela prescrição da punibilidade, adotando por analogia os prazos fixados na Lei 6.338/80. Em 10.05.95, a CVM ofereceu recurso de ofício de sua decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, que entendeu inexistente a prescrição por falta de previsão legal, reformou a decisão da autarquia e determinou a devolução dos autos para nova decisão da CVM, desta vez sobre o mérito do processo.
Dessa forma, o processamento do PAS prosseguiu na CVM, tendo sido suspenso em 1997, por ter sido deferida parcialmente tutela antecipada requerida judicialmente. Em 2005 foi revogada a tutela, permitindo o prosseguimento do procedimento administrativo em relação a todos os indiciados.
Assim, o Relator trouxe para análise do Colegiado a apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos Srs. Paulo Pedro Bellini, José Antonio Fernandes, Valter Antonio Gomes Pinto e Raul Tessari. Os proponentes são acusados por suposta transgressão ao disposto no art. 2º, alínea d, da Instrução CVM 10/80, ou seja, pela venda, para a companhia da qual eram administradores e controladores, de ações de emissão da própria companhia.
O Relator ressaltou que a proposta não fez menção ao ressarcimento aos investidores supostamente lesados e, assim, propôs que a proposta de celebração de termo de compromisso não fosse aceita pela CVM, por não preencher os requisitos previstos em Lei e não se revelar conveniente ou oportuna.
O Colegiado, considerando os argumentos apresentados pelo Relator, rejeitou a proposta de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECAPITULAÇÃO LEGAL DE INFRAÇÕES – BANCO WESTLB DO BRASIL S.A. E OUTRO – PAS RJ2005/8542
Reg. nº 5041/06
Relator: DPS
O Relator informou que o presente processo apura irregularidades em operações ocorridas em 15.06 e 16.06 de 2004 e 23.02, 24.02, 25.02, 15.06 e 16.06 de 2005, sendo que todas as imputações foram realizadas com base na Circular 2.616/95. Ocorre que, em 22.11.04, entrou em vigor a Instrução CVM 409/04, que passou a regular a matéria.
Em razão da mudança normativa ocorrida em 22.11.04, entendeu o Relator que a imputação de descumprimento do art. 2º, § único, inciso II do Regulamento Anexo à Circular 2.616/95 mostra-se incorreta, para os fatos ocorridos após essa data.
Assim, o Colegiado aprovou a proposta de recapitulação das infrações imputadas aos indiciados com relação às operações ocorridas no ano de 2005, nos termos do voto apresentado pelo Relator. Foi deliberado, ainda, que os indiciados sejam novamente intimados e novo prazo de 30 dias para defesa deve ser a eles concedido.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP/SRE – OBRIGATORIEDADE DE REALIZAÇÃO DE OPA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE – COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO – PROC. RJ2005/4069
Reg. nº 4788/05
Relator: DPS (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de recurso interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra o entendimento da SEP e da SRE que determinou a realização de oferta pública de aquisição de ações decorrente de alienação de controle (art. 254-A da Lei 6.404/76), em virtude da implementação do Joint Venture Agreement celebrado por Abílio dos Santos Diniz, Ana Maria Falleiros dos Santos Diniz D’Avila, Adriana Falleiros dos Santos Diniz, João Paulo Falleiros dos Santos Diniz, Pedro Paulo Falleiros dos Santos Diniz e Península Participações Ltda., de um lado, e Cassino Guichard Perrachon S.A..
O Relator analisou os argumentos do recurso e, ao final, seu voto foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado, tendo sido mantida a decisão da SEP e da SRE, devendo o Comprador, Cassino Guichard Perrachon S.A., realizar a oferta pública para aquisição de ações com direito a voto da Recorrente, nos termos do art. 254-A da Lei 6.404/76.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO BRADESCO S.A. – PROC. RJ2006/1929
Reg. nº 5099/06
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso interposto por Banco Bradesco S.A. em face da aplicação de multa cominatória imputada pela SOI referente ao atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/3841/05.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONTRA DECISÃO DA SEP – REDUÇÃO DE CAPITAL DE WEG S.A. – PROCS. RJ2006/2635 E RJ2006/3126
Reg. nº 5108/06
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Weg. S.A. contra decisão da SEP quanto ao procedimento a ser adotado para a redução do capital social por excesso pretendida pela Companhia, que propunha restituir aos seus acionistas, proporcionalmente à redução, ações da Perdigão S.A., conforme deliberação que viesse a ser adotada em AGE convocada para realizar-se em 20.04.06. No entendimento da SEP, para que a Companhia pudesse entregar ações da Perdigão S.A., ao invés de dinheiro, seria necessária a manifestação individual de todos os acionistas da companhia.
Após discutir o assunto, o Colegiado deliberou dar provimento ao recurso, por entender que inexiste, na Lei 6.404/76, qualquer dispositivo que preveja a necessária anuência de todos os acionistas, excepcionando o princípio majoritário que é regra geral que rege a disciplina das sociedades por ações. Além disso, o Colegiado ressaltou que não há qualquer impedimento legal a que se faça a devolução aos acionistas in natura, como inclusive já ocorrido em outras operações recentes realizadas com companhias abertas.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SNC – SUPENSÃO DE PAS – BKR LOPES MACHADO AUDITORES S/C – PROC. RJ2006/3107
Reg. nº 5109/06
Relator: SNC
Trata-se de análise do recurso interposto por BKR Lopes Machado Auditores S/C e seu sócio Paulo Sérgio Machado Furtado contra a decisão da SNC que indeferiu solicitação para suspensão do PAS CVM RJ2005/9823 enquanto não julgado o PAS CVM 03/04.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no Memo/SNC/GNA/014/06, deliberou negar provimento ao recurso.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO BRADESCO S.A. – PROC. RJ2006/2916
Reg. nº 5104/06
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso interposto por Banco Bradesco S.A. em face da aplicação de multa cominatória imputada pela SOI relativa ao atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/3842/05, referente à aplicação realizada por investidor no antigo Fundo 157.
O Colegiado, levando em conta que (i) a Recorrente solicitou à CVM dilação de prazo para apresentação das informações requeridas, não obtendo resposta por parte da área técnica, e (ii) as informações já foram encaminhadas à CVM, antes do prazo final da dilação pretendida, deliberou cancelar a multa aplicada.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANESPA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS – PROC. RJ2006/2902
Reg. nº 5103/06
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso interposto por Banespa S.A. CCT em face da aplicação de multa cominatória imposta pela SOI por atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/3764/05, referente a aplicação realizada por investidor no antigo Fundo 157.
A Recorrente informou que o investidor teria obtido as informações sobre seus investimentos no Fundo 157 e providenciado o resgate das cotas do Fundo com mais de 15 dias de antecedência do vencimento do prazo para resposta ao Ofício da CVM.
O Colegiado, levando em conta ter ficado demonstrado o atendimento ao investidor antes do término do prazo fixado para a resposta pela SOI, como reconhecido pela área técnica, deliberou cancelar a multa aplicada. O Colegiado delegou competência à SOI para cancelar as multas aplicadas, em casos similares, isto é, em casos nos quais, embora a resposta à CVM exceda moderadamente o prazo fixado, o investidor seja atendido dentro daquele prazo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANESPA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E TÍTULOS – PROC. RJ2006/2918
Reg. nº 5105/06
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso interposto por Banespa S.A. CCT em face da aplicação de multa cominatória imputada pela SOI relativa ao atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/4088/05, referente à demora na transferência de ações de emissão da Banespa para a Fator Corretora.
O Colegiado, levando em conta o fato de que o investidor resgatou a totalidade de sua posição acionária antes do envio do Ofício da CVM que solicitava esclarecimentos e, ainda, com base no despacho favorável da área técnica, deliberou cancelar a multa aplicada.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE LUPATECH S.A. - PROC. RJ2006/1723
Reg. nº 5102/06
Relator: SRE
O Diretor Pedro Marcilio declarou seu impedimento. Dessa forma, foi convocado o Superintendente Geral, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 035, desta data, de acordo com o Decreto n.º 4.933/03 e com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 34/06.
O Banco Pactual S.A. e a Lupatech S.A. solicitaram que a SRE reconsiderasse sua decisão de formular a exigência de inclusão no Prospecto da informação veiculada pela imprensa, versando sobre a meta de faturamento para o exercício de 2007, no âmbito da análise do pedido de registro da Oferta Pública de Distribuição de Ações de emissão de Lupatech S.A.
A área técnica se manifestou, através do Memo/SRE/079/06, pela necessidade de inclusão da projeção no Prospecto, tendo o Colegiado, ao final da discussão, deliberado negar provimento ao recurso, tendo ressaltado que a companhia poderá, alternativamente, incluir no prospecto a informação de descontinuidade ou desmentido da projeção veiculada na imprensa.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – CIDADE DE DEUS CIA COMERCIAL DE PARTICIPAÇÕES E OUTRO – PAS 10/2004
Reg. nº 4907/05
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Cidade de Deus Companhia Comercial de Participações e pelo Sr. Lázaro de Mello Brandão, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na manifestação da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
DISSOLUÇÃO DA BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAÍBA – PROC. RJ2006/1119
Reg. nº 5107/06
Relator: SMI
O Colegiado acolheu a proposta da SMI no sentido de aprovar a dissolução da Bolsa de Valores de Pernambuco e Paraíba, que deverá ser precedida de publicação de aviso aos clientes das corretoras membros daquela Bolsa sobre o prazo de interposição de eventual recurso ao Fundo de Garantia, conforme disposto na Resolução CMN nº 2690/00. A aprovação concedida não abrange, entretanto, a dissolução do Fundo de Garantia (ou sua incorporação ao patrimônio da Bolsa), a qual deverá aguardar a fluência do prazo antes referido, e então ser submetida previamente à CVM, que analisará inclusive, em tal momento, a eventual existência de passivos não liquidados.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – SPRIND CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. E CARLOS ALBERTO NEVES DE QUEIROZ – PAS Nº 20/2003
Reg. nº 3840/02
Relator: DWB
Trata-se de requerimento do Sr. Carlos Alberto Neves de Queiroz e de Sprind Consultoria e Participações Ltda., sucessora de Sprind DTVM Ltda., para que seja prorrogado o prazo para cumprimento do Termo de Compromisso firmado nos autos do presente processo.
Alegam os requerentes que não há disponibilidade de tempo, na Superintendência Regional de São Paulo, para a realização dos cursos de Direito Societário e Direito Administrativo no decorrer do período previsto quando da assinatura do Termo de Compromisso. Consultado sobre o assunto, o titular da Superintendência, presente à reunião, confirmou a falta de disponibilidade de local para a realização dos cursos até abril de 2006, sugerindo que os mesmos sejam realizados até dezembro, nas dependências da CVM.
O Colegiado, acatando as justificativas apresentadas pelos Requerentes, e tendo em vista o posicionamento favorável do SRS, deliberou pelo deferimento do pleito, tendo sido prorrogado o prazo para cumprimento do Termo para dezembro de 2006.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – TERMO DE COMPROMISSO - DC1000 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA E OUTRO – PAS Nº 16/2003
Reg. nº 3912/02
Relator: DWB
O Presidente declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso. Dessa forma, foi convocado o Superintendente Geral, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 035/06, de acordo com o Decreto n.º 4.933/03 e com a Portaria do Ministério da Fazenda nº 34/06.
Trata-se de pedido do Sr. Luiz Roberto de Souza Sampaio e DC 1000 Consultoria Financeira Ltda., sucessora de DC CCTVM S.A., na condição de indiciados no PAS CVM 16/03, de reconsideração de decisão do Colegiado de 14.03.06, que indeferiu proposta de celebração de Termo de Compromisso formulada pelos Requerentes.
Tendo em vista que a proposta apresentada não é compatível com a gravidade da acusação e o efeito resultante do ilícito objeto do inquérito, o Colegiado deliberou rejeitar o pedido de reconsideração apresentado, sendo mantida a decisão recorrida, devendo o feito prosseguir com o regular julgamento dos envolvidos.
ALTERAÇÃO DA PORTARIA/CVM/PTE/Nº 29/06 – COMITÊ DE INFORMÁTICA
Reg. nº 5011/06
O Colegiado aprovou minuta de Portaria que altera a composição do Comitê de Informática da CVM.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À DELIBERAÇÃO CVM Nº 457/02 - PROC. RJ2005/9169
Reg. nº 2894/00
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, tendo aprovado o texto com algumas alterações.
APLICABILIDADE DO ART. 72 DA INSTRUÇÃO Nº 409/04 - CARACTERIZAÇÃO DE FECHAMENTO PARA NOVAS APLICAÇÕES COMO FATO RELEVANTE - MEMO/SIN/Nº 30/06
Reg. nº 5124/06
Relator: SIN
Trata-se de proposta da SIN de emissão de Ofício-Circular esclarecendo que eventuais fechamentos de fundos de investimento para aplicações, assim como suas posteriores reaberturas, são considerados fatos relevantes nos termos e para os efeitos do artigo 72 da Instrução 409/04.
O Colegiado analisou a proposta de área técnica e concluiu que (i) para os cotistas do fundo, o fechamento e a reabertura para novas aplicações somente seria relevante se o administrador houvesse se obrigado a receber novas aplicações dos cotistas, ou se tal procedimento fosse derivado de algum evento que pudesse afetar a precificação das cotas; (ii) o fechamento do fundo para novas aplicações deve sempre ser realizado no interesse do fundo, e por isto é muito freqüente que ocorra quando se entende que não há ativos disponíveis para a aplicação adequada de novos recursos captados; (iii) esses eventos (fechamento e reabertura do fundo para novas aplicações) não podem servir para a concessão de vantagens indevidas para um grupo de cotistas, e se isto ocorrer o administrador ou o gestor deve ser punido; (iv) assim, a imposição de divulgação como fato relevante poderia onerar os cotistas, sem que houvesse um benefício ao conjunto de cotistas. Nada obstante, o Colegiado autorizou a área técnica a rediscutir o assunto no bojo da revisão da Instrução CVM nº 409/04, ora em curso.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BOMPREÇO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE – PAS Nº 02/2003
Reg. nº 3533/02
Relator: SGE
O Presidente e o Diretor Pedro Marcilio se declararam impedidos, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Considerando, ainda, que o Superintendente Geral, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, convocado pela Portaria/CVM/PTE/Nº 35, de 19 de abril de 2006, para exercer, cumulativamente, as funções de Diretor da CVM, encontra-se impedido, em razão de sua atuação como Coordenador do Comitê de Termo de Compromisso, foi designado, através da Portaria/CVM/PTE/nº 49, de 09 de maio de 2006, o Superintendente Regional de Brasília, Edison Antonio Costa Britto Garcia, como Diretor substituto para atuar no julgamento da presente proposta.
Trata-se de apreciação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Koninklijke Ahold N.V. e os Srs. Allan Stewart Noddle, Adriaan Michael Meurs e Thomas Durk Hendricus Den Hertog, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM nº 02/2003, instaurado para apurar o eventual uso de informação privilegiada relacionada ao fato relevante, divulgado pela Bompreço S.A. – Supermercados do Nordeste, noticiando a intenção do controlador de fechar o capital da companhia.
O Comitê de Termo de Compromisso, após analisar a proposta apresentada, apresentou parecer propondo sua rejeição, já que a mesma não faz qualquer alusão à indenização dos prejuízos sofridos pelos acionistas da Bompreço, não restando cumprido o requisito legal de que trata o inciso II, § 5º, art.11, da Lei nº 6.385/76.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
PEDIDO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO COM DISPENSA DE OPA - BANCO CREFISUL S.A. - PROC. RJ2006/3545
Reg. nº 5123/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Juíza de Direito da 36ª Vara Cível da Comarca da Capital de São Paulo, atendendo a pedido do Síndico dativo da massa falida, para que sejam tomadas providências visando ao cancelamento de registro de companhia aberta de Banco Crefisul S.A., sem a realização de oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia, nos termos do art. 34 da Instrução CVM n º 361/02.
O Colegiado, acolhendo a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/Nº 94/06, e levando em conta, ainda, que não há dano aos acionistas minoritários nem como mensurar o prejuízo, aprovou a dispensa pleiteada e autorizou o cancelamento do registro de companhia aberta de Banco Crefisul S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA SOBRE LAUDO DE AVALIAÇÃO EM OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES - PETROBRAS/PETROQUISA - PROC. RJ2006/3160
Reg. nº 5136/06
Relator: SEP
Trata-se de consulta da Petróleo Brasileiro S.A. - Petrobras, por meio da qual requer a apresentação da relação de troca que prevaleceria na hipótese de adoção do valor do patrimônio contábil para fins da operação de incorporação de ações de sociedade controlada, Petrobras Química S.A. - Petroquisa, considerando o disposto no art.264 da Lei nº6.404/76 .
O Colegiado deliberou não conceder a autorização pleiteada, nos termos do voto do Diretor Pedro Marcilio.
Anexos
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DE PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE AGE CONVOCADA PELA PETROQUISA - PORTO SEGURO IMÓVEIS LTDA - PROC. RJ2006/3848
Reg. nº 5135/06
Relator: SEP
Trata-se de solicitação de Porto Seguro Imóveis Ltda. de interrupção do curso do prazo de antecedência da assembléia geral extraordinária da Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA, marcada para o dia 22.05.06.
O Colegiado deliberou não aprovar o pleito do requerente, com base nos fundamentos mencionados pela área técnica, nos termos do RA/SEP/GEA-4/Nº 022/2006, de 17.05.06.
Não obstante, ressaltou-se que, em resposta à Consulta formulada no âmbito no Processo CVM nº RJ2006/3160 (citada no referido relatório de análise), decidiu, nesta mesma data, não aceitar a utilização do valor do patrimônio contábil em substituição ao critério de avaliação dos dois patrimônios a preço de mercado, para fins de atendimento ao disposto no art.264 da Lei nº6.404/76, na operação de incorporação de ações da Petrobras Química S.A. - Petroquisa.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RATIFICAÇÃO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - BANCO OURINVEST S.A. - PAS RJ2003/5473
Reg. nº 4702/05
Relator: PTE
Tendo em vista não ter constado do Termo de Compromisso, assinado em 09.03.06, o prazo para cumprimento das obrigações assumidas, o Colegiado, conforme solicitado pelos Compromitentes, se manifestou pela desnecessidade de aditamento do Termo, tendo ratificado o entendimento de que o prazo para cumprimento de todas as obrigações assumidas no Termo de Compromisso é de 180 dias a contar de sua celebração.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN RELATIVA À ATIVIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – BRUNO MACHADO DE ALMEIDA – PROC. RJ2006/0559
Reg. nº 5112/06
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por Bruno Machado de Almeida contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais que indeferiu seu credenciamento para o exercício da atividade de administrador de carteira de valores mobiliários, por falta de comprovação de tempo de experiência profissional.
O Relator observou que a experiência profissional alegada e parcialmente comprovada pelo Recorrente não é suficiente para o enquadramento em qualquer dos requisitos de concessão de credenciamento, previstos pela Instrução CVM nº 306/99.
Diante do exposto, o Colegiado deliberou manter o entendimento da SIN, indeferindo o pedido de credenciamento do Recorrente para o exercício de atividade de administração de carteira de valores mobiliários.
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VOTO DO RELATOR
REDUÇÃO DE QUORUM DE DELIBERAÇÃO PREVISTA NO ART. 136, § 2º DA LEI Nº 6.404/76 – ETERNIT S.A. – PROC. RJ2006/3453
Reg. nº 5130/06
Relator: SEP
Trata-se de requerimento formulado por Eternit S.A. para redução do quorum qualificado previsto no art.136, §2º, da Lei nº 6.404/76.
A companhia alega que devido à grande dispersão de suas ações não é possível caracterizar a existência de acionistas controladores, o que implica em enorme dificuldade para aprovação de matérias sujeitas à aprovação por quorum qualificado de que trata o artigo da Lei.
O Colegiado deliberou aprovar o requerimento da Eternit, nos termos do Memo/SEP/GEA-1/068/06, determinando ainda à SDM que elabore estudos sobre a edição de um ato de autorização genérica a companhias que se encontrem em situação semelhante.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RETIFICAÇÃO DE VOTO - INSTITUTO NACIONAL DE AUDITORES – PAS RJ 2004-1278
Reg. nº 4477/04
Relator: DSW
O Relator recordou que o presente processo foi julgado, em
19.01.06
, tendo o Colegiado, por unanimidade, deliberado absolver o acusado Carlos Frederico Kirsinger das acusações que lhe eram imputadas e aplicar penalidade administrativa ao Instituto Nacional de Auditores e ao Sr. Antonio Fernandes Lopes em decorrência de irregularidades verificadas em auditorias realizadas pelo Instituto.
Entretanto, o Relator constatou um erro material no item 74, subitem ii de seu voto, referente à pena de suspensão de 1 (um) ano do registro de auditor independente pessoa física de Antonio Fernando Lopes. Trata-se, a toda evidência, de erro material, pois o acusado, sendo cadastrado na CVM como um dos responsáveis técnicos do Instituto Nacional de Auditores, sequer poderia ser registrado como auditor independente pessoa física (art. 11 da Instrução CVM nº 308/99).
Dessa forma, o Relator retificou o voto proferido no julgamento do dia 19.01.06, apenas no que concerne à penalidade aplicada ao Sr. Antonio Fernandes Lopes, consignando, portanto, que seu voto é no sentido de aplicar-lhe, com fulcro no art. 11, inciso V, da Lei 6.385/76, a penalidade de suspensão, por um ano, da autorização para o exercício da atividade de responsável técnico em auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários. O Relator reiterou, ainda, todos os fundamentos por ele apresentados no voto proferido em
19.01.06
.
O Colegiado acompanhou, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator.
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VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 03/2006 – ANBID - PROC. RJ2005/0102
Reg. nº 4457/04
Relator: SDM
Tendo em vista solicitação da ANBID, o Colegiado deliberou prorrogar, para o dia 30.06.06, o prazo da audiência pública nº 03/06.
SOLICITAÇÃO PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2006 – BOVESPA/ANBID - PROC. RJ2005/0102
Reg. nº 1640/98
Relator: SDM
O Colegiado deliberou atender às solicitações da BOVESPA e da ANBID e prorrogou, para o dia 30.06.06, o prazo da audiência pública nº 04/06.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. E OUTROS - PAS SP2002/0440 E PAS SP2005/0099
Reg. nº 3843/02
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco BNP Paribas Brasil S.A., BNP Paribas Asset Management Brasil Ltda., BNP Paribas Arbitrage - Societé Nom Collectif e Marcelo Fidêncio Giufrida, no âmbito dos presentes processos administrativos sancionadores.
Com base na análise da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar os processos somente em relação aos mencionados compromitentes, já que foi informado que há outros acusados no Proc. SP2002/0440 que não figuram como compromitentes no presente Termo.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - BANCO ITAÚ S.A. E OUTRO- PAS RJ2005/4357
Reg. nº 5024/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Itaú S.A. e seu Diretor Carlos Henrique Mussolini, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na análise da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO AG ANGRA INFRA-ESTRUTURA FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - PROC. RJ2005/8625
Reg. nº 5134/06
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de requerimento de BEM DTVM S.A., instituição administradora e líder da distribuição de cotas de emissão do AG Angra Infra-estrutura Fundo de Investimento em Participações, de dispensa do cumprimento de requisito do registro para a oferta em referência, com fundamento no disposto no art. 4º da Instrução CVM n° 400/03 e no seu Anexo I, a saber:
- dispensa de apresentação de anúncios de início e encerramento da distribuição de cotas, conforme requerido pelos itens 7 e 8, do Anexo II da Instrução CVM nº 400/03;
- dispensa de elaboração do prospecto de distribuição da 1ª emissão de cotas do Fundo, conforme requerido pelo Anexo II, item 5, da Instrução CVM n° 400/03.
O Colegiado, pelos fundamentos expostos no Memo/SRE/112/06, deliberou conceder as dispensas pleiteadas.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE AÇÕES DA MMX MINERAÇÃO E METÁLICOS S.A. - PROC. RJ2006/3513
Reg. nº 5145/06
Relator: SRE/GER-2
A MMX Mineração e Metálicos S.A. e, na qualidade de Instituição Líder, o Banco Pactual S.A., requereram dispensa dos seguintes requisitos da Instrução CVM no 400/03:
(i) apresentação da informação sobre o retorno do investimento, tal como disposto no item 3.7.2.3, do Anexo III, da Instrução CVM nº 400/03, como parte do estudo de viabilidade econômico-financeira do empreendimento, no âmbito do pedido de registro de distribuição pública primária de ações ordinárias de emissão da Companhia. Os Requerentes solicitam, ainda, que a informação do retorno do investimento seja substituída por um cronograma físico da produção esperada, acompanhado de informações detalhadas sobre os custos operacionais e investimentos de capital.
(ii) apresentação e discussão das demonstrações financeiras relativas aos exercícios sociais anteriores a 31.12.05. Especificamente, os Requerentes solicitam a não inclusão das demonstrações financeiras da MMX, relativas ao período anterior à sua aquisição pelo seu atual acionista controlador, Sr. Eike Fuhrken Batista.
O Colegiado, pelos fundamentos expostos no Memo/SRE/119/06, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, observadas as condições sugeridas pela área técnica.
O Colegiado deixou consignado, ainda, um voto de louvor à qualidade da análise elaborada pela área técnica neste caso.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - SPSCS INDUSTRIAL S.A. - PROC. RJ2006/0031
Reg. nº 5068/06
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 28.03.06 que deliberou pela suspensão de ofício do registro de companhia aberta até então mantido pela SPSCS Industrial S/A.
O Colegiado deliberou manter a decisão anterior, pelas razões expostas no Memo/SEP/GEA-3/071/06.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA PRONUNCIAMENTO DO IBRACON SOBRE EVENTOS SUBSEQÜENTES À DATA DO BALANÇO PATRIMONIAL – PROC. RJ2005/2967
Reg. nº 4744/05
Relator: SGE E SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela SNC.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA PRONUNCIAMENTO DO IBRACON SOBRE PRÁTICAS CONTÁBEIS, MUDANÇAS NAS ESTIMATIVAS CONTÁBEIS E CORREÇÃO DE ERRO – PROC. RJ2005/2966
Reg. nº 4743/05
Relator: SGE E SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela SNC.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA AS INSTRUÇÕES NºS 331/00 E 332/00 – BDRS – PROCS. RJ2003/6439 E RJ2006/3289
Reg. nº 5058/06
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto com algumas alterações.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS DE VALORES MOBILIÁRIOS POR ENTIDADE DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2004/0723
Reg. nº 4330/04
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre empréstimos de valores mobiliários por entidade de compensação e liquidação de operações com valores mobiliários. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE FUNDO DE GARANTIA DE LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA – PROC. RJ2005/9145
Reg. nº 5046/06
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 260/97 - CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS
Reg. nº 1231/97
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a proposta de alteração da Instrução CVM nº 260/97.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - ALBERTO VILAR TRIGUEIRO - PAS RJ2005/7740
Reg. nº 5151/06
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário instaurado em face do Sr. Alberto Vilar Trigueiro, Diretor de Relações com Investidores do Centro Hospitalar Albert Sabin S.A., pelo não envio das informações previstas no art. 16, incisos I a VI e VIII da Instrução CVM nº 202/93.
O acusado apresentou proposta de Termo de Compromisso obrigando-se, resumidamente, a; (i) restabelecer a apresentação das informações trimestrais e outras que se fizerem estritamente necessárias, dando continuidade a tal compromisso durante os exercícios de 2006 e 2007; e (ii) apresentar as demonstrações financeiras sem a necessidade de juntada de parecer de auditores independentes, sobre as demonstrações financeiras posteriores a junho de 2004, e pagar a taxa de fiscalização em relação aos exercícios de 2006 e 2007.
No entendimento do Comitê, a proposta em apreço não configura a assunção de qualquer compromisso pelo proponente, à medida que as obrigações nela contidas constituem, em verdade, mera obrigação legal. Ademais, não restou atendido o requisito do inciso I do § 5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76 - cessar a prática da atividade ou ato considerado ilícito - considerando que as demonstrações financeiras seriam apresentadas sem Parecer de Auditores Independentes, ainda em infração ao disposto na Instrução CVM nº 202/93.
Nesse sentido, o Colegiado acompanhou o entendimento do Comitê de Termo de Compromisso e deliberou pela rejeição da proposta apresentada pelo Sr. Alberto Vilar Trigueiro.
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PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - MÁXIMA S.A. DTVM E OUTRO- PAS RJ2005/8404
Reg. nº 5154/06
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação em que são responsabilizados Máxima S.A. DTVM e seu representante legal, Sr. Saul Dutra Sabba, por contratarem instituição não credenciada (Agora Sênior CTVM S.A.) para prestar serviço de custódia a três fundos por ela administrados.
Os acusados apresentaram proposta de Termo de Compromisso, na qual se comprometem, resumidamente, a: (i) deixar de se referir a Ágora Sênior CTVM S/A como instituição custodiante dos fundos Infra-Part FIA, Saint Clair FIA e Máxima Market Portfólio FIA; e (ii) providenciar para que todos os funcionários da Máxima se refiram à Ágora como Agente de Custódia dos Fundos, evitando, assim, novas confusões acerca da atividade de custódia dos fundos, que é exercida pela CBLC.
No entendimento do Comitê, a proposta ora em análise, além de não atender aos requisitos do § 5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, afigura-se não adequada, à medida que os fundos a que se refere não mais se encontram ativos, consoante informado pela SIN. Dessa forma, o Comitê depreende que a celebração do Termo de Compromisso proposto não se mostra oportuna e conveniente, nos termos da Deliberação CVM nº 390/01.
Diante do todo o exposto, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta apresentada por Máxima S.A. DTVM e pelo Sr. Saul Dutra Sabba.
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PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - QUORUM AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2005/4359
Reg. nº 4792/05
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso, apresentada por Quorum Auditores Independentes, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador, em razão do descumprimento da regra de rodízio de auditores estabelecida pela Instrução CVM nº 308/99, ao prestar à companhia aberta Blue Tree Hotels & Resorts S/A os serviços de auditoria requeridos nas Leis nº 6.404/76 e nº 6.385/76.
A Quorum Auditores Independentes apresentou proposta de Termo de Compromisso, na qual informa acatar a decisão da CVM de não mais auditar a companhia aberta Blue Tree, encerrando, portanto, seu contrato de prestação de serviços de auditoria com a mesma. Ademais, comunica a finalização dos trabalhos de auditoria sobre as demonstrações contábeis da aludida companhia, levantadas em 31.12.05, bem como solicita a concordância da CVM para que possa emitir o Parecer dos Auditores Independentes sobre as referidas demonstrações.
No presente caso, ainda que o proponente tenha encerrado o contrato de serviços de auditoria com a Blue Tree, pode-se inferir que o mesmo aguardou o encerramento do exercício de 2005 para cessar a prática dos atos considerados ilícitos, solicitando, inclusive, a concordância desta CVM para a emissão do Parecer dos Auditores Independentes sobre as referidas demonstrações, mesmo após devidamente comunicado pela área técnica sobre o descumprimento da Instrução CVM nº 308/99.
Ademais, não restou atendido o requisito do inciso II do §5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, vez que a proposta não contempla nenhuma indenização aos prejuízos causados ao mercado.
O Colegiado entendeu que a proposta apresentada pela Quorum Auditores Independentes não é conveniente nem oportuna, uma vez que não é comparável à reprovabilidade da conduta a ela imputada.
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PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - SEBASTIÃO BUSSULAR JUNIOR - PAS RJ2005/7463
Reg. nº 5150/06
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação originado da reclamação do acionista LAIF V LLC a respeito da falta de divulgação de informações relativas à reestruturação societária da Brasil Ferrovias S.A. e suas investidas e da análise da referida operação, que concluiu pela responsabilização do Sr. Sebastião Bussular Junior, Diretor de Relações com Investidores da Brasil Ferrovias S.A., por não fazer constar em fato relevante publicado em 28.04.05 todas as informações mínimas exigidas e por encaminhar as Demonstrações Financeiras e o formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas relativos ao exercício social encerrado em 31.12.04 fora dos prazos estabelecidos pela CVM.
Nos termos da Deliberação CVM nº 390/01, o acusado encaminhou proposta de celebração de Termo de Compromisso, comprometendo-se, resumidamente, a: (i) entregar o formulário de demonstrações financeiras padronizadas e demais demonstrações da companhia Brasil Ferrovias S.A. do exercício de 2005; e (ii) fazer publicar todos os fatos relevantes da Companhia Brasil Ferrovias S.A.
O Comitê entende que a proposta não configura a assunção de qualquer compromisso, à medida que consiste em mera obrigação legal. Ademais, verifica-se que parte das obrigações propostas não foi cumprida pelo proponente, considerando que a DFP referente ao exercício de 2005 foi apresentada a esta CVM fora do prazo regulamentar, conforme informação constante do Sistema para Análises Financeiras e Informações Anuais - SAF/IAN.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Sebastião Bussular Junior.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
NOVA CONSULTA NO ÂMBITO DA OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES DA PETROQUISA - PETROBRAS/PETROQUISA - PROC. RJ2006/3160
Reg. nº 5136/06
Relator: SEP
Trata-se de nova consulta formulada, em 22.05.06, pela Petrobrás Química S.A. - PETROQUISA e pela Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS, no âmbito da Operação de Incorporação de Ações da PETROQUISA. Em sua correspondência, as Companhias solicitam (i) autorização para utilização, para fins de atendimento ao disposto no artigo 264 da Lei nº 6.404/76, do valor econômico das duas companhias apurado pelo método do fluxo de caixa descontado como critério alternativo de avaliação; e (ii) sigilo do laudo econômico (enviado em anexo à presente solicitação).
O Colegiado deferiu o pedido de utilização do critério de valor econômico proposto pela Petrobras, nos termos do Memo/SEP/GEA-4/045/06. O Presidente e o Diretor Pedro Marcilio apresentaram declaração de voto com considerações adicionais sobre o assunto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DO PRESIDENTE
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
PEDIDO DE ADIAMENTO DE AGE - GEODEX COMMUNICATIONS S.A. - PROC. RJ2006/4204
Reg. nº 5156/06
Relator: SEP
Trata-se de pedido de adiamento de Assembléia Geral da GEODEX Communications S.A., convocada para o dia 02.06.06, solicitado pelo Sr. Roque Marcelo Versolato.
O Colegiado deliberou não adiar a assembléia, nos termos do Memo/SEP/GEA-4/046/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE ADIAMENTO DE AGE DA POLIALDEN PETROQUÍMICA S.A. - POLO HG FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES E POLO NORTE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2006/4111
Reg. nº 5158/06
Relator: SEP
Trata-se de solicitação de Polo HG Fundo de Investimento em Ações e Polo Norte Fundo de Investimento Multimercado, de aumento do prazo de antecedência da convocação para a assembléia geral extraordinária de Polialden Petroquímica S.A., convocada para 31.05.06, para deliberar sobre a incorporação da Companhia pela Braskem S.A.
O Colegiado deliberou não adiar a assembléia, nos termos do Memo/SEP/GEA-4/047/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – EGEMP GESTÃO PATRIMONIAL LTDA E OUTRO – PAS SP2005/0338
Reg. nº 5163/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada por Égide CTVM Ltda (atual EGEMP Gestão Patrimonial Ltda) e Francisco de Paula Elias Filho, indiciados no Processo Administrativo Sancionador CVM SP2005/0338.
O Comitê de Termo de Compromisso, após análise e manifestação da Procuradoria Federal sobre a legalidade da proposta, apresentou parecer propondo sua rejeição, por entender que a proposta não atende ao requisito do inciso II do § 5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, por não conter compromisso de recompor os danos difusos causados à própria credibilidade do mercado de valores mobiliários e de seu órgão regulador por infração às suas normas, não havendo bases mínimas que permitam a abertura da negociação de seus termos junto ao Comitê.
O Diretor Pedro Marcilio também votou pela rejeição da proposta, ressaltando, no entanto, que apresentará declaração de voto com considerações a respeito de danos difusos.
O Colegiado acompanhou a proposta do Comitê de Termo de Compromisso, deliberando pela rejeição da celebração de Termo de Compromisso apresentada por EGEMP Gestão Patrimonial Ltda (atual denominação de Égide CTVM Ltda) e Francisco de Paula Elias Filho.
Anexos
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
PARECER DO COMITÊ
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PANAMERICANO DTVM S.A. E OUTRO - PAS RJ2004/5891
Reg. nº 4546/04
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento do Termo de Compromisso firmado por Panamericano Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador Nº RJ2004/5891.
Com base na manifestação da área técnica competente, que concluiu pelo cumprimento das cláusulas ajustadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE CVM E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROC. RJ2006/4271
Foi aprovada a minuta de convênio apresentada, objetivando a realização de programa de atualização em mercado de capitais, consoante previsto no Objetivo 2 do Plano Estratégico 2005-2007.
DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA DE AÇÕES DA CREMER S.A. - PROC. RJ2006/3627
Reg. nº 5165/06
Relator: SRE
Trata-se de solicitação da Cremer S.A e do Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A. de dispensa de apresentação de Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira, previsto no art. 32 da Instrução CVM nº 400/03, no âmbito do pedido de registro de distribuição pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Cremer.
À área técnica, após analisar os aspectos envolvidos, considerou que a dispensa pleiteada poderia ser concedida, condicionada a que haja suficiente publicidade da mesma no Aviso ao Mercado, no Anúncio de Início, assim como nos Prospectos Preliminar e Definitivo.
O Colegiado deliberou acompanhar o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memo/SRE/GER-2/Nº 135/06, ressaltando que já está em análise na CVM a alteração da Instrução CVM nº 400/03 que, entre outras coisas, deve passar a exigir o Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira apenas na hipótese legal (que não inclui a situação da Cremer S.A.).
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MANDARIM GESTÃO DE ATIVOS LTDA – PROC. RJ2006/4049
Reg. nº 5162/06
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Mandarim Gestão de Ativos Ltda contra decisão da SIN referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na entrega da documentação de alteração de dados cadastrais.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SIN/Nº 037/06, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO DE OFÍCIO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – WALTER LUIZ SOARES HOELZ – PROC. RJ2006/0783
Reg. nº 5128/06
Relator: DWB
Trata-se de recurso de ofício apresentado pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP no Processo Administrativo Sancionador - Rito Sumário, instaurado em decorrência da não prestação pela Cia. Têxtil do Nordeste – CTN, nos prazos devidos, das informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução CVM nº 202/93, notadamente o não envio das informações previstas no art. 16, incisos I, II, III, IV, V, VI e VIII da referida Instrução, cabendo ressaltar que o último formulário entregue pela companhia foi o 3º ITR/2004.
Nos termos do Relatório/CVM/SEP/Nº 07/06, de 02.05.06 e Julgamento de mesma data, o acusado, Sr. Walter Luiz Soares Hoelz, foi absolvido pela SEP, tendo em vista a comprovação de sua renúncia ao cargo de Diretor de Relações com Investidores antes do período da citada infração.
O Relator apresentou voto no sentido de manter a decisão da SEP, no que foi acompanhado pelos demais membro do Colegiado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – WALDEMAR MESQUITA DE ARAÚJO / NOVINVEST CVM LTDA – PROC. SP2005/0350
Reg. nº 5137/06
Relator: DWB
Trata-se de recurso, interposto por Waldemar Mesquita de Araújo, contra decisão do Conselho de Administração da Bovespa em processo de Fundo de Garantia que julgou improcedente a solicitação de ressarcimento dos prejuízos oriundos de negócios realizados em nome do reclamante pela Novinvest Corretora de Valores Mobiliários no mercado de opções, no período de janeiro a fevereiro de 2004.
O Relator verificou, após análise do processo, que o Reclamante não observou o prazo regulamentar previsto no §1° do artigo 41 da Resolução CMN n° 2.690/00, pois somente em 21 de março de 2005 a reclamação foi formulada à Bolsa, ou seja, um ano mais tarde ter recebido todos os Avisos de Negociação de Ações - ANA das questionadas operações.
Dessa forma, o Relator entendeu ter decorrido o prazo prescricional e apresentou voto pela rejeição do presente recurso, no que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - OLIVEIRA TRUST DTVM LTDA E OUTROS - PAS 19/2003
Reg. nº 3821/02
Relator: SGE
Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado com a finalidade de apurar a eventual ocorrência de irregularidades relacionadas à emissão de debêntures da Easypar S.A., originado de documentação enviada à CVM pelo Cibrius - Instituto Conab de Seguridade Social, referente a operações realizadas pelo Instituto, dentre as quais a aquisição das debêntures acima referidas.
O Colegiado solicitou que o Comitê de Termo de Compromisso reavaliasse a hipótese de negociação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Oliveira Trust DTVM Ltda. e seus diretores, Mauro Sérgio de Oliveira e César Reinaldo Leal Pinto, desde que tal proposta contemplasse indenização pelos prejuízos causados ao Cibrius, único debenturista da emissão.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO -ÁGORA SENIOR CTVM S.A. E OUTRO - PAS RJ2005/2919
Reg. nº 4830/05
Relator: DSW
Trata-se de apreciação de recursos apresentados, separadamente, por Ágora Sênior CVTM S/A e por seu diretor responsável pelo Mercado de Ações Ricardo Miguel Stábile, contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que, em processo administrativo sancionador de rito sumário, aplicou-lhes a pena de advertência, por infração ao art. 1º da Instrução CVM nº 51/86, por ter sido constatada a realização de operações de financiamento de saldos devedores na conta corrente de clientes sem a realização dos respectivos contratos de conta margem.
Os Recorrentes afirmam a inexistência de financiamento com relação aos clientes e consideram que houve, em relação a eles, mera hipótese de
inadimplemento, razão pela qual seria prescindível a formalização do contrato de financiamento (ou de conta margem).
Observou o Relator que, se as contas dos referidos clientes se tornaram negativas e, mesmo assim, a corretora continuou a cumprir as ordens subseqüentes de compra de ações que lhe foram repassadas, não resta dúvida de que eles foram financiados pela corretora.
Aliás, continuou o Relator, o fato incontroverso é que, de comum acordo (ainda que tacitamente), a corretora disponibilizou recursos a seus clientes, e eles, com esses mesmos recursos, adquiriram valores mobiliários em seus respectivos nomes. Sendo assim, é evidente que houve financiamento e que, conseqüentemente, fazia-se necessária a formalização dos contratos.
Por todo o exposto no voto apresentado pelo Relator, o Colegiado negou provimento ao recurso, tendo sido mantida a decisão da SMI de aplicação da pena de advertência aos Recorrentes.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - MERCANTIL DO BRASIL DISTRIBUIDORA S.A. - PROC. SP2006/0087
Reg. nº 5169/06
Relator: SOI
Trata-se de recurso interposto por Mercantil do Brasil Distribuidora, Títulos e Valores Mobiliários S.A. contra decisão da SOI referente à cobrança de multa cominatória pelo atraso na resposta ao pedido de informações por atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-2/0443/05, referente a aplicação realizada por investidor no Fundo 157.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DE DIREITOS DE PROJETO AUDIOVISUAL - PROSPER S.A. CVC - PROC. RJ2006/0902
Reg. nº 5055/06
Relator: DSW
O presente processo trata do pedido de registro de oferta pública de distribuição da 1ª emissão de quotas representativas de direitos sobre a comercialização do projeto audiovisual denominado CHUMBINHO, encaminhado pela Prosper S/A CVC, na qualidade de líder da distribuição, e pela T.J. Produções Cinematográficas Sociedade Simples Ltda. ME, como emissora.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE indeferiu o pedido, devido à ausência de apresentação da cópia da Deliberação da Ancine de prorrogação do prazo para 2006 de captação de recursos do projeto, bem como na ausência de previsão desse novo prazo nos seguintes documentos: Ata de Reunião dos Sócios Quotistas, Certificado de Investimento, Boletim de Subscrição, Minuta do Contrato de Subscrição e Prospecto de Distribuição.
O Relator informou que os Recorrentes, ao entraram com o pedido de registro nesta CVM, não cumpriram todas as exigências determinadas pela área técnica, o que ocasionou a reiteração das exigências, tendo em conseqüência sido ultrapassado o prazo de validade da Deliberação Ancine nº 147, que permitia a captação de recursos somente até 31.12.05. Em razão disso, havia a necessidade da apresentação de cópia da Deliberação Ancine, dilatando o prazo para a captação de recursos para 2006, bem como dos documentos aditados contemplando a citada Deliberação, o que não foi cumprido pelos Recorrentes, ocasionando o indeferimento do pedido de registro.
Dessa forma, o Relator apresentou voto, que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado, pelo indeferimento do recurso, tendo sido mantida a decisão da SRE que indeferiu o pedido de registro.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA E INDEFERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA - HSBC BANK BRASIL S.A. - PROC. RJ2006/3994
Reg. nº 5166/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de recurso do HSBC Brasil S.A. - Banco Múltiplo contra decisão da SRE de aplicação de multa cominatória e de indeferimento do pedido de prorrogação do prazo de distribuição pública das cotas de emissão do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Matone Empréstimos Consignados.
Após analisar as alegações do Recorrente, o Colegiado, com exceção do Diretor Pedro Marcilio, que se manifestou impedido, deliberou conceder a prorrogação pleiteada e manter a multa aplicada pela área técnica, nos termos dos argumentos expendidos no Memo/SRE/GER-1/133/06.
Adicionalmente, o Colegiado determinou que a SDM inclua no projeto que trata da uniformização do regime aplicável ao registro de fundos fechados, previsão de alteração da Instrução CVM nº 356/01, que regulamenta os FIDC, para se adotar a mesma salvaguarda criada na Instrução CVM n º 429, cujo art. 3º, § 3º, prevê que o registro não produzirá efeitos quando o ofertante estiver em atraso com a obrigação de prestar informações eventuais ou periódicas à CVM, e seus efeitos serão cancelados se for verificado que tais informações estão em desacordo com as informações constantes do prospecto.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES Nºs 355/01 E 366/02- DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE AGENTE AUTÔNOMO - PROC. RJ2004/3034
Reg. nº 3225/01
Relator: SGE E SDM
O Colegiado ratificou o texto apresentado pela área técnica, após a inclusão das alterações determinadas na reunião de 13.02.06, tendo sido aprovada a edição de nova Instrução que dispõe sobre a atividade de agente autônomo de investimento.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - CLAUDIO ABEL RIBEIRO - PAS RJ2006/0784
Reg. nº 5164/06
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário, instaurado em face do Diretor de Relações com Investidores da CIMOB Participações S.A., Sr. Cláudio Abel Ribeiro, pela não adoção dos procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução CVM nº 202/93, notadamente o não envio da informação prevista no art.16, inciso VIII, da mesma Instrução.
Nos termos da Deliberação CVM nº 390/01, o acusado apresentou proposta de Termo de Compromisso, comprometendo-se a: (i) promover o aprimoramento do sistema interno de contabilidade, bem como treinar o seu pessoal de forma a evitar atrasos sistemáticos na entrega das informações obrigatória; e (ii) contribuir com a CVM com a quantia de R$ 10.000,00 para seus programas de divulgação das obrigações das empresas abertas junto ao mercado.
O Superintendente Geral informou ao Colegiado que, conforme determinado na reunião de 06.06.06, foi obtida a informação de que o Sr. Cláudio Abel Ribeiro continua exercendo o cargo de Diretor de Relações com Investidores da CIMOB Participações S.A..
O Colegiado, levando em conta a informação do SGE e, ainda, que a CIMOB continuava não prestando as informações obrigatórias à CVM, deliberou não acatar a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - BANCO OPPORTUNITY S.A. E OUTRO - PAS RJ2005/9109
Reg. nº 5096/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Opportunity S.A. e seu Diretor, Sr. Dório Ferman, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na manifestação da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ACADÊMICA E TÉCNICA ENTRE CVM E A PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO - PUC - PROC. RJ2006/3570
Reg. nº 5178/06
O Colegiado ratificou o convênio de cooperação Acadêmica e Técnica celebrado entre a Faculdades Católicas/Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-RIO) e a CVM, assinado pelo Presidente em 19.06.06.
NOVA PROPOSTA DA BOVESPA DE FLEXIBILIZAÇÃO DO ENVIO ELETRÔNICO DE INFORMATIVOS AO INVESTIDOR - PROC. SP2005/0311
Reg. nº 4968/05
Relator: SMI
Trata-se de nova proposta apresentada pela Bovespa em relação à flexibilização do envio do ANA - Aviso de Negociação de Ações, dos extratos de custódia e das notas de corretagem por meio eletrônico alternativamente ao envio dos documentos físicos por correio. A proposta anteriormente encaminhada não foi acolhida, nos termos do voto do Presidente, em reunião do Colegiado de 20.12.05
O Presidente novamente manifestou-se contrário à mudança proposta, já que as preocupações anteriormente externadas pelo Colegiado, quando o requerimento foi negado, não foram atendidas pelas novas medidas propostas pela Bovespa.
Do ponto de vista prático, o Presidente apresentou dois outros argumentos adicionais. Em primeiro lugar, a redução do número de recursos em processos de ressarcimento do fundo de garantia que têm sido distribuídos ao Colegiado, o que demonstra o funcionamento adequado do sistema atual. Além disso, o Presidente ressaltou que a tendência da regulação, na maior parte dos países do mundo, é no sentido oposto ao que pretende a Bovespa.
O Presidente considera que é recomendável uma reflexão mais aprofundada do assunto, devendo a CVM, até lá, adotar uma postura conservadora ao avaliar mudanças na sistemática de comunicação atualmente adotada entre investidores e intermediários financeiros.
O Colegiado deliberou não acolher a nova proposta apresentada pela Bovespa, nos termos dos argumentos expostos no voto do Presidente.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – CEL PARTICIPAÇÕES S.A. - CELPAR – PAS RJ2005/0305
Reg. nº 5187/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Mauro Sergio de Oliveira, César Reinaldo Leal Pinto, Oliveira Trust Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., CEL Participações S.A. - CELPAR, Julio Luiz Baptista Lopes, Guilherme Rodrigues Novaes Barros e Edmundo dos Santos Silva, acusados no Processo Administrativo Sancionador CVM RJ2005/0350.
O Comitê de Termo de Compromisso, após manifestação da Procuradoria Federal sobre a legalidade das propostas, emitiu parecer sugerindo a rejeição das propostas apresentadas, pois não conseguiu vislumbrar a efetiva reposição dos prejuízos causados, o que vem a ser uma condição legal para aceitação de termo de compromisso.
Além do mais, o Comitê entendeu que as propostas não atendem ao critério de conveniência, tendo em vista a existência de demandas judiciais que podem ensejar posicionamento conflitante com uma postura de aceitação de Termo de Compromisso, em que pese a sabida independência - não absoluta - entre as esferas judicial e administrativa.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela rejeição das propostas de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HSBC CTVM S.A. – PROC. RJ2006/4654
Reg. nº 5188/06
Relator: SIN
O Diretor Pedro Marcilio declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de recurso interposto por HSBC Corretora de Títulos e Valores Mobiliários S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que aplicou multa cominatória pelo atraso de mais de 60 (sessenta) dias no cumprimento do prazo determinado pelo Parágrafo Único do art. 12 da Instrução CVM nº 306/99.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes no Memo/CVM/SIN/Nº 42/06, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – BRIGADEIRO S.A. PARTICIPAÇÕES E ALCYR DUARTE COLLAÇO FILHO – PAS SP2002/0440
Reg. nº 3843/02
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Brigadeiro S.A. Participações e Alcyr Duarte Collaço Filho, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na manifestação da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo em relação aos mencionados compromitentes.
MINUTA DE ATO NORMATIVO QUE DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS AO BACEN - PROC. RJ2005/3093
Reg. nº 5190/06
Relator: SDM
O processo se originou de iniciativa do Bacen que pretende obter, diretamente das bolsas de valores e de mercadorias e futuros, das entidades de balcão organizado e das entidades de compensação e liquidação, informações sobre operações com valores mobiliários realizadas por instituições financeiras e demais instituições por ele autorizadas a funcionar, em razão de sua atividade de fiscalização.
O assunto foi discutido no âmbito do Convênio CVM/Bacen, tendo sido esclarecido que o Bacen deseja ter acesso automatizado às mesmas informações que são disponibilizadas às instituições financeiras pelas bolsas, que não englobam a revelação da contraparte nas operações realizadas por estas instituições em bolsas de valores ou de mercadorias e futuros.
Em face das análises elaboradas pela PFE-CVM e dos esclarecimentos prestados pelo Bacen quanto à abrangência das informações que deseja obter, o Colegiado autorizou que a SMI encaminhe ofício-circular às entidades envolvidas, Bovespa, BM&F e CETIP, autorizando a remessa de informações ao Bacen, que deverão observar, no máximo, o mesmo nível de detalhamento disponibilizado aos titulares dos valores mobiliários objeto das operações cursadas nas citadas entidades. Foi ressaltado ainda que essas entidades não poderão fornecer a identificação da contraparte da operação, exceto na hipótese de operações realizadas no balcão e levadas a registro junto às entidades operadoras do mercado pela própria entidade submetida à supervisão e fiscalização do Banco Central do Brasil, nas quais as partes conhecem as contrapartes.
NOVO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – ZULMIR TRÊS – PROC. RJ2005/9128
Reg. nº 4982/05
Relator: DPS
Trata-se de segundo pedido de reconsideração, feito por Zulmir Três, da decisão do Colegiado que indeferiu seu pedido de inscrição como agente autônomo de investimento, mantendo a decisão da área técnica, em razão da não comprovação de sua aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora.
O Relator ressaltou que, assim como no pedido de reconsideração anterior, não trouxe o interessado qualquer fato ou elemento novo capaz de modificar o atual entendimento, não sendo o caso, ainda, de existência de erro, omissão, obscuridade ou inexatidão material, hipóteses em que cabe a revisão da decisão proferida em sede de recurso contra decisão da área técnica.
O Colegiado acompanhou o voto do Relator, tendo sido, portanto, indeferido o novo pedido de reconsideração, devendo o Interessado ser comunicado da impossibilidade de, mantidos os mesmos elementos e fatos, qualquer outra apreciação deste caso por parte da CVM.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - REGISTRO INICIAL DE COMPANHIA ABERTA – NOVOESTE BRASIL S.A. – PROC. RJ2006/0638
Reg. nº 5032/06
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pela Novoeste Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) que indeferiu pedido de registro inicial de companhia aberta pelo descumprimento do art. 7.º, incisos V a IX e XV, da Instrução CVM nº 202/93.
Segundo o Relator, a companhia apresentou o pedido de registro instruído com somente dois dos documentos obrigatórios: o IAN/04 e o 3o ITR/05, tendo se comprometido a entregar o restante dos documentos até 31.03.06. Para o Relator, tal fato não permite que a CVM conceda a prorrogação de prazo para a companhia, conforme pleiteado, já que os documentos obrigatórios devem necessariamente instruir o pedido de registro de companhia aberta. Ademais, não há qualquer embasamento legal que dê suporte a essa prorrogação, no entendimento do Relator.
Destacou ainda o Relator que o art. 10 da Instrução CVM nº 202/93 dispõe que, caso não seja denegado o pedido de registro dentro de 30 dias, o registro será concedido automaticamente. Assim, segundo o Relator, é evidente que a SEP agiu de maneira correta, pois se não tivesse indeferido o pedido da companhia, o mesmo seria concedido por decurso do prazo, mesmo sem a apresentação dos documentos necessários.
Esclareceu ainda o Relator que não tem cabimento a tentativa da Novoeste de se valer do prazo para cumprimento de exigências previsto no art. 11 da Instrução CVM nº 202/93, já que essa possibilidade ocorre somente se a CVM solicitar informações adicionais, o que não ocorreu, já que a companhia nem ao menos apresentou a documentação obrigatória no prazo previsto.
Diante de todo o exposto no voto do Relator, o Colegiado deliberou negar provimento do recurso, mantendo-se portanto, a decisão da SEP que indeferiu o pedido de registro inicial da Novoeste Brasil S.A.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA - PHILIPPE ANDRÉ LEMOS SZYMANOWSKI - PROC. RJ2006/1516
Reg. nº 5138/06
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto por Philippe André Lemos Szymanowski contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) que indeferiu seu credenciamento para o exercício da atividade de administrador de carteira de valores mobiliários pela falta de comprovação da experiência profissional necessária, conforme exigido pelo art. 4o, inciso II, da Instrução CVM nº 306/99.
Segundo a SIN, a única experiência do interessado em área que poderia evidenciar a sua aptidão para gerir recursos de terceiros foi obtida no Grupo Credit Suisse/Garantia, durante apenas 2 anos. Também não foi considerado como experiência profissional válida para os fins desejados sua atuação como estagiário da área de crédito do BankBoston, por não comprovar aptidão para administração de recursos de terceiros, e, tampouco foi considerada sua experiência em empresas como Kaiser e Votorantim Celulose e Papel, uma vez que o art. 4o da Instrução CVM nº 306/99 exige que a experiência do interessado seja obtida em instituições do mercado financeiro e/ou de capitais, o que não é o caso das referidas empresas.
No entendimento do Relator, o Recorrente não conseguiu comprovar a experiência profissional necessária para a obtenção da autorização, não tendo ficado evidenciada sua atuação como administrador de recursos de terceiros nem tampouco ficado comprovado o exercício, durante cinco anos, de atividades que demonstrassem aptidão para gerir recursos de terceiros.
O Colegiado, por todo o exposto no voto do Relator, deliberou negar provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROLAND BERGER STRATEGY CONSULTANTS S/C LTDA – PROC. RJ2005/5232
Reg. nº 5174/06
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Roland Berger Strategy Consultants S/C Ltda. contra decisão da SIN de aplicação de multa cominatória pelo não atendimento de intimação que visava obter esclarecimentos sobre as atividades exercidas pela empresa na área de consultoria de investimentos.
O processo refere-se ao requerimento de registro de Marcus Herndl Filho como administrador de carteira de valores mobiliários. No curso desse processo, o Requerente juntou declaração da Roland Berger, na qual são descritas as atividades por ele desempenhadas quando trabalhava na Recorrente.
Conforme relato da SIN, após sua análise da declaração da Recorrente, ela entendeu que a Recorrente prestava consultoria de valores mobiliários, o que exigiria registro perante a CVM. Tendo em vista essa suposição, a SIN oficiou à Recorrente pedindo informações sobre as suas atividades, cominando multa em caso de resposta extemporânea.
O Colegiado acatou o recurso, uma vez que o pedido de informações decorria de processo de registro e não fazia parte de um procedimento investigativo para eventual instauração de processo administrativo e, no processo de registro, a informação solicitada à Recorrente não era pertinente e, por esse motivo, não poderia ter sido solicitada sob cominação de multa. Eventual investigação, caso a área técnica entendesse necessária, deve ser feita em processo próprio. Adicionalmente, uma visita à página da empresa Roland Berger na rede mundial de computadores, feita durante a reunião do Colegiado, foi suficiente para demonstrar que os serviços prestados pela empresa em nada se confundem com aqueles supervisionados por esta Autarquia. O Colegiado determinou à SIN que proceda de forma a evitar processos baseados em equívocos evidentes, como este.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁGORA SÊNIOR CTVM S.A. – PROC. RJ2006/4302
Reg. nº 5194/06
Relator: SOI
Trata-se de recurso interposto por Agora Sênior CTVM S.A. em face de aplicação de multa cominatória pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI decorrente de atraso na resposta ao pedido de informações relacionadas a problemas na execução de Ordem de Transferência de Ações - OTA.
O Recorrente arguiu a decadência do direito de cominação de multa, com base no precedente do Processo RJ2006/1075. Naquele processo, entretanto, o Colegiado não fez análise de eventual decadência da cominação de multa, tendo analisado a pertinência do pedido de informação passados mais de 60 dias da data em que a informação deveria ser prestada por força da Instrução CVM nº 358/02.
No caso concreto, a multa deriva não da não entrega de informação exigida em Instrução da CVM, mas da não entrega de informação exigida em ordem específica (Ofício/CVM/SOI/GOI-1/162/06). Nesse ofício foi, inclusive, informado ao Recorrente que a não entrega da informação no prazo determinado implicaria cominação de multa pecuniária. Posteriormente, em 27.04.06, novo ofício foi enviado ao Recorrente informando a data a partir da qual a multa cominatória passava a incidir. Percebe-se, portanto, que a situação é bem distinta da ocorrida no Processo RJ2006/1075, tendo sido correta a cominação da multa.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁGORA SÊNIOR CTVM S.A. – PROC. RJ2006/4303
Reg. nº 5195/06
Relator: SOI
Trata-se de recurso interposto por Agora Sênior CTVM S.A. em face de aplicação de multa cominatória pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI decorrente de atraso na resposta ao pedido de informações relacionadas a eventuais problemas no sistema de home-broker da referida corretora.
O Recorrente arguiu a decadência do direito de cominação de multa, com base no precedente do Proc. RJ2006/1075. Naquele processo, entretanto, o Colegiado não fez análise de eventual decadência da cominação de multa, tendo analisado a pertinência do pedido de informação passados mais de 60 dias da data em que a informação deveria ser prestada por força da Instrução CVM nº 358/02.
No caso concreto, a multa deriva não da não entrega de informação exigida em Instrução da CVM, mas da não entrega de informação exigida em ordem específica (Ofício/CVM/SOI/GOI-1/003/06). Nesse ofício foi, inclusive, informado ao Recorrente que a não entrega da informação no prazo determinado implicaria cominação de multa pecuniária. Posteriormente, em 27.04.06, novo ofício foi enviado ao Recorrente informando a data a partir da qual a multa cominatória passava a incidir. Percebe-se, portanto, que a situação é bem distinta da ocorrida no Processo RJ2 2006/1075, tendo sido correta a cominação da multa.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO-FISCAL RELATIVO À TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PROC. RJ2005/3154
Reg. nº 593/95
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, tendo aprovado o texto com algumas alterações.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ACRESCENTA O ANEXO III E ALTERA A INSTRUÇÃO 361/02 – PROC. RJ2004/5631
Reg. nº 3820/02
Relator: SGE E SDM
O Colegiado, após discutir o texto, aprovou a minuta de instrução que acrescenta o Anexo III e altera a Instrução CVM n° 361/02 que dispõe sobre o registro e o procedimento aplicável às ofertas públicas de aquisição de ações de companhia aberta.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO 387/03 – PROC. RJ2003/13239
Reg. nº 4281/03
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a proposta de alteração da redação do inciso V do art. 12-A da Instrução CVM nº 387/03.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O ENVIO DE INFORMAÇÕES PERIÓDICAS DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS QUE ESPECIFICA – PROC. RJ2004/6922
Reg. nº 4545/04
Relator: SGE E SDM
O Colegiado ratificou o texto apresentado pela área técnica, após a inclusão das alterações determinadas na reunião de 26.10.05, tendo sido aprovada a edição de nova Instrução que dispõe sobre o envio de informações periódicas de fundos fechados.
CONSULTA SOBRE A APLICABILIDADE DA COBRANÇA DE TAXA DE REGISTRO NAS DISTRIBUIÇÕES DE COTAS DOS FUNDOS FECHADOS - BANCO UBS S.A. - PROCS. RJ2005/7475, RJ2006/0310 E RJ2006/1951
Reg. nº 5179/06
Relator: DPS
Trata-se de consulta formulada pelo Banco UBS S.A., na qualidade de administrador de fundos fechados disciplinados pela Instrução CVM n° 409/04 - Sagitarius Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado (Proc. RJ2005/7475), UBS Londres Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento – Multimercado (Proc. RJ2006/0310) e Botafogo Fundo de Investimento – Multimercado (Proc. RJ2006/1951)  , a respeito i) – do envio dos documentos previstos no art. 24 da Instrução CVM n° 409/04 e ii) da incidência da taxa de fiscalização quando do registro da distribuição das cotas dos fundos, tendo em vista a Decisão do Colegiado, de 21.02.2006.
O Colegiado, após analisar os argumentos apresentados pelo requerente e pela área técnica, e considerando que os fundos, ao solicitarem o registro perante a CVM, estão obrigados a cumprir todos os requisitos previstos na regulamentação da matéria, acompanhou o inteiro teor do voto do Diretor Pedro Marcilio, no sentido de que:
i) os Fundos devem apresentar as informações previstas nos arts. 23 e seguintes da Instrução CVM n° 409/04, com as adaptações necessárias; e
ii) é devida a taxa de fiscalização por ocasião do registro de distribuição pública.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RENÚNCIA DE FUNÇÃO DE AGENTE FIDUCIÁRIO DE EMISSÃO DE DEBÊNTURES SIMPLES - C&D DTVM LTDA - PROC. RJ2003/5400
Reg. nº 5059/06
Relator: DPS
Trata-se de pedido da C&D DTVM Ltda., na qualidade de agente fiduciário da 1ª emissão pública de debêntures simples da Cidadela Trust de Recebíveis S.A., de renúncia à referida função e de comunicação da convocação de uma Assembléia Geral de Debenturistas para deliberar sobre sua substituição na função.
O Diretor Pedro Marcilio entendeu, após análise dos argumentos apresentados pelo requerente, que o pedido de renúncia à função de agente fiduciário deve ser aceito, sendo desnecessária a indicação de um novo agente fiduciário para debêntures objeto deste processo.
O Colegiado acompanhou o entendimento do Diretor Pedro Marcilio, consubstanciado em seu voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BESAF-BES ATIVOS FINANCEIROS LTDA – PROC. RJ2006/2121
Reg. nº 5204/06
Relator: SIN
Trata-se de recurso intempestivo protocolado pela BESAF – BES Ativos Financeiros Ltda contra decisão da SIN referente à cobrança de multa cominatória em razão do descumprimento do prazo determinado pelo artigo 12, parágrafo único, da Instrução CVM nº 306/99.
No caso concreto, o recorrente encontrava-se com o seu endereço desatualizado, por mudança ocorrida em 10.08.04 e somente informada a esta CVM em 25.04.06, por exigência do Ofício/CVM/SIN/GII-2/Nº 523, de 29 de março de 2006.
Em suas razões, o recorrente reconhece a procedência da multa aplicada, solicitando, porém, a revisão de seu valor, em razão de sua excessividade para a companhia, aliada à natureza da irregularidade.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - REGISTRO DEFINITIVO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS - CIBRASEC - PROC. RJ2006/3140
Reg. nº 5125/06
Relator: DPS
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo o Diretor Pedro Marcilio apresentado voto pelo provimento do recurso e o Diretor Sergio Weguelin solicitado vista do processo.
Anexos
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
VEDAÇÃO AO ADMINISTRADOR DE INVESTIR EM VALORES MOBILIÁRIOS DE SUA EMISSÃO OU DE SUAS SUBSIDIÁRIAS NAS CARTEIRAS QUE ADMINISTRE - BANCO DO BRASIL S.A. - PROC. RJ2006/0907
Reg. nº 5175/06
Relator: DPS
Trata-se de consulta submetida à apreciação do Colegiado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que entendeu ter o Banco do Brasil S.A. descumprido o disposto no inciso I do art. 6° da Instrução CVM n° 406/05 – que veda ao administrador de fundos investir em valores mobiliários de sua emissão ou de suas subsidiárias, nas carteiras que administre.
Motivada por matéria veiculada no Jornal Valor de 30.01.06 – que informara que o Banco do Brasil S.A. teria, na composição do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privada, R$1,125 bilhões em ações do Banco do Brasil S.A., e que já teria sido realizada a Assembléia aprovando o estatuto e o Regulamento, bem como sido integralizadas as cotas do aludido Fundo - a SIN solicitou esclarecimentos ao Banco do Brasil S.A. quanto aos fatos, enfatizando o disposto no inciso I do art. 6º da Instrução CVM nº 406/05.
O Diretor Pedro Marcilio apresentou voto manifestando entendimento de que não houve o descumprimento do disposto no art. 6˚, inciso I, da Instrução 426/05, pois o que houve no presente caso foi a integralização de cotas do Fundo Garantidor com ações de emissão do BB, não se aplicando a vedação que se refere especificamente à hipótese de investimento em valores mobiliários de emissão do administrador.
O Colegiado acompanhou o entendimento exarado no voto apresentado pelo Diretor-Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – DOCAS INVESTIMENTOS S.A. - PAS RJ2005/6729
Reg. nº 5095/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Nelson Sequeiros Rodriguez Tanure, José Carlos Torres Hardman, William Connell Steers, Wellington Ferreira Pinho, Ronaldo Carvalho da Silva e Pedro Grossi no âmbito do presente processo.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira, área responsável pelo atesto do cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – TORCEDOR S.A.– PAS RJ2005/7245
Reg. nº 5026/06
Relator: DWB
Trata-se de requerimento dos Srs. Luciano de Almeida Pereira, David Fischel, Marcelo Penha Ribeiro e Sérgio Thadeu Magalhães Lago, administradores da empresa Torcedor S.A., para que seja concedido prazo adicional de 90 dias para cumprimento das cláusulas ajustadas no Termo de Compromisso firmado nos autos do presente processo, as quais se referem a medidas de âmbito societário para cancelamento do registro de companhia aberta.
O Colegiado, acatando as justificativas apresentadas pelos Requerentes, bem como a verificação de que as obrigações pecuniárias assumidas estão sendo realizadas rigorosamente em dia e, ainda, ciente da complexidade de uma solicitação de cancelamento do registro de companhia aberta, deliberou pelo deferimento do pleito.
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS SENIORES DE EMISSÃO DO FIDC ROYALTIES SE - PROC. RJ2006/2059
Reg. nº 5199/06
Relator: SRE/GER-1
Trata o presente processo de pedido de registro de funcionamento e de oferta pública de distribuição de cotas seniores de emissão do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Royalties SE, que não obteve o registro automático de distribuição referido no § 1º do artigo 20 da Instrução CVM nº 356/01 devido à característica de performance futura dos direitos creditórios a serem cedidos ao Fundo.
O Colegiado deliberou autorizar a constituição do Fundo e o registro de distribuição pública de cotas seniores, nos termos do MEMO/SRE/nº 150/06, condicionada às seguintes exigências:
• inserção na seção Fatores de Risco do Prospecto Definitivo, o risco de que, em sendo declarada a nulidade ou a anulação das dispensas de licitação presentes na constituição do Fundo, o investidor adquirente de cotas seniores do Fundo pode, em hipótese derradeira, vir a ter seu título de crédito convertido em precatório judicial contra o Estado de Sergipe, seguindo desta maneira o trâmite comum de pagamento de tais créditos;
• seja apresentado parecer firmado pelo Procurador Geral do Estado de Sergipe versando sobre a licitude da dispensa de licitação realizada na contratação da Mercatto pelo BANESE. Entendendo a citada Procuradoria não pertencer à seara de suas atribuições tal demanda, seja apresentado parecer jurídico expondo a opinião a respeito da licitude da subcontratação do objeto da licitação realizada entre o Estado de Sergipe e o BANESE, devendo o documento instruir o prospecto;
• alterar o valor unitário de emissão das cotas seniores do Fundo para R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), realizando as modificações pertinentes ao tema no Regulamento, no Prospecto e no Anúncio de Início do Fundo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIAS ABERTAS – BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S.A. E OUTROS - PROC. 2006/1854
Reg. nº 5207/06
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas de cancelamento de ofício do registro de 07 companhias abertas, nos termos do art. 2° da Instrução CVM nº 287/98.
O Colegiado, com exceção do Diretor Pedro Marcílio que declarou seu impedimento, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 104/06, deliberou aprovar o cancelamento das companhias listadas no citado memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI RELATIVA A AGENTE AUTÔNOMO – FÁBIO PAGLIUSO – PROCS. RJ2004/0469 E RJ2003/12851
Reg. nº 4318/04
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto contra a decisão da SMI que negou provimento à solicitação de autorização para o exercício da atividade de Agente Autônomo de Investimento do Sr. Fábio Pagliuso, devido ao não cumprimento do requisito disposto no inciso III do art. 5º da Instrução CVM nº 355/01.
Informou o Relator que, tendo em vista a publicação da Instrução CVM nº 434/06, considera oportuna a devolução do processo a área técnica para que a questão fosse reexaminada à luz da nova norma, tendo em vista a supressão do requisito com base no qual o interessado teve o seu pedido de autorização indeferido: reputação ilibada.
Ocorre que, dentre os fatos que contribuíram para o entendimento de que o requerente não possuía reputação ilibada, havia uma inabilitação temporária por 10 anos. Tratava-se de penalidade que lhe fora imposta pelo Banco Central do Brasil em 02.07.02, em virtude de irregularidades na emissão de títulos públicos. À época da apresentação do recurso objeto deste processo, esta penalidade ainda estava sujeira a revisão pelo Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional – CRSFN. No entanto, ela foi mantida na 238ª Sessão, realizada nos dias 28 e 29.06.04.
Diante do exposto, tendo em vista que a nova norma dispõe que a autorização para o exercício da atividade de agente autônomo somente será concedida à pessoa que não estiver inabilitada para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela SUSEP ou pela SPC, o Relator apresentou voto no sentido de negar provimento ao recurso, com base no art. 5º, inciso III, da Instrução CVM nº 434/06.
O Colegiado deliberou acompanhar o voto do Relator, tendo sido mantida a decisão da área técnica.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UNIVERSO ONLINE S.A. – PROC. RJ2006/4973
Reg. nº 5212/06
Relator: SOI
Trata-se de recurso apresentado pela Universo Online S.A. em face da aplicação de multa cominatória pela Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI pelo atraso de 22 dias ao atendimento do pedido de esclarecimentos contido no OFÍCIO/CVM/SOI/GOI-1/nº 149/06, que trata de reclamação de investidor envolvendo os critérios de rateio adotados em Oferta Pública de Ações realizada pela mencionada companhia.
O Recorrente alegou que o citado ofício não foi direcionado à Recorrente, já que solicitava a manifestação desse Banco, razão pela qual teria deixado de tomar qualquer providência, por entender haver recebido apenas uma cópia simples de solicitação encaminhada pela CVM ao Banco do Brasil S.A., citado nominalmente na Reclamação ou, ainda, ao Banco Merrill Lynch de Investimentos S.A., na qualidade de Coordenador Líder.
Que esse entendimento teria sido corroborado, continuou a Recorrente, pelo fato de que, de acordo com os normativos aplicáveis, as instituições financeiras integrantes do consórcio de distribuição são responsáveis por centralizar todos os pedidos de esclarecimentos, no que se refere aos aspectos técnicos da Oferta. O Banco Merril Lynch de Investimentos S.A. foi o Coordenador Líder da Oferta, e o Banco do Brasil S.A. (por intermédio da BB Investimentos) um dos participantes do consórcio de distribuição.
O Colegiado, levando em consideração as alegações da Recorrente, bem como o reconhecimento pela área técnica de que, de fato, houve erro material no endereçamento do OFÍCIO/CVM/SOI/GOI-1/Nº 149/06, deu provimento ao recurso, deliberando pelo cancelamento da multa.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE CVM E AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Reg. nº 5225/06
Relator: CGP
O Colegiado ratificou o convênio de cooperação técnica entre a CVM e a ANEEL, visando ao intercâmbio de informações de atividades voltadas à regulação e à fiscalização econômica financeira de empresas concessionárias e permissionárias de energia elétrica, assinado pelo Presidente em 11.07.06.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DE EMISSÃO DO LAEP REESTRUTURAÇÃO BRASIL I FIP - PROC. RJ2006/5043
Reg. nº 5222/06
Relator: SRE/GER-3
A Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., instituição administradora do LAEP Reestruturação Brasil I FIP, com fundamento no disposto no art. 4º da Instrução CVM n° 400/03, requereu a dispensa da apresentação dos Anúncios de Início e de Encerramento, no âmbito da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do Fundo.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/157/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REAVALIAÇÃO DE POSICIONAMENTO JURÍDICO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA - BVRJ - PROC. SP1999/0374
Reg. nº 2552/99
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto pela Bolsa de Valores do Rio de Janeiro (BVRJ) contra a decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, que reiterou a necessidade de cumprimento da decisão do Colegiado proferida nos autos do processo de reclamação ao Fundo de Garantia, proposta pelo Sr. Douglas Pohl Martins e outros em face da Corretora Estratégia, em razão das práticas ilícitas a cargo da Mafra DTVM.
O Relator explicou que o presente recurso foi interposto para, na hipótese de a CVM cassar a medida cautelar deferida pelo STJ, que por ora mantém suspensa a decisão administrativa proferida nos autos da reclamação ao fundo de garantia, não se ver a Recorrente obrigada a pagar aos investidores, sem prévia e específica autorização judicial a respeito, bem como para se afastar um eventual processo administrativo sancionador envolvendo o assunto e o eventual cometimento de crime de desobediência.
Para o Relator, o recurso ora examinado sequer pode ser conhecido, considerando primeiramente que se pretende obter do Colegiado um posicionamento atual sobre uma situação eventual e futura, a qual envolveria, em realidade, o Poder Judiciário e possível e também futura atuação da SMI relacionada com o cumprimento da decisão em processo de fundo de garantia de que se trata.
Entende ainda o Relator que também impede o conhecimento do presente recurso o disposto na Deliberação CVM nº 457/02, que prevê, na espécie, a competência da SMI (e não do Colegiado) para, se entender cabível, iniciar um processo administrativo sancionador tendo como objeto o ocorrido no presente caso.
Em face do exposto pelo Relator, o Colegiado deliberou pelo não conhecimento do recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE COTAS DE EMISSÃO DO FIDC CESP III – PROC. CVM n° RJ2006/4056
Reg. nº 5224/06
Relator: SRE
Trata-se de requerimento de Intrag DTVM Ltda. de autorização para funcionamento e oferta pública de distribuição de quotas seniores do Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Cesp III, que visa à aquisição de direitos de crédito, oriundos da venda de energia elétrica pela Cesp a 29 distribuidoras, representados por faturas mensais de energia elétrica que não tenham sido apropriadas para o pagamento dos compromissos do FIDC CESP II.
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou conceder os registros de funcionamento do fundo e de oferta pública de distribuição de quotas de sua emissão, condicionados ao atendimento das exigências formuladas pela área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SFI - PEDIDO DE VISTA - HEDGING-GRIFFO CV S.A. - PROC. RJ2006/4891
Reg. nº 5202/06
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto por Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência de Fiscalização Externa (SFI) que indeferiu o seu pedido de concessão de vista dos autos do Inquérito Administrativo CVM nº 25/2003, por considerar que ele se encontra em fase investigatória e a sua divulgação colocaria em risco a apuração de eventuais responsabilidades.
O Colegiado deliberou negar o pedido de vista, pelos argumentos expostos no voto do Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MÁXIMA ASSET MANAGEMENT S.A. – PROC. RJ2006/5091
Reg. nº 5218/06
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso interposto por Máxima Asset Management S.A. em face da aplicação de multa cominatória imputada pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI referente ao atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/154/06, relativo à aplicação realizada por investidor no antigo Fundo 157.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - REGISTRO DEFINITIVO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS - CIBRASEC - PROC. RJ2006/3140
Reg. nº 5125/06
Relator: DPS (PEDIDO DE VISTA DO DSW)
O presente processo trata de recurso contra a decisão da Superintendência de Registros de Valores Mobiliários
- SRE de indeferimento do pedido de registro definitivo de oferta pública de distribuição da 1ª emissão de certificados de recebíveis imobiliários – CRI da CIBRASEC – Companhia Brasileira de Securitização.
O Relator observou que não foi cumprida, pelo Recorrente, a exigência feita pela área técnica referente à averbação, no registro de imóveis, das garantias das cédulas de crédito imobiliário (CCIs) que lastreiam os CRIs, tendo a SRE indeferido o pedido de registro, determinando a recompra dos CRIs, na forma da legislação em vigor.
O indeferimento do registro teve suporte em parecer da Procuradoria Federal Especializada - CVM (PFE), sob o argumento de que o regime especial da Lei nº 10.931/04 afastava a aplicação das regras de cessão civil de crédito (arts. 286 a 298), dado que a CCI era título de crédito regulado em lei própria, com regime próprio de cessão. Ao analisar esse regime especial, a PFE entendeu que a cessão dos acessórios do crédito imobiliário era peremptória.
Após retomar a discussão do assunto, que havia sido iniciada na reunião de 11.07.06, o Colegiado deliberou dar provimento ao recurso, nos termos do voto apresentado pelo Diretor Pedro Marcilio na citada reunião.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAUL ELIE ALTIT (BRASKEM S.A.) - PAS RJ2004/6068
Reg. nº 4708/05
Relator: SRE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Paul Elie Altit, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na manifestação da área técnica competente que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
CONTRATO DE CURTO PRAZO DE ENERGIA ELÉTRICA – BM&F – PROC. SP2005/0282
Reg. nº 4822/05
Relator: SMI (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
Este processo trata do pedido de autorização para negociação de contratos de curto prazo de energia elétrica no pregão da BM&F, autorizada pelo Colegiado em reunião realizada no dia 23.08.05. Naquela oportunidade, o Diretor Pedro Marcilio pediu vista dos autos para se posicionar acerca da natureza desse contrato (se contrato a termo, na opinião da Procuradoria Federal Especializada – CVM, ou contrato de compra e venda, na opinião da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários), o que também poderia definir a competência da CVM sobre a fiscalização de sua negociação.
Após analisar os argumentos apresentados pelas duas áreas, o Diretor chegou à conclusão que a SMI está com a razão, já que, em razão das peculiaridades do nosso sistema elétrico, esses contratos referem-se à energia já utilizada pelo comprador, que compra o excesso de energia de outros investidores para suprir a falta de energia, de modo a que o comprador possa quitar suas obrigações no sistema. Assim, para o Relator, esses contratos não são derivativos e, portanto, não se sujeitam, nessa qualidade, à fiscalização da CVM.
O Colegiado acompanhou esse entendimento tendo recomendado, no entanto, que a Superintendência de Desenvolvimento do Mercado, quando da preparação da instrução que regulará as atividades e operações das bolsas de valores e de mercadorias e futuros, analise a competência da CVM para fiscalizar operações realizadas nas bolsas, mesmo quando a operação não se referir a valores mobiliários, tendo em vista que os incisos IV e V do art. 1º da Lei 6.385/76 determinam que são disciplinadas e fiscalizadas de acordo com a Lei nº 6.385/76, a organização, a estrutura e as operações das bolsas, sem restringir essa fiscalização às operações que envolvam valores mobiliários.
Anexos
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO E DE REQUISITOS – FIDC BRAZIL DEFAULT 1 – PROC. RJ2006/4156
Reg. nº 5227/06
Relator: SRE/GER-1
Trata o presente processo de pedido de dispensa de registro de distribuição das cotas do Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Brazil Default I, assim como a dispensa de apresentação de relatório de classificação de risco, nos termos do art. 4º da Instrução CVM nº 400/03.
O Colegiado deliberou conceder as dispensas pleiteadas, nos termos do Memo/SRE/GER-1/158/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS – SATÉLITE FIDC MERCANTIS – PROC. RJ2006/3742
Reg. nº 5228/06
Relator: SRE/GER-1
Trata o presente processo do pedido da dispensa da publicação dos anúncios de início e de encerramento da distribuição das cotas seniores do Satélite Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Mercantis, bem como a de elaboração de prospecto de distribuição, nos termos do art. 4º da Instrução CVM nº 400/03.
O Colegiado deliberou conceder as dispensas pleiteadas, nos termos do Memo/SRE/GER-1/161/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE DISTRIBUIÇÃO DA EMISSÃO DE QUOTAS DE DIREITOS SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DE PROJETO AUDIOVISUAL - SLW CVC LTDA - PROC. RJ2006/3104
Reg. nº 5121/06
Relator: DPS
A SLW CVC Ltda. interpôs recurso contra a decisão da Superintendência de Registro - SRE, que indeferiu pedido de prorrogação do prazo de distribuição pública da 1ª emissão de quotas representativas de direitos sobre a comercialização do projeto audiovisual denominado Inseparáveis,
uma vez que do pedido não constava a Deliberação Ancine aprovando a prorrogação do prazo da Distribuição até 31.12.06.
Tendo em vista que a Recorrente ainda não entregou cópia da Deliberação Ancine, documento necessário para a prorrogação da Distribuição, conforme dispõe o art. 11, IV, c da Instrução CVM nº 260/97, o Colegiado negou provimento ao recurso, tendo sido mantida a decisão da SRE.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – TECNOVED VEDAÇÃO E FIXAÇÃO LTDA / WALPIRES S.A CCTVM – PROC. SP2005/0209
Reg. nº 4810/05
Relator: DPS
A Diretora Maria Helena Santana manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de recurso interposto por Walpires S.A. CCTVM contra a decisão do Conselho de Administração da Bovespa relativa à reclamação de Tecnoved Vedação e Fixação Ltda. A decisão da Bovespa considerou procedente o pleito da Reclamante, determinando à Recorrente o ressarcimento dos prejuízos causados pela venda de ações de titularidade da Reclamante com base em documentação falsa, fato que configura hipótese de ressarcimento pelo Fundo de Garantia, prevista no artigo 41, I,
d
da Resolução CMN nº 1656/89, vigente à época dos fatos.
Após afastar a ocorrência de prescrição alegada pelo Recorrente, o Relator salientou que restou comprovado nos autos a alienação de ações da Reclamante por terceiros, por meio de documentação falsa.
Em face de todo o exposto pelo Relator, o Colegiado deliberou pela manutenção da decisão do Conselho de Administração da Bovespa, no sentido de determinar o ressarcimento do valor correspondente às ações alienadas, acrescidas dos proventos pagos até a data do efetivo pagamento, devidamente atualizados.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO PACTUAL S.A. – PAS 11/03
Reg. nº 4074/03
Relator: SSI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Pactual S.A. e seus diretores responsáveis, os Srs. André Santos Esteves e Gilberto Sayão da Silva, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Com base na manifestação da área técnica competente, que concluiu pelo cumprimento das cláusulas avençadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES DO EXTREMO SUL – PROC. RJ2002/8450
Reg. nº 4007/03
Relator: SMI
A Diretora Maria Helena Santana manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Foi invertida a pauta, tende este processo sido analisado após o processo que constitui o item 5 da pauta.
Trata-se da aprovação da dissolução do fundo de garantia da Bolsa de Valores do Extremo Sul (BVES), requerida por seu liquidante.
A SMI informou que o único óbice existente para aprovação do pleito é o pedido de reconsideração apresentado pelo Sr. Rolf Gunter Muller no Proc. RJ2002/8494, que foi analisado e rejeitado nesta reunião (item 5 da pauta).
O Colegiado, diante da manifestação favorável da área técnica, deliberou aprovar o pleito apresentado, devendo a SMI comunicar concomitantemente as decisões do Proc. RJ2002/8494 e deste processo ao reclamante do Proc. RJ2002/8494. Foi ainda determinado que somente após o transcurso do prazo de 30 dias, contados a partir da comunicação ao reclamante do Proc. RJ2002/8494, poderá ser procedida a dissolução do fundo de garantia da BVES.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – ROLF GUNTER MULLER – PROC. RJ2002/8494
Reg. nº 4640/05
Relator: DSW
A Diretora Maria Helena Santana manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração (sob a forma de embargos de declaração) apresentado pelo Sr. Rolf Gunter Muller contra decisão do Colegiado de 04.04.06, quando foi negado provimento ao recurso por ele interposto contra a decisão do Conselho da Bovespa que julgara improcedente sua reclamação apresentada ao Fundo de Garantia contra a Diferencial CTVM. O Colegiado entendeu que, de um lado, a reclamação apresentada estava prescrita e, de outro lado, que não havia elementos e provas suficientes para que a CVM a julgasse procedente.
O Relator observou que os argumentos levantados pelo Sr. Rolf em seu pedido de reconsideração não demonstram nenhuma contradição ou omissão na decisão do Colegiado, tendo se limitado a reiterar alegações já constantes do processo, as quais, todas elas, foram devida e integralmente levadas em conta quando da primeira apreciação do caso pelo Colegiado. O Relator salientou, ainda, que a demanda ao Fundo de Garantia foi apresentada manifestamente fora do prazo regulamentar.
Além disso, foi ressaltado pelo Relator que de fato existem contradições e omissões, mas não na decisão do Colegiado, e sim nas afirmações do Recorrente, que ora fala em transferência de recursos, ora em venda fictícia de ações, e ainda em operações
day-trade
e de opções.
Por todos os motivos expostos pelo Relator, o Colegiado deliberou pela manutenção integral da decisão do Colegiado de 04.04.06
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – AUDITÓR – AUDITORES INDEPENDENTES S.C. – PROC. RJ2006/5609
Reg. nº 5232/06
Relator: SNC
Trata-se de recurso apresentado pela AUDITÓR - Auditores Independentes S/C contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria contra a aplicação de multa cominatória em virtude do atraso no envio dos esclarecimentos das razões pelas quais não havia indicado o nome do auditor revisor para o Programa de Revisão Externa de Qualidade do exercício de 2006, ano-base 2005.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SNC/GNA/032/06, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE INSTRUÇÃO – REGULAMENTAÇÃO DOS FIP E DOS FMIEE QUE OBTENHAM APOIO FINANCEIRO DE ORGANISMOS DE FOMENTO – PROC. RJ2006/5661
Reg. nº 5229/06
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que dispõe sobre a constituição, o funcionamento e a administração dos Fundos de Investimento em Participações e dos Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes que obtenham apoio financeiro de organismos de fomento. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CONVOCAÇÃO DA AGE DO BANCO DO BRASIL S.A. - PROC. RJ2006/5993
Reg. nº 5246/06
Relator: SEP
Trata-se de pedido tempestivo do Sr. Wagner Fonseca Lima, acionista do Banco do Brasil S.A., de suspensão da convocação da AGE marcada para 24.08.06, em que alegou, principalmente, que:
a) a AGE visaria à autorização da entrada do banco no Novo Mercado da Bovespa;
b) o banco não teria sido transparente como exigem as regras do Novo Mercado; e
c) o banco não teria esclarecido aos acionistas as medidas adotadas, os prejuízos ocorridos, e a situação atual após a autuação por lavagem de dinheiro e outras irregularidades pela Agência de Serviços Financeiros (FSA) do Japão no final de 2004, o que atingiria os resultados das filiais no Japão, com repercussões em toda a área internacional do Banco do Brasil S.A.
A Superintendência de Relações com Empresas, nos termos do RA/CVM/SEP/GEA-3/030/06 e do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/132/06, ambos de 14.08.06, concluiu que não há razões que possam fundamentar o aumento, para 30 dias, do prazo de antecedência de publicação do anúncio de convocação da AGE marcada para 24.08.06; ou a interrupção do curso do prazo de antecedência da convocação dessa AGE, conforme previsto na Lei 6.404/76, art. 124, § 5º, incisos I e II, respectivamente.
O Colegiado, com base nos fundamentos apresentados pela área técnica e considerando que eventual prorrogação abrangeria somente 1 dia, decidiu por não acatar o pedido apresentado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRAZO PARA ADAPTAÇÃO AO COFI - PLANO CONTÁBIL DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO - ANBID
Reg. nº 4872/05
Relator: PTE
Também presente: José Carlos Bezerra da Silva (GNA)
O Colegiado, tendo em vista a não oposição da área técnica, e os argumentos apresentados pela Associação Nacional dos Bancos de Investimento – ANBID, deliberou aprovar o pleito de que os fundos de investimento referidos no art. 1º da Instrução CVM nº 438/06 somente fiquem obrigados a observar as disposições do Plano Contábil dos Fundos de Investimento – COFI, aprovado pela referida Instrução, a partir de 1º de janeiro de 2007.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – MADEF S.A. IND. E COM. – PAS RJ2006/0800
Reg. nº 5117/06
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto por Radbod Luithard Muhle, Diretor de Relações com Investidores da Madef S.A. Indústria e Comércio, contra a multa que lhe foi aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em processo de rito sumário instaurado para apurar a sua responsabilidade pelo não encaminhamento das informações obrigatórias relativas à Companhia, desde o IAN de 31.12.04.
O Recorrente não contestou o atraso nas informações obrigatórias relativas à Companhia, tendo, em seu recurso, se referido unicamente à ausência de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, que, no seu entendimento, seria confiscatória, desviando-se de sua função de penalidade.
O Relator lembrou que, na forma de diversos precedentes, a responsabilidade pela omissão na entrega da informação e pela atualização do registro de companhia aberta é do Diretor de Relações com Investidores e, dessa forma, entende correta a imposição de multa pela SEP.
Assim, considerando que o indiciado Radbod Luithard Muhle é o Diretor de Relações com Investidores da Madef, o Colegiado deliberou manter a pena de multa aplicada pela SEP. Da presente decisão cabe recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – COLCHA E CORTINA DECORAÇÃO DE INTERIORES LTDA E JOSEFINA DIAS CALVO / ORBIVAL CCVM LTDA – PROC. SP2005/0148
Reg. nº 5157/06
Relator: PTE
A Diretora Maria Helena Santana manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de recurso interposto por Orbival Corretora de Câmbio e Valores Mobiliários Ltda. em face da decisão da Bovespa que julgou procedente o pedido de ressarcimento apresentado por Colcha e Cortina Decoração de Interiores Ltda. e sua procuradora, Josefina Dias Calvo, contra o Fundo de Garantia da Bovespa. A reclamação refere-se a venda fraudulenta de ações de empresas de telefonia oriundas da cisão da Telebrás S.A., de titularidade dos Reclamantes.
A Orbival alegou que os documentos de identificação da sociedade e de seus representantes eram idôneos, estavam registrados na Junta Comercial e autenticados em cartório, o que lhes conferia fé pública.
O Relator observou que ficou demonstrado que os prejuízos sofridos pelos Reclamantes decorreram da atuação da Orbival que, nas suas atividades de intermediação, não empregou o nível mínimo de diligência exigido pela lei. O Relator ressaltou, ainda, que falsificações de documentos, autenticações e registros não são ocorrências raras nas atividades dos intermediários em mercados secundários donde a preocupação dos reguladores em editar regras destinadas a prevenir os prejuízos causados por esse tipo de ocorrência.
Assim, em razão das provas acostadas aos autos, o Colegiado deliberou manter a decisão do Conselho de Administração da Bovespa, que deferiu o pedido de ressarcimento apresentado pelos Reclamantes.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PARECER DE ORIENTAÇÃO SOBRE OS TEMAS DO CONFLITO DE INTERESSES E DO IMPEDIMENTO DE VOTO EM DELIBERAÇÕES SOCIETÁRIAS
O Colegiado aprovou a edição de parecer de orientação acerca do impedimento de voto em casos de benefício particular em operações de incorporação e incorporação de ações em que sejam atribuídos diferentes valores para as ações de emissão de companhia envolvida na operação, conforme sua espécie, classe ou titularidade, dando interpretação ao §1º do art. 115 da Lei 6.404/76.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – BANCO DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2006/5993
Reg. nº 5246/06
Relator: SEP
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 15.08.06 que não acatou o requerimento do Sr. Wagner Fonseca Lima, acionista do Banco do Brasil S.A, de suspensão de convocação da AGE do Banco do Brasil marcada para o dia 24.08.06.
Tendo em vista que inexiste erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão, contradição entre a decisão e os seus fundamentos, ou dúvida na sua conclusão, aliado ao fato de que o Recorrente reiterou os mesmos argumentos apresentados em seu recurso e que a razão de sua solicitação não se relaciona com a deliberação assemblear, o Colegiado deliberou manter a decisão tomada na reunião de 15.08.06.
PEDIDO DE REGISTROS DE FUNCIONAMENTO E DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE QUOTAS SENIORES DE EMISSÃO DO GOIÁS I FIDC - PROC. RJ2006/4158
Reg. nº 5234/06
Relator: SRE/GER-1 (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
Trata o presente processo dos pedidos de registro de funcionamento e de oferta pública de distribuição de quotas seniores de emissão do Goiás I Fundo de Investimento em Direitos Creditórios.
O Colegiado, tendo em vista a manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/172/06, deliberou conceder os registros pleiteados, tendo, no entanto, determinado que seja fixado o valor unitário das quotas a partir de R$ 1.000.000,00.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - OPERAÇÃO DE REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA – HEDGING-GRIFFO CV S.A. - PROC. RJ2006/3388
Reg. nº 5180/06
Relator: DSW
O Diretor Pedro Marcilio manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de recurso interposto por Hedging-Griffo CV S/A, na qualidade de representante de diversos fundos de investimento, contra entendimento da Superintendência de Relações com Empresas (SEP), que não exigiu da Telefônica Data Brasil Holding S.A (TDBH) a divulgação do orçamento de resultados e do orçamento de investimentos para 2006 e o plano de negócios para aprovação de crédito fiscal de 2005.
Após analisar os argumentos apresentados pela Recorrente e pela TDBH e, ainda, a manifestação da área técnica, o Colegiado deliberou acompanhar, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, no sentido de manter o entendimento da SEP, o que importa, em conseqüência, na não divulgação do plano de negócios para aproveitamento de crédito fiscal aprovado na RCA de 21.02.05, bem como do orçamento de resultados e do orçamento de investimentos aprovados na RCA de 20.02.06.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FIBRA ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA – PROC. RJ2006/1899
Reg. nº 5247/06
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Fibra Asset Management DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais
de aplicação de multa cominatória por atraso na entrega da documentação referente à alteração de dados cadastrais relativos ao administrador de carteira de valores mobiliários.
O Colegiado deliberou dar provimento ao recurso interposto, por entender que, no caso concreto, a multa foi aplicada após encerrado o prazo máximo de sua incidência, tornando inócua e indevida sua aplicação, sem prejuízo da análise e das iniciativas da área técnica quanto às sanções administrativas que forem cabíveis.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – CARLOS ANDRÉ DA SILVA HERRMANN/ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S.A. CVM – PROC. RJ2005/1595
Reg. nº 5226/06
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por Estratégia Investimentos S.A - Corretora de Valores Mobiliários contra a decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores Regional que julgou procedente a Reclamação de Carlos André da Silva Herrmann, devido a operações realizadas no mercado de opções sobre ações de titularidade do Reclamante, sem observância das regras de atuação estabelecidas pela Instrução 387/03.
O Relator informou que o recurso apresentado não contém razões fáticas ou jurídicas que expliquem o inconformismo do Reclamante ou a necessidade de reforma da decisão. Nele, além de expressar esse inconformismo, o Recorrente fala apenas em juntar documentos e ouvir depoimentos.
Assim, o Colegiado deliberou pela manutenção da decisão do Conselho de Administração da Bolsa de Valores Regional.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE CAPTAÇÃO DE ORDENS PULVERIZADAS ATRAVÉS DE REDE DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS – PROC. RJ2004/1269
Reg. nº 4482/04
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que dispõe sobre a atividade de captação de ordens pulverizadas através de rede de agências bancárias. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – BANCO EXPRINTER LOSAN S.A. – PAS 09/2001
Reg. nº 3580/02
Relator: DSW
Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado com a finalidade de apurar eventual ocorrência, por parte do Banco Exprinter Losan S.A., de condições artificiais de demanda, oferta e preço e de operações fraudulentas no mercado de valores mobiliários em operações com contrato de Índice Bovespa futuro efetuadas na BM&F.
Ao apresentar a defesa, os indiciados Banco Exprinter Losan S/A, Exprinter International Bank N.V e Srs. Brahim Abdo Tawil e Leonardo Marcos Benvenuto manifestaram interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo encaminhado proposta em que se comprometem a oferecer, a título de contribuição, a importância de R$65.000,00, sendo R$50.000,00 ao Programa Fome Zero e R$15.000,00 à CVM.
No presente caso, a prática considerada irregular cessou, uma vez que se refere a operações que se restringiram a determinados pregões. Ainda assim, entendeu o Relator que os valores ofertados estão muito distantes de eventual benefício fiscal auferido, isso sem sequer avaliarem-se eventuais danos causados ao mercado.
O Colegiado, pelo exposto no voto do Relator, deliberou que a proposta não se revela oportuna nem conveniente, tendo deliberado pelo indeferimento da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelos indiciados Banco Exprinter Losan S/A, Exprinter International Bank N.V. e Srs. Brahim Abdo Tawil e Leonardo Marcos Benvenuto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA - FUNDAÇÃO ALBINO SOUZA CRUZ - PROC. RJ2006/2894
Reg. nº 5235/06
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto pela Fundação Albino Souza Cruz contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais que indeferiu o pedido de registro do Sr. Paulo Clóvis Ayres Filho para o exercício da atividade de administrador de carteira de valores mobiliários, por falta de comprovação da experiência profissional necessária.
Em seu recurso, a própria Recorrente reconhece que a experiência profissional do Sr. Paulo não se enquadra nas exigências da Instrução 306/99. O Relator informou que as atividades exercidas pelo Sr. Paulo não são suficientes para capacitá-lo como administrador de carteiras, uma vez que a posição de tesoureiro e de gerente financeiro de uma companhia comercial requer habilidades diferentes das exigidas para a administração de recursos de terceiros.
Pelo que se depreende do recurso, o registro do Sr. Paulo terá como função permitir que o mesmo seja gestor dos fundos de investimento financeiro exclusivos da própria Requerente, nos termos da Deliberação 475/04. O Relator observou que, em precedente muito assemelhado (Processo CVM RJ2005/6535), já foi decidido, de forma implícita, que o simples fato de o requerente do registro de administrador de carteira ser o próprio administrador dos recursos de uma entidade fechada de previdência privada não lhe dá o direito de obter o registro como administrador de carteiras.
Dessa forma, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, sendo mantida a decisão da área técnica de indeferimento do pedido de registro para o exercício de atividade de administração de carteira de valores mobiliários do Sr. Paulo Clóvis Ayres Filho.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - HUSKY S.A. - PROC. SP2006/0144
Reg. nº 5254/06
Relator: SOI
Trata-se de recurso interposto por HUSKY S.A. em face da aplicação de multa cominatória imputada pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI referente ao atraso no atendimento ao requerido no OFÍCIO/CVM/SOI/GOI-2/Nº 056/06, relativo ao questionamento apresentado por acionista da companhia.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REVISÃO ADMINISTRATIVA – PAS 21/00 – ÁUREA DTVM LTDA.
Reg. nº 3155/01
Relator: SGE
O Superintendente Geral informou que o presente processo administrativo sancionador foi julgado pela CVM em 01.07.04, quando foi aplicada a penalidade de multa ao acusado Fernando José Hess Jencarelli. Em data posterior ao julgamento, chegou à CVM a informação de que, antes de ser julgado, o referido senhor havia falecido.
Em razão do exposto, o Colegiado decidiu, com base no art. 65 da Lei nº 9.784, de 1999, rever a decisão tomada na sessão de julgamento realizada em 01.07.04, para excluir o Sr. Fernando José Hess Jencarelli do presente processo e declarar extinta a sua punibilidade.
CONVÊNIO ENTRE A CVM E A ANATEL - PROC. RJ2006/5914
Reg. nº 2237/99
Relator: CGP
O Colegiado aprovou minuta de convênio de cooperação técnica entre a CVM e a Agência Nacional de Telecomunicações – Anatel visando ao intercâmbio de informações de atividades voltadas à regulação e fiscalização econômico-financeiras em empresas concessionárias e autorizatárias de serviços de telecomunicações.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO - FABRIZIO D. C. FERREIRA E FREDERICK D. C. FERREIRA / FIDELITAS INVESTIMENTOS LTDA - PROC. RJ2005/1382
Reg. nº 5259/06
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação, com pequenos ajustes no texto.
CONSULTA SMI SOBRE CADASTRO DE AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTO - PROC. RJ2006/6823
Reg. nº 5265/06
Relator: SMI
Tendo em vista que a Instrução 434/06 estabelece que da denominação de agente autônomo – pessoa jurídica deve constar a expressão Agente
Autônomo
de Investimentos, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários consultou o Colegiado sobre a possibilidade de se admitir nos cadastros da CVM, para as empresas de agentes autônomos já registradas ou em análise previamente à publicação da citada Instrução, apenas a expressão Agente de Investimentos.
O Colegiado decidiu que deve ser mantida a exigência da denominação Agente
Autônomo
de Investimentos, pois ela contribui para a percepção, pelo investidor, de que está lidando não com um sociedade de investimentos, mas sim com uma empresa que reúne profissionais autônomos que atuam como prepostos de uma corretora de valores.
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO - BANCORP FIDC MULTISEGMENTOS - PROC. RJ2006/1847
Relator: SRE/GER-1
Trata o presente processo do pedido de registro de funcionamento e de dispensa de registro de oferta pública de distribuição de cotas de emissão do Bancorp Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multisegmentos, nos termos do art. 4º da Instrução CVM nº 400/03.
O Colegiado deliberou não autorizar a dispensa pleiteada, nos termos do MEMO/SRE/GER-1/nº 200/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ÁGORA SENIOR CTVM S.A. – PROC. RJ2006/6410
Reg. nº 5272/06
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso interposto por Ágora Senior CTVM S.A. em face da aplicação de multa cominatória imputada pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI referente ao atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/402/06, que solicitava esclarecimentos a respeito de reclamação envolvendo procedimentos adotados em reserva de ações em oferta pública da Vivax S.A..
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – OFERTA PÚBLICA IRREGULAR DE AÇÕES
O Colegiado aprovou minuta de Deliberação determinando a suspensão imediata da oferta irregular de ações no mercado de valores mobiliários pela Universidades Hotel Campinas I S/A, intermediada pela sociedade denominada Home Hunters Assessoria Imobiliária e Serviços.
MINUTA DE INSTRUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU A SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA – PROC RJ2006-5733
Reg. nº 5230/06
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que regulamenta os fundos de investimento vinculados a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência. A minuta deverá ser submetida previamente à Superintendência de Seguros Privados, nos termos do convênio celebrado entre a CVM e aquela Autarquia. A SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP - MITTAL STELL COMPANY N.V. - Proc. RJ2006/6209
Reg. nº 5256/06
Relator: DWB
O Diretor Pedro Marcilio manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de recurso interposto por Mittal Stell Company N.V. contra entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários e da Superintendência de Relações com Empresas no sentido de que a Mittal tem o dever de realizar oferta pública de aquisição de ações (OPA), tendo em vista dispositivo estatutário da Arcelor Brasil S.A. e o previsto no parágrafo único do art. 116 da Lei das S.A.
O Colegiado, tendo em vista os fundamentos expostos no voto do Relator, deliberou negar provimento ao recurso, tendo sido mantido, dessa forma, o entendimento das áreas técnicas. O Presidente apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO PRESIDENTE
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – ÉGIDE CTVM LTDA E OUTROS - PAS SP2005/0339
Reg. nº 5086/06
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Égide CTVM Ltda. e seu diretor responsável, Francisco de Paula Elias Filho, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Baseado na manifestação da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
LEGISLAÇÃO APLICADA NA APURAÇÃO DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE OS RECOLHIMENTOS EM ATRASO - TAXA DE FISCALIZAÇÃO - PROC. RJ2006/6903
Reg. nº 5276/06
Relator: SAD
O SAD informou que, por ocasião de Notificações de Lançamento a serem encaminhadas aos contribuintes inadimplentes da Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2002 a 2006, foi observada a necessidade de modificar o texto dos documentos, visando a sua adequação às normas tributárias utilizadas na apuração das taxas devidas.
Consultada a Procuradoria Federal Especializada (PFE-CVM), foram constatadas divergências entre a legislação atualmente aplicada na apuração dos acréscimos legais incidentes sobre os recolhimentos em atraso e a legislação sugerida pela PFE-CVM.
Ao final da explanação das áreas envolvidas, o Colegiado ratificou o entendimento firmado pela PFE-CVM, no sentido de que a taxa de fiscalização da CVM, não quitada dentro do prazo legal, está sujeita, até a data de seu efetivo pagamento, à multa de mora de 20% (vinte por cento), conforme previsto no art. 5º, §1º, alínea
b
, da Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, bem como à aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, nos termos do art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995 c/c arts. 15 e 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, sem prejuízo de qualquer outro encargo definido em lei.
PEDIDO DE DISPENSA DE CONTRATAÇÃO DE AGÊNCIA CLASSIFICADORA DE RISCO EM DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE COTAS DE EMISSÃO DO AIG RECUPERAÇÃO DE CAPITAL I - SEGMENTO FINANCEIRO - FIDC - PROC. RJ2006/4847
Reg. nº 5281/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. de dispensa da contratação de agência classificadora de risco em oferta pública de distribuição de cotas de emissão do AIG Recuperação de Capital I Segmento Financeiro - Fundo de Investimento em Direitos Creditórios, condição necessária à concessão do registro de funcionamento de que trata o art. 8º da Instrução CVM nº 356/01.
A área ressaltou que foi concedida, nos termos do disposto no inciso II do art. 5º da Instrução CVM nº 400/03, a dispensa automática do registro da oferta das cotas do Fundo, por se destinar a um investidor exclusivo, empresa integrante do American International Group, Inc.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, através do Memo/SRE/GER-1/206/06, deliberou conceder a dispensa pleiteada.
Adicionalmente, o Colegiado deliberou emitir ato normativo para delegar
competência à Superintendência de Registros para dispensar a obrigatoriedade de contratação de agência classificadora de risco e a decorrente elaboração e apresentação de relatório de
rating
, requisitos previstos, respectivamente, no inciso IV, § 1º do art. 8º e inciso III do art. 3º da Instrução 356, quando observadas as seguintes características:
oferta      destinada a um único cotista ou grupo de cotistas vinculados por interesse      único e indissociável; e
restrição      de negociação das cotas em mercados públicos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 13/2001 – MERCOBANK S.A. CTVM E OUTROS
Reg. nº 3548/02
Relator: DMH
O Diretor Wladimir Castelo Branco Castro manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de propostas de Termos de Compromisso apresentadas pela empresa TUMIM Consultoria Empreendimentos e Participações Ltda. em conjunto com seus sócios, o Sr. José Carlos Neves de Mattos e a Sra. Regina Célia Monteiro dos Santos; pelos Srs. Celso Villas Boas; Ricardo de Azevedo Marques Bellens Porto; Angenor Sampaio da Silva; e Heitor Victor Poti de Castro, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 13/2001.
A Diretora Maria Helena apresentou voto escrito, opinando pela rejeição das propostas apresentadas, pelos fundamentos dele constantes.
Dessa forma, com base no voto apresentado pela Relatora, o Colegiado deliberou rejeitar a proposta de celebração de Termo de Compromisso, determinando, assim, o conseqüente prosseguimento do feito.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 29/2003 – STOCK MÁXIMA S.A. CCV E OUTROS
Reg. nº 5061/06
Relator: DPS
Trata-se de apreciação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Máxima S.A. DTVM, Máxima Asset Management S.A., Saul Dutra Sabbá e Paulo Sergio Vieira de Resende, acusados no Processo Administrativo Sancionador CVM Nº 29/2003.
O Relator apresentou voto propondo a rejeição da totalidade das propostas, por entender que não foi apresentada qualquer proposta no sentido de indenizar os prejuízos apontados pela Comissão de Inquérito e que sua celebração não se mostra conveniente.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no voto do Relator, deliberando pela rejeição das propostas de celebração de Termo de Compromisso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – SÃO PAULO CORRETORA DE VALORES LTDA. E OUTROS – PAS Nº 12/2004
Reg. nº 5147/06
Relator: DPS
Trata-se de pedido de reconsideração, interposto pela Gramercy Participações Ltda, Jay Johnston, Robert Koenigsberger e Ronen Olshansky, da decisão do Colegiado de 01.08.06, na qual, por maioria, vencido o Diretor Wladimir Castro, que votou pelo indeferimento da totalidade das propostas apresentadas, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Diretor Pedro Marcilio, que havia pedido vista do processo em 20.06.06, no sentido de indeferir todas as propostas de celebração de termo de compromisso, exceto a apresentada por Grandfood Indústria e Comércio Ltda. e pelo Sr. Flávio Maluf.
Os Recorrentes alegaram que o motivo que justificou o indeferimento da proposta de Termo de Compromisso formulada foi o entendimento de que o valor oferecido na proposta original – R$ 70.000,00 (setenta mil reais) – não seria proporcional ao suposto benefício fiscal que Gramercy teria auferido em razão dos 2 (dois) contratos de opções de compra de dólares por ela adquiridos.
Entenderam os Recorrentes que a referida decisão lastreou-se em uma premissa equivocada, uma vez que a Gramercy não teria qualquer vantagem em virtude de uma eventual operação destinada a forjar prejuízos artificiais para reduzir sua carga tributária, isto porque, conforme documentos anexados aos autos, a Gramercy era tributada com base no sistema de lucro presumido.
O Relator, acatando os argumentos apresentados pelos Recorrentes no seu pedido, reconsiderou sua posição, manifestando-se favoravelmente a celebração do Termo de Compromisso originalmente formulada.
O Colegiado, por maioria, vencido o Diretor Wladimir Castelo Branco Castro, que manteve seu voto apresentado em 01.08.06, acompanhou o entendimento do Diretor Pedro Marcilio e deliberou acolher o presente pedido de reconsideração.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SFI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2006/3626
Reg. nº 5144/06
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Fiscalização - SFI que aplicou multa cominatória pelo atraso na entrega de cópia dos papéis de trabalho demandada pela fiscalização da CVM quando da inspeção nas Companhias Teleming Celular S.A. e Amazônia Celular S.A.
A obtenção de tais documentos era necessária à instrução de processo administrativo em andamento nesta Autarquia.
O Colegiado acompanhou o entendimento exarado no voto do Relator e deliberou pela manutenção da multa cominatória aplicada pela SFI.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SFI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2006/4206
Reg. nº 5170/06
Relator: DPS
Trata o presente processo de recurso interposto por Pricewaterhousecooopers Auditores Independentes em face da aplicação de multa cominatória imputada pela Superintendência de Fiscalização Externa - SFI pelo atraso na entrega de cópia dos papéis de trabalho demandada pela fiscalização da CVM quando da inspeção na AMBEV - Companhia de Bebidas das Américas.
A obtenção de tais documentos era indispensável para correta instrução do Processo Administrativo Sancionador CVM N° 21/2005, em andamento nesta Autarquia.
O Relator, após analisar as razões da Recorrente, entendeu que a multa cominatória foi corretamente aplicada, já que os argumentos alegados não afastaram o fato de que restou comprovado o não atendimento da determinação da CVM, no prazo estabelecido pela SFI.
O Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada pela SFI, pelos argumentos expostos no voto do Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OSSAMI SAKAMORI – PROC. SP2004/0487
Reg. nº 5285/06
Relator: SMI
Trata-se de recurso contra a decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI que consiste na imposição de multa cominatória pelo descumprimento, durante 19 (dezenove) dias, do Ato Declaratório 8.413/05, que suspende as atividades irregulares de intermediação de valores mobiliários de três pessoas, incluindo o Recorrente.
O Colegiado manteve a multa, uma vez que os fatos alegados pelo Recorrente não trouxeram fatos novos, conforme Análise CVM/SMI/GMN/N° 036/06, e que o Sr. Ossami Sakamori continuou realizando atos de intermediação irregular, conforme correspondência do Banco Bradesco S.A. juntada ao processo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO ALFA DE INVESTIMENTO S.A. – PROC. SP2006/0157
Reg. nº 5291/06
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso apresentado pelo Banco Alfa de Investimento S.A., em face da aplicação da multa cominatória pelo atraso de 4 (quatro) dias ao atendimento do pedido de esclarecimentos contido no Ofício/CVM/SOI/GOI-2/N° 117/06, que trata de reclamação de investidor quanto à demora no atendimento à solicitação de resgate de cotas do fundo ALFAMAIS pelo Recorrente.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2003/5473 E PROC. RJ2002/7017 - BANCO OURINVEST S.A.
Relator: SRE
Trata-se de verificação do cumprimento das condições firmadas em 09.03.06, quando foi celebrado Termo de Compromisso com o Banco Ourinvest S.A., Rodolfo Schwarz, Samuel Jorge Esteves Cester, David Assine, Moise Politi, CMW Planejamento Imobiliário S/C Ltda., Arnaldo Curiati, Celso Minoru Tokuda, Emílio José de Almeida Westerman, Lopes Consultoria de Imóveis Ltda., Patrimóvel Consultoria Imobiliária S.A. e Coelho da Fonseca Empreendimentos Imobiliários Ltda, no âmbito do Processo Administrativos Sancionador RJ2003/5473 e Processo Administrativo RJ2002/7017.
Com base na manifestação da área técnica competente, que atestou o cumprimento das cláusulas ajustadas, o Colegiado deliberou arquivar o presente processo.
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS SENIORES DE EMISSÃO DO COBRA FIDC COMERCIAIS - PROC.RJ2006/5896
Reg. nº 5294/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido da Concórdia S.A. CVMCC, na qualidade de administradora do fundo, de registro de funcionamento e de oferta pública de distribuição de quotas seniores de emissão do Cobra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Comerciais.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou pela concessão dos registros de funcionamento e de oferta pública de distribuição das quotas de emissão do COBRA FIDC COMERCIAIS.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - REGISTRO INICIAL DE COMPANHIA ABERTA – CPM S.A. – PROC. RJ2006/7570
Reg. nº 5296/06
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela CPM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, que deferiu o seu pedido de registro de companhia aberta, bem como pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso, nos termos da Deliberação CVM nº 463/03.
A recorrente manifestou o entendimento de que a concessão do registro de companhia aberta é variável dependente do sucesso de um outro pleito que formulou junto à Superintendência de Registro - SRE e que trata do registro de oferta de ações. Alegou a recorrente que a concessão do registro como companhia aberta só deve surtir efeitos após a concessão do registro de oferta, o que se aplicaria às exigências decorrentes da concessão de tal registro.
Após analisar os argumentos apresentados pela companhia, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso, nos termos da manifestação da SEP, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-2/Nº 117/06, voltando a fluir, para todos os efeitos, o prazo para cumprimento das obrigações decorrentes do registro de companhia aberta.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - REPUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CERÂMICA CHIARELLI S.A. - PROC. RJ2006/6800
Reg. nº 5266/06
Relator: DMH
Trata-se de recurso interposto pela Cerâmica Chiarelli S.A. contra decisão da SEP - Superintendência de Relações com Empresas que determinou a republicação das suas demonstrações financeiras referentes ao exercício encerrado em 31.12.2005.
Tal determinação foi baseada na contabilização indevida de provisão para tributos compensados em anos anteriores, em contrapartida ao patrimônio líquido, como ajustes de exercícios anteriores. Esse procedimento foi detectado em conseqüência da análise das referidas demonstrações financeiras a partir da ressalva contida no parecer dos auditores independentes.
Em seu recurso, a companhia alegou, dentre outros motivos, que mudou o seu posicionamento fundamentado na tendência do Supremo Tribunal Federal, o que, para as áreas técnicas da CVM, trata-se de mudança de estimativa contábil e, como tal, deve ser refletida no resultado do período, pois é uma nova avaliação de risco de perda.
Assim, após analisar todos os argumentos da companhia em seu recurso, bem como as manifestações apresentadas pelas áreas técnicas envolvidas, a Relatora votou no sentido de ratificar o entendimento de que o ajuste efetuado pela empresa está em desacordo com os normativos contábeis vigentes à época, sendo necessário o refazimento e a republicação das demonstrações financeiras.
O Colegiado acompanhou o entendimento da Diretora Maria Helena de Santana, consubstanciado em seu voto, tendo sido, assim, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
DISPENSA DE REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E DE REQUISITOS DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA - INTERNATIONAL FINANCE CORPORATION - IFC - PROCS. RJ2006/6406 E RJ2006/6327
Reg. nº 5263/06
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
A Diretora Maria Helena Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pleito do International Finance Corporation (IFC) de dispensa de registro de companhia aberta e de requisitos de oferta pública.
O Colegiado deliberou autorizar, em caráter excepcional, o registro de emissor da IFC e o registro da oferta pública das Obrigações de emissão de tal instituição em bolsa de valores, devendo ser editada uma Deliberação para normatizar o assunto.
DELIBERAÇÃO 511/06
Anexos
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA PRIMÁRIA DE QUOTAS DO FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO FCM - PROC. RJ2006/6158
Reg. nº 5280/06
Relator: SRE (PEDIDO DE VISTA DPS)
A Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM, na qualidade de instituição administradora e líder da distribuição da 1ª emissão de quotas do Fundo de Investimento Imobiliário FCM, requereu:
1.
dispensa automática de registro de oferta pública de distribuição de quotas do Fundo, nos termos do Artigo 5º, II, da Instrução 400;
2.
subsidiariamente, dispensa do registro de oferta pública de quotas do Fundo, nos termos do Artigo 4º da Instrução 400;
3.
em qualquer das hipóteses acima, dispensa da elaboração de prospecto.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/207/06, deliberou conceder as dispensas pleiteadas.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO ITAÚ S.A. – PROC. RJ2006/6806
Reg. nº 5298/06
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso interposto por Banco Itaú S.A. em face da aplicação de multa cominatória imputada pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI em decorrência do atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/3991/05, referente à reclamação de investidora quanto ao não resgate de sua aplicação no Fundo 157.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IND. AZULEJOS BAHIA S.A. – PROC. RJ2006/6744
Reg. nº 5290/06
Relator: SOI (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
Trata o presente processo de recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S/A em face da aplicação de multa cominatória imputada pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI pelo atraso na prestação de informações solicitadas no Ofício CVM/SOI/GOI-1/789/06, referentes à atualização da posição acionária de investidor.
Após analisar os argumentos da Recorrente, o Diretor Pedro Marcilio, que havia pedido vista do processo em reunião de 03.10.06, apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de cancelar a multa aplicada, por considerar que a informação solicitada pelo investidor era claramente improcedente.
Adicionalmente, o Colegiado acatou a sugestão do Diretor de implementar algumas regras a serem seguidas pelas áreas técnicas quando das intimações a serem realizadas pela CVM. O Superintendente Geral ficou encarregado de informar à casa sobre a nova sistemática.
Anexos
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
RECURSO DE DECISÃO DE SUSPENSÃO DA OFERTA DE AÇÕES DE PERDIGÃO S.A. – PROC. RJ 2006/7844
Trata-se de recurso interposto por Perdigão S.A. e Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., em face de decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários (SRE) de suspender, pelo prazo de quinze dias, a análise do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária de ações de emissão de Perdigão S.A.
Quando do recebimento do Recurso, a SRE reconsiderou parcialmente sua decisão, acatando proposta de redução do prazo de suspensão, de modo a não prejudicar o trâmite da oferta, em razão da necessidade de inclusão de informações trimestrais da emissora no prospecto, caso fosse mantido o prazo de suspensão original.
O Colegiado deliberou manter a nova decisão da área técnica de reduzir o prazo de suspensão para dez dias, a encerrar-se no próximo dia 26, considerando que os casos de violação à regra do art. 48, IV, da Instrução CVM 400/03, por instituições intermediárias integrantes do consórcio de distribuição, tem sido recorrentes, sem que os remédios adotados tenham demonstrado eficácia em sua prevenção.
Em decorrência, deve ser divulgado Aviso dando conta da presente decisão, do novo cronograma da oferta e da opção de desistência dos investidores, pelo prazo de cinco dias úteis, através de publicação nos jornais de divulgação da oferta, bem como encaminhado exemplares aos participantes do consórcio, para que dêem conhecimento a seus clientes. A sua versão eletrônica deve ser enviada à CVM pela companhia, pelo sistema IPE.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 463/03
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 243/96
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES Nºs 356/01, 400/03 E 414/04 E MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DE FIDC-NP – PROC. RJ2005/0102
Reg. nº 1640/98
Relator: SGE E SDM
O Colegiado analisou as novas minutas, que incluem as alterações determinadas na reunião de regulação de 20.09.06.
Após determinar pequenos acertos na redação, o Colegiado aprovou o texto final das novas minutas apresentadas.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/1296 - BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Reg. nº 5067/06
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação em face do Banco BNP Paribas Brasil S.A. (BNP) e Marcelo Fidêncio Giufrida, referente à oferta pública irregular de quotas de fundo de investimento destinado a investidores não residentes, e, adicionalmente, sem o competente registro do fundo na CVM.
Os proponentes apresentaram proposta de Termo de Compromisso em que se comprometem a pagar à CVM, individualmente, como condição de eficácia do Termo de Compromisso, a quantia de R$50.000,00.
O Comitê entendeu que a proposta atende aos requisitos estabelecidos no art. 11, §5º, da Lei nº 6.385/76, especialmente ao considerar o envio à CVM da documentação necessária ao registro do BNP Paribas Brain Fundo de Investimento para Investidores não Residentes, nos termos da legislação aplicável à matéria.
Em termos de conveniência e oportunidade na celebração do Termo de Compromisso, por sua vez, o Comitê observou, diante das ponderações apresentadas pelos proponentes e dos esforços despendidos para a célere correção das irregularidades, que o valor proposto seria razoável para fins de se desestimular a prática de infrações semelhantes pelos acusados e por terceiros que estejam em situação similar, consoante recente orientação do Colegiado.
O Colegiado entendeu que as obrigações assumidas pelos proponentes são proporcionais à infração a eles imputada, atendendo, assim, à finalidade preventiva do termo de compromisso, tendo, dessa forma, deliberado pela aceitação da proposta. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes e, ainda, designou a Superintendência Administrativo-Financeira como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/3364 - MTEL TECNOLOGIA LTDA.
Reg. nº 5302/06
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, em face de MTEL Tecnologia Ltda. e seus sócios-gerentes, Rubens do Amaral Júnior e Valdir Bignardi, tendo em vista a violação ao disposto no artigo 19, caput, da Lei nº 6.385/76; artigo 1º da Instrução CVM nº 270/98; e artigo 3º, caput, da Instrução CVM nº 296/98, em decorrência de oferta pública de valor mobiliário sem os devidos registros na CVM.
Os acusados, em conjunto, apresentaram proposta de Termo de Compromisso, na qual se comprometem a: (i) custear a participação de dois servidores da CVM no 'Curso de Especialização em Direito Societário', ministrado pela Escola de Direito de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas; e (ii) pagar à CVM o valor de R$ 60.000,00.
O Comitê entendeu que a proposta apresentada mostra-se flagrantemente desproporcional à gravidade dos fatos apontados na peça acusatória, vez que consubstanciados na emissão pública de valores mobiliários com apelo à poupança pública, pondo em risco a credibilidade do mercado assim como a atuação de seu órgão regulador.
Assim, em linha com recentes decisões proferidas pelo Colegiado em processos do gênero, o Comitê observou que a celebração do Termo de Compromisso não se apresenta conveniente nem oportuna, haja vista que a proposta em apreço não é comparável à reprovabilidade da conduta imputada aos proponentes.
Em face de todo o exposto, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Mtel Tecnologia Ltda., Rubens do Amaral Júnior e Valdir Bignardi.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - PERDIGÃO S.A. E BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. - PROC. RJ2006/7844
Reg. nº 5304/06
Relator: SRE
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 17.10.06 que manteve a decisão da área técnica de suspender, por dez dias, a análise do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária de ações de emissão de Perdigão S.A..
O Colegiado, com base no exposto pela área técnica, através do Memo/SRE/228/06, deliberou manter a decisão anterior, tendo sido negado provimento ao presente pedido de reconsideração.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR JULGADO - PAS RJ2005/7229 - ADMINISTRADORES DA BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 5049/06
Relator: PTE
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida no julgamento do PAS RJ2005/7229, em que o requerente, Presidente do Conselho de Administração da BRASIL TELECOM PARTICIPAÇÕES S.A., foi punido por haver revogado a convocação de assembléia geral convocada a pedido de acionistas, visando à destituição de administradores e a eleição de novos.
Alega o requerente que ocorreu um fato novo, o qual, se examinado pelo Colegiado, levaria a uma decisão diversa daquela tomada quando do julgamento. Tal fato novo seria a decisão do Superior Tribunal de Justiça, de 27.09.06, que fixou a competência do Juízo da 2ª Vara Federal de Florianópolis para o julgamento de demanda que buscava impedir a realização da assembléia, restabelecendo a liminar deferida por aquele juízo, o que teria levado à nulidade a assembléia ocorrida em 27.07.05.
O Colegiado, ao analisar o pedido, deliberou dele não conhecer, mantendo-se, por conseguinte, a decisão proferida na sessão de julgamento realizada em 10.05.06, pelos seguintes fundamentos:
(i) a existência da liminar foi considerada na decisão do caso, e julgada irrelevante pelo Colegiado, porque, como reconhecido pelo próprio acusado, tal liminar somente foi deferida na manhã do dia da assembléia, enquanto a revogação da convocação pelo acusado se dera na véspera. Assim, o Colegiado considerou, quando do julgamento, que a superveniência de uma liminar impedindo a assembléia, ademais postulada por terceiro, não deveria ser considerada no exame da conduta do acusado adotada na véspera; e
(ii) o alegado fato novo aduzido pelo Recorrente é posterior à realização do julgamento nesta autarquia, ocorrido em 10.05.06. Assim, o Colegiado entendeu que cabe à instância superior (CRSFN) analisar sua eventual repercussão na decisão do processo.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - BANESPA S.A. CCT - PROC. RJ2006/7471
Reg. nº 5299/06
Relator: SOI
Trata-se de recurso interposto pela Banespa S.A. CCT contra a aplicação de multa cominatória imputada pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI em decorrência de atraso de 17 dias no atendimento do pedido de informações contido no OFÍCIO/CVM/SOI/GOI-1/660/06, referente à reclamação de investidor quanto à dificuldade de obter informações, junto ao recorrente e outras instituições, de aplicações realizadas no Fundo 157.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada. Adicionalmente, foi observada a importância de que os pedidos de dilação de prazo para cumprimento de determinação da CVM sejam prontamente respondidos pela área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
TROCA DE INFORMAÇÕES COM A CNBV MÉXICO - BOVESPA - MEMO/SRI/Nº 068/06
Reg. nº 5305/06
Relator: SRI
Trata-se de correspondência encaminhada pela Comision Nacional Bancaria Y de Valores - CNBV do México sobre o reconhecimento mútuo da Bolsa de Valores do México e da Bolsa de Valores de São Paulo - BOVESPA como mercados de ações estrangeiros.
O Colegiado decidiu que, no que se refere às operações relacionadas à BOVESPA, a CVM está apta a trocar informações com a CNBV, baseada no Memorando de Entendimento assinado em 1990, e estritamente de acordo com os canais legais correspondentes e mecanismos bilaterais que e encontram em vigor.
DESCREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA - BANCO SAFRA S.A. - PROC. RJ2006/7533
Reg. nº 5309/06
Relator: SIN
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais
-
SIN informou ao Colegiado que o Banco Safra S.A., instado a indicar novo diretor responsável pela administração de carteira de valores mobiliários em virtude da renúncia da então diretora, declarou estar terceirizando a gestão de todas as carteiras por ele administradas e o departamento técnico responsável pela análise dos valores mobiliários, através da contratação do Banco Safra de Investimentos S.A.
Como o Banco Safra de Investimentos S.A. não conta em seu corpo técnico com analistas de valores mobiliários devidamente credenciados pela CVM, a SIN entende que o Banco Safra S.A. não reúne condições de manter seu credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários.
O Colegiado entendeu que as análises elaboradas pelos dois bancos são para utilização no âmbito interno, não havendo divulgação externa de seus resultados e, assim, deliberou que, no caso concreto, o registro do Banco Safra não deve ser cancelado, podendo o Banco Safra de Investimentos S.A. ser contratado como gestor de recursos, sem prejuízo da análise, pela área técnica, de eventual descumprimento por parte do administrador dos procedimentos de comunicação e substituição que deveriam ter sido adotados no caso concreto.
Foi determinado, adicionalmente, que a SIN, em conjunto com a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM, analise detalhadamente as regras relativas aos analistas de valores mobiliários, a fim de apresentarem proposta que contemple a eventual necessidade de tratamento distinto entre analistas internos (buy side) e analistas que divulgam externamente suas opiniões (sell side), inclusive no que se refere à segregação de atividades, à manutenção de departamento técnico e à própria necessidade de registro perante a CVM.
RECURSO DE OFÍCIO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - PAS RJ2006/5829 - SOLE DO BRASIL S.A. TELECOMUNICAÇÕES E COMÉRCIO EXTERIOR
Reg. nº 5283/06
Relator: PTE
Trata-se de recurso de ofício contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de absolvição de Gustavo Peixoto Lima, Diretor de Relações com Investidores da Sole do Brasil S.A. Telecomunicações e Comércio Exterior, que havia sido responsabilizado pela desatualização do registro da Sole junto à CVM em razão do não envio das informações previstas no art. 16, incisos I a VII, da Instrução 202/93.
Tendo em vista que: (a) comprovou-se que o descumprimento do art. 16 da Instrução 202/93 deu-se posteriormente à saída do indiciado; (b) de acordo com a jurisprudência do Colegiado, apenas o Diretor de Relações com Investidores pode ser apenado pela infração ao citado dispositivo; (c) não há prova nos autos de que outra pessoa tenha sido eleita, sendo que, em 23.05.06 foi decretada a falência da Companhia, o Colegiado manteve a decisão da SEP de absolvição do indiciado. Da presente decisão será interposto recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO DE OFÍCIO EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PAS SP2001/0204 - ORBIVAL CCVM LTDA
Reg. nº 3850/02
Relator: PTE
Trata-se de recurso de ofício contra a decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI de absolver Rodrigo Costa de Carvalho Leite, por ter o mesmo demonstrado que não era, à época dos fatos, o Diretor responsável pela área de Bolsa da Orbival CCTVM Ltda.
O Relator informou que o indiciado efetivamente comprovou que, à época dos fatos, ocupava apenas o cargo de Diretor de Gestão de Recursos de Terceiros da Orbival. Ademais, há prova nos autos de que o Diretor responsável pela área de Bolsa, desde 18.05.1994 até a época dos fatos, era Dawin Schneider Tarta, que terminou advertido pelas infrações que lhe foram imputadas.
O Colegiado acompanhou o entendimento exposto pelo Relator, tendo sido mantida a decisão da SMI de absolvição do indiciado. Da presente decisão cabe recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE ANTECEDÊNCIA DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - POLO NORTE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2006/7840
Reg. nº 5315/06
Relator: SEP
Trata-se de solicitação de Polo Norte Fundo de Investimento Multimercado e Brandes Investment Partners L.P., de interrupção do curso do prazo de antecedência de convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Tele Norte Leste Participações S.A. (TNLP), convocada para 13.11.06, para deliberar sobre a incorporação de ações de emissão da TNLP pela Telemar Participações S.A.
O Colegiado deliberou não acatar o pedido, nos termos do Memo/SEP/GEA-4/102/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ANÁLISE CONFIDENCIAL DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES – GAFISA S.A. – PROC. RJ2006/8269
Reg. nº 5314/06
Relator: SRE
A Superintendência de Registros - SRE informou que a Gafisa S.A. e o Banco Merrill Lynch de Investimentos (Brasil) S.A. requereram à CVM a observação do procedimento confidencial na análise do pedido de registro de oferta pública de distribuição de ações ordinárias de Gafisa S.A, nos termos do art. 57 da Instrução CVM nº 400.
O Colegiado deliberou não dar provimento ao pedido, nos termos do Memo/SRE/245/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APROVAÇÃO DO NOVO PRODUTO CAPITAL PROTEGIDO E PARTICIPAÇÃO – BOVESPA E CBLC – PROC. RJ2006/5968
Reg. nº 5244/06
Relator: PTE
A Diretora Maria Helena Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de consulta realizada pela Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) e pela Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) buscando a aprovação de um novo produto, provisoriamente chamado de Capital Protegido e Participação (CPP). O CPP foi desenhado a partir da observação de que os investidores em geral, e os com baixa propensão ao risco em particular, reagem positivamente a mecanismos de proteção do principal do capital investido, estando dispostos inclusive a abrir mão de parte de sua remuneração potencial para obter esse resultado.
O Colegiado deliberou aprovar o produto, desde que atendidas as exigências contidas no voto do Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
NOVA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 12/2004 - SÃO PAULO CORRETORA DE VALORES LTDA. E OUTROS
Reg. nº 5147/06
Relator: DPS
Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado para apurar a eventual ocorrência de irregularidades relacionadas a negócios com opções flexíveis de dólar, na modalidade de registro sem garantia na BM&F.
O Colegiado, em reunião de 01.08.06, indeferiu a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Ipanema S.A. CCTVM (atualmente Forte S/A CCTVM) e Antônio Cláudio Lage Buffara, que se comprometiam a não realizar operações junto à BM&F com sua carteira própria, diretamente ou por meio de outras corretoras, durante o prazo de 3 anos a contar da data de publicação do Termo de Compromisso. A proposta não foi considerada conveniente e oportuna, pois não foi considerada proporcional à infração imputada aos indiciados, de modo a servir não só como reparação, mas, também, cumprir com a função preventiva de outros delitos.
Dessa forma, os indiciados apresentaram nova proposta em que se comprometem a pagar à CVM, conjuntamente, a quantia de R$ 50.000,00 e, ainda, mantêm a proposta original da suspensão de Antônio Cláudio Lage Buffara pelo período de 3 anos.
O Colegiado, pelos motivos expostos no voto apresentando pelo Relator, deliberou manter a decisão anterior, tendo indeferido a nova proposta de celebração de termo de compromisso apresentada por Ipanema S.A. CCTVM (atualmente Forte S/A CCTVM) e Antônio Cláudio Lage Buffara.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO PROSPECTO DA OFERTA PÚBLICA DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS DE EMISSÃO DE ZAIN PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2006/7308
Reg. nº 5311/06
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de pleito de Zain Participações S.A. e do Banco Itaú BBA S.A. de dispensa da apresentação de prospecto e de declaração no âmbito do registro da oferta pública de distribuição de debêntures conversíveis.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, através do Memo/SRE/GER-2/240/06, deliberou não conceder as dispensas pleiteadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO PROSPECTO E DE PUBLICAÇÃO DO ANÚNCIO DE INÍCIO E ENCERRAMENTO DE 4 OFERTAS DE COTAS DE FUNDOS DE PARTICIPAÇÕES - PROC. RJ2006/6751, RJ2006/7190, RJ2006/7292 E RJ2006/7293
Reg. nº 5312/06
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de apreciação dos pedidos de dispensa de apresentação do prospecto de distribuição e de publicação dos anúncios de início e de encerramento de distribuição solicitados por Opportunity Holding Fundo de Investimento em Participações, Fundo de Investimento em Participações Industrial, Fundo de Investimento em Participações Pactual Desenvolvimento e Gestão - PDG e Fundo Brascan de Petróleo, Gás e Energia – Fundo de Investimento em Participações.
O Colegiado autorizou a Superintendência de Registros – SRE a dispensar, nos casos concretos, a apresentação do prospecto e a publicação dos anúncios desde que: (i) as cotas não sejam admitidas à negociação em bolsa ou mercado de balcão organizado; (ii) o fundo tenha número limitado de investidores participantes; e (iii) o valor mínimo de subscrição das cotas seja de R$ 1 milhão.
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – ROLF GÜNTER MÜLLER – PROC. RJ2002/8494
Reg. nº 4640/05
Relator: SGE
A Diretora Maria Helena Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
O Superintendente Geral relatou que o Sr. Rolf Günter Muller, não se conformando com a decisão proferida pelo Colegiado em reunião de 08.08.06, que negou provimento ao seu pedido de reconsideração, nos autos do pedido de ressarcimento que apresentou contra o Fundo de Garantia da Bovespa, solicitou que a matéria fosse submetida a instância superior.
Como, em decisão proferida no âmbito do Proc. SP99/0320, em reunião realizada em 09.01.01, ficou decidido que não cabe recurso ao CRSFN nos processos de Fundo de Garantia, o Colegiado deliberou negar provimento ao presente pedido de reconsideração.
REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE DEBÊNTURES CONVERSÍVEIS E DE DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE PROSPECTO - WTORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - PROC. RJ2006/7177
Reg. nº 5308/06
Relator: DMH
A Diretora Maria Helena relatou que WTorre Empreendimentos Imobiliários S.A. e o Banco Santander Banespa S.A. requereram, juntamente com o pedido de registro da oferta pública de distribuição de Debêntures Conversíveis, dispensa da apresentação de prospecto, com base no art. 4º da Instrução CVM 400.
O Colegiado deliberou negar a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-2/226/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE EMPRÉSTIMOS DE VALORES MOBILIÁRIOS POR ENTIDADE DE COMPENSAÇÃO E LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES COM VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2004/0723
Reg. nº 4330/04
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado, com algumas alterações.
Adicionalmente, foi determinada a elaboração de minuta a ser submetida posteriormente ao Banco Central do Brasil e, se for o caso, à audiência pública, contemplando proposta da ANBID no curso da presente audiência pública, de permitir a adoção do modelo de programas de empréstimos administrados ou operacionalizados por um agente (instituição prestadora de serviço de custódia) em complemento ao modelo atual em vigor que prevê que somente um depositário (contraparte central) administre ou operacionalize tal programa.
O Colegiado determinou, ainda, que a Superintendência de Relações com Empresas - SEP esclarecesse ao mercado que o investidor ou grupo de investidores que atinja, ainda que por meio de propriedade de ações adquiridas por empréstimo, participação correspondente a 5% (cinco por cento) ou mais de espécie ou classe de ações representativas do capital de companhia aberta, deve proceder à publicação e envio à CVM da Declaração prevista no artigo 12 da Instrução CVM nº 358/02. Do mesmo modo, as ações objeto de empréstimo devem ser consideradas no cálculo do aumento ou redução de participação relevante para fins do disposto nos parágrafos 1º e 4º do mesmo artigo. Deverá também constar do comunicado a informação que as Declarações a que se refere o citado art. 12 devem fazer referência, se for o caso, à parcela das ações detidas pelo investidor declarante que tenha sido adquirida ou alienada por meio de empréstimo de ações.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 358/02 - PROC. RJ2006/0449
Reg. nº 2844/00
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta que altera a Instrução 358/02. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA - FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES STRATUS VC III -PROC. RJ2005/8524
Reg. nº 5322/06
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de pedido de Stratus Investimentos Ltda., instituição administradora e líder da distribuição de cotas de emissão do Fundo Mútuo de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras – STRATUS VC III, de dispensa do prévio registro de distribuição, com fundamento no art. 22, § 1º, inciso II da Instrução 209/94.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, deliberou conceder a dispensa pleiteada, desde que observado o requisito de aplicação mínima de R$ 300 mil no termo de compromisso de investimento do Fundo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO - OFERTA PÚBLICA DE DEBÊNTURES DE EMISSÃO DE BNDES PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2006/7372
Reg. nº 5321/06
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de pleito de BNDES Participações S.A. – BNDESPAR (Emissora) de dispensa da Vedação à Colocação das Debêntures aos Coordenadores (artigo 55 da Instrução nº 400/03), no âmbito do registro de oferta pública de distribuição da 2a emissão de debêntures simples, quirografárias da Emissora.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-2/252/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DO RBSEC FIDC IMOBILIÁRIOS - LONGO PRAZO - PROC. RJ2006/5220
Reg. nº 5320/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de BEM DTVM Ltda., na qualidade de administradora do fundo, de registro de funcionamento do RBSEC FIDC Imobiliários - Longo Prazo.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou pela concessão dos registros de funcionamento do fundo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA DE AÇÕES COM DIREITO A VOTO DE EMISSÃO DE PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A. COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2006/3881
Reg. nº 5248/06
Relator: SRE/GER-1
A International Automotive Components Group Brazil, LLC (IAC) requereu a adoção de procedimento diferenciado no âmbito da Oferta Pública de Aquisição de Ações (OPA), decorrente da alienação indireta do controle acionário de Plascar Participações Industriais S.A., nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/02.
O Colegiado, nos termos do MEMO/SRE/GER-1/nº 255/06, acompanhou o entendimento da área técnica que se manifestou pela realização da OPA, desde que seja encaminhado o laudo de avaliação, nos termos do art. 8º da Instrução, com a adoção dos procedimentos propostos pela Ofertante, e conseqüente dispensa dos seguintes procedimentos:
publicação      de edital de OPA;
leilão      em bolsa de valores;
contratação      de intermediário da oferta.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ALTERAÇÃO NA RESOLUÇÃO QUE TRATA DO CREDENCIAMENTO E DA ATUAÇÃO DO FORMADOR DE MERCADO NOS MERCADOS DE RENDA FIXA - BOVESPA - PROC. SP2006/0205
Reg. nº 4161/03
Relator: SMI
A Diretora Maria Helena Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de proposta da Bovespa de alteração do Regulamento que dispõe sobre o credenciamento e a atuação do Formador de Mercado nos mercados de renda fixa por ela administrados.
A alteração proposta pela Bovespa inclui um novo parágrafo no artigo 3º da Resolução 300/2004-CA, com o seguinte texto: A Bovespa poderá autorizar que o mesmo contratante contrate mais de um Formador de Mercado para o mesmo Ativo, desde que justificado em função da existência de condições especiais de contratação ou de colocação do referido ativo.
O Colegiado, com exceção da Diretora Maria Helena, que havia se manifestado impedida, deliberou aprovar a alteração do Regulamento, determinando que a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários acompanhe as operações realizadas pelos formadores de mercado, de forma a verificar se a atuação de mais de um formador para um mesmo contratante pode representar algum tipo de prejuízo ao mercado.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/5442 – QUALITY CCTVM S.A.
Reg. nº 5318/06
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação instaurado para apurar responsabilidades pelo descumprimento do disposto no art. 2º, § único, inc. II do Regulamento Anexo à Circular 2.616/95, do Banco Central do Brasil, quando da administração do Quality Capof Fundo de Investimento Previdenciário Multimercado, que é administrado pela Quality CCTVM S.A..
Devidamente intimados, os acusados Quality CCTVM S.A., Quality Asset Management Administração de Recursos Ltda. e Marcos César de Cássio Lima
apresentaram, em conjunto, proposta de Termo de Compromisso, em que se comprometem a financiar a participação de dois funcionários da CVM em curso de especialização oferecido pela Fundação Getúlio Vargas e a pagar à CVM a quantia de R$ 60.000,00.
O Comitê entendeu que a proposta merecia ser aperfeiçoada, para contemplar o ressarcimento dos prejuízos experimentados pelo Fundo, decorrentes das condutas irregulares apontadas na peça acusatória. No entanto, apesar da negociação junto ao Comitê, os proponentes decidiram manter os termos e condições originalmente propostos para celebração de Termo de Compromisso, em que não há qualquer compromisso de indenização ao Fundo.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou o entendimento do Comitê, de que a proposta não cumpre integralmente os requisitos legais necessários à celebração de Termo de Compromisso, ao não dispor sobre obrigação de indenização dos prejuízos gerados ao aludido fundo, tendo deliberado pela rejeição da proposta apresentada por Quality CCTVM S.A., Quality Asset Management Administração de Recursos Ltda. e Marcos César de Cássio Lima.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
FLEXIBILIZAÇÃO DO ENVIO DE DOCUMENTAÇÃO DO EXTRATO MENSAL DE CUSTÓDIA - CBLC - PROC. RJ2005/5894
Reg. nº 5183/06
Relator: SMI
A Diretora Maria Helena Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de solicitação da Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia (CBLC) para que o envio de extratos de posição de custódia pela instituição aos investidores, no que se refere às debêntures a serem emitidas pela BNDESPAR, seja feito a cada seis meses, ao invés de ser realizado mensalmente. O envio continuaria a ser realizado normalmente, caso ocorram quaisquer movimentações nas posições ou no caso de alteração do endereço.
O Colegiado deliberou autorizar o pleito, ressalvando que a redução dos custos a ser obtida pela CBLC deverá ser repassada ao consumidor final.
NOVA PROPOSTA DE CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 02/2002 – BANCO DAYCOVAL S.A. E OUTROS
Reg. nº 3738/02
Relator: DPS
Trata-se de nova proposta de termo de compromisso apresentada no Processo Administrativo Sancionador nº 02/2002. Todas as propostas originalmente feitas foram rejeitadas em reunião do Colegiado do dia 26.09.06.
Nessa nova proposta, apresentada pelo Banco Daycoval S/A e seus diretores Morris Dayan, Carlos Moche Dayan, Salim Dayan, Sasson Dayan, Ibrahim Dayan e Salvador Nessim Bitchacho Y Rumi, os interessados comprometeram-se a pagar a dívida fiscal relativa às operações objeto do processo. O valor original da dívida é R$ 915.106.50. Esse valor sofrerá, ainda, incidência de multa moratória e de multa punitiva, além do reajuste, na forma da legislação aplicável. Adicionalmente, será feito um pagamento no valor de 5% do total à CVM. Os demais termos e condições incidentais constam da proposta apresentada pelos interessados.
Segundo o Relator, essa nova proposta acompanha os termos definidos pelo Colegiado para infrações semelhantes (cf., p.ex., decisão da reunião do dia 07.11.06, no PAS 12/2004, item 28 do voto do Relator), e é uma demonstração da maior efetividade que os termos de compromisso podem trazer para a atuação sancionatória da CVM.
O Colegiado acompanhou o entendimento do Relator, deliberando pela aceitação da nova proposta apresentada. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes e, ainda, designou a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE RISCO EM OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE EMISSÃO DO FIDC DA INDÚSTRIA EXODUS - PROC. RJ2006/7649
Reg. nº 5326/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de Gradual CCTVM Ltda., na qualidade de administradora do fundo, de dispensa de elaboração de relatório de risco do FIDC DA INDÚSTRIA EXODUS I, conforme previsto no inciso III do art. 3º da Instrução CVM nº 356/01.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou pela dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – BANCORP FIDC MULTISEGMENTOS - PROC. RJ2006/7974
Reg. nº 5267/06
Relator: SRE
Trata-se de pedido de Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM de reconsideração de decisão do Colegiado 19.09.06 que não autorizou o pedido de dispensa de registro de oferta pública de distribuição de cotas de emissão do Bancorp FIDC Multisegmentos.
O Colegiado, com base na manifestação do Relator através do Memo/SRE/GER-1/243/06 e, ainda, tendo em vista que inexiste erro, omissão, obscuridade ou inexatidões materiais na decisão, deliberou negar provimento ao presente pedido de reconsideração, tendo sido mantida a decisão anterior de não conceder a dispensa pleiteada pelo Recorrente.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DO FIDC INVEST MULTISEGMENTO COM DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO - PROC. RJ2006/5215
Reg. nº 5327/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de BEM DTVM Ltda., na qualidade de administradora do fundo, de registro de funcionamento do FIDC INVEST MULTISEGMENTO com dispensa de elaboração de relatório de classificação de risco, conforme previsto no inciso III do art. 3º da Instrução CVM nº 356/01.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou pela concessão do registro de funcionamento e pela dispensa de requisito pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA DE AÇÕES COM DIREITO A VOTO DE EMISSÃO DE COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2006/4035
Reg. nº 5268/06
Relator: SRE/GER-1
A Casino Guichard Perrachon S.A. requereu o registro de oferta pública de aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia Brasileira de Distribuição, por alienação de controle, utilizando-se de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02, consistente na dispensa de (i) apresentação de laudo de avaliação; e (ii) realização de leilão para a liquidação da OPA.
O Colegiado, após ouvir os argumentos da área técnica, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, nos termos do MEMO/SRE/GER-1/Nº 251/06, acompanhando, ainda, a declaração de voto apresentada pelo Diretor Pedro Marcilio.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE 10 COMPANHIAS ABERTAS – PROC. RJ2004/3764
Reg. nº 4671/05
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas de cancelamento de ofício do registro de 10 companhias abertas, nos termos do art. 2° da Instrução CVM nº 287/98.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 205/06, deliberou aprovar o cancelamento das companhias listadas no citado memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – USINA SIDERÚRGICA DE MINAS (USIMINAS) – PROC. RJ2006/8448
Reg. nº 5324/06
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso interposto por Usina Siderúrgica de Minas S.A. – USIMINAS, em face da aplicação de multa cominatória imputada pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores – SOI, referente ao atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/1283/06, relativo a pedido de informações de investidor de evolução de sua posição acionária.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ADESÃO DA CVM AO CÓDIGO DE ÉTICA PROFISSIONAL DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO PODER EXECUTIVO FEDERAL
Reg. nº 5325/06
Relator: CGP
O Colegiado deliberou aprovar a internalização do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal como o Código de Ética da CVM.
Adicionalmente, foi determinado que o Chefe de Gabinete da Presidência, na qualidade de Presidente da Comissão de Ética da CVM, coordene revisão das normas específicas hoje em vigor na CVM visando a sua consolidação, sem prejuízo da aplicação do Código de Conduta da Alta Administração Federal, que será utilizado no que couber.
BANCO SANTANDER BANESPA S.A. - PEDIDO DE DISPENSA AUTOMÁTICA DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE QUOTAS – STAR FIP – PROC. RJ2006/8141
Reg. nº 5331/06
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa automática de registro de emissão de quotas do STAR Fundo de Investimento em Participações.
A Superintendência de Registros - SRE sugeriu que fosse autorizada a dispensa, com base no caput do art. 5º combinado com o § 1º do art. 3º da Instrução 400/03, dado que tais quotas não são destinadas ao público em geral, mas a 5 adquirentes pré-determinados que possuem prévia relação societária (e até mesmo familiar), não com a emissora (Star FIP), que também requer à SRE autorização para funcionamento, mas entre si, muito embora não se possa garantir que representem interesse único e indissociável.
A área técnica enfatizou que essa operação resultará no STAR FIP como detentor da totalidade (menos uma) das ações da Kami Providência e Participações, companhia da qual os subscritores são os atuais únicos acionistas e com cujas ações integralizarão as quotas do STAR FIP.
O Colegiado deliberou aprovar a dispensa pleiteada. Adicionalmente, foi autorizado que a SRE adote o mesmo tratamento em casos semelhantes.
LPS BRASIL CONSULTORIA DE IMÓVEIS S.A. - PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO – PROC. RJ 2006/8673
Reg. nº 5330/06
Relator: SRE
Trata-se de pedido de dispensa de apresentação do estudo de viabilidade no âmbito do registro de distribuição secundária de ações ordinárias de emissão da LPS Brasil Consultoria de Imóveis S.A.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do MEMO/SRE/GER-2/Nº 240/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – CPM S.A. – PROC. RJ2006/7570
Reg. nº 5296/06
Relator: SEP (PEDIDO DE VISTA DPS)
Trata-se de recurso interposto por CPM S.A. contra a decisão do Colegiado de 10.10.06 que manteve o entendimento manifestado pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP, de não dispensar a companhia do cumprimento das obrigações previstas pelas Instruções CVM nº 202/93 e 358/02.
Como fundamento de seu recurso, a Companhia informou que era seu interesse, expresso no processo de registro de companhia, de receber o registro juntamente com o registro de distribuição pública de ações. Com a suspensão deste último processo de registro, deveria o processo de registro de companhia também ser suspenso. Como isso não ocorreu, a Companhia recebeu o registro de companhia aberta. Diante dessa situação e tendo em vista que a Companhia não pretende cancelar, simplesmente, o seu registro, para que não tenha que reiniciar o processo de registro de companhia aberta, caso decida prosseguir com a distribuição pública de ações, solicitou que os efeitos do registro fossem diferidos e, com isso, as obrigações de companhia aberta deixassem de ser a ela aplicadas.
A SEP não deferiu o pleito, por entender que não há previsão na Instrução CVM nº 202/93 para essa possibilidade, da mesma forma que não há previsão de suspensão do processo de registro de companhia aberta.
O Colegiado entendeu como corretas as conclusões da SEP, mas, tendo em vista que a Companhia não possui valores mobiliários em circulação e que seu pedido de concessão simultânea dos registros de companhia aberta e de distribuição pública não foi respondido negativamente pela SEP, autorizou que a Companhia entregasse o seu ITR no dia 31.12.06 ou quando do reinício do processo de registro de distribuição pública, o que ocorrer primeiro.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PAS RJ2006/5824 – MAORI S.A.
Reg. nº 5292/06
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto por Vanessa Helena Moraes Modenezi Rosseto, Diretora de Relações com Investidores da Maori S.A., contra a penalidade de advertência aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do PAS Rito Sumário RJ2006/5824.
O presente processo foi instaurado em decorrência da não prestação pela Maori, nos prazos devidos, das informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução CVM n° 202/93, notadamente o não envio das informações previstas no art. 16, incisos I a VI e VIII, da citada Instrução.
O Relator ressaltou a importância que o cargo de Diretor de Relações com Investidores de uma companhia aberta representa para o mercado de valores mobiliários, por ser o responsável em assegurar aos acionistas e aos investidores em geral a disponibilidade, em tempo hábil, de forma eficiente e razoável, de informações necessárias para a tomada da decisão de investimento em valores mobiliários da empresa.
Assim, por ter ficado configurado o descumprimento dos arts. 13, inciso I e 16, incisos I a VI e VIII, da Instrução 202/93, o Colegiado deliberou acompanhar a decisão proferida pela área técnica, tendo sido mantida a aplicação da penalidade de advertência à Vanessa Helena Moraes Modenezi Rosseto, na qualidade de Diretora de Relações com Investidores da Maori S.A. A acusada poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/1325 – GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES LTDA.
Reg. nº 5215/06
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Geração Futuro Corretora de Valores Ltda., no âmbito do PAS RJ2006/1325, em decorrência de negociação efetuada junto ao Comitê, com vistas a atender à decisão exarada pelo Colegiado em 18.07.06, que deliberou pela rejeição da celebração do Termo de Compromisso originariamente proposta, bem como determinou ao Comitê que verificasse junto à proponente o interesse em reavaliar o valor então oferecido, de forma a adequá-lo em consonância com outros precedentes apreciados com características essenciais semelhantes às do presente caso.
Apesar da negociação junto ao Comitê, a proponente decidiu manter os termos e condições originalmente propostos para celebração de Termo de Compromisso, consistente no pagamento à CVM da importância de R$ 40.000,00.
Decidiu o Colegiado que a proposta apresentada pela acusada não se mostrou conveniente e oportuna, tendo sido reforçada a orientação atual de que, além do compromisso de cessar a prática de atividades ou atos ilícitos, corrigir as irregularidades e indenizar os prejuízos, requisitos mínimos estabelecidos em lei para a celebração do Termo de Compromisso, as prestações em termos de compromisso não destinadas ao reembolso dos prejuízos devem consistir, como regra, em pagamento à CVM em valor suficiente para desestimular a prática de infrações semelhantes pelos indiciados e por terceiros que estejam em posição similar à dos acusados, o que não é o caso das propostas em questão.
O Colegiado deliberou, dessa forma, rejeitar a proposta de celebração de termo de compromisso apresentada por Geração Futuro Corretora de Valores Ltda..
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/4780 – JULIO CESAR PONTES MARTINS E OUTROS
Reg. nº 5340/06
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação instaurado em face de Julio Cesar Pontes Martins, Gustavo Barbeito Lacerda e Pedro Henrique Loureiro, tendo em vista o exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem estarem, para esse fim, registrados junto à CVM, em ofensa aos artigos 2º, §2º, e 7º, inciso II, da Instrução 388/03, bem como a confecção de relatórios de análise de valores sem as declarações previstas no art. 5º da mesma Instrução, referentes a eventuais conflitos de interesse por parte do analista que produziu as análises e recomendações.
Os proponentes apresentaram proposta de termo de compromisso, na qual se comprometem a pagar à CVM, em conjunto, o valor de R$ 30.000,00, como condição de eficácia do Termo de Compromisso. Tendo em vista a cessação do exercício da atividade de analista de valores mobiliários por parte dos acusados, e considerando ainda que Júlio César Pontes Martins obteve o registro como administrador de carteiras de valores mobiliários em 18.04.06, o Comitê concluiu restar atendido o requisito determinado no inciso I do §5o do art. 11 da Lei nº 6.385/76. Ao mesmo tempo, considerou o Comitê que o montante ofertado pelos proponentes como obrigação de caráter pecuniário, representa valor suficiente para desestimular a prática de infrações semelhantes pelos acusados e por terceiros que estejam em posição similar à deles.
O Colegiado, diante da gravidade da acusação e tendo em vista que a proposta em tela não representa uma prestação suficiente para inibir a prática de infrações assemelhadas, deliberou rejeitar a proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Julio Cesar Pontes Martins
,
Gustavo Barbeito Lacerda e Pedro Henrique Loureiro, devendo o feito prosseguir com o regular julgamento dos envolvidos.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 17/2003 – BANCO FATOR S.A.
Reg. nº 4620/05
Relator: GAG
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Fator S.A., Walter Appel, FAR - Fator Administração de Recursos Ltda., Fundo de Investimento Fator Extra Multi-Mercado; Fundo de Investimento Fator Jaguar Ações; Fundo de Investimento Fator Ações Institucional, Fundo de Investimento Fator FEF BD Multi-Mercado, Fator Projetos e Assessoria Ltda., Venilton Tadini, Carlos Guilherme Steagall Gertsenchtein, Carlos Eduardo Rusconi, Roseli Machado e Francisco Carvalho Pierotti, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/0782 – BVA EMPREENDIMENTOS S.A.
Reg. nº 5242/06
Relator: GAG
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Carlos Henrique Figueiredo e Carlos Alberto de Deus Affonso, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE - CITIBANK DTVM S.A. – PROC. RJ2006/6381
Reg. nº 5270/06
Relator: PTE
Trata-se de um pedido de transferência de ativos  ações da Companhia Vale do Rio Doce (CVRD)  de Artha Ltd. para Artha LLC, dois investidores estrangeiros participantes da conta coletiva de uma instituição financeira. A correspondência encaminhada à CVM informa que Artha Ltd., detentora da totalidade do capital da Artha LLC, pretende conferir a esta última ações da CRVD de sua titularidade, como contribuição para aumento de capital. Em seguida, Artha Ltd. fará um resgate de suas ações, entregando diretamente aos seus sócios, em contrapartida às suas ações, a totalidade de sua participação em Artha LLC. A operação, alegadamente, tem como objetivo gerar ganhos de eficiência.
No entendimento do Relator, a operação descrita pelo Requerente tem provavelmente finalidades fiscais, uma vez que, transferindo as ações de Artha Ltd., incorporada em Cayman, um paraíso fiscal segundo as leis brasileiras, para Artha LLC., incorporada em Delaware, conserva-se o tratamento tributário mais vantajoso para o investimento.
O Colegiado, pelo exposto no voto do Relator, deliberou conceder, no caso concreto, a autorização pretendida, tendo em vista que está de acordo com a hipótese de reorganização societária prevista na Resolução 2.689/00.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - REGISTRO INICIAL DE COMPANHIA ABERTA – WTORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2006/8282
Reg. nº 5328/06
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por Wtorre Empreendimentos Imobiliários S.A., contra exigência formulada pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP, em relação ao Processo de Registro Inicial de Companhia Aberta, mais precisamente ao refazimento e a reapresentação da Demonstração Financeira Especial de 31.07.06.
O Relator explicou que o recurso fundamenta-se, principalmente, na regularidade fiscal e societária da operação, e, no que se refere às questões contábeis, questiona a competência da CVM. O Relator esclareceu que não vê irregularidade na operação, inclusive, no que se refere ao critério para estabelecimento do aumento de capital decorrente da incorporação de ações. Observou, entretanto, que o tratamento contábil exigido pela área técnica, conforme justificam os memorandos apresentados, está correto.
O Colegiado, com base nas manifestações do Diretor Relator e da área técnica (Memos/SEP/GEA-1/Nºs 218/06 e 232/06), deliberou que a empresa efetue a baixa do ágio contabilizado no Ativo Diferido da Companhia, pelo valor de R$ 266.948.000,00, procedendo a devida retificação do valor no patrimônio líquido.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ADMINISTRADOR DE CARTEIRA - ROBERTO BORGES DA FONSECA TUTZER PROFILI – PROC. RJ2006/7530
Reg. nº 5334/06
Relator: DWB
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Roberto Borges da Fonseca Tutzer Profili contra o indeferimento, por parte da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, do pedido de credenciamento para exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários, sob o argumento de que não restava comprovada a experiência profissional necessária, conforme dispõe
o art 4º, inciso II, da Instrução 306/99, uma vez que somente foram comprovados 3 anos e 5 meses em atividade que evidencia a aptidão para gestão de recursos de terceiros.
O Recorrente alegou, basicamente, ter sido inadequada a desconsideração da sua experiência na Magliano S.A. CCVM, uma vez que, como estagiário, atuava na mesa de operações, estando sujeito às normas e limites de atuação da empresa.
Para o Relator, a experiência profissional alegada e parcialmente comprovada pelo Recorrente não é suficiente para o enquadramento em qualquer dos requisitos de concessão de credenciamento, previstos pela Instrução 306/99.
Dessa forma, o Colegiado deliberou manter o entendimento da SIN, indeferindo o pedido de credenciamento do Recorrente para o exercício de atividade de administração de carteira de valores mobiliários.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – JOÃO CARLOS DOS SANTOS - PROC. RJ2006/1101
Reg. nº 5201/06
Relator: PTE
Trata-se de apreciação de recurso interposto por João Carlos dos Santos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários. De acordo com a SIN, o Recorrente não comprovou o atendimento ao art. 4º, inc. II da Instrução 306/99, pois não foi remunerado durante sua experiência profissional em atividades relacionadas à gestão de recursos de terceiros.
O Relator observou que o Recorrente não recebeu remuneração pelas atividades por ele elencadas em seu recurso e, ainda, a função por ele exercida, exclusivamente de Diretor de Relações com Investidores, envolve o atendimento aos acionistas mas não a gestão de recursos de terceiros, e nem a gestão de recursos da própria companhia.
O Colegiado, com base no voto apresentado pelo Relator, deliberou negar provimento ao recurso, tendo sido mantida a decisão da área técnica.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – MAURO MOLCHANSKY – PROC. RJ2006/8187
Reg. nº 5335/06
Relator: DPS
Trata-se de apreciação de recurso interposto por Mauro Molchanski contra o indeferimento, por parte da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, do pedido de credenciamento para exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários, sob o argumento de que não restava comprovada a experiência profissional necessária, conforme dispõe o art 4º, inciso II, da Instrução 306/99.
O Relator informou que o Recorrente exerceu as seguintes atividades: (i) diretor financeiro e de relações com investidores (então chamada de relações com o mercado) por 5 anos, na Aracruz Celulose S/A, período em que a Aracruz lançou seu programa de ADRs, além de ter feito uma série de captações de recursos de dívida no período; (ii) diretor de finanças e diretor presidente da Globopar, por seis anos, período em que a Globopar emitiu ações e debêntures e captou recursos no mercado de capitais internacional. Como diretor de finanças, também geriu os recursos da Globopar; e (iii) conselheiro de administração da Companhia Siderúrgica Nacional (desde 24.04.01), que, se não serve, isoladamente, para evidenciar sua aptidão para gestão de recursos de terceiros, complementa as outras experiências que teve, tanto na Aracruz quanto na Globopar, mostrando convívio constante com o mercado de capitais.
Assim, tendo em vista que as experiências profissionais acima mencionadas comprovam mais de 5 anos da experiência exigida, o Colegiado deu provimento do recurso interposto, devendo ser concedido o registro de administrador de carteira de valores mobiliários ao Recorrente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO – PAULO ROBERTO LOUZADA ROTTER – PROC. RJ2006/7510
Reg. nº 5310/06
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto por Paulo Roberto Louzada Rotter contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que indeferiu seu pedido de autorização para exercício da atividade de agente autônomo, por não ter sido cumprido o requisito de aprovação em exame técnico prestado perante entidade certificadora credenciada pela CVM.
O Recorrente sustentou possuir autorização para atuar como agente autônomo desde 1976, razão pela qual teria direito adquirido à renovação da validade de seu registro. A SMI manteve sua decisão, por entender que o Recorrente não comprovou preencher os requisitos necessários para que pudesse se valer da prerrogativa do art. 21, inc. II, da Instrução 355/01. A SMI acrescentou ainda que, à época da apresentação do recurso, a aplicação do dispositivo já não era mais possível, em razão da decisão tomada no precedente firmado pelo Colegiado em reunião de 08.04.05 (Processo RJ2002/3227, Diretor Sergio Weguelin).
O Relator lembrou que o Colegiado tem firmado inúmeros precedentes contrários à pretensão do Recorrente. Tais decisões rejeitam o argumento de que a Instrução 355/01 violaria o direito adquirido e concluem inexistir inconstitucionalidade na imposição de novos requisitos para a manutenção de registros de agentes autônomos.
Assim, o Colegiado manteve a decisão da SMI de indeferir o pedido de autorização para exercício da atividade de agente autônomo do Recorrente.
Anexos
VOTO DO RELATOR
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - PROC. RJ2006/7484
Reg. nº 4056/03
Relator: CGP
O Colegiado aprovou minuta de acordo de cooperação técnica entre a CVM e a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT que visa ao desenvolvimento e à implantação de sistemas de intercâmbio de informações, com objetivo de viabilizar e promover a regulação e fiscalização de empresas concessionárias e permissionárias de transporte rodoviário e ferroviário, bem como daqueles agentes que explorem a infra-estrutura do setor.
CONSULTA SOBRE POSSIBILIDADE DE INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA FIGURAR COMO ATIVO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EXCLUSIVOS ADMINISTRADOS PELA BB DTVM S.A. - PROC. RJ2006/7736
Reg. nº 5368/06
Relator: SIN
Trata-se de consulta de BB DTVM S.A. relativa a possibilidade de que instrumento de confissão de dívida venham a figurar, transitoriamente, como ativo integrante da carteira de dois fundos exclusivos por ela administrados.
A solicitação se deve ao fato de os fundos possuírem em suas carteiras ativos de emissor que poderia ficar inadimplente caso não fosse promovida a renegociação em questão.
O Colegiado examinou o pedido e, tendo em vista a obrigação do administrador de tentar evitar prejuízos para seus clientes, e o fato de serem fundos exclusivos que contam com a aprovação de seus clientes para realização da referida operação, autorizou, em caráter excepcional, que os Fundos possam ser credores em instrumento de confissão de dívida, podendo tais contratos serem parte integrante de suas carteiras até o vencimento das obrigações nele pactuadas.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM E REVOGA A DELIBERAÇÃO 503/06
Reg. nº 5065/06
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
PEDIDO DE ADIAMENTO DO CURSO DO PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA AGE DO BANCO DO BRASIL S.A. - WAGNER FONSECA LIMA - PROC. RJ2006/9163
Reg. nº 5364/06
Relator: SEP
Trata-se de pedido de suspensão da Assembléia Geral Extraordinária do Banco do Brasil S.A. convocada para 18.12.06, encaminhado por Wagner Fonseca Lima, acionista minoritário da companhia.
O Colegiado deliberou indeferir o pedido, nos termos do Memo/SEP/GEA-3/221/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE RELATÓRIO DE CLASSIFICAÇÃO DE RISCO EM OFERTA PÚBLICA DE COTAS DA 2º EMISSÃO DO FIDC PCG - BRASIL MULTICARTEIRA - PROC. RJ2006/8032
Reg. nº 5358/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de BEM DTVM Ltda., na qualidade de administradora do fundo, de registro de funcionamento do FIDC PCG – BRASIL MULTICARTEIRA.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou pela concessão dos registros de funcionamento e de oferta pública de distribuição das quotas de emissão do FIDC PCG – BRASIL MULTICARTEIRA.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – BRANDES INVESTMENT PARTNERS, L.P. E POLO NORTE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2006/6785
Reg. nº 5264/06
Relator: DPS (PEDIDO DE VISTA DMH)
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado formulado por Brandes Investment Partners, L.P. e Polo Norte Fundo de Investimento Multimercado em consulta da Tele Norte Leste Participações S.A., proferida em 25.09.06, que se referia às regras aplicáveis à assembléia de acionistas que deliberará sobre a reestruturação societária anunciada no início deste ano.
O Colegiado, por maioria, deliberou manter na íntegra a decisão anterior. O Diretor Pedro Marcilio, Relator do processo, ficou parcialmente vencido, nos termos de seu voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS COM CRÉDITOS NÃO-PERFORMADOS - FIDC CPTM - PROC. RJ2006/7551
Reg. nº 5357/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de BEM DTVM Ltda., na qualidade de administradora do fundo, de registro de funcionamento do FIDC Companhia Paulista de Trens Metropolitanos – CPTM.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou pela concessão dos registros de funcionamento e de oferta pública de distribuição das quotas de emissão do FIDC Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DE COMPANHIA MARANHENSE DE REFRIGERANTES - PROC. RJ2006/4799
Reg. nº 5354/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento de Renosa Indústria Brasileira de Bebidas S.A. do registro de oferta pública de aquisição de ações ordinárias de emissão da Companhia Maranhense de Refrigerantes, por alienação de controle, utilizando-se de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/02, consistente nas dispensas de realização de leilão para a liquidação financeira da OPA e de menção expressa dos nomes e endereços dos acionistas vendedores do bloco de controle.
O Colegiado deliberou conceder as dispensas pleiteadas, nos termos do MEMO/SRE/GER-1/nº 273/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DE EMPRESA ENERGÉTICA DE SERGIPE S.A.- PROC. RJ2006/5046
Reg. nº 5355/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de Empresa Energética de Sergipe S.A. de adoção de procedimento diferenciado no âmbito da oferta pública de aquisição de ações, visando o cancelamento de seu registro de companhia aberta, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/02, consistindo, basicamente, em: (i) inversão do quorum e do tipo de manifestação necessária para o cancelamento do registro de companhia aberta de que trata o art. 16 da Instrução; (ii) dispensa de elaboração e publicação de edital de oferta; (iii) dispensa de leilão; (iv) dispensa de elaboração de laudo de avaliação; e (v) dispensa de contratação de instituição intermediária.
O Colegiado, levando em conta a manifestação da área técnica, através do MEMO/SRE/GER-1/Nº 274/2006, deliberou:
(i) pelo indeferimento do pedido de adoção de procedimento diferenciado, relativamente aos seguintes pontos:
o Dispensa de apresentação do Laudo de Avaliação de que trata o art. 8º da Instrução;
o Inversão do quorum para aprovação do cancelamento do registro de companhia aberta previsto no art. 16, inciso II da Instrução;
o Dispensa de contratação de instituição intermediária, conforme disposto no art. 7º da Instrução.
(ii) pelo deferimento da dispensa de realização de leilão em bolsa de valores, desde que haja contratação de instituição intermediária, de forma a garantir segurança operacional e financeira à operação.
(iii) pelo deferimento da dispensa de elaboração e publicação do edital de oferta pública, uma vez adotado o procedimento alternativo de publicação de Fato Relevante ou Aviso aos Acionistas proposto pela área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DE TORCEDOR S.A. - PROC. RJ2006/6148
Reg. nº 5356/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento de Torcedor S.A. da adoção de procedimento diferenciado no âmbito da oferta pública de aquisição de ações, visando o cancelamento de seu registro de companhia aberta, nos termos do art. 34 da Instrução CVM nº 361/02, consistente em: (i) inobservância do quorum de verificação do sucesso da OPA de que trata o art. 16 da Instrução; (ii) dispensa de elaboração e publicação de edital de oferta; (iii) dispensa de realização de leilão; (iv) dispensa de elaboração de laudo de avaliação; e (v) dispensa de contratação de instituição intermediária.
O Colegiado deliberou conceder as dispensas recomendadas no MEMO/SRE/GER-1/Nº 275/06, e também aquela relativa à verificação do quorum de que trata o art. 16 da Instrução 361/02, tendo em conta que a companhia tem pouquíssimos acionistas. Portanto, na hipótese de os acionistas minoritários não responderem à oferta postal no prazo de 30 dias do envio, não será exigida a verificação da condição prevista no inciso II do art. 16 da cita Instrução, como condição para o cancelamento do registro da companhia.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PLEITO ANDIMA - CONVÊNIO PARA DIVULGAÇÃO DE ÍNDICE HEDGE FUNDS - PROC. RJ2006/6801
Reg. nº 5261/06
Relator: PTE
O Colegiado analisou a minuta de convênio a ser celebrado entre a CVM e a ANDIMA, que tem por objeto estabelecer a forma de cooperação para a implementação e divulgação, pela ANDIMA, de Índices de Hedge Funds ANDIMA – IHF-ANDIMA, lastreados em carteiras compostas por fundos de investimento de classe multimercados registrados na CVM, cuja viabilização está em consonância com o art. 4º, inciso I, da Lei nº 6.385/76. O Colegiado aprovou a minuta, com alterações que serão submetidas à ANDIMA.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - IMPEDIMENTO DE VOTO EM OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO DE AÇÕES – HEDGING-GRIFFO CVM S.A. – PROC. RJ2006/9023
Reg. nº 5351/06
Relator: SEP
Trata-se de recurso contra o entendimento da Superintendência de Relações com Empresas - SEP no sentido de que não caberia à CVM determinar o prévio impedimento de voto dos acionistas preferencialistas que participam direta ou indiretamente da Telemar Participações S.A., na assembléia que deliberará sobre a incorporação de ações da Tele Norte Leste Participações S.A. (TNLP).
A SEP informou que o entendimento fundamentou-se na decisão do Colegiado de 25.09.06, que analisou, no âmbito do Processo RJ/2006/6785, consulta formulada pela TNLP sobre a extensão do impedimento de voto, por força do §1º do art. 115 da Lei nº 6.404/76, e na forma do Parecer de Orientação CVM nº 034/06, aos acionistas preferencialistas também detentores de ações ordinárias desta Companhia.
Na citada reunião ficou decidido, por maioria, que todos os acionistas titulares de ações preferenciais poderão votar, independentemente de serem, ou não, titulares de ações ordinárias, considerando que o Parecer de Orientação 34 não reconheceu a incidência do impedimento de voto apenas de alguns acionistas titulares da classe ou espécie de ações beneficiada, dependendo de sua situação específica. Reconheceu-se o impedimento de voto de toda a espécie ou classe, por força de sua situação genericamente considerada, ou da situação particular da classe ou espécie, como se queira e, nesse caso, o impedimento não alcançará a pessoa do acionista, com as demais ações de que seja titular, de outra classe ou espécie não impedida de votar.
O Colegiado, considerando que não foi apresentado qualquer argumento novo que permita reformular a decisão do Colegiado de 25.09.06, deliberou manter o entendimento da SEP, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-4/nº120/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REPUBLICAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CERÂMICA CHIARELLI S.A. - PROC. RJ2006/6800
Reg. nº 5266/06
Relator: SEP
Trata-se de solicitação de CERÂMICA CHIARELLI S.A. de autorização para cumprir a decisão de refazimento e republicação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2005, determinada pelo Colegiado em 10.10.06, juntamente com a do exercício de 2006, no seu comparativo, como determina o §1º do artigo 176 da Lei 6404/76.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, deliberou acolher o pedido, desde que fosse providenciada pela companhia a publicação imediata de fato relevante informando ao mercado:
Das      contas e dos saldos que serão alterados referentes aos números relativos      ao exercício social de 2005, a serem apresentadas no comparativo às      demonstrações financeiras de 2006;
Comentários      da administração sobre os efeitos que advirão na situação econômica,      financeira e patrimonial da companhia, no que couber;
Manifestação      dos seus auditores independentes a respeito das alterações determinadas;
Que      o refazimento e republicação das suas demonstrações financeiras de 2005      foram determinados pela CVM.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE APROVA O PLANO CONTÁBIL DOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS REGIONAIS – COFIR – PROC. RJ2005/4734
Reg. nº 4861/05
Relator: SGE E SNC
O Colegiado aprovou o texto da minuta de Instrução que aprova o Plano Contábil dos Fundos de Investimentos Regionais – COFIR (FINAM, FINOR e FUNRES)
,
elaborada após submissão à audiência pública.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A COLOCAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - REDS REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES LTDA. E SEUS SÓCIOS MARCUS VINICIUS PARPINELLI E MIRTES CAVALCANTI PARPINELLI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
ADITAMENTO À PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 09/2001 - BANCO EXPRINTER LOSAN S/A
Reg. nº  3580/02
Relator: PTE
Trata-se de pedido de aditamento à proposta de celebração de Termo de Compromisso, aceita em reunião do Colegiado de 07.11.06, apresentada pelos indiciados Banco Exprinter Losan S.A. (atual Exprinter Losan S.A. - Crédito, Financiamento e Investimento), Brahim Abdo Tawil, Exprinter International Bank N.V. e Leonardo Marcos Benvenuto.
Na referida reunião, decidiu-se pela aceitação da proposta de Termo de Compromisso, desde que os indiciados comprovassem que ofereceram à Secretaria da Receita Federal quantia correspondente aos tributos prescritos; e que a quantia recolhida para a CVM fosse o equivalente a 20% do total que fosse pago à Receita Federal.
Em petição datada de 14.12.06, os proponentes requereram a retificação da proposta de Termo de Compromisso, solicitando que o pagamento no valor total fosse feito por Guia de Recolhimento da União (GRU) em favor da CVM, alegando não conseguir efetuar o pagamento por meio de Documento de Arrecadação da Receita Federal (DARF), por se tratarem de tributos já prescritos. Após o pagamento, a CVM poderia repassar o valor à Secretaria da Receita Federal.
O Colegiado discutiu o assunto, tendo decidido consultar a Secretaria da Receita Federal sobre a possibilidade de realização de procedimento específico para pagamento das quantias em questão por meio de guia DARF.
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DO PRECATÓRIOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - PROC. RJ2006/6529
Reg. nº 5323/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de registro de funcionamento do PRECATÓRIOS FIDC de que trata o art. 8º da Instrução nº 356/01, bem como dispensa automática do registro de oferta pública de distribuição das cotas de sua emissão, com base no art. 5º, inciso II da Instrução nº 400/03, sem a elaboração de relatório de risco referente à presente emissão, conforme previsto no inciso III do art. 3º da Instrução.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou pela concessão do registro de funcionamento e de dispensa automática do registro de oferta pública de distribuição das quotas de emissão do PRECATÓRIOS FIDC.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - ELETROMOURA S.A. - PROC. RJ2006/5611
Reg. nº 5371/06
Relator: SRE/GER-1
Metalúrgica Bitury Participações S.A., por meio de Estratégia Investimentos S.A. CVC, requereu a adoção de procedimento diferenciado no âmbito da Oferta Pública de Aquisição de Ações, visando o cancelamento do registro de companhia aberta de Eletromoura S.A., nos termos do art. 34 da Instrução nº 361/02, consistente na dispensa da realização de leilão em bolsa de valores ou em mercado de balcão organizado.
O Colegiado aprovou a dispensa pleiteada, nos termos do MEMO/SRE/GER-1/Nº 280/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - EXCELSIOR ALIMENTOS S.A. - PROC. RJ2006/6382
Reg. nº 5273/06
Relator: PTE
Trata-se de recurso apresentado pela Excelsior Alimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP determinando o refazimento e a republicação das demonstrações financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.05.
Após analisar todos os argumentos da companhia em seu recurso, bem como as manifestações apresentadas pela SEP e pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC, o Relator votou no sentido de manutenção da decisão da SEP, por seus próprios fundamentos.
O Colegiado acompanhou o entendimento do Relator, consubstanciado em seu voto, tendo sido, assim, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PAS RJ2006/0495 – ELITE CCVM LTDA E NELSON MEDABER
Reg. nº 5184/06
Relator: DMH (PEDIDO DE VISTA DO DPS)
Trata-se de recurso interposto por Elite CCVM Ltda. e por seu diretor responsável pelo mercado de ações, Nelson Medaber, contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI que, em processo administrativo sancionador de rito sumário, aplicou-lhes a pena de advertência por infração ao art. 1º da Instrução 51/86, por terem sido financiados saldos devedores de clientes, sem ter sido firmado previamente o contrato de conta margem.
Os Recorrentes afirmam que não houve financiamento, para efeito da regulação estabelecida pela CVM. Alegam que as operações originaram-se de chamadas de margem e que a existência de saldo devedor, por si só, e por curto período, não caracterizaria a existência de financiamento.
No entendimento da Relatora, as defesas não procedem, na medida em que são incapazes de desconstituir as infrações apontadas pela SMI. Assim, a partir do exame dos autos, a Relatora constatou que as contas dos clientes se tornaram negativas e, mesmo assim, a corretora permitiu que esses saldos se mantivessem devedores no período examinado, até em montantes mais elevados, por meio da liquidação de operações dos clientes para as quais não havia cobertura na conta.
O Colegiado, após ouvir os argumentos expostos pela Relatora, deliberou, por maioria, manter a decisão da SMI de aplicação de pena de advertência aos acusados, que poderão interpor recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar, vencido o Diretor Pedro Marcilio, que votava pela anulação do processo, nos termos de seu voto.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – CANCELAMENTO DE REGISTRO – CARIRI INDUSTRIAL DE ÓLEOS S.A. – PROC. RJ2005/7600
Reg. nº 4937/05
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto pela Cariri Industrial de Óleos S.A. contra a decisão da Superintendência de Registro - SRE que indeferiu seu pedido de cancelamento do registro de companhia aberta com dispensa de realização de oferta pública, em razão do não atendimento das exigências formuladas pela área.
O Relator observou que a questão principal para a decisão deste processo diz respeito à titularidade de 8.453 ações preferenciais de Classe C emitidas pela Cariri, que pertenceriam ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, representado pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. - BNB, e que deveriam ser consideradas em circulação para os efeitos da Instrução 361/02; ou, como defende a Recorrente, pertenceriam ao controlador da Cariri, que as teria recomprado em mercado. O Relator ressaltou que, conforme observado pela área técnica, a propriedade do Certificado de Investimento não se confunde com a titularidade das ações das companhias, que podem ter sido negociadas em mercado secundário.
Para o Relator, no caso concreto, era da Recorrente o ônus de provar a titularidade das ações de sua emissão, o que, no entanto, não foi feito. O Colegiado, com base nos fundamentos apresentados no voto do Relator, acompanhou esse entendimento, tendo sido negado provimento ao recurso, mantendo-se o indeferimento da dispensa de realização de OPA.
Foi determinado, ainda, conforme sugerido pelo Relator, que, quando da comunicação desta decisão à Recorrente, a área técnica deverá também orientá-la sobre a possibilidade de submeter ao Colegiado pedido de adoção do procedimento diferenciado previsto no art. 34 da Instrução 361/02.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - LEILÃO DE FRAÇÕES DE AÇÕES DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. - HEDGING-GRIFFO CORRETORES DE VALORES S.A. - PROC. RJ2005/0104
Reg. nº 4774/05
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto pela Hedging-Griffo Corretores de Valores S/A contra entendimento manifestado Superintendência de Relações com Empresas - SEP de que não houve nenhuma irregularidade na participação da Telemar Norte Leste S/A no leilão de frações de ações de emissão desta companhia, realizado na Bovespa em 14.10.04.
O presente processo originou-se da reclamação da Hedging-Griffo contra a Telemar, relativa ao leilão de sobras das ações preferenciais de emissão da Companhia, resultantes das frações remanescentes do processo de grupamento aprovado pelos acionistas na AGE de 13.05.04, tendo sido a Telemar um dos adquirentes das sobras de ações preferenciais classe B, no exercício de autorização dada por seu Conselho de Administração em reunião realizada em 02.06.04.
Após analisar todos os argumentos da companhia em seu recurso, bem como as manifestações apresentadas pela área técnica, o Relator votou no sentido de manutenção da decisão da SEP, por seus próprios fundamentos.
O Colegiado acompanhou o entendimento do Relator, consubstanciado em seu voto, tendo sido, assim, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A EMISSÃO E NEGOCIAÇÃO DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO FINANCEIRO - CIF - PROC. RJ2005/3331
Reg. nº 5316/06
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre a emissão e negociação de Certificados de Investimento Financeiro - CIF. A minuta deverá ser submetida previamente ao Banco Central, nos termos do convênio celebrado entre a CVM e aquela Autarquia. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 457/02
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES 356/01 E 414/04
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O REGISTRO PROVISÓRIO PARA A DISTRIBUIÇÃO JUNTO AO PÚBLICO DE CERTIFICADOS DE INVESTIMENTO PARA A PRODUÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, EXIBIÇÃO E INFRA-ESTRUTURA TÉCNICA, DE OBRAS AUDIOVISUAIS CINEMATOGRÁFICAS BRASILEIRAS E A LIBERAÇÃO DOS RECURSOS CAPTADOS
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 20/2003 - ARROW CCV S.A.
Reg. nº 3840/02
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Sprind Consultoria e Participações Ltda. (sucessora de Sprind DTVM Ltda.) e Carlos Alberto Neves de Queiroz, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Baseado na manifestação da área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, que considerou que as condições do Termo foram integralmente cumpridas, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do presente processo em relação aos indiciados acima citados.
CONSULTA ACERCA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES COM AÇÕES FORA DE BOLSA DE VALORES - HEDGING-GRIFFO
Reg. nº 5382/07
Relator: SIN
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN informou ter recebido consulta da Hedging-Griffo solicitando autorização expressa da CVM para realização de operação com ações fora de bolsa de valores ou mercado de balcão organizado, tendo em vista o disposto no inciso VI do art. 64 da Instrução n° 409/04. A operação consistiria no recebimento de ações de companhia fechada que incorporará companhia aberta da qual o fundo é acionista. Ato contínuo, por força de transação judicial celebrada entre diversos acionistas e a companhia incorporadora, as ações da companhia fechada serão adquiridas por seu acionista controlador em condições mais vantajosas que aquelas que resultariam do exercício do direito de recesso pelo fundo.
O Colegiado, após debater o assunto, considerou desnecessária a autorização no caso concreto, por se tratar de aquisição de ações de companhia fechada por força de incorporação, isto é, por deliberação da assembléia geral da companhia emissora das ações detidas pelo fundo, sem ato negocial ou voluntário por parte do fundo, o qual é compelido, pela aprovação da incorporação, a deter títulos de emissão de companhia fechada. Em tais situações, não é necessária a autorização da CVM, pois a aquisição é compulsória, cabendo ao administrador do fundo verificar se o exercício do direito de recesso é do interesse dos cotistas, ou se as ações da companhia fechada, mesmo diante dos riscos decorrentes de sua iliquidez, devem ser mantidas na carteira do fundo.
CONSULTA SIN SOBRE POSSIBILIDADE DE ADMINISTRADORES DE CARTEIRA SEREM SÓCIOS DE AGENTES AUTÔNOMOS PESSOAS JURÍDICAS - PROC. RJ2006/9208
Reg. nº 5359/06
Relator: PTE
Trata-se de consulta formulada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN acerca da possibilidade de administradores de carteira, pessoas jurídicas ou pessoas físicas, estas responsáveis ou não por pessoas jurídicas, serem sócios de agentes autônomos pessoas jurídicas, nos termos do parágrafo 2°, do art. 8° da Instrução 434/06.
O Relator apresentou voto respondendo afirmativamente à consulta, por entender que a Instrução n° 434/06 não restringe a qualificação do sócio minoritário (com até 2%) do agente autônomo pessoa jurídica, apenas determina que tal sócio não pode exercer qualquer atividade na sociedade, nem mesmo de gerência ou administrativa. Assim, o administrador de carteira que não exerça a atividade de agente autônomo pode ser sócio minoritário da pessoa jurídica de agentes autônomos, observadas as restrições da Instrução.
O Colegiado acompanhou o entendimento do Relator, consubstanciado em seu voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA – PAAAI – EXERCÍCIO 2007 – PROC. RJ2006/7717
Reg. nº 4957/05
Relator: AUD
O Colegiado aprovou o Plano Anual de Atividades apresentado pela Auditoria Interna, tendo deixado consignado elogio pelo excelente trabalho desenvolvido pelo então Auditor-Chefe, Sr. Roberto Dias, recentemente nomeado para responder pela Superintendência de Planejamento, desejando ao Sr. Roberto Dias e ao novo Auditor-Chefe, Sr. Reginaldo Pereira de Oliveira, sucesso em suas novas atividades.
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIAS ABERTAS – AQUATEC QUÍMICA S.A. E OUTRAS - PROC. RJ2006/1854
Reg. nº 5207/06
Relator: SEP
O Diretor Pedro Marcilio manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Dessa forma, foi designado, através da Portaria/CVM/PTE/nº 001/07, desta data, o Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, Waldir de Jesus Nobre, como Diretor substituto para atuar no julgamento do presente processo.
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de cancelamento de ofício do registro de 16 companhias abertas, nos termos do art. 2º da Instrução CVM nº 287/98.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 002/07, deliberou aprovar o cancelamento das companhias listadas no citado memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - FAPA CONSULTORES LTDA – PROC. RJ2006/8152
Reg. nº 5333/06
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto pela Fapa Consultores Ltda contra multa cominatória aplicada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, pelo atraso de oito dias no cumprimento do prazo determinado pelo parágrafo único do art. 12 da Instrução n° 306/99, que trata da data limite para entrega da documentação referente à alteração de dados cadastrais relativas ao administrador de carteira de valores mobiliários. O caso presente se refere à alteração do contrato social, que ocorreu em 24.08.2006 e somente informada a CVM em 18.09.2006.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do voto do Relator, acatou o recurso interposto, deliberando pelo cancelamento da multa.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO BBM S.A. – PROC. RJ2006/9159
Reg. nº 5380/07
Relator: SOI
Trata-se de recurso apresentado pelo Banco BBM S.A., em face da aplicação de multa cominatória pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores – SOI pelo atraso de trinta e cinco dias na prestação das informações solicitadas através do Ofício/CVM/SOI/GOI-I/N° 1394/2006, expedido nos autos do Proc. RJ2006/6033.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho do Superintendente de Proteção e Orientação aos Investidores, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TIM PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2006/8891
Reg. nº 5379/07
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso apresentado pela TIM Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores – SOI pela cominação de multa no valor de R$21.500,00 (vinte e um mil e quinhentos reais), em função de quarenta e três dias de atraso em responder a pedido de esclarecimento desta Comissão de Valores Mobiliários, visando ao atendimento de reclamação contida no Proc. RJ2006/5569.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 273/98 - PROC. RJ2005/3327
Reg. nº 1250/97
Relator: SGE E SDM
O Colegiado, após discutir o assunto, aprovou a minuta de instrução que acrescenta o artigo 3º-A e altera o artigo 1º da Instrução CVM n° 273/98.
SOLICITAÇÃO DE INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO DE REALIZAÇÃO DE AGE - SADIA S.A. – PROC. RJ2007/0191
Reg. nº 5384/07
Trata-se de pedido formulado por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil – PREVI, nos termos do art. 124, §5º, inc. II da LSA, de interrupção do curso do prazo de antecedência da convocação da Assembléia Geral Extraordinária da Sadia, a se realizar no dia 12.01.07, para que, durante tal interrupção, a CVM reconheça a violação à legislação societária introduzida pelos dispositivos estatutários objeto da ordem do dia da referida AGE.
O entendimento da SEP é o de que assiste razão ao reclamante quanto à alegação de que as referidas alterações estatutárias propostas resultariam em restrições não previstas na Lei nº 6404/76 ou na Instrução CVM nº 367/02 ao direito legal do acionista de indicar e eleger membro do conselheiro de administração (§4º do art. 141 da Lei nº 6404/76). No entanto, dada a complexidade da matéria, caso o Colegiado entendesse pela necessidade de se ouvir a Procuradoria Federal Especializada da CVM, foi sugerido, alternativamente à imediata manifestação quanto à eventual violação a dispositivos legais ou regulamentares, a interrupção, por 15 (quinze) dias, do curso do prazo para realização da AGE da SADIA.
O Colegiado decidiu acatar o pedido, na forma da alternativa aventada pela SEP, determinando a interrupção, por 15 (quinze) dias, do curso do prazo para realização da AGE da SADIA, a fim de conhecer e analisar, para posterior manifestação, as propostas a serem submetidas à assembléia, especificamente no que se refere à redação proposta para os parágrafos 4º e 5º do artigo 15 do Estatuto Social da SADIA.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE A CVM E O IBMEC - PROC. RJ2007/0040
Reg. nº 5387/07
Relator: SOI/COE
O Colegiado aprovou a minuta de convênio objetivando a instituição de cooperação técnica entre a CVM e o Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais - IBMEC, voltada ao desenvolvimento de estudos e pesquisas e à realização de eventos técnicos e de outros projetos de interesse em torno de temas relacionados ao mercado de valores mobiliários.
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DE LIGHT S.A. - PROC. RJ2006/6802
Reg. nº 5386/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido formulado por Rio Minas Energia Participações S.A., na qualidade de ofertante, de registro de Oferta Pública de Aquisição de Ações por alienação de controle de Light S.A., com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do artigo 34 da Instrução CVM nº 361/2002.
A requerente solicitou a dispensa de: a) elaboração de laudo de avaliação da companhia; b) contratação de instituição intermediária; e c) realização de leilão em bolsa de valores.
O Colegiado, após ouvir a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SER/GER-1/N° 07/2007, deliberou deferir o pedido de dispensa de elaboração do laudo de avaliação de que trata o art. 8º da Instrução, considerando que a alienação de controle de Light S.A. se deu através de negócio entre partes independentes, em que se buscou o melhor preço para as ações, bem como considerando a existência de mercado de negociação líquido para tais valores mobiliários. Os acionistas minoritários, dessa forma, possuem os elementos necessários para tomar uma decisão refletida e independente quanto à aceitação da OPA.
Entretanto, dado o elevado valor da presente oferta, o Colegiado deliberou indeferir os pedidos de dispensa de contratação de instituição intermediária, a fim de que, além de preservar o papel estabelecido para tais instituições no § 1º do art. 7º da Instrução, seja garantida a liquidação financeira da OPA, nos termos do disposto no art. § 4º do mesmo artigo, bem como o de dispensa de realização de leilão em bolsa de valores, para que sejam permitidas as interferências compradoras de que trata o inciso II do art. 12 do aludido normativo.
Finalmente, o Colegiado alertou que o prazo de adaptação da operação em tela à presente decisão encerrar-se-á em 15.02.2007.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/3410 - MAURÍCIO GALLEGO AUGUSTO
Reg. nº 5303/06
Relator: DMH
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado de 24.10.06, que indeferiu proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr.
Maurício Gallego Augusto por considerá-la desproporcional à gravidade dos fatos apontados pela acusação, inclusive por ser a conduta do acusado tipificada como crime, nos termos do art. 27-E da Lei nº 6.385/76.
O acusado apresentou nova proposta de celebração de termo de compromisso, em que mantém as duas primeiras condições e substitui apenas a terceira, de proferir gratuitamente até 10 conferências sobre temas de sua especialidade, pelo depósito de R$10.000,00.
A Relatora entendeu que não se trata de pedido de reconsideração, por não ter o proponente trazido nenhum dos fundamentos que autorizariam uma deliberação com esse caráter por parte do Colegiado, e sim de nova proposta que pode ser apreciada pelo Colegiado.
Tendo em vista a inexistência de óbice legal à celebração do Termo, conforme manifestação da PFE, a Relatora entende que a nova proposta pode ser considerada proporcional à acusação formulada e se revela oportuna e conveniente, razão pela qual recomendou a sua aceitação.
O Colegiado deliberou pela aprovação da nova proposta de celebração de Termo de Compromisso, nos termos expostos no voto apresentado pela Relatora, tendo sido ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para a celebração do termo de compromisso. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente e, ainda, designou a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/5674 - RICARDO FERREIRA JUNQUEIRA RIBEIRO
Reg. nº 5390/07
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pelo Superintendente de Relações com Investidores Institucionais – SIN em face de Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro, tendo em vista o exercício da atividade de analista de valores mobiliários, sem estar registrado junto à CVM.
O Comitê de Termo de Compromisso opinou desfavoravelmente à aceitação da proposta, sem ter aberto negociação com o interessado.
Como a proposta foi apresentada pelo indiciado antes que decisões do Colegiado sobre propostas de termo de compromisso em processos assemelhados fossem tornadas públicas (PAS RJ2006/3410 e PAS RJ2006/3618), o Colegiado solicitou que o Comitê de Termo de Compromisso reavaliasse a hipótese de negociação da proposta apresentada por Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro, permitindo que o indiciado utilizasse esses precedentes para fazer sua proposta.
DISSOLUÇÃO DA BOLSA DE VALORES DE PERNAMBUCO E PARAÍBA - PROC. RJ2006/1119
Reg. nº 5107/07
Relator: SMI
O Colegiado deliberou aprovar a dissolução do Fundo de Garantia da Bolsa de Valores de Pernambuco e Paraíba, diante da manifestação da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI de que terem sido cumpridas as condições estabelecidas em reunião de 25.04.06, ou seja, fluência do prazo de 6 meses para interposição de recurso ao Fundo de Garantia, previsto na Resolução 2690/00, e a não existência de processos em andamento envolvendo o Fundo de Garantia da citada Bolsa.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE VISTA –PROC. SP2005/0195
Reg. nº 5352/06
Relator: DMH
Trata-se de recurso interposto contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que indeferiu pedido de vista de processo, com o fundamento de que as investigações devem ser conduzidas sob sigilo para não prejudicar a apuração de eventuais irregularidades praticadas.
A Relatora entende que, embora a regra geral dos atos administrativos seja a publicidade, no caso em questão é assegurado o sigilo, pois se está diante de um procedimento de investigação de infração a normas legais ou regulamentares que cabe à CVM apurar. A Relatora lembrou que pleitos semelhantes neste mesmo processo, formulados por investigados, foram indeferidos pela Superintendência de Fiscalização Externa – SFI, pelas mesmas razões.
O Colegiado negou provimento ao recurso, o que importa na manutenção da decisão da SMI que indeferiu o pedido de vista e cópia dos autos do presente processo.
Anexos
VOTO DA RELATORA
SOLICITAÇÃO PARA MANUTENÇÃO EM FUNCIONAMENTO NORMAL DE FUNDOS DE INVESTIMENTO REFERENCIADO - BANCO BRADESCO S.A. - PROC. RJ2006/4866
Reg. nº 5372/2006
Relator: DMH
O Banco Bradesco S.A. informou que, com a aquisição do Banco Boavista, recebeu a administração e a gestão do Boavista Fundo de Investimento Referenciado DI e do Boavista Fundo de Investimento Referenciado DI DER, que possuem patrimônio líquido inferior a R$ 300.000,00, mas são objeto de processos judiciais movidos pelos cotistas contra a administradora.
Como o artigo 105 da Instrução 409/04 estabelece que fundos com patrimônio inferior a R$ 300.000,00 sejam liquidados ou incorporados a outro, o Bradesco solicitou que os referidos fundos sejam mantidos em funcionamento normal até a extinção dos processos judiciais, ou até que seja resgatada a totalidade das cotas. O pleito recebeu manifestação favorável da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN.
Assim, com base no voto da Relatora, o Colegiado deliberou deferir o pleito do Banco Bradesco.
Anexos
VOTO DA RELATORA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 22/2004 – RANDON PARTICIPAÇÕES
Reg. nº 3902/02
Relator: SGE
Trata-se de Inquérito Administrativo instaurado com a finalidade de apurar o eventual descumprimento da Instrução 358/02, por ocasião do fato relevante divulgado em 15.08.02, relativo à associação entre a Randon Participações S.A. e o grupo ArvinMeritor, INC., por meio da negociação pela Randon Participações de parte expressiva de sua participação societária na Suspensys Sistemas Automotivos Ltda..
Diante dos fatos apurados, a Comissão de Inquérito concluiu pela responsabilização dos Srs. Raul Anselmo Randon, Alexandre Randon, Astor Milton Schmitt, Erino Tonon, Nilva Therezinha Randon, Daniel Raul Randon, Joaquim José Vieira Baião Neto, Dramd Participações e Administração Ltda., pela utilização de informação privilegiada, ao negociarem valores mobiliários da Randon ou da Fras-le previamente à divulgação ao mercado do Fato Relevante de 15.08.02.
Todos os acusados apresentaram suas razões de defesa, contudo somente o Sr. Joaquim José Vieira Baião Neto manifestou intenção na celebração de Termo de Compromisso.
O Colegiado deliberou pela rejeição da proposta apresentada, com base nos argumentos expostos no Parecer do Comitê de Termo de Compromisso. O Diretor Pedro Marcilio fará declaração de voto com considerações adicionais.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/4321 - ERICK HERBERT THAU
Reg. nº 5399/07
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Erick Hebert Thau, em processo que versa sobre o exercício da atividade de analista de valores mobiliários, sem o devido registro junto à CVM.
O Colegiado deliberou pela rejeição da proposta apresentada, com base nos argumentos expostos no Parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/5820 - AMERICEL S.A.
Reg. nº 5400/07
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelos Srs. Alfonso Gallardo Sosa e Julio Carlos Porras Zadik, respectivamente ex-Diretor e atual Diretor de Relações com Investidores da Americel S.A., em Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário, instaurado para apurar a não prestação à CVM, nos prazos devidos, das informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, notadamente o não envio dos Formulários ITR´s relativos aos trimestres findos em 30.06.05, 30.09.05 e 31.03.06, previstos no art. 16 da mesma Instrução.
O Colegiado deliberou pela aceitação da proposta apresentada, pelos argumentos expostos no Parecer do Comitê de Termo de Compromisso. Foi ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso e, ainda, foi fixado um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente, e um prazo de 10 dias para o cumprimento do compromisso de ordem pecuniária, contado da publicação do Termo no Diário Oficial da União.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2006/4234 - MARCOPOLO S.A.
Reg. nº 5398/07
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso, apresentada pelo Sr. José Antonio Fernandes Martins, vice-presidente do Conselho de Administração da Marcopolo S.A., previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador. O processo trata de questões relacionadas à negociação de ações da Marcopolo no período em que estava ocorrendo o programa de recompra de ações da companhia, tendo em vista a possível ocorrência de práticas não eqüitativas e uso de informação privilegiada.
Foi observado que o proponente, em sua defesa, alegou que antes de emitir qualquer ordem para negociação de ações, teria consultado a AJUR - Assessoria Jurídica da Marcopolo -, a qual lhe informara que após a publicação do Fato Relevante poderia adquirir ações de emissão da companhia, sendo-lhe vedado somente a sua venda, nos dias em que a companhia estivesse comprando suas ações. Posteriormente, após ter recebido novo parecer da AJUR, no sentido de que as vedações à negociação com valores mobiliários de emissão da Marcopolo pela própria companhia, pelos acionistas controladores, diretos indiretos, diretores membros do conselho de administração e demais, deveriam ser mantidas até 23.05.06, não realizou mais qualquer operação de compra de ações de emissão da Marcopolo.
O Colegiado deliberou pela aceitação da proposta apresentada, nos termos do Parecer do Comitê de Termo de Compromisso. Foi ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso e, ainda, foi fixado um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – JORGE GURGEL FERNANDES NETO – PAS RJ2005/6765
Reg. nº 5171/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Jorge Gurgel Fernandes Neto, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ACADÊMICA E TÉCNICA ENTRE A CVM E A PONTÍFICA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO DE JANEIRO – PUC-RIO
Reg. nº 5405/07
Relator: PTE
O Colegiado aprovou a minuta de convênio que tem por objeto a instituição de cooperação acadêmica e técnica entre a CVM e a PUC-RIO, voltada ao desenvolvimento de estudos e pesquisas e à realização de eventos acadêmicos e de outros projetos de interesse, como programas de intercâmbio e estágio, em trono de temas relacionados ao mercado de valores mobiliários, no âmbito do Departamento de Direito da PUC-RIO.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ADMINISTRADOR DE CARTEIRA E AGENTE AUTÔNOMO - ANTÔNIO DE LARA RESENDE NETO – PROC. RJ2006/8820
Reg. nº 5350/06
Relator: DMH
Trata-se de recurso interposto por Antonio de Lara Resende Neto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) que determinou o cancelamento, alternativamente, do registro de administrador de carteira ou do registro de agente autônomo de investimento do Recorrente.
A Relatora observou que o objetivo do presente processo é verificar se, na forma do art. 16, IV, b, da Instrução 434/06, um agente autônomo de investimento contratualmente vinculado a entidade integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários pode manter o registro de administrador de carteira na CVM. Para a Relatora, o dispositivo se limita a proibir que um agente autônomo de investimento vinculado por contrato a entidade do sistema de distribuição exerça (contrate), ao mesmo tempo, a atividade de administrador de carteira de valores mobiliários.
Por todo o exposto no voto da Relatora, o Colegiado deliberou dar provimento do recurso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2004/1616 - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.
Reg. nº 4398/04
Relator: SEP
Trata-se de pedido de prorrogação de prazo para cumprimento do Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Guilherme de Oliveira Estrela, administradores da Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS, no âmbito do PAS RJ2004/1616.
A Relatora observou que, para o integral cumprimento das obrigações assumidas no Termo de Compromisso, encontram-se pendentes as seguintes providências: (i) manifestação final da CVM aquiescendo com os termos do Manual de Procedimentos de Estimativa de Reservas do Sistema Petrobras; e (ii) transcrição do seminário sobre divulgação de informações relevantes por companhias abertas, realizado em 11.12.06.
Tendo em vista que o prazo original expirará no dia 03.02.07, o Colegiado deliberou prorrogá-lo por mais sessenta dias, conforme solicitado pelos proponentes.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA O ANEXO III DA INSTRUÇÃO 306/99
Reg. nº 802/95
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – BOAVISTA S.A. CCVM – PAS SP2005/0268
Reg. nº 5250/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por (i) BES Securities do Brasil S.A. CCVM e Sr. Marcos Jacobina Borges; (ii) Banco Boavista Interatlântico S.A. e Sr. José Luiz Silveira Miranda; e (iii) Fundação Itaubanco e Sr. João Batista Moreira dos Santos, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Baseado na manifestação favorável da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes.
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ACADÊMICA ENTRE A CVM E A UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ – PROC. RJ2006/1757
Reg. nº 5408/07
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta de convênio entre a CVM e a Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ objetivando a instituição de cooperação acadêmica voltada ao desenvolvimento de estudos e pesquisas e à realização de seminários, eventos e outros projetos de interesse, em torno de temas relacionados ao mercado de valores mobiliários.
O Colegiado determinou, adicionalmente, que fossem implementados, com prioridade, termos aditivos ao convênio firmado recentemente com a PUC-RIO e a este agora celebrado com a UERJ, que permita a formalização, com a maior brevidade possível, de programas específicos de estágio.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO - ACQUAJOIN CAMARÕES DO BRASIL LTDA - PROC. RJ2005/8000
Reg. nº 5409/07
Relator: SFI
Aprovada a minuta de Deliberação.
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO FIPAC FMIEE – PROC. RJ2007/0339
Reg. nº 5411/07
Relator: SRE
Trata-se de pedido de registro de funcionamento do FIPAC - Fundo de Participações e Consolidação - FMIEE, a ser administrado pela DGF Gestão de Fundos Ltda, bem como a dispensa de registro de oferta pública de distribuição de quotas, no valor de até R$ 100 milhões, constitutivas do patrimônio inicial do referido Fundo.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-2/020/07
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO FUNDOTEC II FMIEE – PROC.RJ2007/0523
Reg. nº 5412/07
Relator: SRE
Trata-se de pedido de registro de funcionamento do FUNDOTEC II - Fundo de Investimento em Empresas Emergentes Inovadoras, a ser administrado pela FIR Capital Partners Ltda., bem como a dispensa de registro de oferta pública de distribuição de quotas, no valor de até R$ 60 milhões, constitutivas do patrimônio inicial do referido Fundo.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-2/020/07
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/4337 – FLAVIO JARCZUN KAC
Reg. nº 5417/07
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pelo Superintendente de Relações com Investidores Institucionais - SIN em face do Sr. Flávio Jarczun Kac, tendo em vista o exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem que estivesse, para esse fim, registrado junto à CVM, em ofensa aos artigos 2º, §2º, e 7º, inciso II, da Instrução CVM nº 388/03.
Regularmente intimado, o acusado manifestou sua intenção na celebração de Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 10.000,00.
O Colegiado deliberou pela aceitação da proposta apresentada, pelos fundamentos expostos no Parecer do Comitê de Termo de Compromisso. Foi ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente e, ainda, designou a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/4663 – HSBC BANK BRASIL S/A
Reg. nº 5416/07
Relator: SGE
O Diretor Pedro Marcilio declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Dessa forma, foi designado, através da Portaria/CVM/PTE/nº 019/07, desta data, o Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, Waldir de Jesus Nobre, como Diretor substituto para atuar no julgamento do presente processo.
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pelo Superintendente de Relações com Investidores Institucionais – SIN em face de HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo e de seu diretor, Marcos Lanfranchi de Callis, tendo em vista a não observância de dispositivos contidos na Instrução 306/99 e na Circular BACEN nº 2.616/95.
Regularmente intimados, os acusados manifestaram a intenção na celebração de Termo de Compromisso, tendo sido apresentada proposta conjunta na qual os acusados comprometem-se a pagar à CVM o valor de R$20.000,00, por Proponente, totalizando R$40.000,00.
Ao final da discussão, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta apresentada, nos termos do Parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO ENTRE CVM E A BOLSA DE VALORES DE SÃO PAULO – BOVESPA – PROC. RJ2007/0866
Reg. nº 5418/07
Relator: SOI
A Diretora Maria Helena Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Dessa forma, foi designado, através da Portaria/CVM/PTE/nº 018/07, desta data, o Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários, Waldir de Jesus Nobre, como Diretor substituto para atuar no exame do presente processo.
O Colegiado aprovou a minuta de convênio apresentada, que tem por objeto o estabelecimento da forma de cooperação entre a CVM e a Bolsa de Valores de São Paulo para fins de divulgação no Portal do Investidor, em fase de implementação no âmbito da CVM, e em tempo real, dos índices IBOVESPA, IBrX-50, IBrX, IVBX-2, IGC, ITAG, ISE, IEE, ITEL, os quais serão obtidos a partir do
site
da Bovespa.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA DE CDA DE EMISSÃO DA ANHANGÜERA EDUCACIONAL PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2007/0358
Reg. nº 5410/07
Relator: SRE
A Anhanguera Educacional Participações S.A. e alguns Acionistas Vendedores, em conjunto com o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. apresentaram pedido de registro de oferta pública primária e secundária de distribuição de certificados de depósito de ações (units), acompanhado de pedido de dispensa do requisito de registro previsto no item 5.2.1 do Anexo III da Instrução 400, qual seja: inserção, no prospecto, das Demonstrações Financeiras, com os respectivos pareceres dos auditores independentes e relatórios da administração, relativas aos três últimos exercícios sociais encerrados.
O pedido se justificaria porque a companhia é uma
holding
pura que não tinha atividade nos exercícios anteriores, tendo passado a ser controladora da companhia operacional apenas no final do exercício de 2005, servindo exatamente para permitir a abertura de capital nas condições desejadas pela companhia e pelos vendedores. Os requerentes pretendem que do prospecto constem as demonstrações financeiras da companhia operacional, controlada.
O Colegiado deferiu o pedido, na forma proposta pela área técnica, através do Memo/SRE/GER-2/21/2007, e mediante a adoção dos seguintes procedimentos:
Inserção no prospecto, com      destaque, de histórico detalhado acerca da estruturação da operação, em      especial no que concerne à aquisição da Mehir Holdings S.A. (antiga      denominação de Anhanguera Educacional Participações S.A.), o que a      motivou, qual o preço pago por ela e a destinação dada à aplicação      financeira que constituía seu único ativo antes da operação; e
Inserção no prospecto, com      destaque, de todas as razões que levam a companhia a apresentar no prospecto      as demonstrações financeiras da companhia operacional, ao invés das da      emissora.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DO COLEGIADO – EXCELSIOR ALIMENTOS S.A – PROC. RJ2006/6382
Reg. nº 5273/06
Relator: SEP
Trata-se de solicitação de Excelsior Alimentos S.A. de autorização para cumprir a decisão de refazimento e republicação das demonstrações financeiras relativas ao exercício social de 2005, determinada pelo Colegiado em 19.12.06, juntamente com a do exercício de 2006, no seu comparativo.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, deliberou acolher o pedido, desde que fosse providenciada pela companhia a publicação imediata de fato relevante informando ao mercado:
1. As contas e os saldos referentes ao exercício social de 2005 que serão alterados no comparativo com as demonstrações financeiras de 2006;
2. Os comentários da administração sobre os efeitos que advirão das mudanças determinadas na situação econômica, financeira e patrimonial da companhia;
3. A manifestação dos auditores independentes a respeito das alterações determinadas;
4. Que o refazimento e republicação das suas demonstrações financeiras de 2005 foram determinados pela CVM.
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE COMPANHIAS ABERTAS – PROC. RJ2004/3764
Reg. nº 4671/05
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas de cancelamento de ofício do registro de 06 companhias abertas, nos termos do art. 2° da Instrução CVM nº 287/98.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 025/07, deliberou aprovar o cancelamento das companhias listadas no citado memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
DIVULGAÇÃO DE FATOS RELEVANTES – SADIA S.A.
O Colegiado, considerando:
(i) Que em 06.12.2006 foi deferido pedido da Sadia S.A. de exceção à divulgação de fato relevante, relativo às motivações das renúncias do diretor financeiro e de relações com investidores e de conselheiro da companhia;
(ii) Que o deferimento se deveu ao fato de que as renúncias foram motivadas por fatos que estavam sujeitos a investigação sigilosa pela CVM, quais sejam, negociações de valores mobiliários no mercado norte americano em período em que os referidos administradores dispunham de informação ainda não divulgada ao mercado;
(iii) Que nesta data foi divulgada pela Securities and Exchange Commission - SEC a celebração de acordo com um dos referidos administradores, o que levou a CVM a tornar pública a existência da investigação sobre a negociação efetuada pelo referido administrador, afastando o motivo do deferimento de não divulgação;
(iv) Que uma vez divulgada a informação relativa a um dos administradores, deixa de existir risco de dano para a companhia em relação à divulgação das razões da renúncia do outro administrador, passando, além disso, a ser recomendável, para a adequada informação do mercado, que o quadro mais completo quanto às informações relativas ao tema seja divulgado;
Decidiu, por unanimidade, determinar a imediata divulgação dos fatos relevantes cuja não divulgação fora deferida em 06.12.2006.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/4341 – JANDER SILVEIRA MEDEIROS
Reg. nº 5427/07
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pelo Superintendente de Relações com Investidores Institucionais em face do Sr. Jander Silveira Medeiros, tendo em vista o exercício da atividade de analista de valores mobiliários sem que estivesse, para esse fim, registrado junto à CVM, em ofensa aos artigos 2º, §2º, e 7º, inciso II, da Instrução 388/03.
Regularmente intimado, o acusado manifestou sua intenção na celebração de Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a pagar à CVM o valor de R$ 10.000,00.
O Colegiado deliberou pela aceitação da proposta apresentada, pelos fundamentos expostos no Parecer do Comitê de Termo de Compromisso. Foi ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado também determinou a fixação de um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente e, ainda, designou a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/7545 – PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 5428/07
Relator: SGE
O Diretor substituto Antonio Carlos de Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de quorum para decisão do assunto, foi convocado o Superintendente Geral, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 025/07.
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pelo Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria em face do auditor independente pessoa jurídica, PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, tendo em vista o descumprimento do artigo 31 da Instrução 308/99, relativo à regra de rodízio dos auditores independentes.
Regularmente intimada, a acusada apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 14.547,50, valor que corresponde aos honorários totais recebidos no ano de infringência à regra do rodízio. O Comitê de Termo de Compromisso entendeu que a proposta não era compatível com a gravidade da acusação, e não deu início a negociações para eventual majoração da proposta, optando por emitir parecer contrário à celebração do Termo.
O Colegiado, levando em consideração o fato de que a companhia auditada pela Price, Pátria Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários, permaneceu inoperante de 1998 a 31.12.01, solicitou que o Comitê de Termo de Compromisso reavaliasse a hipótese de negociação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pela PricewaterhouseCoopers Auditores Independentes, vencido o Diretor substituto Roberto Tadeu, nos termos do parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/7829 – LIVRARIA DO GLOBO S.A.
Reg. nº 5430/07
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário, instaurado em face do Sr. Henrique Ferreira Bertaso, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Livraria do Globo S.A., no período de 27.06.05 a 01.05.06, em decorrência da não prestação à CVM, nos prazos devidos, das informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, notadamente o atraso ou não envio das informações previstas no art. 16, incisos I a IV e VIII da mesma Instrução.
O acusado apresentou proposta de Termo de Compromisso em conjunto com a Livraria do Globo S.A., comprometendo-se a apresentar as informações legais devidas, bem como a indenizar eventuais prejuízos causados ao mercado ou à CVM em virtude do não envio dessas informações no tempo hábil.
Ao final da discussão, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Henrique Ferreira Bertaso, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê de Termo de Compromisso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – SÃO PAULO ALPARGATAS S.A. – PAS RJ2001/4652
Reg. nº 3276/01
Relator: SOI
O Presidente declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de quorum para decisão do assunto, foi convocado o Superintendente Geral, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 027/07.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Camargo Corrêa S.A., Sistema Financeiro Bradesco, Banco Nacional de Investimentos,Sistema Financeiro Itaú, Caixa de Previdência do Banco do Brasil – Previ, Alcides Lopes Tápias, Carlos Pires Oliveira Dias, Fernando Tigre de Barros Rodrigues, Mário da Silveira Teixeira Júnior, Luiz Roberto Ortiz Nascimento, Eduardo Pereira Lara, João Moisés de Oliveira, Francisco S. Morales Céspede, Paulo Roberto Sinoti, João Francisco Rached de Oliveira, José Edison Barros Franco e Paulo Pereira Lalli, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Baseado na manifestação da Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE 2ª EMISSÃO DO MULTICRÉDITO I FIDC - PROC. RJ2007/1087
Reg. nº 5431/07
Relator: SRE/GER-1
Ausente ocasionalmente, o Presidente não participou da discussão deste assunto.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de quorum para decisão do assunto, foi convocado o Superintendente Geral, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 028/07.
Trata-se de pedido de Concórdia S.A. CVMCC, na qualidade de administradora do fundo, de dispensa de elaboração de relatório de risco referente à emissão do MULTICRÉDITO I FIDC.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou conceder a dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE ENERGISA S.A. COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2006/8591
Reg. nº 5432/07
Relator: SRE/GER-1
Ausente ocasionalmente, o Presidente não participou da discussão deste assunto.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de quorum para decisão do assunto, foi convocado o Superintendente Geral, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 029/07.
Trata-se de requerimento da Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina do registro de oferta pública de aquisição de ações de emissão da Energisa S.A., por aumento de participação, com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02, consistindo, basicamente, em pedido de dispensa de:
elaboração e publicação de      edital de oferta;
leilão em bolsa de valores      ou mercado de balcão organizado;
elaboração de laudo de      avaliação; e
contratação de instituição      intermediária.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, exposta no MEMO/SRE/GER-1/Nº 38/2007, deliberou:
conceder a dispensa de      elaboração e publicação do edital de oferta pública e de realização de      leilão em bolsa de valores, nas condições determinadas no citado memo; e
não conceder as dispensas de      apresentação do laudo de avaliação e de contratação de instituição      intermediária.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANTÔNIO GOMES MARTINS – PROC. RJ2007/1033
Reg. nº 5424/07
Relator: SNC
O Diretor substituto Antonio Carlos de Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de quorum para decisão do assunto, foi convocado o Superintendente Geral, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 026/07.
Trata-se de recurso interposto pelo Auditor Independente - Pessoa Física Antonio Gomes Martins contra aplicação de multa cominatória pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC, limitada ao prazo de sessenta dias, nos termos da Instrução 273/98, em razão do não encaminhamento da informação anual relativa ao ano-base 2001.
Conforme mencionado no Memo SNC/GNA/Nº 09/07, não havia evidências que comprovassem ter sido a notificação relativa à multa recebida à época oportuna, tendo sido, então, re-emitida nova multa em 20.12.06. Ocorre que, em todos os exercícios seguintes, o Recorrente apresentou as suas informações anuais, estando, presentemente, atualizado o seu registro na CVM. Além disso, deve ser ressaltado, ainda, que o Recorrente não foi previamente notificado quando da re-emissão da multa, não obstante a decisão do Colegiado em reunião de 09.12.05 relativa às multas pendentes de cobrança pelo atraso na entrega de informações pelos agentes de mercado, que assim determinava.
Dessa forma, o Colegiado deliberou pelo provimento do recurso, devendo a SNC avaliar, nos termos da referida decisão de Colegiado, a conveniência e a oportunidade da abertura de processo sancionador quanto à não atualização do cadastro em 2001.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RECRUSUL S.A. – PROC. RJ2006/9292
Reg. nº 5421/07
Relator: SOI
Trata o presente processo de multa cominatória aplicada à Recrusul S.A., pelo atraso de 60 dias no atendimento ao pedido de informações feito pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI sobre o agente prestador de serviço de ações escriturais da companhia.
A SOI relatou que a companhia, em seu recurso, alegou que vem apresentando dificuldades financeiras, razão pela qual teria requerido a Recuperação Judicial da companhia, estando com suas atividades operacionais paralisadas. A SOI mencionou, ainda, que a companhia vem prestando informações regularmente ao mercado sobre sua situação financeira e patrimonial. Levando em conta esse fatos, a área sugeriu que fosse dado provimento ao recurso.
O Colegiado, no entanto, entende que a condição de empresa em recuperação judicial não a desobriga de prestar as informações à CVM, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso interposto por Recrusul S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 409/04
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução visando ao a perfeiçoamento da regulação da CVM sobre a aplicação de recursos no exterior por parte dos fundos de investimento. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
MINUTA DE INSTRUÇÃO ESPECÍFICA COM REQUISITOS DE SUITABILITY
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução dispondo que as entidades integrantes do sistema de distribuição, os administradores de carteira, os analistas e os consultores de valores mobiliários não podem ofertar ou recomendar produtos, efetuar operações ou prestar serviços no âmbito deste mercado sem que verifiquem sua adequação aos objetivos, conhecimento e experiência financeira do investidor que pretenda, ou com que se pretenda, negociar. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DAS INSTRUÇÕES NºS 409/04, 306/99, 387/03 E 391/03 - PROC. RJ2005/3958
Reg. nº 4457/04
Relator: SGE E SDM
O Colegiado retomou a discussão da minuta que altera a Instrução 409/04, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto com algumas alterações. Antes de sua edição, a minuta será submetida ao Banco Central, no âmbito do convênio firmado entre as duas Autarquias. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
Foram também aprovadas as alterações nas Instruções 306/99, 387/03 e 391/03.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/4555 – ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S.A. CVC
Reg. nº 5429/07
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário, instaurado pelo Superintendente de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI em face da Estratégia Investimentos S/A CVC e de seu diretor, Sr. Alexandro Marcel, pelo descumprimento do disposto no art. 11, incisos III, V e VII, da Instrução 387/03, já que as fichas cadastrais dos clientes da corretora não possuíam as informações obrigatórias relacionadas nos referidos dispositivos legais.
Os acusados apresentaram proposta de celebração de termo de compromisso, em que se comprometem a doar à CVM a quantia de R$ 20.000,00 e reiteram que foram tomadas todas as providências para evitar que as fichas cadastrais se apresentem incompletas, tendo, para tanto, aumentado seus controles internos.
O Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE OFERTA PÚBLICA IRREGULAR DE AÇÕES – MINERAÇÃO TITÃ MINAS S.A. - PROC. RJ2006/6076
Reg. nº 5419/07
Relator: SFI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISCIPLINA O SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADA EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2006/9805
Reg. nº 5347/06
Relator: SGE E SDM
Também presente: Roberto da Silva Dias – Superintendente de Planejamento
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Deliberação que disciplina o sistema de supervisão baseada em risco do mercado de valores mobiliários. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO Nº 358/02 - PROC. RJ2006/0449
Reg. nº 2844/00
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, com algumas alterações.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE MULTA COMINATÓRIA E REVOGA A INSTRUÇÃO Nº 273/98 - PROC. RJ2006/1586
Reg. nº 1250/97
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre multa cominatória. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/7245 - TORCEDOR S.A.
Reg. nº 5026/06
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. Luciano de Almeida Pereira, David Fischel, Marcelo Penha Ribeiro e Sérgio Thadeu Magalhães Lago, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Baseado na manifestação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, que atestou o cumprimento das obrigações constantes do termo de compromisso, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo.
DISSOLUÇÃO DO FUNDO DE GARANTIA DA BOLSA DE VALORES REGIONAL – PROC. RJ2005/9423
Reg. nº 4983/05
Relator: SMI
O Colegiado deliberou aprovar a dissolução do Fundo de Garantia da Bolsa de Valores Regional, diante da manifestação da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de que foram cumpridas as condições estabelecidas em reunião de 10.01.06, ou seja, fluência do prazo de 6 meses para interposição de recurso ao Fundo de Garantia, previsto na Resolução 2690/00, e a não existência de processos em andamento envolvendo o Fundo de Garantia da citada Bolsa.
O Colegiado salientou que deverá ser novamente circularizada a decisão tomada em reunião de 22.11.06 (Proc. RJ2006/5596), determinando que as companhias incentivadas devem solicitar seu registro em uma outra bolsa de valores, que pode ser a Bovespa ou as demais bolsas de valores em funcionamento no país (Bolsa de Valores de Minas Gerais, Espírito Santo e Brasília e a Bolsa de Valores da Bahia, Sergipe e Alagoas), de modo a cumprir com suas obrigações.
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO NA OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES DA JHSG PARTICIPAÇÕES S.A.- PROC. RJ2007/1075
Reg. nº 5440/07
Relator: SRE
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários relatou que a JHSF Participações S.A. e o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., no âmbito do pedido de registro de distribuição pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da JHSF Participações S.A, solicitaram a dispensa de elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada, no caso concreto, nos termos do Memo/SRE/GER-2/062/07. Foi ressalvado, no entanto, que foi levado em conta, para a concessão da dispensa, o fato de apenas formalmente ter sido criada uma nova sociedade, com a reestruturação societária realizada em 2006 com o objetivo de concentrar sob uma única pessoa jurídica todas as atividades desenvolvidas pelo Grupo JHSF. Assim como todas as subsidiárias operacionais cujo capital é controlado pela Companhia estão em atividade há vários anos, e as demonstrações financeiras pro forma desse conjunto operacional relativas aos exercícios anteriores foram apresentadas, sem que revelem alguma das demais hipóteses de exigência de estudo de viabilidade previstas nos incisos II a V do art. 32 da Instrução 400/03.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE QUOTAS DO RB NORDESTE II – FIEE - PROC. RJ2007/0959
Reg. nº 5439/07
Relator: SRE
Trata-se de solicitação de Rio Bravo Investimentos S/A de dispensa de registro de oferta pública de distribuição de quotas do RB Nordeste II – FMIEE.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada, nos termos do Memo/SRE/GER-2/064/07.
Adicionalmente, foi delegada competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários para que autorize futuras dispensas de registro de distribuição de quotas de FMIEE, com fundamento no artigo 22, § 1º, da Instrução 209/94, desde que observado o correto enquadramento do fundo aos requisitos previstos no parágrafo 1º, incisos I e II, e no parágrafo 2º, ambos do artigo 22 da Instrução 209/94.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/1296 – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Reg. nº 5067/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco BNP Paribas Brasil S.A. (BNP) e Marcelo Fidêncio Giufrida, no âmbito do presente processo administrativo sancionador.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, que atestou o cumprimento das obrigações pactuadas no termo de compromisso, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do presente processo.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - LUCIANO SOUZA SANTOS E WALMICK GONÇALVES SANTIAGO – PROC. RJ2006/5133
Reg. nº 5445/07
Relator: SIN
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN propôs a edição de deliberação alertando sobre a atuação irregular de Luciano de Souza Santos e Walmick Gonçalves Santiago no mercado Forex, por intermédio dos sites www.investenet.com.br e www.renda-fixa.net.
Em pesquisa realizada na Internet durante a reunião, verificou-se que os sites retiraram a menção à captação de recursos com promessa de rendimentos fixos, para posterior aplicação no mercado Forex, não, persistindo, dessa forma, as condições para a edição de stop order proposta pela área técnica.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS E ALERTA AO MERCADO SOBRE RISCOS DE INVESTMENTO NO MERCADO FOREX - PROC. RJ2005/5296
Reg. nº 5444/07
Relator: SMI
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI propôs a edição de deliberação alertando sobre a atuação irregular de Israel Araújo de Albuquerque e Renato Fiche Junior no mercado Forex, por intermédio do site www.equipeforex.com.
Em pesquisas realizadas na Internet durante a reunião, ficou comprovada a informação prestada no Relatório de Inspeção CVM/SFI/GFE-6/003/06, de que teriam sido realizadas alterações no site, que apresenta, atualmente, um caráter predominantemente educacional, não restando mais qualquer menção a corretoras ou à atividade de administração de recursos, conforme anteriormente havia sido detectado.
O Colegiado deliberou, então, não mais persistirem as condições para a edição da deliberação de stop order proposta pela área técnica.
Com relação à sugestão da SMI de se emitir um alerta ao mercado dando conta dos riscos de investimento no mercado forex, o Colegiado deliberou que a área, em conjunto com a Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores e a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais, elabore minuta para posterior aprovação pelo Colegiado.
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 398/03 – PROC. RJ2007/2623
Reg. nº 4127/03
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a minuta apresentada pela área técnica, alterando a Instrução 398/03, de forma a adequá-la à Lei nº 11.437/06, que alterou o art. 43 da MP 2228-1/01, que versa sobre os FUNCINE.
DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA PRIMÁRIA E SECUNDÁRIA DE AÇÕES ORDINÁRIAS DE AGRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. – PROC. RJ2007/1357
Reg. nº 5454/07
Relator: SRE/GER-2
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE relatou que a Agra Empreendimentos Imobiliários S.A. e o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., no âmbito do pedido de registro de distribuição primária e secundária de ações ordinárias, solicitaram a dispensa de elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.
A SRE entende que o requerimento da Agra se amolda aos termos do inciso II do art. 32 da Instrução 400, pois a empresa foi constituída e iniciou suas atividades há menos de 2 anos e realiza sua primeira oferta pública de valores mobiliários. A área, no entanto, reconhece que essa nova Companhia herda uma atividade desenvolvida há cerca de 10 anos pelo seu grupo controlador, o que a diferencia de uma companhia verdadeiramente novata, na forma de precedentes do Colegiado. Entretanto, novos custos serão acrescidos à rotina da companhia após a abertura de capital, e, assim, como modo de promover o equilíbrio informacional, a SRE propôs a organização, em seção específica do prospecto, das informações sobre tais custos, que serviram de fundamento ao pedido de dispensa e que eventualmente não tenham constado do prospecto preliminar.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada, no caso concreto, nos termos sugeridos pela SRE através do Memo/SRE/GER-2/082/07.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA E A ACEITAÇÃO PELA CVM DOS PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC – PROC. RJ2007/2013
Reg. nº 5450/07
Relator: SGE E SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Deliberação que dispõe sobre a audiência pública e a aceitação pela CVM dos pronunciamentos técnicos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DA INSTRUÇÃO Nº 391/03 - BRASOIL FIP E BANCO SANTANDER BANESPA S.A. – PROC. RJ2007/1366
Reg. nº 5455/07
Relator: SRE/GER-3
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários relatou o pedido de dispensa do cumprimento de dispositivos constantes da Instrução 391/03, formulada pelo Banco Santander Banespa S/A, na qualidade de instituição administradora do Brasoil Fundo de Investimento em Participações (Fundo Brasoil).
A área técnica observou que o Regulamento do Fundo Brasoil contém dois dispositivos que configuram hipóteses que podem ser tidas como contrárias ao disposto nos incisos III e VI (a) do art. 35 da Instrução 391/03, respectivamente:
Art. 49, inciso III –      Possibilidade de utilização de ativos integrantes da carteira do fundo na      prestação de garantias reais; e
Art. 9º, inciso II –      Investimento em sociedades estrangeiras, as quais destinam-se,      exclusivamente, a realizar investimentos em companhias brasileiras.
O Colegiado deliberou (i) conceder a dispensa do cumprimento do disposto no art. 35, inciso III, da Instrução 391, de modo que a instituição administradora poderá empenhar ativos integrantes da carteira do fundo como garantia real de dívidas contraídas por terceiros, desde que mediante prévia aprovação da assembléia geral de cotistas; e (ii) não conceder a dispensa do cumprimento do requisito previsto no art. 35, inciso VI, alínea (a), da Instrução, haja vista a matéria requerer alteração no referido normativo, o que ensejará uma análise pormenorizada da CVM.
Ademais, o Colegiado condicionou a dispensa concedida à manutenção da sistemática segundo a qual o adquirente de cotas no mercado secundário terá que assinar o Termo de Adesão - documento que instrui o referido processo -, previamente à sua admissão como cotista do fundo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 10 DA INSTRUÇÃO Nº 361/02 - OPA VOLUNTÁRIA DE EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2006/3739
Reg. nº 5214/06
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento de Telmex Solutions Telecomunicações Ltda., em conjunto com o Unibanco – União de Bancos Brasileiros S.A., da extensão do prazo de três meses de que trata o § 2º do art. 10 da Instrução 361/02, no âmbito da oferta pública voluntária para aquisição da totalidade das ações de emissão da Embratel Participações S.A. (EMBRAPAR).
A área técnica ressaltou que o referido prazo para a aquisição de ações em circulação remanescentes pelo preço final do leilão da OPA (R$ 6,95 por lote de 1000 ações ordinárias ou preferenciais corrigidos pela TR) expirou-se em 7 de fevereiro do corrente, e que seria reaberto, por mais três meses, apenas após a publicação, por meio de fato relevante, da manifestação favorável da ANATEL acerca do cancelamento do registro de companhia aberta de EMBRAPAR, conforme decisão do Colegiado de27.07.06.
O Colegiado, após ouvir os argumentos da área técnica, que se encontram consubstanciados no Memo/SRE/GER-1/78/07, deliberou estender a opção de venda das ações remanescentes por 90 dias ou até a manifestação favorável da ANATEL acerca do fechamento de capital da Companhia, o que ocorrer primeiro, iniciando-se tal prazo com a informação ao mercado, pela Telmex, da autorização desta CVM para a alteração dos termos da OPA, e mantido o prazo de 90 dias posterior ao cancelamento de registro, se e quando vier a ocorrer.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. - PROC. RJ2006/8131
Reg. nº 5452/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Comafal – Comércio, Empreendimentos e Participações S.A., em conjunto com a Geração Futuro CV Ltda., do registro de
oferta pública de aquisição de ações em circulação de emissão das Indústrias Micheletto S.A., para o cancelamento de seu registro de companhia aberta, com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02, consistente, basicamente, em pedidos (i) de dispensa de elaboração de laudo de avaliação e (ii) de que a definição do preço da oferta tenha por base critério diferente daqueles estabelecidos pela Lei 6404/76.
O Colegiado deliberou por não conceder a dispensa pleiteada no que tange ao laudo de avaliação, uma vez que:
(i) diferentemente dos precedentes apresentados, não se trata de OPA por alienação de controle unificada com cancelamento de registro, havendo significativo lapso de tempo entre a OPA por alienação de controle, quando existia, como informação, um preço livremente estabelecido entre partes independentes, e a OPA de cancelamento de registro; e
(ii) a cotação das ações preferenciais da Companhia se encontra em patamares substancialmente diversos daqueles em que se encontrava quando da OPA por alienação de controle.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO ITAUBANK S.A. – PROC. RJ2007/1865
Reg. nº 5449/07
Relator: SOI (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata o presente processo de recurso interposto pelo Banco Itaubank S/A em face da aplicação de multa cominatória aplicada pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI referente ao atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/1922/06, que visava a obter informações sobre eventuais investimentos realizados por investidores no antigo Fundo 157.
O Colegiado, com base no despacho da SOI, deliberou pelo acolhimento do recurso.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REVISÃO ADMINISTRATIVA – PAS RJ2005/5222 – LUMIERE S.A.
Reg. nº 5122/06
Relator: SGE
O Superintendente Geral informou que o presente processo administrativo sancionador foi julgado pela CVM em 08.11.06, quando foi aplicada a penalidade de multa ao acusado José Roberto Peake Braga. Em data posterior ao julgamento, chegou à CVM a comprovação de que o referido senhor havia falecido em data anterior ao julgamento.
Em razão do exposto, o Colegiado decidiu, com base no art. 65 da Lei nº 9.784/99, rever a decisão tomada na sessão de julgamento realizada em 08.11.06, para excluir o Sr. José Roberto Peake Braga do processo.
DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC.RJ2007/1195
Trata-se de requerimento de BR Malls Participações S.A. e do Banco UBS Pactual S.A., no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias de emissão da BR Malls, da dispensa de elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.
O Colegiado, diante dos argumentos apresentados pela área técnica, através do Memo/SRE/GER-2/Nº 090/07, deliberou conceder a dispensa pleiteada.
Além disso, por sugestão dos próprios requerentes, acolhida pela área técnica, o Anúncio de Início deverá conter:
descrição sucinta das      alterações efetuadas no prospecto definitivo, indicando as seções do      prospecto onde as informações foram alteradas;
informação da possibilidade      de desistência dos pedidos de reservas realizados e o prazo de cinco dias      úteis para tal desistência e liquidação da oferta.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS COM ENTIDADES EDUCACIONAIS – PROC. RJ2007/2788
Reg. nº 5271/06
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação, com pequenas alterações.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - FX-BR FOREX TRADING, CARLOS CEZAR BAÚ E MARIA DO SOCORRO DE QUEIROZ FERNANDES OLIVEIRA – MEMO/SFI/GFE-2/Nº 020/2007
Reg. nº 5461/07
Relator: SFI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE DISPENSA DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO EVEREST FIDC ABERTO MULTICRÉDITO - PROC. RJ2007/0370
Reg. nº 5458/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de M. Safra & Co. DTVM S.A., na qualidade de administradora do fundo, de obtenção do registro de funcionamento do Everest FIDC Aberto Multicrédito de que trata o art. 8º da Instrução 356/01, com dispensa de apresentação do prospecto previsto em seu inciso II, § 1º, bem como dispensa do registro de oferta pública de distribuição das cotas de sua emissão, com base no art. 4º, inciso VII da Instrução 400/03, sem a elaboração de relatório de risco, conforme previsto no inciso III do art. 3º da Instrução 356/01.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou pela concessão do registro de funcionamento com dispensa de apresentação do prospecto. O Colegiado ressaltou que todas as restrições aprovadas deverão ser aplicadas aos novos cotistas que ingressarem no fundo.
O Colegiado autorizou que a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários adote este entendimento em situações enquadradas nas exceções do art. 5º da Instrução 400/03 e arts. 21 e 23-A da Instrução 356/01.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE INTERRUPÇÃO DA ANÁLISE DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO FIDC ROYALTIES DE PETRÓLEO E GÁS - ESTADO DE ALAGOAS - PROC. RJ2006/8815
Reg. nº 5459/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido da Caixa Econômica Federal, na qualidade de administradora do fundo, de dilatação do prazo de interrupção da análise dos registros de oferta pública e funcionamento do FIDC Royalties de Petróleo e Gás – Estado de Alagoas, por mais 90 dias.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou conceder a dilatação do prazo, conforme pleiteado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/8999 – MATONE CVMC LTDA
Reg. nº 5286/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Matone CVMC Ltda. e Rejane Matone Chanin, no âmbito do processo administrativo sancionador aqui referido.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do citado processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2001/12037 – ARTHUR ANDERSEN SC
Reg. nº 3713/02
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Carlos Biedermann e Ruhtra Locações Ltda. (atual denominação de Arthur Andersen S/C), no âmbito do processo administrativo sancionador aqui referido.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do citado processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/3461 – COMPANHIA TÊXTIL DO NORDESTE
Reg. nº 5289/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Apeles Lemos Filho, no âmbito do processo administrativo sancionador aqui referido.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do citado processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2001/4619 – AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S.A.
Reg. nº 4831/05
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por AES Guaíba II Empreendimentos Ltda., no âmbito do processo administrativo sancionador aqui referido.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do citado processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
INAPLICABILIDADE DO ART. 254-A DA LEI Nº 6404/76 À ALIENAÇÃO INDIRETA DE CONTROLE DA ELEKTRO ELETRICIDADE E SERVIÇOS S.A. - PROC. RJ2006/7658
Reg. nº 5464/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido da Ashmore Energy International Limited de apreciação da hipótese de não-obrigatoriedade da realização de oferta pública de aquisição de ações prevista no art. 254-A da Lei 6404/76 e de dispensa do registro da OPA, nos termos do disposto no art. 34 da Instrução 361/02, no âmbito da alienação indireta do controle de Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
O Colegiado, diante dos argumentos apresentados pela área técnica, através do Memo/SRE/GER-1/096/07, deliberou indeferir o pleito, em função da inexistência de fatos concretos capazes de afastar a incidência da referida disposição legal, uma vez caracterizados os elementos determinantes da oferta: a efetiva transferência do controle acionário de Elektro, a existência de público-alvo e a onerosidade da transação.
Em conseqüência, foi concedido o prazo de 30 dias para o protocolo do pedido de registro da oferta pública de aquisição de ações por alienação indireta do controle de Elektro Eletricidade e Serviços S.A.
Por fim, determinou o Colegiado que deve ser apresentada demonstração justificada de preço, nos termos do disposto § 6º do art. 29 da Instrução, uma vez que o documento anteriormente apresentado contém declaração expressa de que não se presta ao atendimento do dispositivo da Instrução 361.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA EXIGÊNCIAS DA SIN - ADEQUAÇÕES EM REGULAMENTO DE FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – BANCO ITAUCARD S.A. - PROC. RJ2006/9205
Reg. nº 5370/06
Relator: DMH
Trata-se de recurso interposto pelo Banco Itaucard S/A contra exigência da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais (SIN) de adaptação do regulamento do fundo de investimento Itaú Personnalité Governança Corporativa Ações – Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento ao disposto no art. 16, I, da Instrução 306/99, que veda ao administrador de carteira atuar, direta ou indiretamente, como contraparte em negócios com carteiras que administre.
A Relatora observou que a referida vedação foi recentemente objeto de alteração pela Instrução 450/07, que acrescentou o art. 21-A à Instrução 306/99. O novo dispositivo deixou claro, de um lado, que os arts. 14 a 16 da Instrução 306/99 aplicam-se à atividade de administração e gestão de fundos de investimento registrados na CVM. Ao mesmo tempo, assentou que não se aplica aos administradores e gestores de fundos de investimento a vedação de que trata o art. 16, I, da Instrução 306/99, devendo todavia constar do regulamento essa possibilidade.
Assim, como a CVM passou a admitir em sua regulamentação a possibilidade de administradores e gestores de fundos de investimento atuarem como contraparte em negócios com carteiras de fundos que administrem, o Colegiado deliberou pelo provimento do recurso apresentado pelo Banco Itaucard S/A, fazendo-se portanto desnecessária a adequação da redação do
item 4.5 do regulamento do Fundo Itaú Personnalité ao disposto no art. 16, I, da Instrução 306/99.
Foi determinado, adicionalmente, que a SIN reavalie a conveniência de prosseguir com os demais processos que tratam do mesmo assunto existentes na área, a partir da decisão neste processo.
Anexos
VOTO DA RELATORA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 02/2002 – BANCO DAYCOVAL S.A. E OUTROS
Reg. nº 3738/02
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Banco Daycoval S/A, Morris Dayan, Carlos Moche Dayan, Salim Dayan, Sasson Dayan, Ibrahim Dayan e Salvador Nessim Bitchatcho Y Rumi, no âmbito do PAS nº 02/02.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CONSULTA SOBRE ELABORAÇÃO DE LAUDO DE AVALIAÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO A PREÇOS DE MERCADO EM OPERAÇÃO DE INCORPORAÇÃO – AES TIETÊ S.A. – PROC. RJ2007/2920
Reg. nº 5468/07
Relator: SEP
Trata-se de consulta da AES Tietê S.A. quanto à necessidade de elaboração de laudo de avaliação do patrimônio líquido a preços de mercado, em operação em que pretende incorporar a AES Tietê Participações S.A. (companhia fechada, subsidiária integral da companhia aberta Brasiliana Energia S.A.).
Após discutir o assunto, o Colegiado acompanhou o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memo/SEP/GEA-3/073/07 e no RA/SEP/GEA-3/Nº 019/07, e deliberou que, apesar de não ser possível dispensar a aplicação de qualquer dispositivo legal, como no caso do art. 264 da Lei nº 6404/76, não se justificaria qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir a elaboração dos laudos de avaliação dos patrimônios líquidos a preços de mercado desde que não haja qualquer outro ativo ou passivo na sociedade incorporada uma vez que: (i) não está previsto aumento de capital na sociedade incorporadora e, (ii) as participações proporcionais dos acionistas seriam mantidas. A operação deverá ser divulgada ao mercado por meio de aviso de fato relevante, conforme previsto na Instrução 358/02, observando-se o disposto no artigo 2º da Instrução 319/99.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2004/1616 – PETROBRAS – PETRÓLEO BRASILEIRO
Reg. nº 4398/04
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. José Sérgio Gabrielli de Azevedo e Guilherme de Oliveira Estrela, no âmbito do PAS RJ2004/1616.
Baseado na manifestação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, que atestou o cumprimento das cláusulas acordadas, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/1250 – ADMINISTRADORES DA COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA
Reg. nº 4777/05
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. Nilton Garcia de Araújo, José Manoel Joaquim, Carlos Rodrigo Camarinha Braz, Samuel Rodrigues Noronha e Sergio Leonardo Bandeira de Mello Alkmim, no âmbito do PAS RJ2005/1250.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/3618 – CARLOS DE A. VASQUES DE CARVALHO NETO
Reg. nº 5362/06
Relator: SAD
O Diretor Pedro Marcilio declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Dessa forma, tendo em vista a ausência de quorum para decisão do assunto, foi convocado o Superintendente Geral, Roberto Tadeu Antunes Fernandes, designado Diretor-Substituto através da Portaria/CVM/PTE/nº 048/07.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Carlos de Almeida Vasques de Carvalho Neto, no âmbito do PAS RJ2006/3618.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
PROPOSTA DO BANCO BRADESCO PARA ASSUNÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DO PONTUAL FUNDO MÚTUO DE INVESTIMENTOS EM AÇÕES – PAS 15/1996 - BANCO PONTUAL S.A.
Reg. nº 1249/97
Relator: DPS
Trata-se de apreciação de proposta do Banco Bradesco S.A., encaminhada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, para aceitação da
administração, gestão, custódia e controladoria do Pontual FMIA.
Primeiramente, cabe notar que o Colegiado, em reunião de 22.03.05, reconheceu o cumprimento de todas as cláusulas do Termo de Compromisso, tendo determinado o arquivamento do Processo Administrativo Sancionador CVM nº 15/96.
Dessa forma, no que se refere ao procedimento relativo à proposta do Banco Bradesco S.A. (que está fora do âmbito do PAS 15/96), o Colegiado deliberou que a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN deverá desentranhar as peças referentes à nomeação de novo administrador, conforme decisão do Colegiado de 05.05.03, e autuá-lo em novo processo, que deverá ser encaminhado ao Diretor-Relator Pedro Marcilio.
RECURSO DE FRANÇOIS MOREAU RELATIVO A NÃO FORNECIMENTO DE LISTA DE ACIONISTAS PELA DUKE ENERGY INTERNACIONAL GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A. PROC.RJ2007/1488
Reg. nº 5466/07
Relator: DMH
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. François Moreau, acionista minoritário ordinarista da Duke Energy Internacional, Geração Paranapanema S/A, em face da recusa, por parte da Companhia, da disponibilização de sua relação de acionistas. O recorrente solicita a intervenção da CVM, nos termos do art. 100, § 1º, da Lei 6.404/76.
O Recorrente alegou que o fornecimento da listagem se justifica pela necessidade de ampliar o entendimento do mapa societário para assegurar seus direitos e elaborar uma estratégia de defesa contra prejuízos que estariam sendo causados aos acionistas minoritários pela decisão da companhia de não aceitar a conversão de ações ordinárias em preferenciais.
A companhia entende que a solicitação do Recorrente não tem fundamento legal, uma vez que seu interesse não é fundamentado, pois é diverso das hipóteses legais (i) de pedido formulado por qualquer acionista em defesa de direito legítimo seja pessoal, seja dos acionistas ou do mercado de valores mobiliários, ou (ii) de pedido de acionistas representando menos de 5% (cinco por cento) do capital social em caso de atos violadores da lei ou do estatuto, ou de fundada suspeita de graves irregularidades praticadas por quaisquer dos órgãos da companhia.
Após analisar os argumentos apresentados, a Relatora votou pelo provimento do recurso apresentado pelo Sr. François Moreau, cabendo por conseqüência à administração da Duke Energy fornecer a lista de acionistas ao Recorrente. O Presidente Marcelo Trindade manifestou-se no sentido do indeferimento do pedido, tendo o Diretor Pedro Marcilio solicitado vista dos autos.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA AS INSTRUÇÕES 209/94, 391/03 E 406/04 - EXTENSÃO AOS FMIEE – PROC. RJ2006/5661
Reg. nº 5229/06
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução elaborada após submissão à audiência pública.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE CAPTAÇÃO DE ORDENS PULVERIZADAS – PROC. RJ2004/1269
Reg. nº 4482/04
Relator: SGE E SDM
Após analisar a minuta de Instrução que dispõe sobre captação de ordens pulverizadas, elaborada após submissão à audiência pública, o Colegiado deliberou aprovar o texto, com alterações.
Com relação às sugestões do Bradesco CTVM, que propôs a elevação do teto para caracterização de ordem pulverizada de venda, de forma a atualizá-lo, uma vez que este valor vem sendo utilizado desde a Deliberação 213/97, e da Bovespa, que apresentou idêntica proposta, sugerindo o valor de dez mil reais, por ser este o valor de referência para registro de operações fixado na Instrução 301/99, que trata da prevenção à lavagem ou ocultação de bens e valores mobiliários, o Colegiado deliberou manter o teto no valor de R$ 5.000,00, devendo a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários, após um ano da vigência da nova Instrução, avaliar a necessidade de alteração do teto, conforme sugerido na audiência pública.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE MULTA COMINATÓRIA E REVOGA A INSTRUÇÃO Nº 273/98 - PROC. RJ2006/1586
Reg. nº 1250/97
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução sobre multa cominatória, elaborada após submissão à audiência pública, tendo sido aprovado o texto final, com alterações.
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO NA OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES DA WTORRE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. - PROC. RJ2007/2199
Reg. nº 5477/07
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de pedido de WTorre Empreendimentos Imobiliários S.A. e do Banco UBS Pactual S.A. de registro de distribuição primária e secundária de ações ordinárias, combinado com pedido de dispensa de requisito de registro (estudo de viabilidade).
A área técnica expôs os argumentos do Requerente, tendo ao final se manifestado através do MEMO/SRE/GER-2/Nº 95/07, no sentido de que o estudo de viabilidade só poderia ser dispensado se fossem apresentadas as demonstrações que seriam obtidas caso a nova estrutura financeira proposta estivesse em vigor desde o primeiro período mais antigo apresentado, para não causar qualquer prejuízo informacional ao investidor,
vis a vis
as informações que estariam disponíveis com a inclusão do referido estudo.
O Colegiado concordou com o entendimento da área técnica, tendo no entanto condicionado a dispensa da apresentação do estudo de viabilidade, previsto no inciso V, art. 32, da Instrução 400/03, a que, nas demonstrações apresentadas na forma do parágrafo anterior, o patrimônio líquido não fosse negativo no encerramento dos exercícios sociais de 2004, 2005 e 2006.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE REGISTRO - FERRAGENS DEMELLOT S.A. – PROC. RJ2007/0830
Reg. nº 5479/07
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas de suspensão de ofício do registro da Ferragens Demellot S.A., nos termos da Instrução 287/98, por estar há mais de três anos em atraso com a obrigação de enviar informações à CVM.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 086/07, deliberou aprovar a suspensão do registro de companhia aberta de Ferragens Demellot S.A., nos termos do art. 3º da Instrução 287/98.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DE REGISTRO – BERGAMO CIA INDUSTRIAL – PROC. RJ2007/0831
Reg. nº 5478/07
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas de suspensão de ofício do registro da Bergamo Cia. Industrial, nos termos da Instrução 287/98, por estar há mais de três anos em atraso com a obrigação de enviar informações à CVM.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 085/07, deliberou aprovar a suspensão do registro de companhia aberta de Bergamo Cia. Industrial, nos termos do art. 3º da Instrução 287/98.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 04/2007 – PROC. RJ2007/3206
Reg. nº 5473/07
O Colegiado deliberou prorrogar, para o dia 21.05.07, o prazo para recebimento de sugestões e comentários na Audiência Pública nº 04/07, a respeito do dever de verificar a adequação.
ANÁLISE DE NOVOS DOCUMENTOS EM RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A. – PROC. RJ2007/0429
Reg. nº 5413/07
Relator: DMH
Trata-se de recurso contra o indeferimento do pedido de registro de funcionamento e de oferta pública de distribuição de cotas de emissão de Ingresso Fácil - FIDC - Notas Promissórias.
A Relatora informou que, após o processo ter sido a ela distribuído, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE recebeu documentação da Recorrente em 13.04.07, esclarecendo que as notas promissórias passíveis de cessão ao Fundo serão vinculadas aos contratos de compra e venda de ingressos celebrados entre a Ingresso Fácil Pré-Venda e Venda de Ingressos Ltda. e os organizadores de eventos, afastando, assim, a afirmação contida na versão anterior do prospecto, de que tais direitos creditórios consistiriam em promessas de pagamento puras e simples, não sujeitas à ocorrência de qualquer condição.
A SRE observou nada ter a obstar acerca da reforma de sua decisão que havia indeferido o pedido de registro, uma vez que foram sanadas as inconsistências objeto do presente recurso, inclusive com a inclusão de informações específicas sobre a vinculação das notas promissórias na seção de fatores de risco do prospecto.
Nesse sentido, o Colegiado, levando em consideração os argumentos apresentados no MEMO/SRE/GER-1/Nº 116/07, manteve a reforma da decisão do indeferimento proposta pela área técnica, tendo, dessa forma, o recurso perdido o objeto. O Colegiado ainda concedeu o prazo adicional de cinco dias úteis para a concessão dos registros solicitados, a fim de que sejam disponibilizadas versões atualizadas do prospecto da oferta nos locais previstos no § 3º do art. 42 da Instrução 400/03, conforme solicitado pela SRE.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS SP2005/0155 – JGP S.A. E OUTROS
Reg. nº 5010/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela São Paulo Corretora de Valores Ltda. e pelo Sr. Jorge Ribeiro dos Santos, no âmbito do PAS SP2005/0155.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/3189 – LOJAS ARAPUÃ S.A.
Reg. nº 5363/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelos Srs. Massaru Kashiwagi, Jorge Wilson Simeira Jacob, Antonio Carlos Caio Simeira Jacob e Renato Simeira Jacob, no âmbito do PAS RJ2006/3189.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
ARQUIVAMENTO DE PROCESSO EM RAZÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2006/1512 – USINA COSTA PINTO S.A. – AÇÚCAR E ÁLCOOL
Reg. nº 5339/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. José Vitório Tararam, no âmbito do Proc. RJ2006/1512.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CONSULTA SEP - TRATAMENTO A SER CONFERIDO EM PROCESSO DE REGISTRO DE CIA ABERTA QUANDO DO PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO DE ANÁLISE DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROCS. RJ2007/1739 E RJ2007/1741
Reg. nº 5484/07
Relator: SEP
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP relatou que a companhia SERASA S/A entrou com pedido de registro de companhia aberta nos termos da Instrução 202/93, e com o concomitante pedido de registro de oferta pública de distribuição de valores mobiliários, previsto pela Instrução 400/03, tendo requerido que a concessão do registro de companhia fosse deferida em conjunto com o registro da oferta.
No entanto, os acionistas vendedores e a instituição intermediária líder solicitaram a interrupção do prazo de análise do pedido de registro de oferta à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, como faculta o artigo 10 da Instrução 400/03, tendo o mesmo sido deferido.
Dessa forma, a SEP solicitou posicionamento do Colegiado sobre a possibilidade da suspensão do prazo de análise do registro de companhia aberta pela área, não prevista pela Instrução 202/93, o que impediria a obtenção de ambos os registros concomitantemente.
O Colegiado autorizou a interrupção pela SEP do prazo de análise do pedido de registro de companhia aberta no caso presente, e decidiu que o mesmo procedimento deve ser adotado em casos semelhantes, que envolvam descasamento dos prazos de registro de companhia e de oferta. Adicionalmente, foi determinado que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, no âmbito da alteração da Instrução 202/93, ora em estudo, inclua expressamente a possibilidade dessa interrupção simultânea, devendo, nesse caso, o pedido de interrupção do prazo ser encaminhado, pelo interessado, concomitantemente à SEP e à SRE.
OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE PLASCAR PARTICIPAÇÕES INDUSTRIAIS S.A. – PROC. RJ2006/3881
Relator: SRE
Trata-se de pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações de emissão de Plascar Participações Industriais S.A., em decorrência da alienação de seu controle acionário pela International Automotive Components Group Brazil, LLC..
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE relatou que, durante análise do pedido, em resposta aos questionamentos efetuados pela área quanto à estimativa de queda no crescimento da receita líquida prevista no Laudo de Avaliação, foi informado que o IAN será devidamente alterado de forma a refletir somente os valores relativos aos projetos em que a Plascar já foi nomeada e contratada como produtora do ferramental e fornecedora da peça, e não mais os pedidos ainda em negociação. Dessa forma, os dados publicados no IAN ficarão consistentes com os dados descritos no Laudo.
A SRE verificou que a referida seção constante do formulário IAN foi alterada, com a exclusão do comentário acima, sem que qualquer justificativa fosse efetuada, embora tal perspectiva de aumento da receita permaneça evidente, conforme indicado no Fato Relevante datado de 18.09.06. Assim, entendeu a área técnica que tal divergência de informações prejudicaria o processo de decisão refletida e independente do acionista minoritário quanto à aceitação da OPA, nos termos do disposto no art. 4º, inciso II, da Instrução 361/02, caso o registro ora solicitado fosse concedido sem que os esclarecimentos devidos fossem prestados.
Dessa forma, o Colegiado decidiu suspender o prazo de análise previsto no art. 9º da Instrução 361/02, no âmbito da operação em tela, até 08.06.07, conforme solicitado pela área técnica, a fim de que sejam plenamente atendidas as exigências constantes do Ofício CVM/SEP/GEA-1/187/07.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A AUDIÊNCIA PÚBLICA E A ACEITAÇÃO PELA CVM DOS PRONUNCIAMENTOS TÉCNICOS DO COMITÊ DE PRONUNCIAMENTOS CONTÁBEIS – CPC – PROC. RJ2007/2013
Reg. nº 5450/07
Relator: SGE E SNC
O Colegiado debateu e aprovou o texto da minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC, elaborada após submissão à audiência pública.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS, COM BASE NO PADRÃO CONTÁBIL INTERNACIONAL – PROC. RJ2007/4235
Reg. nº 5486/07
Relator: SGE E SNC
O Colegiado aprovou, para colocação em audiência pública, até o dia 30 de junho de 2007, minuta de Instrução que dispõe sobre a elaboração e divulgação das demonstrações contábeis consolidadas, com base no padrão contábil internacional, objetivando obter manifestação do mercado quanto à conveniência e oportunidade dessa regulação, bem como sobre os possíveis reflexos na relação custo/benefício da sua implementação.
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC ficou incumbida de realizar a consolidação das sugestões e comentários recebidos.
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO NA OFERTA PÚBLICA DE BDR DA TARPON INVESTMENT GROUP LTD. – PROC. RJ2007/3443
Reg. nº 5487/07
Relator: SRE/GER-2
O Diretor Pedro Marcilio, por ter declarado seu impedimento, deixou a sala durante o exame do caso.
Trata-se de pedido de dispensa de apresentação de Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira, previsto no art. 32, inciso II, da Instrução CVM 400/03, no âmbito do pedido de registro de distribuição pública primária de certificados de depósito de ações de emissão da Tarpon Investiment Group Ltd., em decorrência do fato da emissora de ações objeto dos BDR exercer atividade há menos de dois anos e estar realizando a primeira distribuição pública de valores mobiliários.
A área técnica, levando em conta os argumentos apresentados pelos requerentes, bem como decisões recentes do Colegiado em casos análogos, entendeu que o pedido poderia ser deferido se o Prospecto da distribuição contiver uma seção específica sobre a nova estrutura de custos, comparando-a com a estrutura anterior à reorganização.
O Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada, no caso concreto, nos termos sugeridos pela área técnica no Memo/SRE/GER-2/N° 144/07.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. - PROC. RJ2004/3751
Reg. nº 4411/04
Relator: DMH
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Banco Mercantil do Brasil S.A., da decisão proferida pelo Colegiado, em reunião de 28.11.06, ao recurso apresentado por Yehuda Waisberg, na qualidade de acionista preferencialista e conselheiro fiscal do Banco Mercantil do Brasil S.A., contra entendimento da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de não instaurar processo administrativo sancionador para apurar irregularidades na criação e no funcionamento do Conselho Consultivo do Banco Mercantil.
Na reunião mencionada, o Colegiado deliberou pelo provimento do recurso, determinando que o processo fosse devolvido à SEP para, considerando os fatores mencionados no voto da Relatora, reavaliar a conveniência de abertura de processo administrativo sancionador.
O Recorrente alegou que, considerando os pontos elencados no seu requerimento, a Diretora-Relatora incidiu em equívoco ao concluir que não haveria nenhum fato novo além da extinção do Conselho Consultivo, e que a área técnica teria se baseado exclusivamente neste fato para retornar para sua opinião original, qual seja, a de não instaurar processo administrativo sancionador.
A Relatora lembrou que, no presente caso, foi decidido tão-somente que a área reavaliasse sua decisão de instaurar processo administrativo sancionador independente da extinção do Conselho Consultivo, não se constituindo, no seu entender, em equívoco, como alegado pelo recorrente, que justifique sua reconsideração.
O Colegiado acompanhou o voto da Relatora, entendendo que os pressupostos para o pedido de reconsideração não foram demonstrados pelos Recorrentes (erro, omissão ou contradição na decisão), tendo deliberado manter a decisão proferida em28.11.06.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ARQUIVAMENTO DE INFORMAÇÕES PERIÓDICAS
O Colegiado, tendo em vista que desde aproximadamente às 15 horas do dia de ontem a página da CVM na Internet não esteve acessível, por problemas no
link
externo, e que tais problemas foram solucionados somente hoje pela manhã; e considerando, ainda, que vários prazos para a entrega de informações periódicas de participantes do mercado de valores mobiliários se encerrariam nas datas de ontem e de hoje, deliberou prorrogar os referidos prazos para até o final do dia 17 de maio de 2007.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 12/2004 – SÃO PAULO CORRETORA DE VALORES LTDA E OUTROS
Reg. nº 5147/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso, aprovado em reunião do Colegiado de 03.10.06, celebrado por Gramercy Participações Ltda, Jay Johnston, Robert Koenigsberger e Ronen Olshansky, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador n° 12/2004.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/5908 – EPILIFE EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 5349/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação do cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso, aprovado em reunião do Colegiado de 12.12.06, na qual o Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberando pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo acusado Michael Rumpf, Diretor de Relações com Investidores da Epilife Empreendimentos e Participações S.A., e designou a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas.
Baseado na manifestação da SAD, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/6105 – FORPART S.A.
Reg. nº 5338/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação do cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso, aprovado em reunião do Colegiado de 05.12.06, na qual o Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Verônica Valente Dantas, única indiciada no PAS RJ2006/6105, e designou a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida.
Baseado na manifestação da SAD, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/6106 – LIGA FUTEBOL S.A.
Reg. nº 5341/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação do cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso, aprovado em reunião do Colegiado de 05.12.06, na qual o Colegiado, acompanhando o exposto no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Danielle Silbergleid, única acusada no PAS RJ2006/6106, e designou a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pela proponente.
Baseado na manifestação da SAD, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – ATUAÇÃO DO CONSELHEIRO FISCAL - TÊXTIL RENAUX S.A – PROC. RJ2005/9740
Reg. nº 5001/06
Relator: PTE
Trata-se de pedido formulado por Antônio Carlos Göedert, ex-membro do Conselho Fiscal da Têxtil Renaux S.A., de reconsideração da Decisão do Colegiado de 31.10.06, que deliberou dar provimento parcial ao recurso interposto pela Têxtil Renaux S.A. contra entendimento da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, que entendeu não restar comprovado o alegado conflito de interesses do ex-conselheiro Antônio Carlos Göedert.
Na referida reunião, o Colegiado decidiu reformar o entendimento da SEP, apenas no que dizia respeito ao conflito de interesses verificado no caso concreto. Foi determinado, ainda, que os autos fossem devolvidos à SEP, para que a área analisasse se os fatos tratados tinham relevância suficiente para a eventual responsabilização administrativa do ex-conselheiro.
O Relator, após expor o assunto e rebater os argumentos apresentados pelo Recorrente, apresentou voto, acompanhado pelos demais membros do Colegiado, no sentido de indeferir o pedido de reconsideração, tendo sido mantida, dessa forma, a decisão proferida na reunião de 31.10.06.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP – PEDIDO DE INFORMAÇÕES - MANASA MADEIREIRA NACIONAL S.A. – PROC. RJ2007/3447
Reg. nº 5480/07
Relator: DMH
Trata-se de recurso interposto pela Manasa Madeireira Nacional S.A. requerendo a extinção do Proc. RJ2005/7212 e o cancelamento da solicitação de manifestação encaminhada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
O Proc. RJ2005/7212 originou-se de reclamação enviada por Ivan Antonio de Tassis, que se identificou como acionista da Companhia, no âmbito do Proc. RJ2005/3917 de registro de oferta pública para cancelamento do registro da Empresa Manasa Madeireira Nacional S.A.
A companhia no seu recurso argumentou que o registro de companhia aberta foi cancelado pela CVM após realização, com sucesso, de Oferta Pública de Aquisição de Ações para cancelamento, motivo pelo qual saiu da esfera de competência da CVM e, dessa forma, não está obrigada a fornecer documentos e informações solicitadas.
O Colegiado, após análise dos fatos e argumentos apresentados, acompanhou na íntegra o voto da Diretora-Relatora, que votou no sentido de dar provimento parcial ao recurso, reformando a decisão da SEP apenas no que diz respeito à solicitação de informações sobre os fatos ocorridos em 1996, tendo em vista o prazo qüinqüenal de prescrição administrativa, previsto na Lei nº 9.873/99 (art. 1.º, caput).
Anexos
VOTO DA RELATORA
RECURSO CONTRA EXIGÊNCIA DA SEP – REGISTRO INICIAL DE COMPANHIA ABERTA - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. – PROC. RJ2007/3617
Reg. nº 5488/07
Relator: DMH
O Diretor Pedro Marcilio declarou seu impedimento, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de recurso interposto pelo Banco Cruzeiro do Sul S.A. contra exigência formulada pela Superintendência de Relações com Empresas, em relação ao processo de registro inicial de companhia aberta, mais precisamente ao refazimento e a reapresentação das demonstrações financeiras consolidadas de 31.12.2006, no Proc. RJ2007/1245.
Ao iniciar a discussão do assunto, o Colegiado recebeu a informação de que a Companhia havia apresentado correspondência comunicando a desistência do recurso. Diante desse fato, o Colegiado deu por encerrado o assunto, tendo o pleito, por conseguinte, perdido o objeto, ficando mantida a decisão recorrida.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 26/2005 – ALFREDO HALPERN E OUTROS
Reg. nº 5392/07
Relator: SAD
A Diretora Maria Helena não participou da discussão do assunto, pois teve que se ausentar para participar de compromisso oficial.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por M&G Poliéster e de seu Diretor de Relações com Investidores, Sr. José Veiga Veiga, no âmbito do PAS 26/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/3742 – USINA COSTA PINTO S.A.
Reg. nº 5148/06
Relator: SAD
A Diretora Maria Helena não participou da discussão do assunto, pois teve que se ausentar para participar de compromisso oficial.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Rubens Ometto Silveira Mello, Pedro Isamu Mizutani, Paulo Roberto Faria, Antônio Luiz Valezi, Carlos Eduardo Bueno Magano, José Valdir Cerchiaro, Benito Carlos Coletta, Marcelo de Souza Scarcela Portela, José Vitório Tararam, Rodolfo Norivaldo Geraldi, Marco Antônio Tobaja,
Pedro Ometto S.A. - Administração e Participação, Maurício Curvelo de Almeida Prado, Plínio Lara Neto e Carlos José de Barros, no âmbito do PAS RJ2005/3742.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/6107 – PARCOM PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 5383/07
Relator: SAD
A Diretora Maria Helena não participou da discussão do assunto, pois teve que se ausentar para participar de compromisso oficial.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Verônica Valente Dantas, no âmbito do PAS RJ2006/6107.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
OPA VOLUNTÁRIA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. E DE TELEMAR NORTE LESTE S.A. – PROC. RJ2007/5587
Reg. nº 5505/07
Relator: SRE
Trata-se de divulgação de avisos de fato relevante pela Telemar Participações S.A. em 10, 17 e 20 de abril do corrente, relativos à intenção de realização de oferta pública voluntária de aquisição da totalidade das ações preferenciais de emissão de Tele Norte Leste Participações S.A. e da Telemar Norte Leste S.A.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se no sentido de que a OPA voluntária em que o controlador pretende adquirir a totalidade de ações de emissão de companhia aberta depende de registro na CVM, tendo em vista o disposto na Lei nº 6404 e na Instrução CVM 361.
O Colegiado deliberou pela desnecessidade de registro das referidas ofertas públicas na CVM, e pela inaplicabilidade da regra de preço justo, sem prejuízo da obrigação da apresentação do laudo de avaliação e todos os demais requisitos, bem como da limitação de aquisição de 1/3 das ações em circulação, caso as OPA não sejam aceitas por titulares de pelo menos 2/3 das ações em circulação, nos termos do voto apresentado pelo Presidente.
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DO BRASIL FIDC NP FCVS - PROC. RJ2006/9221
Reg. nº 5502/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A., na qualidade de administrador do fundo, de Pedido de registro de FIDC NP com dispensa de requisitos.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação favorável da área técnica e deliberou pela concessão do registro de funcionamento e de oferta pública de distribuição de cotas de emissão de Brasil FIDC NP FCVS com dispensa da elaboração de prospecto, da publicação dos anúncios de início e de encerramento da distribuição, conforme previsto no art. 4º da Instrução 400/03.
O Colegiado, atendendo à solicitação da área técnica, deliberou que somente sejam submetidos à sua apreciação os pedidos de registro de FIDC-NP com pedido de dispensa, nos termos do art. 9º da Instrução 444/06.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE COMPANHIA ELDORADO DE HOTÉIS COM PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2007/1590
Reg. nº 5503/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento do Sr. Bernardo Sahm, por intermédio da Estratégia Investimentos S.A. CVC, do registro de oferta pública de aquisição de ações em circulação, ordinárias e preferenciais, de emissão da Companhia Eldorado de Hotéis, para cancelamento de seu registro de companhia aberta, com adoção de procedimento diferenciado, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02, consistente na dispensa de realização de leilão para a liquidação financeira da OPA.
O Colegiado, levando em consideração a situação específica da OPA (valor total muito pequeno, patrimônio líquido negativo da companhia e substituição do procedimento de leilão pela atuação da instituição intermediária - Estratégia Investimentos Corretora quanto aos procedimentos operacionais da OPA), e considerando, ainda, os precedentes do Colegiado em situações semelhantes e a inexistência de prejuízo para os destinatários da OPA, concordou com os argumentos da área técnica, consubstanciados no MEMO/SRE/GER-1/Nº 162/07, e deliberou aprovar a dispensa requerida.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ABN AMRO REAL CCVM S.A. – PROC. SP2007/0112
Reg. nº 5500/07
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso interposto por ABN Amro Real CCVM S.A. em face da aplicação de multa cominatória pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI referente ao atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/264/06, relativo à aplicação realizada por investidor no antigo Fundo 157.
O Colegiado deliberou pelo acolhimento do recurso, tendo sido revogada a multa aplicada ao ABN Amro Real CCVM S.A., com base nos fundamentos constantes do próprio despacho da área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO ARTIGO 35, III DA INSTRUÇÃO Nº 391/03 - FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES BRASIL ENERGIA – PROC. RJ2007/5345
Reg. nº 5509/07
Relator: SRE
Trata-se de requerimento do UBS PACTUAL GESTORA DE INVESTIMENTOS ALTERNATIVOS LTDA., na qualidade de gestor do FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES BRASIL ENERGIA, solicitando dispensa do cumprimento do disposto no artigo 35, III da Instrução CVM nº 391/03.
O Colegiado, após analisar a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/Nº 171/07, deliberou acatar, no caso concreto, a dispensa pleiteada, pelos fundamentos expostos no referido memo.
Ademais, quanto à sugestão da área técnica de alteração da redação do art. 35, inciso III da Instrução CVM n° 391/03, o Colegiado determinou que a Superintendência de Desenvolvimento do Mercado - SDM e a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE avaliassem a conveniência e oportunidade de realizar tal alteração.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – AGRENCO NETHERLANDS N.V.
Trata-se de pedido de tratamento confidencial, formulado pela Agrenco Netherlands N.V., sobre processo de incorporação por empresa que tem a intenção de listar certificados de depósito de ações representativos de ações de sua emissão na Bolsa de Valores de São Paulo.
O Colegiado entendeu que o pedido ficou prejudicado, na medida em que não foram observados os procedimentos necessários ao requerimento de tratamento sigiloso, previsto na regulação aplicável (§ 3°, art. 14 da Instrução n° 202/93), motivo pelo qual foi indeferido o pleito.
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.
A BR Malls Participações S.A. solicitou tratamento confidencial com relação ao preço de aquisições realizadas no bojo de sua estratégia de crescimento.
O Colegiado indeferiu o pedido de tratamento confidencial já que se constatou que o conteúdo do requerimento não era confidencial, determinando o encaminhamento do assunto à Superintendência de Relações com Empresas – SEP para análise e providências cabíveis.
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRO NA OFERTA PÚBLICA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA EZ TEC S.A. - PROC. RJ2007/3948
Reg. nº 5508/07
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de pedido da EZ TEC Empreendimentos e Participações S.A., sociedade por ações, e do BANCO UBS PACTUAL S.A., instituição financeira, de dispensa de elaboração de estudo de viabilidade econômico-financeira, previsto no art. 32 da Instrução CVM n.º 400/03 e alterações, no contexto da oferta pública primária de ações ordinárias emitidas pela companhia.
A área técnica esclareceu que se trata de companhia nova, mas que herda uma atividade desenvolvida há cerca de 28 anos por seus controladores. Tal atividade era desenvolvida por 29 SPEs, controladas pelas mesmas pessoas físicas e jurídicas que hoje controlam a Companhia. Atualmente, são 37 SPEs, tendo em vista que novas sociedades nesse modelo foram constituídas e nenhuma foi extinta, desde a constituição da primeira sociedade do grupo, em 1979. Em razão disso, a área técnica sugeriu o acolhimento do pedido de dispensa, em linha com entendimento firmado em exame de pedidos análogos, nos quais o Colegiado entendeu que a reorganização societária de empresas já existentes em veículo novo permite que o estudo de viabilidade possa ser dispensado, se as informações contidas no prospecto forem abrangentes e consistentes o suficiente para não causar qualquer prejuízo informacional ao investidor, vis a vis as informações que estariam disponíveis com a inclusão do referido estudo.
Após debater o assunto, o Colegiado decidiu acolher a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-2/N° 172/07, no sentido de conceder a dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - FINANCIAMENTOS OBTIDOS JUNTO AO BNDES – KL & KL PARTICIPAÇÕES LTDA E ROBERTO KLABIN - PROCS. RJ2005/6805 E RJ2006/5082
Reg. nº 5219/06
Relator: DEL
Trata-se de análise do recurso interposto por KL & KL Participações Ltda e Roberto Luiz Leme Klabin contra posicionamento adotado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, no âmbito do Proc. RJ2005/6805 que trata de reclamação a respeito de conduta considerada prejudicial aos interesses da companhia Klabin S.A., no contexto de operação de renegociação de dívida havida entre esta última e o BNDES – Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.
A área técnica, após analisar os argumentados apresentados pelos recorrentes e a manifestação da companhia, entendeu que não restou caracterizada, com base nas informações constante dos autos, a alegada conduta considerada prejudicial à companhia.
O Colegiado, após debater o assunto, deliberou manter o entendimento da área técnica, nos termos do voto apresentado pelo Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
AUDIÊNCIA PÚBLICA CONJUNTA CVM/CPC - DELIBERAÇÃO 520/07
Com a finalidade de racionalizar e simplificar o processo de audiência pública, a Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC propôs que as minutas de pronunciamentos a serem emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC somente sejam formalmente incluídas na pauta de reunião de Colegiado após a conclusão da audiência pública conjunta prevista na Deliberação 520/07.
Na fase que antecede a colocação em audiência conjunta, a SNC propôs examinar, em conjunto com a Comissão Consultiva de Normas Contábeis da CVM, o conteúdo e a pertinência da minuta, dando ciência ao Colegiado e ao Comitê de Regulação.
O Colegiado aprovou, por unanimidade, as propostas da SNC.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – SISTEMA DE SUPERVISÃO BASEADA EM RISCO DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2006/9805
Reg. nº 5347/06
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que disciplina, no âmbito da CVM, o Sistema de Supervisão Baseada em Risco do mercado de valores mobiliários, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado, com alterações, o texto apresentado pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM.
MINUTA DE INSTRUÇÃO - REGULAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR POR PARTE DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO – INSTRUÇÃO Nº 409/04 – PROC. RJ2007/3212
Reg. nº 5474/07
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução que aperfeiçoa a regulação da CVM sobre a aplicação de recursos no exterior por parte dos fundos de investimento, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado, com alterações, o texto apresentado pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM.
SUGESTÕES DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 409/07 – PROC. RJ2005/3958
Reg. nº 5474/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, que altera as Instruções 409/04 e 332/00.
CONSULTA ABRASCA SOBRE OBRIGATORIEDADE PREVISTA NA INSTRUÇÃO Nº 358/02 – PROC. RJ2006/7557
Reg. nº 5301/06
Relator: PTE
Trata-se de consulta da ABRASCA sobre a possibilidade de se considerar que a publicação de fatos relevantes no BDI da Bovespa atende à norma relativa à obrigatoriedade de publicação em jornal de grande circulação prevista na Instrução 358/02.
A PFE-CVM, conforme solicitado pelo Colegiado em reunião de 24.10.06, manifestou-se sobre o assunto, concluindo que, se atendidas certas condições, o pleito seria viável. Assim, o Colegiado, em reunião de 28.11.06, deliberou que o assunto fosse submetido previamente à Bovespa, nos termos do convênio celebrado entre a CVM e aquela Bolsa, para que fosse analisada a viabilidade da proposta apresentada pela ABRASCA, com as condições referidas pela PFE.
O Presidente informou que em reunião com a SEP, relatada nos autos, a Bovespa se manifestou pela impossibilidade de operacionalizar o pleito da ABRASCA, em função dos eventuais custos que isso poderia trazer para a referida Bolsa, como o de publicação do BDI em jornais de grande circulação. Dessa forma, tendo em vista a não concordância da Bovespa e, ainda, a manifestação da PFE de que, sem essa concordância, o pleito não poderia ser aprovado, o Colegiado considerou que restou prejudicada a solicitação da ABRASCA.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/9059 – VOTORANTIM ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA
Reg. nº 5083/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Votorantim Asset Management DTVM Ltda. e Paulo Geraldo de Oliveira Filho, no âmbito do PAS RJ2005/9059.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DO FIDC NP AMÉRICA MULTICARTEIRA COM DISPENSA DE REQUISITOS - PROC. RJ2007/3083
Reg. nº 5514/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de Intrag DTVM Ltda., na qualidade de administradora do FIDC NP AMÉRICA MULTICARTEIRA, de dispensa dos seguintes requisitos:
- apresentação de parecer legal de advogado, nos termos do art. 7º, § 1º, da Instrução 444/06;
- apresentação e atualização de prospecto, nos termos dos arts. 8º, 25 e 34, da Instrução 356/01;
- isenção de obrigação de verificação do lastro dos recebíveis pelo custodiante, nos termos do art. 38 da Instrução 356/01;
- não-inclusão dos processos de origem e descrição de mecanismos de cobrança, nos termos do art. 24, X, (b) e (c), da Instrução 356/01.
O Colegiado, após análise de resumo descritivo da operação, acatou a manifestação da área técnica, deliberando pela concessão das dispensas pleiteadas, levando em consideração que se trata de fundo destinado exclusivamente a investidores integrantes de um mesmo grupo econômico.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO FIDC MULTICARTEIRA - NP - CAMPOS COM DISPENSA DE REQUISITOS - PROC. RJ2007/1102
Reg. nº 5513/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pleito de Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. dos seguintes pedidos de dispensa de requisitos de FIDC NP, no âmbito do processo de registro de funcionamento e de oferta pública de cotas do FIDC Multicarteira – NP - Campos:
– parecer de advogado acerca da validade da constituição e da cessão dos direitos creditórios ao fundo disposto no § 1º, do art. 7º da Instrução 444/06, quando do registro do fundo, apresentando-se os pareceres apenas quando das efetivas aquisições de direitos creditórios;
– inclusão no regulamento da origem dos direitos creditórios e das políticas de concessão dos correspondentes créditos; descrição dos mecanismos e procedimentos de cobrança dos direitos creditórios, inclusive inadimplentes, coleta e pagamento/rateio das despesas entre os membros do condomínio, caso assim seja determinado pelo regulamento do fundo, conforme descrito no art. 24, item X, incisos (b) e (c) da Instrução 356/01;
– inclusão no prospecto das informações solicitadas nos itens 2, 4, 5 e 6 do Anexo III-A da Instrução 400/03.
O Colegiado, após ouvir a exposição da área técnica, e considerando as características específicas do FIDC, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, nos termos do Memo/SRE/GER-1/183/07.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO SOB TRATAMENTO CONFIDENCIAL - COMPANHIA VALE DO RIO DOCE
Reg. nº 5522/07
O Diretor Pedro Marcilio manifestou seu impedimento, não tendo participado da discussão do assunto.
Trata-se de pleito apresentado com pedido deferido de tratamento confidencial, da Companhia Vale do Rio Doce, de obter certas autorizações especiais, à luz da Instrução 10/80, visando a permitir a estruturação de uma operação de emissão de títulos permutáveis no exterior, a serem emitidos por uma subsidiária integral da CVRD no exterior.
O assunto foi amplamente debatido, tendo, ao final, o Presidente apresentado declaração de voto, que foi acompanhada pelos demais membros do Colegiado, pela concessão da autorização postulada, devendo a CVRD, quando da deliberação e divulgação da operação, optar pela utilização da Instrução 390/03 ou 10/80, conforme respectivamente se trate de promessa de venda em favor da Vale Sub, ou de contrato de compra e venda.
DECISÃO TORNADA PÚBLICA EM 20.06.07 TENDO EM VISTA A PUBLICAÇÃO DE FATO RELEVANTE PELA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE EM 18.06.07
Anexos
DECLARAÇÃO DE VOTO DO PRESIDENTE
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/1325 – GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES LTDA.
Reg. nº 5215/06
Relator: PTE
Trata-se da apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Geração Futuro Corretora de Valores Ltda., no âmbito do PAS RJ2006/1325.
O Colegiado, em reunião de 05.12.06, havia rejeitado a proposta então apresentada, consistente no pagamento à CVM da importância de R$ 40.000,00, pois a mesma não foi considerada conveniente e oportuna, tendo sido reforçada, na ocasião, a orientação atual de que, além do compromisso de cessar a prática de atividades ou atos ilícitos, corrigir as irregularidades e indenizar os prejuízos, requisitos mínimos estabelecidos em lei para a celebração do Termo de Compromisso, as prestações em termos de compromisso não destinadas ao reembolso dos prejuízos devem consistir, como regra, em pagamento à CVM em valor suficiente para desestimular a prática de infrações semelhantes pelos indiciados e por terceiros que estejam em posição similar à dos acusados.
O Colegiado considerou que a nova proposta apresentada, consistente em pagamento à CVM da importância de R$ 130.000,00, mostra-se compatível com a reprovabilidade da conduta imputada à proponente, consistindo o montante a ser pago em valor alto o suficiente para desestimular a prática de infrações semelhantes pela indiciada e por terceiros que estejam em posição similar à dela.
Dessa forma, o Colegiado deliberou pela aceitação da nova proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Geração Futuro Corretora de Valores Ltda.,
tendo fixado um prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão à proponente e, ainda, designou a Superintendência Administrativo-Financeira – SAD como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pela proponente.
CONSULTA RELATIVA AOS ARTS. 224 A 226 E 264 DA LEI Nº 6.404/76 E O ART. 2º DA INSTRUÇÃO Nº 319/99 - BANCO DO BRASIL S.A – PROC. RJ2007/4933
Reg. nº 5517/07
Relator: SEP
Trata-se de consulta relativa à decisão do Banco do Brasil S/A (BB) e do Banco do Estado de Santa Catarina S.A. (BESC) em desenvolver estudos visando à incorporação do BESC e do BESC S.A. Crédito Imobiliário (BESCRI) pelo BB, particularmente no tocante à utilização, na avaliação dos patrimônios líquidos das instituições incorporadora e incorporadas, qual seja:
I - para efeito do art. 224 da Lei n° 6.404/76, os seguintes critérios: a) para o BB, o critério da cotação das ações no mercado de valores mobiliários; b) para o Banco Estadual de Santa Catarina S/A (BESC) e para a Besc S/A - Crédito Imobiliário (BESCRI), o critério do fluxo do caixa descontado; e
II - para efeito do art. 264 da mesma Lei, o critério do valor contábil.
A Superintendência de Relações com Empresas - SEP concordou em parte com o entendimento do BB, uma vez que entende ser possível a adoção do critério de cotação das ações no mercado para avaliação do BB e do critério do fluxo de caixa descontado para o BESC e para a BESCRI, desde que os administradores das companhias envolvidas entendam e justifiquem que os critérios escolhidos são os que melhor avaliam as respectivas companhias. A SEP não concordou, no entanto, com a adoção do critério do valor contábil para efeito do art. 264 da LSA.
O Colegiado concordou com o entendimento da SEP quanto à possibilidade de adoção de critérios diferenciados para fixação da relação de troca e da impossibilidade de adoção do critério contábil para cumprimento do art. 264 (método comparativo), ressaltando que a avaliação comparativa poderia ser feita pela metodologia do fluxo de caixa descontado (DCF). O Diretor Pedro Marcilio apresentará declaração de voto com considerações adicionais.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/7463 – BRASIL FERROVIAS S.A.
Reg. nº 5150/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Sebastião Bussular Junior, no âmbito do PAS RJ2005/7463.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/3410 – MAURÍCIO GALLEGO AUGUSTO
Reg. nº 5303/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Maurício Gallego Augusto, no âmbito do PAS RJ2006/3410.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE SUSPENDE A COLOCAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATOS DE INVESTIMENTO COLETIVO - CIC - PALESTRA INVESTIMENTOS ESPORTIVOS LTDA. – PROC. RJ2007/4125
Reg. nº 5526/07
Relator: SRE
Trata-se de proposta de edição de Deliberação suspendendo a colocação irregular de contratos de investimento coletivo por parte de Palestra Investimentos Esportivos Ltda.
Levando em consideração a informação da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de que a oferta pública de ações ainda não se realizou, o Colegiado decidiu emitir um Alerta ao Mercado informando que a referida sociedade não se encontra habilitada para oferecer publicamente contratos de investimento coletivo, por não estar registrada como emissora de valores mobiliários na CVM, nem ter registrado a operação.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/4337 – FLAVIO JARCZUN KAC
Reg. nº 5417/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Flavio Jarczun Kac, no âmbito do PAS RJ2006/4337.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/5664 –EDUARDO NISHIO
Reg. nº 5447/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Eduardo Nishio, no âmbito do PAS RJ2006/5664.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – SCHÜNKE ADMINISTRAÇÃO DE INVESTIMENTOS E MURILO SCHMIDT MENEGOTTI - PROC. RJ2007/4003
Reg. nº 5524/07
Relator: SIN
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN propôs a edição de deliberação por ter constatado a atuação irregular no mercado de valores mobiliários por parte de Schünke Administração de Investimentos e Murilo Schmidt Menegotti.
A SIN informou que o Sr. Murilo solicitou mas não obteve seu credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, por não ter comprovado a experiência exigida na regulamentação. Além disso, como admitido pelo próprio Sr. Murilo, o mesmo exerce os serviços de administração de investimentos, como profissional liberal autônomo, sem registro na CVM.
O Colegiado aprovou a minuta, com algumas alterações.
MINUTA DE INSTRUÇÃO - MERCADOS REGULAMENTADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS E CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES, BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS E MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS – PROC. RJ2003/11142
Reg. nº 2676/00
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que tem por objetivo disciplinar os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispor sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE BEMATECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS S.A. DE TRATAMENTO DE CONFIDENCIALIDADE
O Colegiado decidiu indeferir o pedido de tratamento confidencial já que se constatou que a documentação foi encaminhada por fax, contrariando o disposto no §3º art.14 da Instrução 202/93.
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO E DE REQUISITOS DE OFERTA PÚBLICA DE COTAS DO FIDC SEPROSP SERVIÇOS - PROC. RJ2007/3280
Reg. nº 5515/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Oliveira Trust S.A. doilde;o de agência classificadora de risco prevista no inciso IV, § 1º do art. 8º da Instrução 356/01 e da apresentação do respectivo relatório de
rating
, com a alegação de que as cotas não serão ofertadas publicamente e que o público alvo tem: (i) conhecimento e experiência para avaliar os riscos aos quais o Fundo está exposto; (ii) acesso a toda e qualquer informação relevante para a tomada da decisão de investimento; e (iii) conhecimento de que se trata de oferta com dispensa de registro.
Após ouvir os argumentos da área técnica, o Colegiado deliberou acompanhar o entendimento consubstanciado no Memo/SRE/GER-1/196/07, no sentido de não conceder a dispensa do registro da oferta pública de distribuição de cotas de emissão do FIDC Seprosp Serviços e de seus requisitos, dado que a definição do público-alvo da oferta não caracteriza, necessariamente, a existência de interesse único e indissociável, conforme requer o art. 23-A da Instrução 356/01, bem como a interpretação do art. 5º da Instrução 400/03.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO - ESTUDO DE VIABILIDADE - SPRINGS GLOBAL PARTICIPAÇÕES S.A. E BANCO DE INVESTIMENTO CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. - PROC. RJ2007/6628
Reg. nº 5540/07
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de pedido da Springs Global Participações S.A. e do Banco de Investimento Credit Suisse (Brasil) S.A. de dispensa de elaboração de estudo de viabilidade econômico-financeira, previsto no art. 32 da Instrução 400/03.
O Colegiado, em linha com entendimento já firmado em exames de pedidos análogos, deliberou dispensar o estudo de viabilidade, nos termos do Memo/SRE/GER-2/205/07.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO – DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DA EMISSORA E ESTUDO DE VIABILIDADE – KROTON EDUCACIONAL S.A. E BANCO MORGAN STANLEY DEAN WITTER S.A.– PROC. RJ2007/5870
Reg. nº 5538/07
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de requerimento da Kroton Educacional S.A., em conjunto com o Banco Morgan Stanley Dean Witter S.A., de pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de certificados de depósito de ações (units), acompanhado de pedidos de dispensa de requisitos de registro, quais sejam: (i) dispensa de incluir e discutir nos prospectos as informações financeiras históricas da companhia, e (ii) dispensa de apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.
O Colegiado deferiu as dispensas, nos termos propostos pela área técnica, através do Memo/SRE/GER-2/201/07.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DO FIDC NÃO-PADRONIZADO TRATEX PRECATÓRIO I - PROC. RJ2007/3503
Reg. nº 5539/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de registro de funcionamento e de oferta pública de distribuição de cotas de FIDC – Não Padronizado Tratex Precatório I com dispensa dos seguintes requisitos: (i) elaboração de prospecto; e (ii) publicação dos anúncios de início e de encerramento da oferta.
Baseado na manifestação favorável da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, através do Memo/SRE/GER-1/204/07, o Colegiado deliberou conceder as dispensas requeridas, desde que atendidas as seguintes condições da área técnica:
(i) o eventual pedido de registro de negociação das cotas do FIDC em mercado público seja acompanhado do prospecto ora dispensado;
(ii) conste do regulamento do fundo a limitação do público alvo da oferta; e
(iii) seja disponibilizado nos
sites
da administradora e da CVM os anúncios de início e de encerramento.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES - ENERGISA S.A. - PROC. RJ2006/8591
Reg. nº 5432/07
Relator: SRE/GER-1 (PEDIDO DE VISTA DPS)
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão do Colegiado a respeito de adoção de procedimento diferenciado no âmbito da oferta pública de aquisição de ações (OPA) de emissão de Energisa S.A., por aumento de participação, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02.
Em reunião realizada em 26.02.07, o Colegiado indeferiu o pleito relativamente à dispensa de apresentação do laudo de avaliação e de contratação de instituição intermediária.
O Diretor Pedro Marcilio, que havia pedido vista do processo em reunião de 27.03.07, informou que acompanhava o posicionamento da área técnica, exposto no Memo/SRE/GER-1/080/07. Os demais membros do Colegiado acompanharam o entendimento do Diretor, tendo sido deliberado que o pedido de registro da OPA perdeu seu objeto em virtude de:
ter sido restabelecida, e      até aprimorada, embora indiretamente, a liquidez das ações objeto da      futura OPA no mercado, nos termos do art. 28 da Instrução 361/02;
constar do laudo de      avaliação da incorporação de ações menção ao valor justo da companhia, nos      termos do art. 8º, § 3º, inciso IV (outro critério de avaliação), que      permite aos destinatários da futura OPA retirarem-se da Companhia pelo      preço de quase R$ 31,74;
ser vedada a transferência      de despesas da oferta para a companhia, o que aconteceria se mantida a      exigência de realização da OPA, nos termos do art. 4º, § 3º, da Instrução      361/02.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE DISPENSA DE REQUISITOS DO CARVAL MASTER FIDC MULTICARTEIRA - NÃO-PADRONIZADO - PROC. RJ2007/3611
Reg. nº 5531/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de registro de funcionamento e de oferta pública de distribuição de cotas do Carval Master FIDC Multicarteira com dispensa dos seguintes requisitos, com base no art. 9º da Instrução 444/06: (i) parecer de advogado acerca da validade da constituição e da cessão dos direitos creditórios ao fundo; (ii) elaboração de prospecto; (iii) responsabilidade do custodiante pela verificação do lastro dos direitos creditórios; (iv) inclusão no regulamento dos processos de origem dos direitos creditórios e das políticas de concessão dos correspondentes créditos e mecanismos e procedimentos de cobrança dos direitos creditórios; (v) manifestação acerca da existência de compromisso financeiro que se caracterize como operação de crédito; e (vi) publicação dos anúncios de início e de encerramento da oferta.
Após ouvir os argumentos da área técnica, consubstanciados no Memo/SRE/GER-1/199/07, o Colegiado deliberou conceder as dispensas pleiteadas, devendo ser apresentados ao mercado e à CVM todos os documentos ora dispensados, em caso de pedido de registro de negociação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO E DE DISPENSA DE REQUISITOS DO V2 FIDC MULTICARTEIRA NÃO-PADRONIZADO - PROC. RJ2007/3265
Reg. nº 5530/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de registro de funcionamento do V2 FIDC Multicarteira Não-Padronizado com pedido de dispensa dos seguintes requisitos, com base no art. 9º da Instrução 444/06: (i) parecer de advogado acerca da validade da constituição e da cessão dos direitos creditórios ao fundo; (ii) elaboração e atualização de prospecto; (iii) responsabilidade do custodiante pela verificação do lastro dos direitos creditórios; (iv) inclusão no regulamento dos processos de origem dos direitos creditórios e das políticas de concessão dos correspondentes créditos e mecanismos e procedimentos de cobrança dos direitos creditórios; e (v) manifestação acerca da existência de compromisso financeiro que se caracterize como operação de crédito.
Por todo o exposto no Memo/SRE/GER-1/198/07, o Colegiado deliberou não conceder as dispensas pleiteadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO QUE NEGOU PEDIDO TRATAMENTO CONFIDENCIAL – BR MALLS PARTICIPAÇÕES S.A.
A BR Malls Participações S.A. solicitou reconsideração da decisão do Colegiado de 05.06.07 que negou tratamento confidencial com relação ao preço de aquisições realizadas no bojo de sua estratégia de crescimento, por ter constatado que o conteúdo do requerimento não era confidencial.
O Colegiado deliberou que à requerente seja aplicada a decisão do Processo referido no item 20 desta ata (Iguatemi Empresa de Shopping Centers S/A).
PROPOSTA DE SUSPENSÃO OU PROSSEGUIMENTO DO PAS RJ2006/5905 – CELM CIA EQUIP LABS MODERNOS
Reg. nº 5401/07
Relator: SGE
O Superintendente Geral (SGE) informou que, conforme deliberado pelo Colegiado em reunião de 30.01.07, a assinatura do Termo de Compromisso apresentado por Fabio Zani Bizzotto, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores da CELM, foi condicionada a que, no dia da assinatura do Termo, o proponente estivesse em dia com as obrigações previstas na Instrução 202/93. Ocorre que, segundo informado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, a CELM atualmente encontra-se inadimplente em relação ao envio dos seguintes documentos e formulários: DF’s/06, DFP/06, IAN/06, 1º ITR/07, Ata da AGO/07, Sumário das decisões da AGO/07 e Edital de convocação da AGO.
Considerando estas informações, o SGE contatou o Sr. Fabio Zani Bizzotto, tendo o mesmo informado da impossibilidade do envio dos documentos e relatórios devidos em período anterior ao mês de agosto do corrente.
Ante todo o exposto pelo SGE, e considerando que, na data da aprovação da proposta de termo de compromisso, a CELM encontrava-se em situação regular perante a CVM, o Colegiado suspendeu o andamento do processo até o dia 31.08.07, de forma permitir que o Sr. Fabio regularize sua situação junto à CVM, com a conseqüente assinatura do Termo de Compromisso, nos termos da decisão de 30.01.07.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - SUSPENSÃO DE OPA - MARFRIG FRIGORÍFICOS E COMÉRCIO DE ALIMENTOS S/A
Relator: SRE
Trata-se de recurso interposto por Marfrig Frigoríficos e Comércio de Alimentos S/A contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de indeferir o pedido de registro de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias, que se fundamentou na informação constante do prospecto definitivo, encaminhado em 27.06.07 pelos ofertantes e pela instituição líder da distribuição, de que a RCA para a criação e fixação do preço das ações, objeto da oferta, seria realizada no dia 29.06.07 e a publicação da respectiva ata ocorreria somente no dia 02.07.07.
A SRE informou ao Colegiado que reformou a decisão recorrida, tendo em vista que, com a realização da RCA que criou e fixou o preço das ações objeto da oferta e da publicação da respectiva ata na data de hoje, com a correspondente correção do Prospecto Definitivo, o recurso perdeu o objeto, tendo em vista o cumprimento do requisito de registro cuja falta motivou a decisão de indeferimento.
A questão foi submetida pela área ao Colegiado que, em tese, manifestou o entendimento de que as deliberações societárias de autorização para aumento de capital, aí incluída a que estabelece o preço da ação a ser emitida em função do aumento de capital, bem como a publicação das respectivas atas, não são atos meramente formais, mas essenciais à própria constituição e circulação desse valor mobiliário. Assim, o registro da oferta pública de distribuição primária de tais ações, com a conseqüente autorização de sua livre negociação
no mercado, só pode ser efetivado após a realização e publicação daqueles atos societários.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 03/2005 – FUNDAÇÃO DE ASSISTÊNCIA DOS EMPREGADOS DA CEB S.A.
Reg. nº 5541/07
Relator: SGE
Trata-se de processo instaurado para apurar a eventual ocorrência de irregularidades em negócios realizados nos mercados à vista e de opções, na BVRJ e na Bovespa, nos anos de 1999 a 2001, pela Fundação de Assistência dos Empregados da CEB – FACEB.
Diante do apurado, a Comissão de Inquérito propôs a responsabilização de 85 pessoas, sendo que somente o Sr. Fernando Soares de Moura Lins apresentou proposta de Termo de Compromisso propondo pagar à CVM o valor de R$ 15 mil.
O Comitê decidiu negociar com o proponente as condições da proposta apresentada, por entender que a mesma deveria contemplar o ressarcimento dos prejuízos potencialmente experimentados pela FACEB decorrentes da conduta irregular imputada ao proponente, considerando-se, para tanto, a realidade fática manifestada nos autos e os termos da acusação.
Entretanto, apesar dos esforços despendidos pelo Comitê a partir da abertura de negociação junto ao proponente, não se logrou êxito na adequação da proposta apresentada, restringindo-se o Sr. Fernando Soares de Moura Lins a reiterar argumentos de defesa, cuja análise extrapola a competência do Comitê. Assim, visto que a proposta não vislumbra qualquer reparação à FACEB pelos danos experimentados, em contrapartida aos ganhos auferidos pelo proponente, conforme apontados na peça acusatória, concluiu o Comitê não restar cumprido o requisito inserto no inciso II do §5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Fernando Soares de Moura Lins.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/6235 - BANCO SAFRA DE INVESTIMENTO S.A.
Reg. nº 5406/06
Relator: DPS
O Colegiado deu início ao debate da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Banco Safra S.A., Banco Safra de Investimento S.A., Ezra Safra e Luciane Ribeiro, nos autos do PAS RJ2006/6235.
O Relator informou que a última proposta apresentada pelos acusados incluía: (i) o pagamento aos cotistas do fundo de um valor equivalente à remuneração média de fundos similares então existentes no mercado; e (ii) o pagamento à CVM de uma quantia destinada a desestimular condutas semelhantes. O Relator informou ainda que uma planilha com os valores aproximados de tal remuneração aos cotistas fora enviada pelos acusados, e analisada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, através da Gerência de Acompanhamento de Mercado 3, e era compatível com os dados constantes da base de dados da CVM.
A Procuradoria Federal Especializada informou que elaborara parecer concluindo pela legalidade da proposta. O Comitê de Termo de Compromisso, através de seus membros presentes (Superintendente Geral e Superintendente de Normas Contábeis e de Auditoria) manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da proposta, desde que realizados alguns ajustes, como a especificação do montante a ser pago aos cotistas.
Após discutir a proposta, o Colegiado deliberou que algumas alterações em seus termos seriam necessárias para a aceitação, entre elas, além da especificação de valores antes referida, a atualização dos valores devidos e algumas alterações nas cláusulas relativas aos esforços para localização de cotistas, e prazos para cumprimento das obrigações. O Relator ficou encarregado de discutir tais alterações com os proponentes, retornando o processo a exame caso sejam aceitas.
AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE RECURSOS DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE – CITIBANK DTVM S.A – PROC. RJ2007/2625
Reg. nº 5483/07
Relator: DPS
O Relator informou que a Citibank Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., representante local de sete investidores não residentes, solicitou autorização para a venda, fora de bolsa de valores, pelos investidores por ela representados, de ações da Noxville Investimentos S.A., sociedade fechada não registrada na CVM.
A Companhia é uma das resultantes da cisão da companhia aberta São Carlos Participações e Empreendimentos S.A. e nunca teve ações negociadas em bolsa. Após a cisão da Sociedade Cindida, a Companhia não teve seu capital aberto, e foi dado aos seus acionistas o direito de retirarem-se da Companhia, conforme previsto no art. 223, §4º da Lei 6.404/76. Os investidores não residentes mencionados no pedido da Requerente não solicitaram a retirada, o que para o Relator parece irrelevante para a decisão do requerimento.
O importante, no entendimento do Relator, é notar que o preço da venda será igual ao preço do reembolso a que os acionistas não residentes teriam feito jus e que, não se contesta, daria direito à alienar o investimento fora de bolsa, com base na exceção do § único do art. 8º da Resolução 2.689/00.
O Colegiado deliberou autorizar a negociação privada de ações solicitada pela Citibank DTVM S.A., por considerar que a operação pretendida se enquadra entre as hipóteses previstas no § único do art. 8º da Resolução 2.689/00, nos termos do voto apresentado pelo Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/4341 – JANDER SILVEIRA MEDEIROS
Reg. nº 5427/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Jander Silveira Medeiros, aprovado na reunião do Colegiado de 26.02.07, no âmbito do PAS RJ2006/4341.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE OS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA
Reg. nº 5545/07
Relator: SDM
O Colegiado aprovou para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre os Fundos de Investimento em Participações em Infra-Estrutura. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SFI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - REDs REAL ESTATE DEVELOPMENT SERVICES – PROC. RJ2007/7826
Reg. nº 5414/07
Relator: SFI (PEDIDO DE VISTA DPS)
O processo trata de recurso interposto por Marcus Vinicius Parpinelli, na qualidade de sócio administrador da Reds Real Estate Development Services Ltda., contra aplicação de multa cominatória pela Superintendência de Fiscalização Externa, tendo em vista o descumprimento da Deliberação 513/06.
O Colegiado deliberou manter a multa aplicada pela área técnica, nos termos do voto apresentado pelo Diretor Pedro Marcilio, que havia pedido vista do processo na reunião de 28.06.07.
Anexos
VOTO DO DIRETOR PEDRO MARCILIO
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PROC. RJ2006/9227 - COMPANHIA ENERGÉTICA DE GOIÁS
Reg. nº 5423/07
Relator: DPS
Trata-se de recurso em processo administrativo sancionador de rito sumário, no qual foi aplicada, pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, pena de advertência a Enio Andrade Branco, Diretor de Relações com Investidores da Companhia Energética de Goiás, em razão de: (i) ter informado a contratação do novo auditor independente 18 dias após o encerramento do prazo de 5 dias previsto no art. 13, III, da Instrução 202/93; e (ii) só ter enviado a anuência do auditor independente, exigida pelo art. 28 da Instrução 308/99, em 19.12.06 (a alteração do auditor independente ocorreu em virtude de rodízio, ao final do prazo).
Quanto à primeira imputação, o Relator entende que o enquadramento não está correto. O art. 28 da Instrução 308/99 estabelece o prazo de 20 dias para a comunicação à CVM. Essa norma é posterior à Instrução 202/93 e é especial, que são os dois critérios disponíveis para a solução de conflitos aparentes de normas. Tendo em vista que o novo auditor foi contratado em 21.08.06, o Relator observou que a comunicação teria que ser feita em 11.09.06 (exclui-se, na contagem, o dia do início e, como o vigésimo dia era um domingo, prorroga-se o vencimento para o dia seguinte).
Com relação à segunda imputação, o Relator entende que ela deve ser desconsiderada, tendo em vista que a substituição do auditor independente no caso concreto derivou de comando legal, sendo desnecessária a anuência do auditor ou mesmo que ele apresente os motivos que teriam levado à sua substituição.
Assim, em razão do prazo mínimo de atraso (2 dias), o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator, no sentido de dar provimento ao recurso para absolver o indiciado Enio Andrade Branco. A CVM oferecerá recurso de ofício ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional de sua decisão de absolver o acusado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PROC. SP2005/0372 - PLANNER CORRETORA DE VALORES MOBILIÁRIOS S.A.
Reg. nº 5490/07
Relator: DPS
Trata-se de recursos em processo administrativo sancionador de rito sumário, no qual foi aplicada, pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, pena de advertência à Planner Corretora de Valores Mobiliários e ao diretor responsável pelo cumprimento da Instrução 301/99, Artur Martins de Figueiredo, em razão da manutenção de cadastros de clientes elaborados de forma incompleta e desatualizados, em infração ao art. 3º da Instrução 301/99.
Em seus recursos os indiciados apresentaram os seguintes argumentos comuns:
(i) o Relatório de Inspeção da própria área técnica consideraria as falhas nas fichas cadastrais como falhas menores, sendo a maior falha a desatualização do cadastro;
(ii) a responsabilidade pela atualização cadastral seria, com base no art. 3º, §2º da Instrução 301/99, dos clientes e não da Corretora;
(iii) a ficha cadastral de RLS deveria ser excluída porque não constava o Anexo I.
Após ouvir o Relator, que analisou cada um dos argumentos apresentados pelos Recorrentes, o Colegiado deliberou manter a penalidade de advertência imposta pela SMI à Planner Corretora de Valores Mobiliários e a Artur Martins de Figueiredo. Os acusados poderão interpor recurso da presente decisão ao Ministro de Estado da Fazenda, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LISTA DE ACIONISTAS DA TELE NORTE LESTE PARTICIPAÇÕES S.A. E TELEMAR NORTE LESTE S.A. – HEDGING-GRIFFO CV S.A. - PROC. SP2006/0162
Reg. nº 5532/07
Relator: DPS
Trata-se de recurso interposto por fundos administrados ou representados pela Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. de pedido de lista de acionistas da Tele Norte Leste Participações S.A. e da Telemar Norte Leste S.A., com base no art. 100, §1º da Lei 6.404/76.
O Relator lembrou decisão tomada na reunião de 28.06.07
(Proc. RJ2007/1488), quando, por maioria, o Colegiado decidiu que a Companhia e a CVM, ao examinarem tais requerimentos, não se devem limitar a uma análise formal, em termos de interesse teórico, até mesmo porque a própria redação da norma inclui uma hipótese muito ampla –
esclarecimento de situações de interesse dos acionistas ou do mercado
--, que se não for examinada com rigor terminará por fazer letra morta da restrição que Lei de 1997 pretendeu fazer aos direito amplo e ilimitado até então concedido pela Lei das S.A..
O Relator observou que teria uma única complementação à decisão mencionada, qual seja, a possibilidade de se admitir o pedido de lista de acionistas, com base no art. 100, §1º da Lei 6.404/76, se necessário à defesa de direitos na esfera administrativa. No entanto, para o Relator, o pedido ora analisado não se enquadra na expressão defesa de direitos, até porque não se vê no recurso ou no pedido original a descrição de qualquer ameaça ao direito de reunião, ao contrário, é a existência da reunião (assembléia), que gera o interesse de conhecer a lista de acionistas. Não há, também, situação de interesse pessoal a ser esclarecida.
Por todo o exposto no voto do Relator, o Colegiado deliberou, por maioria, negar provimento ao pedido, vencida a Diretora Maria Helena, nos termos de seu voto apresentado na reunião de 24.04.07 no citado Proc. RJ2007/1488.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA MARIA HELENA
REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA E DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS EQUIPARÁVEIS À CONSTITUIÇÃO DE COMPANHIA POR SUBSCRIÇÃO PÚBLICA - COMPANHIA BRASILEIRA DE DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO E TURÍSTICO S.A. – PROC. RJ2007/4473
Reg. nº 5546/07
Relator: SRE E SEP
A Companhia Brasileira de Desenvolvimento Imobiliário Turístico S.A. solicitou registro inicial de companhia aberta e, em conjunto com o Banco de Investimento Credit Suisse (Brasil) S.A., o de oferta pública primária de ações ordinárias de sua emissão, apresentando Estudo de Viabilidade Econômico Financeira.
Após discutir o assunto, o Colegiado deliberou aprovar o pedido da Companhia, estabelecendo as seguintes exigências adicionais:
Incluir em todas as seções      em que aparecerem as tabelas referentes aos Projetos      Identificados, de forma destacada, um alerta ressaltando os      seguintes pontos:
a Companhia não possui       terrenos para implementar os Projetos de Investimento;
a Companhia não tem, ainda,       contratos que assegurem a realização dos empreendimentos;
os empreendimentos das       referidas tabelas podem não se realizar; e
o contrato de opção de       compra de ações da Txai Turismo e de quotas da Txai Hotéis não garantem o       uso da marca Txai;
Refletir as informações do      item 1 em item específico da seção Fatores de Risco.
Informar, na seção      Operações com Partes Relacionadas, se existe negociação ou      intenção de compra de terrenos, ou qualquer outra operação com partes      relacionadas, relativas aos projetos de investimentos. Em caso afirmativo,      explicitá-las;
Adaptar o cronograma da      Oferta, tendo em vista o disposto no art. 27, parágrafo único, da      Instrução 400/03.
Foi determinado, ainda, que tais modificações sejam implementadas imediatamente e informadas ao público através da republicação do Aviso ao Mercado, até 06.07.07, destacando as razões da republicação e que a mesma ocorre por determinação da CVM.
AUTORIZAÇÃO PARA ATUAR COMO ENTIDADE DO MERCADO DE BALCÃO ORGANIZADO – CETIP – PROC. RJ2003/9432
Reg. nº 4206/03
Relator: DEL (PEDIDO DE VISTA PTE)
Trata-se de processo em que a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI levou à consideração do Colegiado proposta de cancelamento da autorização da Cetip (Central de Custódia e Liquidação Financeira de Títulos) para atuar como mercado de balcão organizado.
O Presidente ressaltou que no processo, basicamente, sustentava-se que ao mercado explorado pela Cetip faltavam certas características que permitissem qualificá-lo como um mercado de balcão organizado. No entanto, em 28 de junho, foi divulgado o Edital de Audiência Pública nº 06/07, que trata da norma que Disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado, e que se encerrará em 30.07.07. Assim, o Presidente observou que, caso tal norma venha a ser aprovada, alterará substancialmente o quadro normativo dos mercados organizados, e certamente tratará de um regime de transição, como faz a minuta colocada em audiência pública (art. 123), para as autorizações hoje existentes.
Assim, o Colegiado acompanhou a proposta apresentada pelo Presidente, de reconhecer não ser conveniente que se responda à consulta da SMI antes da edição da nova norma, declarando-se assim a perda de objeto do presente processo, e aguardando-se a entrada em vigor da nova norma que disciplinará os mercados organizados, e a conseqüente e necessária adaptação do estatuto e dos regulamentos das administradoras de mercados organizados atualmente em funcionamento, inclusive a Cetip.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/9738 – EDIMAR WANDERLEY
Reg. nº 5287/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Edimar Wanderley, aprovado na reunião de Colegiado de 14.03.07, no âmbito do PAS RJ2005/9738.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/4234 – MARCOPOLO S.A.
Reg. nº 5398/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por José Antonio Fernandes Martins, aprovado na reunião de Colegiado de 30.01.07, no âmbito do PAS RJ2006/4234.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/5820 – AMERICEL S.A.
Reg. nº 5400/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Alfonso Gallardo Sosa e Julio Carlos Porras Zadik, aprovado na reunião de Colegiado de 30.01.07, no âmbito do PAS RJ2006/5820.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso.
DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A. E O BANCO UBS PACTUAL S.A. – PROC. RJ2007/6085
Reg. nº 5549/07
Relator: SRE/GER-2
O Gerente de Registro 2 relatou que a Estácio Participações S.A. e o Banco UBS Pactual S.A., no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de Certificados de Depósito de Ações (Units) de emissão da Estácio Participações, solicitaram a dispensa de elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.
O Colegiado, após ouvir os argumentos consubstanciados no MEMO SRE/GER-2/Nº 208/2007, e levando em consideração os precedentes assinalados, deliberou acompanhar o entendimento da área técnica e deliberou dispensar o estudo de viabilidade desde que o Prospecto da distribuição contenha uma seção específica com as informações que serviram de fundamento ao pedido de dispensa. Adicionalmente deve ser incluída, na seção Análise das Demonstrações Financeiras, nas demonstrações de resultado, para os períodos anuais e trimestrais analisados, uma coluna com as informações consolidadas contemplando os ajustes de tributos, como se as sociedades SESES; SESCE; SESP;SESPA, e STB, estivessem inseridas no novo regime tributário desde o início de 2004, e apresentando análise das variações, bem como uma manifestação de auditor independente quanto às referidas informações.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE DA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC.RJ2007/5879
Reg. nº 5552/07
Relator: SRE/GER-2
A Gerência de Registro 2 informou que a MRV Engenharia e Participações S/A e o Banco UBS Pactual S.A., no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da MRV, solicitaram a dispensa de elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.
Considerando os argumentos apresentados pela área técnica e os precedentes assinalados, o Colegiado deliberou que o estudo de viabilidade poderá ser dispensado se o Prospecto da distribuição contiver uma seção específica com as informações que serviram de fundamento ao pedido de dispensa, aí incluída uma análise dos custos e benefícios da nova estrutura, nos termos do Memo/SRE/GER-2/212/07.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES EM VIRTUDE DE AQUISIÇÃO DO CONTROLE ACIONÁRIO DE COMPANHIA DOCAS DE IMBITUBA - ROYAL TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - PROC. RJ2005/0137
Reg. nº 5378/07
Relator: DMH
Trata-se de requerimento da Royal Transportes e Serviços Ltda. de dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações em virtude da alienação do controle da Companhia Docas de Imbituba. Para a dispensa do cumprimento do art. 254-A da Lei 6.404/76 e do art. 29 da Instrução CVM 361/02, a requerente invocou a aplicação ao caso do art. 34, § 1º, inciso IV, da referida Instrução.
Ao final da exposição da Relatora, que analisou os argumentos apresentados pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE e pela Requerente, o Colegiado deliberou pelo reconhecimento da inexistência de obrigação de realização de OPA por alienação do controle da Companhia Docas de Imbituba, uma vez que o valor da alienação de controle é negativo, e que as dívidas assumidas pelo comprador, embora afiançadas pelos vendedores, eram da companhia vendida, e portanto seu valor não deve ser computado no preço da alienação.
O Colegiado também acatou sugestão da Relatora para que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado analise as sugestões da SRE de aprimoramento da Instrução CVM 361/02, conforme itens 3.33 a 3.39 do MEMO/SRE/GER-1/Nº 284/2006.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – RECRUSUL S.A. – PROC. RJ2006/9292
Reg. nº 5421/07
Relator: SOI (PEDIDO DE VISTA DMH)
Foi invertida a pauta, tendo este assunto sido analisado após o que constitui o item 15 da pauta.
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 26.02.07, que manteve a multa aplicada à Recrusul S.A. pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI.
O Colegiado, levando em consideração que a empresa já foi punida com o pagamento de multa no julgamento do PAS RJ2006/7830 (item 15 da pauta), deliberou, no caso concreto, dar provimento ao pedido de reconsideração interposto pela Recrusul S.A., devendo ser anulada a multa aplicada pela SOI.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ALFA HOLDINGS S.A. - PROC. RJ2000/4440
Reg. nº 3077/00
Relator: DMH
Trata o processo de análise e refazimento das demonstrações financeiras de Alfa Holdings S/A.
Instada a se manifestar pela Relatora sobre o atual estágio do processo, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP informou que a companhia adequou seus procedimentos de cálculo e pagamento de dividendos e de constituição e realização da Reserva de Lucros a Realizar, nos exercícios de 2003 a 2006, e, ainda, que não foi identificada a existência de reclamações de acionistas em relação às demonstrações financeiras dos exercícios de 1999 a 2002.
O Colegiado, dessa forma, deliberou pela perda de objeto e o conseqüente arquivamento do presente processo.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE REPUBLICAÇÃO DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CONSÓRCIO ALFA DE ADMINISTRAÇÃO S.A. - PROC. RJ2000/4442
Reg. nº 3076/00
Relator: DMH
Trata o processo de análise e refazimento das demonstrações financeiras de Consórcio Alfa de Administração S/A.
Instada a se manifestar pela Relatora sobre o atual estágio do processo, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP informou que a companhia adequou seus procedimentos de cálculo e pagamento de dividendos e de constituição e realização da Reserva de Lucros a Realizar, nos exercícios de 2003 a 2006, e, ainda, que não foi identificada a existência de reclamações de acionistas em relação às demonstrações financeiras dos exercícios de 1999 a 2002.
O Colegiado, dessa forma, deliberou pela perda de objeto e o conseqüente arquivamento do presente processo.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA – NOVINVEST CVM LTDA – PROC. SP2004/0171
Reg. nº 4699/05
Relator: SMI (PEDIDO DE VISTA DO PTE)
Trata-se de recurso interposto contra decisão da Superintendência de Mercados e Intermediários – SMI, que impôs multa cominatória à Novoinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda., por ter ela, após a edição da Deliberação 372/01, mantido sob contrato agentes autônomos não registrados na CVM.
A recorrente alegou que foi ao mesmo tempo acusada em Termo de Acusação e demandada pelo pagamento de multa cominatória, muito embora tenha cessado a conduta considerada irregular, seja porque alguns dos contratados obtiveram registro de agente autônomo, seja porque interrompeu a prestação de serviços pelos demais.
O Relator informou que a Procuradoria Federal Especializada – PFE opinou no sentido de que apesar de formalmente vinculada aos fundamentos legais da multa cominatória, a Deliberação 372/01 acabou por regulamentar um dever de conduta genérico e abstrato, afastando-se, assim, do objetivo que inspirou o legislador ao dotar a CVM de poder para, com o fim de prevenir situações anormais de mercado, proibir, sob cominação de multa e independentemente de processo administrativo, a prática de certos atos em relação a determinados participantes.
Para o Relator, tem razão a PFE. A Deliberação 372/01 é norma de caráter genérico, cujo descumprimento somente pode dar lugar à instauração de processo sancionador, que ademais existiu no caso. Assim, a multa cominatória não tem caráter sancionador, destinando-se a incentivar o cumprimento de ordens específicas, como ficou expressamente reconhecido com o teor da Instrução 342/07.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pelo Relator, deliberou pelo provimento do recurso interposto por Novoinvest Corretora de Valores Mobiliários Ltda..
Anexos
VOTO DO PRESIDENTE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PÉRSICO PIZZAMIGLIO S.A. – PAS RJ2006/8065
Reg. nº 5388/06
Relator: PTE
O Relator informou que a Superintendência de Relações com Empresas - SEP impôs a Manuel Antônio Lopes, antigo síndico da Massa Falida da Pérsico Pizzamiglio S.A., pena de advertência por entrega com atraso das informações periódicas de companhia aberta falida, de que trata o art. 16, § 2º, da Instrução 202/93, no período que medeou entre a decretação da falência (30.06.97) e o deferimento do pleito de recuperação judicial (08.06.05).
O Recorrente alegou que era síndico dativo, desconhecia o dever de prestar informações à CVM, e que não houve prejuízo a qualquer acionista, até porque, como a própria SEP reconhece, apenas membros das famílias Pérsico e Pizzamiglio, e o Partbank S.A., eram sócios da empresa quando da falência.
Para o Relator, ficou configurada a ocorrência da infração, o que impede o provimento do recurso. No entanto, o Relator recomendou que a SEP estudasse um modo de, no futuro, estabelecer-se um canal de comunicação automático entre os juízos de falência e a SEP, a fim de que sejam informadas ao síndico, quando da decretação da quebra, as obrigações de prestação de informações à CVM, porque a repetição de processos deste tipo demonstra que muitos síndicos desconhecem o comando regulamentar da Instrução 202/93.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto do Relator, tendo sido mantida a penalidade de advertência aplicada a Manuel Antônio Lopes. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – RECRUSUL S.A. – PAS RJ2006/7830
Reg. nº 5374/06
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto por Valayr Hélio Wosiak, Diretor de Relações com Investidores da Recrusul S.A., em recuperação judicial, contra a multa imposta pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em decorrência do atraso no envio de informações referentes à Companhia, em violação ao disposto nos incisos I,II, III, IV, V, VI e VIII, do art. 16, e, conseqüentemente, no inciso I, art. 13, da Instrução 202/93.
O Relator observou que as dificuldades financeiras experimentadas pela Companhia não justificam o afastamento da penalidade imposta pela SEP, pois, como tem decidido o Colegiado em outros precedentes, não haveria impedimento que o Recorrente tivesse adotado medidas paliativas para atender a Instrução 202/93, que não envolvessem desembolso financeiro. Adicionalmente, o Relator informou que a Companhia continua inadimplente com suas informações — o último IAN ainda é o de 2004, as DFPs são as de 2005 e a última ITR entregue é a segunda de 2006 — e conta com um número importante de acionistas minoritários.
Por todo o exposto, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada pela SEP. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – NORTON SÁLVIO ALVARENGA SOARES – PROC. RJ2007/2592
Reg. nº 5496/07
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto por Norton Sálvio Alvarenga Soares contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de registro como administrador de carteiras por entender não satisfeito o requisito de experiência profissional.
O Recorrente concorda com o entendimento de que não tem a experiência exigida pela norma, mas em seu recurso se insurge contra essa exigência, alegando que ela importa em um círculo vicioso de impossível superação.
O Relator destacou que no modelo da Instrução 306/99, a capacidade econômica do pretendente não é considerada como requisito para a autorização para o exercício da atividade de administrador de carteiras, o que tende a contribuir para o aumento da competição entre administradores. Quanto à qualificação, somente é exigida a conclusão de curso superior. Mas quanto à experiência, a norma é mais estrita, como forma de assegurar que aqueles que pretendam gerir recursos de terceiros tenham comprovada
expertise
na atividade.
Assim, por todo o exposto pelo Relator em seu voto, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso interposto por Norton Sálvio Alvarenga Soares, tendo sido mantida a decisão da área técnica.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – REGISTRO DEFINITIVO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS – RIO BRAVO CRÉDITO CIA. DE SECURITIZAÇÃO – PROC. RJ2007/0547
Reg. nº 5436/07
Relator: PTE
Trata-se de recurso interposto pela Rio Bravo Crédito Companhia de Securitização contra decisão da Superintendência de Registro – SRE que indeferiu o registro definitivo de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários – CRI da 2ª série, 1ª emissão da Recorrente.
O Relator salientou que o principal ponto a ser decidido no processo refere-se à possibilidade, à luz do art. 8º da Lei 9.514/97, de estruturação de emissão de certificados de recebíveis imobiliários com base em
créditos ainda não constituídos
, nas palavras da SRE, ou, como a eles se refere a PFE, com lastro em
expectativa de celebração de novos contratos e de prorrogação ou substituição dos existentes
O Relator citou diversos precedentes em que o Colegiado debateu os conceitos de créditos, direitos creditórios e recebíveis utilizados pela legislação e pela regulamentação dos CRI e dos FIDC, concluindo que os ativos passíveis de securitização por meio de CRI são os créditos imobiliários, e não os direitos creditórios de origem imobiliária, adotando-se a distinção entre ambas exposta no voto. Assim, é preciso que o crédito esteja constituído, e seu valor seja determinado, para que se possa proceder à emissão de CRI com base nele, porque o CRI é um título de crédito criado por lei, cujas características não podem ser alteradas pela CVM.
O Colegiado acompanhou o voto do Relator, deliberando manter a decisão da SRE, tendo sido, dessa forma, negado provimento ao recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP – OBRIGAÇÕES EMITIDAS COMO CONTRAPARTIDA A EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO INSTITUÍDO E REGULAMENTADO PELA LEI Nº 4.156/62 – EDISON FREITAS DE SIQUEIRA ADVOCACIA EMPRESARIAL - PROC. RJ2005/7230
Reg. nº 5491/07
Relator: DMH
Trata-se de recurso interposto por Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S e outros contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas (SEP) que determinou o arquivamento do Processo RJ2005/7230, por não ter identificado irregularidades nos procedimentos adotados pela empresa Centrais Elétricas Brasileiras S/A — Eletrobrás em relação às obrigações emitidas pela Companhia em decorrência do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62.
Após expor os argumentos apresentados pelo Recorrente e pelas áreas técnicas, a Relatora manifestou-se pela manutenção da decisão da SEP de arquivamento do processo administrativo. Para a Relatora, os pontos questionados pelo Recorrente foram devidamente analisados pela SEP, pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários e pela Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores, inclusive com o apoio da Procuradoria Federal Especializada, sendo que não ficou identificada nenhuma irregularidade nos procedimentos adotados pela Eletrobrás quanto às obrigações emitidas em decorrência do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62.
Dessa forma, o Colegiado acompanhou, na íntegra o voto apresentado pela Relatora, no sentido de negar provimento ao recurso interposto por Édison Freitas de Siqueira Advogados Associados S/S e outros.
Anexos
VOTO DA RELATORA
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO E DIVULGAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS CONSOLIDADAS COM BASE NO PADRÃO CONTÁBIL INTERNACIONAL - PROC. RJ2007/4235
Reg. nº 5486/07
Relator: SGE E SNC
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE – TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES VINCULADAS POR ACORDO DE ACIONISTAS – COPESUL - COMPANHIA PETROQUÍMICA DO SUL – PROC. RJ2007/7230
Reg. nº 5533/07
Relator: DEL
O Diretor Pedro Marcilio não participou da discussão do assunto, por ter se declarado impedido.
Trata-se de recurso apresentado por Jardim Botânico Focus Fundo de Investimento em Ações e outros, acionistas de Companhia Petroquímica do Sul (COPESUL), correspondendo a 2,8% do capital social dessa companhia aberta, representado apenas por ações ordinárias, e 9,18% das ações em circulação, contra entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE.
O Colegiado, nos termos do voto apresentado pelo Relator, decidiu negar provimento ao recurso interposto por Jardim Botânico Focus Fundo de Investimento e outros, mantendo, assim, a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE que considerara não ser obrigatória a realização de Oferta Pública de Aquisição – OPA por alienação de controle da Companhia Petroquímica do Sul – Copesul. O Presidente apresentou declaração de voto com considerações adicionais.
O Colegiado entendeu que, no caso concreto, a alienação de participação entre integrantes do bloco de controle da Copesul (Ipiranga e Braskem) não constitui alienação de controle, para os efeitos do art. 254-A da Lei das S.A. (Lei 6.404/76).
Anexos
VOTO DO RELATOR
DECLARAÇÃO DE VOTO DO PRESIDENTE
ALERTA PARA RISCOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÃO EM DIREITOS FEDERATIVOS DE JOGADORES DE FUTEBOL – PROC. RJ2007/4125 E PROC. RJ2007/1298
Reg. nº 5526/07
Relator: SRE
O Colegiado aprovou a edição de Alerta ao Mercado acerca das emissões de CICs sobre direitos de jogadores de futebol, conforme minuta apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, em cumprimento à decisão do Colegiado de 19.06.07.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 09/2001 – BANCO EXPRINTER LOSAN S.A.
Reg. nº 3580/02
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banex S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, atual denominação de Exprinter Losan S.A. – Crédito, Financiamento e Investimento, Brahim Abdo Tawil, Exprinter International Bank N.V. e Leonardo Marcos Benvenuto, aprovado na reunião de Colegiado de 09.01.07, no âmbito do PAS 09/2001.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/1507 – GWM AUDITORES E CONSULTORES SC
Reg. nº 5288/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por GWM Auditores e Consultores S/C e Gil Marques Mendes, aprovado na reunião de Colegiado de 03.10.06, no âmbito do PAS RJ2006/1507.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/5674 – RICARDO FERREIRA JUNQUEIRA RIBEIRO
Reg. nº 5390/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro, aprovado na reunião de Colegiado de 17.04.07, no âmbito do PAS RJ2006/5674.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/7545 – PRICEWATERHOUSECOOPERS AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 5428/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Pricewaterhousecoopers Auditores Independentes, aprovado na reunião de Colegiado de 11.04.07, no âmbito do PAS RJ2006/7545.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE DE GENERAL SHOPPING S.A. - PROC.RJ2007/7199
Reg. nº 5557/07
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de requerimento da General Shopping S/A e, na qualidade de Instituição Líder, do Banco J.P. Morgan S/A, no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias, da dispensa de elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.
O Colegiado, após ouvir os argumentos consubstanciados no MEMO SRE/GER-2/Nº 224/07, e levando em consideração os precedentes assinalados, deliberou acompanhar o entendimento da área técnica e deliberou dispensar o estudo de viabilidade desde que o Prospecto da distribuição contenha uma seção específica com as informações que serviram de fundamento ao pedido de dispensa.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE VOTO E RESOLUÇÃO AO CMN
O Colegiado deliberou submeter ao Ministro da Fazenda minutas de Voto e de Resolução do CMN, com proposta de alteração da redação dos arts. 3º, 7º e 8º e de revogação do art. 4º do regulamento anexo à Resolução 1.655, de 26 de outubro de 1989, que aprova o regulamento que disciplina a constituição, a organização e o funcionamento das sociedades corretoras de valores mobiliários.
A proposta de alteração tem por objetivo harmonizar dispositivos da citada Resolução com aqueles constantes do art. 24 do Regulamento Anexo à Resolução 2.690, de 28 de janeiro de 2000, que altera e consolida as normas que disciplinam a constituição, organização e funcionamento das bolsas de valores.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SP2005/0268 -BOAVISTA S.A. CCVM
Reg. nº 5250/06
Relator: SAD/SMI/SOI/SSI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso aprovados na reunião de Colegiado de 29.08.06, no âmbito do PAS SP2005/0268, celebrados por: (i) Bolsa de Mercadorias e Futuros e Sr. Edemir Pinto; (ii) Sanos, Sr. Sergio Lage Rocha, Redeprev, Sr. André Bolonha Fiúza de Mello, Cabea, Sr. Ernesto de Mello Marques, Capaf, Sr. José Maria Oliveira da Paz, Cafbep, Sr. Humberto Hamouche Panzuti, Cabec, Sr. José Edmar Lima Melo, Celpos, Sr. Luiz Carlos Thomas Loureiro, Comprev, Sr. José Fernando da Porciúncula, Bases, Sr. Gilvan Dantas Pereira, Fundação Enersul, Sr. Zilfa Gomes Braz Andrekowisk, Prevsan, Sr. Oswaldo Justino Duarte, Fachesf, Sr. José Altino Bezerra, Metrus, Sr. Fabio Mazzeo, Fundação Copel de Previdência e Assistência Social, Sr. Luis Cesar Miara, Fusan, Sr. José Roberto C. Calabresi, Celos e Sr. Dijalma Martins.
Baseado nas manifestações da Superintendência de Informática – SSI (área responsável por atestar o cumprimento do Termo de Compromisso firmado por BM&F e Edemir Pinto) e das Superintendências Administrativo-Financeira - SAD, de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI e de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI (áreas responsáveis por atestar o cumprimento do Termo firmado por Sanos e outros), de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados
,
por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos indiciados acima elencados.
MINUTAS DE DELIBERAÇÃO E OFÍCIO/CIRCULAR/SMI – PRAZO PARA ADAPTAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL DE AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO-PESSOA JURÍDICA – PROC. RJ2006/5499
Reg. nº 5353/06
Relator: SMI
Tendo em vista o voto do Diretor Relator Eli Loria e a determinação do Colegiado em reunião realizada em 12.06.07, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI apresentou proposta de edição de Deliberação e de Ofício/Circular/SMI alertando os agentes autônomos de investimento - pessoa jurídica sobre a verificação do conteúdo das cláusulas contratuais quando da autorização da prestação de serviços de agente
autônomo de investimento - pessoa jurídica ou, ainda, quando da análise de possíveis alterações
contratuais.
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela área técnica, com algumas alterações no texto.
NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PAS 02/2003 - BOMPREÇO S.A. SUPERMERCADOS DO NORDESTE
Reg. nº 3533/02
Relator: DMH
A Relatora informou que o indiciado Marcelo José Ferreira e Silva, que foi apenado no julgamento realizado em 24.01.07, interpôs Embargos de Declaração sob a alegação de ter ocorrido contradição na decisão do Colegiado de 17.04.07, por meio da qual foi indeferido recurso da mesma natureza anteriormente interposto.
Para a Relatora, a alegação de contradição e o pedido de esclarecimento que constituem o objeto dos Embargos de Declaração ora examinados são, essencialmente, a reiteração da tese apresentada pelo ora Embargante no bojo do recurso indeferido pelo Colegiado em 17.04.07.
Não há, no entendimento da Relatora, que se falar em cabimento de embargos de declaração neste caso, já que o processo administrativo já se encerrou no âmbito da CVM, tendo os autos já sido remetidos ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, para o julgamento, entre outros, de recurso voluntário interposto pelo Embargante.
A Relatora acrescentou ainda que, caso fosse possível conhecer dos embargos de declaração, não seria possível acolhê-los no mérito, uma vez que a omissão, contradição ou dúvida alegadamente existentes foram expressamente tratadas em seu voto anterior, acompanhado à unanimidade pelo Colegiado.
O Colegiado, por todo o exposto pela Relatora, deliberou pelo não conhecimento do recurso.
Anexos
VOTO DA RELATORA
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - COSAN LIMITED - PROC. RJ2007/7563
Reg. nº 5566/07
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de requerimento da Cosan Limited e, na qualidade de Instituição Líder, do Banco Morgan Stanley Dean Witter S.A., da dispensa de apresentação do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira previsto no art. 32, inciso II, da Instrução 400, no âmbito do pedido de registro de distribuição pública primária de certificados de depósito de ações (BDR patrocinado nível III) lastreados em ações ordinárias classe A de emissão da Ofertante, em decorrência do fato de a emissora das ações objeto dos BDR exercer suas atividades há menos de dois anos e estar realizando a primeira distribuição pública de valores mobiliários.
O Colegiado, considerando os argumentos apresentados e os precedentes assinalados pela área técnica, consubstanciados no Memo/SRE/GER-2/230/07, deliberou pela dispensa pleiteada, desde que o Prospecto da oferta contenha uma seção específica com as informações que serviram de fundamento ao pedido de dispensa, aí incluída uma análise dos custos e benefícios da nova estrutura.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 06/2007
Reg. nº 2676/00
Relator: SDM
O Colegiado prorrogou o prazo, até o dia 06.08.07, para recebimento de sugestões e comentários na Audiência Pública nº 06/2007, que disciplina os mercados regulamentados de valores mobiliários e dispõe sobre a constituição, organização, funcionamento e extinção das bolsas de valores, bolsas de mercadorias e futuros e mercados de balcão organizado.
REVISÃO ADMINISTRATIVA – PAS RJ2006/1622 – MOTORTEC IND AERONÁUTICA S.A.
Reg. nº 5196/06
Relator: SGE
O Superintendente Geral informou que o presente processo administrativo sancionador foi julgado pela CVM em 01.08.06, quando foi aplicada a penalidade de multa ao acusado Frank Santos de Sampaio. Em data posterior ao julgamento, chegou à CVM a comprovação de que o referido senhor havia falecido em data anterior ao julgamento.
Em razão do exposto, o Colegiado decidiu, com base no art. 65 da Lei nº 9.784/99, rever a decisão tomada na sessão de julgamento realizada em 01.08.06, para excluir o Sr. Frank Santos de Sampaio do PAS RJ2006/1622.
REVISÃO ADMINISTRATIVA – PAS RJ2006/1623 – VOTEC TAXI AEREO S.A.
Reg. nº 5197/06
Relator: SGE
O Superintendente Geral informou que o presente processo administrativo sancionador foi julgado pela CVM em 01.08.06, quando foi aplicada a penalidade de multa ao acusado Frank Santos de Sampaio. Em data posterior ao julgamento, chegou à CVM a comprovação de que o referido senhor havia falecido em data anterior ao julgamento.
Em razão do exposto, o Colegiado decidiu, com base no art. 65 da Lei nº 9.784/99, rever a decisão tomada na sessão de julgamento realizada em 01.08.06, para excluir o Sr. Frank Santos de Sampaio do PAS RJ2006/1623.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 301/99 - PROC. SP2005/0050
Reg. nº 5529/07
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta de Instrução que tem por objeto a alteração da Instrução 301/99, que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/98, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 388/03 QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2006/6136
Reg. nº 4068/03
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE REGISTRO COM DISPENSA DE REQUISITO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS IMOBILIÁRIOS DE RIO BRAVO CRÉDITO CIA. DE SECURITIZAÇÃO - PROC. RJ2007/5163
Reg. nº 5571/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se do pedido de registro definitivo cumulado com dispensa de requisitos da oferta pública de distribuição de certificados de recebíveis imobiliários apresentado por Rio Bravo Crédito Companhia de Securitização, nos termos do art. 7º da Instrução 414/04 e art. 4º da Instrução 400/03, respectivamente.
Especificamente, requer a securitizadora a dispensa dos seguintes requisitos: (i) elaboração de prospecto; (ii) apresentação de demonstrações financeiras de devedores e coobrigados; (iii) intermediação de instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários; e (iv) publicação dos anúncios de início e encerramento da distribuição.
O Colegiado, por todo o exposto no MEMO/SRE/GER-1/Nº 233/2007, deliberou conceder as dispensas pleiteadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIAS ABERTAS – AÇOPALMA CIA. INDL. AÇÕES V. PALMA E OUTRAS - PROC. RJ2006/1854
Reg. nº 5207/06
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas de cancelamento de ofício do registro de 10 companhias abertas, nos termos do art. 2° da Instrução 287/98.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 124/07, deliberou aprovar o cancelamento das companhias listadas no citado memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - AGENTE AUTÔNOMO DE INVESTIMENTO - DOMINGOS RODRIGUES - PROC. RJ2007/7034
Reg. nº 5556/07
Relator: DDS
Trata-se de recurso interposto por Domingos Rodrigues contra a decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que indeferiu o seu pedido de registro como agente autônomo de investimento devido à não comprovação de nível médio de escolaridade, conforme exigido no inciso I do art. 5º da Instrução CVM nº 355/2001.
Em seu recurso, o interessado, reitera essencialmente: i) ter sido aprovado no exame de capacitação de 30.11.03; e ii) ter concluído o ensino médio, ressaltando, entretanto, que não é possível comprovar esse fato devido ao fechamento definitivo da respectiva instituição de ensino. O recorrente juntou, ainda, documentos comprobatórios de suas atividades, desde 01.09.69, no mercado de capitais.
O Relator lembrou decisões recentes do Colegiado (reunião de 17.11.05, Proc. RJ2005/7049 e reunião de 08.04.05, Proc. RJ2002/3227) sobre a conveniência de se manter como condição para o registro de agente autônomo a comprovação de todas as exigências do artigo 5º da Instrução 434/06. Assim, apesar de constatado que – exceto quanto à comprovação de conclusão do ensino médio – o recorrente atendeu aos demais requisitos para a autorização pretendida, o fato é que não foi apresentada a prova exigida pelo citado artigo.
Para o Relator, a letra estrita da Instrução 434/06 impede que se leve em consideração aspectos particulares, ou que se faça qualquer exceção à regra contida na Instrução, mesmo reconhecendo que existem particularidades no caso concreto.
Por todas as razões expostas pelo Relator, o Colegiado deliberou no sentido de manter a decisão recorrida.
Anexos
VOTO DO RELATOR
AUDIÊNCIA PÚBLICA - REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DAS REGRAS QUE DISCIPLINAM A NEGOCIAÇÃO E REGISTRO DE CONTRATOS DERIVATIVOS - PROC. RJ2004/1335
Reg. nº 4635/05
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre a aprovação de contratos derivativos admitidos à negociação ou a registro nos mercados organizados de valores mobiliários. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/9070 – FRANCISCO DUTRA MARTINS FILHO
Reg. nº 5584/07
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em face de Francisco Dutra Martins Filho, por não ter divulgado alienação de participação acionária relevante, em infração ao disposto no §4º do art. 12 da Instrução 358/02.
O processo originou-se do acompanhamento pela Gerência de Acompanhamento de Mercado-1 de negócios realizados com ações de emissão da VARIG S.A., quando foi detectada a alienação de 1.739.000 ações preferenciais da Varig pelo Sr. Francisco Dutra Martins Filho, entre os dias 11.04.06 e 19.06.06, tendo o fato sido comunicado somente em 28.08.06.
Juntamente com a defesa, o acusado apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso, na qual alega já ter sido sanada a irregularidade apontada, além de não ter ocorrido prejuízo ao mercado ou à CVM, tendo se comprometido a ficar atento a todas as normas da CVM, evitando a repetição de qualquer ato falho.
Apesar dos esforços despendidos quando da negociação levada a efeito pelo Comitê, o proponente manteve, em essência, os termos de sua proposta original, em que se compromete apenas a cumprir aquilo que a legislação lhe impõe, não caracterizando a assunção de qualquer compromisso.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Francisco Dutra Martins Filho.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2004/5303 – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
Reg. nº 4520/04
Relator: SGE
O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
O Superintendente Geral informou ter recebido petição de Arthur Joaquim de Carvalho e Verônica Valente Dantas solicitando prorrogação do prazo para cumprimento da obrigação assumida no Termo de Compromisso celebrado no âmbito do Proc. RJ2004/5303, aprovado pelo Colegiado em reunião de 29.05.07. No entanto, na data de ontem, foi encaminhada nova correspondência, informando que os compromissos assumidos foram cumpridos no prazo previsto.
O Colegiado, dessa forma, deliberou pela perda de objeto do presente pedido.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - ARNO SCHWARZ – PROC. RJ2007/4480
Reg. nº 5572/07
Relator: DDS
Trata-se de recurso interposto por Arno Schwarz questionando a decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento para exercer atividade de administrador de carteira de valores mobiliários por não ter sido possível comprovar a experiência mínima de três anos como administrador de recursos de terceiros ou de cinco anos de atuação em atividades diretamente relacionadas com o mercado de valores mobiliários.
O Relator ressaltou que restou comprovado que, dentre os cargos ocupados ao longo de sua carreira profissional, a experiência do Recorrente, quer na gestão de recursos de terceiros quer na área de mercado de capitais, não se coaduna com o prazo exigido pela norma em tela.
Dessa forma, o Colegiado deliberou indeferir o recurso, mantendo, em conseqüência, a decisão da SIN no sentido de indeferir o pedido de credenciamento de Arno Schwarz para a atividade de administração de carteira de valores mobiliários.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PARANAPANEMA S.A. – PROC. RJ2007/2952
Reg. nº 5475/07
Relator: DMP
Trata-se de recurso de Paranapanema S.A. contra decisão da Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores - SOI de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 25.000,00 pelo atraso de 50 dias na prestação de informações solicitadas no âmbito do processo de reclamação de investidora relativa à redução de posição acionária detida pela mesma em ações de emissão da Paranapanema.
A acionista postula uma recomposição de ações de emissão da Paranapanema, de sua propriedade, devido a não aceitação dos cortes dos zeros sofridos pela moeda nacional, e por sua discordância relativa ao grupamento de ações realizado em maio de 2005.
Sobre o objeto da reclamação, a SOI observou que o grupamento de ações foi deliberado em AGE, tendo sido a operação apreciada pela Superintendência de Relações com Empresas, não tendo sido encontrados indícios de irregularidades nos procedimentos adotados.
O Relator informou que ficou configurado nos autos que a Paranapanema, em diversas oportunidades, prestou amplos esclarecimentos sobre os procedimentos adotados para o crédito de valores resultantes das frações das ações, embora as informações sobre o valor pago e se a quantia havia sido disponibilizada à acionista tenham sido fornecidas com atraso.
O Colegiado, por esses argumentos, considerou a multa aplicada desproporcional à gravidade dos fatos, tendo deliberado pelo provimento ao recurso interposto pela Paranapanema S.A., vencido o Diretor Durval Soledade, que votou pela redução do valor da multa.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - REGISTRO DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO - INDÚSTRIAS MICHELETTO S.A. - PROC. RJ2007/8887
Reg. nº 5452/07
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pela Geração Futuro Corretora de Valores S/A, na qualidade de instituição intermediária, contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que indeferiu o pedido de registro da OPA apresentada para o cancelamento do registro de companhia aberta da Indústrias Micheletto S/A pelo não-atendimento, em tempo hábil, das exigências constantes do Ofício CVM/SRE/GER-1/Nº 1061/2007, encaminhado à intermediadora em 12.06.07.
O Relator ressaltou que a Geração Corretora não se manifestou no prazo determinado pela SRE, tendo se limitado a apresentar, em 04.07.07, pedido de prorrogação do prazo, sob a alegação de que inadvertidamente teria trabalhado com a data de 12.07.07, em razão de a CVM geralmente fixar prazos de 30 dias para cumprimento de exigências.
Entende o Relator que não há razão para a reforma da decisão da SRE. Muito pelo contrário, para o Relator, conceder o registro nesse cenário implicaria, de um lado, prestigiar a indevida atuação da intermediária e, de outro, autorizar uma OPA sem a correção das informações impugnadas pela SRE.
Por todo o exposto, o Colegiado deliberou por negar provimento ao recurso da Geração Futuro Corretora de Valores S/A, mantendo-se, por conseguinte, a decisão da SRE que indeferiu o pedido de registro da OPA para o cancelamento do registro da Indústrias Micheletto S/A.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - CONVERSÃO DE AÇÕES ORDINÁRIAS EM PREFERENCIAIS - DUKE ENERGY INTERNATIONAL GERAÇÃO PARANAPANEMA S.A. - PROC. RJ2007/9211
Reg. nº 5573/07
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pela Duke Energy International Geração Paranapanema S/A contra o entendimento da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, no que se refere à possibilidade de conversão de ações ordinárias em preferenciais, à luz do artigo 7º do estatuto social da companhia. A Duke entende que a eficácia do artigo resta prejudicada, momentaneamente, em virtude da empresa manter a condição de companhia aberta.
A SEP, por seu turno, entende que o art. 19 da Lei n° 6404/76 seria aplicável a todas as sociedades constituídas sob a forma de sociedade anônima, inclusive às companhias abertas, não havendo disposição legal em sentido contrário, observado o disposto no § 2° do art. 15 da Lei n° 6404/76, bem como uma repartição eqüitativa e proporcional do limite ainda existente entre os acionistas ordinaristas que manifestarem intenção de converter suas ações em preferenciais.
Após expor os argumentos apresentados pelo Recorrente e pela área técnica, o Relator votou pelo deferimento do pleito da companhia, e, em conseqüência, pela reforma da decisão da SEP, por entender que são incompatíveis a condição de companhia aberta com a possibilidade de conversão de ações ordinárias em ações preferenciais. O Diretor Durval Soledade solicitou vista do processo, tendo os demais membros do Colegiado decidido aguardar a vista.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A
Trata-se de pedido apresentado por Brascan Residential Properties S.A, com fundamento no art. 7º da Instrução n.º 358/02, no qual solicita-se a não divulgação de fato relevante acerca de negociação constante de documento recebido na Chefia de Gabinete da Presidência em 22 de agosto de 2007, em envelope lacrado.
O Colegiado, por unanimidade, decidiu deferir o pedido de não divulgação do fato relevante, ressaltando que a informação confidencial deverá ser imediatamente divulgada ao mercado na hipótese de escapar ao controle ou ocorrer oscilação atípica dos valores mobiliários de emissão da Companhia, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da Instrução n.º 358/02.
Tendo em vista a vedação à negociação de ações, inclusive pela própria Companhia, antes da divulgação ao mercado de ato ou fato relevante (art. 13 da Instrução n.º 358/02), o Colegiado deliberou, ainda, determinar a suspensão de qualquer aquisição de ações ao abrigo do programa de recompra de ações aprovado em 10 de agosto de 2007, até que seja publicado o fato relevante ora objeto de dispensa.
Por fim, o Colegiado ressalvou que a presente decisão não impede eventual e posterior avaliação sobre potencial infração ao art. 13 da Instrução n.º 358/02 quando da aprovação do programa de recompra na pendência de divulgação ao mercado de fato relevante.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 05.10.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
PEDIDO DE CONCESSÃO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL – BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A
Tendo em vista questionamentos verbais de representantes da Brascan Residential Properties S.A., o Colegiado deliberou a edição de novo ofício para esclarecer que a suspensão determinada na reunião de ontem, dia 23, no sentido de a Companhia se abster de qualquer aquisição de ações ao abrigo do programa de recompra de ações dessa Companhia, se aplica enquanto as negociações objeto do pedido de confidencialidade não sejam concluídas e, ainda, enquanto o resultado dessas negociações não for devidamente informado ao público, através de Fato Relevante.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 05.10.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO.
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FI-FGTS) E SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DO FI-FGTS
Reg. nº 5587/07
Relator: SGE E SDM
Também presente: Luis Felipe Lobianco (GII-2)
O Colegiado deu início ao debate da minuta de Instrução que dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS) e sobre o Fundo de Investimento em Cotas do FI-FGTS elaborada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, após submissão à audiência pública.
Ao final, o Colegiado deliberou que a regulamentação referente ao Fundo de Investimento em Cotas do FI-FGTS será tratada oportunamente, em separado.
Em relação à regulamentação pertinente ao Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), o Colegiado aprovou o texto apresentado, com algumas alterações.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/1325 – GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES LTDA.
Reg. nº 5215/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Geração Futuro Corretora de Valores Ltda., aprovado na reunião de Colegiado de 19.06.07, no âmbito do PAS RJ2006/1325.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
MINUTA DE INSTRUÇÃO - REGULAMENTAÇÃO DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO VINCULADOS A PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR OU A SEGUROS DE VIDA COM CLÁUSULA DE COBERTURA POR SOBREVIVÊNCIA - PROC RJ2006-5733
Reg. nº 5230/06
Relator: SGE E SDM
Também presentes: José Carlos Bezerra da Silva (SNC em exercício) e Luiz Américo de Mendonça Ramos (GMA-3)
O Colegiado debateu a minuta de Instrução que regulamenta os fundos de investimento vinculados a planos de previdência complementar ou a seguros de vida com cláusula de cobertura por sobrevivência, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado, com algumas alterações. Foi decidido, ainda, que a Instrução entrará em vigência no prazo de 30 dias após sua publicação no Diário Oficial da União.
MINUTA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM A COMISSÃO DO MERCADO DE CAPITAIS DE ANGOLA – PROC. RJ2007/4120
Reg. nº 5592/07
Relator: SRI
O Colegiado aprovou o texto do Protocolo de Cooperação entre a CVM e a Comissão do Mercado de Capitais de Angola.
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS CONSTITUTIVAS DO PATRIMÔNIO INICIAL DO FIP TERRA VIVA – PROC. RJ2007/9196
Reg. nº 5594/07
Relator: SRE/GER-3
Trata-se de requerimento da DGF Gestão de Fundos Ltda., instituição administradora do Fundo de Investimento em Participações Terra Viva, com fundamento no disposto no art. 4º da Instrução 400/03, da dispensa do registro da oferta pública de distribuição de cotas constitutivas do patrimônio inicial do fundo.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE destacou que as características da presente oferta – público alvo limitado; existência de um comitê de investimentos; subscrição inicial mínima na ordem de R$ 1 milhão; ausência de negociação de cotas em mercado secundário – são comuns no âmbito da constituição de fundos de investimento em participações.
À vista do exposto pela área técnica, o Colegiado deliberou indeferir o pleito, por considerar que o fundo e a distribuição não possuem características significativamente distintas daquelas encontradas nos fundos de investimento em participações e nas distribuições de cotas que têm sido registradas na CVM. O Colegiado deliberou, ainda, ser necessária a participação de uma instituição integrante do sistema de distribuição de valores mobiliários na liderança da oferta pública em tela.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DO REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE EMISSÃO DO FII TRADE CENTER – PROC. RJ2007/8644
Reg. nº 5593/07
Relator: SRE/GER-3
Trata-se de requerimento do Banco Opportunity S.A., instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário Trade Center, no âmbito da oferta pública de distribuição da 3ª emissão de cotas do fundo, com fundamento no disposto no art. 4º da Instrução 400/03, de dispensa dos seguintes requisitos: (i) elaboração do Prospecto de distribuição; e (ii) publicação dos Anúncios de Início e de Encerramento.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE propôs que fosse concedida a dispensa de elaboração de prospecto, levando em conta que: (i) o Opportunity fará reunião com os cotistas, apresentando a destinação de recursos e os fatores de risco relacionados à distribuição de novas cotas; (ii) o perfil dos investidores que são cotistas do fundo, (iii) o fato de as cotas já serem negociadas em mercado de balcão organizado; e (iv) a inexistência de reclamação de cotista, desde que os investidores atestem, no boletim de subscrição, a suficiência das informações prestadas pela instituição administradora.
A área técnica também é favorável à concessão da dispensa de publicação dos Anúncios, tendo em vista que os cotistas, únicos destinatários da oferta, serão devidamente cientificados dos prazos e procedimentos para efetuar a subscrição e integralização das cotas da nova emissão.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-3/253/07, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, desde que os Anúncios de Início e de Encerramento e a apresentação que será feita aos cotistas do fundo sejam disponibilizados no site da CVM e do administrador.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ACIONISTAS CONTROLADORES DE COMPANHIA ABERTA – PROC. RJ2007/9346
Reg. nº 5588/07
Relator: SGE E SDM
Também presentes: Alexandre Lopes de Almeida (GEA-2) e Jorge Luis da Rocha Andrade (GEA-4)
O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta de Deliberação que dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos acionistas controladores de companhia aberta.
SOLICITAÇÃO DA ANBID DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENVIO DO EXTRATO DE INFORMAÇÕES DO FUNDO
A Presidente relatou ter recebido correspondência da ANBID discorrendo sobre pontos levantados pelos administradores de recursos em relação aos aperfeiçoamentos trazidos pelas Instruções 450 e 456.
Dizia a correspondência que, até a publicação da Instrução 450, o preenchimento do extrato de informações do fundo podia ser atualizado até 15 dias depois da data da vigência das alterações. Com o advento da citada Instrução, tal prazo foi reduzido, devendo as informações ser fornecidas na data de início da vigência das alterações deliberadas em assembléia, ou, no caso de adaptação sem assembléia, na data de entrada em vigor das alterações, caso a adaptação tenha ocorrido por ato do administrador.
A ANBID objetou que nesse período de transição tal prazo seria exíguo, tendo solicitado que, nos próximos três meses, o prazo de envio do extrato seja de 10 dias após a entrada em vigor das alterações, e não imediato.
O Colegiado, considerando as alegações apresentadas na correspondência da ANBID, decidiu acatar o pleito nela contido, concedendo prazo de dez dias, contados da entrada em vigor das alterações dos regulamentos/ prospectos, para o envio do documento Extrato de Informações sobre o Fundo.
O Colegiado ressaltou, no entanto, que a dilação é válida somente para as alterações promovidas até 30 de novembro de 2007, devendo após essa data ser observado o disposto no inciso IV, do art. 71 da Instrução CVM nº 409/04.
CENTENNIAL ASSET PARTICIPAÇÕES LOGÍSTICA S.A. - SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO FINANCEIRA – PROC. RJ2007/7345
Reg. nº 5597/07
Relator: SEP
Trata-se de solicitação de dispensa de apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira feita pela companhia Centennial Asset Participações Logística S.A., em processo de registro inicial de companhia.
O Colegiado, após ouvir os argumentos consubstanciados no Memo/SEP/GEA-2/0142/07, e levando em consideração que a companhia já conta com projetos que permitem a elaboração do estudo de viabilidade econômico-financeira, deliberou negar a dispensa pleiteada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE DIVULGAÇÃO DE FORMULÁRIO ELETRÔNICO 2º ITR – CPM BRAXIS S.A. – PROC. RJ2007/10398
Reg. nº 5595/07
Relator: SEP
A CPM Braxis S.A. apresentou, em 13.08.07, pedido de cancelamento do seu registro de companhia aberta, com o reconhecimento da inaplicabilidade da exigência de OPA para cancelamento de seu registro. Ademais, solicitou a dispensa de divulgação de informações periódicas, mais especificamente de seu ITR referente ao 2º trimestre de 2007, cujo prazo expirou em 14.08.07.
A companhia alegou que: (i) a divulgação do referido ITR representaria um ônus desnecessário; (ii) a totalidade dos acionistas já aprovou esta solicitação de dispensa; e (iii) não há prejuízo informacional na não divulgação do ITR, uma vez que não existem ações em circulação.
A Superintendência de Relações com Empresas - SEP salientou que a apresentação do formulário é fundamental para que o registro da companhia configure-se atualizado junto à CVM, e, conforme o artigo 15 da Instrução 202/93, a CVM somente apreciará os demais pleitos (cancelamento do seu registro de companhia aberta, com o reconhecimento da inaplicabilidade da exigência de OPA) a partir do arquivamento do 2º ITR/07 da companhia.
Tendo em vista que a Companhia solicitou a dispensa ainda no período de vigência do ITR anterior, o Colegiado considerou que, se ela for concedida, não ocorrerá a desatualização do registro de companhia e, assim, não haverá infração ao art. 15 da Instrução 202/93. Considerando os motivos e fatos apresentados pela companhia, deliberou, no caso concreto, conceder a dispensa de divulgação das informações periódicas solicitadas pela CPM BRAXIS S.A.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC QUE INDEFERIU PEDIDO DE REGISTRO DE AUDITOR INDEPENDENTE – INDEP AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2007/9361
Reg. nº 5574/07
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto por INDEP Auditores Independentes S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis - SNC que indeferiu seu pedido de registro como Auditor Independente - Pessoa Jurídica, tendo em vista o não atendimento dos requisitos contidos na Instrução 308/99, notadamente a apresentação de Certificado de Aprovação no Exame de Qualificação Técnica (EQT) por seu responsável técnico. Subsidiariamente, o Recorrente solicitou a concessão de registro provisório, para que possa continuar a desempenhar suas atividades até o próximo exame.
Conforme ressaltado pelo Relator, foram previstas somente duas exceções a esta exigência: (i) a dispensa definitiva de apresentação do mencionado Certificado no caso dos auditores independentes já registrados na CVM por ocasião da entrada em vigor da norma; e (ii) sua dispensa provisória para os auditores que viessem a se registrar antes da realização do primeiro exame. Para o Relator, no caso concreto, o Recorrente não se enquadra nestas hipóteses, nem permanecem presentes atualmente as premissas que motivaram a CVM a criar estas exceções.
À vista do exposto pelo Relator, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso interposto pela INDEP Auditores Independentes S/S.
Adicionalmente, foi acatada a sugestão do Relator de que a SNC examine a possibilidade de se criar o instituto da suspensão do registro de auditor independente a pedido do interessado, nos moldes do art. 14 da Instrução 388/03, que disciplina a atividade de analista de valores mobiliários; e do art. 13 da Instrução 434/06, referente à atividade de agente autônomo de investimento.
Anexos
VOTO DO RELATOR
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE - DEUTSCHE BANK S.A. - PROC. RJ2007/8607
Reg. nº 5591/07
Relator: DMP
Trata-se de solicitação de autorização para a transferência de recursos pertencentes ao investidor não-residente Castlerigg Master Investments, LTD (
Master
), para o investidor não-residente Castlerigg Brazilian Investments, LLC (
Brazilian
), ambos participantes da conta coletiva Deutsche Bank AG London, representada no Brasil por Deutsche Bank S/A – Banco Alemão (
Deutsche Bank
).
O Relator ressaltou que, como os sócios da Master e Brazilian são os mesmos, essa operação terá os mesmos efeitos de uma cisão parcial, tendo observado que os investimentos no Brasil serão transferidos para uma outra sociedade com os mesmos sócios, porém localizada em uma jurisdição distinta, a saber, o Estado de Delaware, nos Estados Unidos.
Por considerar que a operação em questão encaixa-se perfeitamente na hipótese prevista no parágrafo único do art. 9º da Resolução CMN nº 2.689/00, o Colegiado deliberou conceder a autorização para que o Castlerigg Master Investments, LTD transfira seus investimentos para a Castlerigg Brazilian Investments, LLC.
Adicionalmente, o Colegiado delegou competência à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN para conceder autorizações em casos semelhantes, nos termos dos precedentes já existentes.
Anexos
VOTO DO RELATOR
AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE - OPPORTUNITY FUND – PROC. RJ2006/6380
Reg. nº 5269/06
Relator: DMP
O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
O OpportunnityFund, titular de registro próprio e que tem como representante o Banco Opportunnity S/A, solicitou autorização para transferir seus investimentos para nova sociedade a ser constituída nos Países Baixos.
O Relator ressaltou que a transferência faz parte de uma reorganização societária por meio da qual, basicamente, todos os bens que hoje pertencem ao Opportunnity Fund serão transferidos para a nova sociedade a título de integralização de aumento de capital. Com isso, a nova sociedade tomar-se-á proprietária direta dos ativos, passando o Opportunnity Fund a deter esses investimentos por via indireta.
Para o Relator, a transferência de ações para fins de integralização de aumento de capital é uma alteração societária realizada no exterior, encaixando-se perfeitamente na hipótese prevista no parágrafo único do art. 9° da Resolução CMN nº 2.689/00.
Dessa forma, o Colegiado deliberou conceder autorização para que o Opportunnity Fund transfira seus investimentos para a International Markets Investments C.V..
Anexos
VOTO DO RELATOR
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2006/0180 - DOHLER S.A.
Reg. nº 5007/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Udo Döhler, Arno Waldemar Döhler Júnior, Ricardo Döhler, Roland Döhler, Carlos Alexandre Döhler, César Pereira Döhler, José Mario Gomes Ribeiro, Ingo Döhler e Roberto Teodoro Beck, aprovado na reunião de Colegiado de 24.10.06, no âmbito do Proc. RJ2006/0180.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou determinar o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2005/4555 – ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S.A. CVC
Reg. nº 5429/07
Relator: SGE
Trata-se de pedido de Estratégia Investimentos S/A CVC e de seu diretor, Sr. Alexandro Marcel, de prorrogação de prazo para cumprimento da cláusula 4 do Termo de Compromisso firmado no âmbito do PAS RJ2005/4555, consistente na apresentação de relatório emitido por auditor independente registrado na CVM.
O Colegiado deliberou conceder o prazo adicional de 45 dias para cumprimento do compromisso assumido pelos requerentes.
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 08/07
Devido à existência de problemas técnicos, já solucionados, o Colegiado deliberou prorrogar, até o dia 25 de setembro de 2007, o prazo para recebimento de sugestões e comentários na Audiência Pública nº 08/07, que altera a Instrução 301/99, e dispõe acerca dos procedimentos a serem observados para o acompanhamento de operações realizadas por pessoas politicamente expostas.
AUTORIZAÇÃO PARA A FORMULAÇÃO DE NOVAS EXIGÊNCIAS NO ÂMBITO DE OFERTA DA COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA – PROC. RJ2007/4022
Reg. nº 5612/07
Trata-se de pedido da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários de que seja concedida nova oportunidade para serem formuladas exigências no âmbito do pedido de registro da oferta pública de aquisição de ações de emissão da Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (CBPI).
O fundamento para essa nova solicitação, segundo esclareceu a área técnica, decorre da complexidade tanto da operação quanto do cálculo para definição do preço da oferta pública.
O Colegiado, considerando as informações prestadas pela área técnica no MEMO/SRE/GER-1/Nº 291/2007, deliberou autorizar o envio de novas exigências à Ofertante e ao Intermediário, e, ainda, definiu que seja estabelecido prazo de 15 dias para o cumprimento dessas novas exigências.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 09/07
Devido à existência de problemas técnicos, o Colegiado deliberou prorrogar, até o dia 17 de outubro de 2007, o prazo para recebimento de sugestões e comentários na Audiência Pública nº 09/07, que altera a Instrução 388/03, que dispõe sobre a atividade de analista de valores mobiliários.
MINUTA DE INSTRUÇÃO - MERCADOS REGULAMENTADOS DE VALORES MOBILIÁRIOS E CONSTITUIÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E EXTINÇÃO DAS BOLSAS DE VALORES, BOLSAS DE MERCADORIAS E FUTUROS E MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS – PROC. RJ2003/11142
Reg. nº 2676/00
Relator: SGE E SDM
O Colegiado deu continuidade ao debate da minuta de Instrução, elaborada após submissão à
audiência pública, tendo aprovado o texto final, com diversas alterações.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/2078 - GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A.
Reg. nº 5604/07
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI em face de Geração Futuro CV S.A. e seu Diretor, Sr. Ênio Carvalho Rodrigues, e Geração Administradora de Recursos S/C Ltda. e seu Diretor, Sr. Milton Luiz Milioni, tendo em vista a publicação de anúncios de rentabilidade de fundos de investimento em desacordo com as normas de divulgação de informações estabelecidas na Instrução 409/04.
Devidamente intimados, os acusados manifestaram sua intenção na celebração de Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta conjunta na qual assumem a obrigação de pagar à CVM, em conjunto, a importância de R$ 60 mil. Ademais, afirmam o cumprimento dos requisitos insertos no §5º do art. 11 da Lei 6.385/76, haja vista que a prática da atividade ilícita já se acharia inteiramente cessada, além de não ter causado qualquer prejuízo a terceiros, cuja reparação pudesse constituir pressuposto para a celebração do Termo de Compromisso.
O Comitê informou que, não obstante a afirmativa acima, a SMI detectou a continuidade da prática da irregularidade apontada, conforme se depreende de anúncios divulgados em data posterior à apresentação da proposta de Termo de Compromisso ora em apreço.
Desse modo, o Comitê concluiu que a proposta não reúne as condições mínimas necessárias à celebração do Termo de Compromisso, consoante exige a Lei 6.385/76.
O Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Geração Futuro CV S.A. e seu Diretor, Sr. Ênio Carvalho Rodrigues, e Geração Administradora de Recursos S/C Ltda. e seu Diretor, Sr. Milton Luiz Milioni, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/7209 - JOÃO SEVERIANO RIBEIRO NETO, MARIANA DOS REIS PAIXÃO E DANIELE CERIZE
Reg. nº 5499/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por João Severiano Ribeiro Neto, Mariana dos Reis Paixão e Daniele Cerize, aprovado na reunião de Colegiado de 29.05.07, no âmbito do PAS RJ2006/7209.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – MAURÍCIO ANTONIO GOMES – PROC. RJ2006/3984
Reg. nº 5606/07
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA MARISA S.A. – PROC. RJ2007/9330
Reg. nº 5609/07
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de requerimento da Marisa S.A. e, na qualidade de Instituição Líder, do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. da dispensa de apresentação do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira previsto no art. 32, inciso II, da Instrução 400, no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Ofertante, em decorrência do fato de a emissora das ações exercer suas atividades há menos de dois anos e estar realizando a primeira distribuição pública de valores mobiliários.
Considerando os argumentos apresentados e os precedentes assinalados, o Colegiado deliberou dispensar o estudo de viabilidade desde que o Prospecto da oferta contenha uma seção específica com as informações que serviram de fundamento ao pedido de dispensa, conforme assinalado pela área técnica no MEMO/SRE/GER-2/Nº 293/07.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE ELABORAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA TRISUL S.A. – PROC. RJ2007/10693
Reg. nº 5608/07
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de requerimento da Trisul S.A. e, na qualidade de Instituição Líder, do Banco Morgan Stanley Dean Witter S.A., da dispensa de apresentação do Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira previsto no art. 32, inciso II, da Instrução 400, no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Ofertante, em decorrência do fato de a emissora das ações exercer suas atividades há menos de dois anos e estar realizando a primeira distribuição pública de valores mobiliários.
Considerando os argumentos apresentados e os precedentes assinalados, o Colegiado deliberou dispensar o estudo de viabilidade desde que o Prospecto da oferta contenha uma seção específica com as informações que serviram de fundamento ao pedido de dispensa, conforme assinalado pela área técnica no MEMO/SRE/GER-2/Nº 289/07.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - ADMINISTRADOR DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS – FABIO TOPCZEWSKI – PROC. RJ2007/3406
Reg. nº 5577/07
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Fábio Topczewski contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN ao seu pedido de credenciamento para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários.
O Relator ressaltou que a documentação encaminhada pelo Recorrente demonstra sua experiência profissional em gestão de recursos de terceiros advinda dos 2 anos e 7 meses em que trabalhou nos Bancos Matrix e Patrimônio. O Recorrente procurou também demonstrar experiência com prestação de serviços de consultoria para fundo de private equity, desta vez por meio de sua empresa Top Investimentos e Participações Ltda..
Assim, o Relator entende, ao contrário da SIN, que o Recorrente comprovou ter exercido, de fato, atividades ligadas diretamente à gestão de recursos de terceiros. No entanto, estas atividades não atingiram o prazo mínimo exigido pela norma que é de 3 anos, porque não se pode computar, à primeira vista, como sendo da experiência da pessoa natural, aquilo que foi objeto de prestação de serviços por pessoa jurídica.
O Colegiado, dessa forma, acompanhou o voto apresentado pelo Relator no sentido de negar ao Sr. Fábio Topczewski a concessão do registro como administrador de carteira de valores mobiliários, ficando mantida a decisão da SIN.
Anexos
VOTO DO RELATOR
SOLICITAÇÃO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS SP2005/0173 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTROS
Reg. nº 5448/07
Relator: SGE
Trata-se de requerimento do Banco ABN AMRO Real S.A., Companhia Real de Valores DTVM e do Sr. José Luiz Majolo para que seja concedido prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Termo de Compromisso aprovado na reunião de 20.03.07, no âmbito do PAS SP2005/0173.
Os Requerentes assumiram a obrigação de colocar à disposição dos investidores lesados no âmbito do referido processo as quantias que lhe foram subtraídas. No entanto, com relação ao investidor S&A Promoções, Publicidade e Assessoria Artística Ltda. os compromitentes não lograram, até o momento, êxito em contatar os responsáveis, tendo sido, dessa forma, aventada a possibilidade da publicação de edital de convocação, que foi submetido à aprovação da CVM.
Diante dos argumentos apresentados e da opinião favorável do Comitê, o Colegiado deliberou conceder o prazo adicional de 30 dias para cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE CVM E RIOPREVIDÊNCIA – FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – PROC. RJ2007/11135
Reg. nº 5618/07
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de convênio que tem por objeto estabelecer a forma de cooperação entre a CVM e a RIOPREVIDÊNCIA para o intercâmbio de tecnologias e conhecimentos no sentido da implementação de instrumentos que possibilitem uma maior transparência e facilidade de acesso por parte dos cidadãos interessados em obter informações dos convenentes. Foi determinada, somente, a inclusão na cláusula segunda, parágrafo primeiro, a informação de que o convênio é para exclusivo uso da RIO PREVIDÊNCIA, que não poderá ceder, sob qualquer forma, a utilização ora autorizada.
PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS HISTÓRICAS DA EMISSORA E DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE DA SEB - SISTEMA EDUCACIONAL BRASILEIRO S.A. - PROC.RJ2007/10392
Reg. nº 5620/07
Relator: SRE/GER-2
A SEB – Sistema Educacional Brasileiro S.A., o Sr. Chaim Zaher e a Sra. Adriana Baptiston Cefali Zaher e, na qualidade de Instituição Líder, o Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A., no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de certificados de depósito de ações ordinárias e preferenciais (
Units
) de emissão da Companhia, requereram a dispensa dos seguintes requisitos de registro: (i) inclusão e discussão nos prospectos das informações financeiras históricas da Companhia; e (ii) elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.
O Colegiado, considerando os argumentos apresentados pela área técnica e, ainda, os precedentes assinalados, consubstanciados no Memo/SRE/GER-2/297/07, deliberou conceder as dispensas requeridas desde que, como forma de evitar prejuízo informacional ao investidor, haja a inserção, já no prospecto preliminar, em seção específica, dos seguintes pontos: (a) detalhamento das informações que serviram de fundamento ao pedido de dispensa; (b) detalhamento das razões que levam a companhia a apresentar no prospecto as demonstrações financeiras da companhia operacional, ao invés da emissora; (c) indicação, com destaque, do
link
completo de acesso às DF da companhia emissora, relativas aos três últimos exercícios sociais, no sistema IPE da página da CVM na internet; (d) histórico detalhado da estruturação da operação, em especial no que concerne à aquisição da companhia emissora, o que a motivou e qual o preço pago por essa companhia; e (e) inclusão de uma análise detalhada dos custos e benefícios da nova estrutura.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO E DE REQUISITOS DE OFERTA PÚBLICA DO RECOVERY DO BRASIL FIDC NP MULTISETORIAL - PROC. RJ2007/7144
Reg. nº 5619/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da BEM DTVM Ltda. do registro de funcionamento do Recovery do Brasil FIDC Não-Padronizado Multisetorial, com dispensa do registro de oferta pública das cotas de sua emissão.
Foi solicitada, ainda, a dispensa dos seguintes requisitos do registro da oferta e do funcionamento do fundo: (i) elaboração de prospecto; (ii) publicação dos anúncios de início e de encerramento da oferta; (iii) contratação de agência classificadora de risco e apresentação do respectivo relatório de
rating
; e (iv) inclusão no regulamento dos processos de origem dos direitos creditórios e das políticas de concessão dos correspondentes créditos, e descrição dos mecanismos e procedimentos de cobrança dos direitos creditórios, inclusive inadimplentes.
Por todos os argumentos apresentados pela área técnica, através do Memo/SRE/GER-1/300/07, o Colegiado deliberou por não conceder a dispensa do registro da oferta pública de distribuição de cotas de emissão do Recovery do Brasil FIDC NP Multisetorial, devendo o Administrador requerer o registro da oferta pública, com o referido comprovante do recolhimento da taxa de fiscalização. Por fim, caso o Administrador requeira o registro, o Colegiado deliberou desde já pela concessão das dispensas de requisitos requeridas, desde que tais documentos ora dispensados sejam apresentados, em caso de pedido de registro de negociação de cotas, e que os anúncios de início e de encerramento sejam disponibilizados, ao menos, no
site
da CVM.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – TOV CCTVM – PROC. SP2007/0168
Reg. nº 5622/07
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 17.09.07 em que foi analisada reclamação apresentada pela TOV CCTVM, relativamente à assembléia geral extraordinária a ser realizada pela BM&F em 20.09.07.
Tendo em vista não existirem fatos novos ou a demonstração da existência de erro, omissão ou contradição na decisão acima referida que justificasse o acolhimento do pedido de reconsideração, o Colegiado deliberou manter a decisão tomada em reunião de 17.09.07.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DE PROGRAMA DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE VALORES MOBILIÁRIOS - BRADESCO LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROC. RJ2007/9227
Reg. nº 5580/07
Relator: DDS
Trata-se de recurso contra o cancelamento automático do 2º Programa de Distribuição Pública de Debêntures da Bradesco Leasing Arrendamento Mercantil S.A. determinado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE
O Relator lembrou que o programa de distribuição será cancelado automaticamente caso o prospecto e demais informações relacionadas ao programa de distribuição não sejam atualizadas na data da apresentação das demonstrações financeiras anuais.
A Recorrente apresentou suas demonstrações financeiras em 23.03.07, porém não providenciou a atualização do prospecto nem manifestou interesse na continuidade do programa durante os cento e onze dias decorridos até a data da expedição do ofício de cancelamento, no dia 12 de julho p.p.
Considerando a objetividade da norma e o claro descumprimento do prazo estabelecido, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator, deliberando pelo indeferimento do recurso apresentado por Bradesco Leasing Arrendamento Mercantil S.A..
Anexos
VOTO DO RELATOR
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/9000 - BANCO ITAÚ S.A.
Reg. nº 5209/06
Relator: SAD E SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Itaú S.A. e Carlos Henrique Mussolini, aprovado na reunião de Colegiado de 28.06.07, no âmbito do PAS RJ2005/9000.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/4780 – JULIO CESAR FONTES MARTINS E OUTROS
Reg. nº 5340/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Julio Cesar Pontes Martins, Gustavo Barbeito Lacerda e Pedro Henrique Loureiro, aprovado na reunião de Colegiado de 17.04.07, no âmbito do PAS RJ2006/4780.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO INCISO III DO ART. 35 DA INSTRUÇÃO 391/03 - BEM DTVM S.A. - PROC. RJ2007/10684
Reg. nº 5629/07
Relator: SRE/GER-3
Trata-se de requerimento de BEM DTVM Ltda., na qualidade de gestora do GIF II – Fundo de Investimento em Participações, de dispensa do cumprimento do disposto no artigo 35, III da Instrução 391/03.
O Colegiado, após analisar a manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-3/Nº 304/07, deliberou acatar, no caso concreto, a dispensa pleiteada, pelos fundamentos expostos no referido memo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA LANÇAMENTO DE CONTRATO A TERMO DE METAIS E DE CONTRATOS DE OPÇÕES FLEXÍVEIS DE COMPRA E VENDA SOBRE METAIS - BM&F – PROC. SP2007/0144
Reg. nº 5607/07
Relator: DEL (PEDIDO DE VISTA DSW)
A Superintendência de Relações com Mercado e Intermediários - SMI submeteu ao Colegiado pedido da Bolsa de Mercadorias & Futuros – BM&F de autorização para lançamento de Contratos a Termo de Metais e Contratos de Opções de Compra e Venda sobre Metais (Alumínio, Chumbo, Cobre, Estanho, Níquel, Prata, Zinco, Aço Plano, Ferro Fundido, Paládio, Ródio, Platina e Titânio) a serem negociados naquela bolsa.
O Relator informou que, em atendimento ao disposto no Convênio celebrado entre o Banco Central do Brasil e a CVM, foi solicitada manifestação a respeito das especificações dos contratos propostos pela BM&F, não tendo aquela Autarquia nada a opor às especificações dos contratos em questão.
O Relator considerou oportuna a implantação dos citados contratos pela BM&F, considerando que a liquidação dos contratos será exclusivamente financeira, que os contratos em exame serão negociados exclusivamente no mercado de balcão organizado, limitando seu alcance a um grupo restrito de participantes especializados, e dada a sua função de facilitar a realização de operações de
hedge
pelas empresas do setor de metais, e ainda que existem preços no mercado internacional, formados em bolsas ou não, possibilitando o seu monitoramento pelos interessados, aliado à adoção pela BM&F de instrumentos estatísticos que objetivam eliminar distorções de preços, bem como a divulgação da volatilidade dos preços.
Pelo exposto no voto do Relator, o Colegiado aprovou a solicitação da BM&F para lançamento dos Contratos a Termo de Metais e Contratos de Opções de Compra e Venda sobre Metais (Alumínio, Chumbo, Cobre, Estanho, Níquel, Prata, Zinco, Aço Plano, Ferro Fundido, Paládio, Ródio, Platina e Titânio).
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – SÉRGIO PAULO HILLEBRAND / DIFERENCIAL CTVM S.A. – PROC. SP2006/0180
Reg. nº 5435/07
Relator: DMP
A Presidente manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
A Diferencial CTVM solicitou revisão da decisão tomada pelo Colegiado em 14.08.07, que concluiu, por maioria, vencido o então Relator, Diretor Eli Loria, pela responsabilidade do Fundo de Garantia da Bolsa de Valores de São Paulo pelos prejuízos sofridos pelo investidor Sérgio Paulo Hillebrand, determinando que o fundo restituísse todas as ações emprestadas e não devolvidas ao Reclamante, assim como todos os direitos a que este fazia jus e não recebeu.
O Colegiado deliberou, por maioria, indeferir o pedido de revisão apresentado pela Diferencial Corretora, já que o mesmo apenas repete argumentos já apresentados e que a decisão recorrida não contém erro, omissão, obscuridade ou contradição, ficando vencido o Diretor Eli Loria, nos termos de seu voto apresentado na reunião de 14.08.07.
REVISÃO ADMINISTRATIVA – PAS RJ2006/1216 – CATARINO JOSÉ RIBEIRO
Reg. nº 5252/06
Relator: SGE
O Superintendente Geral informou que o presente processo administrativo sancionador foi julgado pela CVM em 20.06.07, quando foi aplicada a penalidade de multa ao acusado Catarino José Ribeiro. Em data posterior ao julgamento, chegou à CVM a comprovação de que o referido senhor havia falecido em data anterior ao julgamento.
Em razão do exposto, o Colegiado decidiu, com base no art. 65 da Lei nº 9.784/99, rever a decisão tomada na sessão de julgamento realizada em 20.06.07, para excluir o Sr. Catarino José Ribeiro do PAS RJ2006/1216.
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES EM INFRA-ESTRUTURA - PROC. RJ2007/8194
Reg. nº 5545/07
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado.
PLEITO DA ANBID – MUDANÇA DO PRAZO PARA DEFERIMENTO DE REGISTROS
A ANBID encaminhou correspondência relatando sua apreensão com relação ao fato de que, em razão do grande número de ofertas em andamento e da impossibilidade de concessão de registro a partir do décimo-sexto dia que antecede qualquer divulgação de informações periódicas da emissora, existe a possibilidade de que alguns pedidos de registro em análise tenham seu registro interrompido em razão do blackout period e, ainda, que o acúmulo de operações por registrar impacte as ofertas em análise.
Dessa forma, a ANBID solicitou que, excepcionalmente, fosse permitido que as companhias que, cumulativamente, (i) já se encontrem com pedido de registro em análise; (ii) cujos prazos regulares de análise expirem ou tenham expirado sem a formulação de exigências pela CVM antes de 29.10.07; e (iii) teriam condições de obter o competente registro até 29.10.07, se não fosse pelo §4º do artigo 14 da ICVM 400, tenham o período de impossibilidade de concessão de registro modificado para dez dias antes da divulgação de suas informações periódicas, e não dezesseis, como consta da citada Instrução.
O Colegiado ao analisar o pleito, considerou os pedidos em análise na Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE que poderiam ser objeto da decisão solicitada pela ANBID, assim como a ausência de apresentação de motivos que impediriam as emissoras das ações em oferta de apresentar a informação trimestral no prospecto, ou pelo menos informações preliminares do período.
Em decorrência decidiu indeferir o pleito por entender que, diante dos casos analisados, caso a exceção fosse concedida, poder-se-ia estar a prejudicar o processo de decisão informada e refletida dos investidores objeto de tais ofertas, dada a lacuna informacional existente nos respectivos prospectos.
PROPOSTA DE NOVA FORMA DE RATEIO DA PARTE RESERVADA AO VAREJO EM OFERTAS PÚBLICAS - CBLC - PROC. SP2007/0181
Reg. nº 5625/07
Relator: DSW
A Companhia Brasileira de Liquidação e Custódia - CBLC apresentou à CVM uma proposta de metodologia alternativa de rateio, entre os investidores de varejo dos valores mobiliários ofertados publicamente e em relação aos quais haja excesso de demanda. Segundo a CBLC, a proposta foi elaborada após serem ouvidos os participantes do mercado e levou em consideração algumas características das últimas ofertas e a alegada finalidade de atender melhor os investidores com perfil mais adequado aos objetivos da oferta, em detrimento dos flippers.
O Colegiado, após analisar os argumentos apresentados pela CBLC e pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, deliberou que a CVM não deve opor restrição à adoção, pelos emissores, em suas ofertas de distribuição de ações, do mecanismo de rateio de ofertas proposto pela CBLC, conforme documentação encaminhada à CVM, e considerando que a adoção do mecanismo de verificação do comportamento dos investidores em ofertas anteriores, procedimento que embasa o mecanismo de rateio, contará com a adesão voluntária dos investidores.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO DA BM&F CONTRA DECISÃO DA SMI - DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONTÁBEIS - MUTAÇÕES DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO – PROC. SP2007/0168
Reg. nº 5637/07
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto pela BM&F contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que determinou a divulgação aos associados daquela Bolsa do detalhamento das mutações do patrimônio líquido ocorridas durante o exercício social de 2006, em especial dos valores a débito e a crédito da conta denominada títulos em tesouraria, bem como das operações de recompra e cancelamento de títulos patrimoniais e de colocação de títulos patrimoniais. A SMIdeterminou, ainda, que fossem divulgadas informações sobre a eventual transferência para terceiros e/ou operação que resultou na recompra do título de corretora de mercadorias de propriedade do Grupo Banco Santos S.A. - Em Liquidação.
A SMI, quando da apreciação do recurso, reconsiderou parcialmente sua decisão, no sentido de determinar a divulgação apenas da discriminação das operações e dos volumes financeiros envolvidos, sem a publicidade dos nomes das pessoas (naturais ou jurídicas) envolvidas nas operações de compra ou venda de títulos patrimoniais.
O Colegiado, ao final da discussão, por maioria, vencido o Diretor Eli Loria, deu provimento ao recurso impetrado por entender não caber à CVM determinar à BM&F a divulgação dos citados dados aos associados daquela Bolsa, tendo em vista que a BM&F não é uma companhia aberta e, ainda, por não ter restado configurada infração à Resolução 2690.
REGISTRO DE OPA UNIFICADA COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO DE SANTISTA TÊXTIL S.A. - PROC. RJ2007/8519
Reg. nº 5634/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se do pedido de Tavex Algodonera S.A., sociedade constituída sob as leis da Espanha, por intermédio de J.P. Morgan CCVM, de registro de oferta pública de aquisição de ações unificada, combinando os requisitos da oferta pública por aumento de participação àqueles aplicáveis à oferta pública para cancelamento de registro de companhia aberta de Santista Têxtil S.A., nos termos do disposto no art. 34 da Instrução 361/02.
Na opinião da área técnica, não existem óbices à realização da OPA unificada, uma vez atendidas as exigências formuladas, tendo em vista a existência de precedentes deste tipo de decisão e vez que os procedimentos das duas modalidades de oferta foram compatibilizados sem prejuízos para os destinatários da OPA, conforme dispõe o § 2º do art. 34 da Instrução. Contudo, a área considera válida a inclusão, no edital de oferta pública, dos preços de referência da negociação das ações da Companhia nas transações realizadas em 3 e 30/5/2007, haja vista a relevância da participação adquirida e do montante da operação.
Pelo exposto, o Colegiado acompanhou o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memo/SRE/GER-1/310/07, e deliberou aprovar o pedido, desde que atendidas as exigências constantes do Ofício CVM/SRE/GER-1/Nº 1724/07 e inseridos os preços de negociação das ações preferenciais de emissão da Companhia que determinaram a realização da OPA por aumento de participação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONVÊNIO ENTRE A CVM E O IBRADEMP – INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO EMPRESARIAL – PROC. RJ2006/4592
Reg. nº 5644/07
Relator: SOI
O Colegiado aprovou a minuta de convênio, que tem por objeto a instituição de cooperação acadêmica e técnica entre a CVM e o IBRADEMP – Instituto Brasileiro de Direito Empresarial, voltada ao desenvolvimento de estudos e pesquisas e à realização de eventos acadêmicos e de outros projetos de interesse, como programas de intercâmbio e publicações, em torno de temas relacionados ao mercado de valores mobiliários.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 06/2004 – IPANEMA S.A. CORRETORA DE MERCADORIAS
Reg. nº 5343/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por Flávio Maluf e Grandfood Indústria e Comércio Ltda., aprovado na reunião de Colegiado de 03.01.07, e São Paulo CV Ltda. e Jorge Ribeiro dos Santos, aprovado na reunião de Colegiado de 03.07.07, no âmbito do PAS 06/04.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos indiciados acima elencados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 13/2004 – ROMANCHE INVESTMENT CORPORATION LLC E OUTROS
Reg. nº 5497/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Romanche Investment Corporation, LCC, Banco UBS Pactual S.A., André Santos Esteves, UBS Pactual Corretora de Mercadorias Ltda. e Aldo Santos Laureano Junior, aprovado na reunião de Colegiado de 10.07.07, no âmbito do PAS 13/04.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2004/5303 – CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL E FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL
Reg. nº 4520/04
Relator: SEP
O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Arthur Joaquim de Carvalho e Verônica Valente Dantas, aprovado na reunião de Colegiado de 29.05.07, no âmbito do Proc. RJ2004/5303.
Baseado na manifestação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado em 30.07.07.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2007/0174 – WESTERN ASSET MANAGEMENT COMPANY LTDA
Reg. nº 5582/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Western Asset Management Company Ltda., aprovado na reunião de Colegiado de 21.08.07, no âmbito do Proc. RJ2007/0174.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado em 06.09.07.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO - APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS HISTÓRICAS DA EMISSORA NO PROSPECTO E ELABORAÇÃO DO ESTUDO DE VIABILIDADE - LAEP INVESTMENTS LTD – PROC. RJ2007/10777
Reg. nº 5645/07
Relator: SRE/GER-2
A Laep Investments Ltd, o Laep Fund, o North Sea Capital LLC, o Brown Mountains Invest. LLC e o Mamootot LLC, Acionistas Vendedores, e, na qualidade de Instituição Líder, o Banco UBS Pactual S/A, no âmbito do pedido de registro de oferta pública de distribuição primária e secundária de certificados de depósito de ações representativos de ações Classe A de emissão da Laep Investments Ltd (BDRs), requereram a dispensa de requisitos de registro, conforme disposto no § 3º do artigo 4º da Instrução 400/03, quais sejam: (i) inclusão e discussão nos prospectos das informações financeiras históricas da Companhia; e (ii) elaboração e apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no Memo/SRE/GER-2/337/07, deliberou conceder a dispensa de apresentação das demonstrações financeiras históricas da companhia emissora e não conceder a dispensa de apresentação de estudo de viabilidade.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – REGISTRO DE OPA POR ALIENAÇÃO INDIRETA DE CONTROLE – COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - PROC. RJ2007/11573
Reg. nº 5612/07
Relator: DMP
Trata-se de pedido de reconsideração interposto por acionistas titulares de ações preferenciais da Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A., Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. e Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga contra decisão do Colegiado de 04.10.07, que, baseado no voto apresentado pelo Diretor Marcos Pinto, negou provimento ao recurso interposto.
Naquela decisão de 04.10.07, o Relator tratou, entre outras, da existência de legitimidade para interposição de recurso administrativo por aqueles cujos direitos ou interesses forem indiretamente afetados pela decisão recorrida (art. 58 da Lei 9.784/99) e concluiu que os Recorrentes não eram partes legítimas pois não eram detentores de ações objeto das OPA.
Os Recorrentes apresentaram, logo após a disponibilização da decisão de 04.10.07, pedido de reconsideração em que informaram serem detentores de ações objeto das OPA, fato que, por lapso, deixou de ser informado no recurso e, por conseguinte, solicitaram que fosse reconsiderada a conclusão quanto à sua ilegitimidade.
O Relator, diante dessas informações, reconheceu que os Recorrentes são parte interessada, e legítima, para interpor o recurso administrativo objeto apreciado na decisão de 04.10.07. No entanto, ressalvou que este entendimento não altera a decisão objeto da reconsideração, já que naquela decisão o Colegiado analisou o mérito do pedido.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANRISUL ARMAZÉNS GERAIS S.A. – PROC. RJ2007/12191
Reg. nº 5651/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por BANRISUL Armazéns Gerais S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 2 dois dias no envio da Ata da AGO/05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/228/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DERSA DESENVOLVIMENTO RODOVIÁRIO S.A. – PROC. RJ2007/12049
Reg. nº 5648/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por DERSA Desenvolvimento Rodoviário S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória aplicada pelo atraso na entrega do Edital da AGO referente ao exercício social findo em 31.12.05, de 129 dias (limitado a 60 dias para a aplicação de multa).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/226/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS DO NORTE S.A. – PROC. RJ2007/11996
Reg. nº 5640/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/219/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FAB TECIDOS RENAUX S.A. – PROC. RJ2007/12000
Reg. nº 5641/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Fab Tecidos Carlos Renaux S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/221/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GODOI SECURITIES – CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2007/12166
Reg. nº 5649/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Godoi Securities - Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/223/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GODOI SECURITIES – CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2007/12170
Reg. nº 5650/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Godoi Securities - Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de vinte e seis dias no envio do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP, referente ao exercício social findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/229/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HSBX BAURU EMPREENDIMENTOS S.A. – PROC. RJ2007/12033
Reg. nº 5642/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por HSBX Bauru Empreendimentos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/220/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – IND MAQS AGRICOLAS FUCHS – IMASA – PROC. RJ2007/12039
Reg. nº 5647/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Indústria de Máquinas Agrícolas Fuchs S.A. - IMASA contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de vinte e dois dias no envio do formulário DFP/2005.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/224/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
AUTORIZAÇÃO PARA NEGOCIAÇÃO PRIVADA DE RECURSOS DE INVESTIDOR NÃO RESIDENTE - INTERLATAM NV – PROC. RJ2006/9858
Reg. nº 5420/07
Relator: SIN (PEDIDO DE VISTA DMP)
A Inverlatam NV, investidor não-residente no Brasil, solicitou à CVM autorização para alienar privadamente 2.500 quotas do Fundo de Investimento Imobiliário River Shopping.
O Diretor Marcos Pinto, que havia pedido vista do processo, entendeu que o pedido formulado pela Inverlatam não poderia ser atendido, pois a Resolução CMN nº 2.689/00 veda negociações privadas. Além disso, a venda privada de quotas também não se enquadra em nenhuma das exceções previstas na citada Resolução.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o entendimento exposto no voto do Diretor Marcos Pinto, tendo sido negada a autorização solicitada pela Inverlatam para alienar privadamente 2.500 quotas do Fundo de Investimento Imobiliário River Shopping.
Anexos
VOTO DO DIRETOR MARCOS PINTO
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DO FIDC FORNECEDORES I - PROC. RJ2007/10322
Reg. nº 5660/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de registro de funcionamento do FIDC Fornecedores I, administrado pelo UBS Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM, com dispensa dos seguintes requisitos: (i) elaboração e atualização de prospecto; e (ii) responsabilidade do custodiante pela verificação do lastro dos direitos creditórios.
Em relação à dispensa de elaboração e apresentação de prospecto, a área técnica informou ter concedido tal solicitação baseada na decisão do Colegiado de 03.04.07, quando da análise do pedido de funcionamento do Everest FIDC Aberto Multicrédito (Proc. RJ2007/0370), que autorizou a SRE a conceder a citada dispensa em situações enquadradas nas exceções do art. 5º da Instrução 400 e arts. 21 e 23-A da Instrução 356.
O Colegiado, com base no exposto no Memo/SRE/GER-1/Nº 327/07, deliberou conceder a dispensa de isenção da responsabilidade do custodiante, tendo em vista os precedentes existentes e o total entendimento dos investidores acerca dos riscos associados às suas aplicações no Fundo, já que os créditos serão adquiridos por, no máximo, 20 investidores, todos integrantes do grupo econômico Pirelli Pneus S.A..
Por fim, o Colegiado delegou competência à SRE para autorizar a dispensa de isenção da responsabilidade do custodiante pela verificação do lastro dos direitos creditórios, em situações específicas, tais como as encontradas nos casos do Everest FIDC Aberto Multicrédito e deste FIDC Fornecedores I.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – DESTINAÇÃO DE RESULTADOS DE COMPANHIA FECHADA - SILVIO MEYER FONTENELLE - PROC. RJ2006/4241
Reg. nº 5504/07
Relator: DMP
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 07.08.07 em que foi negado provimento ao recurso então apresentado por Silvio Meyer Fontenelle, relativamente à decisão da Superintendência de Orientação a Investidores - SOI de arquivar o presente processo, que tem por objeto reclamação apresentada pelo Recorrente com questionamentos sobre a destinação dos resultados da Usiminas Mecânica S/A, companhia da qual é acionista, notadamente nos exercícios sociais de 2002, 2003 e 2004.
O Recorrente alegou que o Colegiado teria sido induzido a erro pela SOI, de vez que teria sido omitido o fato juridicamente relevante de a Usiminas Mecânica S/A ser empresa controlada pela Usiminas S/A, companhia aberta, o que poderia, no entender do Recorrente, estabelecer competência jurídica para que a CVM investigasse a Usiminas Mecânica S/A, não obstante tratar-se de companhia fechada. A SOI alegou não ter ocorrido a alegada omissão, já que o fato narrado pelo Recorrente está fartamente documentado nos autos, sendo mesmo citado no voto do Relator.
Dessa forma, tendo em vista não existirem fatos novos ou a demonstração da existência de erro, omissão ou contradição na decisão acima referida que justificasse o acolhimento do pedido de reconsideração, o Colegiado deliberou manter a decisão tomada em reunião de 07.08.07.
RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SMI – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA AJUSTE DE CARTEIRA DE FUNDOS – BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – PROC. RJ2007/12443
Reg. nº 5666/07
Relator: SMI
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI intimou o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. – BESC a realizar, até o dia 19.10.07, o adequado e suficiente ajuste nas carteiras dos fundos de investimento BESC Institucional, BESC Private e BESC Prático, de forma que o valor contabilizado das cédulas de crédito bancário – CCB de emissão da Eletrodireto S/A Central de Distribuição reflita seu valor provável de realização, considerando a incapacidade financeira atual da companhia, bem como a qualidade e natureza das garantias e avais associados a cada cédula, em atendimento ao disposto no item 1.2.2.7 do Plano Contábil dos Fundos de Investimento – COFI. Foi esclarecido, ainda, que o ajuste deveria retroceder à data em que o administrador tomou ciência de que a companhia teria dificuldade de honrar os compromissos financeiros associados às CCBs, e, ainda, deveria ser objeto de divulgação de fato relevante.
O BESC solicitou que fosse concedido o prazo adicional de 20 dias para o cumprimento do determinado pela SMI, o que foi negado pela área, tendo o BESC interposto recurso ao Colegiado.
O Colegiado, após ouvir a área técnica, que informou que o Recorrente já havia atendido, em parte, a determinação da SMI, com a publicação de Fato Relevante na data de ontem e a realização do ajuste no valor da carteira, deliberou conceder o prazo adicional de 20 dias, conforme solicitado pelo Recorrente, para que fosse feito o re-processamento das carteiras dos fundos, retrocedendo à data em que o administrador tomou ciência de que a companhia teria dificuldades de honrar os compromissos financeiros associados às CCBs.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2007/12091
Reg. nº 5652/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por ALL - América Latina Logística do Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/230/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO DA AMAZÔNIA S.A. – PROC. RJ2007/12179
Reg. nº 5657/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Banco da Amazônia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso na entrega do ITR referente ao trimestre findo em 30.06.06.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/234/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GODOI SECURITIES - CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2007/12167
Reg. nº 5655/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Godoi Securities - Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio da ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/237/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GODOI SECURITIES - CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2007/12169
Reg. nº 5656/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Godoi Securities - Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de vinte e um dias no envio do Formulário de Informações Anuais – IAN, referente ao exercício social findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/236/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2007/12005
Reg. nº 5653/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por LARK S.A. Máquinas e Equipamentos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multas cominatórias pelo atraso ou não entrega dos documentos DFP/05, DF/05, ata da AGO/05, 1° ITR/06, IAN/05 e edital de convocação da AGO/05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/245/07, deliberou manter as multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. – PROC. RJ2007/12147
Reg. nº 5654/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Petroflex Indústria e Comércio S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/231/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS Nº 06/2005 – GRANÓLEO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE SEMENTES OLEAGINOSAS E DERIVADOS
Reg. nº 5238/06
Relator: SAD E SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Shan Ban Chun, Nestor Jost, Warren Shi How Shan, Natali Shi Wai Shan, Shen Ban Yuen, Lee Shing Shen, Danton Simões Dias, Francisco Valmor Marques de Ávila e Raul Rosenthal Ladeira de Matos, aprovado na reunião de Colegiado de 31.10.06, no âmbito do PAS 06/2005.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados no processo.
PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - DENNIS BRAZ GONÇALVES – PROC. RJ2007/8929
Reg. nº 5599/07
Relator: SIN
Trata-se de solicitação de credenciamento de Dennis Braz Gonçalves como administrador de carteiras de valores mobiliários, que demonstrou, para efeitos de comprovação da experiência profissional exigida, que exerceu de 1996 a 2003, dentre outras atividades, a presidência da Paranapanema S/A, Caraíba Metais S/A, Eluma S/A e Companhia Paraibuna de Metais, todas companhias abertas, além de ter atuado, em 2004, como interventor judicial da Parmalat S/A Indústria de Alimentos.
O Requerente baseou seu pleito em pedido similar ao analisado na reunião de 05.12.06, nos autos do Proc. RJ2006/8187, quando o Colegiado deferiu credenciamento com base na comprovação da experiência profissional do pretendente como diretor financeiro e diretor de Relações com Investidores de companhia aberta que lidava com emissão constante de valores mobiliários ou contratação de dívida ou aplicação de recursos.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, levando em consideração o fato de ter ficado comprovada a necessária experiência do solicitante em atividade empresarial que envolveu a emissão constante de valores mobiliários ou contratação de dívida ou aplicação de recursos, manifestou-se favorável à concessão do credenciamento por analogia ao decidido no Proc. RJ2006/8187, mesmo sem que tenha o candidato em questão sido diretamente responsável pela atividade de relações com investidores das empresas que presidiu.
O Colegiado, por maioria, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou conceder o credenciamento de Dennis Braz Gonçalves como administrador de carteiras de valores mobiliários, vencido o Diretor Durval Soledade, que entendeu que não se encontram atendidas, no presente caso, as exigências do art. 4º da Instrução 306/99.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE CARTEIRA DE VALORES MOBILIÁRIOS - GUILHERME AFFONSO FERREIRA – PROC. RJ2007/7551
Reg. nº 5675/07
Relator: SIN
Trata-se de solicitação de credenciamento de Guilherme Affonso Ferreira como administrador de carteiras de valores mobiliários, que demonstrou, para efeitos de comprovação da experiência profissional exigida, que exerce desde a década de 90 a presidência das empresas do Grupo Bahema (companhia aberta desde 1974), e participa (ou participou) dos Conselhos de Administração das seguintes empresas: Avipal S/A Avic. e Agropecuária, B2W – Submarino S/A, DHB Ind. e Com. S/A, Eternit S/A, Santista Têxtil S/A, Unibanco Holdings S/A e Unibanco S/A. O Requerente informou, ainda, que foi membro do Conselho Consultivo de Investimentos do RB Fundamental - Fundo de Investimento em Ações, gerido pela Rio Bravo Investimentos, e que, desde março de 1997, exerce o cargo de conselheiro do fundo de previdência fechada multipatrocinado HSBC Fundo de Pensão.
O Requerente baseou seu pleito em pedido similar analisado na reunião de 05.12.06, nos autos do Proc. RJ2006/8187, quando o Colegiado deferiu credenciamento com base na comprovação da experiência profissional do pretendente como diretor financeiro e diretor de Relações com Investidores de companhia aberta que lidava com emissão constante de valores mobiliários ou contratação de dívida ou aplicação de recursos.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN entende que a natureza das atividades exercidas pelo Requerente, como Presidente e Diretor de Relações com Investidores de companhia aberta, comprova a experiência e aptidão do interessado e equipara o caso apresentado ao precedente analisado na reunião de 05.12.06.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou conceder o credenciamento de Guilherme Affonso Ferreira como administrador de carteiras de valores mobiliários.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDOS DE DISPENSA DE REQUISITOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS (FIDC-NP) – PROCS. RJ2007/10666, RJ2007/12022, RJ2007/12035, RJ2007/12117, RJ2007/12118, RJ2007/12133, RJ2007/12222, RJ2007/12373 e RJ2007/12850
Reg. nº 5681/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedidos de dispensa de requisitos dos fundos Nunavut Precatório FIDC NP, FIDC NP do Sistema Petrobras, JP Morgan FIDC NP Multicarteira, Jerez FIDC NP Multicarteira, Garda FIDC NP Multicarteira, Brazil NPLS FIDC NP, Vimex FIDC Multisegmento NP, FIDC NP Precatórios Federais I e FIDC Tratex Precatório II, que têm em comum a ausência de negociação das cotas em mercado público e a característica dos destinatários das ofertas, nos termos do art. 5º, caput ou inciso II, da Instrução 400/03, ou seja, as colocações ocorrerão em lote único e indivisível ou serão feitas para investidores de um mesmo grupo econômico.
O Colegiado, por todo o exposto no MEMO/SRE/GER-1/Nº 351/2007, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, com o conseqüente arquivamento dos Processos, tendo em vista a vedação à negociação das cotas em mercado público e a característica do público-alvo das ofertas.
Adicionalmente, o Colegiado deliberou emitir ato normativo para delegar competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários para dispensar requisitos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados (FIDC-NP) sempre que estiverem presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos:
(i) os fundos sejam destinados a um grupo econômico específico ou a um destinatário único; e
(ii)os fundos possuam expressa vedação para negociação de suas cotas em mercado público.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE REFORMA DAS NORMAS APLICÁVEIS AOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES – DELIBERAÇÃO Nº 457/02 E RESOLUÇÃO Nº 454/77 – PROC. RJ2007/12819
Reg. nº 2894/00
Relator: SGE
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Deliberação apresentada pelo Superintendente Geral propondo a reforma das normas aplicáveis aos processos administrativos sancionadores, em substituição à Deliberação 457/02. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2007/12094
Reg. nº 5671/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por ALL - América Latina Logística do Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05.
Quanto à alegação da Companhia de que não foi cientificada da falta de apresentação do documento, a SEP ressaltou, no Memo/CVM/SEP/GEA-3/nº 259/07, que foi encaminhado e-mail, em 05.04.06, não apenas à ALL mas a todas as Companhias que estavam em atraso na entrega das DFs, informando que a multa começaria a fluir, apesar do fato de, à época, estar em vigor a Instrução 273/98, que não exigia notificação prévia para a aplicação da multa. Entretanto, a área ponderou que não foi possível localizar esse e-mail.
Dessa forma, o Colegiado, levando em consideração a impossibilidade de comprovação do envio do e-mail pela SEP, deliberou cancelar a multa, sendo dado provimento ao recurso interposto pela ALL – América Latina Logística do Brasil S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2007/12490
Reg. nº 5680/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/269/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA – PROC. RJ2007/12274
Reg. nº 5665/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Paranaense de Energia – COPEL contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 7 dias no envio da ata da AGO/2005.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/249/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GLOBAL BRASIL S.A. – PROC. RJ2007/12193
Reg. nº 5674/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Global Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP contra aplicação das seguintes multas cominatórias: (i) pela não entrega da DF/2005; (ii) pelo atraso de 90 dias (limitado a 60 dias para a aplicação de multa) no envio do Formulário 1ºITR/2006; e (iii) pelo atraso de 19 dias (limitado a 60 dias para a aplicação de multa) no envio do Formulário 3ºITR/2006.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/263/07, deliberou manter as multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PORTUENSE FERRAGENS S.A. – PROC. RJ2007/12214
Reg. nº 5662/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Portuense Ferragens S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/251/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RECRUSUL S.A. – PROC. RJ2007/12237
Reg. nº 5664/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Recrusul S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pela não entrega do ITR referente ao trimestre findo em 30.09.06.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/248/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) – PROC. RJ2007/12144
Reg. nº 5672/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio do documento 2º ITR/2006.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/243/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) – PROC. RJ2007/12146
Reg. nº 5673/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio do documento 3º ITR/2006.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/244/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SHOPPING CENTER TACARUNA S.A. – PROC. RJ2007/12083
Reg. nº 5661/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Shopping Center Tacaruna S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 10 dias no envio da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/255/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SIDERÚRGICA J L ALIPERTI S.A. – PROC. RJ2007/12486
Reg. nº 5679/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Siderúrgica J. L. Aliperti S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio da Demonstração Financeira referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/268/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
SOLICITAÇÃO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DOS FORMULÁRIOS DE DFP E ITR – PETROQUÍMICA COMODORO RIVADAVIA S.A. – PROC. RJ2007/12488
Reg. nº 5670/07
Relator: SEP
Trata-se de solicitação da companhia Petroquímica Comodoro Rivadavia S.A. (Companhia) de dispensa na apresentação dos formulários eletrônicos de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) e de Informações Trimestrais (ITR) no âmbito do processo de registro inicial de companhia estrangeira emissora de certificados de depósitos de ações, programa BDR nível III, previsto pela Instrução 331/01.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP informou que o pleito da Companhia decorre do fato de as normas contábeis argentinas divergirem das brasileiras, mas que a companhia pretende enviar suas informações contábeis periódicas, em substituição aos formulários DFP e ITR.
A SEP entende que não há óbices ao pleito da companhia, já que de fato os formulários eletrônicos não estão devidamente adaptados para planos de contas de companhias estrangeiras, posto que foram originariamente desenhados para atender às necessidades de divulgação das companhias brasileiras.
Além disso, ainda segundo a SEP, parece não haver prejuízo informacional, vez que, pela proposta da companhia, o público investidor terá as informações necessárias a sua tomada racional de decisão de investimentos, disponíveis no Sistema de Informações Periódicas e Eventuais, fato que deverá ser divulgado no prospecto.
O Colegiado, levando em consideração a opinião da SEP manifestada no MEMO/CVM/SEP/GEA-2/Nº 175/07, deliberou conceder a dispensa pleiteada pela companhia Petroquímica Comodoro Rivadavia S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC Nº 01 QUE TRATA DA REDUÇÃO NO VALOR RECUPERÁVEL DE ATIVOS - PROC. RJ2005/2968
Reg. nº 5626/07
Relator: SGE E SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria. Foi também aprovada a divulgação de um comunicado conjunto CVM/CPC dando publicidade à norma ora aprovada.
NOVA INSTRUÇÃO DE FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2004/4101
Reg. nº 084/93
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de investimento imobiliário. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
MINUTA DE DECISÃO-CONJUNTA CVM/SPC – REGULAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR À RESOLUÇÃO Nº 3.456/07 – PROC. RJ2007/12913
Reg. nº 5693/07
Relator: SGE
O Colegiado aprovou, com pequenas alterações, minuta de Decisão-Conjunta CVM/SPC que estabelece os índices de referência admitidos para cobrança da taxa de performance referente aos fundos de investimento e fundos de investimento em cotas de fundos de investimento multimercado incluídos na carteira de renda variável – outros ativos do segmento de renda variável.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FAE - FERRAGENS APARELHOS ELÉTRICOS S.A. - PROC. RJ2007/12822
Reg. nº 5689/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por FAE - Ferragens Aparelhos Elétricos S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas de aplicação de multas cominatórias pelo atraso de 7 dias no envio da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.05 e pelo não envio do Edital de Convocação da AGO referente ao exercício findo em 31.12.05.
Com relação à Ata de Assembléia Geral Ordinária, a área técnica verificou que a multa foi corretamente aplicada, já que a Assembléia foi realizada em 28.04.06 e a respectiva ata foi enviada em 23.05.06, sendo que o e-mail de alerta foi enviado em 15.05.06.
Com relação ao Edital, a área técnica observou que a Companhia enviou o Edital com atraso, em 08.05.06, uma vez que o e-mail de alerta foi enviado em 05.05.06, mas em vez de fazê-lo através da Categoria/Tipo/Espécie: Assembléia/AGO/Edital de Convocação, o fez, indevidamente, através da Categoria: Aviso aos Acionistas. Portanto, a área entende que a multa deve ser referente ao atraso de 2 dias.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/275/07, deliberou: (i) pelo indeferimento do recurso referente ao atraso de 7 dias no envio da Ata da AGO/05; e (ii) pelo deferimento parcial do recurso referente à multa pelo não envio do Edital de Convocação da AGO/05, com o conseqüente acerto da multa, de R$ 4.800,00, pelo não envio, para R$ 160,00, referente ao atraso de 2 dias no envio.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A. – PROC. RJ2007/12721
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por João Fortes Engenharia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas de aplicação de multa cominatória pelo não envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/273/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TELE NORTE CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2007/12300
Reg. nº 5684/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Tele Norte Celular Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas de aplicação de multas cominatórias decorrentes do atraso de três dias no envio do Formulário 1º ITR/06 e de 14 dias no envio do Formulário IAN/05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/271/07, deliberou manter as multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TELEMIG CELULAR PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2007/12299
Reg. nº 5683/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Telemig Celular Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas de aplicação de multas cominatórias decorrentes do atraso de três dias no envio do Formulário 1º ITR/06 e de 14 dias no envio do Formulário IAN/05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/270/07, deliberou manter as multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – JAMIRO WIEST JÚNIOR – PAS RJ2007/1208
Reg. nº 5667/07
Relator: DDS
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Jamiro Wiest Júnior, Diretor de Relações com Investidores da WIEST S.A., contra a penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador – Rito Sumário em virtude de ter deixado de adotar os procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, notadamente o não envio dos Formulários ITR’s referentes aos trimestres findos em 30.06.06 e 30.09.06.
O Relator, após expor os argumentos trazidos pelo Recorrente e pela área técnica, observou que não há nas alegações da defesa, nem nas justificativas apresentadas, qualquer elemento que avalize a alteração da pena de multa, tampouco o valor definido pela SEP.
Dessa forma, tendo em vista o exposto, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Jamiro Wiest Júnior. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. - PROC. RJ2007/11120
Reg. nº 5692/07
Relator: SOI
Trata o presente processo de recurso interposto por União de Bancos Brasileiros S.A. em face da aplicação de multa cominatória imputada pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI referente ao atraso no atendimento ao requerido no Ofício/CVM/SOI/GOI-1/803/07, relativo à aplicação realizada por investidor no antigo Fundo 157.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA DO BANCO DO BRASIL S/A RELATIVA AOS ARTIGOS 224 A 226 E 264 DA LEI Nº 6.404/76 – PROC. RJ2007/13175
Reg. nº 5733/07
Relator: SEP
Trata-se de consulta do Banco do Brasil S/A (BB), referente aos critérios de avaliação dos patrimônios líquidos das instituições incorporadora e incorporada, aplicáveis por ocasião de cogitada incorporação do Banco do Estado do Piauí S.A. (BEP) pelo BB:
I – para efeito do art. 224 da Lei n° 6.404/76: a) para o BB, o critério da cotação das ações no mercado de valores mobiliários; b) para o BEP, o critério do fluxo do caixa descontado; e
II – para efeito do art. 264 da mesma Lei, o critério do fluxo de caixa descontado para ambas as companhias.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP, nos termos do Relatório de Análise/CVM/SEP/GEA-3/N° 062/07 e do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/N° 304/07, ambos de 09.11.07, manifestou-se no sentido de que, desde que justificada, não há impedimento (i) para a adoção de critérios diferentes de avaliação (da incorporada e incorporadora) para fixação da relação de troca prevista no art. 224 da Lei das S.A. nem (ii) para a adoção do critério do fluxo de caixa descontado para fins da avaliação prevista no art. 264 da Lei das S.A.
A SEP apontou que seu entendimento observa os critérios recomendados pelo Colegiado na operação de incorporação do BESC pelo BB, analisada na reunião do Colegiado de 19.06.07 (Proc. RJ 2007/4933).
O Colegiado concordou com o entendimento da área técnica, manifestando-se pela possibilidade de utilização, no caso, de critérios de avaliação diferenciados para fins do art. 224 da Lei das S.A. e do fluxo de caixa descontado para fins do art. 264 da Lei das S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE ATENDIMENTO AO ART.12 DA INSTRUÇÃO CVM Nº 319/99 – SUZANO PETROQUÍMICA S.A. - PROC.RJ2007/13459
Reg. nº 5734/07
Relator: SEP
Em 07.11.07, a Suzano Petroquímica S.A. protocolizou correspondência na CVM comunicando sua intenção de incorporar a SPQ Investimentos e Participações Ltda., sociedade cuja totalidade das cotas é detida pela Suzano.
A Companhia requereu que fosse dispensada a realização de auditoria nas demonstrações financeiras de 30.10.07 de ambas as Companhias, as quais servirão de base para a operação de incorporação pretendida.
Após discutir o assunto, o Colegiado acompanhou o entendimento da Superintendência de Relações com Empresas, consubstanciado no Memo/SEP/GEA-4/143/07, no sentido de que, na medida em que a sociedade a ser incorporada é de capital fechado, possui seus registros contábeis consolidados nas demonstrações financeiras auditadas da Suzano, não há acionistas minoritários na incorporada e nem tampouco haverá aumento de capital da Suzano não se justificaria, a princípio, qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir a apresentação dos pareceres de auditores independentes relativos às demonstrações financeiras que serão utilizadas na operação pretendida.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONVÊNIO ENTRE A CVM E A ABRASCA - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS COMPANHIAS ABERTAS – PROC. RJ2007/8160
Reg. nº 5639/07
Relator: SOI
Após a apreciação da manifestação da Superintendência de Relações com Empresas, solicitada em reunião de 17.10.07, e as respectivas ponderações da Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores, o Colegiado deliberou aprovar a minuta de convênio entre CVM e Abrasca, que tem por objeto a cooperação e o intercâmbio técnico e acadêmico, na área societária, de finanças e empresarial, adotando as sugestões de alteração das cláusulas 3.2 e 4.2.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 10/2005 – TELMA E TELPE
Reg. nº 5567/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Opportunity DTVM Ltda. e pelo Sr. Itamar Benigno Filho, aprovado na reunião de Colegiado de 07.08.07, no âmbito do PAS 10/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos indiciados acima elencados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/8625 - BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES
Reg. nº 5562/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Marcos Levy, aprovado na reunião de Colegiado de 31.07.07, no âmbito do PAS RJ2006/8625.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado no processo.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2006/6572 – GIL ARI DESCHATRE
Reg. nº 5568/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Gil Ari Deschatre, aprovado na reunião de Colegiado de 07.08.07, no âmbito do Proc. RJ2006/6572.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado no processo.
PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE CALÇADOS AZALÉIA S.A. COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2007/9773
Reg. nº 5731/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Vulcabras do Nordeste S.A. (Ofertante) da adoção de procedimento diferenciado no âmbito da oferta pública de aquisição de ações, por alienação de controle, de Calçados Azaléia S.A., nos termos do art. 34 da Instrução 361/02.
Especificamente, a Ofertante solicita as seguintes dispensas: (i) leilão em bolsa de valores; (ii) contratação de instituição intermediária; e (iii) elaboração de laudo de avaliação da Companhia.
Pelos argumentos apresentados no Memo/SRE/GER-1/354/07, o Colegiado deliberou conceder as dispensas solicitadas, desde que (i) as exigências constantes do OFÍCIO/CVM/SRE/GER-1/N° 2034/07, de 01.11.07, sejam devidamente atendidas; (ii) seja estendido aos acionistas minoritários o mesmo tratamento dado ao antigo controlador, conforme disposto na cláusula segunda do contrato de compra e venda de ações de emissão de Pilar Empreendimentos Imobiliários S.A. (sociedade que detinha 99,16% das ações com direito a voto da Calçados Azaléia S.A.), inclusive quanto à emissão, também para os acionistas minoritários que optarem por receber preço parcelado, das notas promissórias mencionadas no item 2.2 do referido contrato.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DE REGISTRO DE COMPANHIAS ABERTAS – PROC. RJ2004/3764
Reg. nº 4671/05
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de cancelamento de ofício do registro de 5 companhias abertas, nos termos do art. 2° da Instrução 287/98.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 189/07, deliberou aprovar o cancelamento das companhias listadas no citado memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2007/12867
Reg. nº 5713/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de 447 dias (limitado a 60 dias para aplicação de multa) no envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/291/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2007/12869
Reg. nº 5714/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de 407 dias (limitado a 60 dias para aplicação de multa) no envio da ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/293/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2007/12870
Reg. nº 5715/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de 1 dia no envio do documento 1ª ITR/2006.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/294/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2007/12871
Reg. nº 5716/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de 4 dias no envio do Formulário de Informações Anuais – IAN referente ao exercício social findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/295/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS DA BAHIA S.A. – PROC. RJ2007/12872
Reg. nº 5717/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Indústria de Azulejos da Bahia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/296/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A. – PROC. RJ2007/12698
Reg. nº 5709/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de 21 dias no envio do Formulário de Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP, referente ao exercício social findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/298/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A. – PROC. RJ2007/12699
Reg. nº 5710/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de 32 dias no envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/299/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A. – PROC. RJ2007/12700
Reg. nº 5711/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso superior a 60 dias no envio do documento 1ª ITR/06.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/300/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERGEN SERVIÇOS GERAIS DE ENGENHARIA S.A. – PROC. RJ2007/12703
Reg. nº 5712/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sergen Serviços Gerais de Engenharia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de 10 dias no envio do documento 2ª ITR/06.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/301/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - CREDENCIAMENTO COMO ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – CARLOS AUGUSTO BORDIERI – PROC. RJ2007/9189
Reg. nº 5729/07
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Carlos Augusto Bordieri contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de indeferimento de seu pedido de credenciamento como administrador de carteiras de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no artigo 4º da Instrução 306/99.
O Recorrente mencionou, em seu recurso, ter atuado, por quatro anos e dezessete dias, como gerente e diretor financeiro da Grecovel Veículos Ltda. e Pismel Veículos Automotores Ltda. Ainda, alegou possuir notório saber e elevada qualificação, comprovada com a apresentação da tese de Mestrado Um Método Quantitativo para Estimativa da Volatilidade de Projetos de Produção de Petróleo.
A SIN relembrou que a experiência do Recorrente como gerente e diretor financeiro não vem sendo considerada como válida pelo Colegiado, vez que a atuação na área financeira de empresas que não sejam companhias abertas que não envolvem ao menos a constante emissão de valores mobiliários ou operações congêneres não se presta à comprovação da experiência exigida pela Instrução 306/99.
Por outro lado, com relação ao notório saber, a SIN observou que, embora a tese envolva certos conceitos aplicáveis ao mercado de capitais, ainda assim não caracterizaria o notório saber.
Por todo o exposto no relatório apresentado pela SIN, o Colegiado deliberou indeferir o recurso apresentado por Carlos Augusto Bordieri.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DONIZETE FERNANDES – PROC. RJ2007/12702
Reg. nº 5718/07
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Donizete Fernandes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória pela não entrega da Informação Anual 2007 (ano-base 2006).
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ENM AUDITORIA E ASSESSORIA – PROC. RJ2007/12734
Reg. nº 5719/07
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por ENM Auditoria e Assessoria contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória pelo atraso no envio da Informação Anual, ano-base 2006.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EXAME AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2007/12868
Reg. nº 5720/07
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Exame Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória pelo atraso no envio da Informação Anual, ano-base 2006.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JORGE GONÇALVES & CIA. AUDITORES S/S – PROC. RJ2007/13012
Reg. nº 5721/07
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Jorge Gonçalves & Cia. Auditores S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC de aplicação de multa cominatória pelo atraso no envio da Informação Anual, ano-base 2006.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DO SRE - SUSPENSÃO DOS PROCEDIMENTOS DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO PRIMÁRIA DE CERTIFICADOS DE DEPÓSITO DE AÇÕES DE BRAZILIAN FINANCE & REAL ESTATE S.A. – PROC. RJ2007/13400
Reg. nº 5732/07
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de recurso interposto pela Brazilian Finance & Real Estate S/A, contra a decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de suspensão, por 30 dias, dos procedimentos da oferta pública de distribuição primária de certificados de depósito de ações de emissão da referida companhia pelo descumprimento do disposto no art. 48, inciso IV da Instrução CVM n° 400/03, com a publicação de matéria jornalística intitulada Brazilian Capital tem oito fundos imobiliários, publicada no jornal Gazeta Mercantil de 30 de outubro do corrente.
O Colegiado, levando em conta as argumentações dos Recorrentes, que se encontram expostas no MEMO/SRE/GER-2/Nº 357/2007 e, ainda, o fato de que a manutenção do prazo de trinta dias significaria para a Companhia a perda da oportunidade de captar recursos ainda este ano, deliberou reduzir para vinte dias a suspensão determinada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários, por entender que referido prazo é suficiente para dissipar no mercado as informações que ensejaram a suspensão determinada pela SRE.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE DISPÕE SOBRE O FUNDO DE INVESTIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FI-FGTS) – PROC. RJ2007/10501
Reg. nº 5587/07
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução que dispõe sobre o Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FI-FGTS), elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM com pequenas alterações.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – TDS SYSTEM LTDA - PROC. RJ2007/3430
Reg. nº 5736/07
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN.
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL DE DOCUMENTOS NO ÂMBITO DE REGISTRO DE OPA POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE – NATIONAL TITANIUM DIOXIDE COMPANY LTD.
Reg. nº 5752/07
Trata-se de pedido formulado pela National Titanium Dioxide Company LTD. (Requerente) no âmbito do processo de registro de OPA por Alienação de Controle aos acionistas da Millenium Inorganic Chemicals do Brasil S.A. (Companhia - RJ 2007/7502) objetivando a concessão de tratamento sigiloso a mensagens eletrônicas trocadas anteriormente à celebração do contrato de compra e venda que ensejou a realização de mencionada OPA, assim como arquivo anexo em Excel contendo informações acerca de critérios e parâmetros utilizados, à época da formulação da proposta de aquisição de ações da antiga controladora da Companhia, para estimar o valor que poderia vir a ser despendido na OPA pela Requerente.
Nas palavras da Requerente, os dados correspondiam aos preços médios de cotações de ações de emissão da Companhia e outros múltiplos de negociação.
O Colegiado, ao analisar referida documentação, ao contrário do alegado pela Requerente em seu pedido, não identificou, na mensagem e respectivo anexo, qualquer informação relativa a estratégias comerciais e mecanismos e metodologias utilizadas pela Requerente.
Em vista do exposto, o Colegiado deliberou, por unanimidade, indeferir a confidencialidade requerida, por não ter identificado qualquer informação capaz de justificá-la.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ASTUTO Y CASTRO AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2007/12593
Reg. nº 5740/07
Relator: SNC
Trata-se de recurso apresentado pela ASTUTO Y CASTRO AUDITORES INDEPENDENTES contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, relacionada à aplicação de multa cominatória em razão do atraso na apresentação das Informações Periódicas do exercício de 2007 (ano-base 2006), conforme previsto nos artigos 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAION & OLIVEIRA AUDITORES INDEPENDENTES S/S – PROC. RJ2007/12583
Reg. nº 5739/07
Relator: SNC
Trata-se de recurso apresentado pela MAION & OLIVEIRA, AUDITORES INDEPENDENTES S/S contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, relacionada à aplicação de multa cominatória diária pelo atraso na apresentação da Informação Anual 2007 (ano-base 2006), prevista no art. 16, em consonância com o disposto no art. 18, ambos da Instrução CVM nº 308/99,
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MÜLLER AUDITORES INDEPENDENTES S/S - CRICIÚMA – PROC. RJ2007/12733
Reg. nº 5741/07
Relator: SNC
Trata-se de recurso apresentado pela MÜLLER AUDITORES INDEPENDENTES S/S – CRICIÚMA contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, relacionada à aplicação de multa cominatória pela não entrega da Informação Anual (ano-base 2006), conforme previsto nos artigos 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – REIS CONSULTORIA AUDITORIA INDEPENDENTE – PROC. RJ2007/12399
Reg. nº 5737/07
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto pela Reis Consultoria, Auditoria Independente contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, referente à aplicação de multa cominatória pelo não envio da Informação Anual, exercício 2007 (ano-base 2006), no prazo estabelecido, conforme previsto nos artigos 16 e 18 da Instrução CVM n° 308/99.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RIO BRANCO AUDITORES INDEPENDENTES S/C – PROC. RJ2007/12961
Reg. nº 5742/07
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto pela RIO BRANCO AUDITORES INDEPENDENTES S/C contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, relacionada à aplicação de multa cominatória pelo não envio da Informação Anual (ano-base 2006), conforme previsto nos artigos 16 e 18 da Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – TRÍADE AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2007/13547
Reg. nº 5738/07
Relator: SNC
Trata-se de recurso apresentado intempestivamente pela TRÍADE AUDITORES INDEPENDENTES contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, relacionada à aplicação de multa cominatória diária pelo atraso na apresentação da Informação Anual 2007 (ano-base 2006), prevista no art. 16, em consonância com o disposto no art. 18, ambos da Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 301/99 - PROC. SP2005/0050
Reg. nº 5529/07
Relator: SGE E SDM
O Colegiado debateu a minuta de Instrução que tem por objeto a alteração da Instrução 301/99, que dispõe sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa de que tratam os incisos I e II do art. 10, I e II do art. 11 e os arts. 12 e 13, da Lei nº 9.613/98, referente aos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores.
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM apresentou minuta considerando o resultado da respectiva audiência pública.
O Colegiado requereu alterações finais na minuta, após o que aprovou o seu texto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOTUCATU TÊXTIL S.A. – PROC. RJ2007/13894
Reg. nº 5758/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela BOTUCATU TÊXTIL S.A. (antiga denominação social STAROUP S.A. IND. DE ROUPAS) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$4.800,00, pelo não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas do exercício findo em 31.12.06 (DF/2006), previsto no art. 16, inciso I, da Instrução nº 202/93.
Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 334/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BRC SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2007/13946
Reg. nº 5751/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela BRC SECURITIZADORA S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$600,00, pelo atraso de 12 dias no envio do Formulário de Informações Trimestrais referente ao trimestre findo em 31.03.07 (1° ITR/2007), conforme disposto no art. 16, inciso VIII da Instrução nº 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução nº 452/07.
Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 321/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – PROC. RJ2007/13913
Reg. nº 5749/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 1.500,00, pelo atraso de 15 dias no envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas, referentes a 31.12.06 (DF/2006), conforme disposto no art. 16, inciso I da Instrução nº 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução nº 452/07.
Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 317/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. – PROC. RJ2007/13914
Reg. nº 5750/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 2.800,00, pelo atraso de 14 dias no envio do Formulário Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes a 31.12.06 (DFP/2006), conforme disposto no art. 16, inciso II da Instrução nº 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.
Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 318/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA – PROC. RJ2007/13853
Reg. nº 5755/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela CIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$1.200,00, pelo atraso de 6 dias no envio do documento DFP/2006, previsto no art. 16, inciso II, da Instrução nº 202/93.
Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 326/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA DE ÁGUA E ESGOTO DA PARAÍBA – PROC. RJ2007/13858
Reg. nº 5756/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela CIA DE AGUA E ESGOTO DA PARAIBA contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$200,00, pelo atraso de 2 dias no envio do documento EDITAL AGO/2006, previsto no art. 16, inciso III, da Instrução nº 202/93.
Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 327/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMERCIAL QUINTELLA COM EXP S.A. – PROC. RJ2007/13731
Reg. nº 5746/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela COMERCIAL QUINTELLA COM EXP S.A. contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$ 1.800,00, pela não entrega das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes a 31.12.06 (DF/2006).
Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 313/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRÁS S.A. – IVI – PROC. RJ2007/13893
Reg. nº 5748/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pelas INDÚSTRIAS VEROLME-ISHIBRÁS S.A. – IVI contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória no valor de R$550,00, previsto no art. 16, inciso VIII, da Instrução nº 202/93, pelo atraso de 11 dias no envio do documento 1ª ITR/2007.
Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 316/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAGNESITA S.A. – PROC. RJ2007/13954
Reg. nº 5757/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela MAGNESITA S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória, no valor de R$6.000,00, decorrente da não entrega do documento DF/2006, previsto no art. 16, inciso I da Instrução nº 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução nº 452/07.
Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 325/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SIDERURGICA J. L. ALIPERTI S.A. – PROC. RJ2007/13636
Reg. nº 5745/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela SIDERURGICA J L ALIPERTI S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 6.000,00, pela não entrega das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.06 (DF/2006), conforme disposto no art. 16, inciso I, da Instrução n° 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução nº 202/93 e nos artigos. 12 e 14 da Instrução nº 452/07.
Acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 307/07, o Colegiado deliberou pela manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – FELIPE DE PAIVA AYRES – PROC. RJ2006/9223
Reg. nº 5754/07
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Felipe de Paiva Ayres contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento de administrador de carteira de valores mobiliários, nos termos do artigo 3º da Instrução nº 306/99, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no artigo 4º daquela norma.
No seu recurso, o recorrente não trouxe novos elementos, apenas reiterou a experiência já demonstrada nos autos. Tal experiência mostra-se insuficiente à luz da regulamentação em vigor, na medida em que o período de mais de 2 anos trabalhado em regime de estágio, não pode ser computado para os efeitos do artigo 4º, II, da Instrução nº 306/99, uma vez que a relação de estágio não implica necessariamente responsabilidade direta do estagiário (Procs. RJ2006/1516, julgado em 04.07.06; e RJ2006/7530 e RJ2006/8187, julgados em 05.12.06).
Ademais, a experiência comprovada pelo recorrente na área financeira de empresas, em regra, também não serve à comprovação da experiência prevista tanto no inciso I quanto no inciso II do artigo 4º, da Instrução nº 306/99 (Procs. RJ2006/2894, julgado em 29.08.06; RJ2006/0559, julgado em 18.05.06, e RJ2005/0609, julgado em 31.05.05).
Assim, o Colegiado, com base nos fundamentos constantes do despacho da área técnica, deliberou indeferir o recurso apresentado pelo Sr. Felipe de Paiva Ayres, mantendo, dessa forma, o indeferimento do pedido de credenciamento para atuar como administrador de carteira de valores mobiliários.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - REDUÇÃO DE CAPITAL PARA RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA DE CAPITAL - RIO GRANDE ENERGIA S.A. - PROC. RJ2006/0469
Reg. nº 5023/06
Relator: DSW
Trata-se de recurso contra entendimento da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, que considerou ilegal o ajuste contábil proposto por Rio Grande Energia S.A., por meio do qual a Companhia pretendia atender a exigências formuladas pela Agência Nacional de Energia Elétrica. A alegada ilegalidade identificada pela SEP residiria na redução do capital social da Companhia para recomposição de reserva de capital, o que se considera vedado pelo art. 173 da Lei nº 6.404/76.
No entendimento da SEP, a Rio Grande Energia S.A. pretende praticar atos societários e contábeis atípicos que não possuem base legal para respaldá-los.
O Relator entendeu que a operação em evidência carece de sustentação legal para que lhe seja concedida a autorização pela CVM, uma vez que a lei societária determina de forma clara, restritiva e exaustiva as hipóteses em que a redução de capital é autorizada, dentre elas não estando presente a redução do capital social para composição da reserva de capital.
Ressaltou o Relator que a CVM fez todos os esforços no sentido de encontrar uma alternativa que permitisse à Companhia atingir o fim pretendido, mas nem assim se conseguiu superar a barreira legal que impedisse sua consecução.
Assim, o Colegiado, acompanhando o inteiro teor do voto apresentado pelo Relator, indeferiu o recurso apresentado por Rio Grande Energia S.A., mantendo o entendimento da SEP, no sentido de que não há base legal para que a companhia realize o ajuste contábil proposto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 29/2003 – MÁXIMA S.A DTVM E OUTROS
Reg. nº 5061/06
Relator: SAD E SFI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Máxima S.A. DTVM, Máxima Asset Management S.A., Saul Dutra Sabbá, Paulo Sérgio Vieira de Rezende, Eduardo Moraes de Carvalho, José Costa Gonçalves, The First Stock Equity Fund LLC, The Máxima Multiportfolio Fund LLC e Barry William Herman, aprovado na reunião de Colegiado de 16.01.07, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM Nº 29/2003.
Na referida reunião, o Colegiado designou a Superintendência de Fiscalização Externa - SFI como responsável por atestar os pagamentos feitos aos cotistas e a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD para atestar o cumprimento da obrigação relativa ao pagamento à CVM do equivalente a 5% do montante pago aos cotistas.
Tendo sido cumpridas todas as obrigações na forma convencionada e inexistindo obrigação adicional a ser cumprida, conforme devidamente atestado pela SFI e pela SAD, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do presente processo em relação aos compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/4555 – ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S.A. CVC
Reg. nº 5429/07
Relator: SAD E SMI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Alexandro Marcel e Estratégia Investimentos S.A. CVC, aprovado na reunião de Colegiado de 06.03.07, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2005/4555.
Na referida reunião, o Colegiado designou a Superintendência Administrativo-Financeira – SAD como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária e a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI para atestar o cumprimento da obrigação referente ao envio de relatório emitido por auditor independente registrado na CVM sobre os procedimentos internos adotados pela Corretora para o atendimento da Instrução CVM nº 387/03 e comprovação da cessação da prática tida como ilícita.
Diante das confirmações da SAD e da SMI de que o Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do processo em relação aos compromitentes citados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS SP2005/0173 - BANCO ABN AMRO REAL S.A. E OUTROS
Reg. nº 5448/07
Relator: SMI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco ABN Amro Real S.A., Companhia Real de Valores Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários e José Luiz Majolo, aprovado na reunião de Colegiado de 20.03.07, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº SP2005/0173.
Na referida reunião, o Colegiado designou a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI como responsável por atestar o cumprimento das obrigações pactuadas.
Baseado na manifestação da SMI, de que o Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do presente processo em relação aos proponentes citados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2007/0352 - BAUMER S.A.
Reg. nº 5583/07
Relator: SAD E SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Mônica Salvari Baumer, Diretora de Relações com Investidores da Baumer S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 21.08.07, no âmbito do Processo Administrativo CVM nº RJ2007/0352.
Na referida reunião, o Colegiado designou a Superintendência Administrativo-Financeira - SAD como responsável por atestar o cumprimento do compromisso de caráter pecuniário e a Superintendência de Relações com Empresas – SEP para atestar o cumprimento do compromisso pertinente à publicação de Fato Relevante.
Diante das confirmações da SAD e da SEP de que o Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e, ainda, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do processo em relação à compromitente.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) – PROC. RJ2007/12144
Reg. nº 5672/07
Relator: SEP
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Colegiado na reunião realizada em 30.10.07, relativa ao recurso interposto pela S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) contra aplicação pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP de multa cominatória, no valor de R$ 3.000,00, decorrente do não envio do documento 2º ITR/2006, previsto no art. 16, inciso VIII, da Instrução CVM n° 202/93.
Na referida reunião, o Colegiado, com base na manifestação da SEP (por meio do MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº243/07), deliberou manter a multa aplicada.
No pedido de reconsideração, a recorrente alegou, basicamente, que está sob o regime judicial da Lei n° 11.101/05 - a Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, e que por esse motivo dela se exige peculiaridades específicas e, portanto, diferenciadas das demais companhias abertas, pois tais fatos não foram previstos na Lei nº 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no seu MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 347/07, deliberou manter a multa aplicada. O Colegiado entendeu que não há na legislação aplicável dispositivo que exima as companhias em fase de recuperação judicial de enviar as informações periódicas e eventuais, nos devidos prazos, como disposto na Instrução CVM n° 202/93, tanto que, na prática, diversas empresas em recuperação judicial providenciam o envio das informações periódicas exigidas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - MULTA COMINATÓRIA – S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) – PROC. RJ2007/12146
Reg. nº 5673/07
Relator: SEP
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pela S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) da decisão proferida pelo Colegiado em 30.10.07, contra aplicação pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP de multa cominatória, no valor de R$ 3.000,00, decorrente do não envio do documento 3º ITR/2006, previsto no art. 16, inciso VIII, da Instrução CVM n° 202/93.
Na mencionada reunião o Colegiado, com base na manifestação da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
No seu pedido de reconsideração, a recorrente alegou, basicamente, que está sob o regime judicial da Lei n° 11.101/05 - a Nova Lei de Falência e Recuperação de Empresas, e que por esse motivo dela se exige peculiaridades específicas e, portanto, diferenciadas das demais companhias abertas, pois tais fatos não foram previstos na Lei nº 6.404/76.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no seu MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 346/07, deliberou manter a multa aplicada. O Colegiado entendeu que não há na legislação aplicável dispositivo que exima as companhias em fase de recuperação judicial de enviar as informações periódicas e eventuais, nos devidos prazos, como disposto na Instrução CVM n° 202/93, tanto que, na prática, diversas empresas em recuperação judicial providenciam o envio das informações periódicas exigidas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GODOI SECURITIES - CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2007/13895
Reg. nº 5768/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto, em 22.11.07, pela GODOI SECURITIES – CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$4.800,00, previsto no art. 16, inciso I, da Instrução CVM nº 202/93, pelo atraso de 48 dias no envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas, referentes ao exercício findo em 31.12.06 (DF/2006).
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, exarado no Memo/CVM/SEP/GEA-3/Nº 340/07, deliberou pelo deferimento parcial do recurso, mantendo a aplicação da multa, mas recalculando-a para R$1.440,00, tendo em vista que a companhia possui patrimônio líquido inferior a R$8.287.000,00, o que corresponde a multa diária de R$30,00, conforme estabelecido pelo o art. 18, inciso I, da Instrução CVM nº 202/93.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GODOI SECURITIES - CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2007/13896
Reg. nº 5776/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela GODOI SECURITIES – CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$9.200,00, previsto no art. 16, inciso II, da Instrução CVM nº 202/93, pelo atraso de 46 dias no envio do formulário Demonstrações Financeiras Padronizadas, referentes ao exercício findo em 31.12.06 (DFP/2006).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 354/07, deliberou pelo deferimento parcial do recurso, mantendo a aplicação da multa, mas recalculando-a para R$2.300,00, tendo em vista que a companhia possui patrimônio líquido inferior a R$8.287.000,00, o que corresponde a multa diária de R$50,00, conforme estabelecido no art. 18, inciso II, da Instrução CVM nº 202/93.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GODOI SECURITIES - CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2007/13897
Reg. nº 5769/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela GODOI SECURITIES – CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$4.800,00, prevista no art. 16, inciso VIII, da Instrução CVM nº 202/93, pelo atraso de 24 dias no envio do formulário Informações Trimestrais referente ao 1º trimestre de 2007 (1ªITR/2007).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 341/07, deliberou pelo deferimento parcial do recurso, mantendo a aplicação da multa, mas recalculando-a para R$1.200,00, tendo em vista que a companhia possui patrimônio líquido inferior a R$8.287.000,00, o que corresponde a multa diária de R$50,00, conforme estabelecido no art. 18, inciso IV, da Instrução CVM nº 202/93.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS BAHIA S.A – PROC. RJ2007/13850
Reg. nº 5766/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela IND. AZULEJOS BAHIA S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$700,00, pelo atraso de 7 dias no envio das Demonstrações Financeiras Padronizadas referentes ao exercício findo em 31.12.06 (DFP/2006), conforme disposto no art. 16, inciso II, da Instrução CVM n° 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução CVM nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 343/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS BAHIA S.A – PROC. RJ2007/13851
Reg. nº 5767/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela IND. AZULEJOS BAHIA S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$4.800,00, pelo não envio do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária, referente ao exercício findo em 31.12.06 (EDITAL AGO/2006), conforme disposto no art. 16, inciso III, da Instrução CVM n° 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução CVM nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 344/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INDÚSTRIA DE AZULEJOS BAHIA S.A. – PROC. RJ2007/13849
Reg. nº 5765/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela IND. AZULEJOS BAHIA S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$4.800,00, pelo atraso de 80 dias (limitado a 60 dias para aplicação de multa) no envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.06 (DF/2006), conforme disposto no art. 16, inciso I, da Instrução CVM n° 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução CVM nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 342/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RECRUSUL S.A. – PROC. RJ2007/14042
Reg. nº 5770/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela RECRUSUL S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória, no valor de R$1.800,00, decorrente do atraso na entrega do Edital AGO/2006, de 126 dias (limitado a 60 dias para a aplicação de multa), conforme disposto no art. 16, inciso III da Instrução CVM nº 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução CVM nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 338/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RECRUSUL S.A. – PROC. RJ2007/14043
Reg. nº 5774/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela RECRUSUL S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória, no valor de R$3.000,00, decorrente da não entrega do documento 1° ITR/07, conforme disposto no art. 16, inciso VIII da Instrução CVM nº 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução CVM nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 352/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RECRUSUL S.A. – PROC. RJ2007/14045
Reg. nº 5771/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso apresentado pela RECRUSUL S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória, no valor de R$1.800,00, decorrente do atraso na entrega do documento DF/2006, de 121 dias (limitado a 60 dias para a aplicação de multa), conforme disposto no art. 16, inciso I da Instrução CVM nº 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução CVM nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 349/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RECRUSUL S.A. – PROC. RJ2007/14046
Reg. nº 5772/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela RECRUSUL S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória, no valor de R$3.000,00, decorrente do atraso de 129 dias (limitado a 60 dias para a aplicação de multa) na entrega do documento DFP/2006, conforme disposto no art. 16, inciso II da Instrução CVM nº 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução CVM nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 348/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RECRUSUL S.A. – PROC. RJ2007/14047
Reg. nº 5773/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela RECRUSUL S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória, no valor de R$3.000,00, decorrente da não entrega do documento IAN/2006, conforme disposto no art. 16, inciso IV da Instrução CVM nº 202/93, observado o disposto no art. 18 da Instrução CVM nº 202/93 e nos arts. 12 e 14 da Instrução CVM nº 452/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 350/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANEAMENTO DE GOIAS S.A. – PROC. RJ2007/13838
Reg. nº 5762/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela SANEAMENTO DE GOIAS S.A. contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória, no valor de R$3.400,00, pelo atraso de 17 dias no envio das Demonstrações Financeiras Padronizadas – DFP, referentes ao exercício social findo em 31.12.06 (DFP/2006).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 330/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANEAMENTO DE GOIAS S.A. – PROC. RJ2007/13839
Reg. nº 5763/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela SANEAMENTO DE GOIAS S.A. contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$ 2.300,00, pelo atraso de 23 dias no envio das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício social findo em 31.12.06 (DF/2006).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 331/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANEAMENTO DE GOIAS S.A. – PROC. RJ2007/13842
Reg. nº 5764/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela SANEAMENTO DE GOIAS S.A. contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que aplicou multa cominatória no valor de R$12.000,00, pelo atraso de 112 dias (limitado a 60 dias para aplicação de multa) no envio documento 1ª ITR/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 332/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2006/8205 - FATOR S.A. - CORRETORA DE VALORES
Reg. nº 5787/07
Relator: SGE
O presente processo teve origem quando da análise, pela Gerência de Registros 3 – GER-3, de matéria publicada no Jornal do Comércio, que fazia referência a ações de emissão da Perdigão S.A., ao tempo em que essa companhia realizava oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias, configurando violação à regra do período de silêncio, prevista no art. 48, IV e art. 49 da Instrução 400/03.
Previamente à instauração de processo administrativo sancionador por parte da CVM, a Fator S.A. Corretora de Valores e seu analista, Márcio Eduardo Kawassaki, apresentaram proposta de celebração de Termo de Compromisso, em que se comprometem a pagar à CVM o valor de R$ 50.000,00.
O Comitê ressaltou que, como resultado da conduta atribuída à Fator Corretora e a Márcio Eduardo Kawassaki, a análise da oferta pública de distribuição primária de ações ordinárias da Perdigão S.A. foi suspensa pela CVM pelo prazo de 15 dias, levando ainda à exclusão daquela do rol de corretoras participantes da oferta.
Considerando as conseqüências acima citadas, somadas à obrigação pecuniária ora assumida pelos proponentes, o Comitê entendeu restar configurado o desestímulo à prática de condutas semelhantes pelos proponentes e por terceiros em situação similar à daqueles, em linha com recente orientação do Colegiado.
Além disso, entende o Comitê que se deve levar em consideração que não existe ainda responsabilidade imputada aos proponentes, tratando-se de proposta efetuada previamente à instauração de processo administrativo sancionador pela CVM.
O Colegiado acompanhou o entendimento exposto no parecer do Comitê, tendo deliberado pela aceitação da proposta apresentada pela Fator S.A. Corretora de Valores e Márcio Eduardo Kawassaki.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONVÊNIO ENTRE A CVM E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERCÂMBIO E COOPERAÇÃO TÉCNICA E OPERACIONAL RELACIONADOS AO MERCADO DE CAPITAIS
Reg. nº 5782/07
Relator: PFE
O Colegiado aprovou a minuta de convênio a ser celebrado entre a CVM e o Ministério Público Federal, apresentada pela Procuradoria Federal Especializada – PFE, visando ao intercâmbio e cooperação técnica e operacional relacionados ao mercado de capitais. Por sugestão do Diretor Eli Loria, deverá ser incluída a informação de que a relação de crimes citada na minuta tem propósito apenas exemplificativo.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – JOÃO AUGUSTO DE LIMA LUSTOSA - PROC. RJ2005/6595
Reg. nº 5613/07
Relator: DDS
O processo teve início com solicitação de João Augusto de Lima Lustosa de providências por parte da CVM com relação aos prejuízos que ele alega teriam sido causados pela Petrobras aos portadores das obrigações ao portador emitidas por Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS entre 1954 e 1957. O Colegiado, em reunião de 23.10.07, decidiu pela prescrição do exercício da opção pela conversão em ações das citadas obrigações, tendo o Recorrente apresentado pedido de reconsideração desta decisão.
O Relator observou que em nenhum momento reconheceu, como afirmado pelo Recorrente, que teria havido uma condição suspensiva na decisão do Colegiado, até porque ao acatar como preliminar a prescrição, como cediço, qualquer análise sobre questões de mérito restou prejudicada.
O Colegiado, dessa forma, acompanhou, na íntegra, o voto apresentado pelo Relator, e deliberou negar provimento ao pedido de reconsideração, tendo sido mantida a decisão tomada em reunião de 23.10.07. O Relator consignou apenas que deverá ser retirado o grifo (negrito) da expressão desde que, que indevidamente constou de seu voto relativo à decisão anterior.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL DE CONSULTA FORMULADA À CVM – MATTOS FILHO, VEIGA FILHO, MARREY JR. E QUIROGA ADVOGADOS
Trata-se de pedido formulado pelo escritório Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados onde, em nome de companhia estrangeira, se requer confidencialidade de consulta formulada a esta Comissão de Valores Mobiliários acerca de conseqüências legais de certa operação societária no Brasil.
O Colegiado constatou que a concessão da confidencialidade requerida restou comprometida, em virtude de não terem sido observados os procedimentos necessários ao seu requerimento.
Dessa forma, pelo fato de não ter sido observado o procedimento descrito no art. 14 da Instrução n.º 202/93, o Colegiado deliberou que não é possível conceder o tratamento confidencial requerido. Não obstante, o Colegiado decidiu não divulgar a consulta formulada. Contudo, tendo em vista que a matéria objeto da consulta constitui Fato Relevante, o Colegiado entendeu que tanto a consulta quanto a resposta a ser elaborada pela CVM deverão ser tornadas públicas imediatamente, assim que recebida a resposta, pela companhia.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/3533 – CARLOS EDUARDO MARTINS E SILVA
Reg. nº 5589/06
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Carlos Eduardo Martins e Silva, aprovado na reunião de Colegiado de 28.08.07, no âmbito do PAS RJ2007/3533.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado no processo.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO - APL GESTÃO DE RISCO EMPRESARIAL LTDA. E OUTROS - PROC. SP2006/0207
Reg. nº 5802/08
Relator: SMI
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI apresentou proposta de edição de deliberação de stop order em virtude da constatação de indícios da ocorrência de intermediação irregular envolvendo debêntures da Companhia Vale do Rio Doce. A SMI esclareceu que o assunto foi submetido ao Colegiado em razão de aquela Superintendência, a teor da Deliberação 455/02, possuir poderes tão somente para suspender intermediação irregular envolvendo ações, sendo que o caso em tela envolve debêntures. Por ter entendido que a SMI deveria ter poderes para suspender qualquer intermediação irregular de valor mobiliário no mercado (e não somente ações), o Colegiado deliberou editar ato normativo de forma a conceder à SMI competência para suspender a intermediação irregular de qualquer valor mobiliário no mercado e, conseqüentemente, revogar a Deliberação 455/02.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DETERMINA A IMEDIATA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO – LUIZ GUSTAVO FERNANDO ORTIZ - PROC. RJ2007/13301
Reg. nº 5795/07
Relator: SMI
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI apresentou proposta de edição de deliberação de stop order em virtude da constatação de indícios da ocorrência de intermediação irregular envolvendo a rede mundial de computadores em captações que caracterizam a oferta de contratos de investimento coletivo. A SMI esclareceu que o assunto foi submetido ao Colegiado em razão de aquela Superintendência, a teor da Deliberação 455/02, possuir poderes tão somente para suspender intermediação irregular envolvendo ações, sendo que o caso em tela envolve contratos de investimento coletivo. Por ter entendido que a SMI deveria ter poderes para suspender qualquer intermediação irregular de valor mobiliário no mercado (e não somente ações), o Colegiado, além de aprovar a deliberação, decidiu editar ato normativo de forma a conceder à SMI competência para suspender a intermediação irregular de qualquer valor mobiliário no mercado e, conseqüentemente, revogar a Deliberação 455/02.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) – PROC. RJ2007/14323
Reg. nº 5793/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio dos documentos 1ª ITR/07, DFP/06, IAN/06 e DF/06.
O Colegiado ressaltou que este processo, por envolver unicamente a S.A., não estaria abarcado pela decisão judicial que determinou à CVM que se abstivesse de instaurar qualquer procedimento administrativo, pois tal decisão se refere tão somente a administradores e ex-administradores da EX-VARIG, VPTA, RIO-SUL e NORDESTE e não propriamente às companhias.
Tendo isso em conta, o Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/359/07, deliberou manter as multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) – PROC. RJ2007/14351
Reg. nº 5794/07
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio do Edital de Convocação da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício findo em 31.12.06.
O Colegiado ressaltou que este processo, por envolver unicamente a S.A., não estaria abarcado pela decisão judicial que determinou à CVM que se abstivesse de instaurar qualquer procedimento administrativo, pois tal decisão se refere tão somente a administradores e ex-administradores da EX-VARIG, VPTA, RIO-SUL e NORDESTE e não propriamente às companhias.
Tendo isso em conta, o Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/360/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
LEI Nº 11.638/07
O Colegiado deliberou pela emissão de um comunicado ao mercado contendo seu entendimento preliminar quanto à aplicação da nova Lei 11638/07, que altera dispositivos da Lei 6.404/76 sobre matéria contábil, bem como esclarecimentos quanto ao processo de regulação de competência desta autarquia.
Foi aprovada, ainda, uma consulta pública com vistas a receber comentários e sugestões a respeito do encaminhamento que se pretende estabelecer, em normativo a ser editado, para o processo de implementação das alterações previstas na Lei nº 11.638/07 pelas companhias abertas. Tendo em vista a urgência da matéria, ficou decidido que as sugestões deverão ser encaminhadas até o próximo dia 25.01.08, à Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria.
MINUTA DE INSTRUÇÃO - REGULAÇÃO SOBRE APLICAÇÃO DE RECURSOS NO EXTERIOR POR PARTE DOS FUNDOS DE INVESTIMENTO - INSTRUÇÃO Nº 409/04 - PROC. RJ2007/3212
Reg. nº 5474/07
Relator: SGE E SDM
Inicialmente, o Colegiado aprovou o texto da minuta de Instrução que dispõe sobre aplicação de recursos no exterior por parte dos fundos de investimento (FIEX 100%) elaborada após submissão à audiência pública, com algumas alterações. Adicionalmente, o Colegiado revisitou outras propostas de alteração à Instrução 409/04, não diretamente relacionadas à aplicação de recursos no exterior, tendo determinado à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM e à Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN o aprofundamento da análise de algumas questões. Encerrados tais estudos, o assunto será submetido ao Colegiado para posterior colocação em audiência pública.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 18/2005 – USIMINAS – USINAS SIDERÚRGICA DE MINAS GERAIS S.A.
Reg. nº 5498/07
Relator: SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Rinaldo Campos Soares, aprovado na reunião de Colegiado de 10.07.07, no âmbito do PAS 18/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência de Relações com Empresas - SEP, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado no processo.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - MERCADO FOREX - PROC. RJ2007/1872
Reg. nº 5728/07
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DA INSTRUÇÃO Nº 391/03 - MAG FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2007/14899
Reg. nº 5804/08
Relator: SRE/GER-3
Trata-se de requerimento de BEM DTVM Ltda., na qualidade de instituição administradora do MAG Fundo de Investimento em Participações, de dispensa do cumprimento do disposto no artigo 35, III da Instrução 391/03.
O Colegiado, após analisar a manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-3/Nº 14/08, deliberou acatar, no caso concreto, a dispensa pleiteada, pelos fundamentos expostos no referido memo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 10/2005 – TELMA E TELPE
Reg. nº 5567/07
Relator: SGE
Trata-se de requerimento de Antonio Carlos Reissmann e Exata 123 Participações S.A. para que seja concedido prazo adicional de 10 dias para cumprimento do Termo de Compromisso aprovado na reunião de 18.09.07, no âmbito do PAS 10/2005.
O Superintendente Geral informou que os compromitentes solicitaram esclarecimentos a respeito da data-base a ser utilizada para atualização dos valores a serem pagos ao Banco Opportunity S.A. e ao ABN Amro Bank N.V., de acordo com o estabelecido na Cláusula 1ª do Termo de Compromisso. Com base nessa solicitação, os autos do processo foram encaminhados à Superintendência de Fiscalização Externa, para que fossem prestados os devidos esclarecimentos aos compromitentes.
Diante dos argumentos apresentados e da opinião favorável do Comitê, o Colegiado deliberou conceder o prazo adicional de 10 dias para cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes, contados a partir da data em que a CVM prestar as informações requeridas.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE RELATIVA À OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADO DE AUDIOVISUAL – PLANNER CORRETORA DE VALORES S.A. - PROC. RJ2007/14110
Reg. nº 5792/07
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pela Planner Corretora de Valores S.A., instituição líder da oferta pública de distribuição de Certificados de Audiovisual do projeto Fabricando Tom Zé, contra decisão do Superintendente de Registro de Valores Mobiliários - SRE que indeferiu o pedido de prorrogação do prazo da referida oferta pública, nos termos do art. 11, §2º, da Instrução 260/97 e cancelou o registro da referida distribuição, com fundamento no art. 20 da mesma Instrução.
O Relator observou que as exigências formuladas pela área técnica não foram integralmente atendidas nos prazos preconizados, já que os formulários IFA relativos aos meses de maio e junho de 2007 não foram entregues e a atualização cadastral da Spectra Mídia Produções e Comércio Ltda. ocorreu somente em 22.11.07, após o indeferimento, em 07.11.07, do pedido de prorrogação e o cancelamento do registro da oferta pública de distribuição de certificados de investimento do projeto audiovisual em exame.
Diante do exposto pelo Relator, o Colegiado deliberou pela manutenção da decisão recorrida e, em conseqüência, pelo indeferimento do recurso.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE CONTABILIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS EM SOCIEDADES CONTROLADAS – COMPANHIA FORÇA E LUZ CATAGUAZES LEOPOLDINA - PROC. RJ2006/5560
Reg. nº 5579/07
Relator: DMP
Trata-se de consulta sobre a contabilização da aquisição do controle acionário da empresa Energia do Brasil Participações Ltda. pela Companhia Força e Luz Cataguazes-Leopoldina (CFLCL).
O Relator informou que a CFLCL adquiriu a totalidade das quotas da Energia do Brasil pelo exato valor do patrimônio líquido que constava no balanço desta. Na data de referida aquisição, a CFLCL determinou a reversão das provisões para perda na realização dos investimentos. Segundo dispõe o art. 13 da Instrução 247/96, a CFLCL registrou, então, um deságio em seu balanço patrimonial, em valor equivalente às provisões invertidas. Como este deságio não está ligado a uma expectativa de perdas futuras, ele só pode ser amortizado quando os investimentos em questão forem alienados, conforme dispõe o art. 14, § 4º, da Instrução 247/96. A Companhia pleiteia dispensa da observância dessa norma, solicitando a aplicação unicamente do International Financial Reporting Standard 3, que permite o reconhecimento imediato do deságio como um ganho, desde que atendidas algumas condições.
Para o Relator, o pedido não pode ser acatado, em virtude de : a) à época em que foi realizado o negócio, a Lei 11638/07 ainda não estava em vigor; b) uma das principais funções das normas contábeis é estabelecer um padrão uniforme para as demonstrações financeiras, razão pela qual exceções pontuais devem ser evitadas; e c) autorizar neste momento uma alteração nas DFs de 2006, ano em que foi realizada a operação, geraria excessiva insegurança.
O Colegiado acompanhou a conclusão do Relator, no sentido de não acatar o pedido, mesmo em face do processo de convergência das normas contábeis brasileiras aos padrões internacionais, reforçado pela Lei 11638/07.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE INCORPORAÇÃO – CRITÉRIO DE FLUXO DE CAIXA DESCONTADO – EQUATORIAL ENERGIA S.A. – PROC. RJ2007/15051
Reg. nº 5808/08
Relator: SEP
Trata-se de consulta protocolada de Equatorial Energia S/A sobre a operação de incorporação da PCP Energia Participações S/A, notadamente acerca da possibilidade de utilização do critério de fluxo de caixa descontado para avaliar os patrimônios líquidos das companhias envolvidas, para fins da comparação prevista no artigo 264 da Lei 6.404/76.
Pelo fato de se tratar de situação específica, em que, entre outros, não há minoritários na incorporada e os minoritários da Incorporadora terão o poder de vetar a operação pretendida, conforme detalhadamente exposto pela área técnica, através do RA/CVM/SEP/GEA-3/Nº 001/08 e do Memo/SEP/GEA-3/008/08, o Colegiado aprovou a adoção do critério de avaliação de fluxo de caixa descontado para fins de comparação prevista no artigo 264 da Lei n° 6.404/76, conforme solicitado na consulta, por entender que não há, no presente caso, características específicas que façam com que a CVM exija a elaboração de laudo de avaliação a preços de mercado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CONSULTA SOBRE NEGOCIAÇÃO COM AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO – ART. 23 DA INSTRUÇÃO 10/80 – ALL - AMÉRICA LATINA LOGÍSTICA S.A. – PROC. RJ2007/14993
Reg. nº 5809/08
Relator: SEP
Trata-se de consulta da América Latina Logística S/A – ALL sobre a possibilidade prevista no artigo 23 da Instrução 10/80 de obter autorização para negociar com ações de própria emissão, em caráter excepcional. Tal exceção se refere à realização de negociação privada com o propósito de liquidar contrato de arrendamento celebrado pela companhia com a Delara Brasil Ltda., a ser pago em ações, cujo direito já foi transferido por esta a seu sócio-cotista Wilson Ferro de Lara.
O Colegiado aprovou a operação pretendida pela companhia, conforme sugerido pela área técnica, através do Memo/SEP/GEA-2/005/08, e levando em conta ainda que: (a) o contrato foi celebrado quando a companhia era fechada; (b) o atual sócio majoritário, à época, não era o controlador; (c) a negociação se dará pelo preço de mercado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – REFORMA DAS CONCLUSÕES DA COMISSÃO DE INQUÉRITO – PAS Nº 26/2005 - ALFREDO HALPERN E OUTROS
Reg. nº 5392/07
Relator: DEL
Trata-se de novo pedido de reconsideração apresentado por HG Beta 14 Fundo de Investimento em Ações com o fim de reformar a decisão proferida pelo Colegiado em reunião realizada em 17.10.07, que indeferiu pedido de reconsideração anterior contra ato da Superintendência Geral – SGE, cuja finalidade consistia na revisão dos trabalhos da Comissão de Inquérito nos autos do PAS 26/2005.
O Relator reiterou seu entendimento anterior no sentido de que cabe ao Colegiado, nos termos do art. 11-A da Deliberação 457/02, devolver os autos à Comissão de Inquérito ou ao Superintendente que houver formulado o termo de acusação, para suprir a inobservância do disposto nos arts. 3º e 6º-B da mesma Deliberação, inexistindo a hipótese de devolução em razão de eventual contradição como a apontada pelo HG Fundo de Investimento.
Quanto ao pedido de encaminhamento do presente recurso ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, entende o Relator que o caso não é passível de tal encaminhamento, por não tratar de penalidade administrativa aplicada pela CVM com observância do procedimento previsto no § 2º do art. 9º da Lei 6.385/76, nos termos do art. 11, § 4º da mesma lei.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator, tendo sido indeferido o pedido de reconsideração interposto pelo HG Beta 14 Fundo de Investimento em Ações.
Anexos
VOTO DO RELATOR
DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO ART. 35, INCISO III, DA INSTRUÇÃO CVM Nº 391/03 - FIP BANIF PRIMUS INFRA-ESTRUTURA – PROC. RJ2007/14146
Reg. nº 5824/08
Relator: SRE/GER-3
Trata-se de requerimento de Banif Banco de Investimento (Brasil) S/A, na qualidade de instituição administradora do Fundo de Investimento em Participações Banif Primus Infra-Estrutura, de dispensa do cumprimento do disposto no art. 35, inciso III, da Instrução 391/03, de forma que a requerente possa empenhar ativos integrantes da carteira do fundo como garantia real.
O Colegiado, após analisar a manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/SRE/GER-3/Nº 034/08, deliberou acatar a dispensa pleiteada, pelos fundamentos expostos no referido memo. O Colegiado esclareceu que a instituição administradora poderá utilizar a presente dispensa na adoção de procedimentos análogos em outras operações do fundo, desde que adotadas as providências requeridas pela área técnica neste caso e, obviamente, a garantia seja necessária para que o fundo cumpra seus objetivos.
Adicionalmente, o Colegiado requereu que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM inclua, entre as alterações à Instrução 391/03 que está estudando, a possibilidade de o fundo dar em garantia seus próprios ativos, desde que devidamente autorizado pela assembléia de cotistas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO CPC 02 - EFEITOS DAS MUDANÇAS NAS TAXAS DE CÂMBIO E CONVERSÃO DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS –ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO 247/96 - PROC. RJ2008/0657
Reg. nº 5817/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou as minutas de Deliberação e de Instrução apresentadas pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, determinando unicamente o esclarecimento em tais minutas quanto à data em que a regra entra em vigor.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DELEGA COMPETÊNCIA À SIN PARA CONCEDER AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS ENTRE INVESTIDORES NÃO RESIDENTES, NO ÂMBITO DA RESOLUÇÃO CMN 2689/00.
Reg. nº 5825/08
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação formalizando a delegação de poderes deliberada na reunião de 11.09.07 para a concessão de autorização de transferência de ativos entre investidores não residentes.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DELEGA COMPETÊNCIA À SRE PARA DISPENSAR A APRESENTAÇÃO DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA.
Reg. nº 5827/08
A delegação de poderes objeto da deliberação submetida ao Colegiado se refere à concessão de dispensa de apresentação de estudo de viabilidade econômico-financeira no âmbito de ofertas públicas de valores mobiliários.
A esse respeito, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE manifestou-se no sentido de, além de se exigir o preenchimento das condições previstas na decisão de 02.10.07 (que decidiu pela delegação de competência à SRE para conceder referida dispensa), seja também exigido da companhia emissora que teça comentários acerca das tendências do comportamento futuro das principais rubricas de seu balanço patrimonial e demonstração de resultado.
O Colegiado concordou com a sugestão da SRE e aprovou a minuta de Deliberação formalizando a delegação de competências deliberada na decisão de 02.10.07 com a complementação acima sugerida pela área técnica.
NOVA PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 10/2005 – TELMA E TELPE
Reg. nº 5567/07
Relator: SGE
Trata-se de requerimento de Antonio Carlos Reissmann para que seja concedido novo prazo adicional de 10 dias para cumprimento do Termo de Compromisso aprovado na reunião de 18.09.07, no âmbito do PAS 10/2005.
O Superintendente Geral informou que o Sr. Antonio Carlos Reissman, no que se refere ao pagamento ao ABN Amro Bank N.V., solicitou maior prazo para quitar a quantia correspondente à indenização devida, pelo fato de estar passando por dificuldades na identificação e contato do representante legal no Brasil do ABN.
Diante dos argumentos apresentados e da opinião favorável do Comitê, o Colegiado deliberou conceder novo prazo adicional de 10 dias para cumprimento da obrigação assumida pelo proponente, contados a partir desta data.
PEDIDO DE DISPENSA DE OPA PARA CANCELAMENTO DE REGISTRO DE BLUE TREE HOTELS & RESORTS DO BRASIL S.A. - PROC. RJ2007/14121
Reg. nº 5823/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Blue Tree Hotels & Resorts do Brasil S.A., em conjunto com sua acionista controladora, Manofi Empreendimentos e Participações Ltda., de dispensa de realização de oferta pública de aquisição de ações para cancelamento de seu registro de companhia aberta, nos termos do art. 34 da Instrução 361/02.
Pelos argumentos expostos no Memo/SRE/GER-1/033/08, o Colegiado deliberou conceder a dispensa solicitada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA - LEILÃO DE SOBRAS DE AÇÕES ORDINÁRIAS E PREFERENCIAIS DE AUMENTO DE CAPITAL DA TEC TOY S.A. – PROC. RJ2007/14893
Reg. nº 5820/08
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de pedido da Tec Toy S.A. de dispensa de registro de oferta pública para o leilão das sobras de ações ordinárias e preferenciais do aumento do capital social da Companhia, por subscrição particular, deliberado pelo Conselho de Administração da Requerente em 14.05.07.
O Colegiado, levando em conta os argumentos expostos no Memo/SRE/GER-2/036/08, deliberou conceder a dispensa solicitada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PLANO ANUAL DE ATIVIDADES DE AUDITORIA INTERNA-PAINT 2008 - PROC. RJ2007/13818
Reg. nº 5821/08
Relator: AUD
O Colegiado aprovou o Plano Anual de Atividades de Auditoria Interna – PAINT 2008, conforme previsto no art. 6º da Instrução Normativa CGU nº 7/06.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BRC SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2008/0319
Reg. nº 5811/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por BRC Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória em virtude do atraso de quinze dias no envio da 2ª ITR/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 010/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CALÇADOS AZALÉIA S.A. – PROC. RJ2008/0301
Reg. nº 5814/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Calçados Azaléia S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de vinte dias no envio do Formulário de Informações Trimestrais referente ao trimestre findo em 30.06.07 (2ª ITR/07).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 014/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA BETER S.A. – PROC. RJ2008/0331
Reg. nº 5813/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Construtora Beter S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio da 2ª ITR/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 011/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GODOI SECURITIES - CIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS – PROC. RJ2008/0326
Reg. nº 5815/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Godoi Securities – Companhia Securitizadora de Créditos Imobiliários contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de 1 dia no envio do documento 2ª ITR/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 013/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – S.A. (VIAÇÃO AÉREA RIO-GRANDENSE) – PROC. RJ2008/0440
Reg. nº 5816/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela S.A. (Viação Aérea Rio-Grandense) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio do documento 2ª ITR/07.
O Colegiado ressaltou que este processo, por envolver unicamente a S.A., não estaria abarcado pela decisão judicial que determinou à CVM que se abstivesse de instaurar qualquer procedimento administrativo, pois tal decisão se refere tão somente a administradores e ex-administradores da EX-VARIG, VPTA, RIO-SUL e NORDESTE e não propriamente às companhias.
Tendo isso em conta, o Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/016/08, deliberou manter a multa aplicada. O Diretor Durval Soledade apresentou declaração de voto corroborando o entendimento da SEP, com algumas considerações adicionais rebatendo o argumento da Recorrente de que a Lei de falências em recuperação de empresas seria hierarquicamente superior à Lei das S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
VOTO DO DIRETOR DURVAL SOLEDADE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VULCABRAS S.A. – PROC. RJ2008/0330
Reg. nº 5812/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Vulcabras S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso no envio do Formulário de Informações Trimestrais referente ao trimestre findo em 30.06.07 (2ºITR/07).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SEP/GEA-3/Nº 012/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 01/2008 - FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2004/4101
Reg. nº 084/93
Relator: SGE E SDM
O Colegiado deliberou atender às solicitações da ANCOR e ANDIMA e prorrogou o prazo, até o dia 17.03.08, para recebimento de sugestões e comentários na Audiência Pública nº 01/08 que dispõe sobre a regulação dos fundos de investimento imobiliário.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SANEAMENTO DE GOIÁS S.A. – PROC. RJ2008/0752
Reg. nº 5830/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Saneamento de Goiás S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo atraso de vinte dias no envio do documento 2ª ITR/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/020/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – VALORES MÍNIMOS PARA COBRANÇA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL – PROC. RJ2008/1036
Reg. nº 4767/05
Relator: SAD E PFE
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, a minuta de Deliberação que dispõe sobre a dispensa de constituição e exigência, cobrança administrativa e cobrança judicial dos créditos tributários de titularidade da Comissão de Valores Mobiliários de valores irrisórios, cuja cobrança não justifique o custo respectivo.
MINUTA DE TERMO ADITIVO - CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE CVM E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A ESCOLA DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - PROC. RJ2006/4271
Reg. nº 5177/06
Relator: SOI
O Colegiado aprovou as minutas de dois Termos Aditivos ao Convênio firmado entre a CVM e o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro e a Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro, que, respectivamente: (i) prorroga o prazo do Convênio por mais 36 meses contados a partir da data do término do prazo original do Convênio; e (ii) estabelece as condições para a realização de Curso de Direito Societário e Mercado de Capitais no ano de 2008.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – TERMO DE COMPROMISSO - PAS 15/2004 – LUCIO HENRIQUE LEDO GOMES E OUTROS
Reg. nº 5723/07
Relator: SGE
Trata-se de pedido de reconsideração de decisão do Colegiado de 13.11.07 que deliberou pela rejeição da proposta de termo de compromisso apresentada pelo Sr. Claus Buckmann Cardoso de Mello, no âmbito do PAS 15/04.
O Superintendente Geral informou ao Colegiado que nenhum fato novo foi apresentado pelo Recorrente que merecesse ser apreciado pelo Comitê de Termo de Compromisso e que entendia não haver base, portanto, para o pedido de reconsideração.
Os Diretores Durval Soledade e Sergio Weguelin relataram reunião que tiveram com os representantes do indiciado, quando estes sugeriram que a proposta poderia vir a ser aperfeiçoada. Os Diretores ressaltaram que os argumentos trazidos pelo indiciado não poderiam ser analisados no presente momento, por se revestirem em razões de defesa, mas sugeriram que fosse dada a possibilidade ao indiciado de envio de uma nova proposta de celebração de termo de compromisso.
O Colegiado, dessa forma, deliberou que o Comitê de Termo de Compromisso entrasse em contato com o indiciado para a abertura de negociações.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ARMANDO ANTONIO MIGUEL PLACCO FILHO – PROC. RJ2007/13959
Reg. nº 5856/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Armando Antonio Miguel Placco Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CLÁUDIO COPPOLA DI TODARO – PROC. RJ2007/14522
Reg. nº 5844/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Cláudio Coppola Di Todaro contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO ANTONIO BAPTISTA MONTEIRO – PROC. RJ2007/13898
Reg. nº 5854/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Fernando Antonio Baptista Monteiro contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FINANCE ADVISOR ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DE RECURSOS LTDA – PROC. RJ2007/13558
Reg. nº 5848/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Finance Advisor Administração e Gestão de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FINTEX ASSESSORIA E GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS LTDA – PROC. RJ2007/14518
Reg. nº 5842/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Fintex Assessoria e Gestão de Recursos Financeiros Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FRANCISCO SÉRGIO PEIXOTO PONTES – PROC. RJ2007/14520
Reg. nº 5843/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Francisco Sérgio Peixoto Pontes contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GUSTAVO VIEIRA DE CASTRO – PROC. RJ2007/13609
Reg. nº 5851/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Gustavo Vieira de Castro contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ VANDERLI VIEIRA – PROC. RJ2007/13474
Reg. nº 5840/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por José Vanderli Vieira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOÃO CESAR DE QUEIROZ TOURINHO – PROC. RJ2007/13565
Reg. nº 5850/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por João Cesar de Queiroz Tourinho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LEOPOLDO ANTUNES MACIEL FILHO – PROC. RJ2007/13538
Reg. nº 5845/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Leopoldo Antunes Maciel Filho contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ GASTÃO DE LARA – PROC. RJ2007/13302
Reg. nº 5836/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Luiz Gastão de Lara contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MÁRCIO JOSÉ A. FREITAS NORONHA – PROC. RJ2007/13455
Reg. nº 5839/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Márcio José A. Freitas Noronha contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NIVALDO JOSÉ ATILIO – PROC. RJ2007/13423
Reg. nº 5838/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Nivaldo José Atilio contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – OTTO ROBERTO BERTANNE JUNIOR – PROC. RJ2007/13476
Reg. nº 5841/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Otto Roberto Bertanne Junior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO RABELLO DE CASTRO – PROC. RJ2007/13540
Reg. nº 5847/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Paulo Rabello de Castro contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROBERTO GALINARI JUNIOR – PROC. RJ2007/13368
Reg. nº 5837/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Roberto Galinari Junior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROBERTO GUTTMANN SERWACZAK SLOWINSKI – PROC. RJ2007/13561
Reg. nº 5849/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Roberto Guttmann Serwaczak Slowinski contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROBIN MASTERS ASSET MANAGEMENT S/C – PROC. RJ2007/13539
Reg. nº 5846/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Robin Masters Asset Management S/C contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO DE DÍVIDA EXTERNA FIDÚCIA II – PROC. RJ2008/0791
Reg. nº 5860/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento de Dívida Externa Fidúcia II.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO DE DÍVIDA EXTERNA SIRIUS – PROC. RJ2008/0790
Reg. nº 5859/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento de Dívida Externa Sirius.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO ATLÂNTICO – PROC. RJ2008/0796
Reg. nº 5864/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado Atlântico.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PLANO B – PROC. RJ2008/0794
Reg. nº 5863/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Renda Fixa Plano B (atualmente denominado Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado Plano B).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO HEADS – PROC. RJ2008/0787
Reg. nº 5857/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do HEADS Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado (atualmente denominado Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado HEADS).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO ADVANTAGE I – PROC. RJ2008/0797
Reg. nº 5865/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado Exclusivo Advantage I.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO EXCLUSIVO PREVIDENCIÁRIO MILÊNIO – PROC. RJ2008/0793
Reg. nº 5862/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado Exclusivo Previdenciário Milênio.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO FASCEMAR – PROC. RJ2008/0788
Reg. nº 5858/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado Fascemar.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO TOP LEADER PLUS – PROC. RJ2008/0792
Reg. nº 5861/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado Top Leader Plus.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UBS PACTUAL CORPORATE DI FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2008/0798
Reg. nº 5866/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do UBS Pactual Corporate DI Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Referenciado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SMI/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE OS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS SANCIONADORES – REVOGA A DELIBERAÇÃO Nº 457/02 – PROC. RJ2007/12819
Reg. nº 2894/00
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta de Deliberação que dispõe sobre os procedimentos a serem observados na tramitação de processos administrativos sancionadores instaurados pela CVM, para fins do disposto no art. 9º, incisos V e VI e § 2º da Lei 6385/76. Foi deliberado, ainda, que a edição da Deliberação se dará tão logo seja publicado o Decreto alterando a estrutura organizacional da CVM, criando a Superintendência de Processos Sancionadores e extinguindo a Comissão de Inquérito.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10884 – LIVRARIA DO GLOBO S.A.
Reg. nº 5869/08
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário, instaurado em face do ex-Diretor de Relações com Investidores (DRI) da Livraria do Globo S/A, Sr. Fernando D´Ávila Bertaso, em decorrência do não envio, durante o período em que exerceu o cargo de DRI da Companhia, das informações obrigatórias relacionadas no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, quais sejam: IAN/05, 2° e 3° ITR/06.
O Sr. Fernando D’Ávila Bertaso apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso, na qual assume o compromisso de pagar à CVM a quantia de R$ 2.000,00.
O Comitê ressaltou que, segundo orientação do Colegiado, além dos requisitos mínimos estabelecidos em lei para a celebração do Termo de Compromisso, os proponentes devem assumir compromisso suficiente para desestimular condutas assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do instituto de que se cuida. Em vista disso, o Comitê procurou negociar com o proponente à luz dos precedentes com características essenciais similares ao caso concreto.
No entanto, o proponente manteve sua proposta original, remanescendo, no entendimento do Comitê, desproporcional à reprovabilidade da conduta que lhe fora imputada, não se mostrando adequada ao instituto do Termo de Compromisso, para fins de sua aceitação, nos moldes da legislação aplicável à matéria.
Por todo o exposto no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Fernando D´Ávila Bertaso.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONSULTA PETROBRAS - APLICAÇÃO DO ART. 264 DA LEI 6.404/76 - INCORPORAÇÃO DE COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO – PROC. RJ2008/1217
Reg. nº 5900/08
Relator: SEP
A Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS solicitou a manifestação da CVM acerca de seu entendimento quanto à não aplicabilidade do artigo 264 da Lei 6.404/76 à incorporação, pela Companhia, da Pramoa Participações S.A.
A Companhia alegou que, na incorporação pretendida, não se justificaria a elaboração de laudos de avaliação para os fins do art. 264 da Lei 6.404/76 tendo em vista a: (i) inexistência de acionistas não controladores na sociedade a ser incorporada; (ii) inocorrência de aumento de capital na sociedade incorporadora; e (iii) inexistência de substituição de ações (relação de troca).
A Companhia citou ainda o fato de a CVM já ter se manifestado em consultas anteriores no sentido da inaplicabilidade do art. 264 da Lei 6.404/76 em processos de incorporação da mesma natureza, bem como que as companhias incorreriam em despesas desnecessárias, visto não haver terceiros beneficiários da informação gerada, mas, em contrapartida, existiriam os relevantes custos que seriam incorridos pelas companhias.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP observou que, como alegado pela Companhia, esta consulta guarda semelhança com precedentes já analisados pelo Colegiado, em processos de incorporação da mesma natureza, quando se deliberou pela dispensa requerida.
O Colegiado, tendo em vista o exposto pela área técnica no RA/CVM/SEP/GEA-4/012/08, deliberou no sentido de reconhecer que não se justificaria qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir o cumprimento do previsto no artigo 264 da Lei 6.404/76, tendo em vista (i) os precedentes observados em deliberações do Colegiado da CVM referentes à matéria dessa natureza, em casos análogos ao presente; (ii) a ausência de acionistas minoritários a serem tutelados; e (iii) não ter sido vislumbrado qualquer prejuízo ao mercado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/7782 – RIO BRAVO INVESTIMENTOS S.A. DTVM E OUTROS
Reg. nº 5152/06
Relator: SAD E SMI
O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento, não tendo participado da decisão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM e Luís Cláudio Garcia de Souza, aprovado na reunião de Colegiado de 05.12.06, no âmbito do PAS RJ2005/7782.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados no processo.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/8001 – RIO BRAVO INVESTIMENTOS S.A. DTVM E OUTROS
Reg. nº 5153/06
Relator: SAD E SMI
O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento, não tendo participado da decisão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM e Luís Cláudio Garcia de Souza, aprovado na reunião de Colegiado de 05.12.06, no âmbito do PAS RJ2005/8001.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados no processo.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/8134 – PRICE WATERHOUSE COOPERS AUDITORES INDEPENDENTES E OUTRO
Reg. nº 5193/06
Relator: SAD E PFE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Price Waterhouse Coopers Auditores Independentes e seu sócio responsável Fernando Dantas Alves Filho, aprovado na reunião de Colegiado de03.04.07, no âmbito do PAS RJ2005/8134.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Procuradoria Federal Especializada - PFE, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados no processo.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2005/8541 – RIO BRAVO INVESTIMENTOS S.A. DTVM E OUTROS
Reg. nº 5155/06
Relator: SAD E SMI
O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento, não tendo participado da decisão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Rio Bravo Investimentos S.A. DTVM e Luís Cláudio Garcia de Souza, aprovado na reunião de Colegiado de 05.12.06, no âmbito do PAS RJ2005/8541.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados no processo.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/3820 – ELISABETH SURREAUX RIBEIRO TELLECHEA
Reg. nº 5786/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pela Sra. Elisabeth Surreaux Ribeiro Tellechea, aprovado na reunião de Colegiado de 18.12.07, no âmbito do PAS RJ2007/3820.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única indiciada no processo.
DELEGA COMPETÊNCIA À SRE PARA DISPENSAR CERTOS REQUISITOS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS (FIDC-NP)
Reg. nº 5826/08
O Colegiado aprovou, com alterações, minuta de Deliberação que delega competência à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para dispensar certos requisitos de Fundos de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados (FIDC-NP).
PEDIDO DE REGISTRO DE FUNCIONAMENTO DO ASTRÉIA FIDC NP CUMULADO COM PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS - PROC. RJ2008/0041
Reg. nº 5904/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. do registro de funcionamento do Astréia Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados com dispensa dos seguintes requisitos: (i) elaboração e atualização de prospecto; (ii) apresentação de classificação de risco das cotas; (iii) apresentação de parecer de advogado sobre a validade da constituição e cessão dos direitos creditórios para o Fundo; (iv) inclusão, no regulamento, das informações relativas à descrição dos processos de origem dos direitos creditórios e das políticas de concessão dos correspondentes créditos.
Por todo o exposto no Memo/SRE/GER-1/050/08, o Colegiado deliberou conceder as dispensas requeridas, desde que os documentos ora dispensados sejam apresentados em caso de pedido de registro de negociação de cotas. Foi decidido, ainda, que as informações sobre os direitos creditórios, os respectivos devedores ou coobrigados, bem como os processos de origem dos direitos creditórios e as políticas de concessão dos correspondentes créditos sejam incluídas nos demonstrativos trimestrais a que se refere o art. 8º, § 3º, da Instrução 356/01.
Por fim, o Colegiado aprovou o entendimento da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de que o GP-Astréia FIC não pode investir em cotas de FIDC-NP, tendo em vista o disposto no art. 112, § 4º, da Instrução 409/04.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE GEODEX COMMUNICATIONS S.A. COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2007/14928
Reg. nº 5902/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Bardot Empreendimentos e Participações S.A. (Ofertante) de adoção de procedimento diferenciado no âmbito da oferta pública de aquisição de ações, para cancelamento de registro de companhia aberta de Geodex Communications S.A., nos termos do § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76 e do art. 34 da Instrução 361/02.
Especificamente, a Ofertante solicita as seguintes dispensas: (i) leilão em bolsa de valores; (ii) elaboração e publicação de edital de oferta pública; (iii) utilização do critério do preço médio ponderado de cotação das ações da Geodex em sua avaliação; e (iv) utilização do critério do valor econômico por ação da Geodex em sua avaliação.
O Colegiado, levando em conta que a presente OPA conta com instituição intermediária e com pequena quantidade de acionistas minoritários, cujos cadastros estão atualizados na Companhia, e, ainda, tendo em vista os diversos precedentes já autorizados pelo Colegiado, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, nos termos do exposto no Memo/SRE/GER-1/51/08. O Colegiado esclareceu que, no caso, as dispensas relativas ao laudo de avaliação se justificam principalmente pelo fato de o único ativo da companhia ser seu caixa.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CELIO FERNANDO BEZERRA MELO - PROC. RJ2007/13556
Reg. nº 5877/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Celio Fernando Bezerra Melo contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CESAR LAURO DA COSTA – PROC. RJ2007/13225
Reg. nº 5873/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Cesar Lauro da Costa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CESAR SOARES BARBOSA - PROC. RJ2007/13744
Reg. nº 5879/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Cesar Soares Barbosa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO AUGUSTO CARDOZO – PROC. RJ2007/13153
Reg. nº 5870/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Fernando Augusto Cardozo contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO MEIBAK DE OLIVEIRA – PROC. RJ2007/13158
Reg. nº 5871/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Fernando Meibak de Oliveira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO WALDMAN VILLA – PROC. RJ2007/13343
Reg. nº 5875/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Fernando Waldman Villa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FRANCISCO JOSÉ RODRIGUEZ LUNARDI – PROC. RJ2007/13308
Reg. nº 5874/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Francisco José Rodriguez Lunardi
contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – H.H. PICCHIONI S.A. CCVM - PROC. RJ2007/14523
Reg. nº 5880/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por H.H. Picchioni S.A. CCVM contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – POSITIVA DTVM LTDA – PROC. RJ2007/13172
Reg. nº 5872/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Positiva DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RODRIGO BARBOSA CAMPOS - PROC. RJ2007/13383
Reg. nº 5876/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Rodrigo Barbosa Campos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SÉRGIO AUGUSTO DA MOTTA - PROC. RJ2007/13597
Reg. nº 5878/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Sérgio Augusto da Motta contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANIF FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CONFIANCE - PROC. RJ2008/0555
Reg. nº 5881/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BANIF Banco de Investimento (Brasil) S/A contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do BANIF Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Confiance.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/004/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL ASTOR FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/0830
Reg. nº 5893/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Daycoval Astor Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL EXPERT FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/0835
Reg. nº 5898/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Daycoval Expert Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL MULTIFUNS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/0836
Reg. nº 5899/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Daycoval Multifunds Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO - PROC. RJ2008/0834
Reg. nº 5897/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Daycoval Renda Fixa Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL TARGET FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES - PROC. RJ2008/0833
Reg. nº 5896/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Daycoval Target Fundo de Investimento em Ações.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FB @SSOCIADOS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/0832
Reg. nº 5895/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do FB @ssociados Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES CALIFÓRNIA - PROC. RJ2008/0803
Reg. nº 5891/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento de Ações Califórnia.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES LIPIZZANER - PROC. RJ2008/0802
Reg. nº 5890/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento de Ações Lipizzaner.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO DE DÍVIDA EXTERNA PCP - PROC. RJ2008/0784
Reg. nº 5887/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento de Dívida Externa PCP.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA EXCLUSIVO CRÉDITO PRIVADO PROMETEU - PROC. RJ2008/0799
Reg. nº 5888/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento em Quotas de Fundo de Investimento Renda Fixa Exclusivo Crédito Privado Prometeu.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTOS MULTIMERCADO RACIONAL INVESTIMENTOS - PROC. RJ2008/1218
Reg. nº 5901/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do informe diário referente à 29.10.07 do Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimentos Multimercado Racional Investimentos.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO MMX - PROC. RJ2008/0782
Reg. nº 5885/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento Multimercado Crédito Privado MMX.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA MINAS RIO - PROC. RJ2008/0781
Reg. nº 5884/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Fundo de Investimento Renda Fixa Minas Rio.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – KNOWLEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/0831
Reg. nº 5894/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do Knowledge Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAPFRE MASTER MULTIMERCADO PREV FUNDO DE INVESTIMENTO - PROC. RJ2008/0646
Reg. nº 5882/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BEM DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do demonstrativo da composição e diversificação de carteira – CDA de setembro/07 do MAPFRE Master Multimercado Prev Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UBS PACTUAL MULTI CRÉDITO TOP FUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA CRÉDITO PRIVADO - PROC. RJ2008/0800
Reg. nº 5889/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do UBS Pactual Multi Crédito Top Fundo de Investimento Renda Fixa Crédito Privado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UBS PACTUAL PENSION FUNDO DE INVESTIMENTO DE AÇÕES PREVIDENCIÁRIO - PROC. RJ2008/0804
Reg. nº 5892/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do UBS Pactual Pension Fundo de Investimento de Ações Previdenciário.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UBS PACTUAL PENSION RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIO - PROC. RJ2008/0783
Reg. nº 5886/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do UBS Pactual Pension Renda Fixa Fundo de Investimento Previdenciário.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – UBS PACTUAL RIPPOWAN FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/0780
Reg. nº 5883/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Perfil Mensal de setembro/07 do UBS Pactual Rippowan Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REVISÃO ADMINISTRATIVA – PAS 09/1997 – WADICO WALDIR BUCCHI E OUTROS
Reg. nº 2846/00
Relator: SGE
O Superintendente Geral informou que o presente processo administrativo sancionador foi julgado pela CVM em 13.12.06, quando foi aplicada a penalidade de multa ao acusado Murilo Macedo. Em data posterior ao julgamento, chegou à CVM a comprovação de que o referido senhor havia falecido em data anterior ao julgamento.
Em razão do exposto, o Colegiado decidiu, com base no art. 65 da Lei nº 9.784/99, rever a decisão tomada na sessão de julgamento realizada em 13.12.06, para excluir o Sr. Murilo Macedo do PAS 09/97.
CONVÊNIO ENTRE A CVM E O MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MANIFESTAÇÃO FINAL DO MPF
Reg. nº 5782/07
Relator: PFE
A Procuradoria Federal Especializada - PFE trouxe para apreciação do Colegiado a manifestação final do Ministério Público Federal (MPF) sobre a minuta de convênio a ser celebrado com a CVM, aprovada pelo Colegiado em reunião de 18.12.07.
O MPF sugeriu a inclusão de algumas alterações na minuta, as quais foram aprovadas pelo Colegiado, tendo sido, dessa forma, aprovado o texto final do Convênio.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. SP2006/0085 - LUIS PAULO FRAGA DE MESQUITA
Reg. nº 5601/07
Relator: SAD E SMI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Luis Paulo Fraga de Mesquita, aprovado na reunião de Colegiado de 18.09.07, no âmbito do Proc. SP2006/0085.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM E REVOGA A DELIBERAÇÃO 512/06
Reg. nº 5065/06
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MÁRIO GOMES TOROS – PROC. RJ2007/14410
Reg. nº 5907/08
Relator: SIN
A Presidente manifestou seu impedimento antes do início da discussão.
Trata-se de recurso interposto por Mário Gomes Toros contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base no relatório apresentado pela área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC SOBRE ESTRUTURA CONCEITUAL PARA ELABORAÇÃO E APRESENTAÇÃO DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS – PROC. RJ2007/10192
Reg. nº 5917/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação, elaborada após submissão à audiência pública.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/6159 - BANCO REAL ABN AMRO BANK S.A.
Reg. nº 5603/07
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco ABN Amro Real S/A e Luiz Eduardo Passos Maia, aprovado na reunião de Colegiado de 18.09.07, no âmbito do PAS RJ2006/6159.
Baseado na manifestação da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada, e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados no processo.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/6235 - BANCO SAFRA DE INVESTIMENTO S.A.
Reg. nº 5406/06
Relator: SAD E SMI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Safra de Investimentos S.A., Banco Safra S.A. e seus Diretores Ezra Safra e Luciane Ribeiro, aprovado na reunião de Colegiado de 05.07.07, no âmbito do PAS RJ2006/6235.
A Superintendência Administrativo-Financeira - SAD atestou o cumprimento da cláusula referente ao pagamento da obrigação pecuniária relativa à CVM.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, no entanto, informou não poder atestar o integral cumprimento do Termo, por não ter sido publicado edital, conforme previsto no § 2º da cláusula 3ª do Termo, com vistas à localização de 5 cotistas do fundo administrado pelo Banco Safra S.A. que detêm no total R$ 21,19.
O Colegiado deliberou, então, conceder prazo adicional de 30 dias ao Banco Safra S.A. para que se esgotem todos os meios possíveis para a localização dos cotistas restantes, de forma a efetivar o repasse previsto no termo de compromisso, sem que para tanto seja necessária a publicação de edital em jornal de grande circulação.
Foi deliberado, ainda, que a SMI oficie ao Banco Safra para que seja enviada a lista de clientes não localizados, conforme previsto no §1º da cláusula 3ª do Termo, tendo em vista informação da SMI de que tal requisito não havia sido cumprido.
MINUTA DE INSTRUÇÃO – ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 441/06
Reg. nº 4330/04
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 03 SOBRE DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA – PROC. RJ2008/2063
Reg. nº 5918/08
Relator: SNC
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC deu ciência ao Colegiado da colocação em audiência pública, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, de minuta de Deliberação que aprova o pronunciamento CPC 03 sobre demonstrações dos fluxos de caixa. A SNC ficou encarregada de consolidar as sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados até o dia 15.04.08.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.638/07 – PROC. RJ2008/1778
Reg. nº 5919/08
Relator: SNC
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, até o dia 04.04.08, a minuta de Instrução sobre as diretrizes para implementação dos principais aspectos das informações contábeis que foram alterados pela Lei nº 11.638/07. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DAS OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DAS 50ª E 53ª SÉRIES DA 1ª EMISSÃO DE CRI DA RIO BRAVO SECURITIZADORA S.A. - PROCS. RJ2008/1044 E RJ2008/0346
Reg. nº 5927/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedidos de registros definitivos cumulados com dispensa de requisitos das ofertas públicas de distribuição da 50ª e 53ª séries da 1ª emissão de certificados de recebíveis imobiliários, apresentados por Rio Bravo Securitizadora S.A., nos termos do art. 7º da Instrução 414/04 e do art. 4º da Instrução 400/03.
Especificamente, requer a securitizadora a dispensa dos seguintes requisitos, para ambas as ofertas: (i) elaboração de prospecto; e (ii) publicação dos anúncios de início e encerramento da distribuição.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/55/08, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, desde que os Anúncios de Início e de Encerramento sejam disponibilizados no site da securitizadora e no sistema IPE da CVM, de modo que as ofertas em tela sejam divulgadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NOVOSINOS S.A. DTVM – PROC. RJ2008/1922
Reg. nº 5926/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Novosinos S.A. DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio do Formulário de Informações Anuais referente ao exercício findo em 31.12.00 e dos Formulários de Informações Trimestrais referentes aos trimestres findos em 31.03.01 e 30.06.01.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/036/08, deliberou manter as multas aplicadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES MONTE CARLO – PROC. RJ2008/1673
Reg. nº 5921/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Geração Futuro Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 3 dias no envio do demonstrativo da composição e diversificação da carteira – CDA de outubro/07 do Fundo de Investimento em Ações Monte Carlo.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/010/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES RM – PROC. RJ2008/1674
Reg. nº 5922/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Geração Futuro Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 3 dias no envio do demonstrativo da composição e diversificação da carteira – CDA de outubro/07 do Fundo de Investimento em Ações RM.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/010/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GERAÇÃO FUTURO YELD FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – PROC. RJ2008/1675
Reg. nº 5923/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Geração Futuro Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 5 dias no envio do demonstrativo da composição e diversificação da carteira – CDA de outubro/07 do Geração Futuro Yeld Fundo de Investimento em Ações.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/011/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GERAÇÃO L. PAR FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – PROC. RJ2008/1676
Reg. nº 5924/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Geração Futuro Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 5 dias no envio do demonstrativo da composição e diversificação da carteira – CDA de outubro/07 do Geração L. PAR Fundo de Investimento em Ações.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/011/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MODAL BEAVER MULTIMERCADO FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2008/1690
Reg. nº 5925/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Banco Modal S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 26 dias no envio do Perfil Mensal de outubro/07 do Modal Beaver Multimercado Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GMA-3/009/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2006/8205 - FATOR S.A. CORRETORA DE VALORES
Reg. nº 5787/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Fator S.A. Corretora de Valores e Márcio Eduardo Kawassaki, aprovado na reunião de Colegiado de 18.12.07, no âmbito do Proc. RJ2006/8205.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2007/2900 - BBM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DTVM S.A.
Reg. nº 5783/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por BBM Administração de Recursos DTVM S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 18.12.07, no âmbito do Proc. RJ2007/2900.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única indiciada.
PROPOSTA DE CANCELAMENTO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIAS ABERTAS – AMÉRICAS EMPREEND. ARTÍSTICOS E OUTRAS - PROC. RJ2006/1854
Reg. nº 5207/06
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas de cancelamento de ofício do registro de 9 companhias abertas, nos termos do art. 2° da Instrução 287/98.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 047/08, deliberou aprovar o cancelamento do registro das companhias listadas no citado memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. - PROC. RJ2008/0251
Reg. nº 5929/08
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de suspensão de ofício do registro do Centro Hospitalar Albert Sabin S/A, nos termos da Instrução 287/98, por estar há mais de três anos em atraso com a obrigação de enviar informações à CVM.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 043/08, deliberou aprovar a suspensão do registro de companhia aberta do Centro Hospitalar Albert Sabin S/A, nos termos do art. 5º da Instrução 287/98.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – PROCID PARTICIPAÇÕES E NEGÓCIOS S.A. - PROC. RJ2008/0253
Reg. nº 5930/08
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de suspensão de ofício do registro da Procid Participações e Negócios S.A., nos termos da Instrução 287/98, por estar há mais de três anos em atraso com a obrigação de enviar informações à CVM.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 041/08, deliberou aprovar a suspensão do registro de companhia aberta da Procid Participações e Negócios S.A., nos termos do art. 5º da Instrução 287/98.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE SUSPENSÃO DE OFÍCIO DO REGISTRO DE COMPANHIA ABERTA – VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S.A. - VASP - PROC. RJ2008/0254
Reg. nº 5931/08
Relator: SEP
Trata-se de proposta da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de suspensão de ofício do registro da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, nos termos da Instrução 287/98, por estar há mais de três anos em atraso com a obrigação de enviar informações à CVM.
O Colegiado, acatando os argumentos exarados no Memo/SEP/GEA-3/Nº 042/08, deliberou aprovar a suspensão do registro de companhia aberta da Viação Aérea São Paulo S.A. - VASP, nos termos do art. 5º da Instrução 287/98.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
REFORMA DA DELIBERAÇÃO Nº 525/07 – PROC. RJ2007/9346
Reg. nº 5588/07
Relator: SEP
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP relembrou orientação do Colegiado no sentido de que fossem realizadas audiências restritas com a ANBID, BOVESPA e ABRASCA para ouvir as críticas e sugestões à Deliberação 525/07 dessas entidades representativas do mercado. Tendo realizado tais audiências a SEP apresentou ao Colegiado o MEMO/CVM/SEP/Nº 19/2008, no qual expôs as críticas e dúvidas recebidas e as respectivas sugestões de alterações que aquela Superintendência entendeu cabíveis.
A Presidente Maria Helena Santana apresentou ao Colegiado o Memo/CVM/PTE/020/08, no qual, pelos motivos ali expostos, propôs a manutenção das obrigações previstas na Deliberação 525/07 de que os acionistas controladores e os acionistas vendedores em ofertas secundárias sejam identificados até a pessoa natural, independentemente do país em que forem constituídos ou domiciliados o sócio, o controlador ou o acionista vendedor. Seriam suprimidas, de outra parte, as obrigações previstas nos itens I.(ii) e I.(iii) daquela Deliberação.
Ainda, tendo em vista que a proposta altera os fundamentos da Deliberação 525/07, a Presidente entendeu mais conveniente a substituição integral daquela norma por uma nova Deliberação.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o Memo/CVM/PTE/020/08, aprovando a edição de nova Deliberação nos termos propostos no anexo ao memorando.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MANIFESTAÇÃO DA PRESIDENTE
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/11253 - ORBIS TRUST SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.
Reg. nº 5953/08
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário instaurado em face do Diretor de Relações com Investidores da Orbis Trust Securitizadora de Créditos S.A., Paulo Antonio Gaspar, por ter deixado de enviar as seguintes informações obrigatórias: DFs referentes aos exercícios sociais findos em 31.12.05 e 31.12.06, Edital de Convocação e Sumário das decisões da AGO/06, DFP/06, IAN/06, 1ª e 2ª ITRs/07.
Devidamente intimado, o acusado apresentou suas razões de defesa e, na mesma oportunidade, manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 15.000,00.
O Comitê observou que a Companhia teve sua situação regularizada perante a CVM, e que a proposta apresentada encontra-se em consonância com outros casos apreciados pela CVM e com características essenciais similares às do presente caso, denotando valor suficiente para desestimular a prática de infrações assemelhadas, em linha com a orientação do Colegiado.
O Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Paulo Antonio Gaspar, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/3084 - PAULO PENIDO PINTO MARQUES
Reg. nº 5726/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Paulo Penido Pinto Marques, aprovado na reunião de Colegiado de 13.11.07, no âmbito do PAS RJ2007/3084.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2007/2901 E RJ2007/10229 – MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A.
Reg. nº 5725/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, aprovado na reunião de Colegiado de 13.11.07, no âmbito dos Procs. RJ2007/2901 e RJ2007/10229.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS - MERCADO FOREX - PROC. SP2008/0031
Reg. nº 5954/08
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DAYCOVAL ASTOR FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/1956
Reg. nº 5941/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 52 dias no envio do Perfil Mensal de outubro/07 do Daycoval Astor Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DAYCOVAL ASTOR FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/1966
Reg. nº 5934/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 7 dias, conforme estabelecido no art. 12 da Instrução 452/07, no envio do Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira – CDA de outubro/07 do Daycoval Astor Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DAYCOVAL EXPERT FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/1961
Reg. nº 5946/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 52 dias no envio do Perfil Mensal de outubro/07 do Daycoval Expert Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DAYCOVAL EXPERT FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/1965
Reg. nº 5933/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 7 dias, conforme estabelecido no art. 12 da Instrução 452/07, no envio do Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira – CDA de outubro/07 do Daycoval Expert Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DAYCOVAL MULTIFUNDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2008/1957
Reg. nº 5942/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 52 dias no envio do Perfil Mensal de outubro/07 do Daycoval Multifunds Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DAYCOVAL MULTIFUNDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2008/1970
Reg. nº 5938/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 7 dias, conforme estabelecido no art. 12 da Instrução 452/07, no envio do Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira – CDA de outubro/07 do Daycoval Multifunds Fundo de Investimento em Quotas de Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DAYCOVAL RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2008/1960
Reg. nº 5945/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 52 dias no envio do Perfil Mensal de outubro/07 do Daycoval Renda Fixa Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DAYCOVAL RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2008/1968
Reg. nº 5936/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 7 dias, conforme estabelecido no art. 12 da Instrução 452/07, no envio do Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira – CDA de outubro/07 do Daycoval Renda Fixa Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DAYCOVAL TARGET FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – PROC. RJ2008/1962
Reg. nº 5947/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 52 dias no envio do Perfil Mensal de outubro/07 do Daycoval Target Fundo de Investimento em Ações.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - DAYCOVAL TARGET FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – PROC. RJ2008/1971
Reg. nº 5939/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 7 dias, conforme estabelecido no art. 12 da Instrução 452/07, no envio do Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira – CDA de outubro/07 do Daycoval Target Fundo de Investimento em Ações.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - F B @SSOCIADOS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/1958
Reg. nº 5943/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 52 dias no envio do Perfil Mensal de outubro/07 do F B @ssociados Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - F B @SSOCIADOS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/1969
Reg. nº 5937/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 7 dias, conforme estabelecido no art. 12 da Instrução 452/07, no envio do Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira – CDA de outubro/07 do F B @ssociados Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO BLUE SEA – PROC. RJ2008/2047
Reg. nº 5948/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S.A. DTVM contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do Informe Diário de 05.12.07 do Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado Crédito Privado Blue Sea.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/004/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - GERAÇÃO FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – PROC. RJ2008/1914
Reg. nº 5940/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 21 dias no envio do Perfil Mensal de outubro/07 do Geração Fundo de Investimento em Ações.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/003/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - KNOWLEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/1959
Reg. nº 5944/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 52 dias no envio do Perfil Mensal de outubro/07 do Knowledge Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/002/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - KNOWLEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/1967
Reg. nº 5935/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 7 dias, conforme estabelecido no art. 12 da Instrução 452/07, no envio do Demonstrativo da Composição e Diversificação de Carteira – CDA de outubro/07 do Knowledge Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/001/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA – MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE A APROVAÇÃO DE CONTRATOS DERIVATIVOS – PROC. RJ2004/1335
Reg. nº 4635/05
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta de Instrução elaborada após submissão à audiência pública, que dispõe sobre a aprovação de contratos derivativos admitidos à negociação ou registrados nos mercados organizados de valores mobiliários.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 10/2001 - BANCO BBA CREDITANSTALT S.A.
Reg. nº 3690/02
Relator: SMI E SOI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Itaú BBA S.A., Itaú Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Candido Botelho Bracher e Luiz Fernando Figueiredo, aprovado na reunião de Colegiado de 11.05.04, no âmbito do PAS 10/2001.
Baseado nas manifestações da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI e da Superintendência de Proteção e Orientação aos Investidores – SOI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/3428 – RODRIGO FERRAZ LEITÃO E OUTROS
Reg. nº 5779/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Rodrigo Ferraz Leitão, Luiz Guilherme Esteves Marques, Flavio Ainsworth Barcala Filho e Mel Rodriguez Marques Fernandes, aprovado na reunião de Colegiado de 18.12.07, no âmbito do PAS RJ2007/3428.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITO DE REGISTRO - NÃO INCLUSÃO NO PROSPECTO DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS DOS TRÊS ÚLTIMOS EXERCÍCIOS SOCIAIS ENCERRADOS NO PADRÃO IFRS – PROC. RJ2008/2065 E RJ2008/2067
Reg. nº 5967/08
Relator: SRE/GER-2
A Metalúrgica Gerdau S/A e sua controlada Gerdau S/A solicitaram registro de distribuições primárias de ações ordinárias e de ações preferenciais. Tais pedidos foram combinados com pedido no sentido de apresentar, nos Prospectos da Oferta, para efeito de comparação, apenas as demonstrações financeiras relativas aos dois últimos exercícios sociais encerrados, no padrão IFRS, com os respectivos pareceres dos auditores independentes e relatórios da administração, ao invés da inserção das demonstrações dos três últimos exercícios sociais encerrados, como exige o item 5.2.1 do Anexo III à Instrução 400/03.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no Memo/SRE/GER-2/070/08, deliberou conceder a dispensa solicitada. Foi ressalvado, no entanto, que os prospectos deverão conter: (i) as DFs das Companhias de 2005, 2006 e 2007 em US GAAP, conforme proposto pelas Companhias, oferecendo assim uma forma de comparação dos três últimos exercícios sociais; e (ii) o 1º ITR/08 no padrão IFRS, conforme indicado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria, em caso de os registros das ofertas em questão serem concedidos após 29.04.08.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ENQUADRAMENTO DE CARTEIRA – BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. – BESC – PROC. RJ2007/10399
Reg. nº 5968/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Banco do Estado de Santa Catarina - BESC contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que intimou o BESC a realizar, até o dia 31.03.08, o enquadramento da carteira do Fundo BESC Prático, de forma que o valor contabilizado das Cédulas de Crédito Bancário - CCB e demais ativos não extrapolem os limites previstos nos arts. 86 e 87 da Instrução 409/04, com a redação dada pela Instrução 456/07.
O BESC apresentou recurso argumentando que a reduzida liquidez do mercado secundário faria com que uma oferta tempestiva para atender ao determinado pela CVM ocasionaria prejuízos ao fundo, razão pela qual solicita prorrogação de prazo para enquadrar a carteira.
A SIN, através do Memo/GII-3/Nº 006/2008, informou que, embora o administrador tenha se esforçado para cumprir a determinação da CVM, não logrou enquadrar a carteira do fundo ao limite previsto na Instrução 450/07, provavelmente em razão de desvalorização da carteira do fundo e de resgates daí advindos.
O Colegiado, com vistas a evitar prejuízos aos cotistas do fundo, deliberou conceder a prorrogação requerida pelo BESC, de adicionais 6 (seis) meses (contados de 31.03.08) para enquadrar a carteira do fundo.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO – PAULO OMAR TEIXEIRA ARAÚJO – PROC. RJ2007/10965
Reg. nº 5791/07
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Paulo Omar Teixeira Araújo, Diretor de Relações com Investidores da Saneamento de Goiás S.A., contra penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador – Rito Sumário RJ2007/10965, em virtude de ter deixado de adotar os procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, notadamente o atraso ou não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas de 31.12.06, DFP/06 e Formulários ITR referentes aos trimestres findos em 30.03.07 e 30.06.07.
O Relator Diretor Sergio Weguelin, após expor os argumentos trazidos pelo Recorrente e pela área técnica, observou que a responsabilidade do acusado pelo atraso dos documentos acima mencionados restou caracterizada. Quanto ao valor da multa fixada pela SEP – R$ 10.000,00 –, acredita o Relator que ela pondera adequadamente, de um lado, a importância das informações, a extensão e a habitualidade do atraso; e, de outro lado, o reduzido número de investidores da Companhia.
Dessa forma, tendo em vista o exposto, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Paulo Omar Teixeira Araújo. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
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VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI - ENQUADRAMENTO DE CARTEIRA DE FUNDO - BRB DTVM S.A. - PROC. RJ2007/13486
Reg. nº 5920/08
Relator: DMP
Trata-se de recurso interposto pela BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI que intimou a BRB a realizar, até o dia 31.03.08, o enquadramento das carteiras dos Fundos BRB Executivo e BRB Líder 30 Dias DI, de forma que o valor contabilizado das Cédulas de Crédito Bancário - CCB e demais ativos não extrapolasse os limites previstos nos arts. 86 e 87 da Instrução 409/04, com a redação dada pela Instrução 456/07.
O BRB apresentou recurso argumentando principalmente que a reduzida liquidez do mercado secundário e a redução do valor de mercado que adviria de oferta de venda para atender ao prazo fixado pela CVM ocasionaria prejuízos aos cotistas dos fundos, razão pela qual solicitou prorrogação de prazo para enquadrar as carteiras dos fundos.
A SMI, através do Memo/GMA-3/Nº 006/2008, informou que restou patente a falta de providências tomadas pelo BRB para se adaptar aos limites previstos na Instrução 450/07, eis que o BRB inclusive adquiriu CCBs em data posterior à entrada em vigor da mesma, opinando, portanto, pelo indeferimento do recurso.
O Colegiado, com vistas a evitar prejuízos aos cotistas do fundo, deliberou conceder a prorrogação requerida pelo BRB, passando o prazo de enquadramento dos referidos fundos para 31.07.08. O deferimento de referido prazo adicional é concedido sem prejuízo de instauração de processo sancionador para apurar a conduta do administrador.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES BRB AÇÕES – PROC. RJ2008/1911
Reg. nº 5965/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento em Ações BRB Ações.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES BRB PETROVALE – PROC. RJ2008/1910
Reg. nº 5964/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento em Ações BRB Petrovale.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADOS BRB MULTIPERFORMANCE - PROC. RJ2008/1909
Reg. nº 5963/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercados BRB Multiperformance.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA BRB CELEIRO – PROC. RJ2008/1908
Reg. nº 5962/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento em Renda Fixa BRB Celeiro.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA BRB EXECUTIVO – PROC. RJ2008/1907
Reg. nº 5961/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento em Renda Fixa BRB Executivo.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA BRB FEDERAL INVEST – PROC. RJ2008/1906
Reg. nº 5960/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento em Renda Fixa BRB Federal Invest.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA BRB FINANCIAL – PROC. RJ2008/1904
Reg. nº 5959/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento em Renda Fixa BRB Financial.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA BRB LIQUIDEZ – PROC. RJ2008/1903
Reg. nº 5958/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento em Renda Fixa BRB Liquidez.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO EM RENDA FIXA BRB MAIS – PROC. RJ2008/1902
Reg. nº 5957/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento em Renda Fixa BRB Mais.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO BRB MULTICAPITAL – PROC. RJ2008/1901
Reg. nº 5956/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento Multimercado BRB Multicapital.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO REFERENCIADO BRB LÍDER 30 DIAS DI – PROC. RJ2008/1899
Reg. nº 5955/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por BRB DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias, conforme limite estabelecido no art. 14 da Instrução 452/07, no envio do Informe Diário de 21.11.07 do Fundo de Investimento Referenciado BRB Líder 30 dias DI.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/005/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10966 - MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S.A.
Reg. nº 5798/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Ângelo Marcus de Lima Cota, aprovado na reunião de Colegiado de 08.01.08, no âmbito do PAS RJ2007/10966.
A Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, informou que o pagamento previsto no Termo de Compromisso foi efetuado por Mendes Junior Engenharia S.A., ao contrário do que determina o Termo de Compromisso, que diz ser o compromitente, Ângelo Marcus de Lima Cota, o responsável pelo pagamento.
O Colegiado, dessa forma, não considerou cumprido o Termo de Compromisso firmado, devendo a Superintendência de Relações com Empresas – SEP, área que instruiu o processo, solicitar esclarecimentos à Companhia sobre o pagamento efetuado. Em seguida, dependendo dos esclarecimentos prestados pela empresa, o Superintendente Geral, na qualidade de representante do Comitê de Termo de Compromisso, foi orientado a esclarecer ao compromitente que o termo poderá ser considerado cumprido caso seja comprovado o ressarcimento à empresa pelo pagamento efetuado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/8684 – CIA. TÉCNICA DE ENGENHARIA ELÉTRICA
Reg. nº 5727/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por José Luiz de Godoy Pereira, aprovado na reunião de Colegiado de 13.11.07, no âmbito do PAS RJ2007/8684.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2007/10873 – BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A.
Reg. nº 5797/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 08.01.08, no âmbito do PAS RJ2007/10873.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
PEDIDO DE DISPENSA DE APRESENTAÇÃO DE FORMULÁRIOS DE DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS PADRONIZADAS E DE INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS - SOLVAY INDUPA SAIC – PROC. RJ2008/2853
Reg. nº 5977/08
Relator: SEP
Trata-se de pedido de dispensa de apresentação dos formulários de Demonstrações Financeiras Padronizadas (DFP) e de Informações Trimestrais (ITR) solicitado por Solvay Indupa Sociedad Anónima Industrial y Comercial, no âmbito do registro inicial de que trata a Instrução 331/01, uma vez que a Companhia pretende captar recursos no mercado brasileiro via programa de BDRs representativos de ações ordinárias de sua emissão. A Companhia, observando os requisitos contidos nas Decisões 08/93 e 13/94 do Conselho de Mercado Comum do Mercosul, pretende instruir seus pedidos de registro de companhia e de oferta de BDRs com demonstrações financeiras anuais e trimestrais, como apresentadas no país de origem, aduzindo que tais decisões não evidenciam, de forma clara, a necessidade de apresentação dos supracitados formulários.
Tendo em vista que a Solvay Indupa Saic é sociedade constituída sob as leis da Argentina, sendo sua sede localizada em país membro do Mercosul, o Colegiado deliberou, nos termos do Memo/SEP/GEA-2/031/08, que, enquanto não for alterada a Instrução 331/01 ou os formulários DFP e ITR, a Companhia ficará dispensada da apresentação dos formulários eletrônicos DFP e ITR, devendo apresentar as demonstrações financeiras, com as notas de reconciliação propostas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
ADEQUAÇÃO DA BM&F, BOVESPA E CETIP À INSTRUÇÃO Nº 461/07
Reg. nº 5906/08
Relator: SMI
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI fez uma exposição sobre o estágio em que se encontram os processos de adequação de BM&F, BOVESPA e CETIP às determinações da Instrução 461/07.
Tendo em vista solicitação da BM&F e a posição favorável da SMI, o Colegiado deliberou prorrogar, de 22 de abril para 22 de julho de 2008, o prazo para que as entidades administradoras de mercado organizado de valores mobiliários adaptem às disposições da Instrução 461/07 seus estatutos sociais, suas normas e as normas dos mercados por elas administrados.
AUTORIZAÇÃO PARA ALIENAÇÃO PRIVADA DE AÇÕES – INVESTIDOR NÃO-RESIDENTE – BANCO BRADESCO S.A. – PROC. RJ2008/2643
Reg. nº 5974/08
Relator: SIN
O processo perdeu o objeto, tendo em vista o pedido de desistência do interessado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/5905 - CELM CIA EQUIP LABS MODERNOS
Reg. nº 5401/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Fabio Zani Bizzotto, aprovado na reunião de Colegiado de 30.01.07, no âmbito do PAS RJ2006/5905.
A Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, informou que o prazo para o pagamento previsto no Termo de Compromisso venceu no dia 18.01.08, tendo este, no entanto, sido efetuado somente no dia 14.03.08.
Dessa forma, o Colegiado, levando em conta a informação da SAD de que o compromitente havia solicitado, ainda que intempestivamente, a prorrogação, para o dia 15.03.08, do prazo para o pagamento pactuado, deliberou, excepcionalmente, considerar cumprido o Termo de Compromisso, desde que o compromitente se disponha a pagar a importância de R$ 235,22, valor este correspondente à correção do valor ajustado pela Taxa SELIC, entre a data em que o pagamento deveria ter sido realizado (18.01.08) e a do seu efetivo pagamento (14.03.08).
MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM E O IBRI - INSTITUTO BRASILEIRO DE RELAÇÕES COM INVESTIDORES – PROC. RJ2008/2146
Reg. nº 2356/99
Relator: SOI
O Colegiado aprovou, com pequenas alterações, a minuta de novo Convênio a ser assinado entre a CVM e o
IBRI - Instituto Brasileiro de Relações com Investidores, que tem por objeto cooperação e intercâmbio entre as entidades na área de Relações com Investidores de Companhias Abertas.
MINUTA DE DECISÃO-CONJUNTA CVM/SPC– INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO COM TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2008/3000
Reg. nº 4889/05
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta Decisão Conjunta CVM/Secretaria de Previdência Complementar que estabelece as condições para a integralização e resgate de cotas de fundos de investimento com título e valores mobiliários de propriedade das entidades fechadas de previdência complementar, bem como que revoga as Decisões Conjuntas CVM/SPC nº 01 a 08 e 10.
PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO DE AÇÕES MANTIDAS EM TESOURARIA - METALÚRGICA GERDAU S.A. – PROCS. RJ2008/2207 E RJ2008/2067
Reg. nº 5984/08
Relator: SEP
Trata-se de solicitação de Metalúrgica Gerdau S.A. de autorização prévia especial para realização de operações privadas com ações de sua própria emissão, mantidas em tesouraria, com a finalidade de realizar operação de empréstimo destas ao respectivo estabilizador de preços, com fulcro no art. 23 da Instrução nº 10/80.
A Superintendência de Relações com Empresas – SEP entendeu que, apesar da operação de aluguel de ações não constar, de forma literal, do rol das exceções à regra que veda a companhia negociar com suas próprias ações (art. 30 da Lei das S.A.) a operação pode ser encarada como uma alienação, como relatou o ex-diretor Pedro Marcilio, em decisão do Colegiado de 31.10.06 (Proc. RJ2006/6521). A área técnica citou como precedente, ainda, o deferimento do pleito de Ultrapar Participações S.A. em reunião de 12.04.05 (Proc. RJ2005/2027).
Dessa forma, pelo exposto no Memo/SEP/GEA-2/040/08, o Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada por Metalúrgica Gerdau S.A., autorizando-a a realizar operações privadas de empréstimo para fins de estabilização de preços, respeitados os demais limites impostos na Instrução 10/80, principalmente no seu art. 3º.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRONUNCIAMENTOS DO COAF - RECOMENDAÇÕES DO GAFI/FATI E A CVM E A IMPORTÂNCIA DA AVALIAÇÃO DO BRASIL PELO GAFI/FATI
Reg. nº 5983/08
Relator: SMI
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI fez uma exposição sobre (i) Pronunciamentos do COAF; (ii) Recomendações do GAFI/FATI; e (iii) A CVM e a Importância da Avaliação do Brasil pelo GAFI/FATI.
A SMI apresentou propostas para a obtenção de uma melhor eficácia do cumprimento do disposto na Instrução 463/08 por parte dos participantes do mercado de valores mobiliários.
O Colegiado acatou a sugestão da SMI de elaboração de um Ofício Circular esclarecendo alguns dos tópicos inseridos pela Instrução 463/08. Foi também aprovada a realização de treinamento dirigido aos participantes do mercado de valores mobiliários, com palestra específica sobre a hipótese de comunicação de suspeita de terrorismo ou seu financiamento, sem prejuízo de que sejam realizadas palestras sobre outras questões relativas ao combate e repressão à lavagem de dinheiro que demandem esclarecimentos adicionais ao mercado.
Finalmente, o Colegiado aprovou a inclusão, na parte do site institucional da CVM que contém informações sobre a prevenção à lavagem de dinheiro, de link para o site do COAF, onde há a consolidação das normas, recomendações do GAFI, pronunciamentos do COAF e outras informações sobre o assunto.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ADRIANO BLANARU – PROC. RJ2007/13472
Reg. nº 5978/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Adriano Blanaru contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/032/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LEVINDO OZANAN COELHO SANTOS – PROC. RJ2007/13614
Reg. nº 5981/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Levindo Ozanan Coelho Santos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/036/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIS FERNANDO DE SYLOS CINTRA MARCONDES – PROC. RJ2007/13371
Reg. nº 5979/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Luis Fernando de Sylos Cintra Marcondes contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/034/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUTECE INVESTIMENTOS E GESTÃO REC. LTDA – PROC. RJ2007/13461
Reg. nº 5980/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Lutece Investimentos e Gestão Rec. Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/037/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SERGIO TIMONER – PROC. RJ2007/13303
Reg. nº 5976/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Sergio Timoner contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/033/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
TRANSFORMAÇÃO DE PARÂMETRO - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO EM FUNDO DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES – BANCO SAFRA DE INVESTIMENTO S.A. - PROC. RJ2007/13721
Reg. nº 5852/08
Relator: DMP
O presente processo foi iniciado pelo Banco Safra de Investimentos S.A., que solicitou autorização para funcionamento do Parâmetro – Fundo de Empresas Emergentes (Parâmetro), antigo Parâmetro – Fundo de Investimento Multimercado – Crédito Privado. O processo de transformação do Parâmetro, de fundo multimercado para de empresas emergentes, foi aprovado pela unanimidade dos cotistas do fundo, que são todos investidores qualificados.
A Gerência de Registro 3 - GER-3 opinou pela legalidade da transformação. Segundo a área técnica, o art. 47, III, da Instrução 409/04 dispõe que compete privativamente à assembléia geral de cotistas deliberar sobre a transformação do fundo.
Contudo, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN entendeu que o processo deveria ser submetido à apreciação do Colegiado, considerando que não há na legislação vigente previsão de transformação de um fundo de investimentos em um fundo mútuo de empresas emergentes.
Para o Relator Marcos Pinto, o entendimento da GER-3 está correto. Assim, acompanhando o voto do Relator, o Colegiado deliberou que a transformação pretendida está de acordo com a regulamentação em vigor, devendo o processo ser encaminhado à SIN para as providências necessárias à transformação do fundo Multimercado em FMIEE.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2005/4244 - LOJAS RENNER S.A.
Reg. nº 5988/08
Relator: SGE
O processo originou-se de irregularidade detectada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, quando da veiculação de matéria no jornal Valor Econômico, durante o quiet period, contendo informações sobre a respectiva oferta pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Lojas Renner S.A.
O Sr. José Galló, Diretor Presidente da Lojas Renner S.A., previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM, apresentou proposta de celebração de termo de compromisso em que, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, se comprometeu a pagar à CVM o montante de R$ 50.000,00.
O Comitê destacou que a quantia proposta equivale a aproximadamente 0,04% do volume do lote suplementar da oferta de ações de emissão da Companhia, representando compromisso que se mostra razoável diante dos elementos que compõem o caso concreto, se comparado aos precedentes já analisados pelo Colegiado.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. José Galló, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2006/0852 - COMPANY S.A.
Reg. nº 5989/08
Relator: SGE
O processo originou-se de irregularidade detectada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, quando da veiculação de matérias no jornal Valor Econômico, durante o quiet period, contendo informações sobre a respectiva oferta pública primária e secundária de ações ordinárias de emissão da Company S.A.
A Company S.A. e seu Diretor Financeiro e de Relações com Investidores, Sr. Luiz Rogélio Rodrigues Tolosa, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM, apresentaram proposta de celebração de termo de compromisso em que, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, se comprometeram a pagar à CVM, em conjunto, o montante de R$ 50.000,00.
O Comitê salientou que, como resultado da conduta atribuída à Company e ao Sr. Luiz Rogélio Tolosa, a análise da oferta pública de distribuição primária e secundária de ações ordinárias da Company S.A. foi suspensa pela CVM pelo prazo de 30 dias. Tal decisão, inclusive, foi mantida pelo Colegiado quando do indeferimento do recurso interposto pela ofertante, em reunião de 12.01.06. Considerando, ainda, a obrigação pecuniária assumida pelos proponentes, o Comitê entende restar configurado o desestímulo à prática de condutas semelhantes pelos proponentes e por terceiros em situação similar à daqueles, bem orientando os participantes do mercado em práticas dessa natureza, em linha com a orientação do Colegiado.
Dessa forma, o Comitê de Termo de Compromisso propôs a aceitação da proposta apresentada em conjunto pela Company S.A. e pelo Sr. Luiz Rogélio Rodrigues Tolosa.
O Colegiado, no entanto, considerando as circunstâncias do caso, entendeu que a proposta de Termo de Compromisso deveria incluir somente a pessoa física, Sr. Luiz Rogelio Rodrigues Tolosa, orientando o Comitê que providenciasse para que o Termo a ser celebrado observe esta condição.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
PEDIDO DE DISPENSA DA APLICAÇÃO INTEGRAL DA INSTRUÇÃO Nº 319/99 E DO ART. 264 DA LEI Nº 6.404/76 – SETIBA PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2008/2636
Reg. nº 5985/08
Relator: SEP
Trata-se de consulta de Setiba Participações S.A. no curso de processo de cisão parcial de SETIBA (companhia aberta), com incorporação da parcela cindida de seu patrimônio líquido por FARMASA (sociedade anônima de capital fechado) e registro de FARMASA como companhia aberta, por força do artigo 223, § 3º, da Lei nº 6.404/76, em que solicita as seguintes dispensas: (i) da aplicação integral da Instrução 319/99, notadamente quanto à publicação completa do fato relevante com todas as exigências ali previstas; e (ii) da elaboração de laudo de avaliação de patrimônio líquido a preços de mercado, com autorização, com base na parte final do caput do art. 264 da Lei 6.404/76, para que os patrimônios de Setiba e Farmasa sejam confrontados com base nos respectivos valores patrimoniais contábeis.
O Colegiado, considerando o exposto pela área técnica no RA/CVM/SEP/GEA-3/024/08 e no Memo/SEP/GEA-3/082/08, deliberou no sentido de reconhecer que não se justificaria qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir a) a publicação de fato relevante nos termos da Instrução 319/99; e b) a elaboração do laudo de avaliação a preços de mercado previsto no art. 264 da Lei 6.404/76, tendo em vista: (i) a ausência de acionistas minoritários a serem tutelados; (ii) a aprovação da operação pela totalidade dos acionistas da SETIBA; (iii) a divulgação, em 01.04.08, da ata da AGE de 31.03.07, via Sistema IPE, suficiente para dar publicidade à operação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE DISPENSA DE EXIGÊNCIAS PREVISTAS NA INSTRUÇÃO Nº 319/99 E NA LEI Nº 6.404/76 - DATASUL S.A. - PROC. RJ2008/3015
Reg. nº 5986/08
Relator: SEP
Trata-se de consulta da Datasul S.A. no curso de processo de incorporação de sociedades controladas, cujo capital é integralmente detido pela Companhia, em que solicita as seguintes dispensas: (i) apresentação de avaliação das sociedades envolvidas na reestruturação segundo o valor de mercado de seus ativos, nos termos do disposto no artigo 264 da Lei 6.404/76; (ii) apresentação de demonstrações financeiras auditadas das sociedades envolvidas na reestruturação, conforme previsto no artigo 12 da Instrução 319/99; e (iii) publicação, na imprensa, do Fato Relevante de que trata o artigo 2º da Instrução 319/99, sem prejuízo de divulgação da operação, nos termos do parágrafo 4º do artigo 3º da Instrução 358/02, observando o disposto no artigo 2º da Instrução 319/99.
O Colegiado, diante dos argumentos expostos no RA/CVM/SEP/GEA-4/023/08, e considerando as características do caso concreto, notadamente, a inexistência de relação de substituição de ações nas referidas operações de incorporação, bem como não ter sido vislumbrado qualquer prejuízo ao mercado, deliberou que não se justificaria, a princípio, qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir (i) o laudo a preços de mercado, nos termos do parágrafo 264 da Lei 6.404/76; (ii) a apresentação das demonstrações financeiras auditadas das sociedades a serem incorporadas; e (iii) a publicação do Fato Relevante de que trata o artigo 2º da Instrução 319/99.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PEDRO SCHILLER THOMPSON FLORES – PROC. RJ2007/13473
Reg. nº 5993/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Pedro Schiller Thompson Flores contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/035/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – RCW CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS LTDA – PROC. RJ2007/13395
Reg. nº 5992/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por RCW Consultoria e Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/041/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CERUTTI & MACHADO AUDITORES ASSOCIADOS S/C – PROC. RJ2008/2426
Reg. nº 5971/08
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Cerutti & Machado Auditores Associados S/C contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC de aplicação de multa cominatória diária decorrente do atraso na apresentação da Informação Anual 2000 (ano-base 1999).
O Colegiado, com base nos fundamentos do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SPN AUDITORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL – PROC. RJ2008/2409
Reg. nº 5970/08
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por SPN Auditoria e Assessoria Empresarial contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC de aplicação de multa cominatória diária decorrente do atraso na apresentação da Informação Anual 2006 (ano-base 2005).
O Colegiado, com base nos fundamentos do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PAS RJ2007/4107 - RECRUSUL S.A.
Reg. nº 5646/07
Relator: SGE
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Sr. Valayr Hélio Wosiack em face da decisão do Colegiado proferida no julgamento realizado em 23.01.08, de aplicação da penalidade de multa pecuniária no valor de R$ 50.000,00 pela publicação intempestiva de fato relevante acerca de deferimento de pedido de Recuperação Judicial e não publicação de fato relevante à homologação de Plano de Recuperação Judicial da Recrusul S.A.
O acusado argumentou que, por ocasião do julgamento pelo Colegiado, não foi feita nenhuma alusão à proposta de Termo de Compromisso por ele encaminhada tempestivamente à CVM, por intermédio de e-mail direcionado ao Comitê de Termo de Compromisso.
O Superintendente Geral destacou que o acusado, em suas razões de defesa, não manifestou qualquer interesse na celebração de Termo de Compromisso, consoante exige o art. 7º, §1º da Deliberação 390/01, tampouco procedeu ao protocolo da citada proposta para fins de anexação aos autos do processo. O SGE enfatizou, ainda, que o envio da proposta ao endereço eletrônico do Comitê não exime o acusado de fazê-lo via protocolo, o que, inclusive, resta nítido na intimação, que dispõe que a proposta de Termo deverá ser encaminhada,
também
, para o endereço eletrônico do Comitê de Termo de Compromisso.
Diante de todo o exposto, o Colegiado, acompanhando a manifestação contida no Memo/SGE/008/08, negou o pedido de reconsideração apresentado pelo Sr. Valayr Hélio Wosiack, por entender que a não apreciação da proposta de Termo de Compromisso decorreu da exclusiva responsabilidade do acusado, que não observou os procedimentos estabelecidos na Deliberação 390/01.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DO SGE
ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 209/94 – ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - PROC. RJ2008/2882
Reg. nº 897/96
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a minuta apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, com alterações.
CRITÉRIO DE AVALIAÇÃO DE ATIVOS DE RENDA VARIÁVEL DA CARTEIRA DE FUNDOS EXCLUSIVOS DE ENTIDADES SUPERVISIONADAS PELA SUSEP
Relator: SIN
O art. 3º da Instrução CVM nº 465/08 determinou que os fundos de investimento passassem, a partir de 02.05.08, a utilizar a cotação de fechamento em substituição à cotação média na avaliação de ativos de renda variável de suas carteiras.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN expôs ao Colegiado a situação especial dos fundos de investimento exclusivos de instituições financeiras e fundações que, pela regra do Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI devem continuar utilizando as cotações médias diárias para avaliação dos ativos de renda variável de suas carteiras, em atendimento a regras específicas emitidas pelo BACEN e pela SPC.
Como a redação atual do COFI não inclui os fundos exclusivos de entidades supervisionadas pela SUSEP, o Colegiado autorizou a SIN a editar ofício-circular excepcionando os fundos exclusivos dessas entidades de avaliarem seus ativos pela cotação de fechamento, os quais poderão, desta forma, continuar avaliando seus ativos pela cotação média, tratando-se de maneira equânime os fundos exclusivos de entidades supervisionadas pelo BACEN, SPC e SUSEP.
O Colegiado deliberou, ainda, dar prosseguimento à apreciação de proposta de alteração da Instrução 438/07, incluindo a permissão de que fundos exclusivos de entidades supervisionadas pela SUSEP observem as condições, exigências e prazos de regulamentação específica para o registro, avaliação e evidenciação dos títulos e valores mobiliários e dos instrumentos financeiros derivativos integrantes das carteiras de tais fundos.
MINUTAS DE INSTRUÇÃO E DE NOTA EXPLICATIVA SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.638/07 - PROC. RJ2008/1778
Reg. nº 5919/08
Relator: SGE E SNC
O Colegiado debateu as minutas de Instrução e de Nota Explicativa sobre a aplicação da Lei 11.638/07, tendo aprovado os textos apresentados pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC, com algumas alterações.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – BLUE TREE HOTELS & RESORTS S.A. - PROC. RJ2004/5296
Reg. nº 5722/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Paulo Hirai, Mário Lúcio de Oliveira, Chieko Nishimura Aoki, Luiz Guilherme Piva, Jorge Takatsugu Nishimura, Ângela Tamiko Hirata, Manoel Guilherme Fernandes Donas e Victor Domingos Galloro, aprovado na reunião de Colegiado de 13.11.07, no âmbito do Proc. RJ2004/5296.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos no Termo de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PARMALAT BRASIL S.A. – INDÚSTRIA DE ALIMENTOS – PAS 27/2005
Reg. nº 5677/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Parmalat Brasil S.A. Indústria de Alimentos – em recuperação judicial, aprovado na reunião de Colegiado de 26.02.08, no âmbito do PAS 27/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do processo em relação à compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – SANTOS BRASIL S.A. – PAS RJ 2006/8797
Reg. nº 5796/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados pelos Srs. Richard Klien, Wady Santos Jasmin e Washington Cristiano Kato, aprovados na reunião de Colegiado de 08.01.08, no âmbito do PAS RJ 2006/8797.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto nos Termos de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados por todos os indiciados.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DO GREGORIUS FIDC NP - PROC. RJ2008/726
Reg. nº 5999/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM S.A. do registro de funcionamento e de oferta pública de cotas de emissão do Gregorius FIDC NP com dispensa dos seguintes requisitos, nos termos do art. 9º da Instrução 444/06: (i) contratação de agência classificadora de risco e da apresentação do respectivo relatório de
rating
; (ii) contratação de parecer de advogado acerca da validade da constituição e da cessão de direitos creditórios ao Fundo; (iii) descrição, no regulamento do Fundo, dos processos de origem dos direitos creditórios e das políticas de concessão dos correspondentes créditos; (iv) apresentação do prospecto e demais documentos relativos à oferta pública, incluída a publicação dos devidos anúncios de início e de encerramento da distribuição; e (v) autorização para integralização das cotas em direitos creditórios de titularidade dos cotistas.
O Colegiado, pelos argumentos expostos no Memo/SRE/GER-1/097/08, deliberou conceder as dispensas de requisitos requeridas, à exceção da apresentação do prospecto de que trata o art. 20 da Instrução 356/01 e demais documentos relativos à oferta pública, incluída a publicação dos devidos anúncios de início e de encerramento da distribuição.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S.A. CVC – PAS RJ 2006/3616
Reg. nº 5602/07
Relator: SGE
A Gerente Geral de Processos, Roberta Soares, relatou o assunto.
Trata-se de requerimento de Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Valores e Câmbio e do Sr. Alexandre Marcel informando a superveniência de fatos importantes, de natureza pessoal, que justificam a necessidade de ser concedido prazo adicional de 30 dias para cumprimento do Termo de Compromisso aprovado na reunião de 04.12.07, no âmbito do PAS RJ2006/3616.
Diante do argumento apresentado, o Colegiado deliberou conceder o prazo adicional de 30 dias para cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ALVARO AVELINO CARVALHO DOS SANTOS – PROC. RJ2007/13416
Reg. nº 6005/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Alvaro Avelino Carvalho dos Santos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/065/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CLAUDE LEON POMPER – PROC. RJ2007/13738
Reg. nº 6012/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Claude Leon Pomper contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/078/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DC 1000 CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA. – PROC. RJ2007/13707
Reg. nº 6011/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por DC 1000 Consultoria Financeira Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/079/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDAÇÃO SABESP DE SEGURIDADE SOCIAL – SABESPREV – PROC. RJ2007/13222
Reg. nº 6001/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Fundação Sabesp de Seguridade Social – SABESPREV contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/038/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GROVE CM ADMINISTRADORA DE RECURSOS LTDA. – PROC. RJ2007/13971
Reg. nº 6009/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Grove CM Administradora de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/081/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCOS RECHTMAN – PROC. RJ2007/14517
Reg. nº 6010/08
Relator: SIN
Os Diretores Durval Soledade e Sergio Weguelin manifestaram seus impedimentos antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de recurso interposto por Marcos Rechtman contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/064/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARIA CRISTINA MULLER D’ALBUQUERQUE – PROC. RJ2007/13396
Reg. nº 6002/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Maria Cristina Muller D’Albuquerque contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/050/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROGÉRIO TEIXEIRA SAMPAIO – PROC. RJ2007/13412
Reg. nº 6004/08
Relator: SIN
O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de recurso interposto por Rogério Teixeira Sampaio contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/051/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SEBASTIÃO CARLOS SILVA DUTRA – PROC. RJ2007/13424
Reg. nº 6006/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Sebastião Carlos Silva Dutra contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/066/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLIDEZ CCTVM LTDA. – PROC. RJ2007/13438
Reg. nº 6008/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Solidez CCTVM Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/052/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SYRIACO ATHERINO NETO – PROC. RJ2007/13433
Reg. nº 6007/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Syriaco Atherino Neto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/067/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – THOSHIO KATSURAYAMA – PROC. RJ2007/13411
Reg. nº 6003/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Thoshio Katsurayama contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/076/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO EM PROCESSO DE FUNDO DE GARANTIA – EDESON ERNESTO COELHO E OUTROS / ÁGORA SENIOR CTVM S.A. – PROC. SP2007/0201
Reg. nº 5996/08
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pelos Srs. Edeson Coelho, Norma Luiza Dias Peixoto e Rodolfo Magno de Carvalho Coelho contra decisão do Conselho de Administração da Bovespa em processo de Fundo de Garantia que concluiu pela improcedência da reclamação contra a Ágora Senior CCTVM S/A.
A decisão recorrida concluiu pela ocorrência de prescrição, decorrente da intempestividade da reclamação e, no mérito, pela sua improcedência, por não ter sido constatada inexecução ou má execução de ordem por parte da Corretora, e, conseqüentemente, o dever de ressarcimento.
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI observou que os Reclamantes tiveram ciência dos supostos prejuízos quando do falecimento do seu consultor de investimento, Sr. Sami Berman, ocorrido em março/04, e somente em 01/09/06 formularam o pedido de ressarcimento ao Fundo de Garantia, fora do prazo de seis meses estipulado pela Resolução 2690/00.
Ainda segundo a área técnica, os documentos juntados pelos Reclamantes não comprovam qualquer irregularidade nas operações realizadas por intermédio da Reclamada, as quais foram devidamente comunicadas aos Reclamantes, via extrato, pela CBLC.
A SMI, assim, opinou favoravelmente à manutenção da decisão da Bovespa, tanto no que tange à preliminar de prescrição quanto ao mérito.
O Relator Eli Loria apresentou voto em que demonstrou o acerto da decisão do Conselho de Administração da Bovespa, tanto no que diz respeito à prescrição quanto à conclusão de que inexistem prejuízos decorrentes da atuação da corretora a justificar pagamento de indenização pelo fundo de garantia da Bovespa. Tendo em vista o voto do Relator, o Colegiado deliberou pela improcedência da reclamação e pela manutenção da decisão do Conselho de Administração da Bovespa.
Anexos
VOTO DO RELATOR
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA INSTRUÇÃO Nº 388/03 QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS - PROC. RJ2006/6136
Reg. nº 4068/03
Relator: SGE E SDM
O Colegiado retomou a discussão do assunto, tendo aprovado, com algumas alterações, o texto elaborado pela SDM após análise dos comentários recebidos na audiência pública. Em vista da importância e abrangência das modificações efetuadas na minuta que havia sido submetida à consulta pública, o Colegiado decidiu ouvir novamente o mercado, colocando esta nova minuta em audiência por 30 dias.
PEDIDO DE TRATAMENTO SIGILOSO DE DOCUMENTAÇÃO – TELEMAR NORTE LESTE S.A.
Trata-se de pedido formulado pela Telemar Norte Leste S.A. (Telemar) objetivando a concessão de tratamento sigiloso a contrato de compra e venda de ações celebrado com a Vivo Participações S.A. (Vivo), através do qual a Telemar adquiriu 51% das ações com direito a voto de emissão de Tele Norte Celular Participações S.A. (TNCP). Referido contrato é apresentado pela Telemar para instruir pedidos de registro de ofertas públicas de aquisição de ações da TNCP e de sua controlada Amazônia Celular S.A. (Amazônia).
O Colegiado ponderou que os precedentes desta autarquia de fato reconhecem que, pelas atuais normas aplicáveis, a divulgação do inteiro teor de contratos de compra e venda de ações não é obrigatória, o que de toda forma não dispensa a companhia da obrigação de divulgar ao mercado informações completas quanto às condições do negócio, acordos de voto e quaisquer outros pactos capazes de influir na decisão de investimento dos investidores e agentes de mercado.
Contudo, no caso específico, o Colegiado verificou que o contrato de que a Telemar ora requer tratamento sigiloso foi apresentado pela Vivo, sem pedido de confidencialidade, no âmbito de pedido de dispensa da realização de ofertas públicas para aquisição de ações de emissão da TNCP e Amazônia (processo RJ 2008/3095).
Dessa forma, o Colegiado deliberou que não é possível conceder o tratamento confidencial requerido, já que o documento objeto do pedido já foi apresentado a esta autarquia no âmbito de outro processo, desacompanhado de pedido de confidencialidade.
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10328 – BANCO SANTANDER S.A.
Reg. nº 6029/08
Relator: SGE
A Presidente Maria Helena Santana declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de proposta de termo de compromisso no âmbito de Termo de Acusação, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI, em face de Banco Santander S.A. e seu diretor, Sr. Edvaldo Ailder Catalani Morata, em razão do descumprimento do disposto no art. 83 da Instrução CVM nº 409/04, por ocasião da administração de fundos de investimento sob sua responsabilidade.
Devidamente intimados, os acusados apresentaram defesa conjunta, na qual manifestaram interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo em seguida apresentado proposta no sentido de pagar à CVM a quantia individual de R$20.000,00, no prazo de 10 dias, contados da data de publicação do Termo no Diário Oficial da União.
O Comitê de Termo de Compromisso propôs ao Colegiado a aceitação da proposta de Termo de Compromisso, pois considerou que, além do preenchimento dos requisitos legais insertos nos incisos I e II do §5º do art. 11 da Lei nº 6.385/76, a proposta apresentada coaduna-se com o instituto do Termo de Compromisso.
No entanto, no entender do Colegiado, a proposta não contemplou compromisso proporcional à gravidade dos fatos, tendo sido considerada, portanto, insuficiente para inibir a prática de infrações assemelhadas pelos proponentes e por terceiros em situação similar à daqueles. Assim, considerou pertinente que o Comitê de Termo de Compromisso reavaliasse a hipótese de negociação da proposta de Termo de Compromisso, de sorte a contemplar obrigação pecuniária individual consistente no pagamento à CVM, da ordem de, no mínimo, R$50.000,00 (cinqüenta mil reais), considerada em princípio mais adequada para atender às finalidades do instituto, inclusive a de inibir a reiteração de infrações.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LIVIA TOSHIE SUGUITA CHAO – PROC. RJ2007/13439
Reg. nº 6019/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Lívia Toshie Suguita Chao contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 053/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – NELSON ROCHA AUGUSTO – PROC. RJ2007/13626
Reg. nº 6017/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Nelson Rocha Augusto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 056/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PEDRO PAULO FILGUEIRAS BARBOSA – PROC. RJ2007/13970
Reg. nº 6018/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Pedro Paulo Filgueiras Barbosa contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 057/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – MARCUS WERNECK EVANGELISTA – PROC. RJ2008/2350
Reg. nº 6016/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Marcus Werneck Evangelista contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento de administrador de carteira de valores mobiliários, nos termos do artigo 3º da Instrução nº 306/99, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no artigo 4º, II, daquela norma.
Como fundamento ao seu recurso, o recorrente alegou que excepcionalmente, neste caso, deveria ser considerada como válida a sua experiência como gestor não remunerado de clubes de investimento (única experiência relacionada à administração de recursos de terceiros que o requerente apresentou), e que, assim, não caberia desconsiderá-la com base no art. 4°, § 3° da Instrução CVM n° 306/99.
A área técnica, no entanto, entende que tal dispositivo considera que justamente aquela atividade não remunerada não consiste em prestação de serviços de administração de recursos de terceiros de caráter profissional, razão pela qual não se poderia considerar comprovada, pelo recorrente, a experiência mínima prevista na norma.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes no Memo/SIN/Nº 61/08, deliberou indeferir o recurso apresentado pelo Sr. Marcus Werneck Evangelista, mantendo, dessa forma, a decisão da área técnica.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL ASTOR FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/3850
Reg. nº 6022/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Perfil Mensal de Fundos, referente a Novembro/2007, do Daycoval Astor Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 008/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL EXPERT FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/3851
Reg. nº 6023/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Perfil Mensal de Fundos, referente a Novembro/2007, do Daycoval Expert Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 008/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL MULTIFUNS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/3856
Reg. nº 6024/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Perfil Mensal de Fundos, referente a Novembro/2007, do Daycoval Multifunds Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 008/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO - PROC. RJ2008/3860
Reg. nº 6025/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Perfil Mensal de Fundos, referente a Novembro/2007, do Daycoval Renda Fixa Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 008/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL TARGET FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES - PROC. RJ2008/3862
Reg. nº 6026/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Perfil Mensal de Fundos, referente a Novembro/2007, do Daycoval Target Fundo de Investimento em Ações.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 008/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FB @SSOCIADOS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/3847
Reg. nº 6020/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Perfil Mensal de Fundos, referente a Novembro/2007, do FB @ssociados Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 008/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – KNOWLEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO - PROC. RJ2008/3848
Reg. nº 6021/08
Relator: SMI
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Perfil Mensal de Fundos, referente a Novembro/2007, do Knowledge Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 008/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10966 - MENDES JÚNIOR ENGENHARIA S.A.
Reg. nº 5798/07
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Ângelo Marcus de Lima Cota, Diretor de Relações com Investidores da Mendes Júnior Engenharia S.A., aprovado na reunião de Colegiado de08.01.08, no âmbito do PAS RJ2007/10966.
Em reunião realizada em 08.04.08, o Colegiado, ao apreciar o cumprimento das condições constantes do Termo de Compromisso, decidiu que o mesmo não havia sido cumprido, tendo em vista que o pagamento foi efetuado pela Mendes Júnior Engenharia S.A. e não pelo compromitente. Assim, o Colegiado determinou que a Superintendência de Relações com Empresas – SEP, área que instruiu o processo, solicitasse esclarecimentos à Companhia sobre o pagamento efetuado.
Baseado na manifestação da SEP, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/N° 097/08, de que Sr. Ângelo Marcus de Lima Cota teria ressarcido à Companhia o pagamento previsto no Termo de Compromisso e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANA CAROLINA SALLES LEITE VIZEU – PROC. RJ2007/13281
Reg. nº 6040/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Ana Carolina Salles Leite Vizeu contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 074/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CARLOS DE MATHIAS MARTINS JUNIOR – PROC. RJ2007/13610
Reg. nº 6034/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Carlos de Mathias Martins Junior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 069/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CHAO EN HUNG VASCONCELLOS DE OLIVEIRA – PROC. RJ2007/13440
Reg. nº 6036/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Chao En Hung Vasconcellos de Oliveira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 054/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EDUARDO FAVRIN – PROC. RJ2007/13413
Reg. nº 6039/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Eduardo Favrin contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 068/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FERNANDO OPITZ – PROC. RJ2007/13618
Reg. nº 6033/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Fernando Opitz contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 080/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GAYA INVESTIMENTOS LTDA – PROC. RJ2007/13276
Reg. nº 6037/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Gaya Investimentos Ltda contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 073/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GILBERTO KFOURI – PROC. RJ2007/13549
Reg. nº 6038/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Gilberto Kfouri contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 071/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LICINIO ANTÔNIO HUFFENBAECHER JUNIOR – PROC. RJ2007/13491
Reg. nº 6041/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Licinio Antônio Huffenbaecher Junior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 072/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCO AURÉLIO FREIRE BARRETO – PROC. RJ2007/13465
Reg. nº 6035/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Marco Aurélio Freire Barreto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 084/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAURÍCIO HELAYEL JUNIOR – PROC. RJ2007/13694
Reg. nº 6032/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Maurício Helayel Junior contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 085/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE PARECER DE ORIENTAÇÃO – DEVERES FIDUCIÁRIOS DOS ADMINISTRADORES EM PROCESSOS DE INCORPORAÇÃO DE CONTROLADAS
Reg. nº 5995/08
Relator: DMP
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a minuta de Parecer de Orientação que detalha os deveres fiduciários dos administradores no processo de negociação de fusões, incorporações e incorporações de ações envolvendo sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum, conforme proposto no Memorando, datado de 30.05.2008, do Diretor Marcos Barbosa Pinto. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
Anexos
MEMORANDO DO RELATOR
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA - NOVOSINOS S.A. DTVM - PROC. RJ2008/1922
Reg. nº 5926/08
Relator: SEP
Trata-se de pedido de reconsideração, formulado pela Finansinos S.A. Crédito, Financiamento e Investimento, sucessora do Banco Finansinos S.A., incorporador de Novosinos S.A. DTVM, da decisão do Colegiado de 11.03.08, que indeferiu recurso apresentado pela Novosinos S.A. DTVM, em virtude da aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio do Formulário de Informações Anuais, referente ao exercício social findo em 31.12.00, e dos Formulários de Informações Trimestrais, referentes aos trimestres findos em 31.03.01 e 30.06.01.
Em seu recurso, a requerente não contestou a cobrança das multas nos valores iniciais, apenas reivindicou a exclusão dos juros moratórios, correspondente ao lapso de tempo para análise e julgamento (25.03.08) do recurso interposto em 24.07.02. A recorrente alega que não pode agora ser penalizada pelo tempo transcorrido para o julgamento de seu recurso.
Após analisar a matéria, o Colegiado ratificou posicionamento a respeito do assunto, de que quando do recebimento de recurso contra decisões de aplicação de multas inexiste efeito suspensivo automático , bem como permanece a obrigação do administrado de pagar, no vencimento, as multas cominatórias emitidas pela CVM.
Por essa razão, o Colegiado entendeu que o pleito não pode ser atendido, pois, a partir do momento em que o postulante não efetuou o pagamento no vencimento, incidem juros de mora nos termos da legislação aplicável, não sendo admissível exceção à regra por força (1) da interposição de recurso; ou (2) do tempo de tramitação do recurso apresentado.
O Colegiado, dessa forma, deliberou negar provimento ao pedido de reconsideração, mantendo a decisão tomada em reunião de 11.03.08.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANTONIO CARLOS BALDI – PROC. RJ2007/13215
Reg. nº 6048/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Antonio Carlos Baldi contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 063/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LN PARTICIPAÇÕES LTDA – PROC. RJ2007/13863
Reg. nº 6055/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por LN Participações Ltda contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 070/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO CEZAR POZO DE MATTOS – PROC. RJ2007/13544
Reg. nº 6050/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Paulo Cezar Pozo de Mattos contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 055/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO ÂNGELO CARVALHO DE SOUZA – PROC. RJ2007/14500
Reg. nº 6049/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Paulo Ângelo Carvalho de Souza contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/Nº 086/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2008/0236 – SOLA S.A. – INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS
Reg. nº 6061/08
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP em face do Diretor de Relações com Investidores - DRI da Sola S.A. Indústrias Alimentícias, Sr. Luiz Ernesto Gomes Marinheiro, pelo não envio, nos prazos devidos, de informações obrigatórias da companhia (DFs referentes ao exercício findo em 31.12.06, Edital de Convocação, Sumário e Ata da Assembléia Geral Ordinária de 2006, Formulário IAN/06 e 2º e 3º Formulários ITR/07).
Devidamente intimado, o acusado apresentou defesa, ocasião em que manifestou interesse na celebração de Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a apresentar a documentação referida na intimação, bem como corrigir as rotinas administrativas que provocaram o atraso no cumprimento das mesmas.
O Comitê verificou que, não obstante o proponente ter enviado à CVM a documentação em atraso, não restou cumprido o requisito de cessação da prática considerada ilícita pela CVM, tendo em vista o não envio das Demonstrações Financeiras Anuais Completas referentes ao exercício social findo em 31.12.07 (embora tenha sido encaminhado o Formulário DFP/07) e do Edital de Convocação e da Ata da AGO/07.
Por todo o exposto no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta apresentada pelo Sr. Luiz Ernesto Gomes Marinheiro.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM E A ANBID – PROC. RJ2008/4615
Reg. nº 6064/08
Relator: SGE
O Colegiado aprovou, com pequenas alterações, a minuta de Convênio que tem por objeto explicitar conceitos que, com base na legislação vigente, podem ser aplicados tanto pela CVM como pela ANBID no exercício das respectivas atuações disciplinares, precisamente no tocante ao mútuo aproveitamento de termos de compromisso celebrados e de penalidades aplicadas no âmbito das duas instituições, bem como tratar sobre o intercâmbio de informações entre as Convenentes.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – CREDENCIAMENTO DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – JOSÉ ARÍDIO DE SÁ MARTINS – PROC. RJ2007/13905
Reg. nº 6062/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. José Arídio de Sá Martins contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no artigo 4º da Instrução 306/99.
O Recorrente alegou ter trabalhado no Banco BCN S/A e em diversas empresas comerciais, e também na qualidade de sócio, diretor financeiro e administrador da Hagros Assessoria em Agronegócios Ltda., desde abril de 2006.
A SIN, após analisar a validade de cada uma das experiências apresentadas pelo Recorrente para fins da comprovação de experiência exigida pela norma, concluiu que o apresentado pelo Recorrente comprova grande aptidão para a gestão financeira de disponibilidades e ativos de sociedades comerciais, conhecimentos distintos daqueles exigidos para a administração de recursos de terceiros com o objetivo de aplicação no mercado financeiro e de capitais.
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/106/08, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. José Arídio de Sá Martins.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA REGISTRO DE OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, NOS MERCADOS PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO – PROC. RJ2008/3156
Reg. nº 6067/08
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução apresentada, com pequenas alterações.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 09/1993 - MARCOPOLO S.A. - CARROCERIAS E ÔNIBUS
Reg. nº 1121/96
Relator: PFE/SAD/SEP
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Paulo Pedro Bellini, José Antonio Fernandes Martins, Valter Antonio Gomes Pinto e Raul Tessari, aprovado na reunião de Colegiado de 05.12.06, no âmbito do PAS 09/1993.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, da Superintendência de Relações com Empresas - SEP e da Procuradoria Federal Especializada - PFE, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos indiciados acima elencados.
ENTIDADES ADMINISTRADORAS DE MERCADO ORGANIZADO E DE SISTEMA DE LIQUIDAÇÃO E COMPENSAÇÃO - PRAZO DO ENVIO DO RELATÓRIO SOBRE OPERAÇÕES COM DERIVATIVOS REALIZADAS POR ENTIDADES SOB A SUPERVISÃO DA SUSEP – MEMO/SMI/Nº 11/2008
Reg. nº 4888/05
Relator: SMI
O Superintendente Geral relatou que a SUSEP, no âmbito do convênio assinado com a CVM, demonstrou a necessidade receber informações da BM&F, BOVESPA e CETIP a respeito das operações e posições com derivativos sem o lapso temporal de 30 dias hoje verificado, de forma a poder consolidá-las com as posições à vista, as quais são recebidas sem o prazo de carência, e assim poder acompanhar e fiscalizar a composição das reservas técnicas das entidades sob sua supervisão.
O Colegiado, considerando tratarem-se de informações que já são de acesso da SUSEP e que não há impedimento para que a transmissão da informação se dê sem o lapso temporal de 30 dias, autorizou o envio das mesmas, na forma solicitada pela SUSEP.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ANTONIO CARLOS ROCHA – PROC. RJ2007/13187
Reg. nº 6071/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Antonio Carlos Rocha contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/077/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GLOBAL INVEST ASSET MANAGEMENT LTDA. – PROC. RJ2007/13812
Reg. nº 6078/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Global Invest Asset Management Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/122/08, deliberou manter a multa aplicada, com a supressão de um dia na contagem da multa, referente ao dia do cumprimento da obrigação.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LUIZ CARLOS FERREIRA– PROC. RJ2007/13307
Reg. nº 6073/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Luiz Carlos Ferreira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/108/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCELO ALEXANDRE DE MEDEIROS – PROC. RJ2007/13477
Reg. nº 6075/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Marcelo Alexandre de Medeiros contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/083/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MARCOS CAMERA NETO – PROC. RJ2007/13568
Reg. nº 6076/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Marcos Camera Neto contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/113/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – PAULO SERGIO SILVA SILVINO – PROC. RJ2007/13298
Reg. nº 6072/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Paulo Sergio Silva Silvino contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/075/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VITOR ROGERIO DE MOURA FERREIRA – PROC. RJ2007/13429
Reg. nº 6074/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Vitor Rogerio de Moura Ferreira contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/116/08, deliberou manter a multa aplicada, com a supressão de um dia na contagem da multa, pois a data inicial de cobrança não se deu em dia útil.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - INCIDÊNCIA DE POSSÍVEL SEGUNDA OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE SUZANO PETROQUÍMICA S.A. POR ALIENAÇÃO DE CONTROLE - PROC. RJ2008/4156
Reg. nº 6054/08
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto contra entendimento manifestado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE de que haveria incidência do art. 254-A (e, portanto, necessidade de formular OPA por alienação de controle) em virtude de consolidação de ativos entre Petrobras e Unipar em que, após operação de incorporação, a Unipar passou a ser controladora indireta da Suzano Petroquímica S.A., sendo que, antes da dita incorporação, o mencionado controle era detido pela Petrobras.
Referido entendimento foi manifestado pela SRE no âmbito do Proc. RJ2008/0053, que versa sobre o registro de oferta pública em decorrência da alienação do controle da Suzano Petroquímica S/A à Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras. A OPA analisada no referido Proc. RJ2008/0053 foi registrada e terá seguimento independentemente da apreciação deste recurso.
Após analisar o entendimento da SRE neste caso e discutir amplamente o assunto, o Colegiado deliberou, por maioria, vencido o Diretor Relator Sergio Weguelin, acolher o recurso apresentado, por entender que, no caso em análise, não houve alienação de controle de companhia aberta, conforme conceito previsto no § 1º do art. 254-A da Lei nº 6404/76, nos termos do voto do Diretor Marcos Pinto. A Superintendência de Registro ficou encarregada de notificar os recorrentes e determinar a divulgação imediata de fato relevante dando notícia ao mercado da presente decisão.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DO DIRETOR MARCOS PINTO
AVALIAÇÃO DA ROTATIVIDADE DOS AUDITORES INDEPENDENTES – RELATÓRIO FINAL PUC-RJ – PROC. RJ2008/5545
Reg. nº 2779/00
Relator: SNC
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC apresentou o Relatório Final da pesquisa sobre a avaliação da efetividade e pertinência da regra do rodízio de auditores independentes no mercado de capitais brasileiro, objeto do contrato de prestação de serviços firmado com a Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC-RJ.
A respeito, o Colegiado deliberou tomar as seguintes providências: (i) discutir o assunto no âmbito das reuniões do Coremec, (ii) avaliar solicitações de alteração na data de início do próximo rodízio; (iii) avaliar a regulamentação vigente em vista das conclusões do estudo em reunião de regulação própria, além de (iv) dar, oportunamente, publicidade ao resultado do estudo realizado pela PUC-RJ.
CONSULTA SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO FORA DE BOLSA DE VALORES - BANCO ABN AMRO REAL S.A. - PROC. RJ2008/4558
Reg. nº 6068/08
Relator: DSW
Trata-se de pedido formulado por Banco ABN Amro Real S/A de autorização para a venda, fora de bolsa de valores, de ações de emissão da Arcelor Mittal Inox Brasil S.A. pelos fundos Real Fundo de Investimento em Ações IBOVESPA Passivo e ABN Amro Fundo de Investimento em Ações Sul Energia.
O Relator Sergio Weguelin informou que a Companhia efetuou o resgate das ações com base no art. 4º, § 5º, da Lei 6.404/76, tendo, dessa forma, o Colegiado deliberado pela perda de objeto e o conseqüente arquivamento do presente processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES E G J – PROC. RJ2008/4939
Reg. nº 6083/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Geração Futuro Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 60 dias no envio do demonstrativo da composição e diversificação de carteira – CDA do Fundo de Investimento em Ações E G J, referente a dezembro/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/011/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES MONTECARLO – PROC. RJ2008/4941
Reg. nº 6085/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Geração Futuro Corretora de Valores S/A contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 1 dia no envio do demonstrativo da composição e diversificação de carteira – CDA do Fundo de Investimento em Ações Montecarlo, referente a dezembro/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/011/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES RM – PROC. RJ2008/4940
Reg. nº 6084/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Geração Futuro Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 1 dia no envio do demonstrativo da composição e diversificação de carteira – CDA do Fundo de Investimento em Ações RM, referente a dezembro/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/011/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FUNDO DE INVESTIMENTO SITA SONAR MIX MULTIMERCADO CRÉDITO PRIVADO – PROC. RJ2008/4813
Reg. nº 6082/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Sita Sociedade CCVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 13 dias no envio do balancete mensal do Fundo de Investimento Sita Sonar Mix Multimercado Crédito Privado, referente a dezembro/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/010/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA EXAMES PARA A COMPROVAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA NO PROCESSO DE CREDENCIAMENTO DE ANALISTAS DE VALORES MOBILIÁRIOS.
Reg. nº 6089/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em audiência pública, até o dia 25.07.08, a minuta de Deliberação que aprova exames para a comprovação de qualificação técnica no processo de credenciamento de analistas de valores mobiliários. A audiência ora aprovada se dará no bojo da audiência pública da minuta de Instrução sobre a atividade de analista de valores mobiliários, já aprovada pelo Colegiado em reunião de 13.05.08.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA REGISTRO DE OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS, NOS MERCADOS PRIMÁRIO OU SECUNDÁRIO – PROC. RJ2008/3156
Reg. nº 6067/08
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, para colocação em Audiência Pública até o próximo dia 17 de julho, a minuta de instrução sobre o procedimento simplificado para registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
CONSULTA QUANTO À POSSIBILIDADE DE QUE COTISTAS DE FUNDOS ABERTOS OFEREÇAM COTAS EM GARANTIA POR MEIO DE CESSÃO FIDUCIÁRIA - SANTANDER ASSET MANAGEMENT DTVM LTDA. - PROC. RJ2007/12852
Reg. nº 5853/08
Relator: DSW
Trata-se de consulta formulada pelo Santander Asset Management DTVM Ltda. quanto à possibilidade de cotistas de fundos abertos oferecerem suas cotas em garantia, por meio de alienação fiduciária, sem que isto represente violação do art. 12 da Instrução 409/04.
No entendimento do Consulente, o art. 12 da Instrução 409/04 veda a cessão de cotas de fundos abertos que tenha a finalidade de transferência plena do investimento, ficando preservada, no entanto, a possibilidade de constituição de ônus reais sobre este, bem como a eventual execução da garantia contratada.
O Relator Sergio Weguelin entendeu que é possível a alienação fiduciária em garantia das cotas de fundos abertos, embora a norma comporte interpretação diversa de que não seria permitida tal cessão. Contudo, o Relator destacou que não só a interpretação pela possibilidade de alienação fiduciária em garantia de cotas é correta, como também ela vem sendo praticada pelo mercado, de modo que nova orientação da CVM viria a abalar a segurança jurídica do mercado e impor restrições sem benefício aparente que as justificasse.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator no sentido de permitir a alienação fiduciária de cotas em garantia.
Adicionalmente, em prol da segurança jurídica, foi determinado que a Superintendência de Desenvolvimento de Mercado examine a possibilidade de uma regulamentação específica para o instituto da caução de cotas em outros fundos, nos moldes do que foi realizado para garantia de locações imobiliárias (Instrução 432/06).
Anexos
VOTO DO RELATOR
CONSULTA SOBRE PROCEDIMENTO COMO JORNALISTA - MARA LUQUET - PROC. RJ2008/1880
Reg. nº 6079/08
Relator: DEL
A Sra. Mara Luquet apresentou consulta sobre a necessidade de divulgar sua posição acionária, caso venha a investir em ações de companhia aberta, considerando sua atividade como jornalista da área de investimentos.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, ao analisar o material encaminhado, em conjunto com o material coletado em pesquisa na rede mundial de computadores, concluiu não ter elementos suficientes para afirmar que a Consulente esteja atuando como analista de valores mobiliários, e entendeu não haver restrições para que ela negocie ou detenha valores mobiliários que foram objeto de seus comentários.
O Relator Eli Loria ressaltou, conforme apontado pela SIN, que a jornalista não faz avaliação de investimento em valores mobiliários e nem divulga ao público recomendação ou análise acerca de valores mobiliários, o que poderia caracterizar o exercício da atividade de analista de valores mobiliários.
Dessa forma, o trabalho desenvolvido pela jornalista, no caso concreto, não caracteriza o exercício da atividade de analista de valores nos termos da Instrução 388/03, não se aplicando, em conseqüência, restrições para que ela negocie ou detenha valores mobiliários que foram objeto de seus comentários.
O Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator Eli Loria no sentido de que a consulente não exerce a atividade de analista de valores mobiliários.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/5041 – LUIS ANTONIO OSELAME
Reg. nº 5952/08
Relator: SAD
O Superintendente Geral relatou o assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Luis Antonio Oselame, aprovado na reunião de Colegiado de 25.03.08, no âmbito do PAS RJ2007/5041.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do processo em relação ao compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2006/6235 - BANCO SAFRA DE INVESTIMENTO S.A.
Reg. nº 5406/06
Relator: SMI
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Safra de Investimento S.A., Banco Safra S.A. e seus Diretores Ezra Safra e Luciane Ribeiro, aprovado na reunião de Colegiado de 05.07.07, no âmbito do PAS RJ2006/6235.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2007/2899 – BANCO OPPORTUNITY S.A.
Reg. nº 5636/07
Relator: SAD
O Superintendente Geral relatou o assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Opportunity S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 09.10.07, no âmbito do Proc. RJ2007/2899.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO - CARTA DE ALERTA A SER ADOTADA PELAS ÁREAS TÉCNICAS DA CVM
Reg. nº 6081/08
Relator: SGE/SPS/PFE
O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta de Deliberação que dispõe sobre a adoção de procedimentos preventivos e orientadores no âmbito da atividade fiscalizadora da Comissão de Valores Mobiliários.
PEDIDO DA ABBI PARA PROROGAÇÃO DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DO EDITAL DE AUDIÊNCIA PÚBLICA 02/2008
Reg. nº 5995/08
Relator: SDM
O Colegiado deliberou atender à solicitação da Associação Brasileira de Bancos Internacionais - ABBI e prorrogou, até o dia 25.07.08, o prazo de encerramento da Audiência Pública nº 02/08.
APRECIAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10329 – INTRAG DTVM LTDA. E ALEXANDRE ZAKIA ALBERT
Reg. nº 6094/08
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI contra a Intrag DTVM Ltda. e seu diretor, Sr. Alexandre Zakia Albert, em razão do descumprimento do disposto no art. 83 da Instrução 409/04, ao avaliar carteira de renda variável de fundos de investimento regulados pela Instrução 409/04 pela cotação de fechamento do dia, e não pela média diária de negociação, como previa a regra então vigente.
Os acusados manifestaram interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado, após negociações junto ao Comitê, proposta em que se comprometem a pagar à CVM, individualmente, a quantia de R$ 50.000,00.
O Comitê considerou que, além do preenchimento dos requisitos legais para sua aceitação, a nova proposta apresentada coaduna-se com o instituto em tela, mostrando-se conveniente e oportuna sua aceitação.
Dessa forma, pelo exposto no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Intrag DTVM Ltda. e Alexandre Zakia Albert, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10331 – BANCO ITAUCARD S.A. E CARLOS HENRIQUE MUSSOLINI
Reg. nº 6095/08
Relator: SGE
Trata-se de Termo de Acusação apresentado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI contra o Banco Itaucard S.A. e seu diretor, Sr. Carlos Henrique Mussolini, em razão do descumprimento do disposto no art. 83 da Instrução 409/04, ao avaliar carteira de renda variável de fundos de investimento regulados pela Instrução 409/04 pela cotação de fechamento do dia, e não pela média diária de negociação, como previa a regra então vigente.
Os acusados manifestaram interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado, após negociações junto ao Comitê, proposta em que se comprometem a pagar à CVM, individualmente, a quantia de R$ 50.000,00.
O Comitê considerou que, além do preenchimento dos requisitos legais, a nova proposta apresentada coaduna-se com o instituto em tela, mostrando-se conveniente e oportuna sua aceitação.
Dessa forma, pelo exposto no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado deliberou pela aceitação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Banco Itaucard S.A. e seu diretor, Carlos Henrique Mussolini, tendo ressaltado que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/8556 - IOCHPE-MAXION S.A. E OSCAR ANTÔNIO FONTOURA BECKER
Reg. nº 5806/08
Relator: DEL
Trata-se de processo em que a Superintendência de Relações com Empresas formulou acusação contra o Diretor de Relações com Investidores da Iochpe-Maxion S/A, Sr. Oscar Antonio Fontoura Becker, pela não divulgação de fato relevante sobre a intenção da companhia de migrar para o Novo Mercado, imediatamente após ocorrer oscilação atípica na cotação das ações da companhia.
O Relator Eli Loria informou que o acusado, embora tenha manifestado intenção de apresentar proposta de termo de compromisso, não apresentou a proposta tempestivamente. No entanto, nos termos do §4º do art. 7º da Deliberação 390/01, o Relator entendeu conveniente a apreciação da proposta apresentada intempestivamente, sugerindo o encaminhamento dos autos ao Comitê de Termo de Compromisso, para sua análise.
Os demais membros do Colegiado acompanharam o voto apresentado pelo Relator Eli Loria.
Anexos
VOTO DO RELATOR
COLOCAÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA AUROBRÁS MINERAÇÃO S.A. – PROC. RJ2007/11591
Reg. nº 6099/08
Relator: SRE
Trata-se de apreciação da possibilidade de suspensão de colocação pública de ações de emissão de Aurobrás Mineração S.A., sociedade anônima de capital fechado, por intermédio de Augusta Gestão de Ativos e Serviços Ltda., sociedade não-integrante do sistema de distribuição, nos termos do art. 15 da Lei 6385/76.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários opinou pela divulgação de um alerta no
site
da CVM, pois, embora aparentemente a oferta apreciada esteja enquadrada na hipótese de dispensa automática de registro de oferta pública (art. 5º, inciso III, da Instrução 400/03), a companhia não cumpriu o dever de informar à CVM o interesse de utilizar tal faculdade, conforme decisão do Colegiado em reunião realizada em 06.03.07, no âmbito do Proc. RJ2006/0657.
A Procuradoria Federal Especializada também opinou pela divulgação de alerta no site da CVM, em alternativa à edição de uma Deliberação, inclusive em razão de se tratar, à vista das circunstâncias do caso, de irregularidade compatível com uma atuação da CVM meramente orientadora.
O Colegiado, após discutir o assunto, deliberou pela divulgação de alerta no
site
da CVM, devendo a área técnica elaborar minuta para apreciação do Colegiado.
CONSULTA ACERCA DA POSSIBILIDADE DE ALIENAÇÃO PRIVADA DAS AÇÕES DE SUA EMISSÃO EM TESOURARIA - ART. 30 DA LEI 6404/76 E ART. 23 DA INSTRUÇÃO CVM 10/80 - JBS S.A. - PROC. 2008-4169
Reg. nº 6056/08
Relator: DSW
Trata-se de consulta da JBS S.A. sobre a possibilidade de alienação privada de ações de sua emissão em tesouraria, com base no art. 30 da Lei 6404/76 e no art. 23 da Instrução 10/80.
A JBS pretende utilizar a totalidade de ações de sua emissão mantidas em tesouraria como parte do pagamento das ações da National Beef Packing Company, LCC, conforme deliberado e aprovado em Reunião do Conselho de Administração e em Assembléia Geral Extraordinária, realizada em 11.04.08.
O Relator Sergio Weguelin destacou que, quanto à formação do preço na negociação privada das ações, o valor total da operação já foi predeterminado e submetido à apreciação da Assembléia Geral. Assim, nesse aspecto, o fato de a operação ser efetuada fora de bolsa de valores não agregaria nenhum risco adicional que já não existisse se o pagamento fosse feito em dinheiro.
O Relator observou ainda que, como será utilizado um parâmetro de mercado para fixação do preço das ações, os benefícios que adviriam da realização da operação em ambiente de bolsa de valores serão, em grande parte, estendidos à negociação privada pretendida.
O Relator entende que o pagamento pela aquisição da National Beef em ações de emissão da JBS mantidas em tesouraria transmitiria ao mercado a convicção dos alienantes da National Beef na valorização das ações de emissão da JBS, e permitiria a aquisição de um ativo relevante sem diluição dos atuais acionistas.
Dessa forma, ao final da discussão, o Colegiado deliberou autorizar a negociação privada de ações solicitada pela JBS S.A., nos termos do voto apresentado pelo Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/11253 – ORBIS TRUST SECURITIZADORA DE CREDITOS S.A.
Reg. nº 5953/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Paulo Antonio Gaspar, aprovado na reunião de Colegiado de 25.03.08, no âmbito do PAS RJ2007/11253.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/3821 – LEOCÁDIO DE ALMEIDA ANTUNES FILHO
Reg. nº 5914/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Leocádio de Almeida Antunes Filho, aprovado na reunião de Colegiado de 04.03.08, no âmbito do PAS RJ2007/3821.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2007/10889 – MARCOPOLO S.A.
Reg. nº 5913/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por José Antônio Fernandes Martins, aprovado na reunião de Colegiado de 04.03.08, no âmbito do Proc. RJ2007/10889.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DO REGISTRO DA OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DA 4ª EMISSÃO DO OPPORTUNITY FII - PROCESSO RJ2008/3926
Reg. nº 6105/08
Relator: SRE/GER-3
Trata-se de requerimento do Banco Opportunity S.A., instituição administradora do Fundo de Investimento Imobiliário Trade Center, no âmbito da oferta pública de distribuição da 4ª emissão de cotas do fundo, com fundamento no disposto no art. 4º da Instrução 400/03, de dispensa dos seguintes requisitos: (i) elaboração do Prospecto de distribuição; e (ii) publicação dos Anúncios de Início e de Encerramento.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários propôs que fosse concedida a dispensa de elaboração de prospecto, levando em conta que: (i) o Opportunity fará reunião com os cotistas, apresentando a destinação de recursos e os fatores de risco relacionados à distribuição de novas cotas; (ii) as cotas já serem negociadas em mercado de balcão organizado; e (iii) a inexistência de reclamação de cotista.
A área técnica também é favorável à concessão da dispensa de publicação dos Anúncios, tendo em vista que os cotistas, únicos destinatários da oferta, serão devidamente cientificados dos prazos e procedimentos para efetuar a subscrição e integralização das cotas da nova emissão.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-3/150/08, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, desde que os Anúncios de Início e de Encerramento e a apresentação que será feita aos cotistas do fundo sejam disponibilizados no
site
da CVM e do administrador.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - MULTA COMINATÓRIA - AGRISUS FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES - INVESTIMENTO NO EXTERIOR – PROC. RJ2008/6116
Reg. nº 6111/08
Relator: SIN
Antes do início da discussão, o Presidente em exercício informou ter mantido a decisão do Superintendente de Relações com Investidores Institucionais que negou o pedido de efeito suspensivo do presente recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a concessão do instituto (§1º do art. 13 da Instrução 452/07).
Trata-se de recurso interposto por Banco Indusval S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio de informações obrigatórias do Agrisus Fundo de Investimento em Ações - Investimento no Exterior.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/016/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CENTRAIS SICREDI – PROC. RJ2008/6072
Reg. nº 6110/08
Relator: SIN
Antes do início da discussão, o Presidente em exercício informou ter mantido a decisão do Superintendente de Relações com Investidores Institucionais que negou o pedido de efeito suspensivo do presente recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a concessão do instituto (§1º do art. 13 da Instrução 452/07).
Trata-se de recurso interposto por Banco Cooperativo Sicredi S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio de informações obrigatórias do Fundo de Investimento Multimercado Centrais Sicredi.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/014/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - MULTA COMINATÓRIA - FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO CENTRAIS UBR – PROC. RJ2008/6071
Reg. nº 6109/08
Relator: SIN
Antes do início da discussão, o Presidente em exercício informou ter mantido a decisão do Superintendente de Relações com Investidores Institucionais que negou o pedido de efeito suspensivo do presente recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a concessão do instituto (§1º do art. 13 da Instrução 452/07).
Trata-se de recurso interposto por Banco Cooperativo Sicredi S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio de informações obrigatórias do Fundo de Investimento Multimercado Centrais UBR.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/014/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - MULTA COMINATÓRIA - SICREDI - FUNDO DE INVESTIMENTO DE RENDA FIXA EXCLUSIVO MAPFRE – PROC. RJ2008/6069
Reg. nº 6107/08
Relator: SIN
Antes do início da discussão, o Presidente em exercício informou ter mantido a decisão do Superintendente de Relações com Investidores Institucionais que negou o pedido de efeito suspensivo do presente recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a concessão do instituto (§1º do art. 13 da Instrução 452/07).
Trata-se de recurso interposto por Banco Cooperativo Sicredi S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio de informações obrigatórias do SICREDI - Fundo de Investimento de Renda Fixa Exclusivo Mapfre.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/014/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - MULTA COMINATÓRIA - SICREDI - FUNDO DE INVESTIMENTO LIQUIDEZ CURTO PRAZO – PROC. RJ2008/6070
Reg. nº 6108/08
Relator: SIN
Antes do início da discussão, o Presidente em exercício informou ter mantido a decisão do Superintendente de Relações com Investidores Institucionais que negou o pedido de efeito suspensivo do presente recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a concessão do instituto (§1º do art. 13 da Instrução 452/07).
Trata-se de recurso interposto por Banco Cooperativo Sicredi S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio de informações obrigatórias do SICREDI - Fundo de Investimento Liquidez Curto Prazo.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/014/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - MULTA COMINATÓRIA – GSS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO LONGO PRAZO – PROC. RJ2008/6120
Reg. nº 6114/08
Relator: SIN
Antes do início da discussão, o Presidente em exercício informou ter mantido a decisão do Superintendente de Relações com Investidores Institucionais que negou o pedido de efeito suspensivo do presente recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a concessão do instituto (§1º do art. 13 da Instrução 452/07).
Trata-se de recurso interposto por Banco Indusval S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio de informações obrigatórias do GSS Fundo de Investimento Multimercado Longo Prazo.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/016/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - MULTA COMINATÓRIA – MULTIFUNDO DE INVESTIMENTO RENDA FIXA INDUSVAL – PROC. RJ2008/6119
Reg. nº 6113/08
Relator: SIN
Antes do início da discussão, o Presidente em exercício informou ter mantido a decisão do Superintendente de Relações com Investidores Institucionais que negou o pedido de efeito suspensivo do presente recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a concessão do instituto (§1º do art. 13 da Instrução 452/07).
Trata-se de recurso interposto por Banco Indusval S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio de informações obrigatórias do Multifundo de Investimento Renda Fixa Indusval.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/016/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN - MULTA COMINATÓRIA – VALEU FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/6117
Reg. nº 6112/08
Relator: SIN
Antes do início da discussão, o Presidente em exercício informou ter mantido a decisão do Superintendente de Relações com Investidores Institucionais que negou o pedido de efeito suspensivo do presente recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a concessão do instituto (§1º do art. 13 da Instrução 452/07).
Trata-se de recurso interposto por Banco Indusval S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio de informações obrigatórias do Valeu Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/016/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CSHG ESA – PROC. RJ2008/5418
Reg. nº 6097/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso na entrega do documento Perfil Mensal, referente a janeiro/2008, do CSHG ESA Fundo de Investimento em Cotas de Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/012/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
FUNDOS DE ÍNDICE REGULADOS PELA INSTRUÇÃO CVM Nº 359/02 (ETF) – MEMO/SDM/Nº16/08
Reg. nº 6100/08
Relator: SDM
O assunto foi discutido, tendo se decidido pela possibilidade de flexibilização através da concessão de dispensa de requisitos referentes à Instrução 359/02, com a elaboração de comunicado ao mercado a respeito dessa possibilidade.
COLOCAÇÃO PÚBLICA DE AÇÕES DE EMISSÃO DA AUROBRÁS MINERAÇÃO S.A. – PROC. RJ2007/11591
Reg. nº 6099/08
Relator: SRE
O Colegiado aprovou minuta de alerta que comunica a ocorrência de situações que podem configurar captação irregular de poupança popular, por meio da oferta ao público de ações de emissão de Aurobrás Mineração S.A., sociedade anônima de capital fechado, por intermédio de Augusta Gestão de Ativos e Serviços Ltda., empresa não-integrante do sistema de distribuição.
O Colegiado ressaltou que a edição do alerta se dá sem prejuízo da continuidade da investigação relativa ao possível ilícito de intermediação da oferta por parte de pessoa não registrada na CVM.
Por fim, o Colegiado determinou a adoção das providências necessárias para o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público Federal, dada a existência de indícios de crime de ação penal pública e nos termos do art. 9º da Lei Complementar 105/01, sem prejuízo da avaliação, pela área técnica, acerca da existência de justa causa para responsabilização do intermediário.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/8689 - SOLIDUS S.A. CCVM
Reg. nº 5831/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Solidus S/A CCVM e sua diretora, Sra. Débora de Souza Morsch, aprovado na reunião de Colegiado de 19.02.08, no âmbito do PAS RJ2007/8689.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOMBRIL HOLDING S.A. – PROC. RJ2008/6387
Reg. nº 6116/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Bombril Holding S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 3º ITR/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/124/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – CEDAE – PROC. RJ2008/6389
Reg. nº 6117/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 3º ITR/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/125/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA TÊXTIL FERREIRA GUIMARÃES – PROC. RJ2008/6395
Reg. nº 6118/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Têxtil Ferreira Guimarães contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 3º ITR/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/129/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LIVRARIA DO GLOBO S.A. – PROC. RJ2008/6300
Reg. nº 6115/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Livraria do Globo S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 3º ITR/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/128/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - HELCIO MACHADO DE LIMA – PAS RJ2008/2282
Reg. nº 6098/08
Relator: DEL
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Helcio Machado de Lima, Diretor de Relações com Investidores da Construtora Beter S.A., contra a penalidade de multa aplicada pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP no julgamento do Processo Administrativo Sancionador – Rito Sumário, em virtude de ter deixado de adotar os procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, notadamente o não envio das demonstrações financeiras anuais completas e DFP, referentes ao exercício social encerrado em 31.12.06, e, ainda, os 1º, 2º e 3º ITR de 2007.
Em seu recurso, o acusado alegou que a companhia e seus auditores independentes ficaram impossibilitados de concluir sobre a adequação dos saldos contábeis uma vez que documentos da Construtora Gautama Ltda., integrante do Consórcio Gautama-Beter para construção do terminal de passageiros do Aeroporto de Macapá junto à Infraero, foram judicialmente bloqueados. O acusado alegou, ainda, dificuldades financeiras da companhia.
O Relator Eli Loria observou que a mera falta de recursos financeiros ou a paralisação das atividades da companhia não eximem o DRI de prestar as informações dispostas na Instrução 202/93, conforme vem decidindo o Colegiado em diversas oportunidades. Ademais, o Relator salientou que a Beter tem um histórico de inadimplência na prestação de informações à CVM.
Dessa forma, tendo em vista o exposto, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Helcio Machado de Lima. O acusado poderá interpor recurso da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, no prazo regulamentar.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – JOSÉ EDUARDO LOUZADA DE ARAÚJO – PROC. RJ2007/13736
Reg. nº 6077/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por José Eduardo Louzada de Araújo contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Relatório/CVM/SIN/GII-2/082/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 13/2005 – PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Reg. nº 6046/08
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Pavarini e Ópice Gestão de Ativos Ltda. e Renato Ópice Sobrinho, acusados no âmbito do Processo Administrativo Sancionador N° 13/2005, por infringirem o prescrito no inciso IV do art. 57 da Instrução CVM nº 302/1999, observado o disposto no § 1º do art. 51 e combinado com o art. 103 da mesma norma regulamentadora.
O Superintendente Geral informou que os acusados apresentaram proposta em conjunto de celebração de termo de compromisso intempestivamente, e, dessa forma, nos termos do §4º do art. 7º da Deliberação 390/01, caberia ao Colegiado acatar o recebimento da presente proposta para análise.
Assim, o Colegiado deferiu o recebimento da citada proposta e determinou seu encaminhamento ao Comitê de Termo de Compromisso para análise.
CONSULTA SRE – DISPENSA DE ESTUDO DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA - INFINITY BIO-ENERGY LTD - PROC. RJ2008/5322
Reg. nº 6123/08
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de consulta formulada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE acerca da extensão da delegação de competência objeto da Deliberação Nº 533/08.
A Infinity Bio-Energy Ltd. (Emissora), companhia estrangeira com sede em Bermudas, e o Banco Morgan Stanley S.A. (Instituição Líder) protocolaram pedido de registro de Oferta Pública de Distribuição Primária de Certificados de Depósitos de Ações Ordinárias da Emissora, conjuntamente com o pedido de registro do Programa de BDR Patrocinado Nível III, acompanhados de pedido de dispensa de requisitos de registro e pedido de aprovação prévia de Instrumento Particular de Contrato de Estabilização de Preço de Certificados de Depósito de Ações Ordinárias da Emissora.
A área ao analisar o caso em questão, informou ter verificado no caso semelhança ao descrito no item I da Deliberação Nº 533/00, pois a Emissora foi constituída há pouco mais de 2 anos, iniciou suas atividades há pouco menos de 2 anos, mas controla atividades desenvolvidas por outras sociedades existentes e em operação por período superior a dois anos, com a diferença de que na situação da Deliberação as novas companhias herdavam atividades desenvolvidas há períodos superiores a 2 anos por seu grupo controlador.
No caso da Emissora, as empresas adquiridas eram comandadas por outros empresários, os quais não se confundem com os controladores da Emissora.
O Colegiado, após ouvir a explanação da área técnica, entendeu que a situação descrita enquadra-se num dos requisitos previstos na Deliberação N° 533/08, cabendo à SRE dispensar ou não a exigência de apresentação de Estudo de Viabilidade Econômico-Financeira.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/5035 - MÁRCIA MASCIOLI, SÍLVIA MASCIOLI, MAY MASCIOLI E O DRI DA MANGELS INDUSTRIAL S.A.
Reg. nº 5951/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Márcia Mascioli, Silvia Mascioli e May Mascioli, aprovado na reunião de Colegiado de 25.03.08, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador N° 18/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação às compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS SP2007/0119 - ALEXANDRE PONZIO DE AZEVEDO
Reg. nº 5912/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação do cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Alexandre Ponzio de Azevedo, aprovado na reunião de Colegiado de 04.03.08, no âmbito do Processo Administrativo Sancionador SP2007/0119.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado no processo.
INCORPORAÇÃO DE SOCIEDADE CONTROLADA – INDÚSTRIAS ROMI S.A. - PROC. RJ2008/4135
Reg. nº 6121/08
Relator: SEP
Trata-se de consulta formulada pela Indústrias Romi S.A., que solicita dispensa de atendimento integral ao artigo 264 da Lei N° 6.404/76 e à Instrução N° 319/99, especificamente no tocante à necessidade i) de que as demonstrações financeiras que servirem de base para a incorporação de sua subsidiária integral J.A.C. Indústria Metalúrgica Ltda. sejam auditadas por auditor independente registrado na CVM, conforme previsto no artigo 12 da Instrução N° 319/99; e ii) de publicação completa do fato relevante da operação com todas as exigências previstas no artigo 2° da Instrução N° 319/99 e do artigo 264 da Lei n° 6.404/76.
A Superintendência de Relações com Empresas - SEP, considerando as características presentes na operação em tela, bem como o entendimento já firmado pelo Colegiado em casos análogos, expôs ao Colegiado os termos do pedido da companhia e informou não vislumbrar óbices em autorizar o pleito.
O Colegiado, acompanhando o entendimento da área técnica, consubstanciado no RA/CVM/SEP/GEA-3/N° 038/08 e no Memo/CVM/SEP/GEA-3/N° 135/08, deliberou deferir o pedido de dispensa pleiteado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE ALTERA A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CVM – REESTRUTURAÇÃO DA SIN
Reg. nº 6027/08
Relator: SIN
O Colegiado aprovou a minuta que altera a Deliberação Nº 537/08, com entrada em vigor em 17.08.08, na qual reestrutura as atividades da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, conforme o Plano de Trabalho aprovado na reunião do Colegiado de 20.05.08.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENCERRAMENTO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NºS 02/2008 E 03/2008 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS BANCOS DE INVESTIMENTO - ANBID – PROC. RJ2006/6136
Reg. nº 4068/03 e 5995/08
Relator: SDM
Tendo em vista já ter sido prorrogado o prazo da Audiência Pública N° 02/08, o Colegiado deliberou atender à solicitação da ANBID somente quanto ao pedido de prorrogação da Audiência Pública Nº 03/08, prorrogando o prazo, até o dia 25.08.08, para recebimento de sugestões e comentários à minuta de instrução que trata sobre a atividade de analista de valores mobiliários.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ROGÉRIO TEIXEIRA SAMPAIO – PROC. RJ2007/13412
Reg. nº 6004/08
Relator: SIN
O Diretor Sergio Weguelin declarou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de pedido de reconsideração da decisão proferida pelo Colegiado na reunião realizada em 13.05.08, relativa ao recurso interposto por Rogério Teixeira Sampaio contra aplicação pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de multa cominatória, pela não entrega no prazo regulamentar dos Informes Cadastrais de Administrador de Carteira (ICAC).
Com base na manifestação da área técnica, consubstanciada nos Relatórios/CVM/SIN/GII-2/N° 120/08 e 131/08, o Colegiado deliberou negar provimento ao pedido e, desse modo, manter a decisão anterior.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2006/1778 - BANCO DO BRASIL S.A.
Reg. nº 5990/08
Relator: SGE
Trata-se de pedidos de reconsideração da decisão do Colegiado de 25.04.08, que indeferiu as propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelos Srs. Fernando Barbosa de Oliveira e Paulo Euclides Bonzanini, respectivamente ex-administrador e administrador do Banco do Brasil S.A., previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM.
O Superintendente Geral informou ao Colegiado que nenhum fato novo foi apresentado pelo Recorrente que merecesse ser apreciado pelo Comitê de Termo de Compromisso e que entendia não haver base, portanto, para o pedido de reconsideração. Ressaltou, ainda, que os argumentos trazidos pelos recorrentes em seu pedido de reconsideração não poderiam ser analisados no presente momento, por se revestirem em razões de defesa, cuja apreciação somente pode ser objeto de julgamento final pelo Colegiado desta Autarquia.
O Colegiado deliberou pelo indeferimento dos pedidos de reconsideração, mantendo a decisão recorrida.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO - REDECARD S.A. - PROC. RJ2008/4587
Reg. nº 6057/08
Relator: DMP
Trata-se de recurso, formulado pela Redecard S.A., contra manifestação de entendimento da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, em relação à impossibilidade de aquisição de ações de própria emissão sem a existência de qualquer reserva disponível, conforme exigido pelo art. 7° da Instrução N° 10/80.
O Relator, após expor as argumentações apresentadas pela Redecard S.A. e a manifestação final da SEP, que manteve seu entendimento, apresentou voto com suas conclusões e justificativas, no sentido de acolher o recurso.
Para o Relator, o que o art. 30 da Lei das S.A. veda não é a
autorização
para a aquisição de ações de emissão da própria companhia, nem a
divulgação
de intenção de realizar futura aquisição. O Relator observou que de acordo com as informações prestadas pela companhia não houve nenhuma aquisição de suas próprias ações e que, de outra parte, até o fim do prazo para referida aquisição, a companhia teria tempo para acumular saldo de lucros ou constituir reservas para efetuar as recompras.
Ainda, o Relator entendeu que a eventual impossibilidade de realizar as compras não constitua informação relevante a ser divulgada ao mercado e que, ainda que se considere a informação relevante, a informação já está disponível, pois a ata de reunião do conselho de administração diz expressamente que as aquisições deverão observar o art. 30 da Lei das S.A. e a Instrução 10/80.
O Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, o Diretor Eli Loria solicitado vista dos autos.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. – PROC. RJ2007/12693
Reg. nº 5702/07
Relator: SEP
O assunto foi retirado de pauta, na reunião do Colegiado de 13.11.07, para aguardar a decisão do Processo Administrativo RJ2005/7740, analisado na presente reunião.
Trata-se de recurso interposto por Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 284/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. – PROC. RJ2007/12694
Reg. nº 5703/07
Relator: SEP
O assunto foi retirado de pauta, na reunião do Colegiado de 13.11.07, para aguardar a decisão do Processo Administrativo RJ2005/7740, analisado na presente reunião.
Trata-se de recurso interposto por Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio no prazo regulamentar do Edital da AGO referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 285/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. – PROC. RJ2007/12695
Reg. nº 5704/07
Relator: SEP
O assunto foi retirado de pauta, na reunião do Colegiado de 13.11.07, para aguardar a decisão do Processo Administrativo RJ2005/7740, analisado na presente reunião.
Trata-se de recurso interposto por Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio no prazo regulamentar do Formulário de Informações Anuais – IAN referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 286/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. – PROC. RJ2007/12696
Reg. nº 5705/07
Relator: SEP
O assunto foi retirado de pauta, na reunião do Colegiado de 13.11.07, para aguardar a decisão do Processo Administrativo RJ2005/7740, analisado na presente reunião.
Trata-se de recurso interposto por Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio no prazo regulamentar da Informação trimestral – 2º ITR referente ao trimestre findo em 30.06.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 287/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. – PROC. RJ2007/12697
Reg. nº 5706/07
Relator: SEP
O assunto foi retirado de pauta, na reunião do Colegiado de 13.11.07, para aguardar a decisão do Processo Administrativo RJ2005/7740, analisado na presente reunião.
Trata-se de recurso interposto por Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio no prazo regulamentar da Informação trimestral – 3º - ITR referente ao trimestre findo em 30.09.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 288/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. – PROC. RJ2007/12708
Reg. nº 5707/07
Relator: SEP
O assunto foi retirado de pauta, na reunião do Colegiado de 13.11.07, para aguardar a decisão do Processo Administrativo RJ2005/7740, analisado na presente reunião.
Trata-se de recurso interposto por Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio no prazo regulamentar da Informação trimestral – 1º ITR referente ao trimestre findo em 30.03.06.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 289/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CENTRO HOSPITALAR ALBERT SABIN S.A. – PROC. RJ2007/12730
Reg. nº 5708/07
Relator: SEP
O assunto foi retirado de pauta, na reunião do Colegiado de 13.11.07, para aguardar a decisão do Processo Administrativo RJ2005/7740, analisado na presente reunião.
Trata-se de recurso interposto por Centro Hospitalar Albert Sabin S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória pelo não envio no prazo regulamentar das Demonstrações Financeira Padronizadas – DFP referente ao exercício findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 290/07, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SMI EM PROCESSO DE RITO SUMÁRIO - COINVALORES CCVM LTDA - PAS RJ2007/14868
Reg. nº 5982/08
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto por Coinvalores CCVM Ltda. e Hélio Ramos Ferreira contra a penalidade de advertência aplicada pela Superintendência de Relações com Mercados e Intermediários – SMI no julgamento de Processo Administrativo Sancionador – Rito Sumário, pelo descumprimento das obrigações contidas na Instrução CVM N° 51/86, como a concessão de financiamentos sem o devido contrato.
O Relator, após expor os argumentos trazidos pelos Recorrentes e pela área técnica, observou que não há nas alegações da defesa, nem nas justificativas apresentadas, qualquer elemento que avalize a alteração da pena de advertência.
Dessa forma, acompanhando o voto apresentado pelo Relator, o Colegiado deliberou negar provimento ao recurso interposto pela Coinvalores CCVM Ltda. e Hélio Ramos Ferreira. Os acusados poderão interpor recurso, no prazo regulamentar, da presente decisão ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANK OF AMERICA BRASIL HOLDINGS LTDA – PROC. RJ2008/2840
Reg. nº 6124/08
Relator: SOI
Trata-se de recurso apresentado por Bank of América Brasil Holdings Ltda. contra decisão da Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores - SOI que aplicou multa cominatória no valor de R$30.000,00 pelo não atendimento, por mais de 60 dias, ao pedido de informações formulado através do OFÍCIO/CVM/SOI/GOI-1/N° 1678/07.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes dos despachos da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SOI EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INTRA S.A. CORRETORA DE CÂMBIO E VALORES – PROC. RJ2008/4923
Reg. nº 6125/08
Relator: SOI
Trata-se de recurso apresentado por Intra S.A. Corretora de Câmbio e Valores em face da imputação, pela Superintendência de Proteção e Orientação a Investidores – SOI, de multa cominatória equivalente a R$17.500,00, em virtude do não atendimento, por 35 dias, ao pedido de informações formulado através do OFÍCIO/CVM/SOI/GOI-1/N° 254/08.
O Colegiado, com base nos fundamentos constantes dos despachos da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - NÃO INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - CENTER TRADING INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - PROC. RJ2007/11694
Reg. nº 6080/08
Relator: DSW
Trata-se de recurso interposto por Center Trading Indústria e Comércio S.A. contra entendimento da Superintendência de Relações com Empresas – SEP, que não acatou pedido de instauração de inquérito administrativo contra Teka – Tecelagem Kuenrich S.A. e seus administradores.
O pedido de abertura de inquérito tinha como motivação a eventual apropriação indébita de produtos da reclamante decorrentes de contrato de industrialização por encomenda firmado entre essa última e a reclamada, o eventual abuso de poder de controle e a eventual adulteração das demonstrações financeiras e conseqüente infração aos devedores de diligência e lealdade por parte dos administradores.
A área técnica manifestou seu entendimento de que não cabe à CVM pronunciar-se acerca da natureza do referido contrato, uma vez que esta não é a esfera competente para dirimir questões dessa natureza, até porque essa questão já está sendo tratada em ação judicial de indenização, que tramita perante o I. Juízo da 3ª Vara Civil da Comarca de Blumenau, movida pela recorrente. Ademais, a gestão da Companhia é responsabilidade dos seus administradores, aos quais compete avaliar as relações comerciais que atendem ao interesse social da companhia e decidir sobre a continuidade da parceria anteriormente existente.
O Relator, em seu voto, considerou correta a decisão da SEP, tendo o Colegiado acompanhado esse entendimento e deliberado negar provimento ao recurso apresentado.
Anexos
VOTO DO RELATOR
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA REGISTRO DE OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – PROC. RJ2008/3156
Reg. nº 6067/08
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Instrução, elaborada após submissão à audiência pública, que dispõe sobre procedimento simplificado para o registro de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários.
DISCUSSÃO SOBRE RODÍZIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 2779/00
Relator: SNC
O Colegiado retomou a discussão sobre a regra do rodízio de auditores independentes no mercado de capitais brasileiro, com vistas à reunião com o Coremec - Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdência e Capitalização, no próximo dia 04, que irá discutir a posição dos membros do Comitê sobre o assunto.
O Colegiado ressaltou que, mesmo que Banco Central, SUSEP e SPC decidam por extinguir o rodízio obrigatório, a posição da CVM é diferente, na medida em que ela, diferentemente dos outros reguladores, não faz supervisão prudencial das entidades que fiscaliza. Nesse contexto, o Colegiado entendeu que a CVM poderá decidir manter o rodízio obrigatório, ainda que os demais reguladores decidam por abandoná-lo.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO SOBRE ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS – AGENTE BR SOCIEDADE CORRETORA DE CÂMBIO LTDA E TULIO VINICIUS VERTULLO - PROC. SP2008/0063
Reg. nº 6130/08
Relator: SMI
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
Adicionalmente, conforme sugerido pela área técnica, deverão ser feitas as devidas comunicações: (i) ao Ministério Público Federal, tendo em vista haver indícios de crime de ação penal pública, em razão do exercício irregular de atividades regulamentadas, bem como de práticas fraudulentas; e (ii) ao Banco Central, tendo em vista a Agente BR Sociedade Corretora de Câmbio Ltda. ser uma entidade sob sua supervisão.
O Colegiado deliberou, ainda, que, por envolver matéria própria da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, o processo deverá ser encaminhado àquela área após a emissão da Deliberação.
MINUTA DE PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO COM A AUDITORIA GERAL DO MERCADO DE VALORES MOBILIÁRIOS DE CABO VERDE – PROC. RJ2008/6828
Reg. nº 6127/08
Relator: SRI
O Colegiado aprovou, com pequenas alterações, a minuta de Protocolo de Cooperação a ser assinado entre a CVM e a Auditoria Geral do Mercado de Valores Mobiliários de Cabo Verde.
REVISÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 447/02 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PROC. RJ2008/6824
Reg. nº 1990/98
Relator: PFE
O Colegiado aprovou a alteração da Deliberação 447/02, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à CVM.
MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM E A ANBID RELATIVO AO PROCEDIMENTO SIMPLIFICADO PARA OS REGISTROS DE OFERTAS PÚBLICAS DE DISTRIBUIÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS
Reg. nº 6126/08
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com algumas alterações, a minuta de Convênio a ser assinado entre a CVM e a Associação Nacional dos Bancos de Investimento – ANBID, relativo ao procedimento simplificado para os registros de ofertas públicas de distribuição de valores mobiliários nos mercados primário ou secundário.
A Procuradoria Federal Especializada, presente à reunião, renovou sua manifestação favorável à aprovação do Convênio.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO – DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA – PROC. RJ2008/2599
Reg. nº 5908/08
Relator: SEP
O Colegiado aprovou a minuta de Deliberação que delega competência à Superintendência de Relações com Empresas para manifestar-se quanto aos procedimentos que irá adotar em função da não observância, no âmbito de operações de reestruturação societária, do art. 264 da Lei das S.A. e das exigências previstas na Instrução 319/99, no que toca a elaboração de demonstrações financeiras auditadas e publicação de fato relevante.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – HAUSCENTER S.A. – PROC. RJ2008/6955
Reg. nº 6141/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Hauscenter S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do 3º ITR/07.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/147/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL ASTOR FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/5335
Reg. nº 6133/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Informe Diário de Fundos, relativo às datas bases de 13, 14, 17 e 18.12.07, do Daycoval Astor Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 018/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL EXPERT FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/5336
Reg. nº 6134/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Informe Diário de Fundos, relativo às datas bases de 13, 14, 17 e 18.12.07, do Daycoval Expert Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 018/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL MULTIFUNDS FUNDO DE INVESTIMENTO EM QUOTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/5337
Reg. nº 6135/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Informe Diário de Fundos, relativo às datas bases de 13, 14, 17 e 18.12.07, do Daycoval Multifunds Fundo de Investimento em Quotas de Fundos de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 018/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL RENDA FIXA FUNDO DE INVESTIMENTO – PROC. RJ2008/5338
Reg. nº 6136/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Informe Diário de Fundos, relativo às datas bases de 13, 14, 17 e 18.12.07, do Daycoval Renda Fixa Fundo de Investimento.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 018/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – DAYCOVAL TARGET FUNDO DE INVESTIMENTO EM AÇÕES – PROC. RJ2008/5339
Reg. nº 6137/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Informe Diário de Fundos, relativo às datas bases de 13, 14, 17 e 18.12.07, do Daycoval Target Fundo de Investimento em Ações.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 018/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FB @SSOCIADOS FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/5340
Reg. nº 6138/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Informe Diário de Fundos, relativo às datas bases de 13, 14, 17 e 18.12.07, do FB @ssociados Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 018/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – KNOWLEDGE FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/5341
Reg. nº 6139/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Daycoval Asset Management Administração de Recursos Ltda. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Informe Diário de Fundos, relativo às datas bases de 13, 14, 17 e 18.12.07, do Knowledge Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 018/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SUPER FUNDO DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/6569
Reg. nº 6140/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por BBM Administração de Recursos DTVM S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso no envio do documento Perfil Mensal, referente a Março/08, do Super Fundo de Investimento Multimercado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/N° 019/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL DE CONSULTA FORMULADA À CVM – LOJAS RENNER S.A.
Trata-se de pedido formulado pela Lojas Renner S.A. (Companhia) em 5 de agosto de 2008 para que seja deferido tratamento confidencial a evento administrativo ocorrido em 30 de maio de 2008, quando um empregado teria negociado ações da Companhia (LREN3) possuindo informação privilegiada não divulgada ao mercado e em período em que estava proibido de negociá-las.
A Companhia justifica a necessidade de confidencialidade pois considera que a divulgação deste evento pode causar insegurança nas relações com investidores e demais agentes do mercado, e, conseqüentemente, afetar a cotação de seus valores mobiliários.
O Colegiado, examinando o pleito, decidiu deferir a confidencialidade requerida, de forma a preservar legítimo interesse da Companhia.
Quanto à informação relevante sobre a aquisição em andamento, o Colegiado destacou que poderá ser mantida em sigilo somente enquanto não escapar ao controle da Companhia, nos termos do parágrafo único do Art. 6º da Instrução nº 358/2002, ou até que deva ser divulgada. Portanto, o deferimento por esta Autarquia da confidencialidade requerida não exime os acionistas controladores e os administradores de sua responsabilidade pela divulgação de ato ou fato relevante, conforme disposto no Art 7º §3º da Instrução nº 358/2002.
Deferido o pedido de confidencialidade, o Colegiado determinou o envio dos documentos para a Superintendência de Relações com Empresas-SEP para análise, adotando-se nessa área as providências necessárias para a manutenção da confidencialidade ora concedida.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 20.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/1594 - BANCO FATOR S.A.
Reg. nº 6154/08
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso, apresentada pelo Banco Fator S.A., previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador.
O processo originou-se da análise, pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE, do pedido de registro de oferta pública de aquisição de ações - OPA para cancelamento do registro de companhia aberta da Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC, protocolado pelo Banco Fator S.A., instituição intermediária contratada por DFV Participações S.A. (DFV), ofertante da aludida OPA.
O Banco Fator S.A. e a DFV foram instados pela SRE a se manifestar sobre irregularidades constatadas durante a análise do processo, quais sejam: indícios de falta de diligência, bem como resistência em atender aos questionamentos formulados pela CVM e às reclamações protocoladas, em possível infração aos §§ 1° e 2° do art. 7° da Instrução 361/02. Na ocasião, o Banco Fator S.A. apresentou proposta de celebração de termo de compromisso, em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 20 mil.
O Comitê considerou que a proposta apresentada é proporcional à gravidade da conduta imputada ao proponente, sendo conveniente e oportuna sua aceitação.
O Colegiado, contudo, tendo em conta a relevância do papel da instituição intermediária nos processos de oferta pública, entendeu que a proposta apresentada mostra-se desproporcional às condutas atribuídas ao proponente, e, nesse contexto, deliberou pela rejeição da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pelo Banco Fator S.A.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
MINUTA DE CONVÊNIO ENTRE A CVM E O INSTITUTO INTERNACIONAL DE ESTUDOS DE DIREITO DO ESTADO – PROC. RJ2008/4035
Reg. nº 6147/08
Relator: SOI E PFE
O Colegiado aprovou a minuta de convênio a ser celebrado entre a CVM e o Instituto Internacional de Direito do Estado, visando à cooperação acadêmica e técnica, voltada ao desenvolvimento de estudos e pesquisas e à realização de eventos acadêmicos e de outros projetos de interesse, em torno de temas relacionados ao mercado de valores mobiliários.
PEDIDO DE ADIAMENTO - RODÍZIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 2779/00
Relator: PTE
O Colegiado deliberou permitir que nos próximos três anos as companhias deixassem de proceder à substituição de seus auditores em razão da obrigatoriedade do rodízio de auditores independentes, previsto no art. 31 da Instrução 308/99.
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC ficou encarregada de preparar minuta de deliberação sobre a decisão, para submissão ao Colegiado.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS - REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO - RB CAPITAL SECURITIZADORA RESIDENCIAL S.A. – PROC. RJ2008/6136
Reg. nº 6155/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de registro definitivo, cumulado com dispensa de requisito, da oferta pública de distribuição da 54ª série da 1ª emissão de certificados de recebíveis imobiliários, apresentado por RB Capital Securitizadora Residencial S.A., nos termos do art. 7º da Instrução 414/04 e do art. 4º da Instrução 400/03.
Especificamente, requer a securitizadora a dispensa dos seguintes requisitos: (i) elaboração de prospecto; e (ii) publicação dos anúncios de início e encerramento da distribuição.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/181/08, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, desde que os Anúncios de Início e de Encerramento sejam disponibilizados no site da securitizadora e no sistema IPE da CVM, de modo a dar a devida publicidade às ofertas em tela.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – JOSÉ SOUZA DO NASCIMENTO – PROC. RJ2007/0057
Reg. nº 5694/08
Relator: DMP
Trata-se de pedido de reconsideração interposto pelo Sr. José Souza do Nascimento contra decisão do Colegiado que analisou sua reclamação acerca de irregularidades envolvendo os empreendimentos Condomínio Alphaville Manaus e Condomínio Riviera de Ponta Negra, da Gafisa S.A., na cidade de Manaus.
Diante da ausência de fatos novos, o Colegiado acompanhou o voto apresentado pelo Relator Marcos Pinto no sentido de manter a decisão proferida na reunião do Colegiado de 24.06.08, pelos seus próprios fundamentos.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOMBRIL HOLDING S.A. – PROC. RJ2008/6971
Reg. nº 6144/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Bombril Holding S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 2º ITR/06.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/156/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOMBRIL HOLDING S.A. – PROC. RJ2008/6972
Reg. nº 6148/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Bombril Holding S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 3º ITR/06.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/157/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOMBRIL HOLDING S.A. – PROC. RJ2008/6973
Reg. nº 6149/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Bombril Holding S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Ata da Assembléia Geral Ordinária referente ao exercício social findo em 31.12.05.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/158/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOMBRIL HOLDING S.A. – PROC. RJ2008/6975
Reg. nº 6150/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Bombril Holding S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do formulário DFP/2005.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/148/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BOMBRIL HOLDING S.A. – PROC. RJ2008/6978
Reg. nº 6151/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Bombril Holding S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento DF/2005.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/149/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – WTC RIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. RJ2008/6959
Reg. nº 6146/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por WTC Rio Empreendimentos e Participações S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso de 5 dias no envio do formulário referente ao 3ªITR/07.
Em seu recurso, a Companhia alegou que o atraso ocorreu de forma involuntária, em função de problemas técnicos ocorridos durante o envio do documento. Sobre o assunto, a área técnica esclareceu que a companhia enviou, equivocadamente, em 19.11.07, para o endereço eletrônico errado, mensagem relatando o problema técnico encontrado para o envio do ITR, problema esse que de fato ocorreu. Em 21.11.07, a Companhia encaminhou nova mensagem, dessa vez para o endereço eletrônico correto, tendo o problema sido solucionado neste mesmo dia, o que possibilitou o envio do documento.
Dessa forma, por ter ficado comprovada a ocorrência do problema técnico relatado pelo Recorrente, e, ainda, baseado no princípio da boa-fé, o Colegiado acompanhou parcialmente o Memo/SEP/151/08 e deliberou manter a multa aplicada, com a supressão de dois dias na contagem da multa, referentes aos dias 20 e 21.11.07.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CSHG BOOMER FUNDO DE INVESTIMENTO EM COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MULTIMERCADO – PROC. RJ2008/6574
Reg. nº 6145/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto por Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do balancete mensal do CSHG Boomer Fundo de Investimento em Cotas de Fundos de Investimento Multimercado, referente a março/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/021/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 03 SOBRE DEMONSTRAÇÃO DOS FLUXOS DE CAIXA – PROC. RJ2008/2063
Reg. nº 5918/08
Relator: SGE E SNC
O Colegiado debateu a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento CPC 3 sobre Demonstração dos Fluxos de Caixa, elaborada após submissão à audiência pública, tendo aprovado o texto apresentado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 04 SOBRE ATIVOS INTANGÍVEIS – PROC. RJ2008/4935
Reg. nº 6157/08
Relator: SGE E SNC
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC deu ciência ao Colegiado da reapresentação para audiência pública, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, de minuta de Deliberação que aprova o pronunciamento CPC 04 sobre ativos intangíveis. A minuta está sendo reapresentada em função de modificações importantes na estrutura da minuta inicialmente proposta, cujo período de audiência se encerrou em 26.05.08. As modificações ocorreram pela inclusão de alterações aprovadas pelo
International Accounting Standards Board
(IASB) em maio deste ano no IAS 38 -
Intangible Assets
e pela retirada de vários parágrafos que se referiam à norma internacional relacionada à Combinação de Negócios (IFRS 3).
A SNC ficou encarregada de consolidar as sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados até o dia 15.09.08.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 06 SOBRE OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – PROC. RJ2008/7505
Reg. nº 6158/08
Relator: SGE E SNC
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC deu ciência ao Colegiado da colocação em audiência pública, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, de minuta de Deliberação que aprova o pronunciamento CPC 06 que tem por objetivo regular a contabilização das operações de arrendamento mercantil no Brasil, principalmente a partir da nova redação do art. 179 da Lei 6.404/76. A SNC ficou encarregada de consolidar as sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados até o dia 15.09.08.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC 07 SOBRE SUBVENÇÕES E ASSISTÊNCIAS GOVERNAMENTAIS – PROC. RJ2005/2965
Reg. nº 4742/05
Relator: SGE E SNC
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC deu ciência ao Colegiado da colocação em audiência pública, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, de minuta de Deliberação que aprova o pronunciamento CPC 07 que tem por objetivo regular o registro contábil e a divulgação das subvenções e assistências governamentais. A SNC ficou encarregada de consolidar as sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados até o dia 15.09.08.
MINUTA DE DELIBERAÇÃO APROVANDO O PRONUNCIAMENTO CPC O - 01 SOBRE ENTIDADES DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA – PROC. RJ2008/7506
Reg. nº 6156/08
Relator: SGE E SNC
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC deu ciência ao Colegiado da colocação em audiência pública, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, de minuta de Deliberação que aprova o pronunciamento CPC O – 01 que tem por objetivo esclarecer as dúvidas quanto às práticas contábeis que devem ser adotadas pelas entidades de incorporação imobiliária. A SNC ficou encarregada de consolidar as sugestões e comentários, que poderão ser encaminhados até o dia 15.09.08.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/3616 - ESTRATÉGIA INVESTIMENTOS S.A. CVC
Reg. nº 5602/07
Relator: SAD E SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Estratégia Investimentos S.A. Corretora de Valores e Câmbio e seu Diretor Alexandro Marcel, aprovado na reunião de Colegiado de 04.12.07, no âmbito do PAS RJ2006/3616.
Baseado nas manifestações da Superintendência Administrativo-Financeira – SAD e da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN, áreas responsáveis por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos indiciados.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO - REDECARD S.A. - PROC. RJ2008/4587
Reg. nº 6057/08
Relator: DMP (PEDIDO DE VISTA DEL)
O Colegiado retomou a discussão do recurso formulado pela Redecard S.A. contra manifestação de entendimento da Superintendência de Relações com Empresas no sentido de que o programa de recompra de ações de própria emissão da Companhia violaria o art. 2º, b, da Instrução 10/80.
Ao final, o Diretor Eli Loria, que havia pedido vista do processo em reunião de 22.07.08, apresentou voto no sentido de não acolher o recurso da Companhia por entender que não seria possível a recompra de ações pela própria Companhia com base em balanço intermediário, na medida em que esse balanço possui função fundamentalmente informativa, não se destinando a encerrar a conta de resultado; nem tampouco a aprovação de programa sem que os requisitos legais estivessem presentes na data da deliberação, sob pena de uma tal aprovação causar impactos indesejados ao mercado. Nesse contexto, o Diretor Eli Loria, concluiu que: (i) a autorização de compra de ações de sua própria emissão apenas pode ser deliberada pela RCA de companhia aberta se estiverem presentes os requisitos do art. 30, § 1º, alínea b, da Lei 6.404/76, de forma a evitar oscilações injustificadas nos preços dos seus papéis, somente sendo possível utilizar-se de reservas já constituídas e jamais do lucro em formação; e (ii) há necessidade de divulgação de fato relevante, em aditamento a anterior divulgação, para que o mercado seja devidamente informado sobre a impossibilidade de a companhia adquirir, no momento, ações de sua própria emissão.
O Diretor Marcos Pinto solicitou vista dos autos.
Anexos
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA
VOTO DO RELATOR NA REUNIÃO DE 22.07.08
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MADRI FUNDO DE INVESTIMENTO NO EXTERIOR MULTIMERCADO - CRÉDITO PRIVADO – PROC. RJ2008/6713
Reg. nº 6160/08
Relator: SIN
Antes do início da discussão, a Presidente informou ter mantido a decisão do Superintendente de Relações com Investidores Institucionais que negou o pedido de efeito suspensivo do presente recurso, por não terem sido demonstrados os requisitos legais para a concessão do instituto (§1º do art. 13 da Instrução 452/07).
Trata-se de recurso interposto por Socopa – Sociedade Corretora Paulista S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar do informe diário referente a 28.03.08 do Madri Fundo de Investimento no Exterior Multimercado - Crédito Privado.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GII-3/022/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FIDC CEEE III-GT – PROC. RJ2008/6907
Reg. nº 6161/08
Relator: SRE
Trata-se de recurso interposto por UBS Pactual Serviços Financeiros S/A DTVM contra decisão da Superintendência de Registro de Valores Mobiliários de aplicação de multa cominatória decorrente da não entrega no prazo regulamentar das Demonstrações Financeiras referentes ao exercício findo em 31.12.07 (DF/2007) do FIDC CEEE III-GT.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/GER-3/177/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO - SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2008/2535
Reg. nº 5975/08
Relator: DSW (PEDIDO DE VISTA DEL)
O Colegiado retomou a discussão do recurso interposto por São Carlos Empreendimentos e Participações S.A. contra manifestação de entendimento da Superintendência de Relações com Empresas no sentido de que o programa de recompra de ações de própria emissão da Companhia violaria o art. 2º, b, da Instrução 10/80.
Ao final da discussão, o Diretor Eli Loria, que havia pedido vista do processo em reunião de 22.07.08, apresentou voto no sentido de não acolher o recurso da Companhia por entender que não seria possível a recompra de ações pela própria Companhia com base em balanço intermediário, na medida em que esse balanço possui função fundamentalmente informativa, não se destinando a encerrar a conta de resultado; nem tampouco a aprovação de programa sem que os requisitos legais estivessem presentes na data da deliberação, sob pena de uma tal aprovação causar impactos indesejados ao mercado. Nesse contexto, o Diretor Eli Loria, concluiu que: (i) a autorização de compra de ações de sua própria emissão apenas pode ser deliberada pela RCA de companhia aberta se estiverem presentes os requisitos do art. 30, § 1º, alínea b, da Lei 6.404/76, de forma a evitar oscilações injustificadas nos preços dos seus papéis, somente sendo possível utilizar-se de reservas já constituídas e jamais do lucro em formação; e (ii) há necessidade de divulgação de fato relevante, em aditamento a anterior divulgação, para que o mercado seja devidamente informado sobre a impossibilidade de a companhia adquirir, no momento, ações de sua própria emissão.
O Diretor Marcos Pinto solicitou vista dos autos.
Anexos
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA
VOTO DO RELATOR NA REUNIÃO DE 22.07.08
APÓS AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE PARECER DE ORIENTAÇÃO – DEVERES FIDUCIÁRIOS DOS ADMINISTRADORES EM PROCESSOS DE INCORPORAÇÃO DE CONTROLADAS
Reg. nº 5995/08
Relator: SDM
O Colegiado aprovou a minuta de Parecer de Orientação, elaborada após submissão à audiência pública, que detalha os deveres fiduciários dos administradores nas operações de fusão, incorporação e incorporação de ações envolvendo sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum.
O Diretor Eli Loria apresentou voto com considerações adicionais sobre o assunto, no que foi acompanhado pelos demais membros do Colegiado.
Além disso, tendo em vista o elevado risco para o mercado das operações de fusão, incorporação e incorporação de ações envolvendo sociedade controladora e suas controladas ou sociedades sob controle comum, o Colegiado deliberou recomendar à Superintendência de Relações com Empresas e à Superintendência de Fiscalização Externa que coloquem essas operações como prioridade dentro de seus sistemas de supervisão baseada em risco, submetendo-as a escrutínio imediato e rigoroso para averiguar o cumprimento da lei.
Anexos
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA
CONSULTA SOBRE REGISTRO INICIAL PARA EMISSÃO DE BDRS NÍVEL II - SOLVAY INDUPA S.A.I.C. – PROC. RJ2008/7502
Reg. nº 6168/08
Relator: SEP
Trata-se de consulta da SOLVAY INDUPA S.A.I.C sobre aparente conflito de normas no que toca à possibilidade de ser concedido à Consulente registro como companhia estrangeira emissora de certificado de depósito de valores mobiliários - BDRs, no âmbito de um Programa de BDRs Nível II. O aparente conflito seria entre o art. 2º da Instrução 331/00, que veda a concessão de registro sem a concomitante oferta de distribuição pública (sem fazer distinção entre os tipos de programa de BDR) e a Instrução 332/00, que define que no caso de programas de BDR nível II não há necessidade de registrar oferta pública.
O Colegiado deliberou no sentido de permitir o registro de companhias estrangeiras como emissoras de BDRs nível II sem a necessidade de apresentação concomitante de oferta pública de distribuição dos mesmos. Quanto aos demais itens objeto de consulta, o Colegiado entendeu que a Superintendência de Relações com Empresas - SEP possui competência para orientar a Consulente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/10681 – BANEX DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS LTDA.
Reg. nº 5994/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banex Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários Ltda., aprovado na reunião de Colegiado de 29.04.08, no âmbito do PAS RJ2007/10681.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única indiciada.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/3772 E RJ2007/7549 - CREDIT SUISSE (BRASIL) DTVM S.A.
Reg. nº 5785/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Credit Suisse (Brasil) Distribuidora de Títulos e Valores Mobiliários S.A., Credit Suisse Securities (Europe) Limited e Credit Suisse Internacional, aprovado na reunião de Colegiado de 13.05.08, no âmbito dos PAS RJ2007/3772 e RJ2007/7549.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento dos presentes processos, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado por todos os indiciados.
PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 13/2005 - PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Reg. nº 6046/08
Relator: SGE
Trata-se de requerimento de Jorge Ribeiro dos Santos e São Paulo Corretora de Valores Ltda. de prorrogação de prazo para cumprimento do § 1º da cláusula 1ª do Termo de Compromisso firmado no âmbito do PAS 13/2005, aprovado na reunião de05.06.08, consistente em pagamento da primeira parcela da quantia estabelecida no Termo de Compromisso.
Diante da opinião favorável do Comitê, o Colegiado deliberou conceder o prazo adicional de 2 dias para cumprimento da obrigação assumida pelos proponentes.
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL A PROPOSTA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DA ARACRUZ CELULOSE S.A. E MINUTA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE AÇÕES
Trata-se de pedido protocolado pela VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A. (Requerente) em 25 de agosto de 2008 para que seja deferido tratamento confidencial à proposta feita pela Votorantim Industrial S.A. à Arapar S.A. de aquisição de ações ordinárias de emissão da Aracruz Celulose S.A. e à minuta do contrato de compra e venda de ações a ser celebrado com Arapar S.A. se não houver o exercício, por Arainvest Participações S.A., do direito de preferência à aquisição das referidas ações.
A Requerente justifica a necessidade da confidencialidade em razão de legítimo interesse das companhias envolvidas a ser preservado.
O Colegiado, ao examinar o pleito, reiterou seu entendimento de que a Instrução n.º 358/02 não determina a divulgação do conteúdo completo de contratos celebrados, embora este entendimento não exima as companhias envolvidas da obrigação de divulgarem as condições de negócio que altere a composição do controle de companhia aberta.
Dessa forma, considerando ainda interesse legítimo a ser preservado, o Colegiado decidiu deferir a confidencialidade requerida.
Deve-se observar, no entanto, que o deferimento por esta Autarquia não exclui a responsabilidade dos acionistas controladores e dos administradores pela divulgação de ato ou fato relevante, conforme disposto no Art 7º §3º da Instrução nº 358/2002.
Deferido o pedido de confidencialidade, o Colegiado determinou o envio dos documentos à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para análise, adotando-se naquela área as providências necessárias para manutenção da confidencialidade ora concedida.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 25.0712, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/3809 - RICHARD FREEMAN LARK JR.
Reg. nº 5784/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Richard Freeman Lark Jr., aprovado na reunião de Colegiado de 20.05.08, no âmbito do PAS RJ2007/3809.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único indiciado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/7548 E PAS RJ2007/7292 – GRADUAL CCTVM S.A.
Reg. nº 5833/08 e 5834/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Gradual Corretora de Câmbio, Títulos e Valores Mobiliários S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 24.06.08, no âmbito dos PAS RJ2007/7548 e RJ2007/7292.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento dos presentes processos, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única indiciada
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CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2005/4244 - LOJAS RENNER S.A.
Reg. nº 5988/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por José Galló, aprovado na reunião de Colegiado de 25.04.08, no âmbito do Proc. RJ2005/4244.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2006/0852 - COMPANY S.A.
Reg. nº 5989/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Luiz Rogélio Rodrigues Tolosa, aprovado na reunião de Colegiado de 25.04.08, no âmbito do Proc. RJ2006/0852.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
REVISÃO DA DELIBERAÇÃO Nº 447/02 – TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PROC. RJ2008/6824
Reg. nº 1990/98
Relator: PFE
O Colegiado aprovou a alteração da Deliberação 447/02, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à CVM.
ADIAMENTO - RODÍZIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES
Reg. nº 2779/00
O Colegiado aprovou minuta de Deliberação que dispõe sobre a rotatividade dos auditores independentes na prestação de serviços de auditoria independente de demonstrações contábeis para um mesmo cliente, no âmbito do mercado de valores mobiliários.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO - PROC. RJ2004/4101
Reg. nº 084/93
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, a minuta de Instrução apresentada pela Superintendência de Desenvolvimento de Mercado, elaborada após submissão à audiência pública, que dispõe sobre a constituição, a administração, o funcionamento, a oferta pública de distribuição de cotas e a divulgação de informações dos Fundos de Investimento Imobiliário – FII.
MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE OFERTA PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE VENDA
Reg. nº 6170/08
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública pelo prazo de 30 dias, a minuta de Instrução que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídos com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados de balcão organizado e não-organizado. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado - SDM ficou encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
APRECIAÇÃO DE NOVA PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 10/2005 - SOCIEDADE OPERADORA DO MERCADO DE ATIVOS - SOMA
Reg. nº 5567/07
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Arthur Mário Pinheiro Machado, no âmbito do PAS 10/2005, instaurado para apurar a possível ocorrência de irregularidades em negócios realizados na Sociedade Operadora do Mercado de Ativos – SOMA, envolvendo ações de emissão da Telecomunicações do Maranhão S.A. e da TELPE Celular S.A., nos meses de agosto e setembro de 2000.
Em reunião realizada em 07.08.07, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta apresentada pelo Sr. Arthur Mário Pinheiro Machado, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê de Termo de Compromisso. Transcorridos cerca de nove meses desta decisão, o acusado protocolou nova proposta de Termo de Compromisso, na qual se comprometeu, nos termos outrora sugeridos pelo Comitê, a pagar à CVM o valor de R$ 45 mil, valor indicado como referência mínima em negociações havidas entre o proponente e o Comitê.
O Comitê, no entanto, reviu sua posição anterior, por entender que tal valor, em verdade, afigura-se desproporcional à gravidade dos fatos apontados na peça acusatória, sendo incompatível com a conduta imputada ao proponente. Deste modo, o Comitê salientou que a aceitação da nova proposta apresentada não se mostra conveniente nem oportuna, não se coadunando com o escopo do instituto do Termo de Compromisso, em especial sua função preventiva.
Por todo o exposto, o Colegiado, por unanimidade, deliberou pela rejeição da nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Arthur Mário Pinheiro Machado.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/11851 – COEST CONSTRUTORA S.A.
Reg. nº 6176/08
Relator: SGE
O processo originou-se da suspensão do registro de companhia aberta da COEST Construtora S.A, por encontrar-se inadimplente com o dever de prestar informações à CVM por mais de 3 anos o que, conforme art. 3º da Instrução 287/98, acarreta a concomitante apuração de responsabilidade dos respectivos administradores da companhia aberta.
Após a apuração dos fatos, a Superintendência de Relações com Empresas - SEP propôs a responsabilização, dentre outros, do Sr.Túlio Arcangeli, Diretor de Relações com Investidores, Diretor-Presidente e Presidente do Conselho de Administração da COEST Construtora S.A.
Ao apresentarem suas razões de defesa, apenas o acusado Túlio Arcangeli manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a convocar as Assembléias Gerais Ordinárias referentes aos exercícios findos em 31.12.00 a 31.12.06.
O Comitê, por entender que a proposta não consistia na assunção de qualquer compromisso, visto que se tratava de obrigação a qual o acusado já estava legalmente impelido a cumprir, concluiu que não restam atendidos os requisitos necessários à celebração do Termo de Compromisso, nos moldes da Lei 6.385/76 e da Deliberação 390/01.
Por todo o exposto, o Colegiado, por unanimidade, deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Túlio Arcangeli.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/4871 - BIOMM S.A.
Reg. nº 6178/08
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em face do Sr. Francisco Carlos Marques Freitas, Diretor de Relações com Investidores da Biomm S.A., pela não adoção dos procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, notadamente o não envio das seguintes informações: Demonstrações Financeiras Anuais Completas e DFP referentes ao exercício social de 2007, Edital de Convocação e Ata da AGO referentes às contas do exercício social de 2007 e 1º ITR/08.
Devidamente intimado, o Sr. Francisco Carlos Marques de Freitas manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, e, após negociações efetuadas junto ao Comitê, apresentou proposta em que se compromete a manter em dia o cadastro da companhia e a pagar à CVM a quantia de R$ 3.000,00.
No entendimento do Comitê, a quantia proposta afigura-se flagrantemente desproporcional à reprovabilidade da conduta imputada ao proponente, considerando notadamente os inúmeros precedentes julgados pelo Colegiado em casos do gênero.
Dessa forma, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Francisco Carlos Marques Freitas.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/4873 – JOÃO FORTES ENGENHARIA S.A.
Reg. nº 6179/08
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em face do Sr. Francisco de Almeida e Silva, Diretor de Relações com Investidores da João Fortes Engenharia S.A., pela não adoção dos procedimentos elencados no inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, notadamente o não envio das seguintes informações: DF e DPF referentes ao exercício social de 2007, Edital de Convocação e Ata da AGO referentes às contas do exercício social de 2007, 3º ITR/07 e 1º ITR/08.
Devidamente intimado, o Sr. Francisco de Almeida e Silva manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 10.000,00 e apresentar todas as informações e documentos que ensejaram a propositura do presente processo administrativo.
O Comitê entende que não se afigura conveniente nem oportuna a aceitação de Termo de Compromisso previamente à regularização da situação da Companhia junto à CVM. Ainda segundo o Comitê, o valor ofertado não se mostra adequado ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva, considerando que, ao menos aparentemente, os precedentes vêm demonstrando que dito valor não mais se afigura suficiente para fins de inibir a prática de condutas assemelhadas, em linha com orientação do Colegiado.
O Colegiado, em linha com o entendimento apresentado pelo Comitê, solicitou que, caso venha a ser regularizada a situação da Companhia junto à CVM, seja avaliada a hipótese de negociação da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Francisco de Almeida e Silva, no que tange à obrigação pecuniária.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/2569 - PANTANAL PLAZA SHOPPING S.A.
Reg. nº 6177/08
Relator: SGE
Trata-se de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada em conjunto pelos administradores da Pantanal Plaza Shopping S.A., Srs. Carlos Alberto Moussalem, Paulo Roberto Moussalem, Edmilson Fortes Barreto, Agostinho Hiedaki Nohama e Juracy Moussalem, previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM.
O processo originou-se da suspensão do registro de companhia aberta da Pantanal Plaza Shopping S.A., por encontrar-se inadimplente com o dever de prestar informações à CVM por mais de 3 anos o que, conforme art. 3º da Instrução 287/98, acarreta a concomitante apuração de responsabilidade dos respectivos administradores da companhia aberta.
Os proponentes apresentaram proposta em que se comprometem a corrigir as irregularidades apontadas. No entendimento do Comitê, não se afigura conveniente nem oportuna a aceitação de Termo de Compromisso previamente à regularização da situação da companhia. O Comitê observou ainda que, no caso concreto, a proposta apresentada sequer contempla todos os documentos pendentes, consoante destacado pela área técnica, de sorte que não resta atendido o requisito da correção das irregularidades apontadas pela CVM.
Dessa forma, por todo o exposto no parecer do Comitê de Termo de Compromisso, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto pelos Srs. Carlos Alberto Moussalem, Paulo Roberto Moussalem, Edmilson Fortes Barreto, Agostinho Hiedaki Nohama e Juracy Moussalem.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
PEDIDO DE UNIFICAÇÃO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE PETROFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO S.A. - PROC. RJ2008/4038
Reg. nº 6180/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da J.P Morgan CCVM S.A., na qualidade de instituição intermediária, por ordem de Lanxess Participações Ltda., do registro de oferta pública unificada de aquisição de ações, para cancelamento de registro de companhia aberta de Petroflex Indústria e Comércio S.A., nos termos do § 4º do art. 4º da Lei 6.404/76, e por alienação de controle, nos termos do art. 254-A da Lei 6.404/76, conforme preceitua o art. 34, § 2º, da Instrução 361/02.
O Colegiado, tendo em vista os diversos precedentes já autorizados pelo Colegiado, deliberou autorizar o pedido de OPA unificada, nos termos do exposto no Memo/SRE/GER-1/206/08.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA - JULMAR LEAL RUBIM – PROC. RJ2007/13492
Reg. nº 6172/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Julmar Leal Rubim contra o indeferimento de seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, por falta de comprovação da experiência prevista no art. 4º, incido II, da Instrução 306/99.
O Recorrente alegou ter comprovado experiência de mais de oito anos em atividade diretamente relacionada à gestão de recursos de terceiros.
No entendimento da área técnica, a experiência profissional comprovada de operador de mercado de renda variável não é, ao contrário do alegado pelo Recorrente, diretamente relacionada à gestão de recursos de terceiros, uma vez que não envolve a tomada de decisões de investimento (mesmo que assistidas) ou assessoramento direto na tomada de decisões (análise
buy side
, por exemplo) com relação à gestão de recursos de terceiros no mercado financeiro.
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/168/08, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. Julmar Leal Rubim.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BDO TREVISAN AUDITORES INDEPENDENTES – PROC. RJ2008/7612
Reg. nº 6174/08
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por BDO Trevisan Auditores Independentes contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Informação Anual 2008 (ano-base 2007).
O Colegiado, com base nos fundamentos do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – INTEGRAL AUDITORES ASSOCIADOS SOCIEDADE SIMPLES – PROC. RJ2008/7750
Reg. nº 6175/08
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Integral Auditores Associados Sociedade Simples contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Informação Anual 2008 (ano-base 2007).
O Colegiado, com base nos fundamentos do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES ASSOCIADOS – PROC. RJ2008/7448
Reg. nº 6173/08
Relator: SNC
Trata-se de recurso interposto por Magnus Auditores e Consultores Associados contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da Informação Anual 2008 (ano-base 2007).
O Colegiado, com base nos fundamentos do despacho da área técnica, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MINUTA DE INSTRUÇÃO QUE ALTERA A INSTRUÇÃO Nº 209/94 QUE REGE OS FUNDOS DE INVESTIMENTO EM EMPRESAS EMERGENTES
Reg. nº 897/96
Relator: SGE E SDM
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, pelo prazo de 30 dias, minuta que dispõe sobre alterações na Instrução que rege os Fundos Mútuos de Investimento em Empresas Emergentes – FMIEE. A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10843 - BANCO MERCANTIL BRASIL S.A.
Reg. nº 6060/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Milton de Araújo, aprovado na reunião de Colegiado de 10.06.08, no âmbito do PAS RJ2007/10843.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/5041 - MÁRCIA MASCIOLI, SÍLVIA MASCIOLI, MAY MASCIOLI E DRI DA FRAS-LE S.A.
Reg. nº 5952/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Márcia Mascioli, Sílvia Mascioli e May Mascioli, aprovado na reunião de Colegiado de 25.03.08, no âmbito do PAS RJ2007/5041.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação às compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2005/8472 - BANCO SANTANDER S.A E OUTROS
Reg. nº 5110/06
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Banco Santander S.A., Luis Carlos da Silva Cantidio Júnior e Henry Singer Gonzalez, aprovado na reunião de Colegiado de 03.10.06, no âmbito do PAS RJ2005/8472.
A Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, informou ter sido cumprida a cláusula referente à publicação de editais convocando os cotistas minoritários do Fundo Fluminense Oceânica Ações FITVM a receberem seus respectivos créditos.
No entanto, com relação à cláusula que obriga a comunicação aos cotistas minoritários do Fundo sobre a disponibilização dos recursos, que deveria ter sido feita através do envio de correspondência individual (com AR de mão própria), foi feita através de AR simples. A SIN ressaltou, ainda, que pouco mais de 8% do total disponibilizado pelo Banco Santander S.A. foi resgatado pelos cotistas.
Por todo o exposto, o Colegiado não considerou cumprido o Termo de Compromisso, e concedeu um prazo de 60 dias para que os compromitentes enviem correspondência individual (com AR de mão própria) aos cotistas que ainda não receberam seus créditos, e, adicionalmente, encaminhem à CVM comprovante do envio das correspondências.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – PROC. RJ2008/8275
Reg. nº 6186/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da DFP/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/183/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – PROC. RJ2008/8276
Reg. nº 6187/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar da DF/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/184/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS – PROC. RJ2008/8273
Reg. nº 6185/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do Edital AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/182/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – EUCATEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO – PROC. RJ2008/8189
Reg. nº 6183/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Eucatex S.A. Indústria e Comércio contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento DF/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/178/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – GOLDFARB INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A. – PROC. RJ2008/8122
Reg. nº 6182/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Goldfarb Incorporações e Construções S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar dos documentos DFP/2007 e DF/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/175/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ITA ENERGÉTICA S.A. – PROC. RJ2008/8272
Reg. nº 6184/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Ita Energética S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento DF/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/179/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/2078 - GERAÇÃO FUTURO CORRETORA DE VALORES S.A.
Reg. nº 5604/07
Relator: SAD
O Diretor Sergio Weguelin manifestou seu impedimento antes do início da discussão do assunto.
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Ênio Carvalho Rodrigues, aprovado na reunião de Colegiado de 20.05.08, no âmbito do PAS RJ2007/2078.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo em relação ao compromitente.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – VILLARES INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA – PROC. RJ2007/11086
Reg. nº 5633/07
Relator: DMP
Trata-se de pedido de reconsideração formulado por Villares Investimentos e Participações Ltda. da decisão proferida pelo Colegiado em reunião de 06.05.08, acerca da interpretação do art. 161, §4°, a da Lei N° 6.404/76.
Na referida reunião, o Colegiado manifestou entendimento de que o requisito de 10% previsto no art. 161, §4º diz respeito ao número de ações detidas pelos acionistas minoritários da companhia e não ao
quorum
de acionistas minoritários presentes à assembléia.
O Relator, após expor o assunto, manteve a interpretação apresentada na reunião de 06.05.08 e apresentou voto no sentido de indeferir o pedido de reconsideração.
O Colegiado, por unanimidade, acatou o inteiro teor do voto apresentado pelo Relator, bem como seus fundamentos, e deliberou manter a decisão proferida na reunião de 06.05.08, tendo sido, dessa forma, indeferido o pedido de reconsideração.
Anexos
VOTO DO RELATOR
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LARK S.A. MAQ E EQUIPAMENTOS – PROC. RJ2008/8673
Reg. nº 6195/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto pela Lark S.A. Máquinas e Equipamentos contra a decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multas cominatórias decorrentes do não envio, no prazo regulamentar, dos documentos DFP/2007 e DF/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/Nº 185/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – CREDENCIAMENTO COMO ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – DOLORES COBOS SENKOW – PROC. RJ2008/5395
Reg. nº 6190/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pela Sra. Dolores Cobos Senkow contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento como administradora de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no artigo 4º, Inciso II, da Instrução CVM N° 306/99 com redação dada pelas Instruções 364/02, 448/07 e 450/07.
No seu recurso, a Recorrente reiterou a experiência já demonstrada nos autos, alegando ser pessoa com mais de 35 anos com experiência profissional, trabalhando no mercado financeiro, administrando recursos de terceiros e exercendo a função de gestora de clube de investimento há mais de cinco anos, motivo pelo qual argumenta estar apta a solicitar seu credenciamento para o exercício da atividade de administração de carteira de valores mobiliários.
A SIN, após analisar a validade de cada uma das experiências apresentadas pela Recorrente para fins de comprovação de experiência exigida pela norma, concluiu que a experiência apresentada não atende aos requisitos previstos no artigo 4º, Inciso II, da Instrução CVM N° 306/99 de, pelo menos, três anos em atividade específica diretamente relacionada à gestão de recursos de terceiros no mercado financeiro, ou de, no mínimo, cinco anos no mercado de capitais em atividades que evidencie aptidão para gestão de recursos de terceiros, nos termos do dispositivo legal.
O Colegiado acompanhou o entendimento da área técnica, consubstanciado no Memo/CVM/SIN/N° 172/08, deliberando pelo indeferimento do pedido de credenciamento da Sra. Dolores Cobos Senkow como administradora de carteiras de valores mobiliários.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/11415 - BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES
Reg. nº 6200/08
Relator: SGE
Trata-se de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada por Sloane Robinson LLP, gestor de investimentos de investidores não residentes, acusado de não publicar declaração ou, alternativamente, protocolizar pedido de dispensa de tal publicação, tampouco comunicar à CVM, imediatamente após a aquisição de 5,12% das ações ordinárias de emissão da Brascan Residential Properties S.A., ocorrida em janeiro de 2007.
Após negociações levadas a efeito pelo Comitê, o gestor Sloane Robinson LLP apresentou proposta de celebração de termo de compromisso, em que se compromete a pagar à CVM o montante de R$10.000,00.
O Comitê concluiu que a aceitação da proposta apresentada não se mostra conveniente nem oportuna, pois, ainda que aperfeiçoada, remanesce desproporcional à reprovabilidade da conduta imputada ao proponente, não se mostrando adequada ao instituto do Termo de Compromisso, para fins de sua aceitação, nos moldes da legislação aplicável à matéria.
O Colegiado acompanhou o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê, deliberando pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada por Sloane Robinson LLP.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2008/4874 - MOURA DUBEUX ENGENHARIA S.A.
Reg. nº 6202/08
Relator: SGE
Trata-se de Processo Administrativo Sancionador de Rito Sumário instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP em face do Sr. Marcos José Moura Dubeux, Diretor de Relações com Investidores da Moura Dubeux Engenharia S/A, acusados de não enviar nos termos do inciso I do art. 13 da Instrução 202/93, as seguintes informações: Demonstrações Financeiras Anuais Completas e DFP referentes ao exercício social de 2007, Edital de Convocação e Ata da AGO referentes às contas do exercício social de 2007 e 1º ITR/08.
Devidamente intimado, o Sr. Marcos José Moura Dubeux manifestou interesse em celebrar Termo de Compromisso, tendo apresentado proposta em que se compromete a adotar sistemas internos de controle com objetivo de impedir atraso no envio da documentação, regularizar sua situação perante a CVM e pagar à CVM a quantia de R$ 15.000,00.
No entendimento do Comitê, a quantia proposta afigura-se desproporcional à reprovabilidade da conduta imputada ao proponente, considerando os precedentes julgados pelo Colegiado em casos do gênero.
Dessa forma, pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Marcos José Moura Dubeux.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2008/5880 - BANCO UBS PACTUAL S.A.
Reg. nº 6203/08
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Banco UBS Pactual S.A., previamente à instauração de Processo Administrativo Sancionador por parte da CVM.
O processo teve início com a identificação de indícios de infração ao disposto no art. 12 da Instrução 358/02, em razão da aquisição, pelo UBS, de participação acionária relevante em ações preferenciais de emissão do Banco Cruzeiro do Sul S/A, entre 04.04.08 e 02.06.08, sem qualquer divulgação.
O UBS, após negociações levadas a efeito pelo Comitê, apresentou proposta de pagar à CVM a quantia de R$ 50.000,00.
O Comitê considerou que a proposta apresentada contempla compromisso tido como bastante para desestimular condutas assemelhadas, sendo conveniente e oportuna sua aceitação.
No entanto, no entender do Colegiado, a quantia proposta afigura-se desproporcional à reprovabilidade da conduta, tendo sido considerada, portanto, insuficiente para inibir a prática de infrações assemelhadas pelo proponente e por terceiros em situação similar à daquele. Assim, considerou pertinente que o Comitê de Termo de Compromisso reavaliasse a hipótese de negociação da proposta de Termo de Compromisso, de sorte a contemplar obrigação pecuniária consistente no pagamento à CVM da ordem de, no mínimo, R$ 200.000,00, considerada em princípio mais adequada para atender às finalidades do instituto, inclusive a de inibir a reiteração de infrações.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PROC. RJ2008/3931 - BANCO MORGAN STANLEY S.A.
Reg. nº 6106/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Carlos Guilherme Steagall Gertsenchtein, aprovado na reunião de Colegiado de 08.07.08, no âmbito do Proc. RJ2008/3931.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do processo em relação ao compromitente.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE PRONUNCIAMENTO CPC SOBRE CONTABILIZAÇÃO DE CONTRATOS DE SEGUROS
Reg. nº 6205/08
Relator: SNC
A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC deu ciência ao Colegiado da colocação em audiência pública, pelo prazo de 30 dias, em conjunto com o Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC, Banco Central do Brasil - BACEN e Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, do Pronunciamento CPC sobre contabilização de contratos de seguros, elaborado com base no IFRS 4 –
Insurance Contracts.
A SNC ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DE REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO PÚBLICA DE QUOTAS - OCH-ZIFF BRAZIL REALTY FUNDO DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES – PROC. RJ2008/8432
Reg. nº 6204/08
Relator: SRE/GER-2
Trata-se de requerimento da Votorantim Asset Management DTVM Ltda., instituição administradora do OCH-ZIFF Brazil Realty Fundo de Investimento em Participações, no âmbito da oferta pública de distribuição pública da 1ª emissão de cotas do fundo, com fundamento no disposto no art. 4º da Instrução 400/03, de dispensa dos seguintes requisitos: (i) apresentação de prospecto; e (ii) anúncios de início e de encerramento da distribuição.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-3/221/08, e, ainda, tendo em vista a previsão regulamentar e a existência de precedente julgado pelo Colegiado, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, desde que os Anúncios de Início e de Encerramento, previamente aprovados pela CVM, sejam publicados nas páginas na internet da CVM e do Administrador, e a declaração prevista no inciso I do § 4º do art. 4º da Instrução 400/03 seja inserida nos boletins de subscrição ou recibos de aquisição, nos termos do inciso II do mesmo parágrafo.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE CONSTRUTORA ADOLPHO LINDENBERG S.A. COM ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO - PROC. RJ2008/4042
Reg. nº 6206/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da Lindencorp Desenvolvimento Imobiliário S.A. (Ofertante) de adoção de procedimento diferenciado no âmbito da oferta pública de aquisição de ações ordinárias, por alienação de controle, de emissão da Construtora Adolpho Lindenberg S.A., nos termos do art. 34 da Instrução 361/02.
A Ofertante solicitou as seguintes dispensas: (i) elaboração e publicação de edital de oferta pública; e (ii) realização de leilão em bolsa de valores.
Levando em conta os diversos precedentes em que foram autorizadas dispensas em casos similares (pequenos valores totais das OPA e contratação de instituição intermediária que garanta a segurança e a liquidação financeira das operações), conforme indicado no Memo/SRE/GER-1/223/08, o Colegiado deliberou conceder as dispensas solicitadas.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CLARION S.A. AGROINDUSTRIAL – PROC. RJ2008/8838
Reg. nº 6197/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Clarion S.A. Agroindustrial contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Edital AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/195/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FG TRUST S.A. – PROC. RJ2008/8889
Reg. nº 6198/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por FG Trust S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 1º ITR/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/191/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – AZEVEDO & TRAVASSOS S.A. – PROC. RJ2007/2098
Reg. nº 6212/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Azevedo & Travassos S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referentes às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 2002 e 2003.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/349/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – CARFEPE S.A. ADMINISTRADORA E PARTICIPADORA – PROC. RJ1999/3976
Reg. nº 6208/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Carfepe S.A. Administradora e Participadora contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 4º trimestre de 1996 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/345/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – FIAÇÃO E TECELAGEM DE JUTA DA AMAZÔNIA S.A. – PROC. RJ1999/3264
Reg. nº 6207/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Fiação e Tecelagem de Juta da Amazônia S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 2º, 3º e 4º trimestres de 1995 e dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/336/08 e na manifestação favorável da Subprocuradoria 3 da Procuradoria Federal Especializada, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – LOJAS HERING S.A. – PROC. RJ2002/4458
Reg. nº 6211/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Lojas Hering S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/337/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – PAJUÇARA CONFECÇÕES S.A. – PROC. RJ2002/0104
Reg. nº 6210/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Pajuçara Confecções S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1991.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/342/08 e na manifestação favorável da Subprocuradoria 3 da Procuradoria Federal Especializada, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – TEXFORM FORMULÁRIOS CONTÍNUOS S.A. – PROC. RJ1999/4872
Reg. nº 6209/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Texform Formulários Contínuos S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/335/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – CREDENCIAMENTO COMO ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – ADERSON DO CARMO BRAGA PESSOA – PROC. RJ2008/4641
Reg. nº 6189/08
Relator: SIN
Trata-se de recurso interposto pelo Sr. Aderson do Carmo Braga Pessoa contra o indeferimento pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN de seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento aos requisitos de experiência previstos no art. 4º da Instrução 306/99.
O Recorrente alegou, como argumento que demonstraria o atendimento dos requisitos para seu credenciamento, o fato de ter trabalhado como gerente executivo no Banco do Brasil S.A., no período de 2002 a 2007, em atividades diretamente relacionadas à administração e gestão de fundos, em parceria com a BB Gestão de Recursos DTVM S.A., bem como o fato de possuir notório saber.
Segundo a SIN, a experiência profissional comprovada no Banco do Brasil S.A. não pode ser considerada válida, por englobar basicamente as atividades de comercialização e distribuição de produtos de investimento, não evidenciando a aptidão para a gestão de recursos de terceiros.
No que se refere ao reconhecimento do notório saber, os argumentos apresentados foram insuficientes, na medida em que a formação e experiência acadêmicas mencionadas pelo Recorrente não se enquadram nos critérios estabelecidos para concessão da excepcionalidade.
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/175/08, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido negado, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. Aderson do Carmo Braga Pessoa.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL AOS DOCUMENTOS PRODUZIDOS PELA COMISSÃO INTERNA DE APURAÇÃO DA PETROBRÁS
Trata-se de pedido protocolado pela Petróleo Brasileiro S.A. (Companhia), em 22 de setembro 2008, para que seja deferido tratamento confidencial a determinados documentos (constantes do Anexo 4 da carta protocolada) fornecidos em atendimento ao OFÍCIO/CVM/SPS/GPS-3/Nº101/08, enviado pela Superintendência de Processos Sancionadores à Companhia para instrução de inquérito administrativo em andamento.
Primeiramente, o Colegiado ressaltou que o pedido de confidencialidade encaminhado pela Companhia foi apresentado com base em fundamento normativo (art. 14, § 3º da Instrução nº 202/1993) inaplicável ao caso.
Este dispositivo trata da exceção à divulgação pública de informações enviadas pelas companhias abertas à CVM com vistas à atualização de seu registro na autarquia. Contudo, os documentos objeto do pedido não visam a atualizar o registro de companhia da Requerente nem serão divulgados ao público no sistema IPE, mas, ao contrário, apenas instruirão inquérito administrativo em curso, o qual, inclusive, encontra-se em etapa investigativa e sigilosa, nos termos do § 2º do art. 9º da Lei nº 6.385/76.
Portanto, o Colegiado decidiu indeferir o pedido de confidencialidade formulado, por falta de fundamentação legal.
Por fim, o Colegiado determinou que os documentos recebidos devem ser encaminhados à GPS-3 para análise, cuja atuação específica está expressamente amparada pelo disposto no art. 9º, inciso II, da Lei nº 6.385/76, que dispensará à documentação o tratamento legal aplicável à espécie.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 02.08.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2007/4697 - MAJOREM ENGENHARIA FINANCEIRA LTDA
Reg. nº 6216/08
Relator: SGE
Trata-se de proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Majorem Engenharia Financeira Ltda. e seu sócio, Roque Alberto Zim, acusados no âmbito de Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN, de prestação de serviços de administração de carteiras de valores mobiliários a terceiros sem o devido registro na CVM.
Regularmente intimados, os acusados apresentaram tempestivamente suas razões de defesa, ocasião em que expuseram proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se comprometem a: (i) não praticar quaisquer das atividades previstas na Instrução 306/99 sem o prévio credenciamento na CVM para o exercício de atividade de administrador de carteiras de valores mobiliários; e (ii) pagar à CVM a quantia de R$ 4 mil, refletindo aproximadamente o valor apurado pela CVM como recebido pelos proponentes em decorrência dos serviços supostamente irregulares, que totalizou R$ 1.858,04, devidamente atualizado pelo índice IGP-M/FGV desde a data de emissão das notas fiscais até a data da proposta.
O Comitê concluiu que a aceitação da proposta apresentada não se mostrava conveniente nem oportuna, pois a proposta dos proponentes limita-se a restituir a remuneração que teria sido por eles percebida em decorrência da suposta irregularidade, não dispondo acerca de compromisso adicional de cunho preventivo, que tenha como finalidade precípua o desestímulo de condutas assemelhadas, em linha com orientação do Colegiado.
Por todo o exposto, o Colegiado, por unanimidade, deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada em conjunto por Majorem Engenharia Financeira Ltda. e seu sócio, Sr. Roque Alberto Zim.
Anexos
PARECER DO COMITÊ
CONSULTA SDM – MINUTA DE INSTRUÇÃO SOBRE ATIVIDADE DE ANALISTA DE VALORES MOBILIÁRIOS – MEMO/SDM/Nº 026/2008
Reg. nº 4068/03
Relator: SDM
A Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM relatou ter recebido duas sugestões encaminhadas por participantes da Audiência Pública 03/2008, encerrada em 25.08.08, que submeteu à apreciação e comentários do mercado a minuta de instrução (Minuta) que propõe novas regras para a atividade dos analistas de valores mobiliários.
Como as mudanças propostas trazem significativas alterações na minuta divulgada ao mercado, a SDM solicitou ao Colegiado diretrizes para que a área possa finalizar a análise das sugestões e as eventuais alterações na Minuta.
A primeira sugestão foi trazida pela ANBID, e diz respeito à necessidade de um período de transição entre a atual regra de registro e a extinção do registro proposta pela Minuta. A segunda foi sugerida pela Moody’s América Latina Ltda., e trata da necessidade de excluir as agências classificadoras de risco do âmbito da Minuta.
Após ouvir a área técnica, o Colegiado deliberou, primeiramente, que não deve haver um período de transição, pois o registro na CVM que atualmente é exigido não elimina a necessidade de cadastramento do profissional na entidade auto-reguladora, nem a submissão dos cadastrados a essa entidade. E que, portanto, a eliminação desse registro na CVM não estará criando nenhum relacionamento com a entidade credenciadora que já não exista hoje.
Quanto às agências classificadoras de risco, o Colegiado esclareceu que, de fato, a minuta não abrange aquelas agências e determinou que se abrisse outro processo na SDM para discutir a questão.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 13/2005 - PRECE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR
Reg. nº 6046/08
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Liquidez DTVM Ltda., Arnaldo David Cezar Coelho, Breno Barbosa Lima Fernandes, Fabrício Noronha Garcia, Hermann Miranda Santos, José Carlos Piedade de Freitas, Ilmar Mendes Gomes e Paulo de Souza Bandeira Neto, aprovado na reunião de Colegiado de 05.06.08, no âmbito do PAS 13/2005.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do processo em relação aos compromitentes.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 26/2006 - IDEIASNET S.A
Reg. nº 5987/08
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes nos Termos de Compromisso celebrados por (i) Rodin Spielmann de Sá; e (ii) Marcelo Farias de Araújo e Marcus Farias de Araújo, aprovados na reunião de Colegiado de 25.04.08, no âmbito do PAS 26/2006.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que os pagamentos previstos nos Termos de Compromisso ocorreram na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados pelos indiciados acima elencados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/5035 - ADELMO FELIZATI
Reg. nº 5951/08
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado pelo Sr. Adelmo Felizati, aprovado na reunião de Colegiado de 20.05.08, no âmbito do PAS RJ2007/5035.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por terem sido cumpridos os Termos de Compromisso firmados por todos os indiciados.
PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DA OFERTA PÚBLICA DE COTAS DE FIDC MULTISETORIAL MACRO FUND LP - PROC. RJ2008/7014
Reg. nº 6225/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da PETRA – Personal Trader CTVM S.A. dos registros de funcionamento do FIDC Multisetorial Macro Fund LP e de oferta pública de distribuição da 1ª série de cotas seniores de sua emissão, com dispensa dos seguintes requisitos: elaboração de prospecto, apresentação de relatório de rating e publicação dos anúncios de início e de encerramento da distribuição.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SRE/GER-1/226/08, deliberou conceder as dispensas pleiteadas, desde que: (i) os anúncios de início e de encerramento da distribuição sejam disponibilizados nas páginas da Internet da CVM e da Administradora; e (ii) o prospecto e o relatório de classificação de risco sejam apresentados, caso venha a ser submetido à CVM pedido de registro de negociação das cotas do Fundo, nos termos do § 2º do art. 2º da Instrução 400/03.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA UNIFICADA DE AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE EMISSÃO DE ANGLO FERROUS BRAZIL S.A. - PROC. RJ2008/7781
Reg. nº 6227/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de requerimento da UBS Pactual CTVM S.A. (Intermediária), por ordem de Anglo American Participações em Mineração Ltda. (Ofertante), do registro de oferta pública unificada de aquisição de ações por alienação de controle, nos termos do art. 254-A da Lei 6404/76, e para cancelamento de registro de companhia aberta, da Anglo Ferrous Brazil S.A, (Companhia) anteriormente denominada IronX Mineração S.A, nos termos do art. 4º, § 4º da supracitada Lei.
No âmbito da presente oferta, a área técnica relatou ter recebido reclamação do Pátria Hedge – Fundo de Investimento Multimercado (Reclamante), detentor de 0,8% das ações ordinárias em circulação, solicitando que o preço da oferta seja calculado em dólares norte-americanos, convertidos em reais na data da liquidação da OPA. A área técnica manifestou seu entendimento pela não procedência de tal pleito, tendo sido interposto recurso desta decisão (Proc. RJ2008/9482).
Após ouvir os argumentos apresentados pela área técnica, consubstanciados no Memo/SRE/GER-1/230/08, o Colegiado deliberou acompanhar o entendimento da SRE e negar provimento ao recurso interposto por Pátria Hedge – Fundo de Investimento Multimercado, autorizando o registro da OPA unificada, desde que a Ofertante alterasse o parâmetro de atualização do preço da oferta, fixando-o, no mínimo, idêntico à variação da Taxa Selic (Taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia) no período entre o pagamento ao alienante e a data da liquidação do leilão da OPA.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA Nº 05/2008 - OFERTA PÚBLICA COM ESFORÇOS RESTRITOS DE VENDA
Reg. nº 6170/08
Relator: SDM
O Colegiado deliberou atender à solicitação da Associação Brasileira de Bancos Internacionais – ABBI e prorrogou o prazo, até o dia 31.10.08, para recebimento de sugestões e comentários na Audiência Pública 05/2008 que dispõe sobre as ofertas públicas de valores mobiliários distribuídas com esforços restritos e a negociação desses valores mobiliários nos mercados de balcão organizado e não-organizado.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CORRÊA RIBEIRO S.A. COMÉRCIO E INDÚSTRIA – PROC. RJ2008/9254
Reg. nº 6222/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Corrêa Ribeiro Sola S.A. Comércio e Indústria contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do atraso em 16 (dezesseis) dias no envio do documento Edital AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/216/08, deliberou dar provimento parcial ao recurso, com a supressão de dois dias na contagem da multa.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – LOJAS ARAPUÃ S.A. – PROC. RJ2008/8901
Reg. nº 6221/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Lojas Arapuã S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Ata AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/204/08, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2008/8281
Reg. nº 6218/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento DF/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/207/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2008/8284
Reg. nº 6219/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Edital AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/208/08, deliberou dar provimento parcial ao recurso, devendo a Companhia ser multada pelo atraso em 17 (dezessete) dias no envio do documento, referente ao período de 08.05.08 a 26.05.08.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2008/8286
Reg. nº 6220/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento DFP/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/209/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – NOVA PETRÓPOLIS DTVM LTDA. – PROC. RJ1999/2735
Reg. nº 6223/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Nova Petrópolis DTVM Ltda. contra decisão da Superintendência Geral que manteve as Notificações de Lançamento referentes às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 4º trimestre de 1997 apesar de a recorrente ter alterado seu objeto social em agosto de 1997, para deixar de exercer atividade de instituição financeira.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no despacho da Sub-procuradoria 3 da Procuradoria Federal Especializada, deliberou pela reforma da decisão de primeira instância, acolhendo parcialmente o recurso voluntário para julgar improcedente o lançamento do débito referente ao 4º trimestre de 1997. Os demais termos da decisão de primeira instância foram mantidos, pelos respectivos fundamentos.
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MANIFESTAÇÕES DA PFE E DA SAD
RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP - AQUISIÇÃO DE AÇÕES DE PRÓPRIA EMISSÃO - SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A. - PROC. RJ2008/2535
Reg. nº 5975/08
Relator: DSW (PEDIDO DE VISTA DMP)
O Colegiado retomou a discussão do recurso interposto por São Carlos Empreendimentos e Participações S.A. contra manifestação de entendimento da Superintendência de Relações com Empresas no sentido de que o programa de recompra de ações de própria emissão da Companhia violaria o art. 2º, b, da Instrução 10/80.
Os votos dos Diretores Eli Loria e Sergio Weguelin já haviam sido apresentados e divulgados, ambos pelo indeferimento do recurso apresentado.
Ao final da discussão, o Diretor Marcos Pinto, que havia pedido vista do processo em reunião de 19.08.08, apresentou voto pelo deferimento do recurso apresentado pela Companhia, permitindo a recompra de ações com base em balanços trimestrais e semestrais, desde que apoiada em projeções e estimativas da administração que indiquem que a operação não deve prejudicar o dividendo obrigatório, nem eventuais dividendos fixos ou mínimos.
A Presidente solicitou vista dos autos, ficando assim adiada a decisão.
Anexos
VOTO DO DIRETOR MARCOS PINTO
VOTO RETIFICADOR DO DIRETOR MARCOS DE 04.11.08
PEDIDO DE TRATAMENTO CONFIDENCIAL A LAUDO DE AVALIAÇÃO - VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S.A.
Trata-se de pedido protocolado pela Votorantim Celulose e Papel S.A. (Requerente), em 30 de setembro de 2008, para que seja deferido tratamento confidencial ao Laudo de Avaliação elaborado pelo Banco ABN Amro Real S.A., fornecido em atendimento ao OFÍCIO/CVM/SRE/GER-1/Nº1656/2008.
O Laudo apresentado contém avaliação econômico-financeira da Requerente e da Aracruz Celulose S.A. para fins de indicação de intervalo de valor das relações de troca das ações de emissão de ambas as sociedades, nos termos do art. 227 da Lei das S.A.
A Requerente justifica o pedido de confidencialidade por entender que as informações capazes de influir na decisão de investimento já foram divulgadas ao mercado, e pela necessidade de preservação de legítimo interesse da companhia.
Dessa forma, considerando que a divulgação do laudo em questão não é exigida e foi encaminhado para a CVM por exigência da área técnica, bem como o interesse legítimo da Requerente a ser preservado, o Colegiado decidiu deferir a confidencialidade solicitada.
Deve-se observar, no entanto, que o deferimento por esta Autarquia não exclui a responsabilidade dos acionistas controladores e dos administradores pela divulgação de ato ou fato relevante, conforme disposto no art. 7º §3º da Instrução nº 358/02.
Deferido o pedido de confidencialidade, o Colegiado determinou o envio dos documentos à Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE para análise, adotando-se naquela área as providências necessárias para manutenção da confidencialidade ora concedida.
ESTA DECISÃO FOI TORNADA PÚBLICA EM 26.07.12, QUANDO NÃO MAIS SUBSISTIAM MOTIVOS QUE IMPEDISSEM SUA DIVULGAÇÃO
DELIBERAÇÃO QUE DISPÕE SOBRE A APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE INSTRUMENTOS FINANCEIROS DERIVATIVOS EM NOTA EXPLICATIVA ÀS INFORMAÇÕES TRIMESTRAIS – ITR
O Colegiado aprovou Deliberação com o objetivo de exigir, nos ITRs do terceiro trimestre do corrente ano, informações mais abrangentes e detalhadas sobre os instrumentos financeiros derivativos detidos pelas companhias abertas.
ADAPTAÇÃO DA CETIP À INSTRUÇÃO Nº 461/07 - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONTIDAS NO OFICIO/CVM/SMI/Nº 063/08 – PROC. SP2008/0062
Reg. nº 6238/08
Relator: SMI
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI apresentou suas conclusões acerca do processo de adaptação da CETIP S.A. às disposições da Instrução 461/07.
O Colegiado, com base na manifestação favorável da área técnica, consubstanciada no MEMO/CVM/SMI/GMN/043/2008, de que a documentação apresentada pela CETIP é suficiente e atende aos requisitos contidos na Instrução 461/07, considerou que os estatutos sociais, as normas e as normas dos mercados por ela administrados estão adaptados às disposições da Instrução 461/07. A SMI ainda registrou que a CETIP atendeu adequadamente às exigências contidas no Ofício/CVM/SMI/Nº 063/08, informando que aprovará a CETIP como entidade administradora do mercado de balcão organizado, ao que o Colegiado concordou.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
APROVAÇÃO DOS REGULAMENTOS E PROCEDIMENTOS DA BSM E BVSP RELATIVOS À LISTAGEM, CUSTÓDIA E LIQUIDAÇÃO DE BDRS NÍVEL 1 NÃO PATROCINADOS - PROC. RJ2007/9091
Reg. nº 6092/08
Relator: SMI
A Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI expôs ao Colegiado sua análise aos regulamentos e procedimentos da BSM - Bovespa Supervisão de Mercados e da Bolsa de Valores de São Paulo S.A. – BVSP relativos à listagem, custódia e liquidação de Certificados de Depósitos de Valores Mobiliários - BDRs Nível 1 Não Patrocinados.
A SMI expôs as manifestações enviadas pela BVSP em resposta às exigências feitas pela área para, em seguida, manifestar sua aprovação ao programa de BDRs, condicionada à implementação, pela BSM, de ferramenta de acompanhamento das operações com os referidos BDRs, conforme a proposta encaminhada pela BSM.
Ademais, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE entende que a Declaração de Veracidade, citada no item 7 do Regulamento, poderá ser requerida pela CVM quando da solicitação do registro do programa correspondente, nos termos do §5º do art. 5º da Instrução 332/00.
Por todo o exposto, o Colegiado tomou ciência da aprovação concedida pela SMI, com as ressalvas feitas pela área e pela SRE.
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MANIFESTAÇÃO DA SMI
MANIFESTAÇÃO DA SRE
CONSULTA RELATIVA À NEGOCIAÇÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS POR MEIO ELETRÔNICO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – PROC. SP2008/0060
Reg. nº 6237/08
Relator: SMI
A Caixa Econômica Federal (CEF) solicitou manifestação da CVM quanto à possibilidade de oferecer a seus clientes o serviço de negociação de valores mobiliários por meio da rede mundial de computadores.
Em resposta, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI informou não haver óbice com relação a esse pleito, alertando, contudo, para a necessidade de fiel cumprimento das Instruções 301/99, 380/02 e 387/03, e para a necessária informação de que os clientes não terão direito ao ressarcimento de eventuais danos a eles causados por atuação de administradores, empregados ou prepostos da Caixa Econômica Federal, uma vez que as operações cursadas pela CEF não estarão protegidas pelo mecanismo de ressarcimento de prejuízos previsto na Instrução 461/07.
Posteriormente, a CEF atendeu ao que lhe foi requerido pela SMI, exceto pela necessidade de haver auditoria externa do sistema.
O Colegiado deliberou aprovar o pleito, com base na Análise/SMI/GMN/007/08 e no Memo/SMI/GMN/047/08, mas ressalvou que, em relação à auditoria do sistema eletrônico, a auditoria interna não pode substituir a externa, donde deve ser exigido que os trabalhos de auditoria no sistema da CEF, em função do que prevê a Instrução 380/02, sejam realizados por auditoria independente registrada na CVM, ou, alternativamente, pela própria BM&F Bovespa, se houver interesse.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2006/5905 - CELM CIA EQUIP LABS MODERNOS
Reg. nº 5401/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Fabio Zani Bizzotto, aprovado na reunião de Colegiado de 30.01.07, no âmbito do PAS RJ2006/5905.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelo único acusado.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/10389 - MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A.
Reg. nº 5822/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM. S.A. e José Carlos Lopes Xavier de Oliveira, aprovado na reunião de Colegiado de 24.06.08, no âmbito do PAS RJ2007/10389.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos únicos acusados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/1854 – MEGAINVESTIDOR.COM LTDA
Reg. nº 5724/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Octávio Ferreira de Magalhães e CBPM Comércio de Bolsas, Artigos de Couro e Acessórios em Geral Ltda. ME (atual denominação da Megainvestidor.com Ltda.), aprovado na reunião de Colegiado de 10.06.08, no âmbito do PAS RJ2007/1854.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo com relação aos proponentes citados, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pelos indiciados acima elencados.
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS RJ2007/9080 - MELLON SERVIÇOS FINANCEIROS DTVM S.A.
Reg. nº 5687/07
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por BNY Mellon Serviços Financeiros DTVM. S.A., aprovado na reunião de Colegiado de 10.06.08, no âmbito do PAS RJ2007/9080.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado determinou o arquivamento do presente processo, por ter sido cumprido o Termo de Compromisso firmado pela única acusada.
OFERTA IRREGULAR DE VALORES MOBILIÁRIOS DE EMISSÃO DE FADINE S.A. E FAZENDA MC – PROCS. RJ2008/8040 E RJ2008/10124
Reg. nº 6250/08
Relator: SRE
O Colegiado, considerando o exposto no MEMO/SRE/GER-1/Nº246/2008, aprovou a minuta de Deliberação apresentada pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE relativa à suspensão da oferta pública irregular de ações e de cédulas de produto rural de emissão de Fadine S.A.
Com relação à eventual oferta irregular de contratos ou títulos de investimento coletivo de emissão de Fazenda MC, o Colegiado concordou com a necessidade de aprofundamento da investigação, conforme sugestão da SRE.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO DA DELIBERAÇÃO 538/08 – TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2007/12819
Reg. nº 2894/08
Relator: SGE
O Colegiado aprovou a edição de normativo alterando o procedimento aplicável aos termos de compromisso, com o objetivo de reduzir o prazo de apreciação dos processos administrativos sancionadores, separando em processo(s) específico(s) as propostas de termo de compromisso apresentadas, de forma que se inicie imediatamente a apreciação de defesas de acusados que não propuserem termo de compromisso.
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. – PROC. RJ2008/9599
Reg. nº 6231/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Ata AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/219/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES ALIANÇA DA BAHIA - PROC. RJ2008/9280
Reg. nº 6251/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia de Participações Aliança da Bahia contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Ata AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/246/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DA BAHIA – PROC. RJ2008/8778
Reg. nº 6239/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia de Seguros Aliança da Bahia contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Ata AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/229/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - PROC. RJ2008/9170
Reg. nº 6241/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento IAN/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/225/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - PROC. RJ2008/9171
Reg. nº 6244/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Ata AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/226/08, deliberou dar provimento parcial ao recurso, devendo a Companhia ser multada pelo atraso em 13 (treze) dias no envio do documento Ata AGO/2007.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE - PROC. RJ2008/9172
Reg. nº 6242/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Companhia Estadual de Águas e Esgotos – CEDAE contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 1º ITR/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/227/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – FENICIAPAR S.A. – PROC. RJ2008/8874
Reg. nº 6232/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Feniciapar S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Ata AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/224/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – METALTRUST S.A. - PROC. RJ2008/9328
Reg. nº 6243/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Metaltrust S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento DF/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/230/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – SOLA S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS – PROC. RJ2008/8946
Reg. nº 6240/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Sola S.A. Indústrias Alimentícias contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 1º ITR/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/236/08, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – ULBRA RECEBÍVEIS S.A. – PROC. RJ2008/8769
Reg. nº 6230/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Ulbra Recebíveis S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento DF/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/215/08, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – BANCO FINANSINOS S.A. – PROC. RJ1999/2464
Reg. nº 6215/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Finansinos S.A. – Crédito Financiamento e Investimento, nova denominação de Banco Finansinos S.A., contra decisão da Superintendência Geral que manteve as Notificações de Lançamento referentes às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/371/08 e na manifestação favorável da Procuradoria Federal Especializada no MEMO/PFE-CVM/GJU-3/Nº1580/2008, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento dos débitos.
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MANIFESTAÇÕES DA SAD E DA PFE
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO – SAN KARLO HOTÉIS E TURISMO S.A. – PROC. RJ1999/2878
Reg. nº 6252/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por San Karlo Hotéis e Turismo S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve as Notificações de Lançamento referentes às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 3º e 4º trimestres de 1995 e 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/395/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento dos débitos.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE CVM E AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Reg. nº 5225/06
Relator: CGP
O Colegiado ratificou o Termo Aditivo ao Convênio de Cooperação Técnica entre a CVM e a ANEEL, assinado pela Presidente em 01.08.08.
CONSULTA COMPANHIA ABERTA – INCORPORAÇÃO DE SUBSIDIÁRIA INTEGRAL DE CAPITAL FECHADO – TOTVS S.A. – PROC. RJ2008/10328
Reg. nº 6260/08
Relator: SEP
Trata-se da consulta de Totvs S.A., no curso de processo de reestruturação societária que pretende incorporar a Datasul S.A., a BCS Holding e Participação Ltds. E a Totvs BMI Consultoria Ltda., em que solicita as seguintes dispensas: (i) apresentação das demonstrações financeiras auditadas das sociedades envolvidas na operação, conforme previsto no art. 12 da Instrução 319/99; e (ii) apresentação de avaliação das sociedades envolvidas na operação segundo o valor de mercado de seus ativos, nos termos do disposto no art. 264 da Lei nº 6.404/76.
O Colegiado, considerando o exposto pela área técnica no RA/CVM/SEP/GEA-4/092/08, deliberou que não se justificaria qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir a) a apresentação de demonstrações financeiras auditadas das sociedades a serem incorporadas nos termos da Instrução 319/99; e b) a divulgação do laudo de avaliação previsto no art. 264 da Lei 6.404/76, tendo em vista: (i) as características presentes na operação em tela; (ii) a ausência de acionistas minoritários a serem tutelados; (iii) não ter sido vislumbrado qualquer prejuízo ao mercado; e (iv) os precedentes observados em decisões em casos análogos.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
CUMPRIMENTO DE TERMO DE COMPROMISSO - PAS 22/2006 - EMBRAER
Reg. nº 6152/08
Relator: SAD
Trata-se de apreciação de cumprimento das condições constantes no Termo de Compromisso celebrado por Antonio Luiz Pizarro Manso, aprovado na reunião de Colegiado de 12.08.08, no âmbito do PAS 22/2006.
Baseado na manifestação da Superintendência Administrativo-Financeira - SAD, área responsável por atestar o cumprimento das cláusulas acordadas, de que o pagamento previsto no Termo de Compromisso ocorreu na forma convencionada e de que não há obrigação adicional a ser cumprida, o Colegiado deliberou pelo arquivamento do processo em relação ao compromitente.
PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA - MINUTA DE DELIBERAÇÃO QUE APROVA O PRONUNCIAMENTO TÉCNICO DO CPC QUE TRATA DE INSTRUMENTOS FINANCEIROS: RECONHECIMENTO, MENSURAÇÃO E EVIDENCIAÇÃO
Reg. nº 6263/08
Relator: SGE E SNC
O Colegiado aprovou, com alterações, para colocação em Audiência Pública, até o próximo dia 28 de novembro, a minuta de Deliberação que aprova o Pronunciamento Técnico CPC 14 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis, que trata do reconhecimento, mensuração e evidenciação de instrumentos financeiros, torna obrigatória a divulgação do quadro demonstrativo de análise de sensibilidade e dá outras providências. A Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC ficará encarregada da consolidação das sugestões e comentários.
PEDIDO DE DISPENSA DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CRI DE EMISSÃO DA BRAZILIAN SECURITIES S.A. - PROC. RJ2008/10219
Reg. nº 6261/08
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de dispensa de registro de oferta pública de distribuição de Certificados de Recebíveis Imobiliários de emissão da Brazilian Securities S.A., com base no art. 4º, § 1º da Instrução 400/03.
A área técnica manifestou-se favoravelmente à concessão da dispensa, com base: (i) no valor unitário dos CRI, da ordem de R$ 1 milhão; (ii) no público-alvo da oferta, composto por apenas 4 investidores qualificados, membros de uma mesma família; (iii) na previsão, contida no item 3.8.3 do Termo de Securitização, de que a eventual negociação dos CRI no mercado secundário deverá ser submetida a registro para negociação, nos termos do art. 2º, § 2º da Instrução 400, na hipótese de concessão da dispensa de registro de oferta pública; e (iv) nas diretrizes estabelecidas na minuta de Instrução que dispõe sobre ofertas públicas distribuídas com esforços restritos.
Pelos argumentos expostos no Memo/SRE/GER-1/250/08, o Colegiado deliberou conceder a dispensa pleiteada pela Brazilian Securities S.A.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VICUNHA TÊXTIL S.A. – PROC. RJ2008/9976
Reg. nº 6255/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Vicunha Têxtil S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento Ata AGO/2007.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/239/08, deliberou manter a multa aplicada.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – VISION SECURITIZADORA S.A. – PROC. RJ2008/9197
Reg. nº 6233/08
Relator: SEP
Trata-se de recurso interposto por Vision Securitizadora S.A. contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de aplicação de multa cominatória decorrente do não envio no prazo regulamentar do documento 1º ITR/2008.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica, consubstanciada no Memo/SEP/GEA-3/223/08, deliberou manter a multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO –CAIXA SEGURADORA S.A. – PROC. RJ1999/3684
Reg. nº 6256/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Caixa Seguradora S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente à Taxa de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários do 3º trimestre de 1996.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/373/08 e na manifestação favorável da Subprocuradoria 3 da Procuradoria Federal Especializada, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento do débito.
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MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
RECURSO CONTRA DECISÃO DA SGE EM PROCESSO DE TAXA DE FISCALIZAÇÃO –MARACAIA AGROPECUÁRIA S.A. – PROC. RJ2002/5477
Reg. nº 6257/08
Relator: SGE
Trata-se de recurso interposto por Maracaia Agropecuária S.A. contra decisão da Superintendência Geral que manteve a Notificação de Lançamento referente às Taxas de Fiscalização do Mercado de Títulos e Valores Mobiliários dos 1º, 2º, 3º e 4º trimestres de 1995, 1996 e 1997.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no Memo/SAD/GAC/475/08, deliberou manter a decisão de primeira instância, rejeitando o recurso voluntário, julgando procedente o lançamento dos débitos.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA