RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP EM PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – FONDO LARRAÍN VIAL RENTA FIJA LATINOAMERICANA FI E OUTROS – PROC. SP2015/0084
Reg. nº 0236/16
Relator: DGG
Trata-se de recurso interposto por Fondo Larraín Vial Renta Fija Latinoamericana FI, Moneda Retorno Absoluto Fondo de Inversión, Moneda Latin America Corporate Debt, Moneda Deuda Latinoamericana Fondo de Inversión e MLF Trust (“Recorrentes”), na qualidade de acionistas do Banco Cruzeiro do Sul S.A. (“Cruzeiro do Sul”), contra o entendimento da Superintendência de Relações com Empresas – SEP em processo de reclamação.
Os Recorrentes abordaram em sua reclamação, essencialmente, a não divulgação, na forma do art. 9º da Instrução CVM nº 297/1998 (“Instrução 297”), dos relatórios apresentados pelo então liquidante do Cruzeiro do Sul ao Banco Central do Brasil (“BACEN”), em atendimento ao disposto nos arts. 11 e 20 da Lei nº 6.024/1974 (“Lei 6.024”).
Em resposta a ofício da CVM, o liquidante justificou a ausência de divulgação dos relatórios no fato de que as informações ali contidas estariam protegidas pelo sigilo da Lei Complementar nº 105/2001 (“Lei Complementar 105”).
Consultada pela SEP, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE/CVM”) destacou sua visão de que a divulgação das informações contidas nos referidos relatórios deveria ocorrer sempre que fossem remetidos ao BACEN, restringindo-se, tão somente, aquelas informações que se relacionam com as “operações ativas e passivas e serviços prestados”, que seriam acobertadas pelo sigilo da Lei Complementar 105. Não obstante, tendo em vista a falta de informações mais detalhadas, entendeu ser prudente levar o assunto a conhecimento do BACEN, destinatário e detentor dos relatórios, sendo, por isso, a autoridade apta a avaliar se neles há informações protegidas por sigilo.
Adicionalmente, em relação a questionamento levantado pela SEP sobre a vigência do art. 9º da Instrução 297, a PFE/CVM destacou que, não obstante a edição da Instrução CVM nº 480/2009 (“Instrução 480”), não houve revogação tácita da norma mais antiga, uma vez que as duas normas teriam objetos distintos.
Instado a se manifestar, o BACEN indicou que: (i) os relatórios apresentados pelo liquidante, conteriam descrições de operações passivas e ativas da instituição financeira, com a identificação de valores, taxas de remuneração, contrapartes, saldos credores ou devedores, dentre outros detalhes; (ii) essas informações permeariam a totalidade do relatório; e, portanto, (iii) tais relatórios se revestiriam, na íntegra, do sigilo de que tratam os arts. 1º, 2º e 10 da Lei Complementar 105, que, assim como a Lei 6.024, não dispõe sobre hipótese de divulgação dos mesmos.
A área técnica, por sua vez, destacou que, embora o parágrafo único do artigo 9º da Instrução 297 continue vigente, sua efetiva aplicação estaria limitada pela Lei Complementar 105. Desse modo, considerando a manifestação do BACEN, a SEP concluiu que não se poderia exigir a divulgação de documentos protegidos pelo sigilo bancário.
Em seu recurso, os Recorrentes sustentam, em síntese, que a Instrução 297 trata unicamente da divulgação de informações por parte de instituições financeiras em liquidação, de sorte que não teria sentido a existência de regulamento da CVM sobre a matéria se essa divulgação fosse proibida. Destacam ainda que, mesmo que houvesse parcela de conteúdo sujeito ao sigilo bancário, esse trecho seguramente poderia ser ocultado na versão pública.
O Diretor Relator Gustavo Gonzalez acompanhou a manifestação da área técnica quanto à impossibilidade da CVM exigir a divulgação ao mercado de documento sujeito ao sigilo imposto pela Lei Complementar 105, razão pela qual votou pelo indeferimento do recurso.
Adicionalmente, o Diretor observou que, de fato não houve a revogação tácita da Instrução 297 pela Instrução 480, uma vez que a norma mais recente não regulou inteiramente a matéria relativa às informações a serem prestadas pelos emissores de valores mobiliários.
Nesse sentido, e considerando que o BACEN indicou que o referido relatório estaria usualmente protegido pelo sigilo, Gustavo Gonzalez sugeriu o encaminhamento do tema à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM para avaliação sobre a conveniência da revogação da Instrução 297, bem como a eventual necessidade de reforma da Instrução 480, especialmente no tocante às obrigações informacionais ali impostas aos emissores em falência, recuperação judicial ou extrajudicial, intervenção ou liquidação.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o voto do Relator Gustavo Gonzalez, deliberou indeferir o recurso.
Por fim, o Colegiado solicitou que a SDM avalie as questões levantadas no voto do Relator.
Anexos
VOTO DO RELATOR