RECURSO CONTRA DECISÃO DA ÁREA TÉCNICA A RESPEITO DA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE OPA DE AÇÕES DE ARCELOR BRASIL S.A. – PROC. RJ 2007/1996
Reg. nº 5443/07
Relator: DMH
Trata-se de recurso da Mittal Steel Company N.V (Mittal), e do intermediário por ela contratado Banco Santander Banespa S/A (Santander), em conjunto referidos como Recorrentes. O recurso foi interposto da decisão da SRE relativa à oferta pública de aquisição (OPA) de ações de Arcelor Brasil S.A. (Arcelor Brasil), apresentada pela Mittal por força da aquisição direta do controle da Arcelor S.A. (Arcelor), na Europa, que resultou na aquisição indireta do controle da Arcelor Brasil.
O principal ponto controvertido no recurso diz respeito ao cálculo do preço da OPA, o qual deve equivaler à parcela do preço pago pelas ações de Arcelor que corresponda à aquisição indireta das ações de controle de Arcelor Brasil, que pertencem à Arcelor. Na discussão surgiram questões preliminares quanto à competência da CVM para examinar o acerto da utilização de um ou outro critério, e quanto à possibilidade de consideração de documentos apresentados pela Mittal em língua estrangeira e com tradução livre (isto é, sem tradução juramentada), e adicionalmente após a conclusão da análise do pedido de oferta pela CVM. Houve, ainda, uma discussão quanto aos efeitos, sobre a escolha do critério de cálculo do preço da OPA, da disposição estatutária de Arcelor Brasil que assegura tratamento igualitário aos acionistas minoritários em caso de alienação de controle. Por fim, existe um pedido de dispensa do ofertante quanto à apresentação de laudo de avaliação da Mittal-Arcelor, cujas ações comporão, em parte, o preço da OPA, por permuta.
A Diretora Relatora apresentou voto no sentido de que:
a CVM tem competência para      analisar (e o dever de fazê-lo) se a demonstração justificada da forma de cálculo do preço devido      por força do art. 254-A da Lei 6.404/76, correspondente à alienação do      controle da companhia objeto, a que se refere o § 6º do art.      29 da Instrução 361/02, foi realmente feita de maneira justificada, isto      é, se há elementos que comprovem que a parcela do preço relativa ao      controle indiretamente alienado é aquela descrita no edital. Foi desse      dever que a SRE se desincumbiu ao examinar a demonstração realizada pela      ofertante, e entendê-la não justificada com base em documentos hábeis;
A CVM deve analisar      documentos em língua estrangeira apresentados acompanhados de traduções      livres e escritos em língua de domínio razoavelmente generalizado entre os      servidores da autarquia (como o Inglês e o Espanhol), sem prejuízo de que,      quanto a documentos que, após a análise, venham a ser necessários para a      produção de efeitos processuais, ou perante terceiros, seja determinada, a posteriori, a apresentação de tradução juramentada;
Embora não exista norma      legal que proíba a apresentação de documentos após a análise do processo      pela área técnica, o procedimento recomendável aos agentes de mercado é a      apresentação de todos os documentos quando do pedido de registro da OPA      ou, mais tardar, quando do cumprimento das exigências, sob pena,      inclusive, de processo sancionador, também contra o intermediário, caso a      não apresentação se dê com a finalidade de dificultar ou retardar a ação      fiscalizatória da CVM. No caso concreto, contudo, considerando que se      trata da primeira oferta examinada pela CVM decorrente de aquisição      originária de controle através de oferta pública, de que resulta a      obrigação de realização de OPA por aquisição indireta de controle, é de      proceder-se à análise dos documentos apresentados com o recurso, inclusive      com pedido de confidencialidade deferido, pois é razoável admitir (embora      não seja possível afirmar) que a recorrente não tenha percebido      anteriormente a necessidade de apresentação de tal documento;
Quanto ao mérito,      examinando-se os documentos apresentados, deve ser admitida a forma de      cálculo apresentada pela ofertante, baseada em múltiplos de EBITDA das      companhias controladora e controlada, pois fica claro que tal critério foi      considerado não apenas pela ofertante, mas também pelo Conselho de      Administração da Arcelor, ao recomendar a venda das ações na oferta      européia. O argumento da SRE de que as declarações do Presidente do      Conselho da Arcelor nesse sentido, não podem ser aceitas porque as partes      vieram a se tornar relacionadas após a aquisição, não pode prevalecer.      Isto porque nas OPAs de alienação de controle em princípio sempre deve      prevalecer (e tem prevalecido nas análises da CVM), o preço declarado      pelas partes nos contratos, e tais partes, depois de celebrado o contrato,      são evidentemente partes relacionadas por um interesse comum. Além disso,      a carta do Sr. Lakshmi Mittal ao Presidente do Conselho da Arcelor, que      buscava expor as razões pelas quais a oferta européia era vantajosa, por      diversas vezes faz referência aos múltiplos de EBITDA visando a demonstrar      as vantagens da oferta. Caso se tratasse de critério exótico, ou pouco      usual, até se poderia afastar a eficácia de tais documentos como prova,      mas não é o caso, sendo notória a utilização de tais critérios na formação      de propostas a serem realizadas em operações de fusão e aquisição. Por      outro lado, ao contrário do que entendeu a SRE, o critério de comparação      de valor de mercado das companhias controlada e controladora para efeito      de determinar a parcela do preço pago pelo controle da primeira que      corresponda ao preço da segunda somente deve prevalecer se foi o critério      escolhido pelas partes contratualmente ou, não havendo contrato, como é o      caso, se não houver outro critério devidamente justificado, não podendo      ser imposta essa relação;
Quanto à disposição      estatutária de Arcelor Brasil que assegura tratamento eqüitativo aos      acionistas minoritários, em caso de aquisição de controle (direta ou      indireta), os seus efeitos se produzem se for oferecida aos acionistas      minoritários a mesma moeda de pagamento e o preço proporcionalmente pago.      Quanto à moeda de pagamento, não há dúvida de que ela está sendo      respeitada neste caso. E quanto à proporção do preço, retorna-se à discussão      que constitui o centro deste processo, relativa ao critério utilizado. Não      é correto afirmar que apenas o critério da comparação de valor de mercado      assegura esse tratamento igualitário, especialmente quando se trata de      companhias listadas em mercados diversos, e isto porque tal critério tanto      pode levar a vantagens como a desvantagens para os acionistas minoritários      das companhias controladas, quando se tratar de controladas que estejam      subavaliadas em Bolsa de Valores. Não há, portanto, um critério que      assegure, de maneira melhor que os outros, o tratamento eqüitativo a que      se refere o estatuto, sendo contudo de lembrar que a Instrução 361/02      exigiu sempre a apresentação de laudo de valor econômico, em todas as      ofertas a serem registradas, inclusive naquelas em que a lei determina o      pagamento de um preço justo, demonstrando que tal critério é o que lhe      parece em regra mais adequado para o cálculo do preço;
Por fim, foi deferido o      pedido de dispensa de apresentação de laudo de avaliação da Mittal, pois      embora se trate de oferta de permuta, as ações da Mittal possuem extrema      liquidez, sendo ampla a disponibilidade de informações sobre a companhia,      de maneira que o benefício que seria proporcionado aos acionistas      destinatários da OPA seria bem inferior ao custo de retardamento da      realização da oferta que a imposição da realização do laudo acarretaria.      Adicionalmente, a informação que estará disponível aos acionistas      destinatários da OPA no Brasil será a mesma que esteve disponível aos      acionistas destinatários da oferta na Europa.
A Diretora Relatora votou, ainda, no sentido de que fossem acolhidos os ajustes no cálculo de preço baseado em EBITDA apresentados pela SRE em seu MEMO SRE/GER-1/Nº 66/2007, tendo em vista os equívocos constantes do cálculo efetuado pela ofertante, que quanto a esses pontos, portanto, não logrou apresentar a demonstração justificada a que se refere o § 6º do art. 29 da Instrução 361/02. Assim, o preço da OPA deverá ser ajustado na forma do referido Memo.
O Presidente Marcelo Fernandez Trindade e o Diretor Substituto Antonio Carlos de Santana acompanharam o voto da Relatora. O Presidente apresentou voto separado com algumas considerações adicionais.
Assim, o Colegiado, por unanimidade, acompanhou o voto da Diretora Relatora, determinando à SRE que fixe prazo para que a ofertante cumpra as exigências restantes e publique o edital da oferta.
Anexos
VOTO DA RELATORA
VOTO DO PRESIDENTE
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA