RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - UNIBANCO - PROC. RJ2002/8067
Reg. nº 4030/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SIN consistente na imposição de multa cominatória no valor total de R$21.200,00 referente ao atraso no envio de demonstrativos financeiros mensais de julho de 2002 dos fundos de investimento, nos termos das Instruções CVM n
os
302/99 e 279/98.
A recorrente solicita o cancelamento e a devolução dos valores recolhidos, alegando que:
não      obstante a interposição do recurso, procedeu, por seu departamento      competente ao recolhimento das multas aplicadas;
houve      a tentativa de envio dos dados dos fundos pela internet, conforme      demonstrado pelas cópias das consultas especiais de CDA, o que ressalta a      atenção e a pontualidade em relação ao cumprimento dos prazos impostos;
problemas      do sistema ocorridos quando do envio dos dados levaram ao não      processamento da transmissão completa das demonstrativos;
após      diversas tentativas, a obrigação foi efetivamente atendida, tendo sido      remetidos os demonstrativos a esta CVM;
o      atraso na remessa não foi intencional. Pelo contrário, ciente da      necessidade de apresentação dos demonstrativos, desdobrou-se para realizar      a mesma.
O Colegiado acompanhou a decisão da SIN, que foi no sentido de manter a multa considerando que:
a      CVMweb permite o envio de documentos mensais obrigatórios via a      transmissão de um arquivo em padrão de formatação pré-definido ou via      digitação dos dados em formulário disponível na tela do sistema acessível      pela Internet. Se há falha no envio do arquivo, o administrador poderá      utilizar a via de digitação direta no formulário disponível na página da      CVM;
o      prazo é suficiente para o envio do documento por uma das duas vias      disponíveis, pois o CDA reflete a posição da carteira de aplicações do      fundo no último dia útil de cada mês e o envio deve ser feito até o décimo      quinto dia do mês subseqüente;
os      sistemas de informática das instituições administradoras devem conter,      diariamente, todas as informações necessárias para a contabilidade da      carteira de aplicações, nada impedindo a tentativa de envio eletrônico do      arquivo contendo o CDA já no dia seguinte ao do fechamento de cada mês;
conforme      as cópias das consultas enviadas pela recorrente, as tentativas de envio      relacionadas aos fundos objeto deste processo foram realizadas na data      limite, dia 15.08.2002, quando não em data posterior;
não      foi apresentado qualquer justificativa para o descumprimento que pudesse      levar à reconsideração da multa;
a      cobrança da multa tem surtido efeito positivo pois alguns intermediários      que estavam dispensando pouca atenção aos prazos, após serem multados,      passaram a ficar em dia com a obrigação de prestarem informações a CVM.