PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE PRAZO DE CONVOCAÇÃO DA AGE DA SIDERÚRGICA ALIPERTI S.A. – PROC. RJ2002/2883
Relator: SEP
Trata-se de reclamações dos acionistas Giovanni Batista Giuliani e Alexandre Fernandes Neto, em que pedem sucintamente:
a.
a interrupção por 15 dias do curso do prazo de antecedência da convocação da AGE da Siderúrgica J.L. Aliperti S/A, marcada para 24 de abril de 2002, conforme edital de convocação datado de 1
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de abril de 2002, para que, nos termos do art. 135, § 3
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, da Lei n
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6.404/76, com nova redação dada pela Lei n
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10.303/01, seja colocada à disposição dos acionistas os documentos pertinentes à alínea a da ordem do dia: Participação nos Lucros;
b.
o adiamento por um mês da AGO da Siderúrgica J.L. Aliperti S/A, marcada para 24 de abril de 2002, para que seja refeito o Relatório da Administração e dê-se aos acionistas o tempo mínimo exigido para que possam estudá-lo;
c.
esclarecimentos sobre uma série de pontos do Balanço Patrimonial, da Nota Explicativa n
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15, do Lucro a Distribuir e da situação de fazendas pertencentes à Siderúrgica J.L. Aliperti S/A.
O Colegiado indeferiu os pedidos constantes das alíneas b e c acima. No que se refere especificamente ao pedido contido na alínea a acima, a CVM, em 18 de abril de 2002, por meio do OFÍCIO/CVM/SEP/GEA-2/Nº 241/02, em atendimento ao disposto no art. 124, § 5º, da Lei 6.404/76, com nova redação dada pela Lei 10.303/01, solicitou esclarecimentos à Siderúrgica J. L. Aliperti S/A.
A Siderúrgica J.L. Aliperti S/A, em correspondência datada de 22 de abril de 2002, prestou os seus esclarecimentos, sem fornecer, contudo, maiores subsídios para que se analisasse a proposta contida na alínea a da ordem do dia da AGE de 24 de abril de 2002: Participação nos Lucros.
Em face da ausência de informações suficientes ao pleno conhecimento da assunto a ser deliberado na alínea a da ordem do dia da AGE de 24 de abril de 2002 da Siderúrgica J.L. Aliperti S/A, Participação nos Lucros, e da inconsistência dos esclarecimentos prestados à CVM pela companhia, fica interrompido por 15 dias o curso do prazo de antecedência da convocação da AGE, de 24 de abril de 2002, contando-se o início de sua fluência da data originalmente prevista para a realização da AGE.