ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DIFERENCIADO EM OPA - UNIBANCO HOLDINGS S/A - PROC. RJ2003/6670
Reg. nº 4204/03
Relator: SRE
Trata-se de proposta formulada pela Unibanco Holdings S/A Holdings ou ofertante, para que a CVM permita a realização de OPA com procedimento diferenciado, que especifica, envolvendo a permuta de ações preferenciais de emissão do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A e preferenciais classe B de emissão da Holdings, visando a conversão de pares dessas ações em certificados de depósito de ações, conhecidos como Units, contendo uma ação de cada.
A área técnica relatou a matéria através do Despacho do SRE e seus anexos, manifestando-se, primeiramente, por considerar prejudicados alguns dos pedidos de tratamento diferenciado, pois foram formulados pela Holdings no pressuposto de a CVM caracterizar a OPA como de aumento de participação, quando em realidade, trata-se de OPA voluntária. Para os demais pedidos, a área técnica manifestou-se favoravelmente.
Com base no que dispõe o artigo 34, da Instrução CVM nº 361/2002, e o artigo 23 da Instrução CVM nº 10/1980, e considerando os argumentos e documentos apresentados pela área técnica, o Colegiado deliberou (i) aprovar procedimentos diferenciados e (ii) autorizar a operação da Holdings com as próprias ações, ambos aplicáveis à OPA em tela, a saber:
Dispensar      de incluir no Edital algumas informações sobre a Holdings, sobre o      Unibanco e sobre os valores mobiliários que serão permutados, conforme      previsto no artigo 33, § 2º, inciso II e Anexo II da Instrução 361. Tais      informações serão divulgadas em prospecto da operação de permuta, que      ficará disponível física e eletronicamente aos interessados. Deve o edital      incorporar por referência tais informações, mediante destaque à existência      do prospecto e a forma de obtê-lo, assim como pela inclusão de item      recomendando a leitura do prospecto para a tomada de decisão de aderir à      oferta;
Permitir      que sejam realizados dois leilões para a OPA, o primeiro sendo realizado      no mínimo em 7 dias da publicação do Edital, o segundo em 45 dias,      dispensando-se assim o ofertante do cumprimento do prazo mínimo de 30 dias      disposto no artigo 12, § 1º, da Instrução 361, uma vez que a oferta é para      todos, e no caso, não há qualquer efeito a eventual não aceitação ou      oposição dos acionistas minoritários pois que não está sujeita ao
quorum
de      1/3 de oposição, nem se atingirá o limite de aquisição de 1/3;
Autorizar      a realização de operações privadas com ações de própria emissão do      ofertante – Preferenciais classe B, no âmbito do Programa de      Conversão, no que concerne: (i) a permutas dessas ações mantidas em      tesouraria com titulares de ações preferenciais de emissão do Unibanco,      necessárias à criação das Units; e (ii) a doações de uma dessas ações aos      titulares de número ímpar de ações preferenciais de emissão do Unibanco.      Deste modo, o ofertante não se sujeita à vedação de realização de      operações privadas com ações de própria emissão, como estabelece o artigo      9º da Instrução 10;
Isentar      o ofertante de disponibilizar a relação nominal dos acionistas, de que      trata o artigo 10, IV, da Instrução 361, considerando a ausência na      presente OPA, da fundamentação existente em OPA de cancelamento de      registro ou de aumento de participação, de permitir o contato e a      organização dos acionistas objeto da oferta, visando requerer novo laudo      de avaliação, apresentar oferta concorrente ou mesmo impedir o sucesso da      OPA. Todavia, deve ficar claro no edital que está garantido o direito      daqueles que, justificadamente, necessitam de tais informações, de terem      acesso às mesmas, nos termos do artigo 100 da Lei das S/A;
Autorizar      a aquisição e manutenção temporária em tesouraria de ações preferenciais      B de emissão da Holdings, em limite não superior a 15% das      ações em circulação dessa classe, até realização do 2º leilão da OPA,      reconhecendo-se, ainda, a inaplicabilidade da vedação do art. 2º,      e da Instrução CVM n.º 10, quando a própria emissora é o      ofertante e, portanto, não pode concorrer com si própria. Havendo, após o      2º leilão, ações em tesouraria em excesso ao limite de 10% das ações em      circulação, previsto no artigo 3º, da Instrução 10, a companhia deve      alienar ou cancelar imediatamente o saldo de ações excedentes.
Ademais, deliberou o Colegiado não acatar o pleito do ofertante de transferir as despesas da OPA para o Unibanco, mantendo, pois, para a OPA, a vedação de transferência de despesas para a companhia prevista no artigo 4º, § 3º da Instrução 361.