CONSULTA SOBRE PLANO DE INCENTIVO POR MEIO DE CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS – HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. – PROC. RJ2011/4494
Reg. nº 7798/11
Relator: DEL (PEDIDO DE VISTA DLD)
O Colegiado retomou a discussão da consulta apresentada por HRT Participações em Petróleo S.A. (HRTP ou Companhia) na qual a Companhia solicita que a CVM confirme que (i) não há óbice legal ou regulamentar para a estruturação de Plano de Incentivo para Atrair e Reter Colaboradores Estratégicos e de Plano de Incentivo por Desempenho (conjuntamente designados como Planos de Incentivo ou Planos); (ii) mediante autorização prévia da CVM, a HRTP poderá emitir ações e alienar por subscrição aos colaboradores no âmbito dos Planos de Incentivo sem conceder o direito de preferência aos acionistas atuais para subscrição do aumento de capital em decorrência da emissão de tais ações previsto no art. 171 da Lei 6.404/76; e (iii) mediante autorização prévia da CVM, nos termos do art. 23 da Instrução CVM 10/80, a HRTP poderá alienar ações em tesouraria para seus colaboradores no contexto dos Planos de Incentivo.
Em
reunião de 06.09.11, o Colegiado deu início à discussão do assunto, tendo, ao final, a Presidente Maria Helena Santana solicitado vista do processo. O Colegiado retomou a discussão na reunião de 01.11.11, ocasião em que o Diretor Eli Loria apresentou voto e a Diretora Luciana Dias pediu vista do processo.
A Presidente Maria Helena Santana apresentou seu voto em que adota o relatório constante do voto do Diretor-Relator Eli Loria (reunião
de 01.11.11), tendo feito algumas considerações adicionais sobre as questões envolvidas na consulta, assim resumidas:
Âmbito      de Competência da CVM:
A Presidente observou que a consulta é      genérica demais, uma vez que, ao solicitar que a CVM confirme a não      existência de óbice legal ou regulamentar para a estruturação dos Planos      de Incentivo, não especifica em relação a quais aspectos de ambos os Planos      pretende obter alguma análise. Ademais, que não seria competência legal da      CVM manifestar-se preliminarmente a respeito da legalidade de atos e      documentos societários em geral, ou ainda proferir juízo de valor genérico      e antecipado sobre eles, pois não está entre as atribuições da Autarquia      decidir quais atos podem ou não ser praticados pelos administrados. Tal      atribuição caberia à administração da Companhia antes de apresentá-los à      assembleia geral, observados seus deveres fiduciários previstos em lei. A      CVM, por sua vez, deverá avaliar posteriormente a legalidade dos Planos e      o cumprimento dos deveres fiduciários pelos administradores, se julgar      necessário.
Exclusão      do Direito de Preferência:
com relação à possibilidade de exclusão do      direito de preferência dos demais acionistas da Companhia para a emissão      de ações a serem atribuídas aos beneficiários dos Planos, a Presidente      concorda com o posicionamento adotado pela Superintendência de Relações      com Empresas – SEP e pelo Diretor Relator Eli Loria em suas manifestações.      Isso porque, apesar de ser possível dizer que os Planos de Incentivo      representam planos de remuneração, que possuem objetivos semelhantes aos      de um plano de opções, bem como que a CVM já admitiu a possibilidade de      sua implementação (Proc. RJ2009/3983 –
reunião de 04.08.09), a      subscrição
de      ações para atender a tais planos não está prevista nas hipóteses de      exclusão do direito de preferência da Lei 6.404/76. Assim, salvo nas      hipóteses previstas na lei, por mais que os Planos de Incentivo tenham      sido aprovados pela assembleia geral da Companhia, os arts. 109, inciso      IV, 171 e 172 da Lei 6.404/76 impedem que a HRTP emita ações para os      beneficiários (sejam eles membros da administração, empregados ou apenas      colaboradores) no âmbito dos Planos de Incentivo sem conceder o direito de      preferência aos atuais acionistas para subscrição do aumento de capital em      decorrência da emissão das ações.
Autorização      Para Alienação Privada de Ações:
sobre a possibilidade da Companhia alienar      privadamente ações em tesouraria para os beneficiários dos Planos de      Incentivo, a Presidente entendeu, nos termos do art. 23 da Instrução CVM      10/80, tratar-se de caso especial e devidamente circunstanciado, e que não      haveria óbice para a alienação privada de ações, desde que tais operações      cumpram com todas as disposições da Instrução CVM 10/80. A Presidente      lembrou, neste sentido, que o Colegiado já concedeu autorizações      semelhantes para negociação privada, inclusive para a doação de ações      (Proc. RJ2009/3983 – reunião de
,04.08.09), e
destacou que o plano ou      programa de incentivo que envolva a transferência de ações a      administradores ou colaboradores deve sempre ser aprovado em assembleia      geral de acionistas. Ademais, tendo em vista que a Instrução CVM 10/80      outorgou ao conselho de administração poderes para aprovar as alienações,      a Presidente lembrou apenas que cabe aos conselheiros avaliar a      conveniência e oportunidade de tais operações, observando seus deveres      fiduciários previstos na Lei 6.404/76.
A Presidente observou que, no caso específico, chama a atenção o fato de não terem sido aprovados, pelos acionistas, quaisquer critérios para a fixação do preço de alienação ou subscrição das ações. Esse poder foi transferido à Diretoria da Companhia, composta por beneficiários dos Planos. Ademais, lembrou da decisão tomada no Proc. RJ2009/11977, reunião de
10.08.10, em que foi solicitada à SEP a elaboração de 
análise da questão dos limites razoáveis a serem observados quando da outorga, pela assembléia geral, de poderes a outro órgão da companhia para a gestão do plano de opção de compra de ações
. Julgou, portanto, ser adequado que também neste caso a SEP avalie tal aspecto dos Planos, com o intuito de eventualmente orientar o mercado quanto ao entendimento da CVM.
Por fim, a Presidente ressaltou que, além de entender que os planos devem ser aprovados em assembleia, concordava com o Relator Eli Loria e com a SEP que os valores que, com base nos Planos, sejam pagos aos administradores, por integrarem a sua remuneração, também devem ser aprovados na forma do art. 152 da Lei 6.404/76, assim como devem ser atendidas as exigências de divulgação no formulário de referência (itens relativos à remuneração dos administradores e planos de remuneração baseados em ações) e observadas as disposições dos arts. 12 e 13 da Instrução CVM 481/09.
O Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Presidente Maria Helena Santana, deliberou que não compete à CVM verificar previamente se há óbice legal ou regulamentar para a estruturação dos Planos de Incentivo. Tal atribuição cabe à administração da Companhia antes de apresentá-lo à assembleia geral, observados seus deveres fiduciários previstos em lei. A CVM deverá avaliar posteriormente a legalidade dos Planos e o cumprimento dos deveres fiduciários pelos administradores, se julgar necessário.
Em seguida o Colegiado, acompanhando o voto apresentado pela Presidente Maria Helena Santana, e pelo Relator Eli Loria, deliberou que:
a      Companhia não poderá emitir ações para serem subscritas pelos      colaboradores dos Planos de Incentivo sem conceder o direito de      preferência aos seus acionistas para subscrição do aumento de capital.
a      CVM autorize que a HRTP aliene ações em tesouraria para seus colaboradores      em cumprimento aos Planos de Incentivo, desde que tais alienações cumpram      todas as disposições aplicáveis da Instrução CVM 10/80 e desde que os      Planos tenham sido aprovados pela assembleia.
Ainda, com base no voto da Presidente, o Colegiado determinou que a SEP desenvolva, em procedimento próprio e para posterior discussão com o Colegiado, análise sobre a questão dos limites razoáveis a serem observados quando da outorga, pela assembleia geral, de poderes a outro órgão da companhia para a gestão de plano de opção de compra de ações ou de outro plano de remuneração baseado em ações.
Anexos
VOTO DA PRESIDENTE MARIA HELENA SANTANA
VOTO DO RELATOR ELI LORIA