ALTERAÇÕES NO CRONOGRAMA DO PROCESSO COMPETITIVO PARA AQUISIÇÃO DE CONTROLE DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. – PROC. SEI 19957.003818/2018-41
Reg. nº 1024/18
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de proposta de novo cronograma, apresentado pela SRE, para as etapas restantes do processo competitivo visando à aquisição de controle de Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. (“Companhia”), que se dá por meio de 2 ofertas públicas de aquisição de ações (“OPA”) para aquisição de controle, cujos editais já foram publicados e que têm como ofertante de cada OPA a Neoenergia S.A. (“Neoenergia”) e a Enel Brasil Investimentos Sudeste S.A. (“Enel”).
Ressalte-se que o Colegiado da CVM já deliberou sobre questões envolvendo o referido processo competitivo, em suas reuniões de 02/05/2018 e de 15/05/2018, ficando definido, nos termos de sua reunião de
02/05/2018
, que:
(i) o leilão conjunto das 2 OPA se realizaria, imutavelmente, em 04/06/2018;
(ii) eventuais novas OPA concorrentes poderiam ser lançadas no máximo até 14/05/2018, ou seja, a 20 dias da realização do leilão, respeitando o previsto no inciso V do art. 258 da LSA;
(iii) os aumentos de preço pelos ofertantes poderiam ocorrer no máximo até 24/05/2018, ou seja, a 10 dias da realização do leilão, respeitando o previsto no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução CVM nº 361/02 (“Instrução CVM 361”);
(iv) a publicação na imprensa de eventuais aditamentos aos editais de OPA poderia ocorrer em até dois dias úteis após a efetiva divulgação de tais aditamentos por meio da rede mundial de computadores, no site do ofertante, da companhia objeto da OPA, da CVM e da B3 (nos últimos 2 casos, através do Sistema Empresas.Net);
(v) seria possível haver interferência compradora no leilão conjunto, desde que o eventual interferente, de forma a garantir a integridade da operação, apresentasse, quando da divulgação de sua intenção (que deveria ocorrer imutavelmente até 24/05/2018), documento que comprovasse o atendimento ao previsto no § 4º da art. 7º da Instrução CVM 361;
(vi) no caso de haver a divulgação da intenção de interferir no leilão, deveria ser afastada a aplicação do § 7º do artigo 12 da Instrução CVM 361, permitindo aos ofertantes que tivessempublicado edital ou solicitado registro de OPA elevarem o preço da oferta no leilão, desde que o interferente realmente apresentasse oferta de compra na data do leilão. Caso contrário, a regra do § 7º do artigo 12 da Instrução CVM 361 deveria ser mantida; e
(vii) os ofertantes das OPA, bem como pessoas a eles vinculadas, não poderiam figurar como interferentes no leilão.
Já em sua deliberação de 15/05/2018, o Colegiado da CVM apresentou
esclarecimentos
adicionais em relação ao pleito, bem como apreciou
pedido de reconsideração
de sua decisão de 02/05/2018.
Destaque-se, entre os referidos esclarecimentos adicionais, que o Colegiado da CVM entendeu não haver óbice a que a comprovação do recebimento de propostas de aumento de preço fosse feita pela B3. Entretanto, salientou que caberia à CVM a análise final sobre a adequação do procedimento escolhido pela B3, de modo que, no caso concreto, a SRE deveria estar de acordo com o novo procedimento a ser proposto pela B3 para recebimento de propostas de aumento de preço no âmbito das OPA. Desse modo, em 16/05/2018, a B3 apresentou os procedimentos a serem adotados para o recebimento de propostas de aumento de preço, destacando-se os horários limites para divulgação de intenções de interferir no leilão (dia 24/05/2018 até às 15 horas), bem como o horário limite para recebimento de uma última oferta final por parte dos ofertantes, por meio de aditamento em seus editais, em envelope lacrado (dia 24/05/2018 entre 18h30 e 19 horas).
Em 17/05/2018, a SRE comunicou à B3, por meio do Ofício nº 130/2018/CVM/SRE/GER-1, não ver óbices ao procedimento proposto supramencionado. Não obstante, em 24/05/2018, último dia para apresentação de aditamentos ao edital com alteração no preço por parte dos ofertantes, foi concedida tutela de urgência pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (“Decisão Judicial”), a pedido da Neoenergia, alterando algumas das regras estabelecidas pela CVM para o presente processo competitivo, que passou a contar com os seguintes procedimentos:
(i) A Neoenergia e a Enel não deveriam apresentar ofertas e aditamentos no dia 24/05/2018;
(ii) Não deveria ser escolhida a oferta vencedora no dia 24/05/2018;
(iii) No dia 04/06/2018 deveria ser realizado o leilão, nos moldes já estabelecidos, ocasião em que Enel e Neoenergia poderiam concorrer pelo melhor preço, juntamente com eventuais terceiros que tivessem manifestado seu interesse até o dia 24/05/2018.
Ainda em 24/05/2018, a CVM recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo, solicitando a suspensão dos efeitos da Decisão Judicial.
Em 25/05/2018, o Tribunal de Justiça de São Paulo, por sua vez, deferiu o pedido da CVM, ressaltando que, tendo em vista os efeitos decorrentes em relação à fase procedimental prevista para a data de 24/05/2018, caberia à CVM a prerrogativa de fixar o cronograma do certame a ser realizado.
Em sua análise a respeito das questões acima mencionadas, constante do Memorando nº 39/2018-CVM/SRE/GER-1, a SRE propôs o seguinte cronograma, levando em conta as regras deliberadas pelo Colegiado da CVM em 02/05/2018 e 15/05/2018 e a suspensão da Decisão Judicial:
(i) Data para publicação de eventuais novas OPA concorrentes: prazo já expirado, sem que tenha sido divulgada nenhuma nova OPA concorrente;
(ii) Data para divulgação de intenção de interferir no leilão conjunto: 30/05/2018, observando-se os procedimentos operacionais anteriormente estabelecidos pela B3 para a divulgação de intenções;
(iii) Data para divulgação de aumento de preço pelos ofertantes: 30/05/2018, observando-se os procedimentos operacionais anteriormente estabelecidos pela B3 para o recebimento de propostas no último dia disponível;
(iv) Data para realização do leilão de OPA: 11/06/2018, respeitando-se o prazo mínimo de 10 dias previsto no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução CVM 361.
A SRE ressaltou, ainda, que a possibilidade de os ofertantes que tenham publicado edital elevarem o preço da oferta no leilão conjunto somente seria permitida caso eventual interferente realmente apresentasse oferta de compra na data do leilão, conforme procedimento estabelecido pelo Colegiado da CVM em 02/05/2018.
A PFE-CVM defendeu o procedimento e o cronograma apresentados pela SRE ao final do Memorando nº 39/2018-CVM/SRE/GER-1 e ressaltou a importância do prazo mínimo de 10 dias previsto no inciso I do § 3º do art. 5º da Instrução CVM 361.
O Colegiado da CVM, por unanimidade, acompanhou a área técnica no que tange aos itens (i) e (iii) acima.
Quanto aos outros pontos, o Colegiado da CVM observou que a Decisão Judicial, durante o período em que vigorou, foi expressa no sentido da manutenção das “regras estabelecidas” pela CVM nas decisões dos dias 02 e 15 de maio de 2018 (que foram “consolidadas no ofício circular B3 expedido em 17/05”), alterando essas regras apenas no que se refere aos seguintes pontos: a) a Enel e a Neoenergia não deveriam “apresentar ofertas e aditamentos no dia 24 de maio”, o que impedia a escolha da “oferta vencedora” nessa referida data; e b) ) a Enel e a Neoenergia poderiam concorrer pelo melhor preço no leilão marcado para o dia 04/06, “juntamente com eventuais terceiros interessados que [tivessem] manifestado seu interesse até o dia 24 de maio”.
Nesse contexto, o Colegiado, por maioria (restando vencido o Presidente Marcelo Barbosa), entendeu que a data limite de 24/05 (definida nas decisões de 02/05 e 15/05), para que houvesse a manifestação de interesse em intervir no leilão, não teria sofrido qualquer impacto durante a vigência da tutela de urgência, razão pela qual esse prazo já teria se exaurido, tanto que, dentro do prazo fixado (ou mesmo após), ninguém manifestou interesse em intervir no leilão.
Quanto à data do leilão, que já havia sido fixada para o dia 04/06/18, o Colegiado, também por maioria (restando vencido o Presidente Marcelo Barbosa), entendeu pela sua manutenção, pelas seguintes razões: (a) o prazo adicional não é necessário para que os acionistas avaliem as ofertas, dado que essas já foram há muito formuladas e os procedimentos anteriormente fixados ficaram mantidos em todos os seus aspectos relevantes; (b) a decisão anterior já previa a possibilidade de interferência no leilão, o que indica que a informação final acerca do preço não justifica, sozinha e especialmente no caso em tela, em que a disputa já transcorre há tempo, um novo adiamento; (c) a data fixada já está assimilada pelo mercado; (d) o adiamento tornaria revogáveis as atuais ofertas, com consequências imprevisíveis, o que não atenderia ao melhor interesse do mercado; (e) na perspectiva dos ofertantes, destacaram que o adiamento poderia acarretar em custos adicionais, em razão dos recursos e garantias requeridos para o procedimento, que também não seriam justificáveis a luz do que se disse anteriormente.
A posição vencedora destacou que, segundo o artigo 34 da Instrução 361, é possível adotar procedimentos diferenciados em situações excepcionais e que, no caso, mostra-se conveniente que as regras previamente definidas pela CVM sejam alteradas na menor intensidade possível, sendo, no caso, verificada a viabilidade de compatibilização da data já definida para o leilão. Por fim, a título de esclarecimento, ressaltou-se que o entendimento manifestado anteriormente pelo Colegiado quanto à necessidade de publicação dos aditamentos aos editais de OPA na imprensa em até 2 dias úteis não traz óbices à presente decisão. Desse modo, em caso de aditamento divulgado em 30/05/2018, as ofertantes poderão realizar a publicação até o dia 04/06/2018.
O Presidente Marcelo Barbosa apresentou manifestação de voto em que expôs os motivos pelos quais discordou do restante do Colegiado com relação aos prazos de pedido de interferência e realização do leilão (itens (ii) e (iv)). Em suma, o Presidente alinhou-se aos argumentos trazidos pela área técnica, ressaltando a necessidade de a CVM garantir a observância da regulamentação em vigor e a previsibilidade necessária ao regular funcionamento do mercado de capitais brasileiro.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA
MANIFESTAÇÃO DE VOTO DO PRESIDENTE MARCELO BARBOSA