APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS 14/2004 - EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.
Reg. nº 6612/09
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada no âmbito do PAS 14/2004, que trata da apuração de eventual irregularidade na contratação de aluguel de aeronaves pela Embratel – Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A., empresa fechada controlada pela Embratel Participações S.A. (Embrapar).
Após a apuração dos fatos, a Comissão de Inquérito propôs a responsabilização do Sr. Jorge Luis Rodriguez, Diretor-Presidente da Embrapar e da Embratel à época dos fatos por:
contratar       e efetuar pagamentos à empresa Euroinvest Ltd. sem observar a devida       normatização interna de contratação; por aprovar faturas e autorizar seus       pagamentos sem comprovação da efetiva prestação dos serviços e ainda por       inobservância das normas tributárias nacionais (art. 153 da Lei       6.404/76);
não ter       restado comprovada a ocorrência da prestação de serviços pela Euroinvest       e não ter conseguido comprovar que a tomada da decisão de contratação de       uma aeronave particular a serviço da Presidência da companhia tinha por       fim o interesse da sociedade (art. 154, caput, da Lei       6.404/76);
agir com       falta de lealdade e omissão na proteção dos direitos da companhia em       razão de ter realizado a contratação de uma aeronave em prejuízo aos       interesses da Embratel (art. 155, II, da Lei 6.404/76);
nomear e       manter pessoa não eleita ou nomeada pelo Conselho da Administração no       exercício de Diretoria da companhia (art. 143, caput, da Lei       6.404/76).
Devidamente intimado a apresentar suas razões defesa, o acusado apresentou proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se compromete a pagar à CVM a quantia de R$ 100.000,00.
O Comitê observou que a proposta deveria contemplar a assunção de compromisso de indenização à Embratel ao menos no montante do prejuízo identificado na acusação, requisito legal necessário à
celebração do Termo de Compromisso. O Comitê, dessa forma, propôs a rejeição da proposta apresentada.
Pelos argumentos expostos no parecer do Comitê, o Colegiado deliberou pela rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Sr. Jorge Luis Rodriguez.
Anexos
PARECER DO COMITÊ