PEDIDO DE REGISTRO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO DE CERTIFICADOS DE RECEBÍVEIS DO AGRONEGÓCIO – VERT COMPANHIA SECURITIZADORA – PROC. SEI 19957.009605/2018-22
Reg. nº 1279/19
Relator: SRE/GER-1
[ comment ]
[ comment ]
[ comment ]
Trata-se de pedido de registro de oferta pública de distribuição (“Oferta”) de Certificados de Recebíveis do Agronegócio (“CRA”) da 1ª série da 21ª emissão da Vert Companhia Securitizadora (“Securitizadora” ou “Ofertante”), cujo lastro será constituído por debêntures (“Debêntures”) de emissão da Vamos Locação de Caminhões, Máquinas e Equipamentos S.A. (“Devedora” ou “Vamos”), controlada por J.S.L S.A., companhia aberta registrada na categoria A.
Nos termos do pedido de registro, os recursos captados com a emissão de Debêntures serão destinados para a aquisição, pela Devedora, de máquinas e implementos agrícolas, inclusive veículos, os quais serão posteriormente locados a produtores rurais ou suas cooperativas, que utilizarão tais máquinas e implementos exclusivamente na atividade de produção de produtos e insumos agropecuários. Dessa forma, a controvérsia encaminhada ao Colegiado diz respeito ao requerimento da Ofertante no sentido de que o lastro dos CRA possa ser enquadrado dentre aqueles previstos pela Instrução CVM nº 600/18 (“Instrução CVM 600”) para os casos em que os direitos creditórios do agronegócio são constituídos por dívida emitida por terceiro, que não se caracteriza como produtor rural ou suas cooperativas.
No âmbito do pedido de registro, em resposta às exigências formuladas pela área técnica, a Ofertante apresentou os seguintes argumentos, para fins de cumprimento dos requisitos previstos no inciso II do §4º e nos §§ 5º, 7º e 8º, todos do art. 3º da Instrução CVM 600, bem como no item 21 do Ofício-Circular CVM/SRE nº 01/18: (a) os contratos de locação serão celebrados entre a Vamos e os produtores rurais, tendo por objeto máquinas e implementos agrícolas passíveis de utilização apenas na atividade de produção agropecuária; (b) haverá apresentação dos documentos prévios (para o agente fiduciário e a Securitizadora) e do contrato de locação (para o agente fiduciário), ambos celebrados com o produtor rural; (c) a relação exaustiva dos produtores rurais locatários das máquinas e implementos agrícolas será apresentada à CVM; (d) a condição de produtor rural, ou de cooperativa de produtores rurais será comprovada mediante o envio dos respectivos comprovantes de inscrição no CNPJ/MF; (e) a obrigação do agente fiduciário de verificar, ao longo do prazo dos CRA, o efetivo direcionamento de todo o montante obtido com a Oferta, está presente no Termo de Securitização e na Escritura; (f) a informação sobre a data limite para que haja a efetiva destinação dos recursos obtidos por meio da Oferta é a data de vencimento das Debêntures, conforme descrito no Termo de Securitização e na Escritura; e (g) apesar de não se tratar de um distribuidor na acepção clássica do termo, a atividade da Vamos teria grande similaridade com a do distribuidor, tendo em vista que os negócios realizados entre a Vamos e os terceiros estão explicitamente vinculados, por meio de instrumentos contratuais, a vendas pela Vamos ao produtor rural.
Em sua análise, consubstanciada no Memorando nº 1/2019-CVM/SRE/GER-1, a Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE destacou inicialmente que, de acordo com a Instrução CVM 600, havendo vínculo com relação existente entre produtor rural ou suas cooperativas e terceiros, nos termos do inciso II do § 4º do art. 3º, o lastro dos CRA pode ser constituído por dívida emitida por tais terceiros em duas situações, quais sejam: (i) quando os recursos recebidos por terceiros com a emissão da dívida utilizada como lastro de CRA são destinados a produtores rurais, para fins de comprovação da vinculação referida, nos termos do §7º do art. 3º; ou (ii) quando tais terceiros são considerados distribuidores e os direitos creditórios que lastrearão os CRA estiverem explicitamente vinculados, por meio de instrumentos contratuais ou de títulos de crédito, a vendas dos distribuidores aos produtores rurais, cabendo à companhia securitizadora comprová-los anteriormente à emissão do CRA, nos termos do §5º do art. 3º.
Em relação ao caso concreto, a SRE afirmou que, ainda que a Vamos não possa ser considerada, em sentido estrito, como distribuidor de máquinas e implementos agrícolas, seu papel dentro da dinâmica do agronegócio se assemelha ao papel do distribuidor de produtos ou insumos agropecuários, na medida em que representa um elo entre fornecedores e produtores rurais ou suas cooperativas, com diferença apenas na forma de atuação (revenda de produtos ou insumos x aluguel de máquinas e implementos). Desse modo, segundo a área técnica, ainda que o lastro da operação não observe explicitamente o que preceitua o §5º do art. 3º da Instrução CVM 600, o Colegiado da CVM poderia avaliar a conveniência e oportunidade de reconhecer que o papel da Vamos na presente Oferta se assemelha ao papel do distribuidor para fins do aludido dispositivo normativo.
A esse respeito, a SRE destacou que a possibilidade de lastro constituído por dívida de emissão de distribuidor de produtos ou insumos agropecuários foi inserida na Instrução CVM 600 em decorrência de decisão do Colegiado no âmbito do Processo 19957.006751/2017-15 (Decisão de 21.11.17). Na referida decisão, o Colegiado entendeu que títulos de crédito emitidos por distribuidores de produtos ou insumos agropecuários (no caso mencionado, Notas Promissórias) em face de terceiros poderiam constituir lastro de CRA, desde que
“os instrumentos contratuais ou títulos de crédito emitidos pelos produtores rurais acompanhassem os títulos de créditos emitidos pelos distribuidores a que estejam vinculados”
, o que foi refletido na redação do art. 3º, § 5º, da Instrução CVM 600.
Em razão do exposto, por entender que o papel da Vamos na presente operação se assemelharia ao papel do distribuidor de produtos ou insumos agropecuários nas operações em que títulos de emissão de tais distribuidores são aceitos como lastro de CRA pela Instrução CVM 600, a SRE manifestou-se favorável a que o Colegiado autorizasse a área técnica a considerar a Vamos como distribuidor, nos termos do § 5º do art. 3º da referida Instrução,
“desde que todos os documentos que formalizem a promessa de produtores rurais ou suas cooperativas de alugarem todas as máquinas e implementos que serão adquiridos com os recursos oriundos da emissão dos CRA sejam firmados anteriormente à emissão dos referidos títulos, bem como seja demonstrada a capacidade de alocação da totalidade de tais recursos à compra das máquinas e implementos requisitados pelos produtores rurais ou suas cooperativas dentro do prazo dos CRA”
.
O Colegiado, por unanimidade, deliberou pelo deferimento do pedido, no sentido de considerar que o lastro da oferta pública de distribuição de CRA da 1ª série da 21ª emissão da Vert Companhia Securitizadora, conforme estrutura apresentada, estaria enquadrado no §7º do art. 3º da Instrução CVM 600.
O Diretor Gustavo Gonzalez registrou, adicionalmente, seu entendimento de que o enquadramento sugerido pela área técnica, qual seja, o §5º do art. 3º da Instrução CVM 600, poderia igualmente ser adotado no caso.
O Diretor Henrique Machado apresentou ressalva divergindo da área técnica também quanto à forma de comprovação da vinculação referida no art. 23, §1º, da Lei nº 11.076/04. Em seu entendimento, considerando as características do agronegócio, a mencionada vinculação não exige que todos os contratos já estejam constituídos quando da emissão da dívida e que tenham prazo idêntico ao CRA. Na emissão de CRA Corporativo, a revolvência deveria permitir que a comprovação fosse feita periodicamente, ao longo do prazo de vencimento das debêntures, segundo critérios de elegibilidade previamente estabelecidos no termo de securitização.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA