RECURSO CONTRA ENTENDIMENTO DA SNC - CONSULTA SOBRE OS INCISOS I E III DO ART. 4º DA INSTRUÇÃO CVM N° 308/99 - INSTITUTO DOS AUDITORES INDEPENDENTES DO BRASIL – IBRACON - PROC. SEI 19957.005581/2016-71
Reg. nº 0763/17
Relator: DGB
Trata-se de recurso interposto contra o entendimento manifestado em conjunto pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM e pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC no que diz respeito à consulta formulada pelo Instituto dos Auditores Independentes do Brasil – IBRACON (Recorrente) visando à alteração dos incisos I e III do art. 4º da Instrução CVM nº 308/99 a fim de permitir que os auditores independentes pessoa jurídica registrados junto à CVM pudessem adotar forma societária diversa da sociedade simples, bem como que pudessem estabelecer a responsabilidade proporcional e limitada de seus sócios.
Nos termos do ofício encaminhado ao IBRACON em 01.06.2017, a SNC e a PFE/CVM concluíram que (i)
a exigência de que as sociedades de auditoria independente adotem a forma de sociedade simples caracteriza-se como preceito inafastável, na medida em que decorre da própria natureza da pessoa jurídica
; (ii) que as exigências constantes no art. 4º, incisos I e III da Instrução CVM nº 308/99 estariam de acordo com os preceitos legais que regem a matéria; e (iii)
o estabelecimento do regime de responsabilidade ilimitada e solidária trata-se de política regulatória promovida pelo Agente Regulador que encontra justificativa razoável na relevância da atividade de auditoria independente para a higidez e confiabilidade do mercado de valores mobiliários
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Após a análise do recurso interposto pelo IBRACON em 26.06.2017, a SNC concluiu pela manutenção do seu entendimento.
Em seu voto, o Diretor Relator Gustavo Borba argumentou que, dada a sua complexidade e abrangência, a melhor forma de tratar a matéria objeto da consulta apresentada pelo Recorrente seria no âmbito das discussões acerca da reforma da Instrução CVM nº 308/99. Nesse sentido, ressaltou que, muito embora as sugestões iniciais da IBRACON não tivessem constado do Edital de Audiência Pública referente à edição da Instrução CVM nº 591/17, estas foram analisadas no contexto da revisão da Instrução CVM nº 308/99 tanto pelas áreas técnicas quanto pelo Colegiado da CVM, tendo-se concluído, conforme exposto no relatório de análise da Audiência Pública SNC nº 01/17, pela razoabilidade das exigências estabelecidas no art. 4º da Instrução CVM nº 308/99.
Dessa forma, considerando que a matéria objeto da consulta já foi analisada no âmbito da reforma da Instrução CVM nº 308/99, com a manifestação do Colegiado da CVM sobre o tema, Gustavo Borba entendeu que a questão encontrar-se-ia superada, razão pela qual votou pela perda do objeto do presente processo. Ressalvou, contudo, o Relator, que, considerando a complexidade e a importância da matéria, seria conveniente que a questão viesse a ser novamente apreciada com maior profundidade na próxima revisão da Instrução CVM nº 308/99.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhou o entendimento do Diretor Relator Gustavo Borba.
Anexos
VOTO DO RELATOR