RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP PELA NÃO ABERTURA DE INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - PREVI – PROC. RJ2004/5494
Reg. nº 4483/04
Relator: DWB
Trata-se de recurso interposto pela Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil S/A – PREVI em face de decisão da SEP, que não acolheu reclamação da Interessada contra a Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV e os Srs. Jorge Paulo Lemann, Carlos Alberto da Veiga Sicupira e MarceI Herrmann Telles em função da operação de permuta de ações de AMBEV, detidas pelos Controladores, por ações de emissão da Interbrew S.A. e a incorporação de Labatt Brewing Canadá Holding Ltd. por AMBEV.
Ao concluir sua análise acerca da Reclamação, a SEP manifestou o entendimento de que 
inexistem, até o presente momento, elementos que permitam caracterizar a operação como lesiva e que justifiquem a instauração de processo administrativo sancionador, o que não exime esta Superintendência do dever de acompanhar os fatos e a evolução da operação de que se trata para, desde que de posse de elementos suficientes, adote as providências administrativas devidas.
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O Diretor Relator apresentou voto destacando quatro itens a serem examinados pelo Colegiado, os quais foram apreciados separadamente, com os seguintes resultados:
Abuso      de poder de controle.
O Colegiado, por maioria, acompanhou o voto apresentado pelo      Diretor-Relator que concluiu não haver nos autos elementos que      caracterizem a operação de incorporação da LABATT pela AMBEV como lesiva      aos minoritários desta companhia em razão de atos ilícitos supostamente      praticados por seu acionista controlador. Ficou vencida, nos termos de seu      voto, a Diretora Norma Parente que considerou que, por ora, não se poderia      concluir que não houve abuso de poder de controle, nos termos de suas      conclusões constantes do item IV, concernentes à usurpação de oportunidade      comercial.
Conflito      de interesses dos administradores.
O Colegiado, por unanimidade, nos termos do      voto apresentado pelo Diretor-Relator e pelo Presidente entendeu que os      administradores envolvidos no negócio entre AMBEV e Interbrew estavam      impedidos de intervir nas referidas deliberações, por terem, teoricamente,      interesse conflitante com o da companhia. Foi ainda deliberado, por      unanimidade, com base no voto apresentado pelo Diretor Relator, sugerir à      SEP que apure a ocorrência de violação concreta ao art. 156 da Lei 6.404/76,      investigando, para isso, a conduta do Sr. Carlos Alberto da Veiga Sicupira      na reunião do conselho de administração da AMBEV de 02.03.2004, em que foi      aprovada a celebração, por essa companhia, do Acordo de Incorporação da      LABATT, bem como a atuação, durante a operação em questão, dos demais      administradores de AMBEV que também eram acionistas de BRACO e ECAP,      sociedades controladoras da AMBEV.
Conflito      de interesse dos controladores.
No tocante ao conflito de interesses da      acionista Braco, o Colegiado, por maioria, nos termos do voto apresentado      pelo Diretor-Relator, deliberou não serem aplicáveis à acionista BRACO as      regras relativas a conflito de interesses, uma vez que tal hipótese é      expressamente admitida pelo art. 264 da Lei 6.404/76 no caso de      incorporação de sociedades sob controle comum. Ficou vencida, nos termos      de seu voto, a Diretora Norma Parente, que afastava a incidência do art.      264 da Lei 6.404/76, por considerar interdependentes e conexas as      operações de permuta e de incorporação ora analisadas, aplicando-se à      hipótese, o §1º do art. 115 da Lei 6.5404/76 que, segundo seu      entendimento, veda,
a priori
, o voto do acionista controlador.
Usurpação      de oportunidade comercial.
O Colegiado, por maioria, acompanhou o      voto apresentado pelo Diretor-Relator, no sentido de não haver indícios de      usurpação de oportunidade comercial pelos administradores da AMBEV, em      razão da pouca probabilidade de que a proposta de permuta de ações lhes      tivesse sido previamente apresentada, e sem prejuízo de que a área técnica      possa, se entender pertinente, promover as diligências que entender      cabíveis ao aprofundamento do assunto. Ficou vencida, nos termos de seu      voto, a Diretora Norma Parente que, considerando inexistir nos autos prova      de impedimento ou inviabilidade de que a operação pudesse ser realizada      pela companhia, como seria ônus do administrador demonstrar quando se      cuidar de negócio relacionado à atividade social da companhia, concluía      pela existência de indícios de violação de dever de lealdade do administrador,      nos termos do art. 155, I, da Lei 6.404/76, bem como do controlador, nos      termos do parágrafo único do art. 116 da mesma lei, que também prescreve      para os controladores a observância do dever de lealdade. Diante disto,      considerou que não se poderia afastar liminarmente a possibilidade de      existência de abuso de controle, nos termos do art. 117, §1º,      a, da Lei 6.404/76 e art. 1º, inc. II da Instrução CVM nº      323/00, sugerindo que a área técnica apure tal ocorrência.
Divulgação      de informações ao mercado de modo confuso, incompleto e errado.
O Colegiado, por      unanimidade, acompanhou o voto apresentado pelo Diretor-Relator no sentido      de recomendar à área técnica que investigue a aparente ocorrência de      falhas quanto à divulgação da operação, avaliando, posteriormente, a      conveniência de determinar a abertura de inquérito administrativo sobre o      tema. Vencida, em parte, nos termos de seu voto, a Diretora Norma Parente,      que sugeria que a área técnica também avaliasse se não houve falta de      diligência por parte dos administradores na condução do negócio, tendo em      vista o eventual desconhecimento quanto às perspectivas e riscos      envolvidos na operação, nos termos do art. 153 da Lei 6.404/76.
O Presidente apresentou declaração de voto.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA DIRETORA NORMA PARENTE
VOTO DO PRESIDENTE