RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CEB - COMPANHIA ENERGÉTICA DE BRASÍLIA S.A. - PROC. RJ2003/4306
Reg. nº 4138/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multas cominatórias no valor total de R$19.600,00, referentes à infração do art. 16 da Instrução CVM nº 202/93.
A recorrente solicita o cancelamento da multa alegando que:
o      não cumprimento do prazo legal para o encaminhamento das ITR's relativas      ao 1º, 2º e 3º trimestres deveu-se a questões de ordem setorial, reflexos      do racionamento ocorrido em 2001 e 2002, alheios ao controle da      recorrente;
o      mecanismo de recomposição tarifária extraordinária das concessionárias do      setor elétrico tratado pela Medida Provisória nº 2.198-5, de 24.08.2001,      que instituiu o Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia      Elétrica - PERCEE, e também pela MP nº 14, de 21.12.2001, abordou novos      procedimentos contábeis que seriam utilizados pelas concessionárias,      dificultando os ajustes necessários no sistema e nos procedimentos      internos da recorrente;
o      atraso no elaboração dos ITR's decorreu de modificações substanciais no      sistema de gestão (ERP ORACLE) estabelecidas pela Agência Nacional de      Energia Elétrica - ANEEL através do Manual de Contabilidade do Serviço      Público de Energia Elétrica, Resolução nº 444, de 26.09.2001;
as      dificuldades e dúvidas foram tamanhas que levaram a ANEEL a informar que      os procedimentos contábeis objetos da MP nº 14/01 e da Resolução da Câmara      de Gestão da Crise Energética (GCE nº 91), seriam tratados em resolução      específica, ou seja, através da Resolução ANEEL nº72, de 07.02.2002;
no      processo CVM nº 2002/2714, a empresa Duke Energy International, Geração      Paranapanema S.A. interpôs recurso contra a decisão da SEP , tendo sido      demonstrada a indefinição quanto aos valores a serem contabilizados, no      âmbito do mercado atacadista de energia, bem como as dificuldades pelas      quais todas as empresas do setor elétrico estavam passando naquele momento      e que interferiram diretamente no cumprimento das obrigações pelas quais a      recorrente está sendo penalizada;
apesar      do esforço em cumprir rigorosamente os prazos legais, a cada momento os      valores recebidos precisavam ser validados pela ANEEL e também pelos      Auditores Independentes, atrasando ainda mais a elaboração dos ITR's;
a      aplicação de advertência seria dentre as penalidades previstas no art. 11      da Lei 6.404/76, a mais branda e mais adequada ao caso, sendo as demais      definidas pela maior gravidade das infrações;
vem      cumprindo com todas as obrigações junto a esta CVM, ao mercado em geral e      aos seus acionistas, buscando aprimorar sua administração, inclusive      agilizando a emissão de todos os documentos de interesse do mercado;
a      aplicação da multa, se mostrou por demais grave, tendo em vista não haver      concorrido para o atraso conforme explicitado acima, e também não haver      causado qualquer prejuízo aos investidores, dado o pequeno volume de ações      negociadas no mercado, além do que, não houve qualquer intenção de obter      vantagem ou causar dano a quem quer que seja;
quanto      a DFP/2001, não foi cumprido o prazo legal exposto no art. 16 da Instrução      CVM nº 202/93, pelas mesmas questões de ordem setorial aludidas acima.
O Colegiado decidiu manter a multa pois as alegações apresentadas pela recorrente não a exime de cumprir prazos estabelecidos pela Instrução CVM 202/93.