CONSULTA SOBRE PLANO DE INCENTIVO POR MEIO DE CONCESSÃO DE AÇÕES RESTRITAS – HRT PARTICIPAÇÕES EM PETRÓLEO S.A. – PROC. RJ2011/4494
Reg. nº 7798/11
Relator: DEL (PEDIDO DE VISTA PTE)
O Colegiado retomou a discussão do assunto, iniciada na
reunião de 06.09.11, ocasião em que a Presidente Maria Helena Santana pediu vista do processo.
Trata-se de consulta apresentada por HRT Participações em Petróleo S.A. (HRTP ou Companhia ou Consulente) na qual a Companhia solicita que a CVM confirme que (i) não há óbice legal ou regulamentar para a estruturação de Plano de Incentivo para Atrair e Reter Colaboradores Estratégicos e de Plano de Incentivo por Desempenho (conjuntamente designados como Planos de Incentivo ou Planos); (ii) mediante autorização prévia da CVM, a HRTP poderá emitir ações e alienar por subscrição aos colaboradores no âmbito dos Planos de Incentivo sem conceder o direito de preferência aos acionistas atuais para subscrição do aumento de capital em decorrência da emissão de tais ações previsto no art. 171 da Lei 6.404/76; e (iii) mediante autorização prévia da CVM, nos termos do art. 23 da Instrução CVM 10/80, a HRTP poderá alienar ações em tesouraria para seus colaboradores no contexto dos Planos de Incentivo.
O Diretor Eli Loria apresentou voto concluindo no seguinte sentido:
inexiste      vedação legal à implantação de planos de remuneração em ações por      companhias abertas, já que inúmeros modelos de remuneração baseada em      ações podem ser adotados pelas companhias. A Deliberação CVM 650/10, que      trata do pagamento baseado em ações, define que não apenas as transações      liquidadas pela entrega de instrumentos patrimoniais da companhia (por      exemplo, ações ou opções de ações) são caracterizadas como pagamento      baseado em ações, mas também hipóteses em que o pagamento é efetuado em      caixa, mas seu montante é baseado no valor das ações da companhia.
tais      planos deverão representar remuneração e não liberalidade, envolver um      número de ações que não dilua excessivamente os acionistas e comprometer      os beneficiários do plano com os resultados da companhia.
o      plano deve ser aprovado em assembleia geral quando abranger os      administradores da companhia, deve ser informado adequadamente, nos termos      da Deliberação CVM 371/00 e Instrução CVM 480/09, bem como deve ter      autorização prévia da CVM, nos termos do art. 23 da Instrução CVM 10/80,      caso envolva transferência de ações.
após      a aprovação do plano em assembleia geral, a companhia deverá estimar o seu      impacto na fixação do montante da remuneração dos administradores pela      assembleia geral a cada exercício.
ainda      que Superintendência de Relações com Empresas - SEP tenha apontado que o      Plano de Incentivo por Desempenho não apresenta de forma clara      o comprometimento de seus beneficiários com a obtenção de resultados, e      que a fixação do preço da ação não está clara no Plano de Incentivo      para Atrair e Reter Colaboradores Estratégicos, o Relator Eli Loria      votou pela concessão da autorização pretendida e, caso ocorra o exercício      abusivo do poder de controle ou a falta dos administradores da companhia      aberta com seus deveres legais, a apuração deverá se dar
a      posteriori
.
Ao final da discussão, a Diretora Luciana Dias pediu vista do processo.
Anexos
VOTO DO RELATOR