RECURSO EM PROCESSO DE MECANISMO DE RESSARCIMENTO DE PREJUÍZOS – GAMELEIRA CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. / CORVAL C.V.M. S.A. – EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL – PROC. SEI 19957.008361/2016-07
Reg. nº 0738/17
Relator: SMI/GME
Trata-se de recurso interposto por Gameleira Construções e Empreendimentos Ltda. (“Reclamante”) contra a decisão da BM&FBOVESPA Supervisão de Mercados (“BSM”) que julgou improcedente seu pedido de ressarcimento, no âmbito de Mecanismo de Ressarcimento de Prejuízos (“MRP”), por supostos prejuízos decorrentes de operações realizadas pela Corval C.V.M. S.A. - Em Liquidação Extrajudicial (Reclamada).
A Reclamante alegou inicialmente um prejuízo estimado de R$ 122.400,00, supostamente causado por infiel execução de ordens e transferência de ativos sem autorização. Posteriormente, em sede de recurso, a Reclamante requereu o ressarcimento do prejuízo apurado pela Superintendência Jurídica da BSM.
O Diretor de Autorregulação da BSM, em linha com a Superintendência Jurídica, considerou tempestiva a reclamação apenas no período de 19.6.2014 a 19.11.2015, concluindo pelo deferimento parcial do pedido, pela configuração da hipótese prevista no art. 77, I, da Instrução CVM n° 461/2007. Nesse sentido, tendo em vista o reconhecimento de prejuízo líquido de R$ 115.400,45, o ressarcimento foi limitado a R$ 70.000,00, montante máximo estabelecido no Regulamento do MRP vigente à época dos fatos.
O Pleno do Conselho de Supervisão da BSM, por sua vez, decidiu, por maioria, indeferir o pedido de ressarcimento. Nos termos do voto vencedor do Conselheiro Relator, a não apresentação das ordens de negociação pela Reclamada não seria suficiente para amparar o ressarcimento de prejuízos pelo MRP, o que dependeria da análise de outras evidências. No caso concreto, o Conselheiro Relator concluiu pela existência de indícios suficientes da negligência e inércia da Reclamante, o que indicaria anuência com as operações realizadas.
Em sua análise, a Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI ressaltou que as operações realizadas pela Reclamada, no período tempestivo do MRP, não correspondem a nenhuma ordem por parte do Reclamante e ocorreram em desacordo com o seu perfil de investidor, configurando hipótese de ressarcimento.
Para a área técnica, embora a inexistência de registros de ordens gere apenas presunção relativa a respeito da falta de autorização, no caso em tela, tal presunção se confirmaria pela ausência de indícios suficientes de que o Reclamante foi inerte ou negligente em relação aos seus investimentos. Desse modo, a SMI propôs a reforma da decisão da BSM, com o deferimento parcial do pedido de ressarcimento, conforme entendimento do Diretor de Autorregulação.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, consubstanciada no Memorando nº 75/2017-CVM/SMI/GME (complementado pelo Memorando nº 84/2017-CVM/SMI/GME), deliberou, por unanimidade, deferir parcialmente o recurso, com a consequente reforma da decisão proferida pela BSM, para determinar o ressarcimento ao Reclamante no valor de R$ 70.000,00, devidamente corrigido nos termos do Regulamento do MRP.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA