RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC – AUDITOR INDEPENDENTE - AMG AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. SEI 19957.001940/2017-00
Reg. nº 0758/17
Relator: SNC
A SNC relatou o assunto nos termos do art. 13-A da Deliberação CVM nº 558/2008.
Trata-se de recurso interposto por AMG Auditores Independentes (Recorrente) contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC que indeferiu seu pedido de registro de Auditor Independente – Pessoa Jurídica, pelo não atendimento aos requisitos previstos no art. 6º, incisos II e III, da Instrução CVM n° 308/1999 (“Instrução 308”).
A área técnica indeferiu o pedido do Recorrente em decorrência da: (i) ausência de comprovação, na terceira alteração contratual, de inscrição da sociedade de auditoria no Conselho Regional de Contabilidade (CRC); e (ii) não apresentação de cópia do certificado de aprovação da sócia Regiane Marcia dos Reis no Exame de Qualificação Técnica – prova específica CVM, uma vez que o certificado de sua aprovação no Exame de Qualificação Técnica – prova geral não poderia ser aceito após a realização da “prova específica CVM” no dia 23.08.2016, nos termos do OFÍCIO-CIRCULAR/CVM/SNC/GNA/nº 02/2016.
Juntamente com as razões do recurso, a Recorrente encaminhou cópia da terceira alteração contratual com o carimbo e assinatura de registro no CRC. Quanto à comprovação da certificação, alegou que a referida sócia estaria desobrigada de submeter-se à “prova específica CVM” pelo fato de ter mantido o seu registro na CVM como Auditor Independente - Pessoa Física até dezembro de 2016.
Ao apreciar o recurso, a área técnica destacou preliminarmente a sua intempestividade, haja vista a apresentação após o prazo regulamentar. Prosseguindo a análise, a SNC concluiu, de um lado, pelo atendimento do requisito de inscrição no CRC, e de outro, pela manutenção da exigência quanto ao certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica – prova específica CVM.
Nesse sentido, contrariando as alegações da Recorrente, a área técnica observou que a relação da referida sócia com a CVM havia sido rompida após o cancelamento voluntário de seu registro como Auditor Independente - Pessoa Física. Ademais, no entendimento da SNC, ainda que ela tivesse migrado diretamente para a função de responsável técnica, também estaria sujeita às exigências vigentes no momento dessa nova relação de registro com a Autarquia.
Desse modo, considerando que na data de protocolo do pedido da Recorrente, 22.02.2017, o único documento hábil para cumprimento do requisito previsto no art. 4º, inciso VI, da Instrução 308 era o certificado de aprovação no Exame de Qualificação Técnica - prova específica para CVM, a SNC sugeriu o indeferimento do recurso.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso apresentado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA