RECURSO DE RUBENS DOS SANTOS CONTRA ENTENDIMENTO DA SEP E DA SRE EM PROCESSO DE RECLAMAÇÃO - NEGATIVA DO DIREITO DE RECESSO EM OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ENVOLVENDO A ELEKTRO REDES S.A. E A NEOENERGIA S.A. – PROC. SEI 19957.006079/2017-68
Reg. nº 0830/17
Relator: SEP/SRE
O Presidente Marcelo Barbosa declarou-se impedido, tendo deixado a sala durante o exame do caso.
Trata-se de recurso apresentado por Rubens dos Santos (Recorrente”), acionista da Elektro Redes S.A. (“Elektro Redes”) contra o entendimento manifestado pela Superintendência de Registro de Valores Mobiliários - SRE e pela Superintendência de Relações com Empresas - SEP em processo de Reclamação sobre a existência de direito de recesso em operação societária envolvendo a Elektro Redes e a Neoenergia S.A. (“Neoenergia”).
Em sua reclamação, o Recorrente fez referência à incorporação da Elektro Holding S.A. (“Elektro Holding”), controladora da Elektro Redes, pela Neoenergia. No seu entendimento, esta operação, que tornaria a Iberdrola Energia S.A. (“Iberdrola”) a principal acionista da Neoenergia, equivaleria a uma alienação de controle da Elektro Redes, uma vez que deixaria de ser controlada exclusivamente pela Iberdrola Energia e passaria a ser controlada pelo grupo que inclui além desta, a Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil e o BB Banco de Investimentos S.A. Assim, considerando a suposta alienação de controle da Elektro Redes, o Recorrente entendeu que caberia direito de recesso aos acionistas minoritários, nos termos dos arts. 254-A e 137 da Lei 6.404/1976.
Em sua análise, consubstanciada no Relatório nº 88/2017-CVM/SEP/GEA-3, a SEP destacou que o direito de retirada por parte dos acionistas da Elektro Redes só existiria se essa companhia fosse incorporada, nos termos do art. 137, inciso IV, da Lei nº 6.404/1976, o que não ocorreu no caso concreto. Segundo a área técnica, a incorporação da controladora Elektro Holding não ensejaria tal direito, nem mesmo se surgisse um novo acionista controlador final, o que não ficou claro na operação, uma vez que a Iberdrola, que já era acionista relevante na Elektro Redes, continuará tendo posição preponderante na estrutura de controle.
A SRE, nos termos do Memorando nº 44/2017-CVM/SRE/GER-1, ressaltou que não estaria presente na operação em comento um dos elementos essenciais para a caracterização da alienação de controle para os efeitos do art. 254-A da Lei 6.404, qual seja, que a operação resulte na presença de um novo acionista controlador ou grupo de controle, o qual substitua o antigo controlador no exercício do poder de dominação sobre a companhia. No caso, após a incorporação da Elektro Holding, a Elektro Redes continuou a ser controlada indiretamente pela Iberdrola, uma vez que esta, que já participava do bloco de controle da Neoenergia, apenas aumentou sua participação para 52,45% das ações ordinárias dessa companhia, razão pela qual não ensejaria a necessidade de realização de oferta pública de aquisição de ações (“OPA”).
Em sede de recurso, o Recorrente apresentou os seguintes argumentos: (i) a Elektro Holding, que anteriormente era 100% controlada pela Iberdrola e controlava 99,8% da Elektro Redes, passou a ser controlada direta da Neoenergia após a incorporação; (ii) a Iberdrola teria aumentado sua participação na Neoenergia de 39% para 52,45% do capital, tornando-se acionista majoritária dessa companhia após a incorporação; e (iii) na sua visão, teria havido alienação de controle a grupos diferentes, uma vez que 39% dos acionistas não poderiam ser tratados como sendo 100%.
Ao analisarem o recurso, a SEP e a SRE reportaram-se às suas manifestações anteriores, destacando que o Recorrente não trouxe fatos novos ao processo.
Adicionalmente, nos termos do Relatório nº 117/2017-CVM/SEP/GEA-3, a SEP ressaltou que o esforço do Recorrente em comparar percentuais de acionistas antes e depois da reestruturação não teria relevância para a decisão quanto ao direito de recesso. Na sequência, registrou que não haveria no caso indícios de que o formato adotado na reestruturação tenha ocorrido sem finalidade empresarial legítima e em prejuízo de determinada classe de acionistas. Por fim, reiterou o entendimento de que a Elektro Redes e a Neonergia não estiveram envolvidas em deliberações que ensejariam direito de recesso, razão pela qual concluiu pelo indeferimento do recurso.
O Colegiado, acompanhando as manifestações das áreas técnicas, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso apresentado.
Anexos
MANIFESTAÇÕES DAS ÁREAS TÉCNICAS