RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN – ADMINISTRADOR DE CARTEIRA – DANIEL DUARTE JEVAUX – PROC. RJ2010/9179
Reg. nº 7216/10
Relator: SIN
Trata-se de apreciação de recurso interposto pelo Sr. Daniel Duarte Jevaux contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN que indeferiu seu pedido de credenciamento como administrador de carteira de valores mobiliários, pelo não atendimento ao requisito previsto no art. 4º, II, b, da Instrução 306/99, que exige experiência profissional de, no mínimo, cinco anos no mercado de capitais, em atividade que evidencie sua aptidão para gestão de recursos de terceiros.
O Recorrente alegou que deveria ser considerada como válida sua experiência profissional de três anos na gestão de recursos financeiros administrados pela instituição financeira Unicred Central de Santa Catarina, que, aliados à sua experiência profissional de natureza acadêmica, atribuem-lhe notório saber e elevada qualificação.
A SIN concluiu que a experiência demonstrada pelo Recorrente, focada na tomada de decisões de investimento com os recursos da Unicred não pode ser entendida como gestão de recursos de terceiros. No entanto, a SIN tem admitido a experiência na gestão de recursos de instituições financeiras (na decisão sobre as aplicações desses recursos nos mercados financeiro e de capitais) como evidência de aptidão para a gestão de recursos de terceiros, o que exige uma comprovação de cinco anos de experiência, que, todavia, o Recorrente não possui.
Ainda segundo a SIN, a comprovação pelo Recorrente da conclusão de apenas um curso de pós-graduação
lato sensu
e de dois trabalhos de conclusão de curso não preenchem o requisito de notório saber e elevada qualificação técnica para a atividade de administração de carteira, conforme vem decidindo o Colegiado (Proc.RJ2005/5887, julgado em 04.04.06 e Proc. RJ2008/0250, julgado em 24.06.08).
O Colegiado, por todo o exposto no Memo/SIN/187/10, deliberou manter a decisão da área técnica, tendo sido indeferido, dessa forma, o recurso interposto pelo Sr. Daniel Duarte Jevaux.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA