RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC – INCLUSÃO DE SÓCIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - SGA AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2016/5611
Reg. nº 0348/16
Relator: SNC
A SNC relatou o assunto nos termos do art. 13-A da Deliberação CVM nº 558/2008.
Trata-se de recurso interposto por SGA Auditores Independentes (“Recorrente”), contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC que indeferiu o pedido de inclusão do sócio Danilo Soares Ávila (“Danilo Ávila”) como seu responsável técnico, pelo não atendimento ao art. 4º, inciso V, da Instrução CVM n° 308/1999 (“Instrução 308”).
A área técnica indeferiu o pedido da Recorrente por não ter comprovado o exercício de auditoria do mencionado sócio na forma do art. 7º da Instrução 308, uma vez que somente foram demonstrados, nos termos da norma, 1 ano, 3 meses e 6 dias de experiência após o registro de Danilo Ávila como contador junto ao respectivo Conselho Regional de Contabilidade (“CRC”), ocorrido em 04.06.2012.
Em sede de recurso, a Recorrente alegou que embora formalmente a experiência do Sr. Danilo Ávila após o registro no CRC não atinja os 5 anos exigidos, no seu entendimento, o profissional já reuniria todas as condições necessárias à obtenção do registro desde 26.05.2011, data de sua aprovação no exame de suficiência, condição que foi retardada pela morosidade na disponibilização do diploma por parte da instituição de ensino. Adicionalmente, destacou que o sócio foi aprovado no Exame de Qualificação Técnica - Prova Geral em 2014, e que exerceu a função de Supervisor de Auditoria entre março de 2012 e maio de 2014, e que desde junho de 2014 integra o seu quadro social.
Ao apreciar o recurso, a área técnica destacou inicialmente que, conforme o conteúdo da própria narrativa recursal, restou incontroverso o fato de que o referido sócio não cumpriu os requisitos normativos necessários à sua inclusão como responsável técnico da Recorrente. Nesse sentido, referindo-se ao Decreto-lei n° 9.295/1946 e à Resolução CFC n° 560/1983, a SNC realçou que, dado que o registro no respectivo CRC é uma das condições ao exercício da profissão de contador, não poderiam ser considerados como exercício efetivo de atividade de auditoria de demonstrações contábeis os períodos de atividade laboral anteriores ao registro mencionado.
Adicionalmente, a área técnica ressaltou que o período de trabalho exercido na Personal Consultoria Empresarial S/C LTDA. também não poderia ser computado para os fins requeridos, uma vez que a referida entidade não possui registro de sociedade de auditoria na CVM, bem como não foi apresentada a respectiva cópia do registro individual de empregado ou declaração equivalente.
Desse modo, a SNC sugeriu a manutenção de sua decisão, com o indeferimento do recurso.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso apresentado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA