APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS SEI 19957.005966/2016-38 (PAS RJ2016/7189)
Reg. nº 0638/17
Relator: SGE
Trata-se de proposta de termo de compromisso apresentada por Carlos Tavares D’Amaral (“Proponente”), na qualidade de diretor administrativo da Cia. Hering (“Companhia”), nos autos do Termo de Acusação instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
A SEP propôs a responsabilização do Proponente pelo descumprimento ao §1º do art. 155 da Lei nº 6.404/1976, c/c o art. 13 da Instrução CVM nº 358/2002, pela suposta realização de negócios com ações de emissão da Companhia, em 13 e 22.4.2015, de posse de informação relevante não divulgada ao mercado.
Juntamente com suas razões de defesa, o Proponente apresentou, inicialmente, proposta de celebração de Termo de Compromisso em que se comprometeu a pagar à CVM o montante de R$ 58.039,05 (cinquenta e oito mil, trinta e nove reais e cinco centavos), equivalente ao valor do eventual lucro ou do prejuízo evitado com a venda das ações.
Ao analisar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE-CVM”) concluiu pela inexistência de óbice jurídico à sua análise pelo Comitê.
O Comitê de Termo de Compromisso, considerando as características do caso concreto, decidiu negociar as condições da proposta apresentada, sugerindo o seu aprimoramento a partir da assunção de obrigação pecuniária em valor correspondente ao triplo do suposto prejuízo evitado, atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir 8.5.2015 até seu efetivo pagamento.
Em sua nova proposta, o Proponente obrigou-se a pagar o montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), alegando que esse valor estaria em consonância com decisões recentes do Comitê de Termo de Compromisso.
Considerando a não adesão do Proponente à contraproposta aventada, e tendo em vista que a proposta final apresentada pelo Proponente seria incapaz de surtir efeito paradigmático junto aos participantes do mercado, desestimulando a prática de condutas semelhantes, o Comitê entendeu que a aceitação da proposta não seria conveniente nem oportuna.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou rejeitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada.
Na sequência, o Diretor Pablo Renteria foi sorteado Relator do Processo Administrativo Sancionador 19957.005966/2016-38.
Anexos
PARECER DO COMITÊ