RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - CONSULTAX AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. 2003/13035
Reg. nº 4306/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra decisão da SNC consistente na imposição de multa cominatória pelo atraso na apresentação de alteração contratual, nos termos do art. 2.º da Instrução CVM n.º 273/98.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a cobrança      é indevida e desprovida de fundamento legal;
apresentou      a alteração contratual por livre e espontânea vontade, o que pressupõe sua      boa-fé em manter atualizado o registro na CVM;
o      art. 11 da Lei n.º 6.385/76 dispõe que a Autarquia poderá aplicar multa      pelo descumprimento de obrigação que lhe incumba fiscalizar e, por não ter      havido qualquer fiscalização ou procedimento para cobrança da alteração      contratual, a aplicação da multa é indevida e sem fundamento legal;
não      possui clientes de capital aberto, inexistindo prejuízo de qualquer      natureza, além do fato de todos os seus atos societários estarem      registrados nos órgãos competentes, garantindo a devida publicidade;
os      arts. 17 e 18 da Instrução CVM n.º 308/99 dispõem que a apresentação dos      documentos perante a Autarquia são para manter atualizado o seu registro,      não ocorrendo a cobrança de tais documentos por parte da CVM, e que as      informações sobre retirada de um sócio, abertura e encerramento de uma      filial são alterações que não gerariam qualquer autuação da Autarquia,      pois apenas têm o objetivo de manter atualizado o registro;
a      responsabilidade do infrator é excluída a partir do momento em que,      espontaneamente, cumpre a obrigação antes de qualquer procedimento do      devedor , princípio corroborado pelo CTN, art. 138, que reconhece o      instituto da denúncia espontânea, e pela CVM em sua legislação.
O Colegiado decidiu manter a multa, uma vez que:
em      momento algum a recorrente apresenta a justificativa ou qualquer outro      fato que possa ser considerado atenuante para o atraso cometido, e de      acordo com a Instrução CVM n.º 308/99, é de 30 dias o prazo para a remessa      da alteração de contrato social, a contar da data do registro.
A      recorrente limita-se ao questionamento da legalidade da cobrança e da      espontaneidade da apresentação de documentos;
A      abertura de uma nova filial é fato de extrema importância para a      manutenção do registro junto a CVM, pois a abertura e o fechamento de filiais      afeta a cobrança de taxa de fiscalização instituída pela Lei n.º 7.490/89,      calculada com base no número de escritórios mantidos por cada sociedade.