CONSULTA DE COMPANHIA ABERTA – REESTRUTURAÇÃO SOCIETÁRIA - BRASKEM S.A. - PROC. RJ2010/4016
Reg. nº 7128/10
Relator: SEP
Trata-se da apreciação de pedido de autorização da Braskem S.A. para utilização do critério de fluxo de caixa descontado, alternativamente ao critério de avaliação a preços de mercado, previsto no art. 264 da Lei 6.404/76, na incorporação da Quattor Participações S.A.
Tendo em vista que a relação de troca da incorporação foi fixada com base no critério do fluxo de caixa descontado, a Superintendência de Relações com Empresas – SEP manifestou o entendimento de que a adoção do mesmo critério, alternativamente à avaliação a preços de mercado prevista no art. 264 da lei nº6.404/76, não atenderia, em princípio, ao referido dispositivo legal, já que um de seus objetivos seria produzir uma relação de substituição alternativa que possibilite aos acionistas melhor avaliar a equidade da relação de troca proposta no protocolo de incorporação.
No entanto, diante das características do caso concreto, a SEP entendeu que não haveria justificativa para a atuação da CVM no sentido de proteger interesses dos acionistas minoritários da companhia incorporada, caso os citados investidores manifestem concordância com a operação, considerando, notadamente, que:
a      Petrobras, única acionista minoritária da Quattor, já teria se manifestado      no sentido de não se opor à Incorporação de Ações, operação prevista no      Acordo de Investimento do qual é uma das signatárias, razão pela qual não      haveria, a princípio, que se falar em direito de retirada daquela      companhia em decorrência da Incorporação de Ações;
o      estatuto social da Braskem não prevê a determinação do valor do reembolso      a valor econômico, pelo que os acionistas da Companhia dissidentes com      direito de retirada receberiam o valor patrimonial de suas ações; e
Petrobras      e BNDESPAR são investidores que possuem expertise e qualificação para      avaliar o investimento.
O Colegiado, em linha com outros precedentes já analisados e, ainda, com base no RA/SEP/GEA-4/098/10, deliberou que não se justifica qualquer atuação da CVM no sentido de vir a exigir a elaboração do laudo de avaliação a preços de mercado previsto no art.264 da Lei 6.404/76.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA