APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. SEI 19957.006823/2016-43
Reg. nº 1211/18
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Rodolfo Riechert, Bernardo Nolasco Rocha e André Schwartz (em conjunto, “Proponentes”), na qualidade de membros do Conselho de Administração da Brasil Plural Securitizadora S.A. (“Brasil Plural” ou “Companhia”), previamente à instauração de processo administrativo sancionador pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP, nos termos do art. 7º, §3º, da Deliberação CVM 390/01.
O presente processo foi instaurado pela SEP após ter sido informada pela Gerência de Normas de Auditoria - GNA sobre a realização de auditoria das demonstrações contábeis da Companhia, pela mesma sociedade de auditoria, por 6 (seis) anos consecutivos (entre os exercícios de 2010 a 2015). Após análise, a SEP solicitou manifestação dos administradores da Companhia, considerando que o art. 27 da Instrução CVM 308/99 estabelece a responsabilização dos administradores pela contratação de auditores em situação irregular face às condições previstas naquela norma.
Ainda na fase investigativa, e após apresentarem resposta ao Ofício da SEP, todos os 6 (seis) administradores da Companhia notificados (“Administradores”) apresentaram proposta conjunta de celebração de Termo de Compromisso sugerindo o pagamento à CVM de valor individual de R$10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
A Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, ao apreciar os aspectos legais da proposta, concluiu pela inexistência de óbice legal à celebração do Termo de Compromisso.
O Comitê de Termo de Compromisso (“Comitê”), consoante faculta o art. 8º, §4º da Deliberação CVM 390/01, decidiu negociar as condições da proposta apresentada. Assim, diante das características do caso concreto, e considerando a natureza e a gravidade das questões nele contidas, o Comitê sugeriu o aprimoramento da proposta conjunta a partir da majoração do valor individual ofertado para R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em parcela única, em benefício do mercado de valores mobiliários.
Após solicitação, o Comitê reuniu-se com Bernardo Nolasco Rocha e a representante legal dos Administradores, ocasião em que (i) prestou esclarecimentos sobre os critérios utilizados em sua análise, (ii) destacou o alinhamento da sua contraproposta em relação a caso similar e (iii) ofereceu prazo para nova manifestação dos Administradores.
Tempestivamente, foi apresentada nova proposta à CVM, em nome de Rodolfo Riechert, Bernardo Nolasco Rocha e André Schwartz, contemplando o compromisso de pagamento à CVM do montante individual de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Além disso, no mesmo expediente, foi solicitada a exclusão da proposta de termo de compromisso de 2 diretores da Brasil Plural, à época dos fatos, com a justificativa de que, de acordo com o art. 142, IX, da Lei nº 6404/76 e o estatuto social da Brasil Plural, a competência para escolher e destituir os auditores independentes é dos membros do Conselho de Administração da Companhia. Da mesma forma, considerando o término do mandato de um dos membros do Conselho de Administração em 08.10.14, também foi requerida a retirada da sua proposta.
Em 21.08.18, o Comitê, acompanhando o entendimento da área técnica, aceitou o pedido de exclusão dos 3 administradores que constavam na proposta inicial e reiterou a sugestão de assunção de obrigação pecuniária individual no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para Rodolfo Riechert, Bernardo Nolasco Rocha e André Schwartz, o que foi aceito pelos Proponentes.
Dessa forma, o Comitê entendeu que a aceitação da proposta final apresentada seria conveniente e oportuna, já que, após a negociação dos seus termos, representaria compromisso suficiente para desestimular a prática de atitudes assemelhadas, em atendimento à finalidade preventiva do termo de compromisso, razão pela qual recomendou ao Colegiado a sua aceitação.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o parecer do Comitê, deliberou aceitar a proposta de Termo de Compromisso apresentada.
Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) vinte dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão aos Proponentes; e (ii) dez dias para o cumprimento das obrigações assumidas, a contar da publicação do Termo de Compromisso no sítio eletrônico da CVM.
A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas. Por fim, o Colegiado determinou que, uma vez cumpridas as obrigações pactuadas conforme atestado pela SAD, o Processo seja definitivamente arquivado em relação aos Proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ