CONSULTA DE PACTUAL ASSET MANAGEMENT S.A. DTVM, BANCO PACTUAL S.A., BRASKEM S.A. E POLIALDEN PETROQUÍMICA S.A. ACERCA DE CELEBRAÇÃO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PELO INVESTIDOR ESTRANGEIRO - PROC. RJ2004/6333
Reg. nº 4509/04
Relator: DEL
Trata-se de requerimento de Pactual Asset Management S.A. DTVM, Banco Pactual S.A., Braskem S.A. e Polialden Petroquímica S.A., para que se concedesse autorização aos fundos de investimento FIA RAPSAG e FIA Eventos Corporativos, ao investidor estrangeiro SPK Investment Corporation e à Braskem, para realização, fora de bolsa, de permuta de ações da Polialden por ações preferenciais classe A da Braskem, que havia sido negada pelo Colegiado em reunião de 03.11.04, uma vez que faltariam à CVM os poderes para fazê-lo em hipóteses não expressamente previstas na Resolução CMN nº 2.689/00.
Tendo em vista a alteração havida em 25 de novembro de 2004 no art. 8º da citada Resolução, que acrescentou, às hipóteses antes previstas, poderes expressos para que a CVM autorizasse operações privadas em casos de transação judicial e de negociação de ações vinculadas a acordos de acionistas, passando, dessa forma, a ser da competência da CVM conceder autorização para que o investidor estrangeiro em questão aliene ações privadamente em caso de transação judicial, entendeu o Diretor-Relator que deveria ser concedida a autorização, pelas mesmas justificativas que o levaram a concedê-la quanto aos demais fundos de investimento.
Com relação à comprovação exigida pelo Colegiado, na reunião de 03.11.04, de que a operação pretendida não ocasionará a obrigatória formulação de oferta pública por aumento de participação, entendeu o Relator que os esclarecimentos prestados pelos Requerentes atendem à exigência, dado que, de fato, as aquisições havidas intragrupo de controle excluem-se do cálculo a que se refere o art. 37 da Instrução 361/02.
Dessa forma, o Colegiado, acompanhando o voto do Relator, reconheceu atendida a exigência de comprovação de não obrigatoriedade de formulação de OPA por aumento de participação, bem como concedeu a autorização pretendida quanto ao investidor estrangeiro.
Anexos
VOTO DO RELATOR