PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO DE DECISÃO CONDENATÓRIA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – JOSÉ CARLOS LOPES XAVIER DE OLIVEIRA – PAS RJ2015/12087
Reg. nº 0217/16
Relator: DPR
Trata-se de pedido de concessão de efeito suspensivo formulado por José Carlos Lopes Xavier de Oliveira (“Requerente”) em face da decisão condenatória proferida pelo Colegiado da CVM no âmbito do PAS CVM RJ2015/12087, em 24.07.18, que impôs ao Requerente a penalidade de inabilitação temporária por três anos para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM, por ter violado o dever de lealdade, em infração ao disposto no art. 65-A da Instrução CVM 409/04, vigente à época dos fatos.
O Requerente alegou que a descrição dos fatos constantes da sentença está distorcida, sendo incapaz de relacionar objetivamente qualquer conduta comissiva ou omissiva de sua parte às irregularidades apuradas no processo, motivo pelo qual haveria grande probabilidade de seu recurso ser acolhido pela instância superior. Argumentou, ainda, que o pedido de efeito suspensivo se justifica pois, de outro modo, ficaria imediatamente impedido de exercer sua profissão e privado de sua remuneração. Ademais, sustentou que a decisão exarada pela CVM não seria exequível de imediato, sob pena de ferir os direitos do cidadão, visto que a análise de mérito de sua conduta não teria ainda transitado em julgado. Em suma, afirmou que estariam presentes o
fumus boni iuris
, bem como o dano grave de difícil ou impossível reparação, de forma que se imporia a concessão do efeito suspensivo ao recurso voluntário da decisão que lhe impôs a pena de inabilitação.
Em seu despacho, o Diretor Relator Pablo Renteria destacou que, conforme entendimento do Colegiado, a mera alegação de que o cumprimento imediato da pena acarretaria danos irreversíveis não se presta a justificar a concessão do efeito suspensivo, uma vez que a restrição ao exercício de atividade profissional regulada pela CVM é consequência lógica e necessária da imposição da penalidade de inabilitação. Assim, para o Relator, o eventual acolhimento do argumento apresentado pelo Requerente levaria a conceder efeito suspensivo a todo e qualquer recurso interposto em face das decisões da CVM que imponham penas restritivas de direito, entendimento que não é compatível com o regime legal introduzido pelo art. 34, § 2º, da Lei nº 13.506/17. Segundo este regime, os referidos recursos devem ser recebidos, em regra, apenas no efeito devolutivo, cabendo a concessão do efeito suspensivo apenas mediante a apresentação pelo apenado de requerimento devidamente fundamentado e circunstanciado.
A esse respeito, Pablo Renteria ressaltou que, ao vincular a concessão do efeito suspensivo ao pronunciamento favorável da autoridade prolatora da decisão condenatória, o legislador ponderou que, em certas circunstâncias, a condenação em primeira instância constitui razão legítima e suficiente para o afastamento do condenado, ainda que provisório, das atividades profissionais conduzidas no âmbito do mercado de valores mobiliários.
Ademais, o Relator entendeu que também não procede o argumento da expectativa de êxito do recurso dirigido ao Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional. Isso porque, na visão do Relator, o Colegiado não poderia acolher esse argumento após ter firmado em sentido oposto, na sessão de julgamento, a convicção de que as provas dos autos eram suficientes para demonstrar a gravidade da infração imputada ao Requerente. Na mesma linha, Pablo Renteria indicou que o eventual acolhimento de argumento baseado na mera irresignação do acusado quanto ao acerto de sua condenação levaria a conceder efeito suspensivo a todo e qualquer recurso interposto das decisões da CVM que imponham penas restritivas de direito, o que, como antes referido, não se mostra compatível com o regime legal introduzido pela Lei nº 13.506/17.
Assim, por todo o exposto, e em razão ainda da gravidade em tese da conduta infratora, o Relator votou pelo conhecimento do pedido de efeito suspensivo e pelo seu indeferimento, de modo que eventual recurso em face da decisão condenatória da CVM, que impôs a José Carlos Lopes Xavier de Oliveira a penalidade de inabilitação temporária por três anos para o exercício do cargo de administrador ou de conselheiro fiscal de companhia aberta, de entidade do sistema de distribuição ou de outras entidades que dependam de autorização ou registro na CVM, seja recebido apenas no efeito devolutivo.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o despacho do Relator, deliberou pelo indeferimento do pedido de efeito suspensivo.
Anexos
DESPACHO DO RELATOR