APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2015/12186
Reg. nº 9952/15
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Thiago Manzi Coutinho, agente autônomo de investimento (“Proponente”), no âmbito do Inquérito Administrativo CVM 22/2013, instaurado para a apuração de
“eventual atuação irregular de agentes autônomos de investimento vinculados à Um Investimentos S.A. CTVM, na administração de carteiras de valores mobiliários, entre junho de 2009 e março de 2012”
.
O Proponente foi responsabilizado pela prática de operação fraudulenta no mercado de valores mobiliários e pelo exercício irregular da atividade de administração de carteira no período compreendido entre 14.01.2010 e 02.01.2011, em suposta infração ao item I, na forma da letra “c” do item II, da Instrução CVM 8/1979 e ao art. 23 da Lei 6.385/1976 c/c o art. 3º da Instrução CVM 306/1999.
Juntamente com suas razões de defesa, o Proponente propôs a celebração de Termo de Compromisso, comprometendo-se a pagar à CVM o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) e a não exercer a atividade de agente autônomo de investimento pelo período de 5 anos.
Ao analisar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM, concluiu pela existência de óbice legal à sua, tendo em vista o não atendimento ao requisito do inciso II, §5º, art. 11, da Lei nº 6.385/1976, que exige a correção das irregularidades apontadas, com a indenização dos prejuízos.
O Comitê de Termo de Compromisso, por sua vez, considerou a proposta flagrantemente desproporcional à natureza e à gravidade das acusações imputadas ao Proponente. O Comitê destacou, também, que mesmo que as questões legais levantadas pela PFE-CVM pudessem ser sanadas, ainda assim o caso em tela demandaria um pronunciamento norteador por parte do Colegiado em sede de julgamento, visando a bem orientar as práticas do mercado em operações dessa natureza.
O Colegiado, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou, por unanimidade, a rejeição da proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ