APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2014/14676
Reg. nº 9504/15
Relator: SGE
Trata-se da apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por Antônio Carlos Sobreira de Agostini, Eduardo de Freitas Teixeira e John Milne Albuquerque Forman (“Proponentes”), na qualidade de administradores da HRT Participações em Petróleo S.A. (“Companhia”), no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2014/3225, instaurado pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários – SMI.
Os Proponentes foram acusados por suposta infração artigo 155, § 4º, da Lei nº 6.404/1976 c/c o artigo 13 da Instrução CVM 358/2002, por terem negociado ações de emissão da Companhia com uso de informação privilegiada, antes da publicação de Fato Relevante.
Juntamente com suas razões de defesa, os Proponentes apresentaram propostas de celebração de Termo de Compromisso, nos seguintes termos:
I - Antônio Carlos Sobreira de Agostini – pagar à CVM o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
II - John Milne Albuquerque Forman – pagar à CVM o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
III - Eduardo de Freitas Teixeira – pagar à CVM o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O Comitê de Termo de Compromisso, em linha com a posição de solução conjunta adotada no PAS RJ2014/0577, decidiu negociar as condições das propostas apresentadas, contrapropondo os seguintes compromissos:
I - Antônio Carlos Sobreira de Agostini: assunção de obrigação pecuniária em valor correspondente ao triplo da perda evitada, em parcela única, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data da última alienação das ações, objeto do PAS RJ2014/3225, até seu efetivo pagamento.
II - Eduardo de Freitas Teixeira: (a) assunção de obrigação pecuniária em valor correspondente ao triplo da perda evitada, em parcela única, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data da última alienação das ações, objeto do PAS RJ2014/3225, até seu efetivo pagamento; e (b) manutenção do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em parcela única, referente à proposta de Termo de Compromisso apresentada no PAS RJ2014/0577.
III - John Milne Albuquerque Forman: assunção de obrigação pecuniária em valor correspondente ao triplo da perda evitada , em parcela única, em valores atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, a partir da data da última alienação das ações, objeto do PAS RJ2014/3225, até seu efetivo pagamento.
Segundo o Comitê, apesar dos esforços despendidos com a abertura de negociação conjunta para a celebração de proposta que englobasse os demais processos correlacionados em tramitação na CVM, os Proponentes não aderiram à contraproposta aventada. Assim, a proposta apresentada pelos Proponentes não seria capaz de surtir efeito paradigmático junto aos participantes do mercado, tampouco de desestimular a prática de condutas semelhantes, de modo que a sua aceitação não seria conveniente nem oportuna.
Acompanhando o entendimento do Comitê, o Colegiado deliberou, por unanimidade, a rejeição das propostas de Termo de Compromisso apresentadas pelos Proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ