PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO - RECURSO EM PROCESSO DE RECLAMAÇÃO – AGRENCO LIMITED – PROC. RJ2010/10742
Reg. nº 8627/13
Relator: DPR
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Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Agrenco Limited (“Companhia” ou “Requerente”), em face de decisão do Colegiado, de
11.02.2016
, que não conheceu recurso (“Recurso”) interposto pela Companhia contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP. A SEP havia determinado o arquivamento da reclamação protocolada pela Agrenco Holding BV acerca de supostas irregularidades cometidas por administradores da Requerente.
Na ocasião, o Colegiado deixou de reconhecer o Recurso, afirmando que: (i) a SEP apurou cuidadosamente cada uma das supostas irregularidades suscitadas na reclamação, praticando as diligências que julgou necessárias à elucidação dos fatos; e (ii) com a segregação entre, de um lado, as funções investigativa e acusatória, e, de outro, a função julgadora, o Colegiado não intervém nas atividades de investigação e acusação, conduzidas, de maneira independente, pelas Superintendências da Autarquia.
Em seu voto, o Relator Pablo Renteria esclareceu que o pedido de reconsideração não pode ser usado como instrumento protelatório ou como foro para rediscussão de fatos e argumentos já anteriormente analisados pelo Colegiado.
Ademais, no entendimento do Relator, o pedido ora em análise não apresenta nenhuma das hipóteses que autorizariam a reconsideração da decisão do Colegiado, previstas taxativamente no item IX da Deliberação CVM 463/2003, a saber: (i) erro; (ii) omissão; (iii) obscuridade ou inexatidões materiais na decisão; (iv) contradição entre a decisão e os seus fundamentos; ou (v) dúvida na sua conclusão.
Assim, considerando que a Requerente não logrou êxito em comprovar a existência de erro, omissão, obscuridade, inexatidão ou contradição na decisão anteriormente proferida, o Relator votou pelo não conhecimento do pedido de reconsideração formulado pela Requerente.
O Colegiado, por unanimidade, com base nos argumentos expostos no voto do Relator Pablo Renteria, deliberou manter a decisão proferida pelo Colegiado na reunião de
11.02.2016
e, por conseguinte, a manutenção da decisão da SEP.
Anexos
VOTO DO RELATOR