PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO ART. 48 DA INSTRUÇÃO CVM 400/03 - BANCO DE INVESTIMENTOS CREDIT SUISSE (BRASIL) S.A. – PROC. RJ2012/13070
Reg. nº 8388/12
Relator: SRE
Trata-se de consulta do Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A. (Requerente), sociedade controladora do Credit Suisse Hedging-Griffo Corretora de Valores S.A. (CSHG), instituição que atua como intermediária na distribuição pública secundária de cotas de emissão do BB Progressivo II Fundo de Investimento Imobiliário – FII (Oferta Pública e Fundo), que tem como ofertante o Banco do Brasil S.A. (Ofertante ou Banco do Brasil) e como instituição intermediária líder o BB-Banco de Investimento S.A.
O Requerente solicitou dispensa de cumprimento ao art. 48, inciso II, da Instrução CVM 400/03, de modo a permitir que as instituições integrantes do grupo Credit Suisse possam negociar com valores mobiliários de emissão do Banco do Brasil, inclusive com ações de sua emissão durante o período da Oferta Pública na qual a CSHG figura como instituição intermediária.
A Superintendência de Registro manifestou-se favorável ao pedido, pelos seguintes argumentos:
presume-se      que as instituições intermediárias da Oferta Pública e as sociedades a      elas ligadas foquem os seus esforços de venda e diligência no emissor e em      seus ativos, no caso em tela o Fundo, e não no Ofertante. Assim, não é de      se supor que tenham a acesso a informações confidenciais relativas ao      Ofertante;
o      Edital de Audiência Pública SDM 07/2012, que se encontra em fase de      análise na CVM, submeteu à apreciação pública Minuta de Instrução que visa      alterar a Instrução CVM 400/03, que passaria a restringir a vedação à      negociação apenas com valores mobiliários da mesma espécie daquele      objeto da oferta pública. Se tal Instrução já estivesse em vigor,      não haveria que se falar em pedido de dispensa para o caso em tela.
O Colegiado, com base nos argumentos contidos no MEMO/CVM/SRE/Nº 43/2012, deliberou, por unanimidade, conceder a dispensa pleiteada pelo Banco de Investimentos Credit Suisse (Brasil) S.A.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA