APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/8755 - ALIANSCE SHOPPING CENTERS S.A.
Reg. nº 8243/12
Relator: SGE
Trata-se de apreciação de propostas de Termo de Compromisso apresentadas por (i) Henrique Christino Cordeiro Guerra Neto, (ii) Pershing Square L.P, Pershing Square II L.P e Pershing Square International Ltd. e (iii) J. P. Morgan Whitefriars Inc., acusados no âmbito do Processo Administrativo Sancionador instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
Henrique Christino Cordeiro Guerra Neto, na qualidade de Diretor de Relações com Investidores – DRI da Aliansce Shopping Centers S.A. (Aliansce), foi acusado de i) reapresentar intempestivamente o formulário de referência em face da aquisição de ações da Aliansce por parte da Pershing Square Capital Management L.P (infração ao disposto no art. 24, § 3º, inciso VI, da Instrução CVM 480/09; e ii) não divulgação imediata do comunicado encaminhado pelo alienante de participação relevante, em infração ao disposto no art. 12, § 6º, da Instrução CVM 358/02.
Pershing Square L.P., Pershing Square II L.P. e Pershing Square International Ltd., na qualidade de investidores não residentes, foram acusados de comunicar intempestivamente à Aliansce sobre a aquisição de participação correspondente a 13,9% de seu capital social, ocorrida em leilão realizado em 19.02.2010 (infração ao disposto no § 3º do art. 12 da Instrução CVM 358/02.
J.P Morgan Whitefriars Inc. foi acusado de não comunicar à Aliansce sobre a redução de sua posição em ações de emissão dessa companhia, ocorrida em leilão realizado em 19.02.2010, em infração ao disposto no § 4º do art. 12 da Instrução CVM nº 358/02.
Devidamente intimados, os acusados apresentaram suas defesas, bem como as seguintes propostas de Termo de Compromisso: (i) Henrique Christino Cordeiro Guerra Neto se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$ 50.000,00; (ii) Pershing Square L.P., Pershing Square II L.P e Pershing Square International Ltd. apresentaram proposta conjunta de pagamento à CVM do montante de R$ 100.000,00; e (iii) J.P Morgan Whitefriars Inc.comprometeu-se a pagar à CVM a quantia de R$ 100.000,00.
Segundo faculta o §4º do art. 8º da Deliberação CVM 390/01, o Comitê decidiu negociar com o proponente Henrique Christino Cordeiro Guerra Neto as condições da proposta de termo de compromisso que lhe pareciam mais adequadas. O proponente aderiu à contraproposta realizada pelo Comitê e apresentou proposta de pagamento à CVM de quantia correspondente a R$ 100.000,00.
Para o Comitê, os valores ofertados pelos proponentes se mostram adequados ao escopo do instituto de que se cuida, notadamente à sua função preventiva, bem norteando a conduta dos agentes e em sintonia com precedentes com características essenciais similares às do presente caso.
O Colegiado deliberou a aceitação das propostas de Termo de Compromisso apresentadas por (i) Henrique Christino Cordeiro Guerra Neto, (ii) Pershing Square L.P., Pershing Square II L.P. e Pershing Square International Ltd. e (iii) J.P Morgan Whitefriars Inc, acompanhando o entendimento consubstanciado no parecer do Comitê. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar os pagamentos a serem efetuados como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento das obrigações pecuniárias assumidas, e o prazo de trinta dias para a assinatura dos Termos, contado da comunicação da presente decisão aos proponentes. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento das obrigações assumidas pelos proponentes.
Anexos
PARECER DO COMITÊ