APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2013/8697
Reg. nº 9574/15
Relator: DHM
Trata-se de nova proposta de Termo de Compromisso apresentada por Juarês Carlos Ferreira (“Proponente”), na qualidade de membro do conselho de administração da PROVIDAX Participações S.A. (“Companhia”), nos autos do Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP.
A SEP propôs a responsabilização do Proponente por descumprimento ao disposto no art. 132 c/c o art. 142, inciso IV, da Lei nº 6.404/1976, em função da não convocação e consequente não realização tempestiva de assembleia geral ordinária da Companhia referente ao exercício social findo em 31.12.2011.
Inicialmente, após aprovação pelo Colegiado em reunião de
10.02.2015
, o Proponente havia celebrado Termo de Compromisso obrigando-se ao pagamento de R$ 20.000,00. Não obstante, findo o prazo para cumprimento das obrigações convencionadas, o Proponente requereu novo prazo para pagamento, tendo o Colegiado, em reunião de
27.09.2016
, decidido rejeitar o pedido e determinado o prosseguimento do processo sancionador em relação ao Proponente.
Posteriormente, o Proponente efetuou o pagamento de R$ 26.144,40, referente ao título executivo extrajudicial do Termo inadimplido com os encargos legais devidos, e formalizou nova proposta de Termo de Compromisso consistente no pagamento de R$ 10.000,00.
Ao analisar a nova proposta, o Diretor Relator Henrique Machado ressaltou que, embora o Proponente tenha descumprido o termo de compromisso inicialmente firmado com a CVM, a realização do pagamento do título extrajudicial sem contestação e a apresentação de nova proposta demonstrariam aparente boa-fé do Proponente em resolver a controvérsia objeto do PAS.
Ademais, na visão do Relator, os motivos que embasaram a aceitação da primeira proposta, em reunião de
10.02.2015
, permaneceram hígidos com relação à nova proposta, uma vez que o valor total a ser despendido pelo Proponente seria suficiente para desestimular a prática de condutas semelhantes, bem como nortear a conduta dos administradores de companhias abertas, conforme indicado no parecer do Comitê de Termo de Compromisso naquela ocasião. Nesse sentido, Henrique Machado votou pela aceitação da nova proposta apresentada pelo Proponente.
O Colegiado, acompanhando o voto do Diretor Relator Henrique Machado, deliberou, por unanimidade, aceitar a nova proposta de Termo de Compromisso apresentada pelo Proponente.
Na sequência, o Colegiado, determinando que o pagamento será condição do Termo de Compromisso, fixou os seguintes prazos: (i) trinta dias para a assinatura do Termo, contados da comunicação da presente decisão ao Proponente; e (ii) dez dias para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, a contar da publicação do extrato do Termo no Diário Oficial da União.
A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação pecuniária assumida. Por fim, o Colegiado determinou que uma vez cumpridas as obrigações pactuadas, conforme atestado pela SAD, o Processo será definitivamente arquivado em relação ao Proponente.
Anexos
VOTO DO RELATOR