RECURSO CONTRA DECISÃO DA SNC – INCLUSÃO DE SÓCIO COMO RESPONSÁVEL TÉCNICO - TECNOAUD AUDITORES INDEPENDENTES S/S - PROC. RJ2016/6415
Reg. nº 0427/16
Relator: SNC
A SNC relatou o assunto nos termos do art. 13-A da Deliberação CVM nº 558/2008.
Trata-se de recurso interposto por Tecnoaud Auditores Independentes S/S (“Recorrente”), contra decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC que indeferiu o pedido de inclusão da sócia Bruna de Oliveira Tavares da Silva (“Bruna Silva”) como sua responsável técnica, pelo não atendimento ao art. 4º, incisos V e VI, da Instrução CVM n° 308/1999 (“Instrução 308”).
A área técnica indeferiu o pedido da Recorrente por não ter cumprido os seguintes requisitos em relação à sócia Bruna Silva: (i) apresentação de cópia do certificado de aprovação no Exame de Qualificação; e (ii) comprovação do exercício da atividade de auditoria nos termos do art. 7º da Instrução 308.
Juntamente com as razões do recurso, a Recorrente encaminhou (i) cópia do certificado de aprovação da referida sócia no Exame de Qualificação Técnica - Prova Geral e, visando comprovar o exercício de atividade de auditoria, apresentou (ii) cópia do certificado de seguro de pessoas e do “kit benefício” concedidos por Directa Auditores em favor de Bruna Silva e (iii) cópia da nona alteração do contrato social da Recorrente, contemplando o ingresso de Bruna Silva no quadro social da sociedade.
Ao analisar o recurso, a área técnica destacou inicialmente que, com base na nova documentação apresentada, estariam cumpridos os requisitos do art. 4º, inciso VI e art. 6º, inciso XIII, da Instrução 308. Em contrapartida, a SNC manteve o entendimento de que faltaria a comprovação do exercício da atividade de auditoria nos termos do art. 7º da Instrução 308.
Nesse ponto, a área técnica ressaltou que a Recorrente não apresentou nenhum dos documentos previstos no art. 7º da Instrução 308, razão pela qual não foi possível comprovar qualquer período de exercício da atividade de auditoria de demonstrações contábeis por parte da sócia Bruna Silva, contados da data de seu registro como contadora junto ao respectivo Conselho Regional de Contabilidade.
Desse modo, a SNC sugeriu a manutenção de sua decisão, com o indeferimento do recurso.
O Colegiado, acompanhando a manifestação da área técnica, deliberou, por unanimidade, o indeferimento do recurso apresentado.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA