RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP - NÃO INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR – ENERGISA S.A. E COMPANHIA INDUSTRIAL CATAGUASES – PROC. RJ2012/8386
Reg. nº 8596/13
Relator: DGB (Pedido de vista DGG)
Trata-se da continuação da discussão iniciada pelo Colegiado em
10.4.2018
a respeito de recurso interposto por Energisa S.A. (“Recorrente” ou “Energisa”) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de não instaurar Processo Administrativo Sancionador em face dos administradores da Companhia Industrial Cataguases (“Cataguases”), em função de supostas irregularidades ocorridas na distribuição do lucro líquido dos exercícios sociais de 2007 a 2011, e por não determinar o refazimento das Demonstrações Financeiras anuais da Companhia para os referidos exercícios.
Na ocasião, acompanhando, em linhas gerais, as conclusões da SEP, o Diretor Relator Gustavo Borba votou (i) pela inadmissão do recurso no que diz respeito à decisão de não instauração de processo administrativo sancionador; e (ii) pelo indeferimento do pedido de refazimento das demonstrações financeiras da Companhia. As razões de voto expostas pelo Diretor Gustavo Borba encontram-se resumidas no extrato da ata daquela reunião.
Retomada a discussão após o pedido de vista do Diretor Gustavo Gonzalez, diante das ponderações apresentadas ao longo da reunião a respeito da natureza da retenção de lucros com base em orçamento de capital, o Diretor Relator Gustavo Borba apresentou manifestação complementar de voto.
Inicialmente, o Diretor Gustavo Borba esclareceu que o enfrentamento desse tema não seria necessário para a solução do caso concreto, motivo pelo qual não se aprofundaria em sua análise.
Não obstante, em exame incidental sobre a matéria, o Diretor Gustavo Borba ressaltou o seu entendimento de que a não submissão dos lucros retidos com base em orçamento de capital aos limites do art. 199 da Lei nº 6.404/76 poderia gerar consequências disfuncionais no sistema contábil empresarial, uma vez que tais rubricas poderiam permanecer indefinidas e ilimitadamente contabilizadas, sem se submeterem ao tratamento legal previsto para situações idênticas ou equivalentes nessa seara.
Também não lhe pareceria adequado impor que os prejuízos do exercício fossem absorvidos prioritária e obrigatoriamente pela rubrica relacionada ao orçamento de capital antes de qualquer outra reserva, o que decorreria da conclusão de que os “lucros retidos” estão submetidos a sistema diverso do aplicável às reservas de lucros.
Por fim, o Diretor Relator resguardou-se à possibilidade de analisar com maior profundidade a matéria em outra oportunidade, quando a sua apreciação for necessária para o equacionamento do caso a ser julgado.
Na sequência, a análise do processo foi suspensa a pedido do Diretor Gustavo Gonzalez, que havia solicitado vista dos autos em 10.04.18, para que a SEP pudesse formalizar considerações adicionais sobre a matéria.
Anexos
MANIFESTAÇÃO COMPLEMENTAR DE VOTO DO RELATOR