PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – DELIBERAÇÃO CVM 797/2018 – SUSPENSÃO DE OFERTA PÚBLICA DE DISTRIBUIÇÃO COM ESFORÇOS RESTRITOS – EBPH PARTICIPAÇÕES S.A. – PROC. SEI 19957.007791/2018-65
Reg. nº 1103/18
Relator: SRE
Trata-se de pedido de reconsideração (Pedido”) formulado pela EBPH Participações S.A. (“EBPH”), Oswaldo Pano Filho, Alexandre Luiz Trigo Rodrigues e Manuel Cerdeiriña Lamas (em conjunto, Requerentes), em face da Deliberação CVM nº 797/18 (Deliberação 797) aprovada pelo Colegiado da CVM em reunião de
31.07.18
, no sentido de: (i) suspender a oferta pública referente à 1ª emissão de debêntures da EBPH, iniciada em 20.06.16 (“Emissão” ou “Oferta”); e (ii) proibir temporariamente, a EBPH e seus sócios à época (além da intermediária líder da Oferta) de realizarem ou atuarem no âmbito de ofertas públicas de valores mobiliários distribuídos com esforços restritos sob o rito da Instrução CVM nº 476/09.
No pedido, os Requerentes questionaram a higidez jurídica da medida cautelar imposta pela Deliberação 797, alegando violação ao princípio do contraditório e aplicação de penalidade antecipada, bem como questionaram as conclusões apontadas pela área técnica no Memorando nº 36/2018-CVM/SRE/GER-3 (“Memorando 36”), que fundamentaram a propositura do ato.
A Superintendência de Registro de Valores Mobiliários – SRE, em sua análise, registrou que, tanto a suspensão da Oferta quanto a proibição temporária aplicada aos Requerentes de realizarem ou atuarem em ofertas públicas de distribuição com esforços restritos foram medidas tomadas pelo Colegiado, de forma cautelar, a fim de proteger investidores e o mercado em geral, diante da constatação de que a Oferta vinha sendo realizada mediante a divulgação ao público investidor de informações que não se afiguravam verdadeiras, consistentes, corretas e suficientes, configurando situação anormal de mercado.
Ademais, para a área técnica, os argumentos trazidos pelos Requerentes no Pedido não foram suficientes para afastar tal constatação, nem se mostraram aptos a desconstituir os fatos indicados no Memorando 36, e tampouco as considerações feitas pela Procuradoria Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM no Parecer nº 00088/2018/GJU - 2/PFE-CVM/PGF/AGU e no Despacho nº 00395/2018/PFE - CVM/PFE-CVM/PGF/AGU.
Pelo exposto, nos termos do Memorando nº 53 /2018-CVM/SRE/GER-3 (“Memorando 53”), a SRE recomendou ao Colegiado a manutenção da medida cautelar imposta aos Requerentes através da Deliberação 797.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando tão somente as conclusões da área técnica, deliberou pelo indeferimento do pedido de reconsideração apresentado. Em sua decisão, o Colegiado considerou que os Requerentes não apresentaram argumentos ou fatos novos que justificassem a revogação da Deliberação 797.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA