RECURSO CONTRA DECISÃO DA SRE - REGISTRO DE OPA POR ALIENAÇÃO INDIRETA DE CONTROLE – COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA - PROC. RJ2007/11573
Reg. nº 5612/07
Trata-se de recurso interposto por acionistas titulares de ações preferenciais da Refinaria de Petróleo Ipiranga S.A. (RPI), Distribuidora de Produtos de Petróleo Ipiranga S.A. (DPPI) e Companhia Brasileira de Petróleo Ipiranga (CBPI) contra entendimento manifestado pela Superintendência de Registros no MEMO/SRE/GER-1/N° 291/207, em especial no que se refere ao laudo de avaliação das companhias. Os Recorrentes solicitam que a CVM:
com relação às OPA de RPI e      DPPI, determine a revisão do laudo de forma que seja incluído valor      revisado de CBPI ou, alternativamente, que seja informado que não houve      por parte da CVM revisão de tal ponto;
com relação à OPA de CBPI,      determine que o avaliador corrija erros técnicos constantes do laudo,      alegados no recurso e, em seguida, determine a revisão do laudo de forma a      que conste a correta referência de valor aplicável às companhias, ou,      alternativamente, que seja incluída menção expressa ao fato de que tais      questões não foram revisadas pela CVM; e
com relação a todas as OPA,      que seja retirada do laudo menção à avaliação de Ultrapar ou,      alternativamente, que seja inserida declaração no sentido de que o      registro da OPA não representa qualquer entendimento da CVM relacionado ao      resultado da avaliação de Ultrapar.
A SRE manifestou-se sobre o recurso através do MEMO/SRE/GER-1/Nº 303/2007, posteriormente complementado pelo MEMO/SRE/GER-1/Nº 308/2007, elaborado para contemplar análise de esclarecimentos enviados pelo avaliador.
Em tais memorandos a SRE mantém seu entendimento, objeto do recurso, sob o fundamento de que (i) os Recorrentes não seriam partes legítimas para interpor recurso, uma vez que não são detentores de ações objeto das OPA; e (ii) em relação à avaliação da rede AM/PM e CBPI, os aspectos apontados pelos Recorrentes não corresponderiam a erros técnicos propriamente, dada a ausência de critério objetivo para sua caracterização.
Contudo, a SRE entendeu conveniente que seja determinado, além de ajustes finais em documentos que instruem a OPA (não relacionados ao presente recurso), elencados no MEMO/SRE/GER-1/Nº 308/2007, a inclusão, (i) no edital da OPA, de informação de que o laudo de avaliação da Ultrapar não foi objeto de análise por parte da CVM; e (ii) no laudo de avaliação, dos esclarecimentos prestados pelo avaliador para justificar a precificação da AM/PM, bem como dos gráficos e seus esclarecimentos, conforme manifestação por ele apresentada.
O Diretor Marcos Barbosa Pinto apresentou voto e, após analisar as diferentes funções entre os laudos elaborados para fins de OPA e daqueles elaborados para fins de incorporação, a ilegitimidade dos Recorrentes em requerer alterações no laudo a ser utilizado na OPA e o nível de informações atingido para fins da OPA em análise, conclui pelo não provimento do recurso. O Diretor entendeu ainda que (i) devesse constar do edital da OPA a informação de que, para fins de registro da oferta, a análise da CVM não cobriu a avaliação de Ultrapar; (ii) o laudo de avaliação seja complementado pelos esclarecimentos prestados para justificar a avaliação em relação à rede AM/PM e CBPI Os demais membros do Colegiado acompanharam referido voto.
Anexos
VOTO DO DIRETOR MARCOS BARBOSA PINTO
MANIFESTAÇÕES DA ÁREA TÉCNICA