APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2011/10821 - FAE ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S.A.
Reg. nº 8151/12
Relator: DRT
Trata-se de apreciação de proposta de termo de compromisso apresentada pela Sra. Cristiane Freitas Bezerra Lima, Diretora de Relações com Investidores da FAE Administração e Participações S.A., no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2011/10821. A proponente foi acusada de não disponibilizar os comentários dos administradores sobre a situação financeira da companhia, da proposta de destinação de lucro líquido do exercício e da cópia do estatuto social com as alterações propostas, além do relatório detalhando e analisando tais alterações, antes da realização da Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária marcada para o dia 28.04.11, nos termos do que dispõe a Instrução CVM 481/09.
Após negociações com o Relator Roberto Tadeu, a proponente apresentou proposta em que se comprometeu a pagar à CVM a quantia de R$ 20.000,00.
O Relator propôs a aceitação da proposta, considerando as particularidades do caso concreto, tendo ressaltado que a companhia teve seu registro de companhia aberta cancelado em 23.12.11, por meio de oferta pública de aquisição de ações (OPA) para cancelamento de registro.
O Colegiado acompanhou o entendimento do Relator Roberto Tadeu, deliberando pela aceitação da proposta de celebração de Termo de Compromisso apresentada pela Sra. Cristiane Freitas Bezerra Lima. O Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso e fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão à proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pela proponente.