PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DE INFORMAÇÕES MENSAIS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO – ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS ENTIDADES DOS MERCADOS FINANCEIRO E DE CAPITAIS–ANBIMA – PROC. SEI 19957.000840/2019-10
Reg. nº 1319/19
Relator: SIN/GIFI
Trata-se de pedido formulado pela Associação Brasileira das Entidades de Mercados Financeiros e de Capitais – ANBIMA para prorrogação, no mês de março de 2019 (posição fevereiro/2019), dos prazos previstos para prestação de informações mensais de fundos de investimento.
A ANBIMA argumentou que a entrega das obrigações relativas ao mês de fevereiro de 2019 estaria prejudicada, devido ao fato de o feriado de carnaval desse exercício ocorrer no início do mês de março. Diante disso, solicitou a postergação da entrega para (i) 15.03.19, no que tange aos informes mensais constantes no art. 59, II, da Instrução CVM nº 555/14; e (ii) 22.03.19, no que se refere aos informes de fundos estruturados previstos no art. 45, da Instrução CVM n° 356/01 e art. 39, I, da Instrução CVM 472/08.
Em sua análise, a Superintendência de Relações com Investidores Institucionais – SIN destacou que o Colegiado já se manifestou favoravelmente a pleitos dessa natureza, em ocasiões nas quais o acúmulo atípico de feriados prejudicaria a produção de determinadas informações nos prazos estabelecidos pelas normas da CVM. Ademais, ressaltou que a ocorrência de situações semelhantes anteriormente não desfiguraria o caráter extraordinário das circunstâncias do caso concreto. Isto posto, por meio do Memorando nº 2/2019-CVM/SIN/GIFI, a SIN opinou pelo acolhimento excepcional do pleito.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando as conclusões da área técnica, decidiu deferir o pedido apresentado, de modo que: (i) o prazo constante do inciso II do art. 59 da Instrução CVM n° 555/14 seja prorrogado para 15.03.2019; e (ii) o prazo constante do art. 45 da Instrução CVM 356/01 e do inciso I do art. 39 da Instrução CVM 472/08 seja prorrogado para 22.03.2019.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA