PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO DO COLEGIADO – INCLUSÃO DE RESPONSÁVEL TÉCNICO - FERNANDO MOTTA & ASSOCIADOS-AUDITORES INDEPENDENTES - PROC. RJ2016/6384
Reg. nº 0455/16
Relator: SNC
Trata-se de pedido de reconsideração (“Pedido”) apresentado por Fernando Motta & Associados - Auditores Independentes (“Requerente”) em face da decisão proferida pelo Colegiado em reunião de
17.10.17
(“Decisão”) que, por unanimidade, manteve a decisão da Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria - SNC de indeferimento do pedido de inclusão do contador Fernando Campos Motta (“Fernando Motta”) como responsável técnico da Requerente, pelo não atendimento ao art. 4º, inciso V, da Instrução CVM n° 308/1999 (“Instrução CVM 308”).
A Requerente fundamenta seu Pedido em suposto erro cometido pela área técnica, no que se refere à contagem do prazo em que o Sr. Fernando Motta teria exercido o cargo de “gerente” naquela sociedade de auditoria, e que, portanto, comprovaria a experiência na atividade de auditoria de demonstrações contábeis, conforme previsto na Instrução CVM 308.
Ao analisar o Pedido, a SNC registrou inicialmente que referido argumento já havia sido ponderado no âmbito da análise da área técnica que fundamentou a Decisão, ao indicar que: “
dentro do período trabalhado não há o mínimo de dois anos no cargo de chefia, supervisão, direção ou supervisão, requeridos no § 2º, do item II do art. 7º da já citada Instrução
”. Ademais, segundo a SNC, pelas alegações e documentos anexados aos autos, percebe-se que a Requerente entende que a declaração emitida pela sociedade de auditoria em conjunto com a cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social (“CTPS”) do Sr. Fernando Motta, por si só, seria considerada documentação hábil para a inclusão do profissional como responsável técnico da sociedade.
A esse respeito, a SNC observou que pela simples verificação dos documentos apresentados, não há qualquer registro na CTPS do Sr. Fernando Motta, ou documentos afins que indiquem que o profissional tenha exercido o cargo de “gerente”, conforme alegado no Pedido. Ao contrário, a área técnica destacou que a ficha de registro de empregado apresentada pela Requerente indica que o último cargo exercido pelo profissional foi o de “Auditor 8”, a partir de 01.09.2011.
Assim, considerando que os registros constantes da CTPS do Sr. Fernando Motta e da própria ficha de registro de empregados, documento mantido e atualizado pela Requerente, não correspondem formalmente à declaração de que o Sr. Fernando Motta “
era responsável por uma das gerências de auditoria
” da Requerente, a SNC concluiu que não seria posssível a contagem do tempo supostamente trabalhado no mencionado cargo para fins de comprovação de experiência na atividade de auditoria, nos termos da Instrução CVM 308.
Pelo exposto, a SNC concluiu que não houve erro em sua manifestação inicial, que foi acompanhada pelo Colegiado na Decisão.
O Colegiado, por unanimidade, com base na manifestação da área técnica, deliberou não conhecer o pedido de reconsideração por estarem ausentes os requisitos previstos no item IX da Deliberação CVM n° 463/03.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA