RECURSO CONTRA A DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - TELEMAR NORTE LESTE S.A. - PROC. RJ2003/6789
Reg. nº 4180/03
Relator: SGE
Trata-se de recurso intempestivo contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória referente ao atraso de 92 dias na entrega da 2ª ITR de 2001.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
em      13.08.01, foi apresentada pela Telemar Norte Leste S.A. consulta quanto à      dilação de prazo para a apresentação da 2ª ITR/2001, em decorrência do      processo de reorganização societária das empresas controladas pela Tele      Norte Leste Participações S.A., com a incorporação de 15 (quinze) empresas      prestadoras de serviço telefônico fixo comutado (STFC), pela então      Telecomunicações do Rio de Janeiro S.A. - TELERJ, antiga denominação da      Telemar Norte Leste S.A.;
o      referido processo de reorganização societária foi iniciado com a      divulgação de fato relevante em 05.06.01, antes do término do 2º trimestre      daquele ano, tendo sua conclusão prevista para ocorrer, somente em      setembro do mesmo ano;
na      data de entrega da 2ª ITR/2001, não era ainda possível precisar os resultados      daquela reorganização societária, uma vez que era necessário a obtenção      prévia da Anatel, além da obrigatoriedade de convocação e realização de      AGE pelas 16 (dezesseis) companhias envolvidas e arquivamento das atas,      abertura de período para o exercício dos direitos de retirada por parte      dos acionistas minoritários, até a confirmação, ou cancelamento, das      incorporações pelos respectivos Conselhos de Administração das empresas,      incorporadora e incorporada; e
em      26.09.01, atendendo à aludida consulta, esta autarquia encaminhou à      companhia, o Ofício/CVM/SEP/GEA-1/Nº 333/01, autorizando que a 2ª ITR/2001      fosse entregue juntamente com a 3ª ITR/2001, em 15.11.01;
a      companhia assim procedeu, apresentando em 14.11.01, as referidas ITR's.
O Colegiado não deu provimento ao recurso, mantendo a decisão da SEP.