NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA DOS FATOS – PAS RJ2013/2759
Reg. nº 9210/14
Relator: DHM
Trata-se de proposta de nova definição jurídica dos fatos, com base no art. 25 da Deliberação CVM n° 538/2008 (“Deliberação 538”), no âmbito da acusação formulada pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP no Processo Administrativo Sancionador (“PAS”) RJ2013/2759.
Nos autos do referido Processo, dentre outros acusados, Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho (“Paulo Tourinho”) foi acusado, na qualidade de acionista controlador da Companhia de Participações Aliança da Bahia (“Companhia”), por ter, indiretamente, por meio da Fundação Maria Emilia Pedreira Freire de Carvalho (“Fundação”) e da Companhia de Seguros Aliança da Bahia (“Aliança Seguros”), participado das votações em separado para a eleição de membros dos conselhos de administração e fiscal da Companhia, na Assembleia Geral realizada em 30.04.2012 (“Assembleia”).
Segundo a área técnica, a Aliança Seguros e a Fundação estariam impedidas de votar, respectivamente, pelas seguintes razões: (i) por seu vínculo societário com a Companhia, caracterizado pelo controle comum das duas sociedades, exercido por Paulo Tourinho; e (ii) pelo fato de o órgão administrativo máximo da Fundação (Conselho de Curadores) ser composto pelos membros do Conselho de Administração da Aliança Seguros, cuja maioria teria sido eleita por Paulo Tourinho.
Diante disso, a SEP entendeu que Paulo Tourinho deveria ser responsabilizado por infração ao: (i) art. 141, §4º, I, combinado com o art. 115, caput, ambos da Lei n° 6.404/1976 (“Lei 6.404”), ao, indiretamente, por meio da Fundação, participar da votação em separado para eleição de membros do conselho de administração na Assembleia da Companhia; (ii) art. 161, §4º, “a”, combinado com o art. 115, caput, ambos da Lei 6.404, ao, indiretamente, por meio da Aliança Seguros, participar da votação reservada a acionistas titulares de ações preferenciais para eleição de membros do conselho fiscal na Assembleia da Companhia; e (iii) art. 161, §4º, “a”, combinado com o art. 115, caput, ambos da Lei 6.404, ao, indiretamente, por meio da Fundação, participar da votação reservada a acionistas minoritários com direito a voto para eleição de membros do conselho fiscal na Assembleia da Companhia.
Em sua análise, o Diretor Relator Henrique Machado considerou que os enquadramentos jurídicos propostos pela SEP para acusar Paulo Tourinho não seriam os mais adequados. Segundo o Relator, de acordo com precedentes do Colegiado, os dispositivos aplicados pressupõem que o acusado tenha exercido, ele próprio, o direito de voto na eleição em separado, o que não teria ocorrido na Assembleia da Companhia, em que os acionistas que participaram das eleições em separado, supostamente de forma indevida, teriam sido a Fundação e a Aliança Seguros.
Nesse sentido, considerando que Paulo Tourinho não poderia ser acusado pelo exercício pessoal de voto nas referidas eleições, o Diretor Relator entendeu que a conduta descrita na peça acusatória se enquadraria em uma das hipóteses de exercício abusivo do poder de controle prevista no art. 1º, I, da Instrução CVM nº 323/2000 (“Instrução 323”), conforme inicialmente cogitado pela SEP.
Dessa forma, o Relator propôs nova definição jurídica dos fatos em relação a Paulo Tourinho, conforme a seguir:
(i) art. 117, caput, da Lei 6.404, combinado com o art. 1º, I, da Instrução 323, ao denegar, por meio da Fundação, o direito de voto reservado a acionistas minoritários previsto no art. 141, §4º, I, da Lei 6.404, na votação em separado para eleição de membro do conselho de administração da Companhia, na Assembleia Geral realizada em 30.04.2012;
(ii) art. 117, caput, da Lei 6.404, combinado com o art. 1º, I, da Instrução 323, ao denegar, por meio da Aliança Seguros, o direito de voto reservado a acionistas titulares de ações preferenciais previsto no 161, §4º, a, Lei 6.404, na votação em separado para eleição de membro do conselho fiscal da Companhia, na Assembleia Geral realizada em 30.04.2012; e
(iii) art. 117, caput, da Lei 6.404, combinado com o art. 1º, I, da Instrução 323, ao denegar, por meio da Fundação, o direito de voto reservado a acionistas minoritários previsto no 161, §4º, a, Lei 6.404, na votação em separado para eleição de membro do conselho fiscal da Companhia, na Assembleia Geral realizada em 30.04.2012.
O Colegiado, por unanimidade, aprovou a proposta de recapitulação da infração nos termos do despacho apresentado pelo Diretor Relator Henrique Machado, devendo o acusado Paulo Sérgio Freire de Carvalho Gonçalves Tourinho ser novamente intimado para aditamento de sua defesa, nos termos do art. 26 da Deliberação CVM nº 538/08.
Anexos
DESPACHO DO RELATOR