PROPOSTA DE ALTERAÇÃO NO REGULAMENTO DO EXAME DE CERTIFICAÇÃO DE AGENTES AUTÔNOMOS – PROC. SEI 19957.006039/2017-16
Reg. nº 1181/18
Relator: SMI/GME
Trata-se de proposta apresentada pela Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI de alteração no Regulamento do Exame de Certificação de Agentes Autônomos (“Regulamento”) aplicado pela Associação Nacional das Corretoras e Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários, Câmbio e Mercadorias - Ancord, na função de entidade credenciadora de agentes autônomos, nos termos da Instrução CVM 497/11 (“Instrução 497”).
Inicialmente, a SMI esclareceu que a certificação do agente autônomo é exigência contida na Resolução CMN 2.838/01 e funciona como requisito para credenciamento desses profissionais e, consequentemente, para o seu registro junto à CVM, conforme disposto no art. 7º, II, da Instrução 497. O modelo atual do referido exame, de acordo com o Regulamento, foi aprovado pelo Colegiado da CVM em 02.12.14, com base em proposta feita pela Ancord.
Tendo em vista a existência de reclamações de candidatos e a abertura de Inquérito Civil no Ministério Público Federal (“MPF”) no que tange, sobretudo, à transparência nos resultados do exame, a área técnica, em conjunto com a Procuradora Federal Especializada junto à CVM – PFE/CVM, iniciou uma série de interações com a Ancord e o MPF.
Após avaliar as propostas aventadas no âmbito das discussões com a Ancord e o MPF, e considerando o prazo estipulado para a CVM formalizar sua proposta final, a SMI submeteu ao Colegiado, as seguintes propostas de alteração no Regulamento:
(i) disponibilização para o candidato da nota obtida ao final da prova, com a indicação clara do resultado final (aprovado ou reprovado);
(ii) acesso ao gabarito após a conclusão da prova, com o seu enunciado, item escolhido pelo candidato e item considerado correto pela Fundação Getúlio Vargas - FGV (instituição que conduz o exame);
(iii) para os itens considerados errados, acesso à justificativa para a resposta considerada certa, incluindo descrição da maneira pela qual se chegou ao resultado e/ou reprodução dos normativos aplicáveis; e
(iv) previsão da possibilidade de apresentação de recurso em data posterior e de utilização de material de apoio impresso.
Segundo a SMI, tal proposta abordaria as preocupações da CVM e do MPF com relação à transparência do exame de certificação e representariam um avanço necessário no seu modelo de aplicação. Nesse sentido, nos termos do Memorando nº 146/2018-CVM/SMI/GME, a SMI solicitou autorização para a emissão de ofício, a fim de determinar à Ancord a alteração do Regulamento nos termos propostos.
Por fim, área técnica registrou seu entendimento de que deveria ser objeto de avaliação futura a questão da concentração em uma mesma entidade das atividades relacionadas à certificação e ao credenciamento (art. 7º, II, da Instrução 497). Para a SMI, apesar de historicamente as duas funções serem desempenhadas pela Ancord, não parece haver motivo para a concentração da organização e aplicação do exame de certificação na entidade credenciadora, posto que certificação e credenciamento são atividades autônomas e com características específicas. Dessa forma, a SMI solicitou o encaminhamento do assunto à Superintendência de Desenvolvimento de Mercado – SDM, para que conduza procedimento de revisão da Instrução 497 em relação a esse ponto.
O Colegiado, por unanimidade, decidiu autorizar a determinação de alteração do Regulamento do Exame de Certificação de Agentes Autônomos, conforme proposta apresentada pela área técnica. Adicionalmente, o Colegiado determinou que a SDM analise a proposta de revisão da Instrução 497, conforme solicitado pela SMI.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA