CONSULTA SOBRE O IMPEDIMENTO DE VOTO DO ACIONISTA CONTROLADOR NA ASSEMBLEIA QUE DELIBERAR SOBRE TRANSAÇÃO COM PARTE RELACIONADA À COMPANHIA – TRACTEBEL ENERGIA S.A. – PROC. RJ2009/13179
Reg. nº 7190/10
Relator: DAB
Trata-se de consulta formulada por Tractebel Energia S.A. (Companhia) para confirmar o entendimento de que a acionista controladora da Companhia não estaria impedida, nos termos do § 1º do art. 115 da Lei nº 6.404/76, de exercer o direito de voto na assembleia que deliberar sobre a celebração de transação com a Companhia, cujos termos tenham sido negociados, no âmbito desta, por comitê especial independente criado nos mesmos moldes daqueles sugeridos pelo Parecer de Orientação nº 35, de 2008. Nos termos da Consulta, o comitê seria criado pelo Conselho de Administração, sendo composto exclusivamente por administradores da Companhia, em sua maioria independentes, incluindo membros do Conselho e da Diretoria, assegurada a participação de pessoas com especialização e conhecimento operacional do setor elétrico. Teria amplos poderes para analisar e negociar a transação, inclusive a sua estrutura jurídica, competindo-lhe, ao final, submeter as suas recomendações ao Conselho de Administração. Em vista disso, a Companhia solicita que se reconheça que, nessas condições, o acionista controlador não estaria incurso em situação de conflito de interesses, que o impedisse de votar, na medida em que a negociação da operação pelo comitê independente já asseguraria que suas condições teriam sido estabelecidas nas melhores condições para a Companhia.
Os Diretores Marcos Pinto e Otavio Yazbek, além da Presidente Maria Helena Santana, apresentaram voto acompanhando as conclusões do Diretor Relator Alexsandro Broedel. Dessa forma, o Colegiado deliberou, por maioria, responder à consulta formulada nos seguintes termos:
Por      força do disposto no § 1º do art. 115 da Lei nº 6.404/76, a acionista      controladora da Tractebel Energia S.A. estaria impedida de exercer o      direito de voto na assembleia que deliberar sobre a celebração de contrato      bilateral em que ela, ou sociedade por ele controlada, figure como      contraparte;
Nessa      hipótese, mesmo com a criação de comitê especial independente, constituído      nos termos descritos na Consulta, o acionista controlador da Tractebel      Energia S.A. estaria impedida de exercer o direito de voto, em virtude do      disposto no § 1º do art. 115 da Lei nº 6.404/76.
Restou vencido o Diretor Eli Loria, que, em seu voto, sustentou que, nos termos do § 1º do art. 115 da Lei nº 6.404/76, a acionista controladora da Tractebel Energia S.A. não estaria impedida de votar na assembleia que deliberar sobre a celebração de contrato bilateral em que ela, ou sociedade por ela controlada, figure como contraparte, uma vez que o conflito de interesses só pode ser verificado posteriormente à realização da assembleia, ante a prova do prejuízo ocasionado à companhia. O Diretor destacou, ainda, a responsabilidade dos administradores na operação e ressaltou que o acionista controlador pode votar desde que se atenha aos deveres do art. 115, caput, e do art. 116, parágrafo único, cabendo ser verificado se o preço está fixado em condições idênticas àquelas que a sociedade contrataria com parte não relacionada.
Anexos
VOTO DO RELATOR
VOTO DA PRESIDENTE MARIA HELENA SANTANA
VOTO DO DIRETOR MARCOS PINTO
VOTO DO DIRETOR OTAVIO YAZBEK
VOTO DO DIRETOR ELI LORIA