APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PROC. RJ2010/15761 – GVT HOLDING S.A.
Reg. nº 7295/10
Relator: DMP
Trata-se de apreciação de proposta de Termo de Compromisso apresentada por Vivendi S.A. no âmbito do Processo Administrativo Sancionador RJ2010/2419, instaurado pela Superintendência de Relações com Empresas – SEP para apurar responsabilidades por eventuais irregularidades ocorridas no contexto da aquisição do controle da GVT (Holding) S.A.
Vivendi S.A. foi acusada de:
induzir      ou manter terceiros em erro com finalidade de obter vantagem indevida,      prática qualificada como operação fraudulenta, em virtude de ter divulgado      fato relevante de modo incompleto em 13/11/09, que levou o mercado a crer      que, àquela data, a Vivendi já era titular de ações e direitos sobre ações      de GVT em quantidade suficiente para impedir que o controle acionário da      companhia fosse adquirido por terceiro   (infração ao disposto      no item 1 da Instrução CVM nº 08/79, no tipo específico do inciso II,      c);
não      detalhar condições da aquisição de controle da GVT que eram relevantes,      uma vez que um dos contratos de opções de compra, relativo a 9,7% do capital      social da adquirida, fora celebrado com terceiro que ainda não detinha a      titularidade das ações, prevendo liquidação exclusivamente financeira, de      modo que haveria necessidade de comprar as ações no mercado para assegurar      a aquisição do controle acionário da GVT (infração ao disposto no art. 3º,      § 5º, e no art. 10º da Instrução CVM nº 358/02);
negociar      com ações e títulos referenciados em ações posteriormente à divulgação do      Fato Relevante de 13/11/09, de posse de informação relevante não divulgada      sobre os direitos que lastreavam parte das opções contratadas pela Vivendi      (infração ao disposto no § 4º do art. 155 da Lei nº 6.404/76 e art. 13º, §      1º, da Instrução CVM nº 358/02);
publicar      Fatos Relevantes nos dias 1º, 4  e 11 de novembro de 2009 com informações      imprecisas e incompletas referentes à participação em ações de emissão da      GVT pela Vivendi (infração ao disposto no art. 3º, § 5º, da Instrução CVM      nº 358/02).
O proponente apresentou, inicialmente, proposta de pagar à CVM a quantia de R$ 5.000.000,00. Ao apreciar a proposta, o Comitê de Termo de Compromisso concluiu que seria inconveniente, em qualquer cenário, a celebração de Termo de Compromisso, considerando notadamente as características que permeiam o caso, tal qual o contexto em que se verificaram as infrações imputadas à proponente e a gravidade das condutas consideradas ilícitas. O Comitê ressaltou que o caso demandava um pronunciamento norteador por parte do Colegiado em sede de julgamento, visando a bem orientar as práticas do mercado em operações que envolvam a aquisição do controle acionário de companhia aberta.
Diante da manifestação desfavorável do Comitê, o proponente enviou ao Colegiado aditamento à proposta, passando a se comprometer a pagar à CVM a quantia de R$ 150.000.000,00.
Presente à reunião, a Procuradoria Federal Especializada reiterou a sua manifestação favorável à legalidade da proposta, nos termos do disposto no art. 7º, § 5º, da Deliberação 390/01.
O Colegiado deliberou a aceitação da proposta aditada apresentada por Vivendi S.A, por entendê-la oportuna e conveniente, uma vez que o valor do compromisso se afigura proporcional à gravidade das imputações formuladas, sendo suficiente para desestimular a prática de condutas assemelhadas. Em sua decisão, o Colegiado ressaltou que a redação do Termo de Compromisso deverá qualificar o pagamento a ser efetuado como condição para celebração do termo de compromisso. O Colegiado fixou, ainda, o prazo de dez dias, a contar da publicação do Termo no Diário Oficial da União, para o cumprimento da obrigação pecuniária assumida, e o prazo de trinta dias para a assinatura do Termo, contado da comunicação da presente decisão ao proponente. A Superintendência Administrativo-Financeira – SAD foi designada como responsável por atestar o cumprimento da obrigação assumida pelo proponente.
Anexos
PARECER DO COMITÊ DE TERMO DE COMPROMISSO