RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP EM PROCESSO DE MULTA COMINATÓRIA – CONSTRUTORA  SULTEPA  S.A.-EM  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL – PROC. SEI 19957.009252/2016-07
Reg. nº 0527/16
Relator: SEP
Trata-se da apreciação do recurso interposto por Construtora Sultepa S.A. - Em Recuperação Judicial (“Recorrente”) contra decisão da Superintendência de Relações com Empresas – SEP de aplicação de multa cominatória, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), em decorrência do não envio no prazo regulamentar, estabelecido no art. 21, inciso VIII, da Instrução CVM 480/2009 (“Instrução 480”), da proposta da administração para a Assembleia Geral Ordinária referente ao exercício de 2015 (“AGO/2015”).
Em sua análise, a SEP destacou que segundo as normas aplicáveis (art. 21, inciso VIII, da Instrução 480 c/c o art. 133, inciso V, da Lei 6.404/1976), o referido documento deveria ter sido entregue até 31.03.2016, “
1 (um) mês antes da data marcada para a realização da assembleia geral ordinária
”, cuja data-limite seria 30.04.2016.
Para a área técnica, conforme precedentes do Colegiado, o fato de a assembleia não ter sido realizada, independentemente dos motivos, não seria razão suficiente para anulação da multa cominatória.
O Diretor Gustavo Borba, por sua vez, votou pela revogação da multa. Segundo o Diretor, considerando que a AGO/2015 não foi realizada e nem mesmo marcada, a obrigação acessória de encaminhar, com antecedência de 30 dias, “os documentos necessários ao exercício do direito de voto nas assembleias gerais ordinárias” (art. 21, VIII, da Instrução 480), encontrava-se pendente de efetividade. Ressalvou, no entanto, que a sociedade está em situação de grave irregularidade em virtude da não realização da AGO/2015, sujeita, portanto, ao procedimento sancionador no âmbito da CVM.
O Colegiado, com base na manifestação da área técnica consubstanciada no Relatório nº 138/2016-CVM/SEP, deliberou, por maioria, vencido o Diretor Gustavo Borba, o indeferimento do recurso e a consequente manutenção da multa aplicada.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA