RECURSO CONTRA DECISÃO DA SIN DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A – PROC. RJ2001/12001
Reg. nº 3510/02
Relator: DMT
O Colegiado acompanhou o voto do Diretor-Relator, abaixo transcrito:
PROCESSO Nº RJ01/12001 – Registro EXE/CGP Nº 3510/2002
RECURSO DE DECISÃO DA SIN - MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA INSTRUÇÃO CVM 302/99
RECORRENTE: Banco Cruzeiro do Sul S/A
RELATOR: Diretor Marcelo F. Trindade
Relatório
Trata-se de recurso contra decisão da SIN que aplicou multa pela apresentação com atraso do Relatório Mensal do período de 01 a 30/11/2000 relativo ao Valmax Fundo de Investimento em Ações (Fundo), administrado pelo recorrente.
O recorrente alega que a atual administração do Fundo assumiu tais funções em 08/11/2000,
o que efetivamente trouxe dificuldades na elaboração dos controles, visto que em parte do período o mesmo tinha outra Instituição legalmente responsável
e que teve de
realizar transferência de informações entre sistemas de informática
bem como adaptar-se
aos demais controles necessários ao Fundo
. Alega também que
desde o início da administração de Fundos de Investimento pelo Banco Cruzeiro do Sul ...jamais ocorreu reincidência em atraso de informação de qualquer espécie perante a Comissão de Valores Mobiliários
(fls. 01).
A SIN manteve a decisão recorrida informando que 15/12/00 foi a data limite para o envio dos demonstrativos Balancete e C.D.A. pelo recorrente e que estes foram recebidos pela CVM apenas em 19/12/00 (também conforme cópia de protocolo a fls. 04),
o que caracteriza o descumprimento da alínea b, do inciso II, do art. 66 da Instrução CVM 302/99
(fls. 06). É o relatório.
Voto
O dispositivo acima citado dispõe que:
Art. 66.
O administrador deve remeter à CVM
, sem prejuízo de outras que venham a ser exigidas, as seguintes informações:
(...)
II - mensalmente:
(...)
b)
balancete, demonstrativos da composição e diversificação de carteira
e demonstrativos de fontes e aplicações de recursos,
até quinze dias após o encerramento do mês a que se referirem
; e (...) (grifou-se e sublinhou-se).
Já o artigo 105 da mesma Instrução diz:
Art. 105. Sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n.º 6.385/76, o administrador pagará uma multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), incidente a partir do primeiro dia útil subseqüente ao término do prazo, em virtude do não atendimento dos prazos previstos nesta Instrução.
Verifica-se nos autos que o recorrente efetivamente descumpriu o prazo referido na alínea b do inciso II do art. 66 da Instrução CVM 302/99, o que ocasiona a incidência, de pleno direito, da multa prevista em seu art. 105, ambos acima transcritos, não tendo sido alegados pela recorrente eventos de força maior que possam afastar a incidência do referido dispositivo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso.
É o meu voto.
Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2002
Marcelo F. Trindade
Diretor Relator