RECURSO CONTRA DECISÃO DA SEP DE APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO. PROC. 2003/13142
Reg. nº 4307/04
Relator: SGE
Trata-se de recurso contra a decisão da SEP consistente na imposição de multa cominatória pelo encaminhamento intempestivo das atas da AGEs realizadas em 25.10.2002 e 20.12.2002 e pelo não encaminhamento do sumário das decisões tomadas na AGE de 20.12.02.
A recorrente solicita o cancelamento da multa, alegando que:
a      ata da AGE de 25.10.2002 foi enviada através do fax FFM/130/2002, de      06.11.2002, às 10h46min;
o      sumário das decisões e ata da AGE de 20.12.2002 foram enviadas através do      fax FFM/141/2002, de 20.12.2002, às 8h49min e da carta CT/FFM/104/03,      respectivamente.
A área técnica entende que a multa deve ser mantida, considerando que:
foi      observado, após a análise da atualização do registro de companhia aberta      da recorrente, em decorrência da distribuição primária de debêntures      simples, que a recorrente havia encaminhado intempestivamente a ata da AGE      de 25.10.2002 e de 20.12.2002, e que não encaminhou o sumário das decisões      ocorridas na assembléia da AGE de 20.12.2002;
tendo      em vista os prazos fixados no art. 17 da Instrução CVM n.º 202/93, as      seguintes multas foram aplicadas, totalizando R$8.200,00 (oito mil e      duzentos reais):
R$200,00       (duzentos reais), pelo atraso de dois dias no envio da ata da AGE de       25.10.2002;
R$2.000,00       (dois mil reais), pelo atraso de vinte dias no envio da ata da AGE de       20.12.2002;
R$6.000,00       (seis mil reais), pelo não envio do Sumário das decisões da AGE de       20.12.2002.
a      ata da AGE de 25.10.2002 deveria ser entregue até 04.11.2002, e o fax foi      enviado em 06.11.2002, confirmando os dois dias de multa;
o      fax enviado no dia da realização da assembléia, pela recorrente, não foi      encontrado nos arquivos;
com      relação à multa pelo não envio do sumário das decisões da AGE de dezembro      de 2002, foi considerado que o valor de R$6.000,00 (seis mil reais) não      está consoante com a interpretação dada pelo Colegiado ao inciso II do      art. 17 da Instrução CVM n.º 202/93. A carência do envio do sumário da      AGE/AGO é sanada quando a companhia apresenta a ata completa da reunião.
Isto posto, o Colegiado decidiu reduzir os dias em que a multa diária incidirá, anulando a multa cominatória n.º 27065, no valor total de R$8.200,00 (oito mil e duzentos reais) e aplicar nova multa em substituição no valor R$4.200,00 (quatro mil e duzentos reais).