RECURSOS CONTRA DECISÕES DA SIN E DA SEP – ARQUIVAMENTO DE RECLAMAÇÕES – YEHUDA WAISBERG - CONSELHEIRO FISCAL DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. – PROCS. RJ2014/10061 E RJ2015/3403
Reg. nº 9649/15 e 0731/17
Relator: SEP e SIN
As áreas técnicas relataram o assunto nos termos do art. 13-A da Deliberação CVM nº 558/2008.
Trata-se de recursos interpostos por Yehuda Waisberg (“Recorrente”) contra decisão da Superintendência de Relações com Investidores Institucionais - SIN e da Superintendência de Relações com Empresas - SEP de arquivar a reclamação por ele apresentada em 09.09.2014.
O Recorrente, acionista minoritário e ex-conselheiro fiscal do Banco Mercantil do Brasil S.A. (“BMB” ou “Companhia”), além de cotista do MB Fundo de Investimento em Ações Instituições Financeiras (“MB FIA IF”), abordou em sua reclamação supostas irregularidades cometidas por acionistas controladores do BMB e dos gestores do MB FIA IF, bem como destacou agressão sofrida por ele em 02.09.2014, na sede do BMB, supostamente atribuída ao então vice-presidente da Companhia.
A reclamação foi analisada pela SEP e pela SIN, em suas respectivas áreas de competência, tendo sido concluído que as alegações do Recorrente não justificavam as medidas investigativas adicionais e sancionadoras por ele pretendidas. Posteriormente, as áreas técnicas examinaram os recursos do Recorrente em diversos documentos, cujas conclusões, no sentido de manutenção da decisão recorrida, foram consolidadas no Memorando nº 18/2018-CVM/SEP/GEA-3.
No que diz respeito às matérias sob a responsabilidade da SIN, o ponto central do recurso é a hipótese de manipulação no preço das ações do BMB pelos sócios controladores daquela instituição financeira, utilizando o MB FIA IF como veículo para atingir essa finalidade. Nesse sentido, o Recorrente afirma que os sócios controladores do BMB teriam sido os principais compradores de ações alienadas pelo MB FIA IF a valor depreciado.
Com vistas a averiguar com mais propriedade a hipótese sugerida pelo Recorrente, o processo foi encaminhado à Superintendência de Relações com o Mercado e Intermediários - SMI, que analisou todos os negócios com ações ordinárias de emissão do BMB nos mercados à vista e fracionário, no período de 01.08.2013 a 31.07.2014, vindo a concluir não ser possível apurar evidências de manipulação de mercado em relação à referida ação, mas tão somente uma depreciação causada por uma concentração de vendedores, já que o MB FIA IF e o MB Clube de Investimento dos Funcionários do Grupo Mercantil do Brasil foram responsáveis pela venda de 88% das ações do BMB no período, ao mesmo tempo em que o número de compradores que negociaram as ações da Companhia também foi bastante restrito. Na visão da SMI, tal movimento de mercado teria demonstrado apenas a limitada liquidez do ativo.
Em sua manifestação, a SIN ressaltou que o MB FIA IF foi objeto de sucessivos e crescentes resgates, partindo de um patrimônio de cerca de R$ 150 milhões e mais de 4 mil cotistas em 2013 para menos de R$ 20 milhões e mil cotistas ao fim de 2016, o que teria impelido o gestor a liquidar constantemente parte de suas posições, que, como destacado pela SMI, estavam concentradas em ações de emissão do BMB. Nesse sentido, a SIN observou que a pressão vendedora pode ter induzido à queda dos preços do ativo na bolsa, em especial dada sua limitada liquidez, sem qualquer vínculo com eventual intenção do gestor ou pessoas a ele ligadas, e sim, apenas em decorrência da estrita necessidade imposta pela saída da massa de investidores do MB FIA IF ao longo desses anos, que também não estaria relacionada aos controladores do BMB.
Adicionalmente, a SIN realçou que a estratégia de aplicação em ações de companhias do segmento financeiro, com especial destaque para as ações de emissão do BMB (única emissora que contava com um limite máximo específico de concentração de 80% do PL do fundo), era prevista de forma explícita no regulamento do fundo. Além disso, frisou que tal exposição, que começou com percentual próximo a 40% do PL e depois oscilou, grosso modo, entre 60 e 80% do PL entre 2014 e 2016, sempre respeitou os limites do regulamento do MB FIA IF e a estratégia pensada pelo gestor na estruturação do produto (ações de instituições financeiras).
Por essas razões, a SIN concluiu que não há como caracterizar algum movimento de manipulação dos preços das ações do BMB por meio do fundo MB FIA IF.
Em sua análise, a SEP destacou inicialmente que ameaças e agressões físicas podem representar óbices à consecução dos trabalhos do conselho fiscal e, nesse sentido, acarretar infração ao art. 163, §2º, da Lei nº 6.404/1976. Esclareceu ainda que um administrador de sociedade anônima ao se negar a prestar esclarecimentos julgados devidos a um ou mais membros do conselho fiscal estaria criando óbice ao exercício da legítima função fiscalizadora desse órgão. Assim sendo, o mero descumprimento do art. 163, § 2º da Lei nº 6.404/76, com ou sem agressão ou ameaças, já ensejaria punição ao administrador por impedir a atuação do conselheiro fiscal, sendo que eventual agressão física poderia ser tratada como agravante.
Entretanto, em relação ao caso concreto, a SEP entendeu que os assuntos que o Recorrente buscava esclarecer na citada reunião de 02.09.2014, apontados como temas ligados às atividades do BMB, não diriam respeito a questões de competência do conselho fiscal, bem como não haveria elementos nos autos que indicassem represália à atuação do Recorrente nesse órgão. Dessa forma, na visão da SEP, a possível agressão se deu no contexto de uma reunião informal entre o Recorrente e o alegado agressor, de modo que a interrupção dessa reunião não caracterizaria infração ao art. 163, §2º, da Lei nº 6.404/1976. Com efeito, os eventos em questão deveriam ser considerados como alheios às atuações dos envolvidos enquanto administrador e conselheiro fiscal do BMB e, portanto, deveriam ser tratados apenas na esfera criminal.
Com relação à alegação do Recorrente de que teria havido irregularidade na divulgação de informações referente aos aumentos de capital de 2012 e 2013, a SEP não identificou, nas propostas da administração, a obrigação de os acionistas controladores do BMB adquirirem as sobras dos referidos aumentos de capital. Segundo a área tecnica, os acionistas controladores apenas manifestaram o interesse de, em havendo sobras de ações após os devidos rateios, de subscrevê-las, e a cessão desses direitos ao MB FIA IF por parte dos acionistas controladores do BMB, inclusive quanto às eventuais sobras, não se caracterizaria, por si só, como irregular. Desse modo, considerando que a transferência de direitos de subscrição em questão limitou-se a um negócio privado entre acionistas controladores do BMB e o MB FIA IF, sem implicar em mudança de controle ou da estrutura administrativa da Companhia, a SEP entendeu também que não seria necessária a divulgação de fato relevante.
Além disso, a SEP salientou, nos termos do item 5.e do anexo 14 da Instrução CVM nº 481/2009, que dispõe sobre informações de eventual participação de partes relacionadas em aumentos de capital por subscrição privada, que não haveria a necessidade de o BMB nominar o MB FIA IF como interessado na subscrição de ações nos aumentos de capital efetivados nos exercícios de 2012 e de 2013, uma vez que já havia indicação nas propostas da administração de que partes relacionadas teriam intenção de subscrever ações nas citadas operações.
Por fim, com relação à alegação do Recorrente sobre a instauração de processo administrativo pelo Banco Central do Brasil (“BCB”), a SEP entendeu que as conclusões expostas no Ofício expedido pelo BCB envolvem aspectos prudenciais acompanhados por aquele órgão – redundando em exigências adicionais no cálculo do patrimônio de referência do BMB –, porém não dizem respeito a questões societárias propriamente ditas do aumento de capital, que inclusive teria sido homologado por aquela Autarquia.
Por unanimidade, considerando as conclusões das áreas técnicas e a segregação entre as instâncias investigativas e julgadoras no âmbito da CVM, o Colegiado decidiu pelo não provimento dos recursos apresentados, tendo ressaltado, de todo modo, que eventual infração ao art. 163, § 2º, da Lei nº 6.404/76 por administradores deveria a princípio ser cumulada com o descumprimento aos artigos que tratam dos deveres aos quais estão submetidos (arts. 153 e seguintes, Lei nº 6.404/76).
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA