PEDIDO DE DISPENSA DE REQUISITOS DO MSQUARE MULTICARTEIRA FIDC-NP - PROC. RJ2007/9152
Reg. nº 5659/07
Relator: SRE/GER-1
Trata-se de pedido de registro de funcionamento do MSQUARE MULTICARTEIRA FIDC-NP com pedido de dispensa dos seguintes requisitos, com base no art. 9º da Instrução 444/06:
(i) descrição da natureza dos direitos creditórios a serem adquiridos e dos instrumentos jurídicos, contratos ou outros documentos representativos do crédito, disposto no artigo 24, inciso X, a, da Instrução 356/01;
(ii) descrição dos processos de origem e concessão dos direitos creditórios, conforme descrito no artigo 24, inciso X, b, da Instrução 356/01; e
(iii) apresentação das informações estatísticas sobre inadimplementos, perdas ou pré-pagamento de créditos da mesma natureza dos direitos creditórios que comporão o patrimônio do ofertante, conforme descrito no item 2.6 do Anexo III-A, da Instrução 400/03.
Por todo o exposto no Memo/SRE/GER-1/Nº 338/07, o Colegiado deliberou deferir as dispensas requeridas, desde que:
seja inserido, no art. 14 do      regulamento, dispositivo informando acerca da obrigatoriedade de envio aos      membros do comitê de investimento do parecer de advogado acerca da      validade da constituição e da cessão dos direitos creditórios ao fundo,      previamente à realização de reunião para deliberar qualquer operação      prevista no § 1º do referido artigo do regulamento. Logo em seguida, que      seja disponibilizado pelo administrador, em seu
site
e no da CVM,      via sistema CVMWeb, o referido parecer de que trata o § 1º, do art. 7º da      Instrução 444/06;
seja aperfeiçoada a redação      do § 7º do art. 14 do regulamento, de forma a comunicar imediatamente aos      cotistas do fundo as deliberações do comitê de investimento;
seja incluído, a cada cessão      de direitos creditórios ocorrida, um anexo ao regulamento, contemplando as      informações, ora dispensadas, descritas no inciso X, alíneas a      e b do art. 24 da Instrução 356/01, de modo que o investidor      que pretenda adquirir cotas do FIDC no mercado secundário obtenha as      informações sobre a natureza dos direitos creditórios, bem como seus      processos de origem e concessão, em documento único, qual seja, o      regulamento do fundo; e
seja excluída, da seção      intitulada política de investimento e informações sobre os direitos      creditórios do Prospecto, a possibilidade de composição da carteira      do Fundo por cotas de outros fundos de investimento em direitos      creditórios.
Anexos
MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA