APRECIAÇÃO DE PROPOSTA DE TERMO DE COMPROMISSO – PAS RJ2015/13670
Reg. nº 0471/16
Relator: SGE
Trata-se de proposta de Termo de Compromisso apresentada pela Ernst & Young Auditores Independentes e seu sócio e responsável técnico Flávio Serpejante Peppe (“Proponentes”) no âmbito do Processo Administrativo Sancionador CVM nº RJ2015/13670, instaurado pela Superintendência de Normas Contábeis e de Auditoria – SNC.
Os Proponentes foram acusados pela interrupção unilateral dos trabalhos de auditoria de fundos de investimento administrados pela Oboé DTVM referentes às demonstrações financeiras do exercício findo em 31.12.2011, em inobservância ao item 38 da NBC TA 240, aprovada pela Resolução CFC nº 1.207/09 (infração ao art. 20 da Instrução CVM 308/1999).
Juntamente com suas razões de defesa, os Proponentes apresentaram proposta de Termo de Compromisso contemplando o pagamento à CVM do valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sugerindo à Autarquia considerar a possibilidade de direcionar o pagamento à Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis – CPC.
Ao analisar os aspectos legais da proposta, a Procuradoria Federal Especializada junto à CVM (“PFE-CVM”) identificou óbice jurídico à sua aceitação, tendo em vista que a rescisão do contrato impunha à Ernst & Young a devolução de todos os valores recebidos da Oboé DTVM.
O Comitê de Termo de Compromisso, por sua vez, considerando a manifestação da PFE-CVM, as características do caso e a natureza e a gravidade da acusação formulada, decidiu negociar as condições da proposta. Nessa linha, o Comitê contrapropôs aos Proponentes que o Termo de Compromisso previsse as seguintes obrigações:
(i) assunção de obrigação pecuniária individual no montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em benefício do mercado de valores mobiliários; e
(ii) devolução à Oboé DTVM do montante de R$ 47.600,00 (quarenta e sete mil e seiscentos reais), atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA a partir de 30.07.2012, data em que a Oboé DTVM recebeu carta da Ernst & Young informando a rescisão unilateral do contrato, até seu efetivo pagamento.
Após negociação, os Proponentes manifestaram a visão de que a contraproposta apresentada pelo Comitê seria desproporcional à gravidade do caso concreto, propondo o pagamento conjunto, à CVM, do valor total de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Pelo exposto, o Comitê considerou que a proposta final apresentada pelos Proponentes não contemplava obrigação suficiente para surtir efeito paradigmático junto aos participantes do mercado de valores mobiliários, desestimulando a prática de condutas semelhantes. Nesse sentido, o Comitê de Termo de Compromisso considerou que sua aceitação não seria conveniente nem oportuna.
O Colegiado, por unanimidade, acompanhando o entendimento do Comitê, deliberou rejeitar a proposta conjunta de Termo de Compromisso apresentada pelos Proponentes.
Na sequência, o Diretor Roberto Tadeu foi sorteado Relator do Processo Administrativo Sancionador nº RJ2015/13670.
Anexos
PARECER DO COMITÊ